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Dica |
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DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
Prazo para pagamento da primeira parcela
A primeira parcela do 13° salário deverá ser paga entre os meses de fevereiro e novembro, não sendo obrigatório a todos os empregados em um mesmo mês.
Neste ano, o prazo máximo é até o dia 30.11.2024 (sábado), orientando-se que o ocorra até o dia 29.11.2024 (sexta-feira), em razão do expediente bancário.
Na primeira parcela
incide FGTS, e não há incidência de INSS. No
eSocial, basta informar a rubrica 5504 (13° salário
- Adiantamento) no evento S-1200, no mês de pagamento desta.
Para informações adicionais veja a área especial desenvolvida pela Econet Editora.
Base Legal:
artigo 78 e
79 do Decreto n° 10.854/2021.
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 Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
25/11/2024 a 01/12/2024 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
02/12/2024 a 08/12/2024 |
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Obrigação : COFINS - Faturamento; Obrigação : DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais; Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IPI - Produtos em Geral; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS - Faturamento / Folha de Pagamento. ICMS SE: Obrigação : - ICMS - Antecipação Tributária Com Encerramento da Fase De Tributação; - ICMS - Antecipação Tributária Sem Encerramento da Fase De Tributação; - ICMS - Regime Especial; ICMS - Complementação de Alíquota. |
Obrigação : INSS - DARF/GPS - Fixação no Quadro de Horário. ICMS SE: Obrigação : - Demonstrativo do ICMS Antecipado - DIA; Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR). |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
ICMS SE: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Estabelecimento que Tiver Recebido o Combustível de Outro Estabelecimento Subsequente à Tributação Monofásica; Arquivo Magnético (SCANC) - Importador. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS SE: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Estabelecimento que Tiver Recebido o Combustível de Outro Estabelecimento Subsequente à Tributação Monofásica; Arquivo Magnético (SCANC) - Importador. |
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ICMS SE: Obrigação : Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA). |
Obrigação : Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE). ICMS SE: Obrigação : ICMS ST - Cerveja e Chope - Operações Interestaduais; - ICMS - Fornecimento de Energia Elétrica - 1ª Parcela; - ICMS - Importação - Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial (PSDI); - ICMS - Importação - Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial (PSDI); - ICMS ST - Contribuintes Atacadistas de Medicamentos, Drogas e Produtos Correlatos -Tratamento Tributário Diferenciado; - ICMS ST - Operações Internas; Obrigação : - Registro Eletrônico de Documento Fiscal (REDF); Arquivo Magnético (SCANC) - Estabelecimento que Tiver Recebido o Combustível Exclusivamente do Sujeito Passivo por Tributação Monofásica; Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Obrigação : ICMS ST - Refrigerante e xarope ou extrato concentrado - Operações Interestaduais; ICMS ST - Farinha de Trigo - Operações Interestaduais. |
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Obrigação : 13º Salário - 1ª parcela; Obrigação : Contribuição Sindical dos Empregados; Criptoativos - Entrega de Informações; Obrigação : CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (2ª Quota); Obrigação : DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie; DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias; Obrigação : INSS - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Declaração de Ajuste Anual (7ª Quota); IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (2ª Quota); IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários; Parcelamento - Ganho de Capital - Lei nº 13.043/2014, artigo 42; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura) ; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 39; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40; Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2°; Parcelamento - PAES; Parcelamento - PAEX; Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária; Parcelamento - PRR - Programa de Regularização Tributária Rural; Parcelamento - PRT - Programa de Regularização Tributária; Parcelamento - REFIS; Parcelamento - SIMEI; Parcelamento - Simples Nacional (ME, EPP e MEI); Parcelamento 2009 - Simples Nacional; Parcelamento Especial - SIMEI (PERT-SN); Parcelamento Especial - Simples Nacional; Parcelamento Especial - Simples Nacional (PERT-SN); Parcelamento Especial 2007 - Simples Nacional; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças; REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos; Obrigação : Salário Família - Apresentação de Documentação. |
Obrigação : ESOCIAL - Eventos Periódicos (Segurado Especial e MEI); GFIP - Reclamatória Trabalhista; Obrigação : Salários; Salários - Trabalhador Doméstico. |
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ICMS SE: Obrigação : Arquivo Magnético - Nota Fiscal de: Energia Elétrica, Serviço de Comunicação e Serviço de Telecomunicação. Municipal Aracaju: Obrigação : - RANFS. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
ICMS SE: Obrigação : - Guia de Informações de Documentos Fiscais (GIDF). Municipal Aracaju: Obrigação : - DES-IF - Módulo 2 - Apuração Mensal do ISSQN. |
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Índice Boletim Econet 2024 |
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| Síntese Semanal - 18/11/2024 A 24/11/2024 Boletim Quinzenal - Quizena: 22 |
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18/11/2024 Segunda-Feira PROCEDIMENTO DE CONSENSUALIDADE FISCAL (RECEITA DE CONSENSO) - NORMAS DE IMPLEMENTAÇÃO PORTARIA SUTRI N° 072 / 2024 Estabelece normas complementares necessárias à implementação do Procedimento de Consensualidade Fiscal - Receita de Consenso. 19/11/2024 Terça-Feira REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS - VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS MILITARES - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 154 / 2024 Altera o Ato COTEPE/ICMS 056/2018, que divulga relação das empresas industriais fabricantes de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias especificadas no Convênio ICMS 095/2012, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 032 / 2024 Ratifica os Convênios ICMS 110/2024, 114/2024, 115/2024, 116/2024, 117/2024, 119/2024 e 125/2024. ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS E UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS-CADASTRO-ALTERAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA N° 023 / 2024 Altera a Instrução Normativa IBAMA n° 013/2021, que regulamenta a obrigação de inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais e revoga os atos normativos consolidados, em atendimento ao Decreto n° 10.139/2019. PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO (PPB) - FISCALIZAÇÃO - PROCEDIMENTOS PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI N° 066 / 2024 Estabelece os procedimentos administrativos para a realização de atividades de fiscalização do processo produtivo básico, de apuração das infrações e aplicação de sanções de que tratam a Lei n° 13.969/2019 e o Decreto n° 10.356/2020. MEDICAMENTOS DE USO HUMANO - MÉTODOS ANALÍTICOS - ANÁLISE DE AMOSTRAS - VALIDAÇÃO RESOLUÇÃO RDC N° 941 / 2024 Dispõe sobre a validação de métodos bioanalíticos e análise de amostras de estudo para submissões regulatórias de medicamentos industrializados de uso humano. CRITÉRIOS - QUALIDADE - MEDICAMENTOS - ESTUDOS FARMACOCINÉTICOS - ALTERAÇÃO RESOLUÇÃO RDC N° 942 / 2024 Altera a Resolução RDC n° 742/2022, que dispõe sobre os critérios para a condução de estudos de biodisponibilidade relativa/bioequivalência (BD/BE) e estudos farmacocinéticos. 21/11/2024 Quinta-Feira PADRAO SUFRAMA - CADASTRAMENTO DE PRODUTOS PORTARIA SUFRAMA N° 1.701 / 2024 Dispõe sobre os procedimentos de cadastramento de produtos na Relação Geral de Produto Padrão SUFRAMA. 22/11/2024 Sexta-Feira PRESTADORES DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - REGIME ESPECIAL - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 155 / 2024 Altera o Ato COTEPE/ICMS 013/2013, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 017/2013. DIMP - RESUMO DE INFORMAÇÕES ATO COTEPE/ICMS N° 157 / 2024 Altera o Ato COTEPE ICMS 038/2024, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos de resumo das informações contidas nos arquivos da Declaração de Meios de Pagamento (DIMP), estabelecido por meio do Ato COTEPE/ICMS 065/2018. TECNOLOGIAS DE CONTROLE DE VAREJO - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 158 / 2024 Altera o Ato COTEPE ICMS 065/2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônico, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no CNPJ ou pessoas físicas inscritas no CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do Convênio ICMS 134/2016. MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 159 / 2024 Altera o Ato COTEPE/ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES ATO COTEPE/ICMS N° 160 / 2024 Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes, remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
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18/11/2024 Segunda-Feira CFA - REGULAMENTA ATIVIDADES DE SÍNDICOS PROFISSIONAIS EXTERNOS E DE EMPRESAS DE SINDICATURA RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA N° 654 / 2024 Dispõe sobre a regulamentação das atividades dos síndicos profissionais (externos) e das empresas de sindicatura e dá outras providências. 19/11/2024 Terça-Feira DIREITOS E DEVERES DOS ENGENHEIROS APLICAM-SE AOS GEÓLOGOS OU ENGENHEIROS GEÓLOGOS LEI N° 15.026 / 2024 Dispõe sobre a aplicação das Leis nºs 4.950-A/66, 5.194/66, e 7.410/85, do grupo ou categoria da engenharia, aos diplomados em Geologia ou Engenharia Geológica. 21/11/2024 Quinta-Feira CFESS - INSTITUI DEVERES DO ASSISTENTE SOCIAL NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO RESOLUÇÃO CFESS N° 1.084 / 2024 Dispõe sobre deveres do assistencial social no exercício da profissão, segundo os princípios e normas éticas previstas no Código de Ética do(da) Assistente Social, regulamentado pela
Resolução CFESS n° 273/93. 22/11/2024 Sexta-Feira ESPORTE REAFIRMA COMPROMISSO DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E DE ADOLESCENTES CONTRA ABUSO SEXUAL LEI N° 15.032 / 2024 Altera a Lei n° 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte), para condicionar a transferência de recursos públicos a compromisso de adoção de medidas para proteção de crianças e de adolescentes contra abuso sexual.
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DIREITO TRABALHISTA TRABALHO DO ESTRANGEIRO - ASPECTOS TRABALHISTAS Características, requisitos, CTPS digital, direitos, rescisão, eSocial DIREITO TRABALHISTA DESVIO DE FUNÇÃO Requisitos, equiparação salarial, alteração esporádica, penalidades, eSocial, retificação, penalidades DIREITO TRABALHISTA EMPREGADO COMISSIONISTA - CÁLCULOS DSR, férias, hora extra, feriado, 13° salário, aviso prévio, rescisão contratual DIREITO TRABALHISTA MEI - DESENQUADRAMENTO - ASPECTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS Obrigações acessórias, recolhimentos, retificação, opção tributária, eSocial DIREITO TRABALHISTA CONTRATO POR OBRA CERTA Conceito, validade, prazo, prorrogação, sucessão, verbas rescisórias, eSocial DIREITO TRABALHISTA DIFERENÇAS ENTRE AUTÔNOMO E EMPREGADO Conceitos, requisitos, fiscalização, reclamatória trabalhista, eSocial
DIREITO PREVIDENCIÁRIO CONSÓRCIO DE OBRA - ASPECTOS PREVIDENCIÁRIOS Conceito, CNO, retenção previdenciária, EFD-Reinf, responsabilidade, regularização, CND, eSocial, DCTFWeb DIREITO TRABALHISTA CONTRATO DE SAFRA Conceito, prazo determinado, safrinha, jornada, atestados médicos, estabilidade, rescisão, eSocial, FGTS digital DIREITO TRABALHISTA ESOCIAL - TRABALHADOR AVULSO ESOCIAL, FGTS Digital, saque de FGTS. DIREITO TRABALHISTA DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - PRIMEIRA PARCELA Beneficiários, valor, prazo, cálculos, afastamentos, incidências, eSocial
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19/11/2024 Terça-Feira DIREITO ANTIDUMPING - ENCERRAMENTO DE REVISÃO - FILMES PET CIRCULAR SECEX N° 064 / 2024 Encerra, a revisão do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de filmes de PET classificadas nas NCM 3920.62.19, 3920.6291 e 3920.62.99, originárias do Bareine e do Peru. CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE ARMAZENAGEM EM ARMAZÉNS ALFANDEGADOS - ANVISA RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 938 / 2024 Dispõe sobre as Boas Práticas de Armazenagem e Certificação de Boas Práticas de Armazenagem de bens e produtos sujeitos à vigilância sanitária em Armazéns Alfandegados. ARMAZENAGEM DE BENS E PRODUTOS-ARMAZÉM ALFANDEGADO-AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO-AUTORIZAÇÃO ESPECIAL RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 939 / 2024 Dispõe sobre os critérios para peticionamento de Autorização de Funcionamento (AFE) e Autorização Especial (AE) de empresas de armazenagem de bens e produtos sujeitos a controle e fiscalização sanitária em Armazéns Alfandegados, Autorização de Funcionamento (AFE) de importadores por conta e ordem de terceiro ou encomenda de bens e produtos sujeitos a controle e fiscalização sanitária, bem como dispensa de Autorização de Funcionamento (AFE) das demais empresas prestadoras de serviço em Portos, Aeroportos e Fronteiras. 21/11/2024 Quinta-Feira DIREITO ANTIDUMPING - INÍCIO DE REVISÃO - ESCOVAS PARA CABELO - CHINA CIRCULAR SECEX N° 065 / 2024 Inicia revisão do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de de escova para cabelo, com NCM 9603.29.00, originárias da China. DIREITO ANTIDUMPING - PRAZOS REVISÃO - VENTILADORES DE MESA - CHINA CIRCULAR SECEX N° 066 / 2024 Tornar públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão, iniciada pela Circular SECEX n° 028/2024. CRITÉRIOS PARA ALOCAÇÃO DE COTAS DE IMPORTAÇÃO - LETEC PORTARIA SECEX N° 366 / 2024 - RETIFICACAO Estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 666, de 12 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 13 de novembro de 2024.
REGIMENTO INTERNO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC) - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO ANAC N° 749 / 2024 - RETIFICACAO Altera dispositivos do Regimento Interno da Anac.
ACORDOS OPERACIONAIS - EMPRESAS BRASILEIRAS DE NAVEGAÇÃO E EMPRESAS ESTRANGEIRAS - ALTERAÇÃO RESOLUÇÃO ANTAQ N° 122 / 2024 Altera a Resolução ANTAQ n° 119, de 7 de outubro de 2024, que estabelece os requisitos que deverão ser atendidos pelos acordos operacionais, para troca de espaços, na navegação de longo curso, celebrados entre empresas brasileiras de navegação e empresas estrangeiras de navegação. LISTA DE ELEVAÇÕES TARIFÁRIAS POR DESEQUILÍBRIOS COMERCIAIS - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 672 / 2024 Altera o Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). 22/11/2024 Sexta-Feira CENTRO DE JULGAMENTO DE PENALIDADES ADUANEIRAS (CEJUL) - DISPOSIÇÕES GERAIS - ALTERAÇÃO PORTARIA RFB N° 487 / 2024 Altera a Portaria RFB n° 348, de 1° de setembro de 2023, que dispõe sobre o funcionamento do Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras Cejul.
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18/11/2024 Segunda-Feira DECRETO N° 862 / 2024 - SE Altera o Decreto n° 30.213/2016, que dispõe sobre o parcelamento de débitos do ICMS e de débitos de natureza não tributária decorrente de compensação financeira. PORTARIA SEFAZ N° 321 / 2024 - SE Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe (UFP/SE) para o mês de dezembro de 2024. 21/11/2024 Quinta-Feira PORTARIA N° 002 / 2024 - Município de Aracaju Disciplina a atualização monetária aplicada à Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COCIP), para o exercício de 2025. PORTARIA N° 003 / 2024 - Município de Aracaju Disciplina a atualização monetária aplicada ao ISS dos autônomos (Ofício), ISS das Sociedades Uniprofissionais e da Taxa de Localização e Funcionamento (TLF), para o exercício de 2025. 22/11/2024 Sexta-Feira PORTARIA SEFAZ N° 322 / 2024 - SE Altera a Portaria SEFAZ n° 166/2024, que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
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