10/12/2024 Terça-Feira ISENÇÃO - BORRACHA NATURAL - AUTORIZAÇÃO CONVÊNI ICMS N° 136 / 2024 Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com borracha natural, nas hipóteses em que especifica.
CRÉDITO PRESUMIDO - EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO - AUTORIZAÇÃO - AL/RN - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 128 / 2024 Altera o Convênio ICMS 146/2019, que autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS nas operações realizadas pelos estabelecimentos que exerçam atividades econômicas de extração de petróleo e gás natural e processamento de gás natural, bem como a redução de juros e multas e a remissão parcial do imposto. BIOGÁS E BIOMETANO - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - INDUSTRIAIS PRODUTORES - ES CONVÊNIO ICMS N° 129 / 2024 Autoriza a concessão de redução na base de cálculo do ICMS incidente nas operações realizadas pelos estabelecimentos industriais produtores de biogás ou biometano. ANISTIA E PARCELAMENTO - ENERGIA ELÉTRICA - CE CONVÊNIO ICMS N° 130 / 2024 Autoriza a anistia de multas e juros relativos ao ICMS, constituídos ou não, incidente sobre operações com energia elétrica, relativo às liquidações no Mercado de Curto Prazo da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), definidas nos termos do Convênio ICMS n° 015/2007, praticadas por empresas prestadoras de serviços públicos de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - ADESÃO - CE CONVÊNIO ICMS N° 131 / 2024 Dispõe sobre a adesão do Estado do Ceará e altera o Convênio ICMS 019/2016, que autoriza os estados que menciona a conceder a isenção do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica a hospitais filantrópicos, desde que classificados como entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei n° 12.101/2009. DIFERIMENTO - LEITE FRESCO - PRODUTOR RURAL - COOPERATIVA - SC CONVÊNIO ICMS N° 132 / 2024 Autoriza o Estado de Santa Catarina a dispensar o recolhimento do ICMS diferido nas hipóteses que especifica. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - GÁS NATURAL VEICULAR (GNV) - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 133 / 2024 Prorroga as disposições do Convênio ICMS 123/2022, que autoriza as Unidades Federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de Gás Natural Veicular (GNV). REDUÇÃO BASE DE CÁLCULO - CERVEJAS E CHOPES - RS CONVÊNIO ICMS N° 134 / 2024 Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de cervejas e chopes, conforme especifica. REDUÇÃO - ISENÇÃO - MERCADORIAS OU BENS PROVENIENTES DO EXTERIOR - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 135 / 2024 Altera os Convênios ICMS 081/2023, que autoriza as unidades federadas a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações de importação realizadas por remessas postais ou expressas. BENEFICIO FISCAL - PRORROGAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 137 / 2024 Prorroga as disposições do Convênio ICMS 085/2011, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS destinado a aplicação em investimentos em infraestrutura. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PESSOAS - ADESÃO E PRORROGAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 138 / 2024 Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Norte, prorroga e altera as disposições do Convênio ICMS 019/2024, que autoriza as Unidades Federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas. REMISSÃO E ANISTIA - ICMS - OPERAÇÕES COM CARNES E DEMAIS PRODUTOS - CONCESSÃO - AL CONVÊNIO ICMS N° 139 / 2024 Autoriza a concessão de remissão e anistia dos créditos tributários relativos ao ICMS, decorrente das operações internas com carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados resultantes do abate de gado bovino e bufalino, na forma que especifica. REMISSÃO E ANISTIA - ICMS - REMESSAS INTERESTADUAIS DE GADO BOVINO EM PÉ - CONCESSÃO CONVÊNIO ICMS N° 140 / 2024 Autoriza o Estado de Alagoas a concessão de remissão e anistia dos créditos tributários relativos ao ICMS decorrentes das remessas interestaduais de gado bovino em pé para industrialização com retorno, nos termos do Convênio AE 015/1974, nas condições que específica. REMISSÃO E ANISTIA DO ICMS - CERVEJAS COMPOSTAS COM FÉCULA DE MANDIOCA - GO/PE - ADESÃO CONVÊNIO ICMS N° 141 / 2024 Dispõe sobre a adesão dos Estados de Goiás e Pernambuco e altera o Convênio ICMS 192/2023, que autoriza a concessão da remissão e anistia do ICMS nas operações com cervejas compostas com fécula de mandioca, no valor que exceder a alíquota de 12% do imposto, em razão da ADI n° 6.152, que declarou a inconstitucionalidade da Lei n° 11.011/2019. ISENÇÃO - FÁRMACOS E MEDICAMENTOS DESTINADOS DO PLASMA HUMANO - HEMOBRÁS - PE - AUTORIZAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 142 / 2024 Altera o Convênio ICMS 103/2011, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos derivados do plasma humano, efetuadas pela Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (HEMOBRÁS). ISENÇÃO - EQUIPAMENTOS E INSUMOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE - PRORROGAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 143 / 2024 Prorroga e altera as disposições do Convênio ICMS 001/1999, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde. ISENÇÃO - DOAÇÕES DESTINADAS AO SENAI - GO/RS - ADESÃO CONVÊNIO ICMS N° 144 / 2024 Dispõe sobre a adesão dos Estados de Goiás e Rio Grande do Sul e altera o Convênio ICMS 026/2024, que autoriza a concessão isenção do ICMS, nas saídas internas decorrentes de doação destinadas ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), nos termos que especifica. CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO ICMS - DISPENSA DA CONSTITUIÇÃO, DESCONSTITUIÇÃO OU EXTINÇÃO - RS CONVÊNIO ICMS N° 145 / 2024 Autoriza a não constituir, desconstituir ou extinguir créditos tributários relativos ao ICMS, na forma que especifica. ISENÇÃO - VANS, MICRO-ÔNIBUS E ÔNIBUS NOVOS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 146 / 2024 Altera o Convênio ICMS 194/2023, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações interestaduais com vans, micro-ônibus e ônibus, novos, relativamente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, na forma que especifica. SUSPENSAO DO ICMS - LEITE IN NATURA - AL - CONVALIDAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CONVÊNIO ICMS N° 147 / 2024 Autoriza a convalidação de procedimentos praticados referentes às operações com suspensão do ICMS, previstos no Protocolo ICMS 023/2019, que dispõe sobre a remessa de leite in natura do Estado de Alagoas para industrialização no Estado de Sergipe. CALAMIDADE PÚBLICA - DESCONTO - OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL - PERDAS MATERIAIS DECRETO N° 12.305 / 2024 Altera o Decreto n° 12.138/2024, que regulamenta a concessão de desconto nas operações de crédito rural de custeio, investimento e industrialização contratadas por mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública ou de situação de emergência decretado. RETENÇÃO DE TRIBUTOS POR FUNDAÇÕES DA ADMIN. PÚBL. DOS ESTADOS, DO DF E DOS MUNICÍPIOS - ALTERAÇÕES INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.239 / 2024 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, que sobre a retenção de tributos incidentes sobre pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias, fundações, empresas públicas federais, sociedades de economia mista e demais entidades que menciona, e pelos órgãos da administração pública direta dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive suas autarquias e fundações. NORMAS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - ALTERAÇÕES LEI N° 15.040 / 2024 Dispõe sobre normas de seguro privado; e revoga dispositivos da Lei n° 10.406/2002 (Código Civil), e do Decreto-Lei n° 73/66. RENÚNCIA TRIBUTÁRIA POR ATIVIDADE ECONÔMICA - QUOTAS DIFERENCIADAS DE DEPRECIAÇÃO ACELERADA PORTARIA GM-MDIC N° 439 / 2024 Estabelece limites específicos de renúncia tributária por atividade econômica, nos termos do Decreto n° 12.175/2024, para a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos, de que trata o artigo 1°, caput, inciso I, da Lei n° 14.871/2024, destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas. ÓLEO DIESEL - CICLO DIESEL - QUALIDADE - AGENTES ECONÔMICOS - COMERCIALIZAÇÃO - ALTERAÇÃO RESOLUÇÃO ANP N° 978 / 2024 Suspende o artigo 13 da Resolução ANP n° 968/2024, que estabelece as especificações dos óleos diesel destinados a veículos ou equipamentos dotados de motores do ciclo Diesel e as obrigações quanto ao controle da qualidade a serem atendidas pelos agentes econômicos que comercializam o produto em território nacional. CÓDIGO DA CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS - MEI - OCUPAÇÕES RESOLUÇÃO CGSN N° 178 / 2024 Altera o anexo XI da Resolução CGSN n° 140/2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. 11/12/2024 Quarta-Feira MEDIDA PROVISÓRIA COM ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 122 / 2024 Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.247/2024, que "Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica, sob a forma de desconto para liquidação ou renegociação de parcelas de operações de crédito rural de custeio, de investimento e de industrialização contratadas por mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo nº 36/2024, em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecido pelo Poder Executivo federal, e altera a Lei nº 14.042/2020, que institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito". MEDIDA PROVISÓRIA COM ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 123 / 2024 Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória n° 1.249/2024, que alterava a Lei nº 14.902/2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover. MEDIDA PROVISÓRIA COM ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 125 / 2024 Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória n° 1.251/2024 que "Altera a Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os prêmios pagos a atletas olímpicos ou paralímpicos, nas hipóteses que especifica". ISENÇÃO - PROGRAMA SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 148 / 2024 Altera o Convênio ICMS 018/2003, que dispõe sobre isenção de ICMS nas operações relacionadas ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional. COMBUSTÍVEIS - ICMS - REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 149 / 2024 Altera os Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, que dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. COMBUSTÍVEIS - ICMS - REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 150 / 2024 Altera o Convênio ICMS 015/2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. ISENÇÃO - MÁQUINAS, APARELHOS, COMPONENTES - ENERGIA ELÉTRICA - BIOGÁS - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 151 / 2024 Altera o Convênio ICMS 151/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações com máquinas, equipamentos, aparelhos e componentes para a geração de energia elétrica a partir do biogás. ISENÇÃO - BIOGÁS - MATÉRIA PRIMA - ENERGIA ELÉTRICA - GO - MT CONVÊNIO ICMS N° 152 / 2024 Dispõe sobre a adesão dos Estados de Goiás e Mato Grosso e altera o Convênio ICMS 006/2019, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS para o biogás produzido em aterro sanitário quando utilizado como matéria-prima na geração de energia elétrica. ISENÇÃO - FÁRMACOS - MEDICAMENTOS - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 153 / 2024 Altera o Convênio ICMS 087/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. MEDICAMENTOS DESTINADOS AO TRATAMENTO DO CÂNCER - ISENÇÃO - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 154 / 2024 Altera o Convênio ICMS 162/1994, que autoriza os Estados e o Distrito Federal conceder isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer. ISENÇÃO - FUNDAÇÃO CRISTIANO VARELLA - HOSPITAL DO CÂNCER DE MURIAÉ - ALTERAÇÃO - MG CONVÊNIO ICMS N° 155 / 2024 Revigora, prorroga, altera e convalida disposições do Convênio ICMS 056/2023, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas operações destinadas à Fundação Cristiano Varella - Hospital do Câncer de Muriaé. ISENÇÃO - LOCOMOTIVAS - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 156 / 2024 Altera o Convênio ICMS 045/2010, que autoriza as Unidades da Federação que especifica a concederem isenção do ICMS nas saídas de locomotivas. ISENÇÃO - VEÍCULOS AUTOMOTORES - LOCAÇÃO - AUTORIZAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 157 / 2024 Autoriza a concessão de isenção de ICMS nas saídas de veículos automotores novos para estabelecimentos que exerçam atividade de locação, nos termos que especifica. VEÍCULOS AUTOMOTORES - DISTRIBUIDORAS E MONTADORAS - DESCONTO PATROCINADO - CONVALIDAÇÃO - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 158 / 2024 Altera o Convênio ICMS 024/2024, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a convalidar procedimentos praticados de distribuidoras e montadoras de veículos automotores no âmbito da Medida Provisória n° 1.175/2023, que dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis. AMPLIAÇÃO - LISTA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - AP CONVÊNIO ICMS N° 159 / 2024 Autoriza a ampliação da lista de veículos automotores novos sujeitos a redução de base de cálculo, constantes dos Anexos I e II do Decreto n° 432/2016, reinstituído com base na Lei Complementar n° 160/2017, através do Certificado de Registro e Depósito n° SE/CONFAZ n° 014/2018, incluindo os veículos automotores novos equipados com motores híbridos e elétricos para propulsão. CRÉDITO PRESUMIDO - SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 160 / 2024 Altera o Convênio ICMS 056/2012, que dispõe sobre a instituição de crédito presumido em substituição aos estornos de débitos decorrentes das prestações de serviços de telecomunicações. ISENÇÃO - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - BIORREFINARIA - AUTORIZAÇÃO - GO - MT - PR CONVÊNIO ICMS N° 161 / 2024 Dispõe sobre a adesão dos Estados de Goiás, Mato Grosso e Paraná e altera o Convênio ICMS 086/2024, que autoriza o Estado de Alagoas a conceder isenção do ICMS, nas operações internas e nas interestaduais em relação à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, incidente nas aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado de biorrefinaria fabricante dos produtos na forma que especifica. ICMS - NÃO EXIGÊNCIA - DRAWBACK - AUTORIZAÇÃO - RS CONVÊNIO ICMS N° 162 / 2024 Autoriza a não exigência do ICMS devido decorrente de operações de importação de mercadorias realizadas sob o regime aduaneiro especial na modalidade "drawback" integrado suspensão, nas condições que especifica. ISENÇÃO - SUCATA - APARA - RESÍDUO - FRAGMENTO - ADESÃO - RN CONVÊNIO ICMS N° 163 / 2024 Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Norte e altera o Convênio ICMS 061/2024, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações, internas, com sucata, apara, resíduo ou fragmento, promovidas por cooperativas e associações de catadores, nos termos que especifica. PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS - ADESÃO - MS CONVÊNIO ICMS N° 164 / 2024 Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso do Sul e altera o Convênio ICMS 115/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder parcelamento de débitos, tributários e não tributários, de contribuintes em processo de recuperação judicial nas condições que especifica. BIOGÁS E BIOMETANO - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - ADESÃO - GO - MG CONVÊNIO ICMS N° 165 / 2024 Dispõe sobre a adesão dos Estados de Goiás e Minas Gerais e altera o Convênio ICMS 112/2013, que autoriza a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas de biogás e biometano. SUCATAS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - ADESÃO - BA CONVÊNIO ICMS N° 166 / 2024 Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia e altera o Convênio ICMS 007/2013, que autoriza a concessão de benefício fiscal nas operações com sucatas de papel, vidro e plástico destinadas à indústria de reciclagem. REDUÇÃO DE MULTA E JUROS - DÉBITOS FISCAIS DE ICMS - ES CONVÊNIO ICMS N° 167 / 2024 Autoriza a redução de juros e multas, mediante a quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica, em relação ao Estado do Espírito Santo.
ISENÇÃO - GARRAFAS DE VIDROS USADAS - ADESÃO - GO CONVÊNIO ICMS N° 168 / 2024 Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás e altera o Convênio ICMS 041/2022, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações e prestações com garrafas de vidro usadas, já utilizadas como vasilhame de bebidas alcoólicas, nos termos que especifica. CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DESCONTITUIR - EXTINGUIR - UTILIZAÇÃO INDEVIDA - BENEFÍCIO FISCAL - RS CONVÊNIO ICMS N° 169 / 2024 Autoriza a não constituir, desconstituir ou extinguir créditos tributários decorrentes da utilização indevida da redução de base de cálculo de ICMS prevista no Convênio ICMS 052/1991. ISENÇÃO - RECONSTRUÇÃO - INSTALAÇÃO - AEROPORTO - RS - PRORROGAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 170 / 2024 Prorroga as disposições do Convênio ICMS 069/2024, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS às operações e prestações relacionadas à reconstrução, instalação e operação do Aeroporto Internacional Salgado Filho e da Base Aérea de Canoas da Força Aérea Brasileira (FAB). DISPENSA - PAGAMENTO DO ICMS DIFERIDO - IMPORTAÇÃO - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 171 / 2024 Altera o Convênio ICMS 034/2022, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar do pagamento de ICMS diferido relacionado com a importação de mercadorias nos termos que especifica. COMBUSTÍVEIS - ICMS - REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 172 / 2024 Altera o Convênio ICMS 199/2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar n° 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. REGULAMENTAÇÃO TÉCNICO DA QUALIDADE - COMPONENTES AUTOMOTIVOS PORTARIA INMETRO N° 145 / 2022 - RETIFICACAO Aprova os Regulamentos Técnicos da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Componentes Automotivos - Consolidado. REGULAMENTO TÉCNICO - DISPOSITIVOS ELÉTRICOS DE BAIXA TENSÃO PORTARIA INMETRO N° 674 / 2024 Aprova a regulamentação técnica para dispositivos elétricos de baixa tensão - consolidado.
REQUISITOS - AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADE - MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DA CONSTRUÇÃO CÍVIL. PORTARIA INMETRO N° 676 / 2024 Aprova a Instrução Normativa INMETRO e os requisitos de avaliação da conformidade para materiais e equipamentos da construção civil - consolidado.
REQUISITOS - AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADE - REFRIGERADORES E ASSEMELHADOS - ALTERAÇÃO PORTARIA INMETRO N° 736 / 2024 Altera a Portaria INMETRO n° 332/2021, que aprova os requisitos de avaliação da conformidade para refrigeradores e assemelhados. PROGRAMA ARROZ DA GENTE - INSTITUIÇÃO PORTARIA INTERMINISTERIAL MDA/MDS N° 015 / 2024 Institui o Programa Arroz da Gente. 12/12/2024 Quinta-Feira DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS - REGIME ESPECIAL - ALTERAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 021 / 2024 Altera o Ajuste SINIEF 037/2019, que institui o regime especial de simplificação do processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos. VENDA A BORDO - VOOS DOMÉSTICOS AJUSTE SINIEF N° 022 / 2024 Dispõe sobre procedimentos nas operações de venda a bordo realizadas dentro de aeronaves em voos domésticos. DOCUMENTOS FISCAIS - EMISSÃO - ALTERAÇÕES AJUSTE SINIEF N° 023 / 2024 Altera o Convênio s/n°, de 1970, em relação à forma de emissão da nota fiscal, na entrada de mercadorias. DOCUMENTOS FISCAIS - PADRONIZAÇÃO - IBS/CBS/IS AJUSTE SINIEF N° 024 / 2024 Estabelece padronização de registro de informações referentes ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), à Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto Seletivo (IS) nos documentos fiscais eletrônicos que menciona. DOCUMENTOS FISCAIS - EMISSÃO - E-COMMERCE AJUSTE SINIEF N° 025 / 2024 Dispõe sobre procedimentos relativos à emissão de documento fiscal nas operações de remessa consignada via e-commerce, e respectiva exportação definitiva. MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (MDF-E) - ALTERAÇÕES AJUSTE SINIEF N° 026 / 2024 Altera o Ajuste SINIEF 021/2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e). NOTA FISCAL DE PRODUTOR - NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) - NFC-E - PRAZO PARA EMISSÃO - ALTERAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 027 / 2024 Altera o Ajuste SINIEF 010/2022, que estabelece a obrigatoriedade da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição a Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, em relação ao prazo para a emissão. NOTA FISCAL DE ENERGIA ELETRÔNICA (NF3-E) - OBRIGATORIEDADE - ALTERAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 028 / 2024 Altera o Ajuste SINIEF 001/2019, que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e), modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (DANF3E), em relação ao prazo de início da obrigatoriedade de emissão. IMPLANTES E PRÓTESES MÉDICO-HOSPITALARES - REGIME ESPECIAL - CONCESSÃO - ALTERAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 029 / 2024 Altera o Ajuste SINIEF 002/2024, que dispõe sobre a concessão de regime especial na remessa interna e interestadual de implantes e próteses médico-hospitalares para hospitais ou clínicas. DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO ELETRÔNICA (DC-E) - OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO - ALTERAÇÕES AJUSTE SINIEF N° 030 / 2024 Altera o Ajuste SINIEF 005/2021, que institui a Declaração de Conteúdo eletrônica (DC-e) e a Declaração Auxiliar de Conteúdo Eletrônica (DACE), quanto à obrigatoriedade de emissão. PRORROGAÇÃO - ENTREGA - BLOCO K AJUSTE SINIEF N° 031 / 2024 Dispõe sobre a prorrogação de prazo para entrega de informações para escrituração do Bloco K de que trata o Ajuste SINIEF 002/2009, no caso que especifica. NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFC-E) - EMISSÃO DO DOCUMENTO - ALTERAÇÕES AJUSTE SINIEF N° 032 / 2024 Altera o Ajuste SINIEF 019/2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (DANFE-NFC-e). TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS - REMESSA INTERESTADUAL - ESTABELECIMENTOS MESMO TITULAR AJUSTE SINIEF N° 033 / 2024 Dispõe sobre o procedimento de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) na transferência de créditos da remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, nos termos das cláusulas primeira a quarta do Convênio ICMS 109/2024.
NFCOM - OBRIGATORIEDADE - PRORROGAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 034 / 2024 Altera o Ajuste SINIEF 007/2022, que Institui a Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação (NFCom), modelo 62, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação (DANFE-COM), quanto ao início de sua obrigatoriedade. PROCEDIMENTO - COBRANÇA - ICMS - UNIFORMIZAÇÃO - MERCADORIAS E BENS ESTRANGEIROS - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 173 / 2024 Altera o Convênio ICMS 085/2009, que uniformiza procedimentos para cobrança do ICMS na entrada de bens ou mercadorias estrangeiros no país. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NORMAS GERAIS - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 174 / 2024 Altera o Convênio ICMS 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes, e o Convênio ICMS 199/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos automotores novos. REGIME ESPECIAL - SERVIÇOS PÚBLICOS - TELECOMUNICAÇÕES - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 175 / 2024 Altera o Convênio ICMS 126/1998, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações. COMUNICAÇÃO - NOTA FISCAL FATURA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (NFCOM) CONVÊNIO ICMS N° 176 / 2024 Dispõe sobre obrigações tributárias para os prestadores de serviços de comunicação que emitirem a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom), modelo 62, instituída pelo Ajuste SINIEF 007/2022. REGIME ESPECIAL - EMISSÃO DE DOCUMENTO - OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS - AUTORIZAÇÃO - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 177 / 2024 Altera o Convênio ICMS 049/2024, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder regime especial aos estabelecimentos que exerçam como atividade econômica principal as classificadas na CNAE 0600-0/01, 1921-7/00, 3520-4/01, para emissão de nota fiscal nas operações que indica, com petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e biocombustíveis, por meio de navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NORMAS GERAIS - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 178 / 2024 Altera o Convênio ICMS 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes. SINTEGRA - ARQUIVO MAGNÉTICO - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 179 / 2024 Altera o Convênio ICMS 057/1995, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NORMAS GERAIS - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 180 / 2024 Altera o Convênio ICMS 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes, e o Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NAFTA NÃO PETROQUÍMICA CONVÊNIO ICMS N° 181 / 2024 Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com nafta não petroquímica relativos ao ICMS devido pelas operações subsequentes. RECINTO ALFANDEGADO - OBRIGAÇÕES - DEPOSITÁRIO CONVÊNIO ICMS N° 182 / 2024 Altera o Convênio ICMS 143/2002, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias pelo depositário estabelecido em recinto alfandegado. TAXA DE AUTORIZAÇÃO DE ATIVIDADES AUTORIZADAS A DISTRIBUIR PRÊMIOS - ALTERAÇÃO DECRETO N° 12.307 / 2024 Altera o Anexo I da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, para atualização dos valores da taxa de autorização das atividades de que trata a Lei n° 5.768/71, para distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda quando efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada. RECIBO ELETRÔNICO DE SERVIÇOS DE SAÚDE (RECEITA SAÚDE) INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.240 / 2024 Dispõe sobre o Recibo Eletrônico de Serviços de Saúde - Receita Saúde. SISTEMA BRASILEIRO DE COMÉRCIO DE EMISSÕES DE GASES DE EFEITO ESTUFA (SBCE) - INSTITUIÇÃO LEI N° 15.042 / 2024 Institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE); e altera as Leis n° 12.187/2009 (Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC)), 12.651/2012 (Código Florestal), 6.385/76 (Lei da Comissão de Valores Mobiliários), e 6.015/73 (Lei de Registros Públicos). MEDIDAS - CRITÉRIOS - PADRÕES - PESCA - PINTADO - SURUBIM PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA N° 015 / 2024 Estabelece as medidas, critérios e padrões referentes ao ordenamento da pesca do Pintado ou Surubim (Pseudoplatystoma corruscans) PROCEDIMENTO DE CONSENSUALIDADE FISCAL (RECEITA DE CONSENSO) - ALTERAÇÃO PORTARIA RFB N° 495 / 2024 Altera a Portaria RFB nº 467/2024, que institui o Procedimento de Consensualidade Fiscal - Receita de Consenso no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. VEÍCULOS TERRESTRES - LIMITES DE PESOS E DIMENSÕES - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO CONTRAN N° 1.015 / 2024 Altera a Resolução Contran n° 882/2021, que estabelece os limites de pesos e dimensões para veículos que transitem por vias terrestres, nos termos da Deliberação CONTRAN n° 246/2021. 13/12/2024 Sexta-Feira CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 033 / 2024 Ratifica os Convênios ICMS 128/2024, 129/2024, 130/2024, 131/2024, 132/2024, 133/2024, 134/2024 e 135/2024. MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 127 / 2024 Prorroga a Medida Provisória n° 1.267/2024, que dispõe sobre operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) com beneficiários que tiveram prejuízos causados pela interrupção do fornecimento de energia elétrica na Região Metropolitana de São Paulo, Estado de São Paulo, no mês de outubro de 2024. REUNIÃO DO COPOM - META PARA A TAXA DE JUROS SELIC COMUNICADO Nº 42.528 / 2024 Divulga a meta para a Taxa Selic anual, a partir de 12 de dezembro de 2024. SUFRAMA - LEI DE INFORMÁTICA PORTARIA GM/MDIC N° 440 / 2024 Dispõe sobre a revogação expressa das Portarias Conjuntas MDIC/Suframa n° 002/2023, n° 003/2023 e n° 005/2023, que alteram a Portaria Conjunta MDIC/Suframa n° 9.835/2022, que dispõe sobre o Plano de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I), a apresentação e julgamento dos projetos de PD&I e os procedimentos para o acompanhamento e a fiscalização das obrigações previstas no Decreto n° 10.521/2020. DEPRECIAÇÃO ACELERADA - MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MF N° 088 / 2024 Dispõe sobre as máquinas, os equipamentos, os aparelhos e os instrumentos que podem ser objeto de quotas diferenciadas de depreciação acelerada de que trata o inciso I do artigo 1º da Lei nº 14.871/2024, na forma do artigo 3º do Decreto nº 12.175/2024. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RAÇÕES PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS - ALTERAÇÃO - MG PROTOCOLO ICMS N° 039 / 2024 Altera o Protocolo ICMS 026/2004, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos, quanto a base de cálculo do imposto. PETRÓLEO BRUTO - REMESSAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 040 / 2024 Altera o Protocolo ICMS 064/2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto, combustíveis derivados de petróleo e nafta petroquímica para formação de lote para posterior exportação. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PEÇAS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS - AUTOPROPULSADOS - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 041 / 2024 Altera o Protocolo ICMS 022/2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins, quanto a inaplicabilidade aos produtos que especifica. REMESSA INTERESTADUAL - COQUE VERDE DE PETRÓLEO - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 042 / 2024 Altera o Protocolo ICMS 019/2023, que dispõe sobre a remessa interestadual de Coque Verde de Petróleo dos Estados de São Paulo, Paraná e Rio Grande do Sul para formação de lote de exportação em recinto não alfandegado, localizado em Santa Catarina, com suspensão do ICMS. CONTROLE INTERESTADUAL DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 043 / 2024 Dispõe sobre a exclusão do Estado de Mato Grosso do Protocolo ICMS 010/2003, que cria o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e institui o Passe Fiscal Interestadual (PFI). SUÍNOS - REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO - SUSPENSÃO PROTOCOLO ICMS N° 044 / 2024 Dispõe sobre a suspensão do ICMS nas remessas de suínos do Estado de Santa Catarina para industrialização no Estado do Rio Grande do Sul e respectivo retorno dos produtos industrializados. CENTRAL DE OPERAÇÕES ESTADUAIS (COE) - MONITORAMENTO - ADESÃO RJ PROTOCOLO ICMS N° 045 / 2024 Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro e altera o Protocolo ICMS 082/2012, que dispõe sobre a instituição da Central de Operações Estaduais (COE) e o monitoramento, controle e compartilhamento de informações entre as Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados, do Distrito Federal e a Secretaria da Receita Federal do Brasil. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PRODUTOS ELETRODOMÉSTICOS, ELETROELETRÔNICOS E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA PROTOCOLO ICMS N° 046 / 2024 Altera o Protocolo ICMS 015/2007, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática, para excluir os produtos que especifica. CRITÉRIOS - REGISTROS - CIRCULAÇÃO VIAS PÚBLICAS - TRATORES E SIMILARES RESOLUÇÃO CONTRAN N° 1.017 / 2024 Estabelece os critérios para o registro e a circulação em vias públicas de tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas, de construção e de pavimentação, bem como de seus reboques e implementos. PROCEDIMENTOS - PROTOCOLO - ANVISA RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 947 / 2024 Dispõe sobre os procedimentos de protocolo de documentos no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). 14/12/2024 Sábado MEDICAMENTOS - ROTULAGEM - REGRAS RESOLUÇÃO RDC N° 768 / 2022 Estabelece as regras para a rotulagem de medicamentos.
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Obrigações
