23/12/2024 Segunda-Feira GNRE ONLINE - EMISSÃO, SUPORTE E ARMAZENAMENTO DE GNRE EMITIDAS - PRORROGAÇÃO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 001 / 2024 - RETIFICACAO Prorroga as disposições e altera o Convênio de Cooperação Técnica 01/2023, que dispõe sobre os serviços do sistema disponível no Portal GNRE ONLINE, destinado à emissão de GNRE, suporte e armazenamento das guias emitidas, relativamente às Unidades da Federação que especifica. ALTERA OS ARTS. 37, 163, 165, 212-A E 239 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUC EMENDA CONSTITUCIONAL N° 135 / 2024 - Edição Extra Essa legislação altera os arts. 37, 163, 165, 212-A e 239 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). NORMA DE CONTABILIDADE PARA PARTIDOS E ELEIÇÕES NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - NBC TPE N° 001 / 2024 Dispõe sobre a contabilidade aplicada a partidos e eleições. ALTERAÇÕES - NBC PG 100 (R1) - NBC PG 200 (R1) - NBC PG 300 (R1) - NBC PA 400 - NBC PO 900 NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, REVISÃO NBC N° 028 / 2024 Aprova a Revisão NBC 28, que altera a norma NBC PG 100 (R1), a NBC PG 200 (R1), a NBC PG 300 (R1), a NBC PA 400 e a NBC PO 900. REVISÃO - ITG 2002 (R1) - ENTIDADES SEM FINALIDADE DE LUCROS NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, REVISÃO NBC N° 029 / 2024 Aprova a Revisão NBC 29, que altera a ITG 2002 (R1). PROGRAMA E PLATAFORMA AGRO BRASIL + SUSTENTÁVEL PORTARIA MAPA N° 745 / 2024 Institui o Programa e a Plataforma Agro Brasil + Sustentável que dispõe sobre a qualificação da produção agropecuária nacional. QUALIFICAÇÃO DE PAÍS OU DEPENDÊNCIA COM TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA/REGIME FISCAL PRIVILEGIADO PORTARIA MF N° 2.029 / 2024 - Edição Extra Disciplina o disposto no Decreto nº 12.226/2024, que regulamenta o disposto no art. 24-C da Lei nº 9.430/96, para tratar de critérios para qualificação de país ou dependência com tributação favorecida ou de regime fiscal privilegiado prevista, respectivamente, nos art. 24 e art. 24-A da referida Lei, para afastar da qualificação países que fomentem, de forma relevante, o desenvolvimento nacional por meio de investimentos significativos no País. MEDICAMENTOS - REGISTRO - PÓS REGISTRO - E RENOVAÇÃO DE REGISTRO RESOLUÇÃO ANVISA N° 954 / 2024 Dispõe sobre o procedimento simplificado de solicitações de registro, pós-registro e renovação de registro de medicamentos. PARTIDOS POLÍTICOS - ELEIÇÕES RESOLUÇÃO CFC N° 1.753 / 2024 Dispõe sobre alteração da estrutura das NBCs para incluir as NBCs aplicáveis a partidos e eleições e altera o artigo 4º da Resolução CFC nº 1.601/2020. 24/12/2024 Terça-Feira REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 175 / 2024 Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022. CAFÉ EM GRÃO - CONTROLE DE CIRCULAÇÃO - CONTRIBUINTES CREDENCIADOS - BA ATO COTEPE/ICMS N° 176 / 2024 Altera o Ato COTEPE/ICMS 026/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no Protocolo ICMS 055/2013, em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco destinada a contribuintes localizados nos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e de São Paulo. TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE-RJ ATO COTEPE/ICMS N° 177 / 2024 Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. AUTORES DE ENCOMENDA - INDUSTRIALIZADORES - DIVULGADA A RELAÇÃO - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 178 / 2024 Altera o Ato COTEPE/ICMS 025/2021, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 001/2021. CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 035 / 2024 Ratifica os Convênios ICMS 136/2024, 137/2024, 139/2024, 140/2024, 141/2024, 142/2024, 144/2024, 145/2024, 146/2024, 147/2024, 148/2024, 149/2024, 150/2024, 151/2024, 152/2024, 153/2024, 154/2024, 155/2024, 156/2024, 157/2024, 158/2024, 160/2024, 161/2024, 162/2024, 163/2024, 164/20024, 165/2024, 167/2024, 168/2024, 169/2024, 170/2024 e 172/2024. CONVENÇÃO ENTRE BRASIL E NORUEGA - ELIMINAÇÃO DA DUPLA TRIBUTAÇÃO, EVASÃO E ELISÃO FISCAIS DECRETO LEGISLATIVO N° 273 / 2024 Aprova os textos da Convenção entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Noruega para a Eliminação da Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais e do seu Protocolo, assinados em Brasília, em 4 de novembro de 2022. SISTEMA NACIONAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA (SINAES) LEI N° 15.068 / 2024 Dispõe sobre os empreendimentos de economia solidária e a Política Nacional de Economia Solidária; cria o Sistema Nacional de Economia Solidária (Sinaes); e altera a Lei n° 10.406/2002 (Código Civil). RECINE - PRORROGAÇÃO MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.280 / 2024 Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), constante da Lei nº 13.594/2018, e os benefícios fiscais previstos no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1/2001, e nos art. 1º e art. 1º-A da Lei nº 8.685/93. EVENTOS - PROTEÇÃO - SAÚDE - CONSUMIDOR - PRORROGAÇÃO PORTARIA GAB-SENACON/MJSP N° 047 / 2024 Prorroga o prazo de vigência da Portaria GAB-SENACON/MJSP n° 044/2024, que estabelece estratégias destinadas à garantia da proteção da saúde dos consumidores em shows, festivais e quaisquer eventos de grandes proporções. 26/12/2024 Quinta-Feira SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB N° 004 / 2024 Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às subvenções para investimento, de que trata o art. 30 da Lei nº 12.973/2014. CONTROLE AMBIENTAL OU AFINS - AGROTÓXICOS PORTARIA IBAMA N° 180 / 2024 Estabelece a lista de espécies microbianas que não deverão constar na formulação de biorremediadores, agrotóxicos, produtos de controle ambiental ou afins, à base de agentes microbiológicos, para fins da avaliação ambiental realizada pelo Ibama. FORMALIZAÇÃO DE PROCESSOS NA RFB - ALTERAÇÕES PORTARIA RFB N° 499 / 2024 Altera a Portaria RFB nº 48/2021, que dispõe sobre a formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. 27/12/2024 Sexta-Feira PROGRAMA DIRF 2025 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N° 040 / 2024 Aprova o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2025). LEI GERAL DO TURISMO - ALTERAÇÕES LEI N° 15.073 / 2024 Altera a Lei nº 11.771/2008 (Lei Geral do Turismo), para prever sanções aos prestadores de serviços turísticos que cometerem infrações associadas à facilitação do turismo sexual. REGRAS DA EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL - ALTERAÇÕES LEI N° 15.075 / 2024 Altera a Lei n° 9.478/97, para autorizar a transferência de excedentes de conteúdo local entre contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural vigentes; altera as Leis n°s 12.304/2010, 12.351/2010, e 14.871/2024; e revoga a Medida Provisória n° 1.255/2024. RECURSOS PRONAMPE - CRÉDITOS DE CARBONO - ALTERAÇÕES LEI N° 15.076 / 2024 Altera as Leis n°s 13.999/2020, e 12.087/2009, para assegurar que os recursos do Pronampe sejam permanentes, e a Lei n° 15.042/2023, para dispor sobre o valor mínimo obrigatório a ser aplicado na aquisição de créditos de carbono pelas entidades que especifica. CREDENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE LABORATÓRIOS - CRITÉRIOS E REQUISITOS PORTARIA MAPA N° 747 / 2024 Estabelece os critérios e requisitos para o credenciamento e fiscalização de laboratórios pelo Ministério da Agricultura e Pecuária. PROGRAMA NACIONAL DE REGULARIZAÇÃO DE EMBARCAÇÃO DE PESCA - PROCEDIMENTOS PORTARIA MPA N° 397 / 2024 Estabelece os procedimentos, os critérios e o cronograma para a execução do Programa Nacional de Regularização de Embarcação de Pesca (PROPESC) .
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Obrigações
