02/12/2024 Segunda-Feira SELO AMAZÔNIA DECRETO N° 12.285 / 2024 Institui o Programa Selo Amazônia.
INSTRUÇÃO NORMATIVA INSTRUÇÃO NORMATIVA IN N° 336 / 2024 Altera a Instrução Normativa n° 028/2018, que estabelece as listas de constituintes, de limites de uso, de alegações e de rotulagem complementar dos suplementos alimentares. CALAMIDADE PÚBLICA - SUBVENÇÃO ECONÔMICA PARA MUTUÁRIOS LEI N° 15.038 / 2024 Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica, sob a forma de desconto para liquidação ou renegociação de parcelas de operações de crédito rural de custeio, de investimento e de industrialização contratadas por mutuários afetados com perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo n° 36/2024, em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecidos pelo Poder Executivo federal; autoriza as instituições financeiras a operarem com mutuários nas condições que especifica; altera as Leis n°s 14.042/2020, 8.427/92, 14.981/2024, e 13.001/2014; e revoga as Medidas Provisórias n°s 1.247/2024, e 1.272/2024. EMBRIÕES - ANIMAIS DOMÉSTICOS - REGISTRO - CONTROLE - FISCALIZAÇÃO PORTARIA SDA/MAPA N° 1.204 / 2024 Estabelece os procedimentos para registro, controle e fiscalização de estabelecimentos de coleta e processamento de embriões de animais domésticos. AUSENCIA - PRAGAS QUARENTENÁRIAS - BRASIL PORTARIA SDA/MAPA N° 1.205 / 2024 Atualiza a lista de pragas quarentenárias ausentes (PQA) para o Brasil. DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS - EXERCÍCIO DA ATIVIDADE - AUTORIZAÇÃO - ALTERAÇÃO RESOLUÇÃO ANP N° 977 / 2024 Altera a Resolução ANP n° 950/2023, que regulamenta a autorização para o exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS INDIVIDUAIS E CONSOLIDADAS - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - ALTERAÇÕE RESOLUÇÃO BCB N° 435 / 2024 Altera a Resolução BCB nº 2/2020, que dispõe sobre os critérios gerais para elaboração e divulgação de demonstrações financeiras individuais e consolidadas pelas administradoras de consórcio, pelas instituições de pagamento, pelas sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, pelas sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e pelas sociedades corretoras de câmbio autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e sobre os procedimentos para elaboração, divulgação e remessa de demonstrações financeiras que devem ser observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. 03/12/2024 Terça-Feira SUBVENÇÃO ECONÔMICA - CONCESSÃO DE CRÉDITO RURAL - ALTERAÇÃO PORTARIA MF N° 1.886 / 2024 Altera a Portaria MF nº 1.449/2024, que autoriza e define condições para a concessão e o ressarcimento do desconto para liquidação ou renegociação e para o pagamento de equalização de taxas de juros em operações renegociadas ao amparo da Lei nº 15.038/2024, e do Decreto nº 12.138/2024. 04/12/2024 Quarta-Feira CAFÉ EM GRÃO - CONTROLE DE CIRCULAÇÃO - CONTRIBUINTES CREDENCIADOS - ES ATO COTEPE/ICMS N° 165 / 2024 Altera o Ato COTEPE/ICMS 026/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no Protocolo ICMS 055/2013, em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco destinada a contribuintes localizados nos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e de São Paulo. REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 166 / 2024 Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022. 05/12/2024 Quinta-Feira ALÍQUOTA ZERO DE PIS/COFINS - PÃO DO TIPO COMUM - ENQUADRAMENTO ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB N° 005 / 2024 Dispõe sobre o alcance da expressão "Pão do tipo comum", constante nos "Ex 01" dos códigos 1901.20.10, 1901.20.90 e 1905.90.90 da Tipi, aprovada pelo Decreto n° 11.158/2022, e "Pão comum" constante no art. 1°, caput, inciso XVI, da Lei n° 10.925/2004. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS (DCTFWEB) INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.237 / 2024 Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTFWeb. 06/12/2024 Sexta-Feira DEPRECIAÇÃO ACELERADA - MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, APARELHOS E INSTRUMENTOS NOVOS DECRETO N° 12.292 / 2024 - Edição Extra Altera o Decreto n° 12.175/2024, que regulamenta a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos, de que trata o artigo 1°, caput, inciso I, da Lei n° 14.871/2024, destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas. ANTECIPAÇÃO DA APLICAÇÃO DAS REGRAS DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E SANÇÃO PORTARIA SPA/MF N° 1.902 / 2024 Dispõe sobre a aplicação imediata de regras previstas na Portaria SPA/MF nº 1.231/2024 que estabelece regras e diretrizes para o jogo responsável, entre outras.
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Obrigações
