23/12/2024 Segunda-Feira LEI COMPLEMENTAR N° 811 / 2024 - MT Altera a Lei Complementar n° 746/2022, que estabelece normas relativas ao cálculo dos Índices de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso no produto da arrecadação do ICMS (IPM/ICMS). LEI N° 12.772 / 2024 - MT Altera as Leis nº 12.299/2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024, e nº 11.308/2021 que regulamenta o Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial (FUNDEIC) e ao Fundo de Desenvolvimento Rural (FDR), que passam a denominar-se Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado de Mato Grosso (FUNDES). LEI N° 12.774 / 2024 - MT Dispõe sobre a exigência de taxas, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (DETRAN/MT) e do Corpo de Bombeiros. LEI N° 12.777 / 2024 - MT Institui o Plano Estadual de Fertilizantes, Insumos para Nutrição de Plantas e Bioinsumos e a Política Tributária Estadual de Incentivo à Cadeia Produtiva de Fertilizantes. 26/12/2024 Quinta-Feira RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT N° 207 / 2024 - MT Altera a Resolução CONDEPRODEMAT n° 023/2019, que aprova a definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos, do submódulo PRODEIC Investe Trigo Mato Grosso. RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT N° 208 / 2024 - MT Prorroga o prazo dos efeitos das disposições previstas na Resolução CONDEPRODEMAT n° 116/2023, que altera a Resolução CONDEPRODEMAT n° 026/2019, que aprova a definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos, do submódulo PRODEIC Investe Frigorífico de Suínos Mato Grosso. RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT N° 209 / 2024 - MT Altera a Resolução CONDEPRODEMAT n° 032/2019, que aprova a definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos, do submódulo PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT N° 210 / 2024 - MT Altera a Resolução CONDEPRODEMAT n° 035/2019, que aprova a definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos, do submódulo PRODEIC Investe Indústria Bebidas. RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT N° 211 / 2024 - MT Altera a Resolução CONDEPRODEMAT n° 040/2019, que aprova a definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos, do submódulo PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis. RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT N° 212 / 2024 - MT Reconhece o volume de litros de remessa de produto interestadual de Etanol Hidratado Combustível, atingindo o volume de produto previsto na alínea "c", inciso II do artigo 4°-B da Resolução CONDEPRODEMAT n° 040/2019. RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT N° 213 / 2024 - MT Altera a Resolução CONDEPRODEMAT n° 040/2019, que aprova a definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos, do submódulo PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis. RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT N° 214 / 2024 - MT Altera a Resolução do CONDEPRODEMAT n° 021/2019, que define os percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos do submódulo PRODEIC Investe Confecção Mato Grosso. RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT N° 215 / 2024 - MT Altera a Resolução CONDEPRODEMAT n° 022/2019, que aprova a definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos, do submódulo PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso. RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT N° 216 / 2024 - MT Altera a Resolução CONDEPRODEMAT n° 023/2019, que aprova a definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos, do submódulo PRODEIC Investe Trigo Mato Grosso. RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT N° 217 / 2024 - MT Altera a Resolução CONDEPRODEMAT n° 024/2019, que aprova a definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos, do submódulo PRODEIC Investe Mineração Mato Grosso.
RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT N° 218 / 2024 - MT Altera a Resolução CONDEPRODEMAT n° 025/2019, que define os percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos, do submódulo PRODEIC Investe Laticínios Mato Grosso.
RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT N° 219 / 2024 - MT Altera a Resolução CONDEPRODEMAT n° 026/2019, que aprova a definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos, do submódulo PRODEIC Investe Frigorífico de Suínos Mato Grosso. RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT N° 220 / 2024 - MT Alterar a Resolução CONDEPRODEMAT n° 027/2019, que define os percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos, do submódulo PRODEIC Investe Artigos Ópticos. RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT N° 221 / 2024 - MT Altera a Resolução CONDEPRODEMAT n° 028/2019, que aprova a definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos, do submódulo PRODEIC Investe Couro Mato Grosso. RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT N° 222 / 2024 - MT Altera a Resolução CONDEPRODEMAT n° 029/2019, que aprova a definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos, do submódulo PRODEIC Investe Fabricação de Vidro e de produtos do Vidro. RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT N° 223 / 2024 - MT Altera a Resolução CONDEPRODEMAT n° 030/2019, que aprova a definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos, do submódulo PRODEIC Investe Fabricação de Produtos Têxtil. RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT N° 224 / 2024 - MT Altera a Resolução do CONDEPRODEMAT n° 031/2019, que aprova definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos, do submódulo PRODEIC Investe Reciclagem Mato Grosso. RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT N° 225 / 2024 - MT Altera a Resolução CONDEPRODEMAT n° 032/2019, que aprova a definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos, do submódulo PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT N° 226 / 2024 - MT Altera a Resolução do CONDEPRODEMAT n° 033/2019, que aprova a definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos, do submódulo PRODEIC Investe Indústria de Máquinas, Equipamentos Industriais e Produto para Transporte. RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT N° 227 / 2024 - MT Altera a Resolução do CONDEPRODEMAT n° 034/2019, que aprova a definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos, do submódulo PRODEIC Investe Indústria de Produtos de Borracha e de Material Plástico. RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT N° 228 / 2024 - MT Altera a Resolução CONDEPRODEMAT n° 035/2019, que aprova a definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos, do submódulo PRODEIC Investe Indústria Bebidas.
RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT N° 229 / 2024 - MT Altera a Resolução do CONDEPRODEMAT n° 036/2019, que aprova a definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos, do submódulo PRODEIC Investe Indústria Produtos Químicos. RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT N° 230 / 2024 - MT Altera a Resolução CONDEPRODEMAT n° 037/2019, que aprova a definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos, do submódulo PRODEIC Investe Papel e Produtos de Papel. RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT N° 231 / 2024 - MT Altera a Resolução do CONDEPRODEMAT n° 038/2019, que aprova a definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos, do submódulo PRODEIC Investe Indústria Fabricação de Móveis e seus Componentes. RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT N° 232 / 2024 - MT Alterar a Resolução CONDEPRODEMAT n° 039/2019, que aprova a definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos, do submódulo PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica. RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT N° 233 / 2024 - MT Altera a Resolução CONDEPRODEMAT n° 040/2019, que aprova a definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos, do submódulo PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis. RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT N° 234 / 2024 - MT Altera a Resolução CONDEPRODEMAT n° 041/2019, que define os percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos, do submódulo PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis. RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT N° 235 / 2024 - MT Altera a Resolução CONDEPRODEMAT n° 043/2019, que aprova a definição dos percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos, do submódulo PRODEIC Investe Produtos Diversos, de acordo com Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT N° 236 / 2024 - MT Alterar a Resolução CONDEPRODEMAT n° 044/2019, que aprova a definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos, do submódulo PRODEIC Investe Cervejas e Chopes Artesanais. RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT N° 237 / 2024 - MT Prorroga o prazo previsto no artigo 2° da Resolução CONDEPRODEMAT n° 187/2023, que dispõe sobre a fruição do benefício previsto no artigo 1° da Resolução CONDEPRODEMAT n° 081/2021 com o concedido nos termos do Convênio ICMS 183/2023, relativamente às operações com suínos. 27/12/2024 Sexta-Feira DECRETO N° 1.194 / 2024 - MT Altera o Decreto n° 1.285/2017, regulamenta a Lei n° 10.579/2017, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (REGULARIZE). DECRETO N° 1.195 / 2024 - MT Altera o RICMS/MT, relativamente, ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e). DECRETO N° 1.196 / 2024 - MT Altera o RICMS/MT, principalmente em relação à transferência da mercadoria para estabelecimento pertencente ao mesmo titular. DECRETO N° 1.197 / 2024 - MT Altera o RICMS/MT, em relação à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). DECRETO N° 1.198 / 2024 - MT Altera o Decreto n° 1.977/2000, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). DECRETO N° 1.199 / 2024 - MT Dispõe sobre os procedimentos para fins de regularização pela falta de recolhimento da contribuição ao Fundo de Transporte e Habitação (FETHAB), nas operações que especifica, e altera o Decreto n° 288/2019, que regulamenta a Lei n° 7.958/2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso e cria Fundos. DECRETO N° 1.201 / 2024 - MT Altera o RICMS/MT, quanto à base de cálculo do imposto nas operações que especifica. DECRETO N° 1.202 / 2024 - MT Altera o RICMS/MT, quanto ao Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e ao Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE). DECRETO N° 1.203 / 2024 - MT Altera o RICMS/MT, relativamente aos procedimentos relativos ao retorno simbólico dos veículos autopropulsados. DECRETO N° 1.204 / 2024 - MT Dispõe sobre procedimentos extraordinários para baixa de débitos registrados no Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso (CCG/SEFAZ), mantido no âmbito da SEFAZ/MT, e altera o Decreto n° 2.249/2009, que dispõe sobre o registro e o controle eletrônico concentrado de valores devidos ao Estado de Mato Grosso, por meio do CCG/SEFAZ. DECRETO N° 1.205 / 2024 - MT Altera o Decreto n° 1.977/2000, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). DECRETO N° 1.206 / 2024 - MT - Edição Extra Altera o Decreto n° 1.514/2022, que regulamenta a Lei Complementar n° 746/2022, e consolida, no território mato-grossense, as normas relativas ao cálculo dos Índices de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso no produto da arrecadação do ICMS (IPM/ICMS). DECRETO N° 10.794 / 2024 - Município de Cuiabá - Edição Extra Define a data de vencimento da taxa de fiscalização e da taxa de licença para funcionamento de estabelecimentos e atividades no Município para o exercício de 2025. DECRETO N° 10.794 / 2024 - Município de Cuiabá - Edição Extra - REPUBLICACAO Define a data de vencimento da taxa de fiscalização e da taxa de licença para funcionamento de estabelecimentos e atividades no Município para o exercício de 2025. DECRETO N° 10.795 / 2024 - Município de Cuiabá Altera o Decreto n° 8.241/2020, que regulamenta a Lei n° 6.399/2019, que dispõe sobre a transação e o parcelamento de créditos fiscais no mutirão de conciliação. PORTARIA SEAF N° 088 / 2024 - MT Dispõe sobre a suspensão dos prazos nos processos administrativos da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar no período de 20.12.2024 a 20.01.2025.
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Obrigações
