16/12/2024 Segunda-Feira TRANSPORTE E ARMAZENAGEM - ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL - RELAÇÃO DE BENEFICIADOS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE ICMS N° 169 / 2024 Altera o Ato COTEPE/ICMS 023/2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível (EHC) e Etanol Anidro Combustível (EAC) pelo sistema dutoviário. REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 166 / 2024 - RETIFICACAO Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022. TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES ATO COTEPE/ICMS N° 167 / 2024 Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 168 / 2024 Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022. BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 170 / 2024 Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. ISENÇÃO - LOCOMOTIVAS - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 156 / 2024 - RETIFICACAO Altera o Convênio ICMS 045/2010, que autoriza as Unidades da Federação que especifica a concederem isenção do ICMS nas saídas de locomotivas. RECINTO ALFANDEGADO - OBRIGAÇÕES - DEPOSITÁRIO CONVÊNIO ICMS N° 182 / 2024 - RETIFICACAO Altera o Convênio ICMS 143/2002, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias pelo depositário estabelecido em recinto alfandegado. REQUISITOS PARA REGISTRO DE CRÉDITOS DE CARBONO, DESCARBONIZAÇÃO E PERMISSÕES DE EMISSÃO NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - NBC CTG N° 010 / 2024 Aprova o CTG 10 - Créditos de Carbono (tCO2e), Permissões de emissão (allowances) e Crédito de Descarbonização (CBIO). CONSTITUIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DAS ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIO - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO BCB N° 444 / 2024 Altera a Resolução BCB n° 234/2022, que dispõe sobre a constituição e o funcionamento das administradoras de consórcio. PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL, COSMÉTICOS E PERFUMES - REGULARIZAÇÃO - REQUISITOS - ALTERAÇÃO RESOLUÇÃO RDC N° 949 / 2024 Altera a Resolução RDC n° 907/2024, que dispõe sobre a definição, a classificação, os requisitos técnicos para rotulagem e embalagem, os parâmetros para controle microbiológico, bem como os requisitos técnicos e procedimentos para a regularização de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes. 17/12/2024 Terça-Feira COMBUSTÍVEIS - REGIME ESPECIAL - BENEFICIÁRIOS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE ICMS N° 171 / 2024 Altera o Ato COTEPE/ICMS 036/2021, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS 049/2024. MEDICAMENTOS DE USO HUMANO - REQUISITOS SANITÁRIOS - REGULARIZAÇÃO RESOLUÇÃO ANVISA N° 948 / 2024 Dispõe sobre os requisitos sanitários para a regularização de medicamentos de uso humano e altera as Resoluções RDC n° 505/2021, 738/2022, 914/2024 e 915/2024, que dispõem sobre o registro e demais disposições relacionadas aos produtos de terapia avançada, aos radiofármacos, aos soros hiperimunes e aos produtos alergênicos industrializados, respectivamente. ORIENTAÇÃO TÉCNICA - CRÉDITOS DE CARBONO - PERMISSÃO DE EMISSÕES - CRÉDITOS DE DESCARBONIZAÇÃO RESOLUÇÃO CVM N° 223 / 2024 Aprova a Orientação Técnica OCPC 10 - Créditos de Carbono, Permissões de Emissões (allowances) e Créditos de Descarbonização (CBIO). PRODUTOS FORMULADOS - OTIMIZAÇÃO DE ANÁLISE - REQUISITOS RESOLUÇÃO N° 950 / 2024 Estabelece requisitos complementares para otimização de análise de petições para avaliação e classificação toxicológica de produtos formulados obtidos a partir de produtos técnicos equivalentes. PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL, COSMÉTICOS E PERFUMES - REGULARIZAÇÃO - MIGRAÇÃO DAS REGULARIZAÇÕES RESOLUÇÃO N° 951 / 2024 Dispõe sobre os procedimentos para a migração das regularizações de produtos de higiene pessoal, cosméticos, perfumes e descartáveis isentos de registro do Sistema de Automação Eletrônico de Cosméticos SGAS para o sistema de peticionamento Solicita/Datavisa. PRODUTO DE TERAPIA AVANÇADA - ENSAIOS CLÍNICOS - REGRAS RESOLUÇÃO RDC N° 506 / 2021 Dispõe sobre as regras para a realização de ensaios clínicos com produto de terapia avançada investigacional no Brasil. 18/12/2024 Quarta-Feira MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 172 / 2024 Altera o Ato COTEPE/ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 034 / 2024 Ratifica os Convênios ICMS 138/2024, 143/2024, 159/2024, 166/2024, e 171/2024. RELATÓRIOS DE AUDITORES INDEPENDENTES - ALTERAÇÕES NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, REVISÃO NBC N° 027 / 2024 Aprova a Revisão NBC 27, que altera a NBC TA 700 (Formação da Opinião e Emissão do Relatório do Auditor Independente sobre as Demonstrações Contábeis) e a NBC TA 260 (R2) (Comunicação com os Responsáveis pela Governança). PRONON E PRONAS/PCD - LIMITE ANUAL DE DEDUÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA PARA DOAÇÕES E PATROCÍNIOS PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MS N° 039 / 2024 Fixa, para o ano de 2025, o valor global máximo das deduções do imposto sobre a renda correspondentes às doações e aos patrocínios diretamente efetuados em prol de ações e serviços desenvolvidos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - PRONON e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD REGRAS - COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - SLC RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL N° 1.110 / 2024 Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação (SCL), os Procedimentos de Comercialização de Energia Elétrica, bem como altera as Resoluções Normativas n° 957/2022 (convenção de comercialização de energia elétrica), n° 1.000/2021 (regras de prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica), e n° 1.011/2022 (comercialização de energia elétrica no SIN).
19/12/2024 Quinta-Feira RECIBO ELETRÔNICO DE SERVIÇOS DE SAÚDE (RECEITA SAÚDE) INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.240 / 2024 - RETIFICACAO Dispõe sobre o Recibo Eletrônico de Serviços de Saúde - Receita Saúde. PROCEDIMENTOS - DECLARAÇÃO DE ESTOQUE - DEFESO PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA N° 016 / 2024 Estabelece os procedimentos para recepção da Declaração de Estoque dos recursos pesqueiros sujeitos ao defeso. TRANSFERÊNCIA - CAPTURA - ALBACORA-BANDOLIM PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA N° 018 / 2024 Dispõe sobre a transferência de cota de captura da albacora-bandolim (thunnus obesus) entre as modalidades de que se trata a Portaria Interministerial n° 012/2024, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. PROGRAMA - REDE MAIS INTEGRIDADE - APROVAÇÃO PORTARIA MPA N° 390 / 2024 Aprova o Plano de Integridade do Ministério da Pesca e Aquicultura. POLÍTICA ENERGÉTICA NACIONAL - PROPORÇÃO MÍNIMA - ÓLEOS E GORDURAS RESIDUAIS RESOLUÇÃO CNPE N° 013 / 2024 Estabelece como de interesse da Política Energética Nacional a fixação de proporção mínima de óleos e gorduras residuais (OGRs) em relação às matérias-primas utilizadas para a produção de biodiesel, combustível sustentável de aviação (SAF) e diesel verde. ÍNDICES MÍNIMOS - CONTEÚDO LOCAL - NAVIOS TANQUE NOVOS - PRODUÇÃO BRASILEIRA RESOLUÇÃO N° 015 / 2024 Define índices mínimos de conteúdo local para navios- tanque novos, produzidos no Brasil, empregados exclusivamente nas atividades de cabotagem de petróleo e seus derivados, destinados ao ativo imobilizado de pessoa jurídica e sujeitos a desgaste pelo uso, por causas naturais ou por obsolescência normal, e estabelece diretrizes para a mensuração e fiscalização do cumprimento dos índices mínimos de conteúdo local pela Agência Nacional de Petróleo (ANP), para fins do disposto no Decreto n° 12.242/2024. 20/12/2024 Sexta-Feira COMBUSTÍVEIS - PRAZOS PARA TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES - 2025 ATO COTEPE/ICMS N° 173 / 2024 Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, de acordo com o Convênios ICMS 110/2007, 119/2022 e 15/2023. MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 174 / 2024 Altera o Ato COTEPE/ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. REQUISITOS PARA REGISTRO DE CRÉDITOS DE CARBONO, DESCARBONIZAÇÃO E PERMISSÕES DE EMISSÃO NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - NBC CTG N° 010 / 2024 - RETIFICACAO Aprova o CTG 10 - Créditos de Carbono (tCO2e), Permissões de emissão (allowances) e Crédito de Descarbonização (CBIO). TAXAS DE JUROS EM FINANCIAMENTOS RURAIS - ALTERAÇÕES PORTARIA MF N° 2.008 / 2024 - Edição Extra Altera os Anexos II, III e V da Portaria MF nº 844/2024 que autoriza o pagamento de equalização de taxas de juros em financiamentos rurais concedidos no âmbito da Lei n° 8.427/1992m entre outras providências.
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Obrigações
