Municipal João Pessoa: Obrigação : IPTU - Parcela 4; ISS Profissionais Autônomos - Cota Única; ISS Profissionais Autônomos - Parcela 1; Taxa de Coleta de Resíduos (TCR) - Parcela 4.

Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : EFD - Contribuições; EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais; ESOCIAL - Eventos Periódicos; Obrigação : INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo; IOF Crédito - Apuração Decendial; IOF Crédito - Apuração Mensal; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças.

ICMS PB: Obrigação : - Diferencial de Alíquotas; Obrigação : - Envio de Arquivo - Administradoras de Cartões de Crédito ou Débito; Obrigação : - ICMS - Estabelecimentos Comerciais, Inclusive Distribuidores de Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos; - ICMS - Estabelecimentos em Regime de Pagamento Normal que Estejam Obrigados a Emitir Nota Fiscal, na Aquisição de Mercadorias a Contribuintes não Inscritos no CCICMS; - ICMS - Estabelecimentos Produtores; - ICMS - Operações para Outra UF com Algodão em Caroço; - ICMS Antecipação; - ICMS Antecipação; - ICMS-ST - Energia Elétrica; Obrigação : - Informação - Bebidas quentes, classificadas nas posições 2204, 2205, 2206 e 2208, da NCM, exceto aguardente de cana e de melaço.; Escrituração Fiscal Digital (EFD); Obrigação : Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF) - Demais Segmentos Econômicos; ICMS - Antecipação - Simples Nacional; ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; Regime especial - Comercialização de veículos usados.

ICMS PB: Obrigação : - ICMS ST - Demais Casos; - Substituição Tributária - Bebidas quentes, classificadas nas posições 2204, 2205, 2206 e 2208, da NCM, exceto aguardente de cana e de melaço.; - Substituição Tributária - Fato gerador ocorrido antes da entrada da mercadoria ou do serviço; - Substituição Tributária - Nas Prestações de Serviços de Transporte com Retenção, Realizadas por Contribuintes Inscritos no CCICMS; - Substituição Tributária - Operações Interestaduais com Veículos; - Substituição Tributária - Operações Internas com Cimento; - Substituição Tributária - Operações Procedentes de Outra UF, sem Retenção Antecipada, Destinadas a Contribuintes que possuam Regime Especial; ICMS ST - Operações Porta-a-Porta; Substituição Tributária - Operações Internas com Retenção Promovidas por Comércio Atacadista.; Substituição Tributária - Operações Internas com Retenção Promovidas por Depósito; Substituição Tributária - Operações Internas com Retenção Promovidas por Distribuidor ; Substituição Tributária - Operações Internas com Retenção Promovidas por Estabelecimento Industrial.

Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

ICMS PB: Obrigação : Substituição Tributária - Cerveja para os Estados Integrantes das Regiões Norte e Nordeste; Substituição Tributária - Farinha de Trigo para os Estados Integrantes das Regiões Norte e Nordeste; - ICMS - Estabelecimento Industrial; - ICMS - Transporte Aéreo; - Substituição Tributária - Operações interestaduais com Cimento, sem retenção antecipada; Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF) - Estabelecimento Industrial; ICMS - Diferimento - Cana-de-Açúcar; Obrigação : Relação Quantitativa - Abatedores Públicos; Obrigação : Substituição Tributária - Refrigerante para os Estados Integrantes das Regiões Norte e Nordeste.

Municipal João Pessoa: Obrigação : - ISS - Retido na Fonte; - ISS Normal; Obrigação : DES-IF - Módulo de Apuração Mensal do ISS; Obrigação : Sociedade de Profissionais - Parcela 5.

Obrigação : COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; DAE - Doméstico / MEI / Segurado Especial; FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; INSS - DARF Previdenciário (Diversos); IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte.

ICMS PB: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou Suas Bases, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveis.

Obrigação : Dirbi - Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária.

ICMS PB: Obrigação : - Entrega do Documento de Informação e Apuração do ICMS referente às Prestações de Serviço de Transporte Ferroviário; Escrituração Fiscal Digital (EFD).

01/06/2026 Segunda-Feira

PRORROGAÇÃO DA REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS PIS/COFINS - IMPORTAÇÃO/PRODUÇÃO

DECRETO N° 12.991 / 2026 - Edição Extra

Altera o Decreto n° 5.059/2004, e o Decreto n° 10.527/2020, para prorrogar a redução das alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a importação e a comercialização de querosene de aviação e de biodiesel.

PRORROGAÇÃO DA SUBVENÇÃO ECONÔMICA NA IMPORTAÇÃO DE GLP

DECRETO N° 12.992 / 2026 - Edição Extra

Prorroga a subvenção econômica à importação do Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, de que tratam a Medida Provisória n° 1.349/2026, e o Decreto n° 12.930/2026.

EDITAL PGFN TRANSAÇÃO POR ADESÃO À PROPOSTAS

EDITAL PGFN/PGDAU N° 006 / 2026

Edital com condições para adesão à proposta de transação da PGFN, destinada à regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União, de natureza tributária ou não tributária, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 45 milhões.

EDITAL PGFN TRANSAÇÃO POR ADESÃO - DESENROLA RURAL

EDITAL PGFN/PGDAU N° 008 / 2026

Edital de propostas da PGFN para celebração de transação por adesão no âmbito do Programa de Regularização de Dívidas e Facilitação de Acesso ao Crédito Rural da Agricultura Familiar (Desenrola Rural), instituído pelo Decreto nº 12.381/2025.

SUBVENÇÃO ECONÔMICA - ÓLEO DIESEL - USO RODOVIÁRIO

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.363 / 2026 - Edição Extra

Autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de óleo diesel de uso rodoviário no País, no valor de R$ 1,12 por litro comercializado, com o objetivo de estabilizar preço e oferta, de modo a garantir o abastecimento nacional do referido combustível, em decorrência do choque de oferta derivado do conflito bélico no Oriente Médio.

05/06/2026 Sexta-Feira

PUBLICAÇÃO - MANUAL DE INTEGRAÇÃO - SWAGGER - PLATAFORMA PÚBLICA - SPLIT PAYMENT

ATO CONJUNTO RFB/CGIBS N° 002 / 2026

Dispõe sobre a autorização conjunta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) para publicação na Internet, em domínios públicos próprios da RFB e do CGIBS, do Manual de Integração e do Swagger da solução para a Plataforma Pública do Split Payment.

HABILITAÇÃO DA CARTEIRA DE MOTORISTA - VALIDADE - EXAME DE APTIDÃO

LEI N° 15.428 / 2026 - Edição Extra

Altera a Lei n° 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro).

ARMAZENAGEM - PRODUTOS AGROPECUÁRIOS

LEI N° 15.429 / 2026 - Edição Extra

Altera a Lei n° 9.973/2000, que dispõe sobre o sitema de armazenagem dos produtos agropecuários.

IRPF

DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 2026

2ª quota. 2° lote

PIS/COFINS

ÁLCOOL (ETANOL) DESTINADO A FINS NÃO CARBURANTES

Tratamento tributário

CONTABILIDADE

NOTAS EXPLICATIVAS PARA O TERCEIRO SETOR

ITG 2002 (R1) - Entidade sem Finalidade de Lucros

PIS/COFINS

REIDI

Suspensão e alíquota zero de PIS/Cofins e IBS/CBS

IRPF

TRANSFERÊNCIA ENTRE CÔNJUGES

Aspectos tributários e DAA

SIMPLES NACIONAL

SIMPLES NACIONAL

Vedações

01/06/2026 Segunda-Feira

NR 10 - NOVA REDAÇÃO EM NORMA REGULAMENTADORA DE SEGURANÇA EM INSTALAÇÕES E SERVIÇOS ELÉTRICOS

PORTARIA MTE N° 737 / 2026

Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 10 (NR-10) - Segurança em instalações elétricas e serviços em eletricidade.

02/06/2026 Terça-Feira

CFBIO - RESPONSABILIDADE TÉCNICA NA PRODUÇÃO DE SEMENTES MEDICINAIS, NATIVAS OU EXÓTICAS

INSTRUÇÃO NORMATIVA CFBIO N° 011 / 2026

Dispõe sobre os requisitos para que o(a) Biólogo(a) e o(a) Ecólogo(a) sejam considerados(as) aptos(as) a atuar como responsáveis técnicos(as) em atividades de produção de sementes, material de propagação vegetativa e mudas de espécies florestais ou de interesse ambiental ou medicinal, nativas ou exóticas.

COPA DO MUNDO FEMININA TEM CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO

LEI N° 15.421 / 2026

Dispõe sobre as medidas relativas à realização da Copa do Mundo Feminina da Fédération Internationale de Football Association (FIFA) 2027 na República Federativa do Brasil e sobre a concessão de prêmio às jogadoras da Seleção Brasileira do 1988 FIFA Women's Invitation Tournamente da Copa do Mundo Feminina FIFA 1991.

CFBIO - ATUAÇÃO DO BIÓLOGO COM AGREGADOS LEUCOPLAQUETÁRIOS AUTÓLOGOS

RESOLUÇÃO CFBIo N° 759 / 2026

Dispõe sobre a habilitação e atuação do(a) Biólogo(a), com Agregados Leucoplaquetários Autólogos e diferentes frações e variações, para fins terapêuticos não transfusionais.

03/06/2026 Quarta-Feira

CFF - INSTITUI REGRAS PARA ATUAÇÃO DO FARMACÊUTICO NO CUIDADO À PESSOA LGBTQIAPN+

RESOLUÇÃO CFF N° 005 / 2026

Estabelece as diretrizes para a atuação do farmacêutico na assistência e no cuidado à pessoa LGBTQIAPN+.

DIREITO TRABALHISTA

REGISTRO RETROATIVO

Procedimentos, eSocial, penalidades, reflexos trabalhistas, riscos jurídicos e reclamatória trabalhista

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

CONTRIBUINTE INDIVIDUAL

Conceito, recolhimento retroativo, aposentado, salário de contribuição, fato gerador, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR)

Conceitos, acordo, negociação, periodicidade, incidências, penalidades, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

EMPREGADOS EM MINAS DE SUBSOLO E ATIVIDADES DE MINERAÇÃO

Jornada diferenciada, risco no subsolo, aposentadoria especial, segurança e saúde, eSocial.

DIREITO TRABALHISTA

FARMACÊUTICO E ATIVIDADES FARMACÊUTICAS

Regulamentação, atribuições, responsabilidade técnica, contratação, eSocial, contribuinte individual

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

APOSENTADORIA URBANA - REGRAS DE TRANSIÇÃO

Pontos, tempo de contribuição e idade mínima, pedágio 50%, pedágio 100%, regras de transição para professores, acesso ao simulador Meu INSS

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

APLICAÇÃO PRÁTICA DA NR 01 - RISCOS PSICOSSOCIAIS

Risco psicossocial, obrigatoriedade, alterações na NR 01, gestão de riscos, medidas de adequação, documentação, penalidades

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O SÓCIO

Pró-labore, carência, qualidade de segurado, atestado

DIREITO TRABALHISTA

APRENDIZ - CONTRATAÇÃO INDIRETA

Formas de contratação, entidades autorizadas, requisitos, cota, eSocial, fiscalização

DIREITO TRABALHISTA

EMPREGADO TRAINEE

Conceito, salário, férias, décimo terceiro salário, CTPS Digital, eSocial

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

MÚLTIPLAS FONTES PAGADORAS DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL

Declaração, apuração da contribuição, cálculos, restituição do valor retido a maior

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

MÚLTIPLOS VÍNCULOS - ASPECTOS PREVIDENCIÁRIOS

Contribuição, limites, contribuinte individual, comunicação, declaração, RGPS e RPPS, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

ESOCIAL - CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÕES (CBO)

Enquadramento, ME, EPP, desvio de função, acúmulo de funções, aprendiz, estagiário

DIREITO TRABALHISTA

TRABALHO DO PRESO

Regime aberto, semiaberto e fechado, trabalho interno e externo, jornada, remuneração

DIREITO TRABALHISTA

FREELANCER OU TRABALHO FREELANCE

Conceito, modalidades, tratamento previdenciário, retenção previdenciária, obrigações acessórias

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REGRAS GERAIS

Hipóteses, dispensa, redução e dedução da base de cálculo, Simples Nacional, EFD-Reinf

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

CONTRIBUIÇÕES RETROATIVAS DO CONTRIBUINTE FACULTATIVO

Conceito, inscrição e filiação, salário de contribuição, recolhimento retroativo

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

PROVA DE VIDA NO INSS

Obrigação legal, segurados no exterior, formas de comprovação, suspensão de benefícios

FGTS

PRESCRIÇÃO DO FGTS

Prazo, aplicação, Súmula 362 do TST, prescrição, fiscalização

DIREITO TRABALHISTA

TRABALHADOR AVULSO

Portuário, não portuário, direitos, FGTS Digital

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

CTC - CERTIDÃO POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Regimes previdenciários, contagem recíproca, vias do CTC, solicitação, prazo, modelo

DIREITO TRABALHISTA

JORNADA DE TRABALHO DO EMPREGADO DOMÉSTICO

Jornada de trabalho, 12 x 36, controle de jornada, faltas, trabalho noturno, horas extras, DSR

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

FATO GERADOR DAS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

Fato gerador, base de cálculo, salário de contribuição, produção rural

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

LAUDOS DE SST - RESPONSÁVEIS PELA ASSINATURA E PRAZO DE VALIDADE

PGR, PGRTR, PCMSO, DIR, LTCAT, mapa de risco, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

EMPREGADO ANALFABETO

Formalização do contrato de trabalho, validade dos documentos, assinatura a rogo, rescisão do contrato de trabalho

DIREITO TRABALHISTA

ENTREVISTA DE EMPREGO

Sigilo, exigência de experiência, exames, LGPD e consequências jurídicas

DIREITO TRABALHISTA

GREVE DOS EMPREGADOS

Espécies, características, direitos, limitações, efeitos na jornada e responsabilidades

DIREITO TRABALHISTA

REGISTRO ELETRÔNICO DE EMPREGADOS

Obrigatoriedade, eSocial, comparativo de legislações, domicílio eletrônico, livro de inspeção, penalidades

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

NR 01 - DISPOSIÇÕES GERAIS E GERENCIAMENTO DE RISCOS OCUPACIONAIS

Direitos e deveres, GRO, PGR, treinamentos, dispensas MEI, ME e EP

DIREITO TRABALHISTA

REGULAMENTO INTERNO DAS EMPRESAS

Conceito, poder diretivo, elaboração, alterações, código de conduta, prevenção

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO (NTEP)

Tema 125 TST, nexo causal, CAT, estabilidade, risco psicossocial, contestação, exame toxicológico, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

USO DE UNIFORME PELO EMPREGADO

Fornecimento, obrigatoriedade, limpeza, desconto, uso fora da empresa, tempo à disposição

01/06/2026 Segunda-Feira

REGIME EMERGENCIAL DE ABASTECIMENTO INTERNO DE COMBUSTÍVEIS - IMPORTAÇÃO - PRORROGAÇÃO

DECRETO N° 12.992 / 2026

Prorroga a subvenção econômica à importação do Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, de que tratam a Medida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de 2026, e o Decreto nº 12.930, de 15 de abril de 2026.

REGIME EMERGENCIAL DE ABASTECIMENTO INTERNO DE COMBUSTÍVEIS - IMPORTAÇÃO - SUBMISSÃO

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.363 / 2026 - Edição Extra

Autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de óleo diesel de uso rodoviário no País, no valor de R$ 1,12 (um real e doze centavos) por litro comercializado, com o objetivo de estabilizar preço e oferta, de modo a garantir o abastecimento nacional do referido combustível, em decorrência do choque de oferta derivado do conflito bélico no Oriente Médio.

02/06/2026 Terça-Feira

SISTEMA BRASILEIRO DE APOIO OFICIAL AO CRÉDITO À EXPORTAÇÃO: FGE, SCE E COFIG

DECRETO N° 12.994 / 2026

Regulamenta a Lei n° 9.818, de 23 de agosto de 1999, que cria o Fundo de Garantia à Exportação, e a Lei n° 15.359, de 24 de março de 2026, e a Medida Provisória n° 1.345, de 24 de março de 2026, que alteram o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação, e altera o Decreto n° 3.937, de 25 de setembro de 2001, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação, o Decreto n° 4.993, de 18 de fevereiro de 2004, que cria o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações, e o Decreto n° 11.428, de 2 de março de 2023, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior.

03/06/2026 Quarta-Feira

MODERNIZAÇÃO E FORTALECIMENTO DO APOIO OFICIAL AO CRÉDITO À EXPORTAÇÃO NO BRASIL - CRITÉRIOS

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MF N° 173 / 2026

Altera a Portaria Interministerial MDIC/MF n° 171, de 13 de abril de 2026, que dispõe sobre os critérios de elegibilidade às medidas previstas na Medida Provisória n° 1.345, de 24 de março de 2026, e dá outras providências.

IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS À BASE DE CANNABIS NO BRASIL

Uso medicinal individual, pesquisa científica e comercialização

02/06/2026 Terça-Feira

DECRETO N° 48.249 / 2026 - PB

Obriga a informação do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) no Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e).

DECRETO N° 48.250 / 2026 - PB

Altera o Decreto n° 44.751/2024, que dispõe sobre a regulamentação e implementação de normas procedimentais complementares para as disposições previstas na Lei n° 12.840/2023, que incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 015/2023.

DECRETO N° 48.251 / 2026 - PB

Altera o Decreto n° 46.978/2025, que modifica o RICMS/PB, quanto à emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nas hipóteses que especifica.

DECRETO N° 48.252 / 2026 - PB

Altera o Decreto n° 45.356/2024, que dispõe sobre o procedimento de correção de erro identificado na Nota Fiscal eletrônica, no ato da entrega, quando não permitida a emissão de nota fiscal complementar ou Carta de Correção eletrônica.

DECRETO N° 48.253 / 2026 - PB

Altera o RICMS/PB, quanto ao registro de evento na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

DECRETO N° 48.254 / 2026 - PB

Altera o RICMS/PB, quanto à emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) e do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) Simplificado.

DECRETO N° 48.255 / 2026 - PB

Altera o RICMS/PB, quanto à emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, e ao Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (DANFE-NFC-e).

03/06/2026 Quarta-Feira

PORTARIA SEAD N° 415 / 2026 - PB

Dispõe sobre o ponto facultativo dos expedientes dos dias 04.06.2026 e 05.06.2026 nas repartições estaduais da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo.

ASSUNTOS DIVERSOS

VENDAS AO NÃO CONTRIBUINTE VIA CANAIS ELETRÔNICOS E TELEFÔNICOS

SubRetirada e devolução da mercadoria em estabelecimento diverso do vendedor

ICMS

REMESSA COM BENS DO ATIVO IMOBILIZADO, PARTES, PEÇAS E MATERIAIS UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, MANUTENÇÃO, REPARO OU CONSERTO

Serviço realizado no estabelecimento do prestador

IPI

AMAZÔNIA OCIDENTAL

Tratamento tributário das operações destinadas à área de incentivo

...

IBS/CBS - DISPOSIÇÕES COMUNS

PERDA, DETERIORAÇÃO, PERECIMENTO, FURTO OU ROUBO DE MERCADORIAS

Disposições gerais

IBS/CBS - DISPOSIÇÕES COMUNS

RECICLAGEM, REUTILIZAÇÃO E LOGÍSTICA REVERSA

Crédito presumido na aquisição