18/11/2024 Segunda-Feira PROCEDIMENTO DE CONSENSUALIDADE FISCAL (RECEITA DE CONSENSO) - NORMAS DE IMPLEMENTAÇÃO PORTARIA SUTRI N° 072 / 2024 Estabelece normas complementares necessárias à implementação do Procedimento de Consensualidade Fiscal - Receita de Consenso. 19/11/2024 Terça-Feira REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS - VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS MILITARES - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 154 / 2024 Altera o Ato COTEPE/ICMS 056/2018, que divulga relação das empresas industriais fabricantes de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias especificadas no Convênio ICMS 095/2012, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 032 / 2024 Ratifica os Convênios ICMS 110/2024, 114/2024, 115/2024, 116/2024, 117/2024, 119/2024 e 125/2024. ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS E UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS-CADASTRO-ALTERAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA N° 023 / 2024 Altera a Instrução Normativa IBAMA n° 013/2021, que regulamenta a obrigação de inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais e revoga os atos normativos consolidados, em atendimento ao Decreto n° 10.139/2019. PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO (PPB) - FISCALIZAÇÃO - PROCEDIMENTOS PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI N° 066 / 2024 Estabelece os procedimentos administrativos para a realização de atividades de fiscalização do processo produtivo básico, de apuração das infrações e aplicação de sanções de que tratam a Lei n° 13.969/2019 e o Decreto n° 10.356/2020. MEDICAMENTOS DE USO HUMANO - MÉTODOS ANALÍTICOS - ANÁLISE DE AMOSTRAS - VALIDAÇÃO RESOLUÇÃO RDC N° 941 / 2024 Dispõe sobre a validação de métodos bioanalíticos e análise de amostras de estudo para submissões regulatórias de medicamentos industrializados de uso humano. CRITÉRIOS - QUALIDADE - MEDICAMENTOS - ESTUDOS FARMACOCINÉTICOS - ALTERAÇÃO RESOLUÇÃO RDC N° 942 / 2024 Altera a Resolução RDC n° 742/2022, que dispõe sobre os critérios para a condução de estudos de biodisponibilidade relativa/bioequivalência (BD/BE) e estudos farmacocinéticos. 21/11/2024 Quinta-Feira PADRAO SUFRAMA - CADASTRAMENTO DE PRODUTOS PORTARIA SUFRAMA N° 1.701 / 2024 Dispõe sobre os procedimentos de cadastramento de produtos na Relação Geral de Produto Padrão SUFRAMA. 22/11/2024 Sexta-Feira PRESTADORES DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - REGIME ESPECIAL - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 155 / 2024 Altera o Ato COTEPE/ICMS 013/2013, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 017/2013. DIMP - RESUMO DE INFORMAÇÕES ATO COTEPE/ICMS N° 157 / 2024 Altera o Ato COTEPE ICMS 038/2024, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos de resumo das informações contidas nos arquivos da Declaração de Meios de Pagamento (DIMP), estabelecido por meio do Ato COTEPE/ICMS 065/2018. TECNOLOGIAS DE CONTROLE DE VAREJO - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 158 / 2024 Altera o Ato COTEPE ICMS 065/2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônico, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no CNPJ ou pessoas físicas inscritas no CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do Convênio ICMS 134/2016. MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 159 / 2024 Altera o Ato COTEPE/ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES ATO COTEPE/ICMS N° 160 / 2024 Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes, remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
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Obrigações
