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SEMANA
51/2008 |
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RIO GRANDE DO SUL |
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EXPEDIDA
EM 19/12/2008 |
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CURSOS A REALIZAR
Maiores detalhes clique no Titulo do curso |
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Lançamentos
Contábeis
Este é um
trabalho onde foram reunidos diversos lançamentos contábeis,
relativos a assuntos de maior relevância, para atender os
profissionais que atuam na área contábil, destacando-se também
aqueles que escapam à rotina diária da atividade profissional,
mas que inevitavelmente ocorrem nas empresas, mesmo que de
forma ocasional.
Acesse os tópicos relacionados. |
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RETENÇÕES NA FONTE EM
DEZEMBRO DE 2008
Apuração Mensal
Em dezembro de 2008, não há
apuração decendial para as retenções na fonte. A Lei, somente trouxe esta
obrigatoriedade para 2006 e 2007. Assim, as retenções sobre trabalho
assalariado, alugueis, e serviços profissionais (incidente sobre rendimentos de
beneficiários identificados, residentes ou domiciliados no País), terão como
período de apuração mensal no mês de dezembro, sendo no DARF: Apuração
31/12/2008, com recolhimento em 20/01/2009, sendo antecipado no caso seja
feriado no município. MP 447 de 14 de novembro de 2008 e
Lei nº. 11.196 de 2005, art. 70.
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OBRIGAÇÕES DA QUINZENA - 22/12/2008 A 26/12/2008 |
OBRIGAÇÕES DA QUINZENA - 29/12/2008 A 02/01/2009 |
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Segunda-Feira 22/12/2008 |
Segunda-Feira 29/12/2008 |
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INSS - Parcelamento
Especial - Lei nº 10.684/03
ICMS
RS: CONAB/PGPM e CONAB/PAA; Refinarias de Petróleo ou
Suas Bases e por CPQ; Cimento - Débito Próprio; CONAB/PGPM
e CONAB/PAA - ST; Combustíveis Derivados de Petróleo -
Imposto já retido anteriormente - ST; Refinarias de
Petróleo ou Suas Bases e por CPQ - ST; Combustíveis,
Lubrificantes e Outros Produtos Derivados ou Não de
Petróleo - Débito de Responsabilidade; Indústria em Geral;
Produtor e Empresas Extratoras de Substâncias Minerais;
Carne Verde de Caprinos e Suínos; Prestação de Serviço de
Transporte; FOMENTAR/RS e FDI/RS; GIA-ICMS - Prestadores
de serviço de transporte ferroviário, de passageiros, de
pessoas e/ou de cargas |
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ICMS
RS: Supermercados e Minimercados (CAE 8.03);
Distribuidores de Energia Elétrica; Prestação de Serviços
de Comunicação por Empresas de Telecomunicação |
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Terça-Feira
23/12/2008 |
Terça-Feira
30/12/2008 |
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4Nenhuma obrigação nesta data |
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IRPF; CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS; PIS
RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NAS AQUISIÇÕES DE AUTO PEÇAS; DNF; DIF - BEBIDAS;CIGARROS;
CSLL MENSAL; FINAM, FINOR, FUNRES - MENSAL;
CSLL TRIMESTRAL; FINAM, FINOR FUNRES - TRIMESTRAL;
REFIS; PAES;
PAEX;
PARCELAMENTO PARA O SIMPLES NACIONAL;
SIMPLES FEDERAL -
parcelamento; DITR; IR -
ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS; RENDA VARIÁVEL; LUCRO
INFLACIONÁRIO; IRPJ/SIMPLES; IRPJ MENSAL; IRPJ
TRIMESTRAL;
ICMS RS: Refinarias de Petróleo ou Suas Bases e por CPQ;
Cimento - Débito Próprio; Combustíveis, Lubrificantes e Outros
Produtos Derivados ou Não de Petróleo - Débito de
Responsabilidade; GIA-ICMS -
Prestadores de serviço de transporte; ECT; aeroviário regular, de
passageiros e/ou de carga |
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Quarta-Feira
24/12/2008 |
Quarta-Feira
31/12/2008 |
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IR-FONTE; COFINS; PIS/PASEP;
IPI -
Bebidas e Cigarros (posição 2402.20);
IOF;
IPI - Bebidas;
IPI -Demais
Produtos e Cigarros (posição 2402.90.00); IPI -
Produtos
classificados nas posições 87.03 e 87.06 da TIPI;
IPI -
Produtos
classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02,
87.04, 87.05 e 87.11 da TIPI |
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Nenhuma obrigação nesta data |
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Quinta-Feira
25/12/2008 |
Quinta-Feira 01/01/2009 |
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Nenhuma obrigação nesta data |
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Nenhuma obrigação nesta data |
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Sexta-Feira
26/12/2008 |
Sexta-Feira 02/02/2009 |
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ICMS RS:
Distribuidores de Combustíveis Líquidos e Gasosos,
Lubrificantes e Gás Natural; Combustíveis Líquidos e Gasosos,
Lubrificantes e Gás Natural - Débito de Responsabilidade; GIA -
CONAB/PGPM |
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Nenhuma obrigação nesta data |
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ÍNDICE
BOLETIM ECONET 2008 |
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SÍNTESE
SEMANAL - 15/11/2008 A 19/11/2008 |
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.Dia
19.12.2008
(Sexta- feira)
REGIME ADUANEIRO ESPECIAL - LICITAÇÃO INTERNACIONAL
DECRETO Nº 6.702 (DOU de 19.12.2008)
Regulamenta o art. 3º da Lei nº 11.732, de 30 de junho de 2008, e
institui normas e procedimentos aplicáveis às licitações
internacionais promovidas por pessoas jurídicas de direito privado do
setor privado.
VEÍCULOS - AUTOPEÇAS - BENS DE CAPITAL - DEPRECIAÇÃO ACELERADA
DECRETO Nº 6.701 (DOU de 19.12.2008)
Dispõe sobre a depreciação acelerada de que tratam os arts. 11 e
12 da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008.
TJLP -
1° TRIMESTRE DE 2003
RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.671 (DOU de 19.12.2008)
Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o primeiro
trimestre de 2009.
CORRESPONDENTE BANCÁRIO - ALTERAÇÕES
RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.654 (DOU de 19.12.2008)
Altera o art. 1º da Resolução nº 3.110, de 2003.
AÇÕES -
TRANSFERÊNCIA - DECLARAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 892 (DOU de 19.12.2008)
Institui a Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA)
e dá outras providências.
CONVENIO ICMS
CONVÊNIO ICMS 159 (DOU de 19.12.2008)
Autoriza os Estados da Bahia, Mato Grosso, Pernambuco, Rio Grande
do Sul e São Paulo a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas
interestaduais de Etilenoglicol (MEG).
CONVENIO ICMS
CONVÊNIO ICMS 158 (DOU de 19.12.2008)
Altera o Convênio ICMS 03/07, que concede a isenção do ICMS na
saída de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência
física.
PROTOCOLO ICMS
PROTOCOLO ICMS 134 (DOU de 19.12.2008)
Dispõe sobre a adesão dos Estados da Bahia, Paraíba, Pernambuco,
Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe ao Protocolo ICMS 14/06 que
dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
quentes.
ALAGOAS
- APLICAÇÃO DE PROTOCOLOS
DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO
DO CONFAZ Nº 108 (DOU de 19.12.2008)
Informa sobre aplicação no Estado do Alagoas, dos Protocolos ICMS
104/08, 105/08, 106/08 e 107/08.
CONSTITUIÇÃO - ACRÉSCIMO DE ARTIGO
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 057
(DOU de 18.12.2008 - Edição Extra)
Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias para convalidar os atos de criação, fusão, incorporação e
desmembramento de Municípios.
Dia 18.12.2008
(Quinta- feira)
dólar dos Estados - Divulgação
ATO DECLARATÓRIO COSIT N° 035 (DOU de 18.12.2008)
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito
da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de
rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de
janeiro de 2009.
Tabela de Incidência do
Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI - Alterações
DECRETO Nº 6.696 (DOU de 18.12.2008)
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos
Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de
dezembro de 2006.
Seguro Obrigatório de
Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores - condições
tarifárias
RESOLUÇÃO SUSEP Nº 192 (DOU de 18.12.2008)
Dispõe sobre as condições tarifárias do Seguro Obrigatório de
Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou
por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não - Seguro DPVAT, e dá
outras providências.
Dia 16.12.2008
(Terça- feira)
MEIO AMBIENTE - OCUPAÇÃO IRREGULAR - EMBARGOS
DECRETO Nº 6.695 (DOU de 16.12.2009)
Dá nova redação ao art.152-A do Decreto nº 6.514, de 22 de julho
de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao
meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para
apuração destas infrações.
PARTES RELACIONADAS - CONTABILIDADE - DIVULGAÇÃO
RESOLUÇÃO CFC Nº 1.145 (DOU de 16.12.2008)
Aprova a NBC T 17 - Divulgação sobre Partes Relacionadas.
Simples Nacional - Sublimites, Para o
Ano-Calendário de 2009
RESOLUÇÃO CGSN Nº 048 (DOU de 16.12.2008)
Dispõe sobre a adoção pelos Estados de sublimites, para o
ano-calendário 2009, para efeito de recolhimento do ICMS, válidos
também para recolhimento do ISS nos municípios neles localizados, no
âmbito do Simples Nacional.
SANTA CATARINA - SIMPLES NACIONAL- PRAZOS ESPECIAIS
RESOLUÇÃO CGSN Nº 047 (DOU de 16.12.2008)
Altera a Resolução CGSN nº 5, de 30 de maio de 2007
Alteração a Legislação Tributária
Federal e Outras Providências
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451 (DOU de 15.12.2008)
Altera a legislação tributária federal, e dá outras
providências.
Dia 15.12.2008
(Segunda- feira)
IPI - DECRETO 6.687 - REPUBLICAÇÃO
DECRETO Nº 6.687 (DOU de 12.12.2008 - Edição Extra)
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos
Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de
dezembro de 2006, e dá outras providências.
DCTF - 1° SEMESTRE/2008 - CASO DE PRORROGAÇÃO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 062
(DOU de 15.12.2008)
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega da Declaração de
Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), relativa ao 1º
semestre de 2008, para as pessoas jurídicas cujas naturezas jurídicas,
constantes do Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), sejam
iguais a 309-3 (Unidade Executora do Programa Dinheiro Direto na
Escola) ou a 311-5 (Entidade de Mediação e Arbitragem). |
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ASSUNTOS DIVERSOS
SUBVENÇÕES SOCIAIS
Considerações
DIMOF
Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira
PIS / COFINS
CONSTRUÇÃO CIVIL
Regime Cumulativo -
Prorrogação
Embalagens para bebidas
Aspectos gerais
DIREITO
SOCIETÁRIO
FUSÃO
Considerações
Gerais
IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA
PREJUÍZOS FISCAIS
Compensação
IMPOSTO DE RENDA
PESSOA FÍSICA
OMISSÃO DE RENDIMENTOS
Tributação
TRIBUTOS FEDERAIS
ALTERAÇÕES TRIBUTOS FEDERAIS
Medidas Provisórias
PRORROGAÇÃO DO RECOLHIMENTO PARA TRIBUTOS FEDERAIS
Prorrogação do Prazo de Pagamento de Tributos Federais Para Municípios
Afetados Pelas Chuvas
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS
Atualização Monetária e Juros - Novembro/2008 |
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Dia 19.12.2008
(Sexta- feira)
LEI N° 13.099 (DOE de 19.12.2008)
Introduz modificações na Lei n° 8.820, de 27 de janeiro de 1989,
que instituiu o ICMS.
DECRETO N° 46.093 (DOE de 19.12.2008)
Modifica o Decreto n° 32.144, de 30/12/85, que regulamenta o
Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 078
(DOE de 19.12.2008)
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de
outubro de 1998.
Dia 18.12.2008
(Quinta- feira)
DECRETO N° 46.090 (DOE de 18.12.2008)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
DECRETO N° 46.089 (DOE de 18.12.2008)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
DECRETO N° 46.088 (DOE de 18.12.2008)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
DECRETO N° 46.087 (DOE de 18.12.2008)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Dia 17.12.2008
(Quarta- feira)
DECRETO N° 46.085 (DOE de 17.12.2008)
Estabelece Calendário de Feriados, de Pontos Facultativos e de
Expedientes Matutino e Vespertino para ser observado pêlos Órgãos e
Entidades da Administração Estadual no ano de 2009, e dá outras
providências,
DECRETO N° 46.084 (DOE de 17.12.2008)
Altera o Decreto n° 45.455, de 22 de janeiro de 2008.
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 077 (DOE de 17.12.2008)
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de
26/10/98.
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 076 (DOE de 17.12.2008)
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de
26/10/98.
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 075 (DOE de 17.12.2008)
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de
26/10/98.
Dia 15.12.2008
(Segunda- feira)
DECRETO N° 46.070 (DOE de 15.12.2008)
Modifica o Regulamento do
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e
de Comunicação (RICMS).
DECRETO N° 46.069
(DOE de 15.12.2008)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços dç Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
DECRETO N° 46.068
(DOE de 15.12.2008)
Modifica o Regulamento do
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e
de Comunicação (RICMS). |
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ICMS
CREDITO FISCAL
Limitação à Apropriação
IPI
CONSULTA TRIBUTÁRIA
Disposições Gerais |
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