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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
15/06/2026 a 21/06/2026 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
22/06/2026 a 28/06/2026 |
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Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : EFD - Contribuições; EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais; ESOCIAL - Eventos Periódicos; Obrigação : INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo; IOF Crédito - Apuração Decendial; IOF Crédito - Apuração Mensal; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças. ICMS PB: Obrigação : - Diferencial de Alíquotas; Obrigação : - Envio de Arquivo - Administradoras de Cartões de Crédito ou Débito; Obrigação : - ICMS - Estabelecimentos Comerciais, Inclusive Distribuidores de Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos; - ICMS - Estabelecimentos em Regime de Pagamento Normal que Estejam Obrigados a Emitir Nota Fiscal, na Aquisição de Mercadorias a Contribuintes não Inscritos no CCICMS; - ICMS - Estabelecimentos Produtores; - ICMS - Operações para Outra UF com Algodão em Caroço; - ICMS Antecipação; - ICMS Antecipação; - ICMS-ST - Energia Elétrica; Obrigação : - Informação - Bebidas quentes, classificadas nas posições 2204, 2205, 2206 e 2208, da NCM, exceto aguardente de cana e de melaço.; Escrituração Fiscal Digital (EFD); Obrigação : Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF) - Demais Segmentos Econômicos; ICMS - Antecipação - Simples Nacional; ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; Regime especial - Comercialização de veículos usados. |
Obrigação : DAS - Simples Nacional; DASMEI - Microempreendedor Individual (MEI); IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado; Obrigação : PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório. ICMS PB: Obrigação : - ICMS - Distribuidoras de Energia Elétrica; - ICMS - Prestações de Serviço de Transporte Ferroviário; - ICMS - Prestadoras de Serviços de Comunicação; - ICMS - Prestadoras de Serviços de Transporte Regularmente Inscritas. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
ICMS PB: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou Suas Bases, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveis. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Obrigação : COFINS - Faturamento; IPI - Produtos em Geral; PIS - Faturamento / Folha de Pagamento. |
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Obrigação : COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; DAE - Doméstico / MEI / Segurado Especial; FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; INSS - DARF Previdenciário (Diversos); IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Obrigação : Dirbi - Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária. ICMS PB: Obrigação : - Entrega do Documento de Informação e Apuração do ICMS referente às Prestações de Serviço de Transporte Ferroviário; Escrituração Fiscal Digital (EFD). |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim Econet 2026 |
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| Síntese Semanal - 08/06/2026 A 14/06/2026 Boletim Quinzenal - Quizena: 11 |
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08/06/2026 Segunda-Feira PROGRAMA A VOZ DO BRASIL - SERVIÇO DE INFORMAÇÕES SOBRE COMBATE VIOLÊNCIA DA MULHER LEI N° 15.423 / 2026 Altera a Lei n° 4.117/62 (Código Brasileiro de Telecomunicações), para dispor sobre a divulgação, no programa A Voz do Brasil, de informações sobre os serviços das redes de enfrentamento e prevenção à violência contra as mulheres. EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO - MEDICINA VETERINÁRIA LEI N° 15.425 / 2026 Altera o Decreto-Lei n° 2.848/40 (Código Penal), para tipificar como crime o exercício ilegal da medicina veterinária. DEVERES E RESPONSABILIZAÇÃO DOS MEMBROS DOS CONSELHOS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEI N° 15.426 / 2026 Altera a Lei n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais. GOVERNANÇA DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS DO FUTEBOL LEI N° 15.427 / 2026 Altera a Lei n° 14.193/2021, a fim de aperfeiçoar a governança das Sociedades Anônimas do Futebol, resguardar os investidores e preservar os direitos dos clubes, dos profissionais do futebol e dos atletas em formação. TAINHA - TEMPORADA DE PESCA - ARRASTO DE PRAIA - ANO 2026 - ENCERRAMENTO PORTARIA MPA N° 710 / 2026 - Edição Extra Declara encerrada a temporada de pesca da tainha (Mugil liza) para a modalidade de arrasto de praia no ano de 2026. 09/06/2026 Terça-Feira MEDIDA PROVISÓRIA COM ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 045 / 2026 Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória n° 1.332/2025, que "Altera o Decreto-Lei nº 9.760/46, para prorrogar o prazo para conclusão da identificação dos terrenos marginais de rios federais navegáveis, dos terrenos de marinha e seus acrescidos", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 01.06.2026. MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 043 / 2026 Prorroga a Medida Provisória n° 1.350/2026, que altera a Lei n° 11.977/2009, para aprimorar o Fundo Garantidor da Habitação Popular. SUBVENÇÃO ECONÔMICA AOS PRODUTORES E IMPORTADORES DE ÓLEO DIESEL DECRETO N° 12.995 / 2026 Regulamenta o disposto no Capítulo I da Medida Provisória n° 1.363/2026, que autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de óleo diesel de uso rodoviário no País, no valor de R$ 1,12 por litro comercializado, e altera o Decreto n° 12.878/2026. MOTOR ELÉTRICO - CAMINHÃO - CAMINHÃO-TRATOR - INSTALAÇÃO RESOLUÇÃO CONTRAN N° 1.021 / 2026 - Edição Extra - RETIFICACAO Aprova a Deliberação CONTRAN n° 276/2026, que estabelece os requisitos para a instalação de motor elétrico auxiliar em veículos dos tipos caminhão e caminhão-trator, bem como altera o Anexo IV da Resolução CONTRAN n° 916/2022, que dispõe sobre as modificações permitidas em veículos sujeitos a homologação compulsória. MECANISMO EXCEPCIONAL - REQUISITOS E PROCEDIMENTOS - OUTORGAS DE GERAÇÃO - CUST RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL N° 1.157 / 2026 Estabelece requisitos e procedimentos atinentes ao mecanismo excepcional para tratamento de outorgas de geração e dos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão (CUST) celebrados por centrais geradoras. 10/06/2026 Quarta-Feira ACORDO COM SINGAPURA PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR EVASÃO FISCAL DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DECRETO N° 13.005 / 2026 Promulga o Protocolo alterando o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República de Singapura para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e o seu Protocolo, assinados em Singapura, em 07.05.2018, firmado em Brasília, em 17.04.2023. ACORDO COM SUÉCIA PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR EVASÃO FISCAL DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DECRETO N° 13.006 / 2026 Promulga o Protocolo de Emenda à Convenção entre o Brasil e a Suécia para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda, firmado em São Paulo, em 19.03.2019. 12/06/2026 Sexta-Feira CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 013 / 2026 Ratifica os Convênios ICMS 060/2026, 061/2026 e 062/2026. ROTULAGEM - SUPLEMENTOS ALIMENTARES - ALTERAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA N° 450 / 2026 Altera a Instrução Normativa ANVISA n° 028/2018, que estabelece as listas de constituintes, de limites de uso, de alegações e de rotulagem complementar dos suplementos alimentares. USO DE ADITIVOS ALIMENTARES - LIMITES - FUNÇÕES TECNOLÓGICAS - ALTERAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA N° 452 / 2026 Altera a Instrução Normativa ANVISA n° 211/2023, que estabelece as funções tecnológicas, os limites máximos e as condições de uso para os aditivos alimentares e os coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em alimentos. LIMITE DE CAPTURA - TAINHA (MUGIL LIZA) - SUL - SUDESTE - 2026 - ALTERAÇÃO PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA N° 063 / 2026 Altera a Portaria Interministerial n° 051/2026, que estabelece o limite de captura, as cotas de captura por modalidade de permissionamento e por área de pesca, e as medidas de registro, monitoramento e controle associadas para a espécie tainha (Mugilliza), para a temporada de 2026, nas regiões Sudeste e Sul do Brasil.
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08/06/2026 Segunda-Feira COFEN - DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO EM AVALIAÇÃO DE TECNOLOGIAS EM SAÚDE (ATS) RESOLUÇÃO COFEN N° 809 / 2026 Dispõe sobre a atuação dos profissionais de Enfermagem em Avaliação de Tecnologias em Saúde (ATS) no Brasil e dá outras providências. 09/06/2026 Terça-Feira MOVIMENTAÇÃO EXCEPCIONAL DO FGTS TEM VIGÊNCIA ENCERRADA ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 044 / 2026 Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória n° 1.331/2025, que autorizava a movimentação da conta vinculada do FGTS. FGTS - ENCERRADO O PRAZO PARA APLICAÇÕES DE CRÉDITO ÀS ENTIDADES HOSPITALARES FILANTRÓPICAS ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 048 / 2026 Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória n° 1.336/2026, que alterava a Lei nº 8.036/90 para prorrogar as aplicações do FGTS em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas. ACORDO MERCOSUL PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL TEMPORÁRIO DA ARQUITETURA E ENGENHARIA DECRETO N° 12.999 / 2026 Promulga o Acordo Marco do Mercosul de Reconhecimento Recíproco e Outorga de Matrículas para o Exercício Profissional Temporário da Agrimensura, Agronomia, Arquitetura, Geologia e Engenharia, firmado pela República Federativa do Brasil, em Montevidéu, em 6 de julho de 2022. CFQ - PROCEDIMENTOS PARA O USO DO NOME SOCIAL RESOLUÇÃO CFQ N° 348 / 2026 Dispõe sobre os procedimentos para o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais, bem como a alteração do nome civil no âmbito do Sistema CFQ/CRQs. 11/06/2026 Quinta-Feira ALTERADAS REGRAS PARA O USO DE PROCURAÇÃO ELETRÔNICA NA PLATAFORMA DIGITAL MEU INSS PORTARIA CONJUNTA DTI/DIRBEN/INSS N° 021 / 2026 - Edição Extra Altera a Portaria Conjunta DTI/DIRBEN/INSS nº 010/2025, que dispõe sobre o uso da procuração eletrônica na plataforma digital Meu INSS. 12/06/2026 Sexta-Feira ALTERADAS REGRAS PARA O USO DE PROCURAÇÃO ELETRÔNICA NA PLATAFORMA DIGITAL MEU INSS PORTARIA CONJUNTA DTI/DIRBEN/INSS N° 021 / 2026 - Edição Extra - REPUBLICACAO Altera a Portaria Conjunta DTI/DIRBEN/INSS nº 010/2025, que dispõe sobre o uso da procuração eletrônica na plataforma digital Meu INSS.
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DIREITO TRABALHISTA REGISTRO RETROATIVO Procedimentos, eSocial, penalidades, reflexos trabalhistas, riscos jurídicos e reclamatória trabalhista DIREITO PREVIDENCIÁRIO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL Conceito, recolhimento retroativo, aposentado, salário de contribuição, fato gerador, eSocial DIREITO TRABALHISTA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR) Conceitos, acordo, negociação, periodicidade, incidências, penalidades, eSocial DIREITO TRABALHISTA EMPREGADOS EM MINAS DE SUBSOLO E ATIVIDADES DE MINERAÇÃO Jornada diferenciada, risco no subsolo, aposentadoria especial, segurança e saúde, eSocial. DIREITO TRABALHISTA FARMACÊUTICO E ATIVIDADES FARMACÊUTICAS Regulamentação, atribuições, responsabilidade técnica, contratação, eSocial, contribuinte individual DIREITO PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA URBANA - REGRAS DE TRANSIÇÃO Pontos, tempo de contribuição e idade mínima, pedágio 50%, pedágio 100%, regras de transição para professores, acesso ao simulador Meu INSS SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO APLICAÇÃO PRÁTICA DA NR 01 - RISCOS PSICOSSOCIAIS Risco psicossocial, obrigatoriedade, alterações na NR 01, gestão de riscos, medidas de adequação, documentação, penalidades
DIREITO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O SÓCIO Pró-labore, carência, qualidade de segurado, atestado DIREITO TRABALHISTA APRENDIZ - CONTRATAÇÃO INDIRETA Formas de contratação, entidades autorizadas, requisitos, cota, eSocial, fiscalização DIREITO TRABALHISTA EMPREGADO TRAINEE Conceito, salário, férias, décimo terceiro salário, CTPS Digital, eSocial DIREITO PREVIDENCIÁRIO MÚLTIPLAS FONTES PAGADORAS DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL Declaração, apuração da contribuição, cálculos, restituição do valor retido a maior DIREITO PREVIDENCIÁRIO MÚLTIPLOS VÍNCULOS - ASPECTOS PREVIDENCIÁRIOS Contribuição, limites, contribuinte individual, comunicação, declaração, RGPS e RPPS, eSocial DIREITO TRABALHISTA ESOCIAL - CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÕES (CBO) Enquadramento, ME, EPP, desvio de função, acúmulo de funções, aprendiz, estagiário DIREITO TRABALHISTA TRABALHO DO PRESO Regime aberto, semiaberto e fechado, trabalho interno e externo, jornada, remuneração
DIREITO TRABALHISTA FREELANCER OU TRABALHO FREELANCE Conceito, modalidades, tratamento previdenciário, retenção previdenciária, obrigações acessórias DIREITO PREVIDENCIÁRIO RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REGRAS GERAIS Hipóteses, dispensa, redução e dedução da base de cálculo, Simples Nacional, EFD-Reinf DIREITO PREVIDENCIÁRIO CONTRIBUIÇÕES RETROATIVAS DO CONTRIBUINTE FACULTATIVO Conceito, inscrição e filiação, salário de contribuição, recolhimento retroativo DIREITO PREVIDENCIÁRIO PROVA DE VIDA NO INSS Obrigação legal, segurados no exterior, formas de comprovação, suspensão de benefícios
FGTS PRESCRIÇÃO DO FGTS Prazo, aplicação, Súmula 362 do TST, prescrição, fiscalização DIREITO TRABALHISTA TRABALHADOR AVULSO Portuário, não portuário, direitos, FGTS Digital DIREITO PREVIDENCIÁRIO CTC - CERTIDÃO POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Regimes previdenciários, contagem recíproca, vias do CTC, solicitação, prazo, modelo DIREITO TRABALHISTA JORNADA DE TRABALHO DO EMPREGADO DOMÉSTICO Jornada de trabalho, 12 x 36, controle de jornada, faltas, trabalho noturno, horas extras, DSR DIREITO PREVIDENCIÁRIO FATO GERADOR DAS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Fato gerador, base de cálculo, salário de contribuição, produção rural SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO LAUDOS DE SST - RESPONSÁVEIS PELA ASSINATURA E PRAZO DE VALIDADE PGR, PGRTR, PCMSO, DIR, LTCAT, mapa de risco, eSocial DIREITO TRABALHISTA EMPREGADO ANALFABETO Formalização do contrato de trabalho, validade dos documentos, assinatura a rogo, rescisão do contrato de trabalho DIREITO TRABALHISTA ENTREVISTA DE EMPREGO Sigilo, exigência de experiência, exames, LGPD e consequências jurídicas DIREITO TRABALHISTA GREVE DOS EMPREGADOS Espécies, características, direitos, limitações, efeitos na jornada e responsabilidades DIREITO TRABALHISTA REGISTRO ELETRÔNICO DE EMPREGADOS Obrigatoriedade, eSocial, comparativo de legislações, domicílio eletrônico, livro de inspeção, penalidades SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NR 01 - DISPOSIÇÕES GERAIS E GERENCIAMENTO DE RISCOS OCUPACIONAIS Direitos e deveres, GRO, PGR, treinamentos, dispensas MEI, ME e EP DIREITO TRABALHISTA REGULAMENTO INTERNO DAS EMPRESAS Conceito, poder diretivo, elaboração, alterações, código de conduta, prevenção DIREITO PREVIDENCIÁRIO NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO (NTEP) Tema 125 TST, nexo causal, CAT, estabilidade, risco psicossocial, contestação, exame toxicológico, eSocial DIREITO TRABALHISTA USO DE UNIFORME PELO EMPREGADO Fornecimento, obrigatoriedade, limpeza, desconto, uso fora da empresa, tempo à disposição
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08/06/2026 Segunda-Feira AUTORIZAÇÕES BILATERAIS E MULTILATERAIS - ACORDOS INTERNACIONAIS DE TRANSPORTE - ALTERAÇÕES PORTARIA SUROC N° 017 / 2026 Altera a Portaria SUROC nº 5, de 29 de fevereiro de 2024, que divulga a relação de aspectos acordados em âmbito bilateral e multilateral relacionados às autorizações de que trata a Resolução nº 6.038, de 8 de fevereiro de 2024.
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA POR DESABASTECIMENTO - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 900 / 2026 Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, para fins de inclusão de produtos na lista de Reduções Tarifárias por Razões de Abastecimento ao Amparo da Resolução Grupo Mercado Comum do Mercosul nº 49/19. LISTA DE ELEVAÇÕES TARIFÁRIAS POR DESEQUILÍBRIOS COMERCIAIS - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 901 / 2026 Altera o Anexo IX da Resolução Gecex n° 272, de 19 de novembro de 2021, para fins de inclusão de produto na Lista de Elevações Tarifárias por Razões de Desequilíbrios Comerciais Derivados da Conjuntura Econômica Internacional.
EX-TARIFÁRIOS DE BENS DE CAPITAL (BK) E BENS DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES (BIT) - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 902 / 2026 Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025, e o Anexo Único da Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025, para o fim de concessão de Ex-tarifários de Bens de Capital e de Bens de Informática e Telecomunicações em caráter provisório. DIREITO ANTIDUMPING DEFINITIVO - PRORROGAÇÃO - PIROFOSFATO ACIDO DE SÓDIO - CANADA E USA RESOLUÇÃO GECEX N° 903 / 2026 Prorroga, por um prazo de até cinco anos, a aplicação do direito antidumping definitivo às importações brasileiras de pirofosfato ácido de sódio (SAPP), originárias do Canadá e dos Estados Unidos da América. DIREITO ANTIDUMPING PROVISÓRIO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - FIOS DE NÁILON RESOLUÇÃO GECEX N° 904 / 2026 Dispõe sobre a apreciação dos pedidos de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 805, de 23 de outubro de 2025, que aplicou direito antidumping provisório, por um prazo de até seis meses, às importações brasileiras de Fios de Náilon, originárias da empresa Yiwu Huading Nylon Co., Ltd. DIREITO ANTIDUMPING DEFINITIVO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - FOLHAS METÁLICAS DE AÇO RESOLUÇÃO GECEX N° 905 / 2026 Dispõe sobre a apreciação do pedido de reconsideração apresentado pela Associação Brasileira de Embalagem de Aço em face da Resolução Gecex nº 765, de 28 de agosto de 2025, que aplicou medida antidumping definitiva, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de folhas metálicas originárias da China. DIREITO ANTIDUMPING DEFINITIVO - LEITE EM PÓ - URUGUAI RESOLUÇÃO GECEX N° 907 / 2026 Aplica direito antiidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de leite em pó, integral ou desnatado, não fracionado, originárias da rgentina e do Uruguai, e suspende, em razão de interesse público, a sua aplicação. DIREITO ANTIDUMPING DEFINITIVO - MALHAS DE POLIÉSTER - CHINA RESOLUÇÃO GECEX N° 909 / 2026 Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de malhas de poliéster, originárias da China, e suspende, em razão de interesse público, a sua aplicação. DIREITO ANTIDUMPING DEFINITIVO - FIOS DE POLIÉSTER - CHINA RESOLUÇÃO GECEX N° 910 / 2026 Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de fios de poliéster, originárias da China, e suspende, em razão de interesse público, a sua aplicação. 09/06/2026 Terça-Feira DIREITO ANTIDUMPING - ENCERRAMENTO DA REVISÃO - PIROFOSFATO ÁCIDO DE SÓDIO (SAAP) - CHINA CIRCULAR SECEX N° 040 / 2026 Encerra a revisão da medida antidumping iniciada por intermédio da Circular SECEX n° 043, de 12 de junho de 2025, aplicada às importações brasileiras de pirofosfato ácido de sódio (SAPP), originárias da República Popular da China. DESTINAÇÃO DE MERCADORIAS APREENDIDAS OU ABANDONADAS NAS IMPORTAÇÕES - ALTERAÇÕES PORTARIA RFB N° 690 / 2026 Altera a Portaria RFB n° 200, de 18 de julho de 2022, que dispõe sobre a administração e a destinação de mercadorias apreendidas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
EX-TARIFÁRIOS DE BENS DE CAPITAL (BK) E BENS DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES (BIT) - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 902 / 2026 - REPUBLICACAO Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025, e o Anexo Único da Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025, para o fim de concessão de Ex-tarifários de Bens de Capital e de Bens de Informática e Telecomunicações em caráter provisório. DIREITO ANTIDUMPING DEFINITIVO - LEITE EM PÓ - URUGUAI RESOLUÇÃO GECEX N° 907 / 2026 - REPUBLICACAO Aplica direito antiidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de leite em pó, integral ou desnatado, não fracionado, originárias da rgentina e do Uruguai, e suspende, em razão de interesse público, a sua aplicação. DIREITO ANTIDUMPING DEFINITIVO - FIOS DE NÁILON - CHINA RESOLUÇÃO GECEX N° 908 / 2026 Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de fios de náilon, originárias da produtora/exportadora chinesa Yiwu Huading Nylon Co., Ltd. e de empresas relacionadas, e suspende, em razão de interesse público, a sua aplicação.
10/06/2026 Quarta-Feira DIREITO ANTIDUMPING DEFINITIVO - LEITE EM PÓ - URUGUAI RESOLUÇÃO GECEX N° 907 / 2026 - REPUBLICACAO Aplica direito antiidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de leite em pó, integral ou desnatado, não fracionado, originárias da rgentina e do Uruguai, e suspende, em razão de interesse público, a sua aplicação. 12/06/2026 Sexta-Feira PROCEDIMENTOS DE TRÂNSITO ADUANEIRO E REQUISITOS PARA O MONITORAMENTO DE VEÍCULOS - ALTERAÇÕES PORTARIA COANA N° 194 / 2026 - Edição Extra Altera a Portaria Coana nº 188, de 22 de abril de 2026, que regulamenta a simplificação dos procedimentos de trânsito aduaneiro e estabelece os requisitos para o monitoramento de veículos terrestres e de unidades de carga, e estabelece regra de transição para permitir a realização de trânsitos escalonados. CRITÉRIOS PARA ALOCAÇÃO DE COTAS PARA IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA POR DESABASTECIMENTO PORTARIA SECEX N° 508 / 2026 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior n° 900, de 3 de junho de 2026, e altera a Portaria Secex n° 445, de 21 de outubro de 2025.
ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 18 (ACE-18)-DUCENTÉSIMO VIGÉSIMO TERCEIRO PROTOCOLO ADICIONAL RESOLUÇÃO GECEX N° 918 / 2026 Dispõe sobre a execução do Ducentésimo Vigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 18, assinado entre Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, em 21 de abril de 2026
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08/06/2026 Segunda-Feira DECRETO N° 48.270 / 2026 - PB Altera o RICMS/PB, quanto ao diferimento do imposto aplicado nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais destinados a integrar o ativo fixo de estabelecimento industrial e relacionados com o processo produtivo. DECRETO N° 48.271 / 2026 - PB Altera o RICMS/PB quanto ao Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e). 10/06/2026 Quarta-Feira DECRETO N° 48.276 / 2026 - PB Altera o RICMS/PB, quanto à emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, e ao Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (DANFE-NFC-e). MEDIDA PROVISÓRIA N° 089 / 2026 - Município de João Pessoa Institui incentivos temporários para a regularização de débitos com o município de João Pessoa, e descontos temporários no Imposto sobre a Transmissão onerosa de Bens Imóveis e direitos a eles relativos (ITBI). 12/06/2026 Sexta-Feira DECRETO N° 48.270 / 2026 - PB - REPUBLICACAO Altera o RICMS/PB, quanto ao diferimento do imposto aplicado nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais destinados a integrar o ativo fixo de estabelecimento industrial e relacionados com o processo produtivo.
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