24/11/2025 Segunda-Feira REGIME ESPECIAL DE ATUALIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO PATRIMONIAL (REARP) LEI N° 15.265 / 2025 - Edição Extra Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), dispõe sobre a tributação das operações de empréstimo de títulos ou valores mobiliários no País e a tributação das operações de cobertura de riscos (hedge) e altera as Leis n°s 8.213/91, 9.430/96, 9.481/97, 9.796/99, 10.150/2000, 10.779/2003, e 14.818/2024. LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS LEI N° 15.266 / 2025 Altera a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para prever o uso do Sistema de Compras Expressas (Sicx) na contratação de bens e serviços comuns padronizados.
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEI N° 15.268 / 2025 Altera a alínea "a" do inciso III do caput do artigo 136 da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para substituir a expressão "serviço social" por "assistência social". COMPOSIÇÃO - SECRETARIA EXECUTIVA - COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL PORTARIA CGSN N° 055 / 2025 Altera a Portaria CGSN n° 35/2022, que dispõe sobre a composição da Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional. 25/11/2025 Terça-Feira BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 156 / 2025 Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. USO DE ADITIVOS ALIMENTARES - LIMITES - FUNÇÕES TECNOLÓGICAS - ALTERAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA N° 407 / 2025 Altera a Instrução Normativa n° 211/2023, que estabelece as funções tecnológicas, os limites máximos e as condições de uso para os aditivos alimentares e os coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em alimentos. POLÍTICA ENERGÉTICA NACIONAL LEI N° 15.269 / 2025 Moderniza o marco regulatório do setor elétrico para promover a modicidade tarifária e a segurança energética, estabelece as diretrizes para a regulamentação da atividade de armazenamento de energia elétrica, prevê medidas para facilitar a comercialização do gás natural da União, cria incentivo para sistemas de armazenamento de energia em baterias; altera, entre outras, as Leis nºs 8.429/92, 9.074/95, nº 9.427/96, 9.433/97, 9.478/97, 9.648/98, 10.438/2002, 10.848/2004, 11.488/2007, 12.351/2010, 12.783/2013, 13.203/2015, 14.182/2021, 14.300/2022, 14.990/2024, 15.190/2025, e 15.235 2025, e dá outras providências. 26/11/2025 Quarta-Feira CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 027 / 2025 Ratifica os Convênios ICMS 157/2025, que altera o Convênio ICMS 021/2023, que autoriza as unidades federadas a conceder crédito presumido para as operações de saída de óleo diesel e biodiesel quando destinados à empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros, e 158/2025, que autoriza o Estado de Santa Catarina a instituir programa destinado a promover a regularização de débitos relativos ao ICMS, com redução de multa e juros, na forma que especifica. OBRIGAÇÕES FISCAIS - ABATEDOUROS E PRODUTORES - PRODUÇÃO DE AVES - MG / SP - PRORROGAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 041 / 2025 Prorroga as disposições do Protocolo ICMS 048/2016, que dispõe sobre as operações com ração para engorda de frangos, insumos e aves, promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que entre si mantêm contrato de integração e parceria, estabelecidos nos Estados de Minas Gerais e de São Paulo. REMESSA - SOJA EM GRÃO - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - SUSPENSÃO DO ICMS - PRORROGAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 042 / 2025 Prorroga e altera o Protocolo ICMS 041/2020, que dispõe sobre a remessa de soja em grão para industrialização por encomenda do Estado do Mato Grosso para o Estado de Minas Gerais, com suspensão do ICMS. 27/11/2025 Quinta-Feira REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 157 / 2025 Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022. TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE-MG ATO COTEPE/ICMS N° 158 / 2025 Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. AGENDA TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 028 / 2025 Divulga a Agenda Tributária do mês de dezembro de 2025. INCENTIVOS FISCAIS AO ESPORTE LEI COMPLEMENTAR N° 222 / 2025 Dispõe sobre condições e limites para a concessão, a ampliação ou a prorrogação de incentivos fiscais ao esporte pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios; altera a Lei nº 14.260/2021; e revoga a Lei nº 11.438/2006 (Lei de Incentivo ao Esporte).
IRPF - ISENÇÃO - REDUÇÃO - TRIBUTAÇÃO MÍNIMA PARA ALTAS RENDAS LEI N° 15.270 / 2025 Altera a Lei n° 9.250/95, e a Lei n° 9.249/95, para instituir a redução do imposto sobre a renda devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas; e dá outras providências.
TAXÍMETROS - TAXA DE VERIFICAÇÃO INICIAL - ISENÇÃO LEI N° 15.271 / 2025 Dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro; institui o Dia Nacional do Taxista; altera a Lei n° 12.468/2011, para dispor sobre cessão de direitos decorrentes da outorga concedida para exploração do serviço de táxi e para permitir a realização de cursos na modalidade a distância; altera a Lei n° 11.771/2008, para incluir taxistas e cooperativas de táxi no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos; e altera a Lei n° 12.587/2012, para revogar os dispositivos que tratam da transferência de titularidade de outorgas concedidas a profissionais taxistas e remetê-los à Lei n° 12.468/2011. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL- PRISÃO PREVENTIVA, PERFIL GENÉTICO LEI N° 15.272 / 2025 Altera o Decreto-Lei n° 3.689/41 (Código de Processo Penal), para dispor sobre as circunstâncias que recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva, sobre a coleta de material biológico para obtenção e armazenamento do perfil genético do custodiado e sobre os critérios para aferição da periculosidade do agente para concessão de prisão preventiva, inclusive quando da audiência de custódia. ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA - MUNICÍPIO DE PACARAIMA/ RR - INCLUSÃO LEI N° 15.273 / 2025 Altera a Lei n° 8.256/1991, para incluir o Município de Pacaraima, no Estado de Roraima, na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV). POLÍTICA NACIONAL - TRANSPORTES PORTARIA N° 870 / 2025 Institui a Política Nacional de Outorgas Ferroviárias no âmbito do Ministério dos Transportes e de suas entidades vinculadas. DECLARAÇÃO ECONÔMICO - FISCAIS DA CFEM (DIEF-CFEM) - INSTITUIÇÃO - PRORROGAÇÃO - ALTERAÇÃO RESOLUÇÃO ANM N° 226 / 2025 Altera a Resolução ANM n° 200/2025, que prorroga o prazo para apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (DIEF-CFEM) definido na Resolução ANM n° 156/2024. 28/11/2025 Sexta-Feira REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 157 / 2025 - RETIFICACAO Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022. AVALIAÇÃO DO PATRIMÔNIO - PROCEDIMENTOS TÉCNICOS CONTÁBEIS NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - NBC ITP N° 001 / 2025 Aprova a ITP 01, que dispõe sobre a apuração de haveres de sociedades cujo objetivo é constituir um conjunto de orientações técnico-científicas.
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