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Descrição |
Artigo |
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TÍTULO I - DA SEGURIDADE SOCIAL |
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1° |
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2° |
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TÍTULO III - DA ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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3° |
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TÍTULO IV - DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL |
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4° a 5° |
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TÍTULO I - DOS
REGIMES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL |
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6° a 7° |
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TÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL |
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CAPÍTULO I - DOS BENEFICIÁRIOS |
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8° |
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9° a 12 |
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Subseção Única - Da Manutenção e da Perda da Qualidade de Segurado |
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13 a 15 |
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Seção II - Dos Dependentes |
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16 a 17 |
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Seção III - Das Inscrições |
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18 a 21 |
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Subseção II - Do
Dependente |
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22 a 24 |
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CAPÍTULO II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL |
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Seção I - Das Espécies de
Prestação |
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25 |
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26 a 30 |
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Seção III - Do Salário-de-benefício |
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31 a 34 |
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Seção IV - Da Renda Mensal do
Benefício |
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35 a 39 |
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Seção V - Do Reajustamento do Valor do Benefício |
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40 a 42 |
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Seção VI - Dos Benefícios |
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- |
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Subseção I - Da Aposentadoria por Invalidez |
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43 a 50 |
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Subseção II - Da
Aposentadoria por Idade |
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51 a 55 |
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Subseção III - Da Aposentadoria por Tempo de Contribuição |
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56 a 63 |
|
Subseção IV - Da
Aposentadoria Especial
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64 a 70 |
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Subseção V - Do Auxílio-doença
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71 a 80 |
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Subseção VI - Do Salário-família |
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81 a 92 |
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Subseção VII - Do Salário-maternidade |
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93 a 103 |
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Subseção VIII - Do Auxílio-acidente |
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104 |
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Subseção IX - Da Pensão por Morte |
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105 a 115 |
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Subseção X - Do
Auxílio-reclusão |
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116 a 119 |
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Subseção XI - Do Abono
Anual |
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120 |
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CAPÍTULO III - DO RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO |
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Seção Única - Do Reconhecimento do Tempo de Filiação |
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121 |
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Subseção I - Da Indenização |
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122 a 123 |
|
Subseção II - Da Retroação da Data do Início das Contribuições |
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124 |
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CAPÍTULO IV - DA CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO |
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125 a 135 |
|
CAPÍTULO V - DA HABILITAÇÃO E DA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL |
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136 a 141 |
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CAPÍTULO VI
- DA JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA |
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142 a 151 |
CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL |
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152 a181-C |
CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL |
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182 a 193 |
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TÍTULO I - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL |
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- |
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194 a 195 |
|
CAPÍTULO II
- DA CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO |
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196 a 197 |
|
CAPÍTULO III - DA CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO |
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- |
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Seção I - Da Contribuição do
Segurado Empregado, Empregado Doméstico e
Trabalhador Avulso |
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198 |
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Seção II - Da Contribuição dos
Segurados Contribuinte Individual e
Facultativo |
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199 a199-A |
|
Seção III - Da Contribuição do Produtor Rural Pessoa Física e do Segurado Especial |
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200 a200-B |
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CAPÍTULO IV - DAS CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA E DO EMPREGADOR DOMÉSTICO |
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Seção I - Das Contribuições da Empresa |
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201 a 205 |
|
Seção II - Da Isenção de Contribuições |
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206 a 210 |
|
Seção III - Da Contribuição do
Empregador Doméstico |
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211 |
|
CAPÍTULO V - DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA DE CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS |
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212 |
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CAPÍTULO VI - DAS OUTRAS RECEITAS DA SEGURIDADE SOCIAL |
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213 |
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CAPÍTULO VII - DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO |
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214 a 215 |
|
CAPÍTULO VIII - DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES |
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|
Seção I - Das Normas Gerais de Arrecadação |
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216 a 218 |
|
Seção II - Da Retenção e da Responsabilidade Solidária |
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219 a224-A |
|
Seção III - Das Obrigações Acessórias |
|
225 a 228 |
|
Seção IV - Da Competência para Arrecadar, Fiscalizar e Cobrar |
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229 a 230 |
|
Seção V - Do Exame da Contabilidade |
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231 a 237 |
|
Seção VI - Das Contribuições e Outras Importâncias não Recolhidas até o Vencimento |
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238 a 246 |
|
Seção VII - Da Restituição e da Compensação de Contribuições e Outras Importâncias |
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247 a 254 |
|
Seção VIII - Do Reembolso de Pagamento |
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255 |
CAPÍTULO IX - DA MATRÍCULA DA EMPRESA, DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA E DO SEGURADO ESPECIAL |
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256 a256-A |
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CAPÍTULO X - DA PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO |
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257 a 265 |
|
TÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL |
|
266 a 278 |
|
TÍTULO III - DAS
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS RELATIVAS AO CUSTEIO DA
SEGURIDADE SOCIAL |
|
278-A |
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|
TÍTULO I - DAS
RESTRIÇÕES |
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279 a 280 |
|
TÍTULO II - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES |
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- |
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281 |
|
CAPÍTULO II - DA APREENSÃO DE DOCUMENTOS |
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282 |
|
CAPÍTULO III
- DAS INFRAÇÕES |
|
283 a 289 |
|
CAPÍTULO IV - DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES DA PENALIDADE |
|
290 |
|
CAPÍTULO V - DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DA PENALIDADE |
|
291 |
|
CAPÍTULO VI
- DA GRADAÇÃO DAS MULTAS |
|
292 a 293 |
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- |
|
TÍTULO I - DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL |
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294 |
|
CAPÍTULO ÚNICO - DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS |
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|
Seção I - Do Conselho Nacional de Previdência Social |
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295 a 302 |
|
Seção II - Do Conselho de Recursos da Previdência Social |
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Subseção I - Da Composição |
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303 a304C |
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Subseção II - Dos Recursos |
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305 a 310 |
|
TÍTULO II - DOS CONVÊNIOS, CONTRATOS, CREDENCIAMENTOS E ACORDOS |
|
311 a 317 |
|
TÍTULO III - DA DIVULGAÇÃO DOS ATOS E DECISÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL |
|
318 a 325 |
|
TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS À ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL |
|
326 a 335 |
|
336 a 382 |
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Regulamentação