Regulamento do ICMS - Estado do Acre
Aprovado pelo Decreto n° 008/1998


Busca por Artigo - Artigos entre 1 e 518

Artigo: Letra:  

Índice Alfabético Remissivo



Índice Sistemático Remissivo
 

Descrição

Artigos

TÍTULO I

-

CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA

CAPÍTULO II - DA NÃO INCIDÊNCIA

CAPÍTULO III - DAS ISENÇÕES, INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS

CAPITULO IV - DOS ELEMENTOS DO IMPOSTO

-

Seção I - Da Ocorrência do Fato Gerador

Seção II - Da Base de Cálculo

a 16

Seção III - Das Alíquotas

17 a 19

Seção IV - Do Local da Operação ou da Prestação

20

CAPÍTULO V - DO DIFERIMENTO

21 a 24

CAPÍTULO VI - DA SUSPENSÃO

25 a 26

CAPÍTULO VII - DA SUJEIÇÃO PASSIVA

-

Seção I - Do Contribuinte

27

Seção II - Do Estabelecimento

28

Seção III - Da Responsabilidade

-

Subseção I - Da Substituição Tributária

29 a 33-A

Subseção II - Da Responsabilidade Solidária

34

Subseção III - Da Responsabilidade Subsidiária

35 a 36

Seção IV - Da Restituição e do Ressarcimento da Substituição tributária e da Antecipação Tributária do Imposto com Encerramento da Tributação

36-A a 36-H

Seção V - Da Inclusão ou Exclusão de Mercadoria em Estoque no Regime de Substituição Tributária

36-I

CAPÍTULO VIII - DO REGIME DE COMPENSAÇÃO

-

Seção I - Da Não Cumulatividade

37

Seção II - Do Crédito Fiscal

38 a 44

Seção II-A - Da Compensação de Saldo Credor e Devedor entre Estabelecimentos do mesmo Contribuinte

44-A a 44-H

Seção III - Do Crédito Fiscal Presumido

45 a 46

Seção IV - Da Vedação do Crédito

47

Seção V - Do Estorno do Imposto

48 a 48-A

Seção VI - Dos Regimes de Apuração

49 a 52

Seção VII - Do Rito Especial

53 a 56

CAPÍTULO IX - DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS

-

Seção I - Da Obrigação Principal

-

Subseção I - Da Lançamento Por Homologação

57 a 58

Subseção II - Do Pagamento

59

Seção II - Das Obrigações Acessórias

60

Subseção I - Da Inscrição Cadastral

61

Subseção II - Dos Documentos e Livros Fiscais

62 a 64

CAPÍTULO X - DA FISCALIZAÇÃO

65 a 77

CAPÍTULO XI - DAS MERCADORIAS E SERVIÇOS EM SITUAÇÃO IRREGULAR

78 a 89

CAPÍTULO XII - DA FORMA, LOCAL E PRAZOS DE PAGAMENTO

-

Seção I - Da Forma, Local de Pagamento

90 a 92

Seção II - Dos Prazos de Pagamento

93 a 95-A

CAPÍTULO XIII - DOS RECOLHIMENTOS ESPECIAIS

96 a 97-F

CAPÍTULO XIV

-

Seção I - Da Inscrição no Cadastro de Contribuintes

98 a 109

Seção II - Do Cadastro de Produtor Rural

110 a 114

Seção III - Do Microempreendedor Individual - MEI 

114-A a 114-E

CAPÍTULO XV - DA ESCRITA FISCAL

115 a 121

CAPÍTULO XV-A - DA ESCRITA FISCAL DIGITAL

-

Seção I - Da Instituição da EFD

121-A a 121-B

Seção II - Da Obrigatoriedade

121-C

Seção III - Da Prestação e da Guarda de Informações

121-D a 121-G

Seção IV - Da Geração de Envio do Arquivo Digital da EFD

121-H a 121-N

Seção V - Da Recepção e Retransmissão dos Dados Pela Administração Tributária

121-O

Seção VI - Das Disposições Transitórias

121-P a 121-Q

CAPÍTULO XVI - DO CANCELAMENTO E DA DEVOLUÇÃO

122 a 137

CAPÍTULO XVII - DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES ESPECIAIS

-

Seção I - Da estimativa

138 a 147

Seção II - Das Operações com Salvados de Sinistro

148 a 150

Seção III - Das Operações sob Contrato de Arrendamento Mercantil

151 a 153

Seção IV - Das Operações Relativas a Construção Civil

154 a 157

Seção V - Das Operações Relativas a Distribuição de Brindes

158

Seção VI - Das Transportadoras

159 a 163

Seção VII - Dos Produtos “In natura” e Agropecuários

164 a 172

Seção VIII - Do Comércio Ambulante e Regatões

173 a 184

Seção IX - Das Operações de Fornecimento de Refeição por Bares, Restaurantes e Similares

184-A a 184-F

Seção X - Das Operações com Produtos da Cesta Básica

184-G a 184-H

Seção XI - Dos Procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços ao consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada

184-I a 184-T

Seção XII - Das Operações com Energia Elétrica Sujeitas a Faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica

184-U a 184-X

CAPÍTULO XVIII - DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES DIVERSAS

-

Seção I - Das Operações com Depósito Fechado

185 a 189

Seção II - Operações com Armazéns Gerais

190 a 203

Seção III - Das Operações ou Prestações a Ordem ou para Entrega Futura

204

Seção IV - Das Operações e Prestações Praticadas Fora do Estabelecimento

205

Seção IV-A - Das Operações com Mercadorias Destinadas à Exposição ou Feira para Comercialização Durante o Evento

205-A a 205-F

Seção V - Das Operações de Remessa para Industrialização

206 a 207

TÍTULO II - DO CONCEITO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS E DOS DOCUMENTOS EM GERAL

-

CAPÍTULO I - DO CONCEITO E OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

208

CAPÍTULO II - DOS DOCUMENTOS EM GERAL

209 a 225

CAPÍTULO III - DA GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS (GNR)

226 a 227

CAPÍTULO III-A - DA GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO ESTADUAL - GNRE ONLINE

227-A a 227-B

CAPÍTULO IV - DA AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS (AIDF)

228 a 234

CAPÍTULO V - DO SELO FISCAL

-

Seção I - Da Forma e Especificações Técnicas do Selo Fiscal

235 a 236

Seção II - Da Aplicação do Selo Fiscal

237 a 243

Seção III - Do Credenciamento dos Estabelecimentos Gráficos e do Fornecimento do Selo Fiscal de Autenticidade

244 a 250

CAPÍTULO VI - DAS NOTAS FISCAIS

-

Seção I - Da Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A

251 a 258

Seção I-A - Da Nota Fiscal Eletrônica-NF-e

258-A a 258-B

Seção I-B - Do Credenciamento do Contribuinte para Emissão de NF-e

258-C

Seção I-C - Dos Requisitos e Formalidades para Emissão e Transmissão da NF-e

258-D a 258-G

Seção I-D - Da Autorização de Uso da NF-e

258-H a 258-I

Seção I-E - Da Transmissão da NF-e à Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Outras Entidades Interessadas

258-J

Seção I-F - Do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE

258-K a 258-L

Seção I-G - Das Contingências na Transmissão ou na Autorização de Uso da NF-e

258-M a 258-N

Seção I-H - Do Cancelamento e da Inutilização da NF-e

258-O a 258-R

Seção I-I - Da Carta de Correção Eletrônica - CC-e

258-S

Seção I-J - Das Consultas à NF-e

258-T a 258-U

Seção I-K - Das disposições Finais

258-V a 258-Z

Seção II - Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor

259 a 261

Seção III - Da Nota Fiscal em Entrada de Mercadoria

262 a 265

Seção IV - Da Nota Fiscal de Produtor

266 a 268-A

Seção V - Da Nota Fiscal Avulsa

269 a 270

Seção VI - Da Nota Fiscal Conta de Energia Elétrica

271

Seção VII - Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte

272 a 277

Seção VIII - Da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação

278 a 282

Seção IX - Da Nota Fiscal do Serviço de Telecomunicação

283 a 285

CAPÍTULO VII - DOS CONHECIMENTOS DE TRANSPORTES

-

Seção I - Do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas

286 a 288

Seção II - Do Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas

289 a 290

Seção III - Do Conhecimento Aéreo

291

Seção IV - Do Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas

293

Seção V - Do Conhecimento de Transporte Avulso

295 a 296

Seção VI - Do Conhecimento de Transporte Rodoviário Avulso

297 a 298

Seção VII - Do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE)

298-A a 298-Z

CAPÍTULO VIII - OUTROS DOCUMENTOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE CARGAS

-

Seção I - Da Autorização para Carregamento e Transporte

299 a 304

Seção II - Da Ordem de Coleta de Cargas

305

Seção III - Do Despacho de Transporte

306 a 307

Seção IV - Do Manifesto de Carga

308

CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS AO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA

-

Seção I - Do Redespacho

310

Seção II - Do Transporte Intermodal

311

CAPÍTULO X - DOS BILHETES DE PASSAGENS

-

Seção I - Do Bilhete de Passagem Rodoviário

312 a 313

Seção II - Do Bilhete de Passagem Aquaviário

314 a 315

Seção III - Do Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem

316 a 317

Seção IV - Do Bilhete de Passagem Ferroviário

318 a 319

CAPÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES

-

Seção I - Do Resumo de Movimento Diário

320 a 322

Seção II - Da Inscrição Centralizada

323

Seção III - Das Disposições Finais

324 a 341

TÍTULO III

-

CAPÍTULO I - DOS LIVROS FISCAIS DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

342 a 350

CAPÍTULO II - DOS LIVROS

-

Seção I - Do Livro Registro de Entradas

351

Seção II - Do Livro Registro de Saídas

352

Seção III - Do Livro de Controle da Produção e do Estoque

353

Seção IV - Do Livro de Registro do Selo Especial de Controle

354

Seção V - Do Livro de Registro de Documentos Fiscais

355

Seção VI - Do Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências

356

Seção VII - Do Livro de Registro de Inventário

357

Seção VIII - Do Livro de Registro de Apuração do ICMS

358

CAPÍTULO III - DOS DOCUMENTOS DE APURAÇÃO E INFORMAÇÃO

-

Seção I - Do Demonstrativo de Apuração Mensal (DAM)

359 a 361

Seção II - Da Guia Anual de Informações Econômicas Fiscais (GIEF)

362

Seção III - Da Declaração de Impressão de Documentos Fiscais (DIDF)

363

CAPÍTULO IV - DA DECLARAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA E ANTECIPAÇÃO - DeSTDA

-

Seção I - Da Instituição da DeSTDA

363-A a 363-B

Seção II - Da Obrigatoriedade

363-C

Seção III - da Prestação e da Guarda de Informações

363-D a 363-F

Seção IV - Da Geração, Envio e Recepção do Arquivo Digital da DeSTDA

363-G a 363-P

TÍTULO IV

-

CAPÍTULO I - DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E ESCRITURAÇÃO DE LIVROS  FISCAIS POR USUÁRIOS DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS

-

Seção I - Dos Objetivos

364

Seção II - Do Pedido

365

Seção III - Da Documentação Técnica

367

Seção IV - Das Condições Especiais

368 a 369

Seção V - Da Nota Fiscal

370 a 371

Seção VI - Dos Conhecimentos de Transporte de Cargas Rodoviário, Aquaviário e Aéreo

372

Seção VII - Das Disposições Comuns aos Documentos Fiscais

373 a 374

Seção VIII - Das Disposições Comuns aos Formulários Destinados à Emissão de Documentos Fiscais

375 a 376

Seção IX - Da Autorização para Confecção de Formulários Destinados à Emissão de Documentos Fiscais

377

Seção X - Do Registro Fiscal

378 a 381

Seção XI - Da Escrituração Fiscal

382 a 386

Seção XII - Da Fiscalização

387 a 388

Seção XIII - Das Disposições Finais e Transitórias

389 a 393

CAPÍTULO II - DO FORMULÁRIO DE SEGURANÇA DESTINADO À IMPRESSÃO E EMISSÃO SIMULTÂNEA DE DOCUMENTOS FISCAIS

-

Seção I - Da Autorização

394

Seção II - Do Formulário de Segurança

395

Seção III - Do Impressor Autônomo

396 a 398

Seção IV - Do Processo de Credenciamento do Fabricante

399 a 400

Seção V - Das Obrigações Acessórias

401 a 403

Seção VI - Das Disposições Finais

404 a 408

CAPÍTULO III - DA UTILIZAÇÃO DE MÁQUINAS REGISTRADORAS

-

Seção I - Das Características de Máquinas Registradoras para Fins Fiscais

409 a 410

Seção II - Do Cupom Fiscal

411

Seção III - Da Fita Detalhe e do Cupom de Leitura da Memória Fiscal

412

Seção IV - Das Disposições Comuns

413 a 414

Seção V - Da Escrituração

415 a 418

Seção VI - Da Adoção e do Registro de Documento Conjugado com o Uso de Máquina Registradora

419

Seção VII - Do Cancelamento de Item do Cupom Fiscal

420

Seção VIII - Do Cancelamento de Cupom Fiscal

421

Seção IX - Dos Credenciados

422

Seção X - Das Atribuições dos Credenciados

423 a 425

Seção XI - Do Atestado de Intervenção em Máquina Registradora (AIMR)

426 a 428

Seção XII - Do Pedido para Uso ou Cessação de Uso De Máquina Registradora

429

Seção XIII - Das Disposições Finais e Transitórias

430 a 432

CAPÍTULO IV - DA UTILIZAÇÃO DE TERMINAL PONTO DE VENDA (PDV)

433

Seção I - Da Utilização

434

Seção II - Das Características

435 a 436

Seção III - Dos Credenciados

437

Seção IV - Do Processo de Credenciamento

438 a 440

Seção V - Da Intervenção

441 a 442

Seção VI - Do Atestado de Intervenção em PDV

443 a 445

Seção VII - Da Cessação do Uso de Terminal Ponto de Venda

446

Seção VIII - Da Nota Fiscal

447 a 450

Seção IX - Do Cupom Fiscal PDV - Redução

451

Seção X - Da Listagem Analítica

452

Seção XI - Das Disposições Comuns

453 a 455

Seção XII - Da Escrituração

456

Seção XIII - Das Disposições Finais

457 a 459

CAPÍTULO V - DA UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF)

-

Seção I - Do Pedido de Uso

460

Seção II - Do Pedido de Cessação de Uso

461

Seção III - Dos Requisitos para Utilização de ECF

-

Subseção I - Das Características

462 a 463

Subseção II - Da Memória Fiscal

464

Seção IV - Do Credenciamento

-

Subseção I - Da Competência

465

Subseção II - Das Atribuições dos Credenciados

466 a 470

Seção V - Dos Documentos Fiscais

-

Subseção I - Do Cupom Fiscal

471 a 473

Subseção II - Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor e dos Bilhetes de Passagem

474 a 477

Subseção III - Da Leitura “X”

478

Subseção IV - Da Redução “Z”

479

Subseção V - Da Fita Detalhes

480

Subseção VI - Da Leitura da Memória Fiscal

481

Seção VI - Da Escrituração

-

Subseção I - Do Mapa Resumo ECF

482

Subseção II - Do Registro de Saídas

483 a 484

Seção VII - Do ECF-PDV e do ECF-IF

-

Subseção I - Da Interligação

485

Subseção II - ECF para Controle de Operação não Sujeita ao ICMS

486

Subseção III - Do Cupom Fiscal Cancelamento

487

Subseção IV - Do Desconto

488

Seção VIII - Das Disposições Finais

489 a 499

TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS SOBRE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS

500 a 509

TÍTULO V - Das Multas Relativas ao ICMS

510 a 512

TÍTULO VI - Do Levantamento Fiscal, da Correção Monetária, dos Juros de Mora e das Disposições Gerais, Finais e Transitórias

-

CAPÍTULO I

-

Seção I - Do Levantamento Fiscal

513

Seção II - Da Atualização Monetária de Crédito Tributário do ICMS

514

Seção III - Da Aplicação dos Juros de Mora aos Créditos Tributários Relativos ao ICMS

515

CAPÍTULO II - Das Disposições Gerais, Finais e Transitórias

516 a 518




Anexos


Valor agregado (VA) para cobrança do ICMS por antecipação e Substituição Tributária de que trata este Regulamento.

Substituição Tributária nas Operações Internas:

Valor Agregado (VA), para cobrança do ICMS por Antecipação nas entradas de mercadorias neste Estado ou por Substituição Tributária nas Operações Interestaduais:

Para Cobrança do ICMS com Base de Cálculo Reduzida.

-

Código fiscal de operações das entradas de mercadorias.

Lista de Serviços.

Modelos


Constituição do Estado do Acre


Busca por Artigo - Artigos entre 1 e 223

Artigo: Letra:  

Índice Sistemático Remissivo

Descrição

Artigos

TÍTULO I - O ESTADO DO ACRE E SEU TERRITÓRIO

a

TÍTULO II

-

CAPÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

a

CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA DO ESTADO

10 a 12

CAPÍTULO III - DOS MUNICÍPIOS

13 a 24

CAPÍTULO IV - DA INTERVENÇÃO

25 a 26

CAPÍTULO V - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

-

Seção I - Das Disposições Gerais

27 a 29

Seção II - Dos Servidores Públicos Civis

30 a 36

Seção III - Dos Servidores Públicos e Militares

37

TÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

-

CAPÍTULO I - DO PODER LEGISLATIVO

-

Seção I - Das Garantias e Composição

38 a 43

Seção II - Das atribuições da Assembleia Legislativa

44 a 47

Seção III - Das Reuniões

48

Seção IV - Das Comissões

49

Seção V - Da Advocacia Geral da Assembleia Legislativa

50 a 51

Seção VI - Do Processo Legislativo

52 a 59

Seção VII - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

60 a 64

CAPÍTULO II - DO PODER EXECUTIVO

-

Seção I - Do Governador e do Vice-Governador do Estado

65 a 77

Seção II - Das Atribuições do Governador do Estado

78 a 79

Seção III - Da Responsabilidade do Governador do Estado

80 a 83

Seção IV - Dos Secretários de Estado

84 a 88

Seção V - Do Conselho do Estado

89 a 90

CAPÍTULO III - DO PODER JUDICIÁRIO

-

Seção I - Das Disposições Gerais

91 a 101

Seção II - Da Justiça Militar do Estado

102

Seção III - Do Tribunal do Júri

103

Seção IV - Da Declaração de Inconstitucionalidade e da Ação Direta de Inconstitucionalidade

104 a 105

CAPÍTULO IV - DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

-

Seção I - Do Ministério Público

106 a 118

Seção II - Da Procuradoria Geral do Estado

119 a 125

Seção III - Da Defensoria Pública

126 a 128

TÍTULO IV - DA DEFESA DO ESTADO

-

CAPÍTULO I - DA DEFESA SOCIAL

129 a 130

CAPÍTULO II - DA SEGURANÇA PÚBLICA

-

Seção I - Das Disposições Gerais

131 a 132

Seção II - Da Polícia Civil

133 a 135

Seção III - Da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar

136

TÍTULO V - DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO

-

CAPÍTULO I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO ESTADUAL

-

Seção I - Dos Princípios Gerais

137 a 139

Seção II - Das Limitações do Poder de Tributar

140 a 142

Seção III - Dos Impostos do Estado

143

Seção IV - Dos Impostos dos Municípios

144

Seção V - Da Repartição das Receitas Tributárias

145

CAPÍTULO II - DAS FINANÇAS PÚBLICAS

-

Seção I - Normas Gerais

148 a 149

Seção II - Dos Orçamentos

150 a 163

TÍTULO VI - DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL

-

CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS GERAIS

164 a 173

CAPÍTULO II - DA POLÍTICA URBANA

174 a 176

CAPÍTULO III - DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA

177

CAPÍTULO IV - DO SISTEMA FINANCEIRO ESTADUAL

178

CAPÍTULO V - DA SAÚDE, DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA PREVIDÊNCIA

-

Seção I - Da Saúde

179 a 181

Seção II - Da Assistência Social

182 a 186

Seção III - Da Previdência

187

CAPÍTULO VI - DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA, DO DESPORTO, DO MEIO AMBIENTE, DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

-

Seção I - Da Educação

188 a 200

Seção II - Da Cultura

201 a 204

Seção III - Do Desporto

205

Seção IV - Do Meio Ambiente

206 a 207

Seção V - Da Ciência e Tecnologia

208

CAPÍTULO VII  - DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO IDOSO E DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA

-

Seção I - Da Família, da Criança, do Adolescente e do Idoso

209 a 212

Seção II - Da Pessoa Portadora de Deficiência

213 a 220

Seção III - Dos Povos Indígenas

220-A

TÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS

221 a 223

ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

a 37

Código Tributário
Lei Complementar n° 007, de 30.12.1982


Busca por Artigo - Artigos entre 1 e 256

Artigo: Letra:  

Índice Sistemático Remissivo
 

Descrição

Artigos

LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO ESTADUAL

-

TÍTULO I - DOS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO ESTADO

a

CAPÍTULO II - DAS TAXAS

CAPÍTULO III - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

TÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS Á CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS

-

TÍTULO III - DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÕES DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS

-

TITULO IV - DAS TAXAS

-

CAPÍTULO I - DO FATO GERADOR

110 a 111

CAPÍTULO II - DA TAXA DE EXPEDIENTE

-

Seção I - Da Incidência

112

Seção II - Das Isenções

113

Seção III - Da Alíquota e Da Base de Cálculo

114 a 115

Seção IV - Dos Contribuintes

116

Seção V - Local e Forma de Pagamento

117

Seção VI - Dos Prazos de Pagamento

118

Seção VII - Da Fiscalização

119

Seção VIII - Das Penalidades

120

CAPÍTULO III - DA TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA

-

Seção I - Da Incidência

121 a 122

Seção II - Das Isenções

123

Seção III - De Alíquota e da Base de Cálculo

124

Seção IV - Dos Contribuintes

125

Seção V - Local e Forma de Pagamento

126

Seção VI - Dos Prazos de Pagamento

127

Seção VII - Da Fiscalização

128

Seção VIII - Das Penalidades

129

CAPITULO IV - DE TAXA DE TURISMO

-

Seção I - De Incidência

130

Seção II - De Base de Cálculo

131

Seção III - Da Alíquota

132

Seção IV - Do Sujeito Passivo

133 a 134

Seção V - Do Prazo de Recolhimento

135

Seção VI - Das Penalidades

136

Seção VII - Da Fiscalização

137

CAPÍTULO V - DA TAXA ESCOLAR

-

Seção I - Da Incidência

138

Seção II - Da Isenção

139

Seção III - Do Recolhimento

140

Seção IV - Da Destinação de Recursos

141 a 144

TÍTULO V - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

-

CAPÍTULO I - DO FATO GERADOR

145 a 146

CAPITULO II - DA BASE DE CÁLCULO

147 a 148

CAPÍTULO III - DO EDITAL PARA COBRANÇA

149 a 151

CAPÍTULO IV - SUJEITO PASSIVO

152 a 155

CAPÍTULO - DO PAGAMENTO

156

LIVRO SEGUNDO - DO PROCESSO TRIBUTÁRIO-ADMINISTRATIVO E DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA

-

TITULO I - DO PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO

-

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

157 a 166

Seção II - Da Garantia Do Processo

167

CAPÍTULO II - DO PROCESSO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO

-

Seção I - Disposições Preliminares

168 a 179

Seção II - Da Defesa Ou Reclamação

180 a 190

Seção III - Do Recurso

-

Sub-Seção I

191 a 192

Sub-Seção II - Do Recurso de Ofício

193

Seção IV - Do Julgamento de Segunda Instância

194

CAPÍTULO III - DOS PROCESSOS ESPECIAIS

-

Seção I - Do Processo de Consulta

195 a 199

Seção II - Do Processo de Restituição

200 a 205

Seção III - DO Processo de Parcelamento

206 a 208

Seção IV - Dos Processos de Regime Especial

209 a 213

TÍTULO II - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

-

CAPÍTULO I - DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

214 a 215

CAPÍTULO II - DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

216

CAPÍTULO III - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

-

Seção I - Das Disposições Gerais

217 a 218

Seção II - Da Constituição do Crédito Tributário

219 a 221

CAPÍTULO V - DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DA MORA

222 a 224

CAPÍTULO V - DO PAGAMENTO INDEVIDO

225 a 228

CAPÍTULO VI - DA COMPENSAÇÃO, DA TRANSAÇÃO E DA REMISSÃO

229 a 231

CAPÍTULO VII - DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

232 a 238

CAPÍTULO VIII - DA FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS

239 a 242

CAPITULO IX - DA DÍVIDA ATIVA

243

CAPÍTULO X - DAS INFRAÇÕES

244 a 249

CAPÍTULO XI - DA DENÚNCIA EXPONTÂNEA

250 a 254

CAPÍTULO XII

255 a 256



 

Lei do ICMS
Lei Complementar n° 055, de 10.07.1997


Busca por Artigo - Artigos entre 1 e 67

Artigo: Letra:  

Índice Sistemático Remissivo
 

Descrição

Artigos

CAPÍTULO I  - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO II - DAS HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA

CAPÍTULO III - DA NÃO INCIDÊNCIA

CAPÍTULO IV - DAS ISENÇÕES, INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS

CAPÍTULO V - DOS ELEMENTOS DO IMPOSTO

-

Seção I - Da ocorrência do Fato Gerador

Seção II - Da Base de Cálculo

a 17

Seção III - Das Alíquotas

18 a 20

Seção IV - Do Local da Operação ou da Prestação

21 a 22

Seção II -  Do Estabelecimento

23

Seção III - Da Responsabilidade

24 a 27-A

Subseção I - Da Substituição Tributária

 

Subseção II - Da Responsabilidade Solidária

28

Subseção III - Da Responsabilidade Subsidiária

29 a 30

CAPÍTULO VII - DO REGIME DE COMPENSAÇÃO

-

Seção I

31

Seção II - Do Crédito Fiscal

32 a 33

Subseção I - Da Vedação

34

Subseção II - Do Estorno

35

Seção III - Dos Regimes de Apuração

36 a 39

Seção III-A - Do Simples Nacional

39-A a 39-E

Seção IV - Do Rito Especial

40 a 43

CAPÍTULO VIII  - DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS

-

Seção I - Da Obrigação Principal

-

Subseção I - Do Lançamento por Homologação

44 a 45

Subseção II - Do Pagamento

46

Seção II - Das Obrigações Acessórias

47

Subseção I - Da Inscrição Cadastral

48

Subseção II - Dos Documentos e Livros Fiscais

49 a 51

CAPÍTULO IX - DA FISCALIZAÇÃO

-

CAPÍTULO IX - DA FISCALIZAÇÃO

52 a 56-A

CAPÍTULO X - DAS MERCADORIAS E SERVIÇOS EM SITUAÇÃO IRREGULAR

57 a 60

CAPÍTULO XI - DAS MULTAS RELATIVAS AO ICMS

61 a 67

ANEXO ÚNICO

-



 

Processo Tributário Administrativo
Decreto n° 462, de 11.09.1987


Busca por Artigo - Artigos entre 1 e 193

Artigo: Letra:  

Índice Sistemático Remissivo
 

Descrição

Artigos

TITULO I - DO PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO

-

CAPITULO I - DOS  ATOS  E TERMOS  PROCESSUAIS

-

Seção I - Da Formação do Processo e Prazos Processuais

a

Seção II - Do Procedimento

10 a 26

Seção III - Da Defesa

27 a 36

Seção IV - Da Revelia e da Intempestividade

37 a 41

Seção V - Da Decisão

42 a 51

Seção VI - Da Competência

52 a 53

CAPITULO II - DOS RECURSOS  CONTRA DECISÕES DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

-

Seção I - Dos Recursos Voluntários

54 a 56

Seção II - Do Recurso de Ofício

57 a 59

CAPITULO III - DO PROCESSO DE JULGAMENTO, DA COMPETÊNCIA E IMPEDIMENTOS, DOS RECURSOS EM SEGUNDA INSTANCIA E EM INSTANCIA ESPECIAL

-

Seção I - Do Processo de Julgamento

60 a 68

Seção II - Da Competência e Impedimentos

69 a 76

Seção III - Dos Recursos de Segunda Instância

77 a 79

Subseção I - Do Pedido de Reconsideração

80 a 81

Subseção II - Do Recurso de Revista

82 a 84

Seção IV - Do Julgamento em Instância Especial

85 a 87

CAPITULO IV - DA EFICÁCIA E EXECUÇÃO DAS DECISÕES

88 a 91

CAPÍTULO V - DOS PROCESSOS ESPECIAIS

-

Seção I - Do Processo de Consulta

92 a 101

Seção II - Do Processo de Restituição

102 a 107

Seção III - Do Processo de Parcelamento

108 a 119

Seção IV - Do Regime Especial

120 a 127

TITULO II - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

-

CAPITULO I - DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

128 a 129

CAPÍTULO II - DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

130 a 133

CAPÍTULO III - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DE SUA CONSTITUIÇÃO

134 a 147

CAPÍTULO IV - DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DA MORA

148 a 154

CAPITULO V - DA COMPENSAÇÃO, DA TRANSAÇÃO E DA REMISSÃO

155

CAPITULO VI - DA DÍVIDA ATIVA

-

Seção I - Da Caracterização da Dívida Ativa

156 a 158

Seção II - Da Inscrição da Dívida

159 a 162

Seção III - Da Certidão da Dívida

163 a 170

CAPÍTULO VII - DA CERTIDÃO NEGATIVA

171 a 177

CAPÍTULO VIII - DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA

178 a 184

CAPÍTULO IX - DAS  NULIDADES

185 a 187

CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

188 a 193


 

Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA
Lei Complementar n° 114, de 30.12.2002


Busca por Artigo - Artigos entre 1 e 19

Artigo: Letra:  

Índice Sistemático Remissivo
 

Descrição

Artigos

CAPÍTULO I - DO FATO GERADOR

CAPÍTULO II - DA BASE DE CÁLCULO

CAPÍTULO IV - DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL

a

CAPÍTULO V - DO CADASTRO E DA FISCALIZAÇÃO

a

CAPÍTULO VI - DO LANÇAMENTO

a 9°-A

CAPÍTULO VII - DO VENCIMENTO E DO PAGAMENTO

10

CAPÍTULO VIII - DAS ISENÇÕES E DA NÃO INCIDÊNCIA

12 a 13

CAPÍTULO IX - DAS PENALIDADES E ACRÉSCIMOS

14 a 14-B

CAPÍTULO X - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

15

CAPÍTULO XI - DA REPARTIÇÃO DA RECEITA

16

CAPÍTULO XII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

17 a 19



 

Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD
Lei Complementar n° 271, de 27.12.2013


Busca por Artigo - Artigos entre 1 e 41

Artigo: Letra:  

Índice Sistemático Remissivo
 

Descrição

Artigos

CAPÍTULO I - DAS HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA

CAPÍTULO II - DA NÃO INCIDÊNCIA

CAPÍTULO III - DA IMUNIDADE

CAPÍTULO IV - DO FATO GERADOR

a

CAPÍTULO V - DA ISENÇÃO

CAPÍTULO VI - DO LOCAL DE PAGAMENTO

CAPÍTULO VII - DA BASE DE CÁLCULO

10 a 13

CAPÍTULO VIII - DA ALÍQUOTA

14 a 15

CAPÍTULO IX - DA ÉPOCA, FORMA E PRAZO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO

16 a 18

CAPÍTULO X - DO SUJEITO PASSIVO

-

Seção I - Do Contribuinte

19

Seção II - Do Responsável Solidário

20

CAPÍTULO XI - DO PARCELAMENTO

21 a 26

CAPÍTULO XII - DAS PENALIDADES E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

27 a 29

CAPÍTULO XIII - FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO

30 a 37

CAPÍTULO XIV - DISPOSIÇÕES FINAIS

38 a 41