04/11/2024 Segunda-Feira CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 031 / 2024 Ratifica os Convênios ICMS 111/2024, 112/2024, 113/2024, 118/2024, 120/2024, 121/2024, 122/2024, 126/2024, e 127/2024. TRANSAÇÃO POR ADESÃO DE CRÉDITOS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO EDITAL PGDAU N° 006 / 2024 Torna públicas propostas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para transação por adesão, nos termos da Lei n° 13.988/2020, e da Portaria PGFN n° 6.757/2022, de créditos inscritos em dívida ativa da União. TRANSAÇÃO POR ADESÃO DE CRÉDITOS APURADOS PELA LEI COMPLEMENTAR N° 123/2006 EDITAL PGDAU N° 007 / 2024 Torna públicas propostas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para transação por adesão, nos termos da Lei n° 13.988/2020, e da Portaria PGFN n° 6.757/2022. REGULAMENTO TÉCNICO - EQUIPAMENTOS - GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM SISTEMAS FOTOVOLTAICOS PORTARIA INMETRO N° 140 / 2022 - RETIFICACAO Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Equipamentos de Geração, Condicionamento e Armazenamento de Energia Elétrica em Sistemas Fotovoltaicos - Consolidado. REGULAMENTAÇÃO TÉCNICO DA QUALIDADE - COMPONENTES AUTOMOTIVOS PORTARIA INMETRO N° 145 / 2022 - RETIFICACAO Aprova os Regulamentos Técnicos da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Componentes Automotivos - Consolidado. CANTONEIRAS DE AÇO LAMINADAS A QUENTE - REQUISITOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE PORTARIA INMETRO N° 583 / 2024 Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Cantoneiras de Aço Laminadas a Quente Para Montagem de Torres de Transmissão de Energia Elétrica - Consolidado.. REGULAMENTO TÉCNICO DA QUALIDADE - PRODUTOS RODOVIÁRIOS E PERIGOSOS - ALTERAÇÃO PORTARIA INMETRO N° 623 / 2024 Altera as Portarias Inmetro nº 445/2021,127/2022 e 128/2022, que aprovam o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Descontaminação de Equipamentos Destinados ao Transporte de Produtos Perigosos - Consolidado, os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Inspeção de Veículos Rodoviários Destinados ao Transporte de Produtos Perigosos - Consolidado e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Inspeção de Equipamentos Rodoviários Destinados ao Transporte de Produtos Perigosos - Consolidado, respectivamente. 05/11/2024 Terça-Feira SANEAMENTO BÁSICO - REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - ALTERAÇÃ0 LEI N° 15.012 / 2024 Altera a Lei n° 11.445/2007, para conferir publicidade a documentos referentes à regulação e à fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, bem como aos direitos e deveres dos usuários e prestadores, e para instituir como direito da população o acesso a relatórios periódicos sobre o nível dos reservatórios de água para abastecimento público e a outros dados relativos à segurança hídrica. ORDENAMENTO DE PESCA - LULAS - SC PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA N° 014 / 2024 Estabelece as regras de ordenamento para a pesca de lulas (Loligo plei, Loligo sanpaulensis, Loligo sp., Lolliguncula brevis) no litoral do estado de Santa Catarina. 06/11/2024 Quarta-Feira REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 150 / 2024 Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022. BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 151 / 2024 Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. AUTORES DE ENCOMENDA - INDUSTRIALIZADORES - DIVULGADA A RELAÇÃO - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 152 / 2024 Altera o Ato COTEPE/ICMS 025/2021, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 001/2021. TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES ATO COTEPE/ICMS N° 153 / 2024 Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes, remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
07/11/2024 Quinta-Feira CRITÉRIOS CONTÁBEIS - TAXA DE CÂMBIO - ALTERAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.233 / 2024 Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.753/2017, que dispõe sobre os procedimentos para anular os efeitos dos atos administrativos emitidos com base em competência atribuída por lei comercial que contemplem modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis. DESENROLA BRASIL FAIXA 1 - INADIMPLÊNCIA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO - PROCEDIMENTOS PORTARIA NORMATIVA MF N° 1.765 / 2024 Altera a Portaria Normativa MF nº 124/2024, que estabelece os procedimentos a serem adotados pelos agentes financeiros no caso de inadimplência de operações de crédito do Desenrola Brasil - Faixa 1, após serem honradas pelo Fundo de Garantia de Operações (FGO), na forma do artigo 25 da Lei nº 14.690/2023. 08/11/2024 Sexta-Feira REUNIÃO DO COPOM - META PARA A TAXA DE JUROS SELIC COMUNICADO BCB N° 42.377 / 2024 Divulga a meta para a Taxa Selic anual, a partir de 7 de novembro de 2024.
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Obrigações
