Regulamento do ICMS - Estado do Rio Grande do Norte
Aprovado pelo Decreto n° 13.640/1997 (DOE de 13.11.1997)


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Índice Sistemático Remissivo

Descrição

Artigos

CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO E DO FATO GERADOR

a

Seção I - Da Incidência

a 1°-A

Seção II - Do Fato Gerador

CAPÍTULO II - DA NÃO-INCIDÊNCIA

a

Seção I - Das Disposições Gerais

Seção II - Da Não Incidência do Imposto Relativo aos Serviços de Transporte

CAPÍTULO III - DAS ISENÇÕES, INCENTIVOS E OUTROS BENEFÍCIOS FISCAIS

a 68-G

Seção I - Das Disposições Gerais

Seção II - Da Isenção

a 27-C

Subseção I - Da Isenção nas Operações com Produtos Hortifrutigranjeiros, Agropecuários e Extrativos Animais e Vegetais

Subseção II - Da Isenção nas Operações com Obras de Arte e Produtos de Artesanato

Subseção III - Da Isenção nas Remessas de Amostra Grátis

Subseção III-A - Das Mercadorias Destinadas à Demonstração e Mostruário (Ajuste SINIEF 08/08)

8°-A a 8°-E

Subseção IV - Da Isenção nas Operações com Produtos Farmacêuticos

Subseção V - Da Isenção nas Remessas Decorrentes de Doação, Dação ou Cessão

10

Subseção VI - Da Isenção nas Remessas de Vasilhames, Recipientes e Embalagens

11

Subseção VII - Da Isenção nas Operações com Insumos Agropecuários

12 a 12-A

Subseção VIII - Da Isenção nas Operações com Combustíveis e Lubrificantes

13

Subseção IX - Da Isenção nas Operações Realizadas por Concessionárias de Energia Elétrica

14 a 14-B

Subseção X - Da Isenção nas Operações com Veículos Destinados a Deficientes Físicos, Taxistas e Bugueiros

15 a 16-A

Subseção XI - Da Isenção nas Remessas Internas de Bens de Uso e Materiais de Consumo

17

Subseção XII - Da Isenção nas Operações e Prestações Relativas ao Comércio Exterior, Inclusive com Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Organismos Internacionais

18 a 22

Subseção XIII

23

Subseção XIV - Da Isenção nas Operações com Produtos Industrializados Destinados à Zona Franca de Manaus e a Outras Áreas da Amazônia

24

Subseção XIV-A - Da Isenção nas Saídas Internas Destinadas aos Estabelecimentos Localizados em Zona de Processamento de Exportação (ZPE)

24-A a 24-F

Subseção XV - Da Isenção nas Prestações de Serviços de Transportes

25

Subseção XVI - Da Isenção nas Prestações de Serviços de Comunicação e na Circulação de Bens de Empresas de Comunicação

26

Subseção XVII - Das Demais Hipóteses de Isenção

27 a 27-C

Seção III - Da Suspensão

28 a 29

Seção IV - Do Diferimento

30 a 31

Seção V - Do Diferimento nas Operações de Importação de Milho em Grão com Casca

32 a 33

Seção VI - Das Operações com Crustáceos, Moluscos e Pescado

34 a 44-F

Subseção I - Das Operações com Lagosta, Moluscos e Pescado

34 a 44

Subseção II - Das Operações com Camarão

44-A a 44-F

Seção VII - Das Operações com Algodão em Caroço

45 a 53

Seção VIII - Das Operações com Castanhas de Caju e Pedúnculo

54 a 59-C

Seção IX - Das Operações com Máquinas e Equipamentos Destinados ao Ativo Fixo de Estabelecimento Industrial ou Agropecuário

60 a 63

Seção X - Das Operações com Partes e Peças de Reposição para Máquinas têxteis

64 a 66-A

Seção XI - Das Vitaminas e Complementos Alimentares Importados

67 a 68

Seção XII - Das Operações com Borra, Cera Bruta e Pó de Carnaúba

68-A a 68-E

Seção XIII - Das Operações Interestaduais com Aves Destinadas a Beneficiamento

68-F a 68-G

CAPÍTULO IV - DA BASE DE CÁLCULO

69 a 103

Seção I - Das Disposições Gerais

69 a 72

Seção II - Da Base de Cálculo nas Hipóteses de Levantamento Fiscal

73 a 76

Seção III - Da Base de Cálculo nas Prestações de Serviços de Transporte e de Comunicação

77 a 80-C

Seção IV - Da Base de Cálculo nas Operações Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária

81

Seção V - Da Base de Cálculo para Fins de Pagamento da Diferença de Alíquotas

82 a 85

Seção VI - Da Base de Cálculo Fixada Mediante Pauta Fiscal

86 a 86-A

Seção VII - Da Redução de Base de Cálculo

87 a 103

Subseção I - Da Redução de Base de Cálculo nas Operações com Insumos Agropecuários

90 a 92

Subseção II - Da Redução de Base de Cálculo na Desincorporação de Bens do Ativo e na Comercialização de Mercadorias Usadas

93 a 97

Subseção III - Da Redução de Base de Cálculo nas Operações com Aeronaves, Inclusive suas Partes, Peças e Acessórios

98

Subseção IV - Da Redução de Base de Cálculo nas Operações com os Produtos da Cesta Básica

99 a 100

Subseção V - Da Redução de Base de Cálculo nas Operações com Máquinas, Aparelhos, Equipamentos e Implementos

101

Subseção VI - Da Redução de Base de Cálculo nas Operações com os Produtos de Informática

102 a 103

CAPÍTULO V - DAS ALÍQUOTAS

104 a 104-A

CAPÍTULO VI - DA COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO

105 a 117-H

Seção I - Da Não Cumulatividade

105 a 107-A

Seção II - Do Crédito Fiscal

108 a 111

Subseção I - Da Utilização do Crédito Fiscal Relativo aos Serviços de Transportes nas Operações a Preço FOB

110

Subseção II - Da Utilização do Crédito Fiscal Relativo aos Serviços de Transporte nas Operações a Preço CIF

111

Seção III - Do Crédito Presumido

112 a 112-A

Seção VI - Da Vedação da Utilização do Crédito Fiscal

113 a 114-A

Seção V - Do Estorno ou Anulação do Crédito Fiscal

115

Seção VI - Da Manutenção do Crédito

116

Seção VII - Da Utilização dos Créditos Acumulados na Exportação

117 a 117-H

CAPÍTULO VII - DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

118 a 135

Seção I - Do Lançamento

118

Seção II - Do Recolhimento

119 a 131

Subseção I - Da Forma

119 a 129

Subseção II - Dos Prazos

130 a 131

Seção III - Dos Acréscimos Moratórios

132

Seção IV - Da Correção Monetária

133 a 135

CAPÍTULO VIII - DO LOCAL DA OPERAÇÃO E DA Prestação

136

CAPÍTULO IX - DO ESTABELECIMENTO

137 a 145-D

Seção I - Das Disposições Gerais

137 a 143

Seção II - Do Domicílio Fiscal

144 a 145

Seção III - Do Domicílio Tributário Eletrônico

145-A a 145-D

CAPÍTULO X - DA SUJEIÇÃO PASSIVA

146 a 150

Seção I - Do Contribuinte

146

Seção II - Do Responsável

147

Seção III - Da Responsabilidade Solidária

148 a 149

Seção IV - Das Obrigações dos Contribuintes e dos Responsáveis

150

CAPÍTULO XI - DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES ESPECIAIS

151 a 313-AR

Seção I - Das Operações Realizadas por Produtores Agropecuários

151 a 154

Seção I-A - Das Operações Realizadas com Sal Marinho

154-A a 154-F

Seção II - Das Operações Realizadas pelos Comerciantes Ambulantes

155 a 160

Seção III - Das Operações Realizadas por Intermédio de Armazéns Gerais e Frigoríficos

161

Seção IV - Das Operações Relativas à Saída de Veículos Usados

162 a 171

Seção V - Das Operações Realizadas por Empresas Seguradoras

172 a 180

Subseção I - Da Aplicação do Regime

172

Subseção II - Dos Salvados de Sinistro

173 a 174

Subseção III - Do Conserto de Veículo Segurado e da Aquisição de Peças pela Seguradora

175 a 176

Subseção IV - Dos Procedimentos da Oficina Encarregada do Conserto de Veículo Segurado

177

Subseção V - Do Pagamento do Imposto pela Seguradora e das Obrigações Acessórias

178 a 180

Seção VI - Das Operações Relativas à Distribuição de Brindes por Conta Própria

181 a 184

Seção VII - Das Operações de Consignação Mercantil

185 a 185-I

Subseção I - Das Operações de Consignação Mercantil

185 a 185-D

Subseção II - Das Operações de Consignação Industrial

185-E a 185-I

Seção VIII - Das Operações Relativas à Devolução e Retorno de Mercadorias

186 a 191

Subseção I - Da Devolução de Mercadoria por Pessoa Obrigada à Emissão de Documento Fiscal

186 a 189

Subseção II - Da Devolução de Mercadorias por Produtor ou Extrator ou por Pessoa Não Obrigada à Emissão de Notas Fiscais

190

Subseção III - Do Retorno de Mercadoria Não Entregue ao Destinatário

191

Seção IX - Das Obrigações dos Transportadores

192 a 196

Seção X - Das Obrigações dos Representantes Comerciais e Demais Mandatários

197 a 199

Seção XI - Das Obrigações dos Leiloeiros

200 a 201

Seção XII - Das Obrigações dos Síndicos, dos Comissários e dos Inventariantes

202 a 203

Seção XIII - Das Obrigações das Empresas de Construção Civil

204 a 212

Seção XIV - Das Obrigações dos que Realizem Operações com Entidades de Direito Público, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

213 a 214-B

Seção XV - Das Operações Relativas a Mercadorias em Exposição ou Feira

215 a 227

Subseção I - Da Suspensão da Incidência nas Remessas Internas e Interestaduais de Mercadorias para Simples Exposição ou Feira de Amostra

215 a 221

Subseção II - Da Incidência do ICMS nas Remessas Internas e Interestaduais de Mercadorias Destinadas a Exposição ou Feira para Comercialização Durante o Evento

222 a 227

Seção XVI - Das Empresas que Operam com Arrendamento Mercantil (Leasing)

228

Seção XVII - Das Operações Realizadas pela Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB)

229 a 240-O

Subseção I

229 a 240

Subseção II

240-A a 240-H

Subseção III - Da Concessão de Regime Especial à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB

240-I a 240-O

Seção XVIII - Das Operações Relacionadas com Destroca de Botijões Vazios, Destinados ao Acondicionamento de GLP

241

Seção XIX - Das Operações Realizadas por Contribuintes Sujeitos ao Regime de Pagamento na Fonte

242 a 251

Seção XIX-A - Das Operações Realizadas por Contribuintes Optante pelo Simples Nacional

-

Seção XIX-B - Operações Realizadas por Contribuinte Optante pelo Regime do Simples Nacional

251-Y a 251-AQ

Seção XX - Das Operações Relativas ao Gado e aos Produtos Derivados de sua Matança

252 a 268-B

Subseção I - Das Operações Tributadas

252 a 263

Subseção II - Da Isenção nas Operações com Gado e das Operações de Recurso de Pasto

264 a 268

Subseção III - Da Isenção nas Operações com Bovino Nascido e Criado neste Estado e com a Carne Resultante do seu Abate

268-A a 268-B

Seção XXI - Do Regime Especial para as Empresas Nacionais e Regionais de Serviços de Transporte Aéreo

269 a 282-E

Seção XXII - Do Regime Especial Relativo às Prestações de Transporte Ferroviário

283 a 290

Seção XXIII - Do Regime Especial na Prestação de Serviços de Transporte de Valores

291 a 295

Seção XXIV - Do Regime Especial Relativo à Circulação de Bens Promovida por Instituições Financeiras

296 a 299

Seção XXIV-A - Do Transporte Interno e Interestadual de Bens entre Estabelecimentos da Tecnologia Bancária S.A (Prot. ICMS 29/11)

299-A a 299-D

Seção XXIV-B - Do Regime Especial nas Operações e Prestações com Revistas e Periódicos (Conv. ICMS 24/11)

299-E a 299-K

Seção XXIV-C - Das Operações e Prestações com Jornais (Ajuste SINIEF 01/12)

299-L a 299-Q

Seção XXV - Do Regime Especial nas Operações de Serviços Públicos de Telecomunicações

300 a 303-E

Seção XXVI - Do Regime Especial Relativo às Obrigações Acessórias das Concessionárias de Serviço Público de Energia Elétrica

304 a 309

Seção XXVI-A - Das Operações Realizadas pela Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Empresas Consorciadas, Subsidiárias e Produtores Independentes de Petróleo

309-A a 309-V

Subseção I - Das Remessas Internas de Petróleo Realizadas por Produtores Independentes ou Consorciados da PETROBRAS

309-A a 309-E

Subseção II - Das Disposições Relativas aos Consórcios de Empresas que Desenvolvam Atividades Relacionadas com a Exploração e Produção de Petróleo ou Gás Natural

309-F

Subseção III - Do Regime Especial de Centralização das Obrigações Tributárias

309-G

Subseção IV - Das Operações Envolvendo a Simples Movimentação de Produtos e Materiais de Uso, Consumo e Ativo Imobilizado

309-H

Subseção V - Das Operações Envolvendo a Comercialização de Produtos da PETROBRAS

309-I a 309-L

Subseção VI - Das Operações Comercializáveis a Granel Através de Navegação de Cabotagem, Fluvial ou Lacustre (Conv. ICMS 5/2009)

309-M a 309-N

Subseção VII - Das Operações com Bens ou Mercadorias Destinadas às Atividades de Pesquisa, Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural (Conv. ICMS 130/07)

309-O a 309-U

Subseção VIII - Da Antecipação do ICMS

309-V

Seção XXVII - Do Regime Especial Relativo às Prestações de Serviços de Transporte de Cargas a Granel de Combustíveis

310

Seção XXVIII - Do Regime Especial Relativo às Obrigações das Empresas Transportadoras Aquaviárias

311 a 312

Seção XXIX - Do Regime Relativo às Operações com Eqüinos de Raça

313

Seção XXX - Do Cumprimento das Obrigações Tributárias em Operações de transmissão e Conexão de Energia Elétrica no Ambiente da Rede Básica

313-A a 313-C

Seção XXXI - Dos Procedimentos para a Prestação Pré-Paga de Serviços de Telefonia

313-D a 313-F

Seção XXXII - Do Cumprimento de Obrigações Tributárias Decorrentes do Uso de Sistemas de Distribuição de Energia Elétrica

313-G

Seção XXXIII - Do Cumprimento de Obrigações Tributárias em Operações com Energia Elétrica, Inclusive Aquelas Cuja Liquidação Financeira Ocorra no Âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE (Conv. ICMS 15/07)

313-H a 313-K

Seção XXXIV - Do Cumprimento de Obrigações Tributárias pela empresa GEORADAR LEVANTAMENTOS GEOFÍSICOS S.A. (Prot. ICMS 96/07)

313-L

Seção XXXV - Do Regime Especial do Produtor Rural Inscrito no CCE (Dec. 20.625, de 18/07/2008)

313-M a 313-O

Seção XXXVI - Dos Procedimentos Relativos às Saídas e Entradas de Partes, Peças e Componentes de Usos Aeronáuticos (Conv. ICMS 23/09)

313-P a 313-R

Seção XXXVII - Dos Procedimentos Relativos às Operações com Partes e Peças Substituídas em Virtude de Garantia, por Empresa Nacional da Indústria Aeronáutica (Conv. ICMS 26/09)

313-T a 313-V

Seção XXXVIII - Das Operações com Mercadoria ou Bem Importado sob Regime Aduaneiro Especial de Depósito Afiançado - DAF (Conv. ICMS 09/05)

313-W a 313-AA

Seção XXXIX - Das Operações e Prestações Vinculadas à Realização da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014

313-AB a 313-AK

Subseção I - Das Disposições Gerais

313-AB

Subseção II - Das Importações

313-AC a 313-AD

Subseção III - Das Operações Internas e Interestaduais

313-AE a 313-AG

Subseção IV - Das Prestações de Serviço Sujeitas ao ICMS

313-AH

Subseção V - Disposições Finais

313-AI

Subseção VI - Demais Operações Relacionadas à Copa do Mundo de 2014

313-AJ a 313-AK

Seção XL - Do Regime Especial Relativo a Centros de Distribuição

313-AL

Seção XLI - Da Unificação das Obrigações Acessórias a serem Cumpridas pelas Empresas que Explorem Petróleo e Gás Natural no Território Nacional ou na Plataforma Continental (Ajuste SINIEF 07/15)

313-AM a 313-AQ

Seção XLII - Do Regime Especial nas Operações com Cosméticos, Perfumaria e Produtos para Higiene Pessoal

313-AR

CAPÍTULO XII - DAS ROTINAS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS PREVISTAS NO PROTOCOLO ICMS 15/95 E CONVÊNIO ICMS 72/13

314 a 314-B

Seção I - Das Operações com Mercadorias Objeto de Serviço Postal

314

Seção II - Das Operações com Materiais Sigilosos Relacionados a Exames e Concursos Públicos

314-A a 314-B

CAPÍTULO XIII - DAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO E DE ARREMATAÇÃO DE MERCADORIAS PROCEDENTES DO EXTERIOR

315 a 317-AC

Seção I - Do Desembaraço Aduaneiro

315 a 315-G

Seção II - Da Importação de Mercadorias ou Bens Quando Não Transitarem pelo Estabelecimento do Importador

316

Seção III - Do Transporte de Encomendas Aéreas Internacionais, do Regime de Despacho Aduaneiro Simplificado, do Transito Aduaneiro, da Admissão Temporária, do Entreposto Aduaneiro e do Entreposto Industrial

317

Seção IV - Do Cumprimento de Obrigações Tributárias na Importação de Bens ou Mercadorias por Pessoa jurídica importadora

317-A

Seção V - Importações Realizadas ao amparo do Regime de Tributação Unificada (RTU)

317-B a 317-F

Seção VI - Dos Procedimentos a serem Observados nas Operações Previstas na Resolução do Senado Federal n° 13, de 25 de abril de 2012

-

Seção VII - Procedimentos a Serem Observados na Aplicação da Resolução do Senado Federal n° 13, de 25 de abril de 2012

317-R a 317-AC

CAPÍTULO XIV - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONCESSIONÁRIOS, REVENDEDORES, AGÊNCIAS E OFICINAS AUTORIZADAS DE VEÍCULOS, TRATORES, MÁQUINAS, ELETRODOMÉSTICOS E OUTROS BENS

318 a 331-G

Seção I - Da Substituição de Peças em Virtude de Garantia, por Concessionário, Revendedor, Agência ou Oficina Autorizada

318 a 322-B

Seção II - Dos Sistemas Opcionais de Controle de Vendas ou Fornecimentos de Peças e Acessórios

323 a 331

Subseção I - Das Disposições Preliminares

323

Subseção II - Dos Instrumentos de Controle

324

Subseção III - Da Adoção de Máquina Registradora Conjugada com Nota Fiscal - Ordem de Serviço e Requisição de Peças

325 a 327

Subseção IV - Da Adoção de Nota Fiscal sem Discriminação de Mercadoria Conjugada com Ordem de Serviço e Requisição de Peças

328

Subseção V - Do Pedido de Autorização

329

Subseção VI - Da Concessão da Autorização

330

Subseção VII - Do Cancelamento da Autorização

331

Seção III - Das Operações Com Partes e Peças Substituídas em Virtude de Garantia, Por Fabricantes de Veículos Autopropulsados, Seus Concessionários ou Oficinas Autorizadas

331-A a 331-G

CAPÍTULO XV - DO CANCELAMENTO DE BENEFÍCIOS FISCAIS E DA CASSAÇÃO DE REGIME Especial PARA PAGAMENTO, EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS OU ESCRITURAÇÃO DE LIVROS

332

CAPÍTULO XVI - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

333 a 342

Seção I - Das Infrações

333 a 339

Seção II - Das Penalidades

340 a 342

CAPÍTULO XVII - DA FISCALIZAÇÃO

343 a 394

Seção I - Da Competência e da Ação Fiscal

343 a 359

Seção II - Do Levantamento Fiscal

360 a 364

Seção III - Do Regime Especial de Fiscalização e Controle

365 a 369

Seção IV - Da Apreensão de Mercadorias, Bens e Documentos Fiscais

370 a 394

Subseção I - Das Mercadorias, Bens e Documentos Fiscais Sujeitos à Apreensão

370 a 377

Subseção II - Do Termo de Apreensão de Mercadorias

378 a 381

Subseção III - Do Controle Administrativo das Mercadorias Apreendidas pela Fiscalização de Transito

382

Subseção IV - Da Distribuição das Mercadorias Apreendidas a Instituições de Educação ou de Assistência Social

383

Subseção V - Do Leilão das Mercadorias e Objetos Apreendidos

384 a 392

Subseção VI - Das Demais Disposições Relativas à Apreensão de Mercadorias ou Bens

393 a 394

CAPÍTULO XVIII - DO DOCUMENTÁRIO E DA ESCRITA FISCAL

395 a 623-W

Seção I - Dos Documentos Fiscais

395 a 415-A

Subseção I - Dos Documentos em Geral

395 a 401

Subseção I-A - Procedimentos a serem Adotados na Emissão de Documentos Fiscais para Esclarecimentos ao Consumidor

401-A a 401-B

Subseção II - Da autorização para Impressão de Documentos Fiscais por Meio Eletrônico e do Cancelamento do Documento Fiscal

402 a 412-N

Subseção III - Da Validade das Notas Fiscais

413 a 414

Subseção IV - Da Inidoneidade do Documento Fiscal

415

Subseção V - Da Carta de Correção

415-A

Seção II - Da Nota Fiscal

416 a 425

Seção II-A - Da Nota Fiscal Eletrônica e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica

425-A a 425-Z

Seção III - Dos Documentos Fiscais e da Comprovação de Entrega na SUFRAMA

426 a 427

Seção IV - Das Operações Realizadas por Depósito Fechado

428 a 434

Subseção I - Dos Depósitos Fechados

428 a 433

Subseção II - Do Armazenamento de Mercadorias em Depósito Fechado

434

Seção V - Das Operações Realizadas por Armazéns Gerais

435 a 449-C

Subseção I - Disposições Preliminares

435

Subseção II - Dos Armazéns Gerais

436 a 449

Subseção III - Do Centro de Armazenamento e Logística de Mercadorias

449-A a 449-C

Seção VI - Das Operações de Venda à Ordem ou para Entrega Futura

450 a 453

Subseção I - Das Disposições Comuns às Vendas à Ordem e às Vendas para Entrega Futura

450

Subseção II - Da Efetiva Saída de Mercadoria Objeto de Venda para Entrega Futura

451

Subseção III - Da Efetiva Saída de Mercadoria Objeto de Venda à Ordem

452

Subseção IV - Da Escrituração Fiscal das Operações de Venda à Ordem ou para Entrega Futura

453

Seção VII - Das Operações Realizadas Fora do Estabelecimento, Inclusive por Meio de Veículo

454 a 458-C

Seção VIII - Das Operações de Remessas de Mercadorias para Industrialização em outro Estabelecimento

459 a 463

Seção VIII-A - Da Obrigatoriedade de Digitação de Dados Constantes na Nota Fiscal Relativa a Operações Realizadas com Órgãos ou Entidades da Administração Pública Estadual ou Municipal, Direta e Indireta

463-A a 463-C

Seção IX - Da Nota de Venda a Consumidor

464 a 465-A

Seção IX-A - Da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica

465-B a 465-R

Subseção I - Da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65

465-B a 465-J

Subseção II - Do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica

465-K a 465-R

Seção IX-B - Das Informações Relativas às Transações com Cartões de Débito, Crédito, de Loja (Private Label) e Demais Instrumentos de Pagamento Eletrônicos

465-S a 465-X

Subseção I - Da Informação em Documento Fiscal

465-S a 465-T

Subseção II - Das Informações Fornecidas pelas Instituições Financeiras

465-U a 465-X

Seção X - Da Nota Fiscal na Entrada de Mercadoria

466 a 469

Seção XI - Da Nota Fiscal do Produtor

470 a 473

Seção XII - Da Nota Fiscal Avulsa

474 a 481

Seção XIII - Da Guia de Trânsito Fiscal e do Passe Fiscal Interestadual

482 a 490-G

Subseção I - Da Guia de Trânsito Fiscal

482 a 490

Subseção II - Do Passe Fiscal Interestadual

490-A a 490-G

Seção XIV - Do Transporte de Carga Própria

491

Seção XV - Dos Documentos Fiscais Relativos às Prestações de Serviços e Saída de Energia Elétrica

492 a 498

Subseção I - Dos Documentos em Geral

492 a 494

Subseção II - Da Nota Fiscal/conta de Energia Elétrica

495 a 498

Seção XVI - Dos Documentos Fiscais Relativos às Prestações de Serviços de Transporte

499 a 562-C

Subseção I - Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte

499 a 504

Subseção I - A - Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário

504-A a 504-C

Subseção II - Do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas

505 a 510

Subseção III - Do Manifesto de Carga

511 a 512

Subseção IV - Do Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas

513 a 519

Subseção V - Do Conhecimento de Transporte Aeroviário de Cargas

520 a 526

Subseção VI - Do Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas

527 a 531

Subseção VII - Do Bilhete de Passagem Rodoviário

532 a 535

Subseção VIII - Do Bilhete de Passagem Aquaviário

536 a 539

Subseção IX - Do Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem

540 a 543

Subseção X - Do Bilhete de Passagem Ferroviário

544 a 547

Subseção XI - Do Redespacho de Mercadoria

548

Subseção XII - Do Despacho de Transporte

549

Subseção XIII - Do Resumo de Movimento Diário

550 a 554

Subseção XIV - Do Conhecimento de Transporte Intermodal e Multimodal de Cargas

555 a 555-G

Subseção XV - Do Transbordo de Cargas, Turistas, Pessoas e Passageiros

556

Subseção XVI - Das Disposições sobre Bilhete de Passagem e do Documento de Excesso de Bagagem

557

Subseção XVII - Do Documento de Excesso de Bagagem

558 a 561

Subseção XVIII - Da Ordem de Coleta de Carga

562

Subseção XIX - Das Disposições Comuns aos Prestadores dos Serviços de Transporte (Conv. SINIEF 06/89, e Ajuste SINIEF 02/08)

562-A a 562-C

Seção XVI-A - Do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE

562-D a 562-AS

Seção XVII - Dos Documentos Fiscais Relativos à Prestação de Serviços de Comunicação

563 a 573-A

Subseção I - Da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação

563 a 569

Subseção II - Da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações

570 a 573-A

Seção XVIII - Dos Documentos de Informação

574 a 598-A

Subseção I - Da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais- GNRE

574

Subseção II - Da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais- GI/ICMS

575 a 577

Subseção III - Da Guia Informativa Mensal do ICMS - GIM

578 a 586-A

Subseção IV - Da Guia Informativa Mensal do ICMS Retificadora

587 a 588

Subseção V - Da Relação de Mercadorias Inventariadas

589

Subseção VI - Do Informativo Fiscal

590 a 598

Subseção VII - Da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST

598-A

Seção XIX - Dos Livros Fiscais

599 a 623-B

Subseção I - Da Guarda e Conservação de Livros e Documentos e de sua Exibição ao Fisco

599 a 603

Subseção II - Das Disposições nos Casos de Sinistro, Furto, Roubo ou Extravio de Livros ou Documentos Fiscais

604

Subseção III - Das Espécies de Livros Fiscais

605

Subseção III-A - Livros Fiscais Utilizados por Contribuinte Optante pelo Regime do Simples Nacional

605-A

Subseção IV - Da Impressão e das Características dos Livros Fiscais

606

Subseção V - Do Visto Fiscal e dos Termos de Abertura e de Encerramento de Livros Fiscais

607 a 608

Subseção VI - Da Escrituração Fiscal

609 a 611

Subseção VII - Da Utilização dos Livros Fiscais pelo Sucessor

612

Subseção VIII - Do Registro de Entradas

613

Subseção IX - Do Registro de Saídas

614 a 614-A

Subseção X - Do Livro de Movimentação de Combustíveis

615

Subseção XI - Do Registro de Controle da Produção e do Estoque

616

Subseção XII - Do Registro do Selo Especial de Controle

617

Subseção XIII - Do Registro de Impressão de Documentos Fiscais

618

Subseção XIV - Do Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências

619

Subseção XV - Do Registro de Inventário

620

Subseção XVI - Do Registro de Apuração do ICMS

621 a 621-A

Subseção XVII - Do Registro de Mercadorias Depositadas

622

Subseção XVIII - Do Registro de Veiculo

623

Subseção XIX - Do Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente

623-A

Seção XX - Da Escrituração Fiscal Digital - EFD

623-B a 623-W

Subseção I - Da Instituição da EFD (Ajuste SINIEF 02/09)

623-B a 623-C

Subseção II - Da Obrigatoriedade e da Dispensa (Ajuste SINIEF 02/09)

623-D a 623-E

Subseção III - Da Prestação e da Guarda de Informações (Ajuste SINIEF 02/09)

623-F a 623-I

Subseção IV - Da Geração e do Envio do Arquivo Digital da EFD (Ajuste SINIEF 02/09)

623-J a 623-O

Subseção V - Da Retificação do Arquivo Digital da EFD (Ajuste SINIEF 02/09)

623-P

Subseção VI - Da Recepção e Retransmissão dos Dados pelo Ambiente Nacional do SPED (Ajuste SINIEF 02/09)

623-Q a 623-R

Subseção VII - Das Disposições Transitórias (Ajuste SINIEF 02/09)

623-T

Subseção VIII - Das Disposições Finais (Ajuste SINIEF 02/09)

623-U a 623-W

CAPÍTULO XIX - DA EMISSÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS E ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS POR CONTRIBUINTE USUÁRIO DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS

624 a 655-Y

Seção I - Das Disposições Gerais

624

Seção II - Do Pedido

625 a 626

Seção III - Das Condições para Utilização do Sistema

627 a 629

Subseção I - Da Documentação Técnica

627

Subseção II - Das condições específicas

628 a 629

Seção IV - Da Nota Fiscal

630 a 631

Seção V - Dos Conhecimentos de Transporte Rodoviário, Aquaviário e Aéreo

632

Seção VI - Das Disposições Comuns aos Documentos Fiscais

633 a 635

Seção VII - Dos Formulários Destinados à Emissão de Documentos Fiscais

636 a 639

Subseção I - Das Disposições Comuns aos Formulários Destinados à Emissão de Documentos Fiscais

636 a 637

Subseção II - Da autorização para Confecção de Formulários Destinados à Emissão de Documentos Fiscais

638 a 639

Seção VIII - Da Escrita Fiscal

640 a 649

Subseção I - Do Registro Fiscal

640 a 644

Subseção II - Da Escrituração Fiscal

645 a 649

Seção IX - Da Fiscalização

650 a 651

Seção X - Das Disposições Finais e Transitórias

652 a 655

Seção XI - Da Emissão, escrituração, Manutenção e Prestação das informações dos Documentos Fiscais emitidos em via única por sistema Eletrônico de processamento de dados pelos Contribuintes prestadores de Serviços de Comunicação e fornecedores de Energia Elétrica

655-A a 655-G

Seção XII - Dos Procedimentos Relativos à Emissão, Escrituração, Manutenção e Prestação das Informações dos Documentos Fiscais Emitidos em Via Única por Sistema Eletrônico de Processamento de Dados para Contribuintes Concessionários de Serviço Público de Distribuição de Gás Canalizado (Conv. ICMS 128/12)

655-I a 655-N

Seção XIII - Emissão de Documentos Fiscais nas Operações Internas Relativas à Circulação de Energia Elétrica, Sujeitas a Faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica

655-O a 655-Y

CAPÍTULO XX - IMPRESSÃO E EMISSÃO SIMULTÂNEA DE DOCUMENTOS FISCAIS

656 a 660

Seção I - Do Impressor Autônomo

656 a 656-D

Seção II - Do Credenciamento do Fabricante do Formulário de Segurança

657 a 657-C

Seção III - Do Formulário de Segurança

658 a 658-F

Seção IV - Das Disposições finais

659 a 660

CAPÍTULO XX-A - DO SISTEMA DE REGISTRO E CONTROLE DAS OPERAÇÕES COM PAPEL IMUNE NACIONAL - RECOPI NACIONAL

660-A a 660-U

Seção I - Das Regras Gerais

660-A a 660-O

Subseção I - Do Credenciamento no RECOPI NACIONAL

660-A a 660-E

Subseção II - Do Registro das Operações e do Número de Registro de Controle

660-F a 660-H

Subseção III - Da Emissão do Documento Fiscal

660-I

Subseção IV - Da Transmissão do Registro da Operação

660-J

Subseção V - Da Confirmação da Operação pelo Destinatário

660-K a 660-L

Subseção VI - Da Informação Mensal Relativa aos Estoques

660-M

Subseção VII - Do Descredenciamento de Ofício

660-N

Subseção VIII - Da Transmissão Eletrônica em Lotes

660-O

Seção II - Das Regras Aplicáveis a Determinadas Operações

660-P a 660-U

Subseção I - Do Retorno, da Devolução e do Cancelamento

660-P

Subseção II - Da Remessa por Conta e Ordem de Terceiro

660-Q

Subseção III - Da Remessa Fracionada

660-R

Subseção IV - Da Industrialização por Conta de Terceiro

660-S

Subseção V - Da Remessa para Armazém Geral ou Depósito Fechado

660-T a 660-U

CAPÍTULO XXI - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTE DO ESTADO

661 a 715-A

Seção I - Do cadastro

661 a 677-A

Subseção I - Disposições preliminares

661

Subseção II - Da obrigatoriedade da Inscrição

662 a 665

Subseção III -

666

Subseção IV - Da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - Fiscal

667

Subseção V - Da Formalização dos atos cadastrais

668 a 669-A

Subseção VI - Da Vistoria

670 a 673

Subseção VII - Da Inscrição Centralizada

674

Subseção VIII - Da Não Concessão da Inscrição

675 a 675-A

Subseção IX - Da Competência para Conceder e Homologar Pedido de Inscrição

676 a 677-A

Seção II - Das alterações cadastrais

678 a 680-A

Subseção I - Disposições Gerais

678

Subseção II

679 a 679-A

Subseção III

680 a 680-A

Seção III - Da situação cadastral

681 a 685

Subseção I - Do Enquadramento

681 a 681-A

Subseção II - Da Inscrição Ativa

681-B

Subseção III - Da Inscrição Suspensa

681-C

Subseção IV - Da Inscrição Inapta

681-D a 681-H

Subseção V - Das Sanções

681-I

Subseção VI - Da Baixa da Inscrição

681-J

Subseção VII - Da Inscrição Nula

681-K a 682

Seção IV

683 a 685

Subseção I

683 a 683-A

Subseção II

684 a 685

Seção V

686 a 692

Subseção I

686

Subseção II

687 a 691

Subseção III

692

Seção VI - Da reativação de Inscrição

693 a 697-A

Subseção I - Considerações Gerais

693

Subseção II - Dos Documentos necessários

694

Subseção III - Dos Procedimentos necessários

695 a 697-A

Seção VII - Do Cartão de Inscrição

698 a 706

Seção VIII - Do Número de Inscrição Estadual

707

Seção IX - Dos Contabilistas ou Organizações Contábeis

708

Seção X - Das Demais Disposições Relativas ao Cadastro de Contribuintes

709 a 713

Seção XI - Das Disposições Finais

714 a 715-A

CAPÍTULO XXII

716 a 747

Seção I

716 a 747

Subseção I

716 a 717

Subseção II

718

Subseção III

719

Subseção IV

720 a 722

Subseção V

723 a 725

Subseção VI

726

Subseção VII

727

Subseção VIII

728

Subseção IX

729

Subseção X

730

Subseção XI

731 a 733

Subseção XII

734 a 736

Subseção XIII

737

Subseção XIV

738

Subseção XV

739

Subseção XVI

740 a 747

CAPÍTULO XXIII

748 a 781

Seção I

748 a 750

Subseção I

748

Subseção II

749 a 750

Seção II

751 a 757

Subseção I

751

Subseção II

752 a 754

Subseção III

755 a 757

Seção III

758

Seção IV

759

Seção V

760 a 775

Subseção I

760 a 764

Subseção II

765 a 769

Subseção III

770

Subseção IV

771

Subseção V

772 a 775

Seção VI

776

Seção VII

777 a 781

CAPÍTULO XXIV

782 a 830

Seção I

782 a 784

Subseção I

782

Subseção II

783 a 784

Seção II

785 a 787

Subseção I

785 a 786

Subseção II

787

Seção III

788 a 794

Subseção I

788

Subseção II

789 a 792

Subseção III

793 a 794

Seção IV

795 a 805

Subseção I

795 a 797

Subseção II

798 a 801

Subseção III

802

Subseção IV

803

Subseção V

804

Subseção VI

805

Seção V

806 a 808

Subseção I

806

Subseção II

807 a 808

Seção VI

809 a 812

Subseção I

809

Subseção II

810

Subseção III

811

Subseção IV

812

Seção VII

813 a 815

Seção VIII

816 a 830

CAPÍTULO XXIV-A - DO EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF

830-A a 830-ABL

Seção I - Das Definições

830-A

Seção II - Do Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF

830-B a 830-H

Subseção I - Da Obrigatoriedade de Uso

830-B a 830-C

Subseção II - Do Pedido de Uso e Da Intervenção de Autorização

830-D a 830-E

Subseção III - Da Autorização de Uso de ECF

830-F

Subseção IV - Do Pedido de Cessação de Uso de ECF e Da Intervenção de Cessação

830-G a 830-I

Seção III - Do Equipamento

830-J a 830-Q

Subseção I - Das Características do Equipamento

830-J a 830-K

Subseção II - Do Software Básico

830-L a 830-M

Subseção III - Da Memória Fiscal

830-N

Subseção IV - Da Memória de Fita-detalhe

830-O

Subseção V - Das Disposições Gerais sobre o Software Básico

830-P a 830-R

Seção IV - Do Credenciamento

830-S a 830-Z

Subseção I - Da Competência

830-S

Subseção II - Das Atribuições e Responsabilidades do Credenciado

830-T a 830-W

Subseção III - Da Intervenção de Manutenção

830-X a 830-Y

Subseção IV - Do Recibo de Envio de Informações de Intervenção Técnica

830-Z

Seção V - Dos Documentos Emitidos no ECF

830-AA a 830-AV

Subseção I - Das Características Aplicadas a todos os Documentos

830-AA a 830-AC

Subseção II - Da Leitura da Memória Fiscal

830-AD a 830-AE

Subseção III - Da Redução Z

830-AF a 830-AG

Subseção IV - Da Leitura X

830-AH a 830-AI

Subseção V - Do Cupom Fiscal

830-AJ a 830-AM

Subseção VI - Do Cupom Fiscal para Registro de Prestação de Serviço de Transporte de Passageiro

830-AN a 830-AO

Subseção VII - Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor

830-AP a 830-AR

Subseção VIII - Do Mapa Resumo de Viagem

830-AS

Subseção IX - Do Registro de Venda

830-AT

Subseção X - Do Conferência de Mesa

830-AU

Subseção XI - Dos Bilhetes de Passagem Rodoviário, Aquaviário e Ferroviário

830-AV a 830-AY

Seção VI - Dos Demais Documentos

830-AZ a 830-AAI

Subseção I - Do Comprovante de Crédito ou Débito

830-AZ a 830-AAC

Subseção II - Do Comprovante Não-Fiscal

830-AAD a 830-AAF

Subseção III - Do Comprovante Não-Fiscal Cancelamento

830-AAG

Subseção IV - Do Relatório Gerencial

830-AAH

Subseção V - Da Fita-detalhe em ECF com Memória de Fita-detalhe

830-AAI

Seção VII - Dos Requisitos Gerais sobre o ECF

830-AAJ

Seção VIII - Disposições Gerais

830-AAK a 830-AAL

Seção IX - Do Sistema de Gestão Comercial e do Programa Aplicativo

830-AAM a 830-AAS

Subseção I - Do Sistema de Gestão do Estabelecimento

830-AAM a 830-AAN

Subseção II - Da Vedação de Utilização de POS

830-AAO a 830-AAP

Subseção III - Da Codificação das Mercadorias

830-AAQ

Subseção IV - Da Bobina de Papel para Emissão de Documentos

830-AAR

Subseção V - Da Fita-detalhe

830-AAS

Seção X - Do Ponto de Venda no Estabelecimento

830-AAT a 830-AAU

Seção XI - Da Escrituração Fiscal

830-AAV a 830-AAW

Subseção I - Do Mapa Resumo ECF

830-AAV

Subseção II - Do Registro de Saídas

830-AAW

Seção XII - Do Programa Aplicativo Fiscal Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF)

830-AAX a 830-ABL

Subseção I - Das Definições

830-AAX

Subseção II - Do Credenciamento da Empresa Desenvolvedora de PAF-ECF

830-AAY a 830-AAZ

Subseção III - Das Obrigações da Empresa Desenvolvedora de PAF-ECF

830-ABA

Subseção IV - Do Cadastramento do PAF-ECF

830-ABB a 830-ABC

Subseção V - Das Características do PAF-ECF

830-ABD a 830-ABI

Subseção VI - Da Autorização de Uso do PAF-ECF

830-ABJ

Subseção VII - Das Disposições Gerais

830-ABK a 830-ABL

CAPÍTULO XXV - DOS REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO, ESCRITURAÇÃO DE LIVROS E EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS

831 a 838

Seção I - Das Disposições Gerais

831 a 833

Seção II - Do Pedido

834 a 835

Seção III - Do Exame, do Encaminhamento e do Controle

836

Seção IV - Da Concessão, Indeferimento ou Cassação

837 a 838

CAPÍTULO XXVI - DAS OPERAÇÕES COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO

839 a 849

Seção I

839

Seção II - Dos Mecanismos de Controle

840 a 847-D

Seção III - Das Disposições finais

848 a 849

CAPÍTULO XXVII - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

850 a 944-J

Seção I - Do Sujeito Passivo por Substituição Tributária

850 a 862

Seção II - Do Ressarcimento

863 a 868-A

Seção III - Das Disposições Comuns Aplicáveis às Operações Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária

869 a 884

Seção IV - Do Regime de Substituição Tributária com Veículos Autopropulsados em Operações Realizadas por Pessoa Jurídica que Explore a Atividade de Produtor Agropecuário, Locação de Veículos e Arrendamento Mercantil e Demais Veículos Automotores

885 a 886-O

Subseção I - Do Regime de Substituição Tributária nas Operações com Veículos Automotores

885 a 886

Subseção II - Do Regime de Substituição Tributária com Veículos Autopropulsados em Operações Realizadas por Pessoa Jurídica que Explore a Atividade de Produtor Agropecuário, Locação de Veículos e Arrendamento Mercantil

886-A a 886-G

Subseção III - Das Operações com Veículos Automotores Novos Efetuadas por Meio de Faturamento Direto para o Consumidor (Conv. ICMS 51/00)

886-H a 886-M

Subseção IV - Das Operações de Retorno Simbólico de Veículos Autopropulsados

886-N a 886-O

Seção V - Do Regime de Substituição Tributária nas Operações com Veículos de Duas Rodas Motorizadas

887 a 889-A

Seção VI - Do Regime de Substituição Tributária nas Saídas de Cimento nas Operações Internas e nas Interestaduais com Destino aos Estados da Região Nordeste

890 a 892

Seção VII - Do Regime de Substituição Tributária nas Operações com Combustíveis e Lubrificantes, Derivados ou Não de Petróleo e com Outros Produtos (Conv. ICMS 110/07)

893 a 894-I

Subseção I - Da Responsabilidade (Conv. ICMS 110/07)

893 a 893-D

Subseção II - Do Cálculo do Imposto Retido e do Momento do Pagamento (Conv. ICMS 110/07)

893-E a 893-G

Subseção III - Das Operações Interestaduais com Combustíveis Derivados de Petróleo em que o Imposto tenha sido Retido Anteriormente (Conv. ICMS 110/07)

893-H

Subseção IV - Das Operações Realizadas por Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível Diretamente do Sujeito Passivo por Substituição Tributária (Conv. ICMS 110/07)

893-I

Subseção V - Das Operações Realizadas por Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído (Conv. ICMS 110/07)

893-J

Subseção VI - Das Operações Realizadas por Importador (Conv. ICMS 110/07)

893-K

Subseção VII - Das Operações com Álcool Etílico Anidro Combustível - AEAC ou Biodiesel B100 (Convs. ICMS 110/07 e 136/08)

893-L

Subseção VIII - Dos Procedimentos da Refinaria de Petróleo ou suas Bases (Conv. ICMS 110/07)

893-M

Subseção IX - Das Informações Relativas às Operações Interestaduais com Combustíveis (Conv. ICMS 110/07)

893-N a 893-R

Subseção X - Dos Procedimentos nas Operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural- GLGN (Prot. ICMS 197/10)

893-S a 893-AP

Subseção XI - Das Demais Disposições (Conv. ICMS 110/07)

894 a 894-I

Subseção XII

895 a 895-G

Seção VIII - Do Regime de Substituição Tributária nas Operações com Aguardente de Cana, Vermute e Outros Vinhos

896 a 898-M

Subseção I - Do Regime de Substituição Tributária nas Operações com Aguardente de Cana, Vermute e Outros Vinhos

896 a 898

Subseção II

898-A a 898-D

Subseção III

898-E a 898-H

Subseção III-A - Do Regime de Substituição Tributária nas Operações com Vermute e Outros Vinhos

898-I a 898-M

Seção IX - Do Regime de Substituição Tributária nas Operações com Farinha de Trigo e seus Derivados

899 a 903-L

Subseção I - Da Responsabilidade (Prot. ICMS 46/00 e 184/09)

903-B

Subseção II - Do Cálculo do Imposto Retido (Prot. ICMS 46/00 e 184/09)

903-C a 903-D

Subseção III - Do Recolhimento, do Ressarcimento e do Repasse (Prot. ICMS 46/00 e 184/09)

903-E a 903-I

Subseção IV - Do Destaque do ICMS e do Crédito Fiscal (Prot. ICMS 46/00 e 184/09)

903-J a 903-K

Subseção V - Do Relatório (Prot. ICMS 46/00 e 184/09)

903-L

Seção X - Do Regime de Substituição Tributária nas Operações com Cigarro e Outros Produtos Derivados do Fumo (Conv. ICMS 37/94)

904 a 905-A

Seção XI - Do Regime de Substituição Tributária nas Operações com Drogas e Medicamentos

906 a 913-I

Seção XII - Do Regime de Substituição Tributária nas Prestações de Serviço de Transporte

914 a 920-A

Seção XIII - Do Regime de Substituição Tributária nas Operações com Cerveja, Chope, Refrigerante, Água Mineral ou Potável e Gelo

921 a 924

Seção XIV - Do Regime de Substituição Tributária nas Operações com Filmes Fotográfico, Cinematográfico e “slide”

925 a 930

Seção XV - Do Regime de Substituição Tributária nas Operações com Disco Fonográfico, Fita Virgem ou Gravada

931 a 936

Seção XVI - Do Regime de Substituição Tributária nas Operações com Tintas e Vernizes e Outras Mercadorias da Indústria Química

937 a 938-A

Seção XVII - Do Regime de Substituição Tributária nas Operações com Pneumáticos, Câmaras de Ar e Protetores

939 a 941-B

Seção XVIII - Do Regime de Substituição Tributária nas Operações com Açúcar

942 a 943

Seção XIX - Das Demais hipótese de Substituição Tributária

944 a 944-J

CAPÍTULO XXVIII - DAS OPERAÇÕES SUJEITAS A ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA

945 a 950

CAPÍTULO XXIX - DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS

951 a 954

CAPÍTULO XXX - DO CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES, DO CÓDIGO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS E DO CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA

955

CAPÍTULO XXXI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS

956 a 974



Anexos


ANEXO 1

Etiqueta Autocolante - Equipamento de Controle Fiscal

ANEXO 2

Decreto Lei n° 406, de 31 de Dezembro de 1968

ANEXO 3

Lei n° 7.766 de 11.08.1989

ANEXO 4

Código de Situação Tributária

ANEXO 5

Termo de Compromisso

ANEXO 6

Código de Barras

ANEXO 7

Instrução de Preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE

ANEXO 8

Códigos de Receitas Estaduais

ANEXO 9

Ficha de Inscrição Cadastral

ANEXO 10

Nota Fiscal - Modelo 1 e Modelo 1-A

ANEXO 11

Nota Fiscal de Venda a Consumidor - Modelo 2

ANEXO 12

Relatório de Controle de Abastecimento

ANEXO 13

Despacho de Transporte - Modelo 17

ANEXO 14

Nota Fiscal de Produtor - Modelo 4

ANEXO 15

Nota Fiscal Avulsa

ANEXO 15-A

Nota Fiscal Avulsa

ANEXO 16

Demonstrativo do Crédito Acumulado

ANEXO 17

Nota Fiscal / Conta de Energia Elétrica - Modelo 6

ANEXO 18

Nota Fiscal de Serviço de Transporte - Modelo 7

ANEXO 19

Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas - Modelo 8

ANEXO 20

Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas - Modelo 9

ANEXO 21

Conhecimento Aéreo - Modelo 10

ANEXO 22

Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas - Modelo 11

ANEXO 23

Bilhete de Passagem Rodoviário - Modelo 13

ANEXO 24

Bilhete de Passagem Aquaviário - Modelo 14

ANEXO 25

Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem - Modelo 15

ANEXO 26

Bilhete de Passagem Ferroviário

ANEXO 27

Despacho de Transporte

ANEXO 28

Despacho de Cargas em Lotação

ANEXO 29

Despacho de Cargas - Modelo Simplificado

ANEXO 30

Autorização de Carregamento e Transporte - Modelo 24

ANEXO 31

Resumo de Movimento Diário - Modelo 18

ANEXO 32

Ordem de Coleta de Carga - Modelo 20

ANEXO 33

Manifesto de Cargas - Modelo 25

ANEXO 34

Nota Fiscal de Serviço de Comunicação - Modelo 21

ANEXO 35

Nota Fiscal de Telecomunicações - Modelo 22

ANEXO 36

Autorização de Impressão de Documentos Fiscais

ANEXO 37

Planilha de Ressarcimento - Drogas e Medicamentos

ANEXO 38

Guia de Trânsito Fiscal

ANEXO 39

Livro de Registro de Entradas - Modelo 1

ANEXO 40

Livro de Registro de Entradas - Modelo 1-A

ANEXO 41

Livro Registro de Saídas - Modelo 2

ANEXO 42

Livro de Registro de Saídas Modelo - 2-A

ANEXO 43

Registro de Controle da Produção e do Estoque - Modelo 3

ANEXO 44

Convênio ICMS 72/97

ANEXO 45

Registro de Impressão de Documentos Fiscais - Modelo 5

ANEXO 46

Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de ocorrências-Modelo 6

ANEXO 47

Livro de Registro de Inventário - Modelo 7

ANEXO 48

Livro de Registro de Apuração do ICMS - Modelo 9

ANEXO 49

Livro de Registro de Mercadorias Depositadas

ANEXO 50

Livro de Registro de Veículos

ANEXO 51

Relação de Despachos

ANEXO 52

Demonstrativo de Apuração do ICMS

ANEXO 52-A

Demonstrativo de Apuração do ICMS

ANEXO 52-B

Demonstrativo de Apuração do ICMS

ANEXO 53

Demonstrativo de Apuração do ICMS - DAICMS - Telecomunicações

ANEXO 54

Demonstrativo de Apuração do ICMS - DAICMS - Aéreo

ANEXO 55

Demonstrativo de Apuração do ICMS - DAICMS - Energia Elétrica

ANEXO 56

Gi/ICMS - Guia de Informação das operações e Prestações Interestaduais

ANEXO 57

 

ANEXO 58

Formulário de Entrega da GIM Retificadora

ANEXO 59

 

ANEXO 60

Informativo Fiscal Comércio/Serviços - Modelo I

ANEXO 61

Informativo Fiscal / Indústria - Modelo II

ANEXO 62

Informativo Fiscal - Modelo III

ANEXO 63

Manual de orientação

ANEXO 64

Pedido/Comunicação de Uso de Sistema Eletrônico

ANEXO 65

Relatório de operações Interestaduais com Combustível Derivado do Petróleo Efetuado por TRR'S

ANEXO 66

Relatório de Aquisição Interestadual de Álcool Anidro Realizada por Distribuidora

ANEXO 67

Relatório das operações Interestaduais de Combustível Derivado do Petróleo Realizadas por Distribuidoras

ANEXO 68

Resumo das operações Interestaduais com Combustível Derivado do Petróleo Realizadas por Distribuidoras

ANEXO 69

Resumo dos Relatórios das operações Interestaduais Realizadas por TRR'S com Combustível Derivado do Petróleo

ANEXO 70

Demonstrativo do Recolhimento de ICMS Substituição Tributária

ANEXO 71

Autorização Para Movimentação de Vasilhames no Centro de Destroca / Base de Engarrafamento - AMV

ANEXO 72

Controle Diário do Saldo de Vasilhames por Marca – SVM

ANEXO 73

Consolidação Semanal da Movimentação de Vasilhames - CSM

ANEXO 74

Consolidação Mensal da Movimentação de Vasilhames – CMM

ANEXO 75

Controle Mensal de Movimentação de Vasilhames por Marca – MVM

ANEXO 76

Pedido de Uso, Alteração ou de Cessação de Uso de ECF

ANEXO 77

Atestado de Intervenção em Equipamento de Controle Fiscal

ANEXO 78

Mapa Resumo de Caixa

ANEXO 79

Comunicação de Entrega de Equipamento de Controle Fiscal - ECF

ANEXO 80

Mapa Resumo ECF

ANEXO 81

Mapa Resumo PDV

ANEXO 82

Código Fiscal de operações e de Prestações - CFOP

ANEXO 83

 

ANEXO 84

Ferrovias Abrangidas Pelas Normas do Ajuste

ANEXO 85

Empresas de Serviços Públicos de Telecomunicações

ANEXO 86

Listagem

ANEXO 87

Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP - Modelo A

ANEXO 88

Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP - Modelo B

ANEXO 89

Manual de orientação - Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente

ANEXO 91

Instruções de Preenchimento da Ficha de Cadastro de Contribuinte

ANEXO 92

Requerimento

ANEXO 93

 

ANEXO 94

Mapa Demonstrativo - Entradas

ANEXO 95

Mapa Demonstrativo - Saída

ANEXO 96

Carta de ordem e Carregamento

ANEXO 97

Anexo Único do Decreto n° 19.285, de 11 de Agosto de 2006

ANEXO 98

 

ANEXO 99

Termo de Responsabilidade pelo Pagamento do ICMS Incidente Sobre Mercadorias ou Bens Contidos em Encomendas Aéreas Internacionais

ANEXO 100

 

ANEXO 101

 

ANEXO 102

Especificações Técnicas do Código de Barras dos Documentos Fiscais Impressos e Emitidos Simultaneamente

ANEXO 103

Requerimento de Baixa Cadastral

ANEXO 104

Declaração de Não Início de Atividades

ANEXO 105

Protocolo

ANEXO 106

 

ANEXO 107

 

ANEXO 108

Requerimento - Taxi - Isenção

ANEXO 109

Guia Para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS

ANEXO 110

Livro de Movimentação de Combustíveis (LMC)

ANEXO 111

Anexo Único do Decreto n° 16.805, de 31 de Março de 2003

ANEXO 112

Termo de opção

ANEXO 113

Manual de orientação

ANEXO 114

Fármacos

ANEXO 115

Tabela NCM

ANEXO 116

Operações Interestaduais com Trigo em Grãos, Farinha de Trigo e Misturas

ANEXO 117

Guia de Transporte de Valores - GTV

ANEXO 118

Declaração de Confirmação de Recebimento da Mercadoria Destinada ao Fome Zero

ANEXO 119

Atestado de Condição de Contribuinte do ICMS

ANEXO 120

Formulário de Informação de Inscrições Estaduais Substitutas

ANEXO 121

Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas - Mod. 26

ANEXO 122

Manual de orientação

ANEXO 123

Lista NCM/SH

ANEXO 124

Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP - Modelo C

ANEXO 125

Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP- Modelo D

ANEXO 126

Tabela NBM/SH

ANEXO 127

Relatório de Fornecimento de Óleo Diesel Para Embarcações Pesqueiras

ANEXO 128

Termo de opção pelo Crédito Presumido Estabelecido no Artigo 35 do Ricms, Aprovado pelo Decreto 13.640/97

ANEXO 129

Anexo I do Decreto n° 18.813, de 26 de Dezembro de 2005

ANEXO 130

Relatório das operações Relativas Ao Beneficiamento de Camarão

ANEXO 131

Solicitação de Dispensa de ICMS

ANEXO 132

Aquisição de Veículos com Isenção de ICMS - Portador de Deficiência Física (Revogado)

ANEXO 133

Declaração de Disponibilidade Financeira ou Patrimonial

ANEXO 134

Código NCM

ANEXO 135

Código NBM/SH

ANEXO 136

Código NBM/SH

ANEXO 137

Código NCM - 2007

ANEXO 138

Demonstrativo de Pagamento ICMS - Serviço de Televisão DTH e Serviço de Provimento de Acesso à Internet

ANEXO 139

Termo de opção pelo Tratamento Tributário

ANEXO 140

Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito

ANEXO 141

Declaração

ANEXO 142

Carta de ordem de Carregamento

ANEXO 143

Mapa Demonstrativo - Entradas

ANEXO 144

Nota Fiscal Serviço de Transporte Ferroviário Modelo 27

ANEXO 145

Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Dare Eletrônico

ANEXO 146

Ficha de Compensação Bancária - FCB

ANEXO 147

Guia de Recolhimento Instantâneo - GRI

ANEXO 148

Termo de Leitura do Software Básico

ANEXO 149

Requerimento

ANEXO 150

Demonstrativo Mensal das Entradas e Saídas de Mercadorias do Centro de Armazenamento e Logística de Mercadorias

ANEXO 151

Declaração de Encerramento de Atividades

ANEXO 152

Solventes

ANEXO 153

Nota de Transferência de Materiais, Equipamentos e Produtos - NTMEP

ANEXO 154

Anexo Único do Decreto n° 20.672, de 22 de Agosto de 2008

ANEXO 155

Tabela NCM

ANEXO 156

Logotipo Fiscal

ANEXO 157

Siglas e Acrônimos

ANEXO 158

Declaração Conjunta - Identificação dos Declarantes

ANEXO 159

Declaração Conjunta - Identificação das Empresas Declarantes

ANEXO 160

Atestado de Responsabilidade e Capacitação Técnica

ANEXO 161

Declaração Eletrônica de Nota Fiscal Para Órgão Público

ANEXO 162

Termo Fiscal de Retenção de Documentos

ANEXO 163

Nota de Controle de Movimentação Interna - NCMI

ANEXO 164

Manifesto de Carga

ANEXO 165

Tabela NBM/SH

ANEXO 166

Memorando-Exportação - Anexo Único do Convênio ICMS 84/09

ANEXO 167

Relação de Códigos CNAE

ANEXO 168

Termo de opção pelo Tratamento Tributário Diferenciado Nas operações com Bens ou Mercadorias de Que Trata os Art. 309-O a 309-U do Regulamento do ICMS

ANEXO 169

Relatório Mensal de Receitas Brutas

ANEXO 170

Códigos de Detalhamento do Regime e da Situação

ANEXO 171

Declaração de Desenvolvedora de PAF-ECF

ANEXO 172

Pedido de Autorização de Uso de PAF-ECF

ANEXO 173

Requerimento de Cadastro de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF)

ANEXO 174

Termo de Compromisso e Fiança

ANEXO 175

Termo de Autenticação de Arquivos Fontes e Executáveis

ANEXO 176

Termo de Depósito de Arquivos Fontes e Executáveis

ANEXO 177

Relatório da Movimentação de Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural Realizada por Distribuidora

ANEXO 178

Relatório da Movimentação de Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural Realizada por Distribuidora

ANEXO 179

Resumo das operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural Realizadas por Distribuidora

ANEXO 180

Demonstrativo do Recolhimento de ICMS Incidente Sobre o GLGN

ANEXO 181

Termo de opção por Domicílio Tributário Eletrônico

ANEXO 182

Termo de Cancelamento de opção por Domicílio Tributário Eletrônico (Dte)

ANEXO 183

 

ANEXO 184

 

ANEXO 185

 

ANEXO 186

 

ANEXO 187

 

ANEXO 188

Identificação do Condutor Autorizado

ANEXO 189

 

ANEXO 190

 

ANEXO 191

 

 

Constituição do Estado do Rio Grande do Norte


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Artigo: Letra:  

Índice Sistemático Remissivo

Descrição

Artigos

TÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

a

TÍTULO II - DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

a 10

CAPÍTULO I - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

a

CAPÍTULO II - DOS DIREITOS SOCIAIS

a

CAPÍTULO III - DOS DIREITOS POLÍTICOS

10

TÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

11 a 31

CAPÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA

11 a 15

CAPÍTULO II - DOS BENS DO ESTADO

16 a 17

CAPÍTULO III - DA COMPETÊNCIA DO ESTADO

18 a 20

CAPÍTULO IV - DOS MUNICÍPIOS

21 a 24

CAPÍTULO V - DA INTERVENÇÃO NOS MUNICÍPIOS

25

CAPÍTULO VI - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

26 a 31

Seção I - Disposições Gerais

26 a 27

Seção II - Dos Servidores Públicos Civis

28 a 30

Seção III - Dos Servidores Públicos Militares

31

TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

32 a 90

CAPÍTULO I - DO PODER LEGISLATIVO

32 a 43

Seção I - Da Assembléia Legislativa

32 a 34

Seção II - Das Atribuições da Assembléia Legislativa

35 a 37

Seção III - Dos Deputados

38 a 41

Seção IV - Das Reuniões

42

Seção V - Das Comissões

43

CAPÍTULO II - DO PROCESSO LEGISLATIVO

44 a 51

Seção I - Disposição Geral

44

Seção II - Da Emenda à Constituição

45

Seção III - Das Leis

46 a 51

CAPÍTULO III - DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL

52 a 55

CAPÍTULO IV - DO TRIBUNAL DE CONTAS

56

CAPÍTULO V - DO PODER EXECUTIVO

57 a 69

Seção I - Do Governador do Vice-Governador do Estado

57 a 63

Seção II - Das atribuições do Governador do Estado

64

Seção III - Da Responsabilidade do Governador do Estado

65

Seção IV - Dos Secretários de Estado

66 a 67

Seção V - Da Consultoria Geral do Estado

68 a 69

CAPÍTULO VI - DO PODER JUDICIÁRIO

70 a 81

CAPÍTULO VII - DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA

82 a 89

Seção I - Do Ministério Público

82 a 85

Seção II - Da Procuradoria Geral do Estado

86 a 88

Seção III - Da Defensoria Pública

89

CAPÍTULO VIII - DA SEGURANÇA PÚBLICA

90

TÍTULO V - DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO

91 a 110

CAPÍTULO I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO

91 a 103

Seção I - Dos Princípios Gerais

91 a 94

Seção II - Das Limitações do Poder de Tributar

95 a 97

Seção III - Dos Impostos do Estado

98

Seção IV - Dos Impostos dos Municípios

99

Seção V - Da Repartição das Receitas

100 a 103

CAPÍTULO II - DAS FINANÇAS PÚBLICAS

104 a 110

Seção I - Normas Gerais

104 a 105

Seção II - Dos Orçamentos

106 a 110

TÍTULO VI - DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA

111 a 121

CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA

111 a 115

CAPÍTULO II - DA POLÍTICA URBANA

116

CAPÍTULO III - DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA E DA REFORMA AGRÁRIA

117 a 121

TÍTULO VII - DA ORDEM SOCIAL

122 a 159

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÃO GERAL

122

CAPÍTULO II - DA SEGURIDADE SOCIAL

123 a 133

Seção I - Disposições Gerais

123 a 124

Seção II - Da Saúde

125 a 129

Seção III - Da Previdência Social

130 a 132

Seção IV - Da Assistência Social

133

CAPÍTULO III - DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO

134 a 146

Seção I - Da Educação

134 a 142

Seção II - Da Cultura

143 a 145

Seção III - Do Desporto

146

CAPÍTULO VI - DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

147 a 148

CAPÍTULO V - DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS

150 a 154

CAPÍTULO VII - DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO

155 a 159

TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS

160 a 162

ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

a 29



Processo Administrativo Tributário
Decreto n° 13.796, de 16.02.1998


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Artigo: Letra:  

Índice Sistemático Remissivo

Descrição

Artigo

CAPÍTULO I - DO ORDENAMENTO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO

a 30

Seção I - Da Abrangência

Seção II - Dos Atos, Termos Processuais e Organização do Processo

a 6°-A

Seção III - Do Domicílio do Contribuinte

Seção IV - Da Mudança de Domicílio Tributário

Seção V - Dos Impedimentos

a 12

Seção VI - Da Intimação

13 a 18

Seção VII - Da Revelia

19

Seção VIII - Dos Vícios e Nulidades

20 a 23

Seção IX - Dos Prazos

24 a 26

Seção X - Da Decadência e da Prescrição

27 a 30

CAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS TRIBUTÁRIOS

31 a 55

Seção I - Dos Procedimentos de Fiscalização

31 a 44

Subseção I - Da Competência

31 a 33

Subseção II - Da Sujeição à Fiscalização

34 a 35

Subseção III - Do Exercício da Atividade Fiscalizadora

36 a 38

Subseção IV - Do Auto de Infração e da Notificação de Lançamento

39 a 43

Subseção V - Dos Requisitos do Auto de Infração

44

Seção II - Das Perícias, Vistorias, Avaliações e Arbitramentos

45

Seção III - Dos Procedimentos de Arrecadação e Cobrança

46 a 52

Subseção I - Da Competência

46

Subseção II - Do Controle e Liquidação dos Créditos

47 a 48

Subseção III - Da Cobrança Administrativa

49 a 50

Subseção IV - Da Inscrição na Dívida Ativa

51 a 52

Seção IV - Das Alterações do Lançamentos

53 a 55

CAPÍTULO III - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

56 a 108

Seção I - Disposições Gerais

56 a 66

Seção II - Da Instauração e do Preparo do Processo

67 a 73

Seção III - Dos Antecedentes

74 a 76

Seção IV - Das Provas

77 a 79

Seção V - Da Retificação da Guia Informativa Mensal do ICMS e do Informativo Fiscal

80 a 82

Seção VI - Da Impugnação

83 a 88

Seção VII - Da Decisão dos Litígios Administrativos

89 a 108

Subseção I - Da Competência, Forma e Requisitos

89 a 97

Subseção II - Dos Erros, Omissões e Outros Defeitos Sanáveis

98 a 100

Subseção III - Das Partes e da Capacidade Processual

101 a 102

Subseção IV - Da Eficácia e Execução das Decisões

103 a 108

CAPÍTULO IV - DO RITO ORDINÁRIO

109 a 133

Seção I - Do Julgamento em Primeira Instância

109 a 113

Subseção I - Da Competência

109

Subseção II - Do Juízo de Admissibilidade

110

Subseção III - Do Julgamento

111 a 113

Seção II - Dos Recursos das Decisões de Primeira Instância

114 a 119

Subseção I - Do Recurso de Ofício

114

Subseção II - Do Recurso Voluntário

115 a 119

Seção III - Do Julgamento em Segunda Instância

120 a 125

Subseção I - Da Competência

120

Subseção II - Do Julgamento

121 a 125

Seção IV - Das Súmulas

126 a 131

CAPÍTULO V - DO RITO SUMÁRIO

132 a 133

Seção Única - Do Crédito Tributário

132 a 133

CAPÍTULO VI - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

134 a 191-M

Seção I - Do Processo de Consulta

134 a 155

Subseção I - Objeto, Requisitos e Preparo

134 a 138

Subseção II - Do Acesso à Consulta

139 a 140

Subseção III - Dos Efeitos da Consulta

141 a 147

Subseção IV - Da Solução da Consulta e do Recurso

148 a 155

Seção II - Da Restituição de Indébito

156 a 162

Seção III - Do Processo de Reconhecimento de Benefícios Fiscais

163

Seção IV - Do Parcelamento

164 a 180

Subseção I - Dos Débitos de ICMS Apurados de Ofício ou Declarados Espontaneamente

164 a 179-B

Subseção II - Dos Débitos de IPVA Apurados de Ofício ou Declarados Espontaneamente

180

Seção V - Das Denuncias e Informações

181 a 184

Seção VI - Da Denúncia Espontânea da Infração

185

Seção VII - Da Representação Fiscal Para Fins Penais

186

Seção VIII - Dos Crimes Contra a Ordem Tributária

187

Seção IX - Da Restituição ou Conversão do Depósito em Renda

188 a 191

Seção X - Opção ao Regime do Simples Nacional

191-A a 191-I

Seção XI - Exclusão de Contribuintes optantes pelo Regime do Simples Nacional

191-J a 191-M

CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

192 a 195

ANEXO I

-

ANEXO II

-



Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA
Decreto n° 18.773, de 15.12.2005


Busca por Artigo - Artigos entre 1 e 37

Artigo: Letra:  

Índice Sistemático Remissivo

Descrição

Artigos

CAPÍTULO I - DO FATO GERADOR

CAPÍTULO II - DA BASE DE CÁLCULO

CAPÍTULO III - DA ALÍQUOTA

CAPÍTULO IV - DA SUJEIÇÃO PASSIVA

a

Seção I - Do Contribuinte

Seção II - Dos Responsáveis

CAPÍTULO V - DAS IMUNIDADES, ISENÇÕES E COBRANÇA PROPORCIONAL DO IMPOSTO

a

Seção I - Das Imunidades

Seção II - Das Isenções

Seção III - Da Cobrança Proporcional do Imposto

Seção IV - Dos Procedimentos para Reconhecimento do Direito à Isenção, Imunidade e Cobrança Proporcional do Imposto

CAPÍTULO VI - DA APURAÇÃO E DO PAGAMENTO

10 a 11

CAPÍTULO VII - DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS E DOS JUROS DE MORA

12 a 13

Seção I - Dos Acréscimos Moratórios

12

Seção II - Dos Juros De Mora

13

CAPÍTULO VIII - DO PARCELAMENTO DE DÉBITOS

14 a 22

CAPÍTULO IX - DAS RECLAMAÇÕES, RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO

23 a 27

Seção I - Das Reclamações

23

Seção II - Da Restituição

24 a 26

Seção III - Da Compensação

27

CAPÍTULO X - DA FISCALIZAÇÃO E DO CONTROLE

28 a 29

CAPÍTULO XI - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

30 a 32

CAPÍTULO XII - DA DESTINAÇÃO DO PRODUTO ARRECADADO

33

CAPÍTULO XIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

34 a 37

ANEXO I - DO RIPVA, APROVADO PELO DECRETO N° 18.773, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005

-

ANEXO II - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA

-

ANEXO III - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA

-

ANEXO IV - IMPUGNAÇÃO AO LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA

-

ANEXO V - PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO IPVA

-

ANEXO VI - DO RIPVA, APROVADO PELO DECRETO N° 18.773, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005

-



Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD
Decreto n° 22.063, de 07.12.2010


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Índice Sistemático Remissivo

Descrição

Artigos

CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA

a

CAPÍTULO II - DA NÃO-INCIDÊNCIA

CAPÍTULO III - DO FATO GERADOR

CAPÍTULO IV - DA ISENÇÃO

CAPÍTULO V - DO RECONHECIMENTO DA NÃO-INCIDÊNCIA OU DA ISENÇÃO

CAPÍTULO VI - DA SUJEIÇÃO PASSIVA

a

Seção I - Dos Contribuintes

Seção II - Dos Responsáveis

CAPÍTULO VII DA BASE DE CÁLCULO

a 14

CAPÍTULO VIII - DA ALÍQUOTA

15

CAPÍTULO IX - DA FORMA, DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO, DO ACRÉSCIMO MORATÓRIO E DA CORREÇÃO MONETÁRIA

16 a 18

Seção I - Da Forma e do Prazo para Recolhimento

16

Seção II - Do Acréscimo Moratório

17

Seção III - Da Correção Monetária

18

CAPÍTULO X - DA ESTIMATIVA FISCAL E DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

19 a 31

Seção I - Do Lançamento

19

Seção II - Da Avaliação Fiscal

20 a 27

Seção III - Do Processo Extrajudicial Instituído pela Lei n° 11.441/2007

28 a 31

CAPÍTULO XI - DAS PENALIDADES

32 a 35

CAPÍTULO XII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

36 a 40