Obrigação : DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais; ESOCIAL - Eventos Periódicos; Obrigação : INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo.

ICMS PE: Obrigação : ICMS - Importações; - ICMS - Estabelecimento de Serviço de Transporte; - ICMS - Estabelecimento Industrial; - ICMS - Fornecimento de Energia Elétrica - Complementação; - ICMS - Normal; - ICMS ST - Prestador de serviço de transporte; Obrigação : - SINTEGRA - Substituto estabelecido em outra UF; Escrituração Fiscal Digital (EFD); Obrigação : ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; ICMS - Diferimento; ICMS - Diferimento; ICMS - Distribuidora de Energia elétrica; ICMS ST – Transporte.

Obrigação : COFINS - Faturamento; Obrigação : DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais; Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IPI - Produtos em Geral; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS - Faturamento / Folha de Pagamento.

Municipal Recife: Obrigação : - ISS - Empresas de representação de qualquer natureza, inclusive comercial.

Obrigação : COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; DAE - Doméstico / MEI / Segurado Especial; FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; INSS - DARF Previdenciário (Diversos); IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte.

Obrigação : Dirbi - Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária.

Municipal Recife: Obrigação : - DEE - Declaração Eletrônica de Eventos.

ICMS PE: Obrigação : - ICMS - Estimativa; ICMS ST - Substituto Tributário por Regime Especial.

Obrigação : DAS - Simples Nacional; DASMEI - Microempreendedor Individual (MEI); IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado; Obrigação : PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório.

ICMS PE: Obrigação : - Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF; - ICMS - Estabelecimento Industrial; - ICMS - Refinarias de Petróleo; - ICMS Antecipado; - ICMS Antecipado; - ICMS ST - Combustíveis e lubrificantes; Obrigação : Escrituração Fiscal Digital (EFD).

ICMS PE: Obrigação : - ICMS - Mercadoria adquirida em outra Unidade da Federação (Fronteiras); - ICMS - Recolhimento Antecipado na Entrada de Mercadorias de Outras Unidades da Federação pelos Contribuintes Estabelecidos na Microrregião de Petrolina; Obrigação : Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA).

ICMS PE: Obrigação : - ICMS - Recolhimento Antecipado na Entrada de Mercadorias de Outras Unidades da Federação pelos Contribuintes Estabelecidos na Microrregião de Petrolina.

Obrigação : 13º Salário - 1ª parcela; Obrigação : Contribuição Sindical dos Empregados; Criptoativos - Entrega de Informações; Obrigação : CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (2ª Quota); Obrigação : DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie; DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias; Obrigação : INSS - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Declaração de Ajuste Anual (7ª Quota); IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (2ª Quota); IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários; Parcelamento - Ganho de Capital - Lei nº 13.043/2014, artigo 42; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura) ; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 39; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40; Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2°; Parcelamento - PAES; Parcelamento - PAEX; Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária; Parcelamento - PRR - Programa de Regularização Tributária Rural; Parcelamento - PRT - Programa de Regularização Tributária; Parcelamento - REFIS; Parcelamento - SIMEI; Parcelamento - Simples Nacional (ME, EPP e MEI); Parcelamento 2009 - Simples Nacional; Parcelamento Especial - SIMEI (PERT-SN); Parcelamento Especial - Simples Nacional; Parcelamento Especial - Simples Nacional (PERT-SN); Parcelamento Especial 2007 - Simples Nacional; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças; REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos; Obrigação : Salário Família - Apresentação de Documentação.

ICMS PE: Obrigação : ICMS - Importações.

ICMS PE: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou Suas Bases, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveis.

ICMS PE: Obrigação : Arquivo Magnético - Nota Fiscal de: Energia Elétrica, Serviço de Comunicação e Serviço de Telecomunicação.

Municipal Recife: Obrigação : - DEOPI - Declaração Eletrônica de Operações Imobiliárias.

11/11/2024 Segunda-Feira

DEPRECIAÇÃO ACELERADA - CABOTAGEM DE PETRÓLEO E DERIVADOS.

DECRETO N° 12.242 / 2024 - Edição Extra

Regulamenta a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para navios-tanque novos produzidos no Brasil destinados ao ativo imobilizado e empregados exclusivamente em atividade de cabotagem de petróleo e seus derivados, de que trata o artigo 1º, caput, inciso II, da Lei nº 14.871/2024.

REMESSA DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - DATA-LIMITE

RESOLUÇÃO BCB N° 428 / 2024

Dispõe sobre as datas-limites para remessa de documentos contábeis relativos às datas-bases de janeiro e fevereiro de 2025 ao Banco Central do Brasil pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e a forma de apuração do montante a ser alocado em títulos públicos federais e da base de cálculo e de recolhimento das contribuições das instituições associadas ao Fundo Garantidor de Crédito - FGC e ao Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito - FGCoop.

12/11/2024 Terça-Feira

RERCT-GERAL - ATUALIZAÇÃO BENS IMÓVEIS - ALTERAÇÕES

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.234 / 2024

Altera a IN RFB nº 2.221/2024, que dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de que tratam os arts. 9º a 17 da Lei nº 14.973/2024, e a IN RFB nº 2.222/2024, que dispõe sobre a opção pela atualização do valor de bens imóveis para o valor de mercado de que tratam os arts. 6º a 8º da Lei nº 14.973/2024.

13/11/2024 Quarta-Feira

DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL - DADOS E MICRODADOS - CENSO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

LEI N° 15.017 / 2024

Altera a Lei n° 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a publicização de dados e microdados coletados nos censos da educação básica e superior e nos respectivos exames e sistemas de avaliação.

TRANSFERÊNCIA DO SALDO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS PARA CONTA DO TESOURO NACIONAL

PORTARIA MF N° 1.801 / 2024

Dispõe sobre a transferência para a Conta Única do Tesouro Nacional dos depósitos judiciais em processos judiciais encerrados tratada pelo art. 42 da Lei n° 14.973/2024.

14/11/2024 Quinta-Feira

MEDIDA PROVISÓRIA COM ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 112 / 2024

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória n° 1.240/2024, que alterava a Lei nº 7.565/86 - Código Brasileiro de Aeronáutica.

SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS - PRODUZIDAS OU IMPORTADAS - IMPACTOS À SAÚDE AO MEIO AMBIENTE

LEI N° 15.022 / 2024

Estabelece o Inventário Nacional de Substâncias Químicas e a avaliação e o controle de risco das substâncias químicas utilizadas, produzidas ou importadas, no território nacional, com o objetivo de minimizar os impactos adversos à saúde e ao meio ambiente.

CHAT RFB - LISTA DE SERVIÇOS PRESTADOS

PORTARIA COGEA N° 052 / 2024

Altera a Portaria Cogea nº 12/2021, que define os serviços prestados por meio do Chat RFB, e suspende serviço específico.

ASSUNTOS DIVERSOS

CLUBES DE ASSINATURA

Conceitos, tratamento contábil e tributário

IRPF

DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 2024

7ª quota

TRIBUTOS FEDERAIS

FARMÁCIAS OU DROGARIAS

Tributação dos produtos farmacêuticos sem manipulação

ASSUNTOS DIVERSOS

SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (SCP)

Processo de restituição e compensação

TRIBUTOS FEDERAIS

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS

Atualização monetária e juros. Novembro/2024

TRIBUTOS FEDERAIS

REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA LOTEADORAS

Conceito, tributação e PMCMV

ASSUNTOS DIVERSOS

PATROCÍNIO E DOAÇÃO A CLUBES DE FUTEBOL

Considerações gerais

ASSUNTOS DIVERSOS

OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Empresários optantes pelo Simei/MEI

ASSUNTOS DIVERSOS

REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO (RET)

Preenchimento das obrigações acessórias

13/11/2024 Quarta-Feira

INSS - FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O MÊS DE NOVEMBRO

PORTARIA MPS N° 3.569 / 2024

Estabelece, para o mês de novembro de 2024, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo INSS.

DIREITO TRABALHISTA

SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA DE EMPREGADOS

Férias, licença-maternidade, salário de substituição, CTPS, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

FÉRIAS PROPORCIONAIS

Proporcionalidades, rescisão, cálculos, doméstico, intermitente, perda do direito, eSocial, incidências

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL

Recolhimento, alíquotas, casos específicos, eSocial

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

REGULARIZAÇÃO DE OBRA POR AFERIÇÃO INDIRETA - PESSOA FÍSICA

SERO, DCTFWeb aferição de obras, cálculos, SEFIP, eSocial, casa popular

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

PROVA DE VIDA NO INSS

Obrigatoriedade, residentes no exterior, procedimentos, bloqueio de pagamento

DIREITO TRABALHISTA

CONTEÚDOS DE CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVO DE TRABALHO

Conteúdo, negociado sobre o legislado, termo aditivo, piso salarial, reajuste

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

APOSENTADORIA PROGRAMADA

Beneficiários, requisitos, carência, valor do benefício, requerimento

DIREITO TRABALHISTA

CLÁUSULAS VEDADAS EM ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO

Salário, 13° salário, DSR, férias, liberdade sindical, greve, aviso prévio, trabalho do menor

11/11/2024 Segunda-Feira

COMPROMISSO DE PREÇO - ÁCIDO CÍTRICO, CITRATO DE SÓDIO, CITRATO DE POTÁSSIO - ALTERAÇÕES

CIRCULAR SECEX N° 061 / 2024

Dispõe acerca da alteração de compromisso de preço a ser aplicado para amparar as importações brasileiras de ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio e suas misturas, classificadas nas NCMs 2918.14.00 e 2918.15.00, originárias da China.

SISTEMA NACIONAL DE CONTROLE DA ORIGEM DOS PRODUTOS FLORESTAIS - SINAFLOR - ALTERAÇÕES

INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA N° 019 / 2024

Altera a Instrução Normativa Ibama n° 21, de 23 de dezembro de 2014, que institui o Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais - Sinaflor.

12/11/2024 Terça-Feira

DIREITO ANTIDUMPING - INÍCIO DE REVISÃO - CADEADOS - CHINA

CIRCULAR SECEX N° 062/2024

Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX n° 009/2019, aplicado às importações brasileiras de cadeados, comumente classificadas no subitem 8301.10.00 da NCM, originárias da China.

REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE QUIABO - QUALQUER ORIGEM

PORTARIA SDA/MAPA N° 1.193 / 2024

Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de quiabo (Abelmoschus Esculentus) de qualquer origem.

REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE BULBOS DE FRÉSIA - QUALQUER ORIGEM

PORTARIA SDA/MAPA N° 1.196 / 2024

Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de bulbos de frésia de qualquer origem.

ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - REVOGAÇÕES DE ATOS NORMATIVOS

RESOLUÇÃO CZPE/MDIC N° 074 / 2024

Revoga atos normativos inferiores a decreto conforme processo de revisão e consolidação iniciado em agosto de 2023 com a finalidade de reduzir o estoque normativo existente.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS DE BENS DE CAPITAL (BK) - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO GECEX N° 662 / 2024

Altera o anexo I da Resolução GECEX nº 322, de 4 de abril de 2022.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS DE BENS DE INFORMÁTICA (BIT) - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO GECEX N° 663 / 2024

Altera o anexo I da Resolução GECEX nº 323, de 4 de abril de 2022.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS DE BENS DE CAPITAL (BK) E DE INFORMÁTICA (BIT) - REVOGAÇÕES

RESOLUÇÃO GECEX N° 664 / 2024

Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação.

REGIME DE AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS - REDUÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO GECEX N° 665 / 2024

Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021.

13/11/2024 Quarta-Feira

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS DE BENS DE CAPITAL (BK) - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO GECEX N° 662 / 2024 - REPUBLICACAO

Altera o anexo I da Resolução GECEX nº 322, de 4 de abril de 2022.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS DE BENS DE INFORMÁTICA (BIT) - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO GECEX N° 663 / 2024 - REPUBLICACAO

Altera o anexo I da Resolução GECEX nº 323, de 4 de abril de 2022.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS DE BENS DE CAPITAL (BK) E DE INFORMÁTICA (BIT) - REVOGAÇÕES

RESOLUÇÃO GECEX N° 664 / 2024 - REPUBLICACAO

Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação.

REGIME DE AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS - REDUÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO GECEX N° 665 / 2024 - REPUBLICACAO

Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021.

LISTA DE EXCEÇÕES À TARIFA EXTERNA COMUM - LETEC E LEBIT/BK - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO GECEX N° 666 / 2024

Altera os Anexos V e VI da Resolução Gecex nº 272/2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

DIREITO ANTIDUMPING - DEFERIMENTO DE PEDIDO DE ALTERAÇÃO - ACIDO CÍTRICO - CHINA

RESOLUÇÃO GECEX N° 667 / 2024

Dispõe sobre pedido de alteração da Resolução Gecex n° 528, de 17 de outubro de 2023, publicada no D.O.U. de 18 de outubro de 2023.

DIREITO ANTIDUMPING - ÁCIDO CITRICO - CHINA - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO GECEX N° 668 / 2024

Dispõe sobre a alteração de direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de ácido cítrico e determinados sais e ésteres do ácido cítrico, fabricados pelas produtoras/exportadoras tailandesas Cofco Biochemical (Thailand) CO., LTD. e Sunshine Biotech International CO., LTD.

ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 18 (ACE-18) - DUCENTÉSIMO VIGÉSIMO PROTOCOLO ADICIONAL

RESOLUÇÃO GECEX N° 669 / 2024

Dispõe sobre a execução do Ducentésimo Vigésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (220º PAACE18), assinado entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 06 de setembro de 2024.

CONSELHO DO MERCOSUL - REGULAMENTO ADMINISTRATIVO DOS ORGANISMOS COORDENADORES NA ÁREA DE CONTROLE

RESOLUÇÃO GECEX N° 670 / 2024

Dispõe sobre a internalização da Resolução nº 20 de 2009 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, que trata sobre a relação nominal e regulamento administrativo dos organismos coordenadores na área de controle integrado.

CONSELHO DO MERCOSUL - REGULAMENTO ADMINISTRATIVO DOS ORGANISMOS COORDENADORES NA ÁREA DE CONTROLE

RESOLUÇÃO GECEX N° 671 / 2024

Dispõe sobre a internalização da Resolução n° 01 de 2021 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, que trata sobre atualização da relação nominal dos organismos coordenadores na área de controle integrado.

14/11/2024 Quinta-Feira

DIREITO ANTIDUMPING - INÍCIO DE INVESTIGAÇÃO - RESINAS DE POLIETILENO - EUA E CANADÁ

CIRCULAR SECEX N° 063 / 2024

Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações dos EUA e Canadá para o Brasil de resinas de polietileno, classificadas nos subitens 3901.10.30, 3901.20.29 e 3901.40.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM

REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE SEMENTES E GRÃOS DE SORGO - ORIGEM ÍNDIA

PORTARIA SDA/MAPA N° 1.194 / 2024

Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes e de grãos de sorgo da República da Índia.

REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE FRUTOS FRESCOS DE CITROS - ORIGEM PERU

PORTARIA SDA/MAPA N° 1.195 / 2024

Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de frutos frescos de citros com origem na República do Peru.

CRITÉRIOS PARA ALOCAÇÃO DE COTAS DE IMPORTAÇÃO - LETEC

PORTARIA SECEX N° 366 / 2024

Estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 666, de 12 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 13 de novembro de 2024.

LISTA DE EXCEÇÕES À TARIFA EXTERNA COMUM - LETEC E LEBIT/BK - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO GECEX N° 666 / 2024 - REPUBLICACAO

Altera os Anexos V e VI da Resolução Gecex nº 272/2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

REGIME DE TRIBUTAÇÃO UNIFICADA - RTU

Orientações Gerais

14/11/2024 Quinta-Feira

RESOLUÇÃO DE CONSULTA N° 049 / 2024 - PE

DIFAL - EC 87/2015. Operações Interestaduais com Consumidores Finais.

ICMS

IMPLANTES E PRÓTESES MÉDICO-HOSPITALARES

Regime especial nas remessas para hospitais ou clínicas

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