Descrição

Artigos

TÍTULO I - DAS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

-

Capítulo I - Dos Contribuintes da Previdência Social

-

Seção I - Dos Conceitos

2 a 4

Seção II - Dos Segurados Contribuintes Obrigatórios

5 a 9

Seção III - Das Disposições Especiais

10 a 14

Capítulo II - Do Cadastro dos Sujeitos Passivos

-

Seção I - Dos Cadastros Gerais

15 a 17

Seção II - Do Número de Identificação do Trabalhador (NIT)

18 a 21

Seção III - Do Cadastro Específico do INSS (CEI)

22 a 23

Capítulo III - Das Obrigações Acessórias

24 a 27

TÍTULO II - DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

-

Capítulo I - Do Fato Gerador das Contribuições

28 a 29

Capítulo II - Da Base de Cálculo da Contribuição Social Previdenciária

-

Seção I - Da Base de Cálculo da Contribuição dos Segurados

30 a 31

Seção II - Da Base de Cálculo da Contribuição do Empregador Doméstico

32

Seção III - Das Bases de Cálculo das Contribuições das Empresas em Geral

33

Seção IV - Das Parcelas Não-Integrantes da Base de Cálculo

34

Capítulo III - Das Contribuições Sociais Previdenciárias dos Segurados, do Empregador Doméstico e das Empresas

-

Seção I - Da Contribuição dos Segurados Empregado, Empregado Doméstico e Trabalhador Avulso

35 a 36

Seção II - Da Contribuição do Segurado Contribuinte Individual

37 a 41

Seção III - Da Contribuição do Segurado Facultativo

42

Seção IV - Das Contribuições da Empresa

43

Seção V - Da Contribuição do Empregador Doméstico

44

Seção VI - Da Contribuição do Produtor Rural

45

Seção VII - Da Responsabilidade pelo Recolhimento das Contribuições Sociais Previdenciárias

46 a 51

Seção VIII - Dos Prazos de Vencimento

52 a 56

Capítulo IV - Do Salário-Família e do Salário-Maternidade

-

Seção I - Do Salário-Família

57

Seção II - Do Salário-Maternidade

58 a 65

Capítulo V - Do Décimo Terceiro Salário

-

Seção I - Das Contribuições Incidentes Sobre o Décimo Terceiro Salário

66 a 67

Seção II - Dos Prazos de Vencimento

68 a 71

Capítulo VI - Da Reclamatória e do Dissídio Trabalhista

72 a 80

Capítulo VII - Da Contribuição Devida a Terceiros

-

Seção I - Dos Terceiros (Entidades e Fundos)

81

Seção II - Da Não Incidência da Contribuição

82

Seção III - Da Classificação da Atividade para Fins de Atribuição do Código FPAS

83 a 87

Seção IV - Da Aplicação do Código FPAS - Regras Especiais

88 a 93

Seção V - Da Contribuição Devida ao Incra

94

Seção VI - Da Contribuição Adicional Devida ao Incra e da Contribuição Social do Salário-Educação

95 a 96

Seção VII - Das Demais Contribuições Devidas a Terceiros

97 a 99

Seção VIII - Da Contribuição Devida pela Agroindústria e pelo Produtor Rural Pessoa Jurídica

100 a 101

Seção IX - Da Arrecadação das Contribuições Devidas a Terceiros - Regras Especiais

102 a 106

Seção X - Da Representação

107

Capítulo VIII - Da Cessão de Mão de Obra

-

Seção I - Dos Conceitos

108 a 109

Seção II - Da Retenção

110

Seção III - Dos Serviços Sujeitos à Retenção

111 a 113

Seção IV - Dos Casos não Sujeitos à Retenção

114

Seção V - Da Dispensa da Retenção

115

Seção VI - Da Apuração da Base de Cálculo da Retenção

116 a 119

Seção VII - Das Deduções da Base de Cálculo

120

Seção VIII - Do Destaque da Retenção

121 a 122

Seção IX - Do Recolhimento do Valor Retido

123 a 124

Seção X - Das Obrigações da Empresa Contratada

125 a 126

Seção XI - Das Obrigações da Empresa Contratante

127 a 129

Seção XII - Da Retenção na Construção Civil

130

Seção XIII - Da Retenção na Prestação de Serviços em Condições Especiais

131 a 132

Seção XIV - Disposições Especiais

133 a 134

Capítulo IX - Da Solidariedade

-

Seção I - Das Disposições Gerais

135

Seção II - Dos Responsáveis Solidários

136 a 137

Seção III - Da Solidariedade na Construção Civil

Subseção I - Da Responsabilidade

138 a 142

Subseção II - Das Obrigações Acessórias

143 a 143

Subseção III - Da Elisão da Responsabilidade Solidária

145

TÍTULO III - DAS NORMAS E PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS

-

Capítulo I - Das Atividades Rural e Agroindustrial

-

Seção I - Dos Conceitos

146

Seção II - Do Fato Gerador

147

Seção III - Da Exportação de Produtos

148 a 149

Seção IV - Da Base de Cálculo das Contribuições do Produtor Rural

151

Seção V - Da Base de Cálculo das Contribuições da Agroindústria

152

Seção VI - Da Contribuição sobre a Produção Rural

153 a 154

Seção VII - Da Contribuição sobre a Folha de Pagamento do Produtor Rural e da Agroindústria

155 a 158

Seção VIII - Da Responsabilidade pelo Recolhimento das Contribuições Incidentes sobre a Comercialização da Produção Rural

159

Seção IX - Das Disposições Especiais

160 a 163

Capítulo II - Da Empresa Optante Pelo Simples Nacional

-

Seção I - Da Opção pelo Simples Nacional

164

Seção II - Da Responsabilidade pelas Contribuições

165 a 167

Seção III - Da Tributação

168 a 171

Seção IV - Do Microempreendedor Individual (MEI)

172 a 174

Seção V - Da Exclusão do Simples Nacional e dos Efeitos da Exclusão

175

Capítulo III - Da Empresa que Atua na Área da Saúde

176 a 180

Capítulo IV - Das Sociedades Cooperativas

-

Seção I - Dos Conceitos

181

Seção II - Da Base de Cálculo da Contribuição do Segurado Cooperado

182

Seção III - Das Obrigações da Cooperativa de Trabalho e de Produção

183

Seção IV - Da Contribuição Adicional para o Financiamento da Aposentadoria Especial e da Prestação das Informações

184 a 185

Capítulo V - Das Entidades Imunes às Contribuições Previdenciárias

-

Seção I - Dos Requisitos da Imunidade

-

Subseção I - Requisitos aplicáveis durante o período de vigência da Lei n° 12.101/ 2009

186

Subseção II - Requisitos aplicáveis a partir da entrada em vigor da Lei Complementar n° 187/2021

187

Seção II - Do Exercício da Imunidade

188

Seção III - Da Representação pela RFB e da Lavratura do Auto de Infração

189 a 190

Seção IV - Das Obrigações Tributárias

191 a 193

Seção V - Das Disposições Específicas

194

Capítulo VI - Da Atividade Futebolística

-

Seção I - Dos Conceitos

195

Seção II - Das Contribuições

-

Subseção I - Das Associações Desportivas

196 a 201

Subseção I - Da Sociedade Anônima do Futebol

202

Capítulo VII - Dos Órgãos da Administração Pública Direta, Das Autarquias e das Fundações de Direito Público

203 a 206

Capítulo VIII - Da Atividade do Trabalhador Avulso

-

Seção I - Dos Conceitos

207

Seção II - Do Trabalho Avulso Portuário

-

Subseção I - Disposições Preliminares

209 a 210

Subseção II - Das Obrigações do OGMO

211 a 213

Subseção III - Do Operador Portuário

214 a 217

Subseção IV - Do Recolhimento das Contribuições

218 a 219

Subseção V - Dos Procedimentos de Auditoria-Fiscal

220 a 221

Seção III - Do Trabalho Avulso Não-Portuário

-

Subseção I - Disposições Gerais

222 a 224

Subseção II - Do Recolhimento das Contribuições

225 a 226

Seção IV - Da Contribuição do Segurado Trabalhador Avulso

227

Capítulo IX - Dos Riscos Ocupacionais no Ambiente de Trabalho

-

Seção I - Da Fiscalização da Secretária da Receita Federal do Brasil (RFB)

228

Seção II - Das Representações e da Ação Regressiva

229

Seção III - Da Demonstração do Gerenciamento do Ambiente de Trabalho

230

Seção IV - Da Contribuição Adicional para o Financiamento da Aposentadoria Especial

231 a 232

Seção V - Das Disposições Especiais

233 a 235

TÍTULO IV - DO RECOLHIMENTO E DA ARRECADAÇÃO BANCÁRIA

-

Capítulo I - Do Recolhimento das Contribuições na Rede Arrecadadora

-

Seção I - Do Documento de Arrecadação

236

Seção II - Do Recolhimento Trimestral

237

Seção III - Do Valor Mínimo para Recolhimento

238

Capítulo II - Das Contribuições Não Recolhidas no Vencimento

-

Seção I - Disposições Gerais

239

Seção I - Disposições Gerais

240

Seção III - Da Multa de Mora

241

TÍTULO V - DA AFERIÇÃO INDIRETA

-

Capítulo I - Disposições Gerais

242 a 245

Capítulo II - Da Aferição Indireta da Remuneração da Mão De Obra na Prestação de Serviços

246 a 251

TÍTULO VI - DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO FISCAL

-

Capítulo I - Das Formas de Constituição do Crédito

252

Capítulo II - Dos Documentos de Constituição do Crédito

-

Seção I - Disposições Gerais

253 a 254

Seção II - Da Constituição do Crédito Tributário mediante Débito Confessado em GFIP (DCG)

-

Subseção I - Da Emissão do DCG

255

Subseção II - Da Alteração das Informações Prestadas em GFIP Referentes a Competências Incluídas no DCG

256

Seção III - Do Lançamento de Débito Confessado (LDC)

257

Seção IV - Do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento pelo Descumprimento de Obrigação Principal ou Acessória

-

Subseção I - Disposições Gerais

258 a 262

Subseção II - Das Multas

263 a 271

Subseção III - Das Circunstâncias Agravantes

272

Subseção IV - Da Gradação das Multas

273

Capítulo III - Do Crédito Previdenciário no Caso de Empresas em Falência ou Recuperação Judicial

274

Capítulo IV - Do Grupo Econômico

275

TÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS

276

ANEXOS

Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco

Anexo I

Códigos FPAS por Grupos de Atividade

Anexo II

Tabela de Alíquotas por Códigos FPAS

Anexo III

Contribuição Previdenciária Patronal e para o Senar Incidente sobre a Receita da Comercialização da Produção Rural

Anexo IV

Contribuições devidas por Agroindústria, Produtores Rurais (Pessoa Jurídica, Pessoa Física e Segurado Especial), Consórcio de Produtores, Garimpeiros, Empresas de Captura de Pescado

Anexo V

Discriminação de Obras e Serviços de Construção Civil

Anexo VI

Declaração de Opção pelo Recolhimento das Contribuições Previdenciárias Previstas nos Incisos I e II do artigo 22 da Lei n° 8.212/91

Anexo VII

Remuneração Recebida em Outros Vínculos - Ordenação para fins de Desconto

Anexo VIII

Descrição

Artigos

LIVRO I - DOS BENEFICIÁRIOS

-

TÍTULO I - DOS SEGURADOS E DA ADMINISTRAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DOS SEGURADOS

-

CAPÍTULO I - DOS SEGURADOS, DA FILIAÇÃO E INSCRIÇÃO, DA VALIDADE, COMPROVAÇÃO E ACERTO DE DADOS DO CNIS

-

Seção I - Dos segurados e da filiação

2°

Subseção Única

6°

Seção II - Do Não Filiado

7°

Seção III - Da Inscrição

8° a 9°

Seção IV - Da Validade dos Dados do CNIS

10 a 25

Seção V - Das Informações Incorporadas ao CNIS

26 a 28

Seção VI - Da Atualização do CNIS

29 a 31

Seção VII - Da Pessoa Física

32

Seção VIII - Da Empresa, do Equiparado à Empresa e do Empregador Doméstico

33 a 34

Seção IX - Do eSocial ou do Sistema que venha substituí-lo, do Simples Doméstico, da Carteira de Trabalho Digital, do Registro Eletrônico de Empregado, do Registro do Trabalhador sem Vínculo de Emprego/Estatutário - TSVE, da Folha de Pagamento e do Recibo Eletrônico

35 a 44

Seção X - Do Empregado

45

Subseção I - Das Providências e da Comprovação Relativas a Vínculo e Remuneração do Empregado

46 a 52

Subseção II - Das Particularidades e da Comprovação do Tempo de Contribuição no Serviço Público

53 a 70

Seção XI - Do Empregado Doméstico

71 a 73

Subseção Única - Das Providências e da Comprovação Relativas a Vínculo e Remuneração do Empregado Doméstico

74 a 83

Seção XII - Do Trabalhador Avulso

84

Subseção Única - Das Providências e da Comprovação do Período de Atividade e Remuneração do Trabalhador Avulso

85 a 89

Seção XIII - Do Contribuinte Individual

90

Subseção I - Das Providências e da Comprovação do Período de Atividade e Remuneração do Contribuinte Individual

91 a 97

Subseção II - Do Reconhecimento do Tempo de Filiação e da Retroação da Data do Início das Contribuições - DIC

98 a 99

Subseção III - Do Cálculo de Indenização e do Cálculo do Débito pela Legislação de Regência

100 a 106

Seção XIV - Do Facultativo

107

Subseção Única - Dos Acertos da Condição e da Contribuição do Segurado Facultativo no CNIS

108

Seção XV - Do Segurado Especial

109 a 114

Subseção Única - Da Comprovação da Atividade do Segurado Especial

115 a 118

Seção XVI - Do Ajuste de Guia de Recolhimento do Contribuinte Individual, Empregado Doméstico, Segurado Facultativo e Segurado Especial que Contribui Facultativamente

119 a 123

Seção XVII - Da Complementação, Utilização e Agrupamento Para Fins do Alcance do Limite Mínimo do Salário de Contribuição

124 a 132

Seção XVIII - Das Disposições e Atividades Específicas

-

Subseção I - Do Auxiliar Local

133 a 134

Subseção II - Do Aluno Aprendiz

135 a 137

Subseção III - Do Mandato Eletivo

138 a 149

Subseção IV - Do Magistrado

150

Subseção V - Do Dirigente Sindical

151 a 154

Subseção VI - Do Marítimo

155 a 158

Subseção VII - Do Atleta Profissional de Futebol

159 a 161

Subseção VIII - Do anistiado - art. 8° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT

162

Subseção IX - Do anistiado - Lei n° 8.632, de 4 de março de 1993 e Lei n° 11.282, de 23 de fevereiro de 2006

163 a 165

Subseção X - Do Garimpeiro

166

Subseção XI - Do Ministro de Confissão Religiosa e do Membro de Instituto de Vida Consagrada, de Congregação ou de Ordem Religiosa

167

Subseção XII - Dos Titulares de Serventias Extrajudiciais e dos Seus Prepostos

168 a 171

Seção XIX - Da Reclamatória Trabalhista

172 a 176

Seção XX - Das Informações de Registros Civis

177

TÍTULO II - DOS DEPENDENTES

178 a 182

TÍTULO III  - DA MANUTENÇÃO E DA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO

183 a 188

LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS E SERVIÇOS

-

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AOS BENEFÍCIOS

-

CAPÍTULO I - DA CARÊNCIA

-

Seção I - Disposições Gerais

 189 a 194

Seção II - Dos Períodos de Carência e das Isenções

195 a 200

Seção III - Disposições Específicas Aplicadas ao Segurado Especial e demais Trabalhadores Rurais

201 a 205

CAPÍTULO II - DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

 -

Seção I - Disposições Gerais

206 a 208

Seção II - Das Contribuições Abaixo do Mínimo

209 a 210

Seção III - Dos Períodos Computáveis

211

Subseção I - Do Servidor ou Empregado Público

212 a 213

Subseção II - Do Professor

214

Subseção III - Do Rural

215

Seção IV - Dos Períodos Não Computáveis

216

Seção V - Das Disposições Finais

217 a  218

CAPÍTULO III - DO CÁLCULO DO VALOR DO BENEFÍCIO

-

Seção I - Disposições Gerais

219

Seção II - Do Período Base de Cálculo

220 a 226

Seção III - Do Salário de Benefício

227 a 230

Seção IV - Da Renda Mensal Inicial

-

Subseção I - Das Disposições Gerais

231 a 232

Subseção II - Da Renda Mensal Inicial dos Benefícios, exceto Pensão por Morte, Auxílio-Reclusão e Salário-Maternidade

233 a 234

Subseção III - Da Renda Mensal Inicial da Pensão por Morte e do Auxílio-Reclusão

235 a 239

Subseção IV - Da Renda Mensal Inicial do Salário-Maternidade

240 a 242

Seção V - Do Reajustamento do Valor do Benefício

243

TÍTULO II - DOS BENEFÍCIOS PROGRAMÁVEIS

-

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

244 a 248

CAPÍTULO II - DA APOSENTADORIA PROGRAMADA

249

CAPÍTULO III - DA APOSENTADORIA PROGRAMADA DO PROFESSOR

-

Seção I - Do Requisito de Acesso

250

Seção II - Das Disposições Transitórias Referentes ao Requisito de Acesso

251 a 254

Seção III - Da Atividade de Professor

255

CAPÍTULO IV - DA APOSENTADORIA POR IDADE DO TRABALHADOR RURAL

256

Seção I - Da Aposentadoria Híbrida

257

Seção II - Das Disposições Gerais

258 a 259

CAPÍTULO V - DA APOSENTADORIA ESPECIAL

-

Seção I - Do Requisito de Acesso

260

Seção II - Das Disposições Transitórias Referentes ao Requisito de Acesso

261 a 262

Seção III - Das Disposições Gerais

263 a 267

Seção IV - Da Caracterização de Atividade Exercida em Condições Especiais

268 a 275

Subseção I - Do LTCAT

276 a 280

Subseção II - Do PPP

281 a 285

Seção V - Das Disposições Relativas ao Enquadramento por Exposição a Agentes Prejudiciais à Saúde

-

Subseção I - Das Disposições Gerais

286 a 287

Subseção II - Da Metodologia e Procedimentos de Avaliação Ambiental

288 a 289

Subseção III - Dos Equipamentos de Proteção

290 a 291

Subseção IV - Do Agente prejudicial à saúde Ruído

292

Subseção V - Do Agente prejudicial à saúde Temperaturas Anormais

293

Subseção VI - Do Agente prejudicial à saúde Radiação Ionizante

294 a 295

Subseção VII - Do Agente prejudicial à saúde Vibração/Trepidação

296

Subseção VIII - Do Agente prejudicial à saúde Químico

297

Subseção IX - Do Agente prejudicial à saúde Cancerígeno

298

Subseção X - Do Agente prejudicial à saúde Infectocontagioso

299

Subseção XI - Do Agente prejudicial à saúde Pressão Atmosférica

300

Subseção XII - Dos Agentes prejudiciais à saúde Frio, Eletricidade, Radiação Não Ionizante e Umidade

301

Subseção XIII - Da Associação de Agentes prejudiciais à saúde

302

CAPÍTULO VI - DA APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

-

Seção I - Das Disposições Gerais

-

Subseção I - Dos Beneficiários

303 a 304

Subseção II - Da Avaliação da Deficiência

305 a 308

Subseção III - Dos Ajustes dos Graus de Deficiência e da Conversão

309 a 310

Seção II - Dos Requisitos de Acesso

-

Subseção I - Da Aposentadoria por Idade da Pessoa com Deficiência

311 a 313

Subseção II - Da Aposentadoria por Tempo de Contribuição da Pessoa com Deficiência

314 a 315

CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

-

Seção I - Da Aposentadoria Por Idade

-

Subseção I - Dos Requisitos de Acesso

316 a 317

Subseção II - Das Disposições Gerais

318

Seção II - Da Aposentadoria Por Tempo De Contribuição

319 a 324

TÍTULO III - DOS BENEFÍCIOS NÃO PROGRAMÁVEIS

-

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

325

CAPÍTULO II - DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE

-

Seção I - Das Disposições Gerais

326 a 329

Seção II - Da Manutenção do Benefício

330

Seção III - Da Suspensão do Benefício

331

Seção IV - Da Cessação do Benefício

-

Subseção I - Alta a pedido

332

Subseção II - Recuperação da Capacidade

333 a 334

CAPÍTULO III - AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA

-

Seção I - Das Disposições Gerais

335 a 337

Subseção Única - Do Segurado Recluso

338

Seção II - Dos Requisitos de Acesso

339

Seção III - Da Prorrogação do Benefício

340

Seção IV - Da Manutenção do Benefício

341 a 342

Seção V - Da Suspensão do Benefício

343

Seção VI - Da Cessação do Benefício

344

Seção VII - Da Reabertura do Benefício

345 a 347

Seção VIII - Das Disposições Relativas ao Acidente do Trabalho

348 a 349

Seção IX - Da Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT

350 a 351

CAPÍTULO IV - DO AUXÍLIO-ACIDENTE

-

Seção I - Das Disposições Gerais

352 a 353

Seção II - Do Requisito de Acesso

354

Seção III - Da Manutenção do Benefício

355

Seção IV - Da Suspensão do benefício

356

CAPÍTULO V - DO SALÁRIO-MATERNIDADE

357 a 361

CAPÍTULO VI - DO SALÁRIO-FAMÍLIA

362 a 364

CAPÍTULO VII - DA PENSÃO POR MORTE

-

Seção I - Disposições Gerais

365 a 367

Subseção I - Da Qualidade de Segurado do Instituidor

368

Subseção II - Dos Efeitos Financeiros

369 a 370

Subseção III - Do Rateio Entre Dependentes

371

Seção II - Da Pensão por Morte Para o Cônjuge ou Companheiro (a)

372 a 375

Seção III - Da Habilitação Provisória

376 a 377

Seção IV - Da Extinção da Cota ou da Pensão Por Morte

378 a 380

CAPÍTULO VIII - DO AUXÍLIO-RECLUSÃO

-

Seção I - Disposições Gerais

381 a 387

Seção II - Das Especificidades em Relação aos Dependentes

388 a 389

Seção III - Da Manutenção do Benefício

390

Seção IV - Das Causas de Suspensão e Extinção do Auxílio-Reclusão

391 a 392

TÍTULO IV - DOS ACORDOS INTERNACIONAIS

-

CAPÍTULO I - DAS INFORMAÇÕES GERAIS

393 a 395

CAPÍTULO II - DAS REGRAS DOS ACORDOS INTERNACIONAIS

396 a 402

Seção I - Da Totalização dos Benefícios

403 a 405

Seção II - Dos Benefícios por Incapacidade

406 a 407

Seção III - Do Pagamento de Benefícios

408 a 410

Seção IV - Do Deslocamento Temporário

411 a 413

CAPÍTULO III - DA SAÚDE

414

TÍTULO V - DA HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO PROFISSIONAL

415 a 423

TÍTULO VI - DOS BENEFÍCIOS DE LEGISLAÇÃO ESPECIAL E EXTINTOS

-

CAPÍTULO I - DOS BENEFÍCIOS EXTINTOS

-

Seção I - Das Disposições Gerais

424 a 425

Seção II - Do Aeronauta

426 a 436

Seção III - Do Atleta Profissional de Futebol

437 a 438

Seção IV - Do Jornalista Profissional

439 a 445

Seção V - Do ex-combatente

446 a 452

Seção VI - Do Pecúlio

453 a 462

CAPÍTULO II - DAS SITUAÇÕES ESPECIAIS

-

Seção I - Dos Ferroviários Servidores Públicos e Autárquicos Cedidos pela União à Rede Ferroviária Federal S/A

463 a 469

Seção II - Do Auxílio Especial Mensal aos Jogadores Titulares e Reservas das Seleções Brasileiras Campeãs das Copas Mundiais - Lei n° 12.663, de 5 de junho de 2012

470 a 481

CAPÍTULO III - DAS PENSÕES ESPECIAIS DEVIDAS PELA UNIÃO

-

Seção I - Da Pensão Especial devida às Pessoas com Deficiência Portadoras da Síndrome da Talidomida - Lei n° 7.070, de 20 de dezembro de 1982

482 a 486

Seção II - Da Pensão Mensal Vitalícia do Seringueiro e Seus Dependentes - Decreto-Lei n° 9.882, de 16 de setembro de 1946

487 a 492

Seção III - Da Pensão especial das Vítimas de Hemodiálise de Caruaru - PE - Lei n° 9.422, de 24 de dezembro de 1996

493 a 499

Seção IV - Da Pensão Especial Hanseníase - Lei n° 11.520, 18 de setembro de 2007

500 a 507

Seção V - Da Pensão Especial destinada a crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus - Lei n° 13.985, de 7 de abril de 2020

508 a 510

LIVRO III - DA CONTAGEM RECÍPROCA

-

TÍTULO I - DA EMISSÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

-

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

511

CAPÍTULO II - DA EMISSÃO DA CTC

512 a 516

CAPÍTULO III - DA REVISÃO DA CTC

517 a 519

TÍTULO II - DA COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA

520 a 522

LIVRO IV - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO

-

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

523

CAPÍTULO I - DOS INTERESSADOS E SEUS REPRESENTANTES

-

Seção I - Dos Interessados

-

Subseção I - Dos Requerimentos de Benefícios e de Serviços

524 a 525

Subseção II - Da Revisão de Ofício

526

Seção II - Dos Representantes

527 a 531

Seção III - Da Procuração

-

Subseção I - Das regras gerais

532 a 540

Subseção II - Do Instrumento

541 a 543

Subseção III - Da Cessação do Mandato

544

CAPÍTULO II - DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO

545 a 546

CAPÍTULO III - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS

547 a 549

CAPÍTULO IV - DA FASE INICIAL

-

Seção I - Das Disposições Gerais

550 a 552

Seção II - Da Formalização do Processo Eletrônico

553 a 555

CAPÍTULO V - DA FASE INSTRUTÓRIA

556

Seção I - Dos Documentos em Meio Físico

557

Seção II - Dos Documentos em Meio Eletrônico

558 a 560

Seção III - Dos Documentos Microfilmados

561 a 562

Seção IV - Da Autenticidade e do Valor Probante dos Documentos

563 a 565

Seção V - Da Carta de Exigência

566

Seção VI - Dos Meios de Prova Subsidiários

-

Subseção I - Da Justificação Administrativa

567 a 572

Subseção II - Da Pesquisa Externa

573

CAPÍTULO VI - DA FASE DECISÓRIA

574 a 577

TÍTULO II - DA FASE RECURSAL

578 a 582

TÍTULO III - DA FASE REVISIONAL

-

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

583 a 590

TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS AO PROCESSO

-

CAPÍTULO I - DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA

591 a 596

CAPÍTULO II - DA CONTAGEM DE PRAZOS

597 a 599

CAPÍTULO III - DA DESISTÊNCIA DO PROCESSO

600 a 601

CAPÍTULO IV - DAS VISTAS, CÓPIA E RETIRADA DE PROCESSO

602

LIVRO V - DA MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS

-

CAPÍTULO I - DO PAGAMENTO DE BENEFÍCIO

603 a 613

CAPÍTULO II - DA COMPROVAÇÃO DE VIDA

614 a 618

CAPÍTULO III - DO ABONO ANUAL

619

CAPÍTULO IV - DA CORREÇÃO MONETÁRIA

620

CAPÍTULO V - DA AUTORIZAÇÃO DE VALORES EM ATRASO

621 a 623

CAPÍTULO VI - DO RESÍDUO

624

CAPÍTULO VII - DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIOS

625

Seção I - Da Consignação

626 a 629

Seção II - Da Pensão Alimentícia

630 a 632

Seção III - Das Operações Financeiras Autorizadas pelo Beneficiário

633

CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

634 a 638

LIVRO VI - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS E FINAIS

-

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS AOS BENEFÍCIOS E SERVIÇO

-

CAPÍTULO I - DA ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS

-

Seção I - Das Acumulações Indevidas

639 a 640

Seção II - Das Acumulações Devidas com Redução

641

Seção III - Das Disposições Diversas Relativas à Acumulação

642 a 652

CAPÍTULO II - DOS ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

653 a 668

TÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

669 a 674

ANEXOS

ANEXO I - REQUERIMENTO DE ATUALIZAÇÃO DO CNIS - RAC

ANEXO II - DECLARAÇÃO DE CONFIRMAÇÃO DO ENVIO DE DADOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS PELO eSOCIAL E INFORMAÇÃO DOS NÚMEROS DOS RECIBOS ELETRÔNICOS

ANEXO III - DECLARAÇÃO DE CONFIRMAÇÃO DO ENVIO DE DADOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS DO TRABALHADOR AVULSO PELO eSOCIAL E INFORMAÇÃO DOS NÚMEROS DOS RECIBOS ELETRÔNICOS

ANEXO IV - DECLARAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AO RGPS - DTC

ANEXO V - RELAÇÃO DAS REMUNERAÇÕES QUE INCIDEM CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS REFERENTE À DECLARAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AO RGPS - DTC

ANEXO VI - CERTIFICADO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO TRABALHADOR AVULSO

ANEXO VII - REQUERIMENTO PARA CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÃO EM ATRASO

ANEXO VIII - AUTODECLARAÇÃO DO SEGURADO ESPECIAL - RURAL

ANEXO IX - AUTODECLARAÇÃO DO SEGURADO ESPECIAL - PESCADOR

ANEXO X - AUTODECLARAÇÃO DO SEGURADO ESPECIAL - SERINGUEIRO E EXTRATIVISTA VEGETAL

ANEXO XI - DECLARAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO REFERENTE AO AUXILIAR LOCAL

ANEXO XII - TERMO DE OPÇÃO PELA FILIAÇÃO AO RGPS NA QUALIDADE DE SEGURADO FACULTATIVO - EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO - TOF - EME

ANEXO XIII - DECLARAÇÃO DO EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO

ANEXO XIV - DISCRIMINATIVO DAS REMUNERAÇÕES E DOS VALORES RECOLHIDOS RELATIVOS AO EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO

ANEXO XV - CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

ANEXO XVI - ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL

ANEXO XVII - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP

ANEXO XVIII - TABELA DE CONVERSÃO

ANEXO XIX - TABELA DE CONVERSÃO - ATIVIDADE ESPECIAL

ANEXO XX - TABELA DE REFERÊNCIA MONETÁRIA PARA FINS DE PECÚLIO

ANEXO XXI - DECLARAÇÃO DO JOGADOR DE FUTEBOL

ANEXO XXII - PROCURAÇÃO

ANEXO XXIII - RELAÇÃO DAS REMUNERAÇÕES DE CONTRIBUIÇÕES

ANEXO XXIV - DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO OU APOSENTADORIA EM OUTRO REGIME DE PREVIDÊNCIA

ANEXO XXV - CERTIDÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL - INDÍGENA

ANEXO XXVI - REVALIDAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA

ANEXO XXVII - TERMO DE RESPONSABILIDADE

Portaria DIRBEN/INSS

Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios

990/2022

Livro I - procedimentos e rotinas que versam sobre cadastro, administração e retificação de Informações dos Segurados e Beneficiários no âmbito do INSS

991/2022

Livro II - procedimentos e rotinas de reconhecimento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no âmbito do INSS

992/2022

Livro III - aplicação prática da Manutenção de Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) no âmbito do INSS

993/2022

Livro IV - aplicação prática do Processo Administrativo Previdenciário

994/2022

Livro V - procedimentos acerca de Acumulação de Benefícios

995/2022

Livro VI - procedimentos e rotinas aplicáveis aos acordos internacionais no âmbito da área de benefício do INSS

996/2022

Livro VII - procedimentos e rotinas de recurso

997/2022

Livro VIII - procedimentos e rotinas de revisão

998/2022

Livro IX - procedimentos e rotinas de compensação previdenciária

999/2022

Livro X - procedimentos e rotinas de reabilitação profissional

SÚMULAS E ENUNCIADOS

Súmulas do JEF/TNU

Súmulas do STF

Súmulas do STJ

Enunciados do CRPS