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Índice Sistemático Remissivo

Descrição	Artigo
TÍTULO I - DA INCIDÊNCIA DO ICMS	-
CAPÍTULO I - DO ASPECTO MATERIAL	2° a 6°
CAPÍTULO II - DO ASPECTO TEMPORAL	7°
CAPÍTULO III - DO ASPECTO ESPACIAL	-
Seção I - Do Local da Operação ou da Prestação	8°
Seção II - Do Estabelecimento	9° a 10
CAPÍTULO IV - DO ASPECTO QUANTITATIVO	-
Seção I - Da alíquota	11
Seção II - Da Base de cálculo	12 a 22
CAPÍTULO V - DO ASPECTO SUBJETIVO	-
Seção I - Do Contribuinte	23 a 24
Seção II - Do Responsável	25
TÍTULO II - DA NÃO CUMULATIVIDADE DO ICMS	-
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS	28 a 30
CAPÍTULO II - DO CRÉDITO DO IMPOSTO	31 a 38
CAPÍTULO III - DA VEDAÇÃO DO CRÉDITO	39
CAPÍTULO IV - DO ESTORNO DO CRÉDITO	40 a 44
CAPÍTULO V - DO CRÉDITO PRESUMIDO	45 a 47
CAPÍTULO VI - DO CRÉDITO RELATIVO ÀS DEVOLUÇÕES TROCAS E RETORNOS DE MERCADORIAS E ÀS DESISTÊNCIAS DE SERVIÇOS	48 a 51
CAPÍTULO VII - DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO RELATIVO À ALTERAÇÃO DO REGIME DE APURAÇÃO DO IMPOSTO	52 a 59
TÍTULO III - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS	-
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS	60
CAPÍTULO II - DOS CADASTROS DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO	-
Seção I - Disposições Gerais	61 a 63
Seção II - Do Cadastro de Contribuintes do ICMS	64 a 76
Seção III - Do Cadastro de Produtor Rural Pessoal Física	77 a 83
Seção IV - Do Cadastro Simplificado de Contribuintes do ICMS-Difal	84 a 87
CAPÍTULO III - DA ESCRITURAÇÃO	88 a 90
CAPÍTULO IV - DOS DOCUMENTOS FISCAIS	-
Seção I - Dos Documentos em Espécie	91 a 93
Seção II - Da Falsidade e Inidoneidade Documentais	94 a 99
Seção III - Disposições Comuns	100 a 102
CAPÍTULO V - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL E DA TRANSMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS VIA CORREIO ELETRÔNICO	103 a 105
CAPÍTULO VI - DO CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES, DO CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA E DO CÓDIGO DE REGIME TRIBUTÁRIO	106 a 107
TÍTULO IV - DO PAGAMENTO DO ICMS	-
CAPÍTULO I - DO LOCAL E FORMA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO	108 a 111
CAPÍTULO II - DO PRAZO DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO	112 a 118
CAPÍTULO III - DO INCENTIVO À PONTUALIDADE DO ICMS	119 a 124
CAPÍTULO IV - DO PAGAMENTO INDEVIDO	125 a 128
TÍTULO V - DO DIFERIMENTO, DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO	-
CAPÍTULO I - DO DIFERIMENTO	129 a 139
CAPÍTULO II - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA	140
CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO	141 a 147
TÍTULO VI - DO SUSPENSÃO, DA ISENÇÃO E DA NÃO INCIDÊNCIA	-
CAPÍTULO I - DA SUSPENSÃO	148 a 150
CAPÍTULO II - DA ISENÇÃO	151 a 152
CAPÍTULO III - DA NÃO INCIDÊNCIA	153
TÍTULO VII - DA FISCALIZAÇÃO	-
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS	154 a 161
CAPÍTULO II - DO REGIME ESPECIAL DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO	162 a 165
CAPÍTULO III - DA APREENSÃO DE MERCADORIAS, BENS E DOCUMENTOS	166 a 173
TÍTULO VIII - DAS PENALIDADES	174 a 184
TÍTULO IX - DISPOSIÇÕES FINAIS	185 a 192

Anexos

ANEXO I Das Alíquotas	PARTE I - Das Operações e Prestações Internas
	PARTE II - Das Operações e Prestações Interestaduais
	PARTE III - Máquinas, Aparelhos e Equipamentos
	PARTE IV - Alíquotas Aplicáveis a partir de 01/01/2029, nos termos do Convênio ICMS 68/22
ANEXO II Da Redução de Base de Cálculo	PARTE I - Das Hipóteses de Redução de Base de Cálculo
	PARTE II - Ferros e Aços Não Planos
	PARTE III - Produtos da Industria Aeroespacial
	PARTE IV - Máquinas, Aparelhos e Equipamentos Industriais
	PARTE V - Máquinas e Implementos Agrícolas
	PARTE VI - Produtos Alimentícios
	PARTE VII - Veículos e Chassis
	PARTE VIII - Veículos, Máquinas e Equipamentos
	PARTE IX - Produtos da Industria de Informática e Automação
	PARTE X - Equipamentos para Exploração e Produção de Petróleo e de Gás Natural
ANEXO III	Da Transferência e da Utilização de Crédito Acumulado de ICMS
ANEXO IV Do Crédito Presumido	PARTE I - Das Hipóteses de Crédito Presumido
ANEXO IV Do Crédito Presumido	PARTE II - Dos Produtos Destinados a Profissional Médico
ANEXO V Das Disposições Relativas a Documentos Fiscais e à escrituração Fiscal	PARTE I - Das Disposições Relativas a Documentos Fiscais
	PARTE II - Das Disposições Relativas à Escrituração Fiscal
ANEXO VI Do Diferimento	PARTE I - Das Hipóteses do Diferimento
	PARTE II - Produtos Naturais Destinados a Industrialização
	PARTE III - Produtos Destinados à Alimentação Animal
	PARTE IV - Insumos da Indústria de Informática e Automação
	PARTE V - Produtos Acabados da Indústria de Informática e Automação
ANEXO VII Da Substituição Tributaria	PARTE I - Dos Regimes de Substituição Tributária
	PARTE II - Das Mercadorias Passíveis de Sujeição ao Regime de Substituição Tributária Relativo às Operações Subsequentes, do Âmbito de Aplicação da Substituição Tributária e das Margens de Valor Agregado
	PARTE III - Mercadorias Passíveis de Serem Fabricadas em Escala Industrial não Relevante
ANEXO VIII Das Disposições Especiais de Tributação	PARTE I - Das Disposições Especiais de Tributação
	PARTE II - Das Disposições Especiais de Tributação
	PARTE III - Dos Modelos de Documentos Fiscais Disciplinados pelo Anexo VIII
	PARTE IV - Máquinas, Plantadeiras, Colheitadeiras, Implementos, Plataformas e Pulverizadores
	PARTE V - Atividades Industriais
	PARTE VI - Atividades Industriais
ANEXO IX	Da Suspensão
ANEXO X Das Isenções	PARTE I - Das Hipóteses de Isenção
	PARTE II - Ingrediente ativo, Princípio ativo, Produto Técnico e Produto Formulado
	PARTE III - Artigos e Aparelhos Ortopédicos e Para Fraturas
	PARTE IV - Equipamentos e Acessórios de Uso Médico
	PARTE V - Medicamentos (Nomes Genéricos)
	PARTE VI - Produtos Importados pela APAE
	PARTE VII - Produtos Intermediários, Fármacos e Medicamentos, Destinados ao Tratamento da Pessoa Portadora do Vírus da Aids
	PARTE VIII - Produtos Intermediários, Fármacos e Medicamentos, Destinados ao Tratamento da Pessoa Portadora do Vírus da Aids
	PARTE IX - Produtos Semi-elaborados
	PARTE X - Medicamentos
	PARTE XI - Produtos para Diagnóstico em Imunohematologia, Sorologia ou Coagulação
	PARTE XII - Equipamentos e Componentes para Aproveitamento de Energia Solar e Eólica
	PARTE XIII - Produtos Agropecuários
	PARTE XIV - Equipamentos e Insumos Destinados à Prestação de Serviços de Saúde
	PARTE XV - Fármacos e Medicamentos Destinados a Órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual ou Municipal e a Suas Fundações
	PARTE XVI - Matérias-Primas Destinas à Produção de Fármacos
	PARTE XVII - Acessórios e Equipamentos Para Uso Exclusivo Por Pessoas Portadoras de Deficiência Física, Auditiva ou Visual
	PARTE XVIII - Bens Destinados à Modernização de Zonas Portuárias
	PARTE XIX - Medicamentos e Reagentes Químicos Destinados à Pesquisa e Desenvolvimento de Novos Medicamentos de Uso Humano
	PARTE XX - Máquinas, Equipamentos, Partes e Acessórios Destinados a Empresa de Radiodifusão
	PARTE XXI - Produtos Fabricados Por Estabelecimento Em Fase De Instalação No Estado
	PARTE XXII - Máquinas, Aparelhos e Equipamentos Industriais Destinados a Central Geradora Hidrelétrica - CGH e a Pequena Central Hidrelétrica - PCH
	PARTE XXIII - Mercadorias Usadas no Âmbito das Medidas de Prevenção ao Contágio e de Enfrentamento à Pandemia Causada Pelo Novo Agente do Coronavírus (Sars-Cov-2)
	PARTE XXIV - Equipamentos Médico-Hospitalares
	PARTE XXV - Bens Destinados à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - Reporto
	PARTE XXVI - Bens Destinados à Fundação Cristiano Varella - Hospital do Câncer de Muiraé

Correlação RICMS/2002 x RICMS/2023

Assunto	RICMS/2023	RICMS/2002
Incidencia do imposto	2° a 6°	1° a 4°
Não-incidência	153	5°
Isenções	151 e 152	6°
Diferimento	129 a 139	7° a 17-B
Suspensão	148 a 150	18 a 19
Substituição Tributária - Disposições gerais	140	20 a 41
Alíquota	11 e Anexo I	42
Base de cálculo	12 a 22	43 a 54
Contribuinte	23 e 24	55
Responsável	25 a 27	56 a 57
Estabelecimento	9° e 10	58 a 60
Local da Operação ou da Prestação	8°	61
Não-Cumulatividade do Imposto - Disposições gerais	28 a 30	62 a 65
Crédito do imposto	31 a 38	66 a 69-C
Vedação do crédito	39	70
Estorno do crédito	40 a 44	71 a 74-A
Crédito presumido	45 a 47	75
Crédito relativo às devoluções, trocas e retornos de mercadorias e às desistências de serviços	48	76 a 79
Transferência de crédito	Anexo III	80
Tratamento Tributário relativo à alteração do regime de apuração do imposto	52 a 59	80-A
Opção pelo Simples Nacional	-	80-B a 80-D
Exclusão do Simples Nacional e do impedimento de recolher o ICMS na forma do Simples Nacional	-	80-E a 80-H
Local e forma de recolhimento do imposto	108 a 111	81 a 84
Prazo de recolhimento do imposto	112 a 118	85 a 91
Incentivo à pontualidade do ICMS	119 a 124	91-A a 91-C
Pagamento indevido	124 a 128	92 a 95-A
Obrigações do contribuinte do imposto - Disposições gerais	60	96
Cadastros de contribuintes do imposto - Disposições gerais	61 a 63	97 a 98
Cadastro de Contribuintes do ICMS	64 a 76	99 a 111-A
Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física	77 a 83	112 a 126
Cadastro Simplificado de Contribuintes do ICMS - DIFAL	84 a 87	126-A a 126-D
Escrituração	88 a 90	127 a 129
Documentos em Espécie	91 a 93	130 a 132
Falsidade e Inidoneidade Documentais	94 a 99	133 a 135
Séries e Subséries	Anexo V	136 a 138-A
Disposições Comuns	Anexo V	139 a 149-A
Solicitação e da autorização para impressão de documentos fiscais	-	150 a 159
Livros e documentos destinados à escrituração fiscal	Anexo V	160 a 172-A
Escrituração Fiscal por Processo Mecanográfico ou Datilográfico	-	173 a 174
Emissão de Documentos Fiscais por Equipamento Emissor de Cupom Fiscal	-	175
Emissão de Documentos Fiscais e da Escrituração de Livros Fiscais por Sistema de Processamento Eletrônico de Dados e da Escrituração Fiscal Digital	-	176 a 176-A
Transmissão de Documentos Fiscais Via Correio Eletrônico	104	177
Regimes Especiais	105	178
Tratamento tributário diferenciado e simplificado concedido à microempresa, à empresa de pequeno porte, ao microprodutor rural e ao produtor rural de pequeno porte.	-	179 a 180
Regimes especiais de tributação	141 a 147	181 a 186
Código fiscal de operações e prestações, do código de situação tributária e do código de regime tributário	106 e 107	187
Fiscalização	154 a 161	188 a 196
Regime especial de controle e fiscalização	162 a 165	197 a 200
Apreensão de mercadorias, bens e documentos	166 a 173	201 a 208
Penalidades	174 a 184	209 a 221
Disposições gerais	185 a 192	222 a 227
Isenções	Anexo X	ANEXO I
Diferimento	Anexo VI	ANEXO II
Suspensão	Anexo IX	ANEXO III
Redução de base de cálculo	Anexo II	ANEXO IV
Documentos e Livros Fiscais	Anexo V	ANEXO V
ECF	-	ANEXO VI
Processamento Eletrônico de Dados e da Escrituração Fiscal digital	-	ANEXO VII
Transferência de Créditos	-	ANEXO VIII
Regimes Especiais de Tributação	Anexo VIII	ANEXO IX
Simples Minas (revogado)	-	ANEXO X
Microprodutor rural	-	ANEXO XI
Das mercadorias a que se referem as subalíneas "b.3", "b.6" e "b.63" e a alínea "d" do inciso I do caput do artigo 42 e o inciso X do caput do artigo 75	-	ANEXO XII
Lista de Serviços	-	ANEXO XIII
CNAE	-	ANEXO XIV
Substituição Tributária	Anexo VII	ANEXO XV
Regime Especial de Tributação	Anexo VIII	ANEXO XVI

Constituição do Estado de Minas Gerais

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Índice Sistemático Remissivo

Descrição	Artigos
TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES	1° a 3°
TÍTULO II - DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS	4° a 5°
TÍTULO III - DO estado	-
CAPÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO	-
Seção I - Disposições Gerais	6° a 8°
Seção II - Da Competência do Estado	9° a 11
Seção III - Do Domínio Público	12
Seção IV - Da Administração Pública	13 a 19
Seção V - Dos Servidores Públicos	-
Subseção I - Disposições Gerais	20 a 29
Subseção II - Dos Servidores Públicos Civis	30 a 37
Subseção III - Dos Servidores Policiais Civis	38
Seção VI - Dos Militares do Estado	39
Seção VII - Dos Serviços Públicos	40
Seção VIII - Da Regionalização	-
Subseção I - Disposições Gerais	41
Subseção II - Da Região Metropolitana, Aglomeração Urbana e Microrregião	42 a 50
Subseção III - Das Regiões de Desenvolvimento	51
CAPÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES	-
Seção I - Do Poder Legislativo	-
Subseção I - Da Assembleia Legislativa	52 a 55
Subseção II - Dos Deputados	56 a 59-A
Subseção III - Das Comissões	60
Subseção IV - Das Atribuições da Assembleia Legislativa	61 a 62
Subseção V - Do Processo Legislativo	63 a 72
Subseção VI - Da Fiscalização e dos Controles	73 a 82
Seção II - Do Poder Executivo	-
Subseção I - Disposições Gerais	83 a 89
Subseção II - Das Atribuições do Governador do Estado	90
Subseção III - Da Responsabilidade do Governador do Estado	91 a 92
Subseção IV - Do Secretário de Estado	93
Subseção V - Do Conselho de Governo	94 a 95
Seção III - Do Poder Judiciário	-
Subseção I - Disposições Gerais	96 a 104
Subseção II - Do Tribunal de Justiça	105 a 106
Subseção III - Dos Tribunais de Alçada	107 a 108
Subseção IV - Da Justiça Militar	109 a 111
Subseção V - Do Tribunal do Júri	112
Subseção VI - Do Juiz de Direito	113 a 115
Subseção VII - Dos Juizados Especiais	116
Subseção VIII - Da Justiça de Paz	117
Subseção IX - Do Controle de Constitucionalidade	118
Seção IV - Das Funções Essenciais à Justiça	-
Subseção I - Do Ministério Público	119 a 127
Subseção II - Da Advocacia do Estado	128
Subseção III - Da Defensoria Pública	129 a 131
Subseção IV - Da Advocacia	132
Seção V - Da Segurança do Cidadão e da Sociedade	-
Subseção I - Da Defesa Social	133 a 135
Subseção II - Da Segurança Pública	136 a 143
CAPÍTULO III - Das finanças públicas	-
Seção I - Da Tributação	144 a 148
Subseção I - Da Repartição das Receitas Tributárias	149 a 151
Subseção II - Das Limitações ao Poder de Tributar	152
Seção II - Dos Orçamentos	153 a 164
CAPÍTULO IV - DO Município	165 a 168
Seção I - Da Competência do Município	169 a 171
Seção II - Da Lei Orgânica do Município	172
Seção III - Dos Poderes	173 a 174
Subseção I - Do Poder Legislativo	175 a 176
Subseção II - Do Poder Executivo	177 a 178
Subseção III - Da Remuneração do Prefeito e do Vereador	179
Seção IV - Da Fiscalização	180
Seção V - Da Cooperação	-
Subseção I - Disposições Gerais	181 a 182
Subseção II - Da Assistência aos Municípios	183
Seção VI - Da Intervenção no Município	184
TÍTULO IV - DA SOCIEDADE	-
CAPÍTULO I - DA ORDEM SOCIAL	185
Seção I - Da Saúde	186 a 191
Subseção Única - Do Saneamento Básico	192
Seção II - Da Assistência Social	193 a 194
Seção III - Da Educação	195 a 206
Seção IV - Da Cultura	207 a 210
Seção V - Da Ciência e Tecnologia	211 a 213
Seção VI - Do Meio Ambiente	214 a 217
Seção VII - Do Desporto e do Lazer	218 a 220
Seção VIII - Da Família, da Criança, do Adolescente, do Portador de Deficiência e do Idoso	221 a 226
Seção IX - Da Comunicação Social	227 a 230
CAPÍTULO II - DA ORDEM ECONÔMICA	-
Seção I - Do Desenvolvimento Econômico	231 a 235
Seção II - Do Sistema Financeiro Estadual	236 a 241
Seção III - Do Turismo	242 a 243
Seção IV - Da Política Urbana	244 a 246
Seção V - Da Política Rural	247 a 248
Seção VI - Da Política Hídrica e Minerária	249 a 255
TÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS	256 a 299
aTo das disposições constitucionais transitórias	1° a 155

Consolidação da Legislação Tributária (CLTA)
Lei n° 6.763, de 26.12.1975

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Índice Sistemático Remissivo

Descrição	Artigos
LIVRO PRIMEIRO PARTE GERAL	-
TÍTULO I - SISTEMA TRIBUTÁRIO ESTADUAL	-
CAPÍTULO I - DOS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO ESTADO	2°
CAPÍTULO II - DOS IMPOSTOS	3°
CAPÍTULO III - DAS TAXAS	4°
TÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO	-
CAPÍTULO I - DO FATO GERADOR	5° e 6°
CAPÍTULO II - DA NÃO-INCIDÊNCIA	7°
CAPÍTULO III - DAS ISENÇÕES	8°
CAPÍTULO IV - DO DIFERIMENTO E DA SUSPENSÃO	-
Seção I - Do Diferimento	9° e 10
Seção II - Da Suspensão	11
CAPÍTULO V - DA ALÍQUOTA E DA BASE DE CÁLCULO	-
Seção I - Das Alíquotas	12
Seção II - Da Base de Cálculo	13
CAPÍTULO VI - DOS CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS	-
Seção I - Dos Contribuintes	14 e 15
Seção II - Das Obrigações dos Contribuintes	16
Seção III - Do Tratameto Tributário do Produtor Rural	17 a 19
Seção IV - Da Responsabilidade Tributária	21 e 22
CAPÍTULO VII - DO ESTABELECIMENTO	23 e 24
CAPÍTULO VIII - DA FORMA E DOS LOCAIS DA OPERAÇÃO E DA PRESTAÇÃO E DO PAGAMENTO DO IMPOSTO	-
Seção I - Do Lançamento	25 a 27
Seção II - Do Valor a Recolher	28 a 32
Seção III - Da Forma e Local do Pagamento	33
Seção IV - Dos Prazos de Pagamento	34
Seção V - Da Estimativa	35
CAPÍTULO IX - DA RESTITUIÇÃO	36 a 38
CAPÍTULO X - DO DOCUMENTÁRIO E DA ESCRITA FISCAL	39
CAPÍTULO XI - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS AO COMÉRCIO AMBULANTE	40 e 41
CAPÍTULO XII - DAS MERCADORIAS E EFEITOS FISCAIS EM SITUAÇÃO IRREGULAR	42 a 48
CAPÍTULO XIII - DA FISCALIZAÇÃO	49 a 52
CAPÍTULO XIV - DAS PENALIDADES	53 a 57
CAPÍTULO XV - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS	58
TÍTULO III - DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS	-
CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA	59 a 61
CAPÍTULO II - DA NÃO INCIDÊNCIA	62
CAPÍTULO III - DAS ISENÇÕES	63
CAPÍTULO IV - DA ALÍQUOTA	64
CAPÍTULO V - DA BASE DE CÁLCULO	65 e 66
CAPÍTULO VI - DOS CONTRIBUINTES	67
CAPÍTULO VII - DO PAGAMENTO DO IMPOSTO	-
Seção I - Da Forma e do Local do Pagamento	68 e 69
Seção II - Dos Prazos de Pagamento	70 e 71
CAPÍTULO VIII - DA RESTITUIÇÃO	72
CAPÍTULO IX - DA FISCALIZAÇÃO	73 a 80
CAPÍTULO X - DAS PENALIDADES	81 a 85
CAPÍTULO XI - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS	86 e 87
TÍTULO IV - DAS TAXAS	-
CAPÍTULO I - DO FATO GERADOR	88 e 89
CAPÍTULO II - DA TAXA DE EXPEDIENTE	-
Seção I - Da Incidência	90
Seção II - Das Isenções	91
Seção III - Da Alíquota e da Base de Cálculo	92 e 93
Seção IV - Dos Contribuintes	94
Seção V - Da Forma de Pagamento	95
Seção VI - Dos Prazos de Pagamento	96
Seção VII - Da Fiscalização	97
Seção VIII - Das Penalidades	98
CAPÍTULO III - DA TAXA JUDICIÁRIA	-
Seção I - Da Incidência	99 e 100
Seção II - Da Não-Incidência	101 e 102
Seção III - Das Isenções	103
Seção IV - Do Valor da Taxa	104
Seção V - Do Contribuinte	105
Seção VI - Da Forma de Pagamento	106
Seção VII - Dos Prazos de Pagamento	107
Seção VIII - Da Fiscalização	108 a 111
Seção IX - Das Penalidades	112
CAPÍTULO IV - DA TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA	-
Seção I - Da Incidência	113
Seção II - Das Isenções	114
Seção III - Da Alíquota e da Base de Cálculo	115
Seção IV - Dos Contribuintes	116
Seção V - Da Forma de Pagamento	117
Seção VI - Dos Prazos de Pagamento	118
Seção VII - Da Fiscalização	119
Seção VIII - Das Penalidades	120
CAPÍTULO V - DA TAXA DE LICENCIAMENTO PARA USO OU OCUPAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS	-
Seção I - Da Incidência	120-A
Seção II - Das Isenções	120-B
Seção III - Da Base de Cálculo	120-C
Seção IV - Dos Contribuintes	120-D
Seção V - Da Forma de Pagamento	120-E
Seção VI - Dos Prazos de Pagamento	120-F
Seção VII - Da Fiscalização	120-G
Seção VIII - Das Penalidades	120-H e 120-I
TÍTULO V - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA	-
CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA	121
CAPÍTULO II - DA NÃO-INCIDÊNCIA	122
CAPÍTULO III - DO LANÇAMENTO E DA COBRANÇA	123
CAPÍTULO IV - DOS CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS	-
Seção I - Dos Contribuintes	124
Seção II - Dos Responsáveis	125
CAPÍTULO V - DAS PENALIDADES	126
TÍTULO VI - DA CORREÇÃO MONETÁRIA	127 a 130
LIVRO SEGUNDO DO PROCESSO TRIBUTÁRIO-ADMINISTRATIVO E DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA	-
TÍTULO I - DO PROCESSO TRIBUTÁRIO-ADMINISTRATIVO	-
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS	131 a 144
CAPÍTULO II - DO PROCESSO DE ISENÇÃO E DE RESTITUIÇÃO	145
CAPÍTULO III - DO PROCESSO DE CONSULTA	146
CAPÍTULO IV - DOS REGIMES ESPECIAIS	153
CAPÍTULO V - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO	-
Seção I - Das Disposições Comuns	154 a 161
Seção II - Da Tramitação do Pta Relativo ao Crédito Tributário de Natureza Contenciosa	-
Subseção I - Do Rito de Tramitação	162
Subseção II - Da Impugnação e da Manifestação Fiscal	163
Subseção III - Da Assessoria do Conselho de Contribuintes	169-A a 170-A
Subseção IV - Da Perícia	171 a 173
Subseção V - Do Julgamento e do Recurso de Revisão	174 a 183
CAPÍTULO VI - DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES	184 a 199
CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS	200
TÍTULO II - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA	-
CAPÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS	201 a 206
CAPÍTULO II - DAS INFRAÇÕES	207
CAPÍTULO III - DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA	210 e 211
CAPÍTULO IV - DO DEPÓSITO ADMINISTRATIVO	212 a 215
CAPÍTULO V - DAS FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO	216 a 218
CAPÍTULO VI - DA CERTIDÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS	219 a 219-B
TÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS	220 a 234
TABELAS
TABELA A - Lançamento e Cobrança da Taxa de Expediente Relativa a Atos de Autoridades Administrativas
TABELA B - Lançamento e Cobrança da Taxa de Segurança Pública Decorrente de Serviços Prestados pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais
TABELA C - Lançamento e Cobrança da Taxa de Expediente Relativa aos Serviços Relacionados com o Transporte Coletivo Intermunicipal
TABELA D - Lançamento e Cobrança de Taxa de Segurança Pública Decorrente de Atos de Autoridades Policiais
TABELA E
TABELA F - Mercadorias e Serviços
TABELA G
TABELA H
TABELA I
TABELA J - Lançamento e Cobrança da Taxa Judiciária
TABELA L - Taxa de Fiscalização
TABELA M - Lançamento e Cobrança da Taxa de Segurança Pública Decorrente de Serviços Prestados pela Polícia Militar de Minas Gerais
TABELA N - Lançamento e Cobrança da Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias

Processo Administrativo Tributário
Decreto n° 44.747, de 03.03.2008

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Índice Sistemático Remissivo

Descrição	Artigo
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS	1° a 23
CAPÍTULO II - DO PROCESSO DE RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO	24 a 36
CAPÍTULO IV - DO PROCESSO DE CONSULTA	37 a 48
CAPÍTULO V - DOS REGIMES ESPECIAIS	49 a 64
CAPÍTULO VI - DA AVALIAÇÃO PARA FINS DE CÁLCULO DO ITCD	65
CAPÍTULO VII - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO	-
Seção I - Dos Procedimentos Fiscais Auxiliares	66 a 68
Seção II - Dos Procedimentos Preparatórios Para o Lançamento	-
Subseção I - Do Início da Ação Fiscal	69 a 76
Subseção II - Da Solicitação de Informações às Instituições Financeiras	77 a 82
Subseção III - Da Desconsideração do Ato ou Negócio Jurídico	83 a 84-A
Seção III - Da Formalização do Crédito Tributário	85 a 94
Seção IV - Do Cancelamento do Crédito Tributário	95 a 101
Seção V - Do Crédito Tributário Não-Contencioso	102
Seção VI - Da Revelia	103
Seção VII - Da Cobrança Administrativa	104
Seção VIII - Dos Efeitos da Ação Judicial Contra a Fazenda Pública	105
CAPÍTULO VIII - DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL	-
Seção I - Disposições Gerais	106 a 113
Seção II - Da Negativa de Seguimento de Impugnação	114 a 116
Seção III - Da Impugnação	117 a 120
Seção IV - Da Reclamação	121 a 124
Seção V - Do Arrolamento Administrativo	125 a 135
Seção VI - Da Instrução Processual	-
Subseção I - Das Provas	136 a 145
Subseção II - Da Assessoria Do Conselho De Contribuintes	146 a 149
Seção VII - Do Rito Sumário	150 a 152
Seção VIII - Do Julgamento	153 a 162
Seção IX - Do Recurso de Revisão	163 a 170
Seção X - Da Representação Fiscal Para Fins Penais	171
CAPÍTULO IX - Do Conselho de Contribuintes	-
Seção I - Da Organização	172 a 186
Seção II - Da Competência	187
Seção III - Da Administração Das Câmaras	188
CAPÍTULO X - DO DEPÓSITO ADMINISTRATIVO	189
CAPÍTULO XI - DA TRANSAÇÃO	191 a 193
CAPÍTULO XII - DA DAÇÃO EM PAGAMENTO	194 a 199
CAPÍTULO XIII - DA ADJUDICAÇÃO DE BEM MÓVEL OU IMÓVEL	200 a 201
CAPÍTULO XIV - DO PARCELAMENTO	202 a 206
CAPÍTULO XV - DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA	207 a 211-A
CAPÍTULO XVI - DA ATUALIZACÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DOS JUROS MORATÓRIOS	212 a 215
CAPÍTULO XVII - DA CERTIDÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS	216 a 222
CAPÍTULO XVIII - DO ATESTADO DE REGULARIDADE FISCAL	-
Seção I - Das Disposições Gerais	223 a 227
Seção II - Do Atestado de Regularidade Fiscal para Fins de Concessão de Benefício Relacionado ao ICMS	228 a 230
Seção III - Do Atestado de Regularidade Fiscal para Fins de Concessão de Benefício Relacionado a IPVA, ITCD ou Taxas	230-A a 230-B
Seção IV - Do Atestado de Regularidade Fiscal para Fins de Financiamento Vinculado ao FINDES	230-C
CAPÍtuLo xVIII-A - DA ExECuÇÃo DE MANDADo JuDICIAL QuE DEtErMINAr BuSCA E APrEENSÃo DE BENS, MErCADorIAS ou DoCuMENtoS	230-D
CAPÍTULO XIX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS	231 a 241

Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
Decreto n° 43.709, de 23.12.2003

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Índice Sistemático Remissivo

Descrição	Artigos
Disposição Preliminar	1°
Título Único - Do Imposto	-
Capítulo I - Da Incidência	2°
Capítulo II - Do Fato Gerador	3° a 3°-B
Capítulo III - Da Imunidade	4° a 6°
Capítulo IV - Da Isenção	7° a 8°
Capítulo V - Das Disposições Comuns aos Requerimentos para a Fruição de Imunidade e para o Reconhecimento de Isenção	9° a 11
Capítulo VI - Do Contribuinte, do Responsável e a sua Obrigação	12 a 15
Capítulo VII - Da Base de Cálculo e do Pedido de Revisão	-
Seção I - Da Base de Cálculo	16 a 19
Seção II - Do Pedido de Revisão	20 a 25
Capítulo VIII - Das Alíquotas	26
Capítulo IX - Do Valor a Pagar, dos Prazos, do Local e da Forma de Pagamento	-
Seção I - Do Valor a Pagar	27 a 28
Seção II - Dos Prazos, do Local e da Forma de Pagamento	29 a 33-A
Capítulo X - Do Registro e da Transferência do Veículo	34 a 36
Capítulo XI - Das Penalidades e dos Juros Moratórios	37 e 37-A
Capítulo XII - Da Destinação da Arrecadação	38 a 41

Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (RITCD)
Aprovado pelo Decreto n° 43.981, de 03.03.2005

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Índice Sistemático Remissivo

Descrição	Artigos
TÍTULO ÚNICO - DO REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS	-
CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA	2°
CAPÍTULO II - DO FATO GERADOR	3°
CAPÍTULO III - DA NÃO-INCIDÊNCIA	4° a 5°
CAPÍTULO IV - DA ISENÇÃO	6°
CAPÍTULO V - DO RECONHECIMENTO DE NÃO-INCIDÊNCIA E DE ISENÇÃO DO ITCD	7°
CAPÍTULO VI - DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL	8° a 10
CAPÍTULO VII - Do Cálculo do Imposto	-
Seção I - Da Base de Cálculo	11 a 14
Seção II - Da Avaliação e do Contraditório	15 a 21
Seção III - Das Alíquotas e da Apuração do Imposto	22 a 25
CAPÍTULO VIII - DO PAGAMENTO DO IMPOSTO	-
Seção I - Do Prazo, da Forma e do Local de Pagamento	26 a 29
Seção II - Do Parcelamento	30
CAPÍTULO IX - DOS DEVERES DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL	31 a 35-A
CAPÍTULO X - DAS PENALIDADES	36 a 37-B
CAPÍTULO XI - DOS JUROS DE MORA	38
CAPÍTULO XII - DA CERTIDÃO DE PAGAMENTO OU DESONERAÇÃO DO ITCD	39 a 40
CAPÍTULO XIII - DO LANÇAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO	41 a 44
CAPÍTULO XIV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS	45 a 48

Taxas no Âmbito do Poder Executivo
Decreto n° 38.886, de 01.07.1997

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Índice Sistemático Remissivo

Descrição	Artigos
TÍTULO ÚNICO - Das Taxas	-
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES	1° a 4°
CAPÍTULO II - Da Taxa de Expediente	-
Seção I - Da Incidência e do Fato Gerador	5° a 6°
Seção II - Das Isenções	7° a 8°
Seção III - Do Valor da Taxa	9° a 11-D
Seção IV - Dos Contribuintes	12
Seção V - Dos Prazos de Recolhimento	13 a 16
Seção VI - Das informações a serem fornecidas pela fundação hospitalar do estado de Minas Gerais	16-A
CAPÍTULO III - DA TAXA JUDICIÁRIA	-
Seção I - Da Incidência e do Fato Gerador	17 a 18
Seção II - Da Não-Incidência	19
Seção III - Das Isenções	20
Seção IV - Do Valor da Taxa	21
Seção V - Dos Contribuintes	22
Seção VI - Dos Prazos de Recolhimento	23
CAPÍTULO IV - DA TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA	-
Seção I - Da Incidência e do Fato Gerador	24 a 25-C
Seção II - Da Não-Incidência	26
Seção III - Das Isenções	27
Seção IV - Do Valor da Taxa	28 a 28-A
Seção V - Dos Contribuintes	29
Seção VI - Dos Prazos de Recolhimento	30
Seção VII - Das informações a serem fornecidas pelo corpo de bombeiros militar e pela polícia militar de Minas Gerais	30-A a 30-D
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS	-
Seção I - Da Forma de Recolhimento	31
Seção II - Da Fiscalização	32 a 35
Seção III - Das Penalidades	36 a 37-A
CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS	38 a 41
TABELA A - LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE RELATIVA A ATOS DE AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS
TABELA B - LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA DECORRENTE DE SERVIÇOS PRESTADOS PELO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO
TABELA C - LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE RELATIVA AOS SERVIÇOS RELACIONADOS COM O TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL
TABELA D - LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA DECORRENTE DE ATOS DE AUTORIDADES POLICIAIS
TABELA E - LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE DEVIDA PELO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SORTEIO NA MODALIDADE DENOMINADA BINGO, BINGO PERMANENTE, SORTEIO NUMÉRICO OU SIMILAR
TABELA F - LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA JUDICIÁRIA
TABELA G - LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA DECORRENTE DE SERVIÇOS PRESTADOS PELA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS

Legislação

Atos	Leis
Comunicados	Mensagens
Decretos	Orientações Tributárias
Deliberações	Portarias
Emendas Constitucionais	Resoluções ALMG
Instruções Normativas	Resoluções

Links

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Alíquotas Internas do ICMS - Minas Gerais	Normas CONFAZ
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Área Especial - Diferencial de Alíquotas	Painel de Controle da ST
Área Especial - Regularização de Benefícios Fiscais - Convênio ICMS 190/2017	Perguntas e Respostas
Área Especial - ST - Convênio ICMS 142/2018	Recolhimento de ICMS em Atraso
Área Especial - Zona Franca de Manaus / SUFRAMA	Síntese Diária
Boletim	Síntese Semanal
CFOP	SPED - Documentos Fiscais Eletrônicos (Área Especial)
Comissão Consultiva	Substituição Tributária (Área Especial)
CRT e CSOSN (Simples Nacional) - Comentados	Tabela de Equivalência
CST	Tutorial - Emissão NF-e Importação
Importados - Alíquota de 4% (Área Especial)
Informativos Fiscais