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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
09/12/2024 a 15/12/2024 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
16/12/2024 a 22/12/2024 |
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ICMS CE: Obrigação : - ICMS ST - Bebidas Alcoólicas, exceto cerveja e chope; - ICMS ST - Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos; - ICMS ST - Sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas; - ICMS ST – Rações para Animais Domésticos; - ICMS Substituição Tributária - Contribuinte de outra UF - Convênios e Protocolos; ICMS ST - Autopeças; ICMS ST - Cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas; ICMS ST - Cosméticos, artigos de perfumaria, de higiene pessoal e de toucador; ICMS ST - Materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno; ICMS ST - Produtos Alimentícios; ICMS Substituição Tributária - Produtos diversos - Lâmpada, reator e Stater. |
Obrigação : DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais; ESOCIAL - Eventos Periódicos; Obrigação : INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo. ICMS CE: Obrigação : - ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes – Contribuinte Outra UF; - ICMS - Empresas transportadoras credenciadas. |
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Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS CE: Obrigação : - Arquivo Magnético - Nota Fiscal de: Serviço de Comunicação e Serviço de Telecomunicação; - DAICMS - Energia elétrica; - ECF - Arquivo Eletrônico; Obrigação : - ICMS - Recepção de som e imagem por meio de satélite; - ICMS - Telecomunicação; - ICMS Diferencial de alíquotas - Contribuinte não obrigado a escrituração fiscal e apuração do ICMS; - ICMS diferido - Importação – Carvão mineral; - ICMS diferido – Cal; - ICMS Normal - Milho; - ICMS Normal - Transporte Aéreo - 1° Parcela (70%); - ICMS ST - Álcool para fins não combustíveis; - ICMS ST - Contribuinte de outra UF - Trigo em grão ; - ICMS ST - Estabelecimento distribuidor de combustível - Álcool Hidratado; - ICMS ST - Operações com Aditivos e Lubrificantes; - ICMS ST - Operações com Combustíveis Derivados ou não de Petróleo; - ICMS ST - trigo em grão, farinha de trigo e sua mistura a outros produtos e derivados de farinha de trigo; Obrigação : GIA-ST; Obrigação : ICMS - Combustíveis e Lubrificantes; ICMS - Diferimento - camarão ; ICMS - Diferimento - Lagosta; ICMS - Diferimento - pescados; ICMS ST - Cimento; ICMS-ST - Trigo. Municipal Fortaleza: Obrigação : - Declaração de Arrecadação da CIP (DEAR); - Declaração de Faturamento da CIP (DEFAT); - Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF); Obrigação : - ISS - Apuração Normal; - ISS - Estabelecimentos de diversões públicas; - ISS - Regime de estimativa; - ISS - Retido na Fonte; - ISS - Sociedades Profissionais; Obrigação : DPS - Declaração de Planos de Saúde. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : EFD - Contribuições; Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IOF Crédito - Apuração Mensal; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças. ICMS CE: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou Suas Bases, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveis. |
Obrigação : 13º Salário - 2ª parcela; COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; DAE - Doméstico / MEI / Segurado Especial; DAS - Simples Nacional; DASMEI - Microempreendedor Individual (MEI); Obrigação : DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais; DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; Dirbi - Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária; Obrigação : FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; INSS - 13° salário; INSS - DARF Previdenciário (Diversos); IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; Obrigação : PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório; Obrigação : PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte. ICMS CE: Obrigação : - DAICMS - Transporte aéreo; Obrigação : - ICMS - Exigência de NF-e de entrada; - ICMS - Operações com Produtos Farmacêuticos; - ICMS Antecipado - Contribuinte credenciado; - ICMS DIFAL - Construção civil e assemelhados; - ICMS Diferencial de alíquotas - Contribuinte credenciado; - ICMS e ICMS ST - Estabelecimento atacadista; - ICMS e ICMS ST - Estabelecimento varejista; - ICMS e ICMS ST- Demais contribuintes; - ICMS ST - Operações com Tintas, Vernizes, Produtos de Amianto e Outras Mercadorias; - ICMS ST - Responsabilidade solidária - ICMS devido que seja objeto de Convênio ou Protocolo; - ICMS ST - trigo em grão, farinha de trigo e sua mistura a outros produtos e derivados de farinha de trigo; - ICMS ST – Contribuinte com recolhimento por CNAE; - ICMS ST – Entrada interestadual – Contribuintes credenciados; - Substituição Tributária - Substituição tributária de Energia Elétrica adquirido em ambiente de contratação livre; Obrigação : Escrituração Fiscal Digital (EFD); Obrigação : ICMS Normal - Operações Realizadas por Restaurante, Bar, Lanchonete, Hotel e Assemelhados. Municipal Fortaleza: Obrigação : - Declaração de Informações de Transações Imobiliárias (DITI). |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Municipal Fortaleza: Obrigação : - Declaração de Informações sobre Diversões Públicas e Eventos (DEDIPE). |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim Econet 2024 |
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| Síntese Semanal - 02/12/2024 A 08/12/2024 Boletim Quinzenal - Quizena: 23 |
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02/12/2024 Segunda-Feira SELO AMAZÔNIA DECRETO N° 12.285 / 2024 Institui o Programa Selo Amazônia.
INSTRUÇÃO NORMATIVA INSTRUÇÃO NORMATIVA IN N° 336 / 2024 Altera a Instrução Normativa n° 028/2018, que estabelece as listas de constituintes, de limites de uso, de alegações e de rotulagem complementar dos suplementos alimentares. CALAMIDADE PÚBLICA - SUBVENÇÃO ECONÔMICA PARA MUTUÁRIOS LEI N° 15.038 / 2024 Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica, sob a forma de desconto para liquidação ou renegociação de parcelas de operações de crédito rural de custeio, de investimento e de industrialização contratadas por mutuários afetados com perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo n° 36/2024, em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecidos pelo Poder Executivo federal; autoriza as instituições financeiras a operarem com mutuários nas condições que especifica; altera as Leis n°s 14.042/2020, 8.427/92, 14.981/2024, e 13.001/2014; e revoga as Medidas Provisórias n°s 1.247/2024, e 1.272/2024. EMBRIÕES - ANIMAIS DOMÉSTICOS - REGISTRO - CONTROLE - FISCALIZAÇÃO PORTARIA SDA/MAPA N° 1.204 / 2024 Estabelece os procedimentos para registro, controle e fiscalização de estabelecimentos de coleta e processamento de embriões de animais domésticos. AUSENCIA - PRAGAS QUARENTENÁRIAS - BRASIL PORTARIA SDA/MAPA N° 1.205 / 2024 Atualiza a lista de pragas quarentenárias ausentes (PQA) para o Brasil. DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS - EXERCÍCIO DA ATIVIDADE - AUTORIZAÇÃO - ALTERAÇÃO RESOLUÇÃO ANP N° 977 / 2024 Altera a Resolução ANP n° 950/2023, que regulamenta a autorização para o exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS INDIVIDUAIS E CONSOLIDADAS - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - ALTERAÇÕE RESOLUÇÃO BCB N° 435 / 2024 Altera a Resolução BCB nº 2/2020, que dispõe sobre os critérios gerais para elaboração e divulgação de demonstrações financeiras individuais e consolidadas pelas administradoras de consórcio, pelas instituições de pagamento, pelas sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, pelas sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e pelas sociedades corretoras de câmbio autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e sobre os procedimentos para elaboração, divulgação e remessa de demonstrações financeiras que devem ser observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. 03/12/2024 Terça-Feira SUBVENÇÃO ECONÔMICA - CONCESSÃO DE CRÉDITO RURAL - ALTERAÇÃO PORTARIA MF N° 1.886 / 2024 Altera a Portaria MF nº 1.449/2024, que autoriza e define condições para a concessão e o ressarcimento do desconto para liquidação ou renegociação e para o pagamento de equalização de taxas de juros em operações renegociadas ao amparo da Lei nº 15.038/2024, e do Decreto nº 12.138/2024. 04/12/2024 Quarta-Feira CAFÉ EM GRÃO - CONTROLE DE CIRCULAÇÃO - CONTRIBUINTES CREDENCIADOS - ES ATO COTEPE/ICMS N° 165 / 2024 Altera o Ato COTEPE/ICMS 026/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no Protocolo ICMS 055/2013, em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco destinada a contribuintes localizados nos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e de São Paulo. REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 166 / 2024 Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022. 05/12/2024 Quinta-Feira ALÍQUOTA ZERO DE PIS/COFINS - PÃO DO TIPO COMUM - ENQUADRAMENTO ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB N° 005 / 2024 Dispõe sobre o alcance da expressão "Pão do tipo comum", constante nos "Ex 01" dos códigos 1901.20.10, 1901.20.90 e 1905.90.90 da Tipi, aprovada pelo Decreto n° 11.158/2022, e "Pão comum" constante no art. 1°, caput, inciso XVI, da Lei n° 10.925/2004. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS (DCTFWEB) INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.237 / 2024 Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTFWeb. 06/12/2024 Sexta-Feira DEPRECIAÇÃO ACELERADA - MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, APARELHOS E INSTRUMENTOS NOVOS DECRETO N° 12.292 / 2024 - Edição Extra Altera o Decreto n° 12.175/2024, que regulamenta a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos, de que trata o artigo 1°, caput, inciso I, da Lei n° 14.871/2024, destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas. ANTECIPAÇÃO DA APLICAÇÃO DAS REGRAS DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E SANÇÃO PORTARIA SPA/MF N° 1.902 / 2024 Dispõe sobre a aplicação imediata de regras previstas na Portaria SPA/MF nº 1.231/2024 que estabelece regras e diretrizes para o jogo responsável, entre outras.
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02/12/2024 Segunda-Feira CONSELHO REGULAMENTA O REGISTRO DOS BIBLIOTECÁRIOS RESOLUÇÃO CFB N° 274 / 2024 Dispõe sobre o Registro dos Bibliotecários(as) nos Conselhos Regionais de Biblioteconomia (CRB), fixando regras para inscrição, transferência e registro secundário e dá outras providências. 03/12/2024 Terça-Feira ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE PENSÃO ESPECIAL À CRIANÇAS COM SINDROME CONGÊNITA DO ZIKA VÍRUS PORTARIA PRES/INSS N° 1.791 / 2024 Altera a Portaria PRES/INSS n° 1.745/2024, que dispõe sobre pensão especial à pessoa com microcefalia decorrente do vírus Zika, adquirida entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019.
05/12/2024 Quinta-Feira DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS (DCTFWEB) INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.237 / 2024 Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTFWeb.
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DIREITO TRABALHISTA DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - SEGUNDA PARCELA Beneficiários, valor, prazo, parcelas, cálculos, afastamentos, incidências, eSocial, DCTFWeb, FGTS Digital SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NR 36 - LAUDOS E GERENCIAMENTO DE RISCOS EM EMPRESAS DE ABATE Gerenciamento de riscos, laudos, análise ergonômica, treinamentos, CIPA DIREITO TRABALHISTA EMPREGADO ADOTANTE Definições, guarda judicial, estabilidade, salário-maternidade, salário-família, amamentação, eSocial DIREITO TRABALHISTA PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV) Vantagens, nulidade, rescisão, seguro-desemprego, multa da data-base, eSocial, FGTS DIREITO TRABALHISTA CURSOS FORNECIDOS AOS EMPREGADOS PELO EMPREGADOR Jornada de trabalho, horas extras, participação, permanência no trabalho, valor DIREITO TRABALHISTA CONTADOR E CONTABILISTA Atividades, registro, exame de suficiência, ética profissional, eSocial DIREITO PREVIDENCIÁRIO CRIMES CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL Conceito, manipulação de sistema, quebra de sigilo, outros crimes previdenciários DIREITO TRABALHISTA FÉRIAS COLETIVAS Fracionamento, pagamento, comunicações, eSocial, cálculos DIREITO TRABALHISTA EMPREGADO ANALFABETO Contrato de trabalho, CTPS digital, livro de registro, benefícios, recibo de pagamento, rescisão, eSocial DIREITO TRABALHISTA RECIBO DE PAGAMENTO Assinatura, férias, 13° salário, formato digital, recibo complementar, eSocial DIREITO TRABALHISTA USO DE UNIFORME PELO EMPREGADO Fornecimento, obrigatoriedade, limpeza, concessão, uso fora da empresa, tempo à disposição
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04/12/2024 Quarta-Feira VERIFICAÇÃO DE ORIGEM NÃO PREFERENCIAL - PNEU DE CARGA - ENCERRAMENTO PORTARIA SECEX N° 370 / 2024 Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a qualificação da origem Malásia para o produto pneu de carga novo de borracha, de construção radial e com aro 22,5", classificado na NCM 4011.20.90. VERIFICAÇÃO DE ORIGEM NÃO PREFERENCIAL - FIOS DE NÁILON - ENCERRAMENTO PORTARIA SECEX N° 372 / 2024 Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a qualificação da origem Vietnã para o produto fios de náilon com 68 filamentos, classificado nas NCMs 5402.31.11, 5402.31.19 e 5402.45.20. 05/12/2024 Quinta-Feira DECLARAÇÃO E CONTROLE DE VALOR ADUANEIRO DE MERCADORIAS IMPORTADAS - ALTERAÇÕES INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.238/2024 Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.090, de 22 de junho de 2022, que dispõe sobre a declaração e o controle do valor aduaneiro de mercadorias importadas. LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÕES E PROVAS DE ORIGEM - PROCEDIMENTOS - ALTERAÇÕES PORTARIA SECEX N° 369 / 2024 Altera a Portaria Secex n° 249, de 4 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2023. INVESTIMENTO DE NÃO RESIDENTE NO MERCADO FINANCEIRO E NO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS RESOLUÇÃO CONJUNTA N° 013 / 2024 Dispõe sobre o investimento de não residente no mercado financeiro e no mercado de valores mobiliários. CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (CZPE) - DISPOSIÇÕES GERAIS RESOLUÇÃO CZPE/MDIC N° 082 / 2024 Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE. 06/12/2024 Sexta-Feira CONTROLE AMBIENTAL DA IMPORTAÇÃO DE RESÍDUOS - REGULAMENTAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA N° 024 / 2024 Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos de controle ambiental da importação de resíduos. REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE GERGILIM - ORIGEM ISRAEL PORTARIA SDA/MAPA N° 1.208 / 2024 Estabelece os Requisitos Fitossanitários para a Importação de Sementes de Gergelim do Estado de Israel. REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE SEMENTE DE EXACUM SPP - QUALQUER ORIGEM PORTARIA SDA/MAPA N° 1.209 / 2024 Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de Exacum spp. de qualquer origem. REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE FLOR-DE-VIÚVAS - QUALQUER ORIGEM PORTARIA SDA/MAPA N° 1.210 / 2024 Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de flor-de-viúvas (Trachelium caeruleum) de qualquer origem. REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE MUDAS IN VITRO DE DAVALLIA SPP - QUALQUER ORIGEM PORTARIA SDA/MAPA N° 1.211 / 2024 Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de mudas in vitro de Davallia spp. de qualquer origem. LISTA DE ELEVAÇÕES TARIFÁRIAS POR DESEQUILÍBRIOS COMERCIAIS - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 675 / 2024 Altera o Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). REGIMENTO INTERNO - AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA) - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 946 / 2024 Altera a RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, que aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
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02/12/2024 Segunda-Feira INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 141 / 2024 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de dezembro de 2024. 03/12/2024 Terça-Feira INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 142 / 2024 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do Município de Fortaleza, durante o mês de dezembro de 2024. 04/12/2024 Quarta-Feira LEI N° 19.071 / 2024 - CE Autoriza a concessão de subvenção econômica ao setor aéreo no Estado Ceará.
PORTARIA N° 203 / 2024 - CE Estabelece os valores que a procuradoria-geral do estado poderá deixar de propor execuções fiscais de créditos de natureza tributária ou não tributária de devedores e delas desistir. PORTARIA N° 750 / 2024 - CE Dispõe sobre a Campanha de Atualização Cadastral de Produtores, Propriedades Rurais e Explorações Pecuárias no Estado do Ceará. 05/12/2024 Quinta-Feira INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 138 / 2024 - CE Autoriza o parcelamento de débitos de ICMS, pelos contribuintes optantes pelo simples nacional, na forma que especifica. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 143 / 2024 - CE Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular (GNV), durante o mês de dezembro de 2024. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 144 / 2024 - CE Estabelece o valor de referência de base de cálculo para efeito de cobrança do ICMS nas operações com papel ou cartão para reciclar. 06/12/2024 Sexta-Feira INSTRUÇÃO NORMATIVA CONAMA N° 002 / 2024 - CE Estabelece os critérios para os procedimentos relativos ao manejo de fauna silvestre (levantamento, monitoramento, salvamento, resgate e destinação) em áreas de influência de empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de impactos à fauna, sujeitas ao licenciamento ambiental no âmbito estadual, como definido pela Lei n° 6.938/1981 e pelas Resoluções Conama n° 001/1986 e n° 237/1997. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 145 / 2024 - CE Divulga os valores relativos à venda a consumidor final nas operações com refrigerantes, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 146 / 2024 - CE Divulga os valores relativos a venda a consumidor final produtos lácteos para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 147 / 2024 - CE Estabelece procedimentos para rejeição do arquivo digital da NF-e em virtude da irregularidade fiscal do emitente ou do destinatário. PORTARIA CONAT N° 012 / 2024 - CE Dispõe sobre a publicação do Manual do Assessor Processual Tributário, o Manual do Julgador Administrativo Tributário e o Manual do Perito Tributário no âmbito do contencioso administrativo tributário do Estado do Ceará.
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