Boletim Estadual CE 
2016
Matérias elaboradas conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.
Matérias IPI
Matérias ICMS - Estadual
Matérias ICMS - Nacional
Assuntos Diversos - Estadual
Comunicado - Estadual
Decreto - Estadual
DECRETO N° 31.859 / 2015 - CE Regulamenta a Lei nº 15.838/2015, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público.
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01/2016
DECRETO N° 31.860 / 2015 - CE Altera o Decreto nº 27.317/2003, que dispõe sobre o adicional na alíquota do ICMS, destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP).
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01/2016
DECRETO N° 31.861 / 2015 - CE Altera o RICMS/CE, quanto à tributação nas operações interestaduais destinadas a não contribuintes, a alterações nas alíquotas do ICMS, a benefícios fiscais e ao pagamento da taxa de fiscalização e prestação de serviço público, dentre outras alterações.
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01/2016
DECRETO N° 31.862 / 2015 - CE Regulamenta, em âmbito estadual, a utilização do Sistema de Registro e Controle das Operações com Papel Imune Nacional (RECOPI NACIONAL), relativamente às operações com o papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico, não sujeitas à incidência do ICMS.
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01/2016
DECRETO N° 31.881 / 2016 - CE Altera o Decreto nº 31.774/2015, que estabelece a concessão de incentivo fiscal para fomentar projeto desportivo ou paradesportivo, mediante patrocínio ou doação de contribuintes do ICMS
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03/2016
DECRETO N° 31.882 / 2016 - CE Regulamenta a Lei nº 15.366/2013, que dispõe sobre a comunicação eletrônica por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e), no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará.
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03/2016
DECRETO N° 31.888 / 2016 - CE Declara ponto facultativo em 08.02.2016 e 10.02.2016, em função do Carnaval.
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03/2016
DECRETO N° 31.894 / 2016 - CE Estabelece procedimentos relativo ao cálculo e recolhimento do adicional do ICMS destinado ao Fundo de Combate à Pobreza (FECOP).
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05/2016
DECRETO N° 31.895 / 2016 - CE Concede parcelamento do ICMS aos contribuintes enquadrados na atividade econômica de comércio varejista que fizeram opção pela campanha Fortaleza Liquida 2016.
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05/2016
DECRETO N° 31.901 / 2016 - CE Declara ponto facultativo em 24.03.2016, em função da Semana Santa.
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06/2016
DECRETO N° 31.903 / 2016 - CE Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF que especifica, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e dispensa a entrega da DeSTDA ao Estado do Ceará.
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06/2016
DECRETO N° 31.905 / 2016 - CE Altera o RICMS/CE, quanto ao prazo de entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD).
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06/2016
DECRETO N° 31.905 / 2016 - CE Altera o RICMS/CE, quanto ao prazo de entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD).
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06/2016
DECRETO N° 31.920 / 2016 - CE Declara ponto facultativo em 13.04.2016, em função do aniversário do Município de Fortaleza.
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07/2016
DECRETO N° 31.922 / 2016 - CE Institui o Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e) e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).
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07/2016
DECRETO N° 31.923 / 2016 - CE Altera o Decreto n° 29.560/2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações realizadas por contribuintes atacadistas e varejistas nas atividades econômicas que indica.
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07/2016
DECRETO N° 31.924 / 2016 - CE Altera o RICMS/CE, quanto à redução na base de cálculo do ICMS devido nas saídas de biodiesel (B-100).
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07/2016
DECRETO N° 31.925 / 2016 - CE Altera o Decreto nº 22.311/1992, que regulamenta a Lei nº 12.023/1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
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07/2016
DECRETO N° 31.934 / 2016 - CE Altera o Decreto nº 31.871/2015, que dispõe sobre o Sistema Estadual a Cultura, suas fontes de financiamento e regula o Fundo Estadual da Cultura.
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08/2016
DECRETO N° 31.935 / 2016 - CE Regulamenta as operações que envolvam estabelecimentos sediados na Zona de Processamento de Exportação (ZPE Ceará).
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08/2016
DECRETO N° 31.952 / 2016 - CE Declara ponto facultativo em 26.05.2016, em função do feriado religioso de Corpus Christi.
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10/2016
DECRETO N° 31.968 / 2016 - CE Altera o Decreto n° 31.066/2012, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com produtos de informática.
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12/2016
DECRETO N° 31.973 / 2016 - CE Concede isenção do ICMS na importação, por empresa portuária, de equipamento destinado à operacionalização, modernização e ampliação do Terminal Portuário do Pecém.
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12/2016
DECRETO N° 31.979 / 2016 - CE Concede isenção do ICMS na importação de mercadorias a serem degustadas em eventos patrocinados pela Câmara de Comércio Ítalo-Brasileira no Nordeste (CCIN).
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13/2016
DECRETO N° 31.982 / 2016 - CE Altera o RICMS/CE, relativamente à isenção do imposto em relação às operações que especifica destinadas à construção Sistema de Trens Metropolitanos de Fortaleza - Projeto Metrofor.
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13/2016
DECRETO N° 31.983 / 2016 - CE Altera o Decreto nº 30.512/2011, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas prestações de serviços de comunicação que indica.
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13/2016
DECRETO N° 31.984 / 2016 - CE Altera o Decreto nº 29.560/2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas por contribuintes atacadistas e varejistas enquadrados nas atividades econômicas que indica.
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13/2016
DECRETO N° 32.000 / 2016 - CE Altera o RICMS/CE, quanto ao tratamento tributário nas operações realizadas por revendedores de produtos farmacêuticos.
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15/2016
DECRETO N° 32.009 / 2016 - CE Institui e disciplina o Projeto Piloto para utilização do Cupom Fiscal Eletrônico (PP/CF-e), emitido pelo Módulo Fiscal Eletrônico (MFE).
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15/2016
DECRETO N° 32.010 / 2016 - CE Concede isenção do ICMS na importação, por empresa portuária, de equipamento destinado à operacionalização, modernização e ampliação do Terminal Portuário do Pecém.
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15/2016
DECRETO N° 32.013 / 2016 - CE Regulamenta a Lei n° 16.097/2016, que institui o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado do Ceará.
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16/2016
DECRETO N° 32.017 / 2016 - CE Dispõe sobre a isenção do ICMS na comercialização de sanduíches denominados "BIG MAC", efetuada durante o evento " MCDIA FELIZ".
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16/2016
DECRETO N° 32.035 / 2016 - CE Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS que especifica, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
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17/2016
DECRETO N° 32.036 / 2016 - CE Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS que especifica, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
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17/2016
DECRETO N° 32.047 / 2016 - CE Altera o Decreto nº 32.013/2016, que regulamenta a Lei nº 16.097/2016, que institui o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado do Ceará (FEEF).
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18/2016
DECRETO N° 32.050 / 2016 - CE Altera o RICMS/CE, quanto ao diferimento e ao regime da substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.
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19/2016
DECRETO N° 32.051 / 2016 - CE Altera o RICMS/CE, concedendo isenção nas saídas de bens e mercadorias, recebidos em doação, promovidas pela Organização não Governamental (ONG) “AMIGOS DO BEM - Instituição Nacional contra a Fome e a Miséria no Sertão Nordestino”.
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19/2016
DECRETO N° 32.052 / 2016 - CE Altera o RICMS/CE, quanto ao diferimento do ICMS nas operações com gado para recria.
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19/2016
DECRETO N° 32.065 / 2016 - CE Altera o Decreto nº 32.013/2016, que regulamenta a Lei nº 16.097/2016, que institui o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado do Ceará (FEEF).
Boletim
19/2016
DECRETO N° 32.066 / 2016 - CE Declara ponto facultativo em 24.10.2016, devido ao Dia do Servidor Público.
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20/2016
DECRETO N° 32.076 / 2016 - CE Altera os Decretos n° 29.560/2008, que dispõe sobre a substituição tributária para contribuintes atacadistas e varejistas, 31.270/2013, que trata da substituição tributária com carga líquida para os segmentos de materiais de construção, ferragens e ferramentas, e 29.907/2009, em relação à emissão de documentos fiscais por meio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
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21/2016
DECRETO N° 32.081 / 2016 - CE Altera o Decreto n° 32.013/2016, que regulamenta a Lei n° 16.097/2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF).
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21/2016
DECRETO N° 32.082 / 2016 - CE Regulamenta a Lei nº 15.812/2015, que dispõe acerca do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCD).
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21/2016
DECRETO N° 32.099 / 2016 - CE Altera o Decreto nº 31.859/2015, que regulamenta a Lei nº 15.838/2015, a qual dispõe sobre as taxas de fiscalização e prestação de serviços públicos.
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23/2016
DECRETO N° 32.105 / 2016 - CE Altera o RICMS/CE, em relação ao ressarcimento do valor do ICMS pago em razão da substituição tributária.
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24/2016
DECRETO N° 32.106 / 2016 - CE Dispõe do tratamento tributário relativo ao ICMS a ser conferido as companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, constituídas como consórcio para executar determinado empreendimento.
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24/2016
Emenda - Estadual
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 086 / 2016 - CE Altera o § 10 do art. 154 da Constituição Estadual.
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04/2016
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 087 / 2016 - CE Extingue o Tribunal de Contas dos Municípios. Altera o art. 11, o § 4° do art. 35, o § 10 do art. 37, o § 1° do art. 40, o § 1° do art. 41, o caput do art. 42, os §§ 1° d, 1° e, 1° h e 2°, além do inciso ii do § 3°, e os §§ 4° e 5°, todos do art. 42; a alínea "a", do inciso III e os incisos IV, VI, XI e XIV do art. 49; o inciso V do art. 60, o inciso II do § 1° do art. 60; o § 1° do art. 64, a Subseção III da Seção VI do Capítulo I do Título V o parágrafo único do art. 77, o qual é acrescido de novos parágrafos; o caput e os parágrafos do art. 78, o inciso XIII do art. 88, a alínea"b" do inciso VII do art. 108; o inciso II do art. 151, os §§ 14 e 15 do art. 154, o art. 162-A, o art. 162-B, o art. 162-C, todos da Constituição do Estado do Ceará. Revoga os arts. 79 e 81 da Constituição Estadual. Acrescenta ao art. 49 da Constituição do Estado do Ceará, os incisos XXXIII e XXXIV. Acrescenta-se ao art. 76 da Constituição do Estado do Ceará o § 4° a. institui o termo de ajustamento de gestão no âmbito do Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências.
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24/2016
Instrução Normativa - Estadual
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SEFAZ/SEMA/SEMACE N° 001 / 2016 - CE Dispõe sobre os procedimentos da certificação do Selo Verde e a concessão de incentivos e benefícios fiscais relacionados.
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05/2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 001 / 2016 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus, prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros no Município de Fortaleza, durante o mês de fevereiro de 2016
Boletim
03/2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 002 / 2016 - CE Lista os contribuintes habilitados à isenção na aquisição de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras, na forma do Decreto nº 27.140/2003, e estabelece os procedimentos para concessão do benefício.
Boletim
03/2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 003 / 2016 - CE Altera a Instrução Normativa nº 040/2013, que institui o Sistema Eletrônico de Credenciamento de Pessoa Jurídica, para recolhimento do ICMS devido por ocasião da entrada interestadual de mercadorias ou bens provenientes.
Boletim
03/2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 004 / 2016 - CE Estabelece os procedimentos para registro do adicional do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP), na Escrituração Fiscal Digital (EFD).
Boletim
05/2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 004 / 2016 - CE Estabelece os procedimentos para registro, na Escrituração Fiscal Digital, das operações interestaduais destinadas a não contribuintes do ICMS
Boletim
03/2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 005 / 2016 - CE Divulga os valores relativos a venda a consumidor final dos produtos, cervejas, refrigerantes, energéticos e águas minerais, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária
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03/2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 006 / 2016 - CE Altera o Anexo I da Instrução Normativa Nº51/2015, que dispõe sobre a tabela de valor a recolher do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para o exercício de 2016.
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04/2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 008 / 2016 - CE Divulga tabela com os quantitativos de óleo diesel a serem consumidos por empresas de ônibus, prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de março de 2016.
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05/2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 009 / 2016 - CE Estende o benefício de isenção do ICMS às operações com milho em grão, quando destinado à alimentação animal ou à utilização como insumo na fabricação de ração animal.
Boletim
05/2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 013 / 2016 - CE Estabelece os procedimentos de registro, na Escrituração Fiscal Digital (EFD), da apuração do adicional do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP).
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07/2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 014 / 2016 - CE Estabelece procedimentos e critérios a serem observados para fins de apuração da inexistência de mercadorias ou bem similar fabricado no Estado do Ceará.
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07/2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 017 / 2016 - CE Altera a Instrução Normativa SEFAZ n° 012/2016, que Divulga os valores relativos a venda a consumidor final dos produtos, cervejas, refrigerantes, energéticos e águas minerais, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.
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08/2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 019 / 2016 - CE Divulga tabela com os quantitativos de óleo diesel a serem consumidos por empresas de ônibus, prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de maio de 2016.
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08/2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 020 / 2016 - CE Altera a Instrução Normativa nº 012/2012, que atribui competência às Células de Execução da Administração Tributária (CEXATS) e aos Núcleos de Atendimentos (NUATS) para incluir no sistema IPVA da Secretaria da Fazenda, bem como dele excluir as restrições relativas ao registro de veículos no Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (DETRAN/CE).
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09/2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 025 / 2016 - CE Dispõe sobre o Manual de Registro de Modelo do Equipamento Módulo Fiscal Eletrônico (MFE), com a finalidade de orientar a homologação de Módulos Fiscais Eletrônicos (MFE) e seus respectivos softwares básicos, destinados à emissão de Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT).
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09/2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 026 / 2016 - CE Dispõe sobre Especificação Técnica de Requisitos, com a finalidade de orientar a fabricação de Módulos Fiscais Eletrônicos (MFE), equipamentos emissores de Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT), e o desenvolvimento de software para fins de emissão de CF-e-SAT.
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09/2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 027 / 2016 - CE Dispõe sobre a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-E/SAT) por meio de módulos fiscais eletrônicos, da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e sobre a obrigatoriedade de emissão.
Boletim
09/2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 028 / 2016 - CE Aprova o Roteiro de Análise Adicional, com a finalidade de orientar a homologação de Módulos Fiscais Eletrônicos (MFE) e seus softwares básicos destinados à emissão de Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT).
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09/2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 029 / 2016 - CE Estabelece valores líquidos do ICMS a recolher, relativamente às operações com gado e produtos dele derivados e com suínos.
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10/2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 033 / 2016 - CE Altera a Instrução Normativa nº 002/2016, que lista os contribuintes habilitados à isenção na aquisição de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras, na forma do Decreto nº 27.140/2003, e estabelece os procedimentos para concessão do benefício.
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11/2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 034 / 2016 - CE Altera a Instrução Normativa nº 027/2016, que dispõe sobre a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-E/SAT) por meio de módulos fiscais eletrônicos, da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e sobre a obrigatoriedade de emissão.
Boletim
11/2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 035 / 2016 - CE Divulga tabela com os quantitativos de óleo diesel a serem consumidos por empresas de ônibus, prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de junho de 2016.
Boletim
11/2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 037 / 2016 - CE Elenca os estabelecimentos laminadores de blocos de rochas ornamentais não sujeitos ao recolhimento do ICMS de que trata o artigo 3° do Decreto n° 30.256/2010.
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11/2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 038 / 2016 - CE Altera a Instrução Normativa nº 005/2000, que dispõe sobre o processo de arrecadação estadual.
Boletim
12/2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 039 / 2016 - CE Estende isenção do ICMS a operações com milho em grão, quando destinado à alimentação animal ou à utilização como insumo na fabricação animal.
Boletim
18/2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 041 / 2016 - CE Divulga tabela com os quantitativos de óleo diesel a serem consumidos por empresas de ônibus, prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de julho de 2016.
Boletim
13/2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 042 / 2016 - CE Divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cerveja, refrigerantes, energéticos, isotônicos, gelo, água minerais e águas adicionadas de sais, para efeitos de cobrança do ICMS por substituição tributária.
Boletim
13/2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 043 / 2016 - CE Divulga tabela com os quantitativos de óleo diesel a serem consumidos por empresas de ônibus, prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de agosto de 2016.
Boletim
14/2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 044 / 2016 - CE Divulga tabela com os quantitativos de óleo diesel a serem consumidos por empresas de ônibus, prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de setembro de 2016.
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16/2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 046 / 2016 - CE Indica as atividades econômicas sujeitas ao diferimento do imposto quando da importação ou aquisição interestadual de equipamentos, partes e peças, nos termos do Decreto n° 31.627/2014.
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17/2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 047 / 2016 - CE Altera a Instrução Normativa nº 042/2016, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cerveja, refrigerantes, energéticos, isotônicos, gelo, água minerais e águas adicionadas de sais, para efeitos de cobrança do ICMS por substituição tributária.
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17/2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 048 / 2016 - CE Autoriza a emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em entrada de livros, inclusive em forma de apostila, destinados a escolas públicas e privadas localizadas em outras Unidades da Federação, com o objetivo de acobertar a devolução dessas mercadorias, haja vista a condição de não contribuintes do ICMS das referidas instituições de ensino.
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17/2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 049 / 2016 - CE Estabelece procedimentos e critérios a serem observados para fins de concessão e renovação de regime especial de tributação nos termos da Lei n° 14.237/2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas por contribuintes do ICMS, enquadrados nas atividades econômicas de comércio atacadista e comércio varejista.
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18/2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 051 / 2016 - CE Divulga tabela com os quantitativos de óleo diesel a serem consumidos por empresas de ônibus, prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de outubro de 2016.
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18/2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 052 / 2016 - CE Relaciona as empresas fornecedoras de mercadorias ou bens destinados à construção do complexo industrial da Companhia Siderúrgica do Pecém (CSP), nos termos do Decreto n° 31.202/2013, que concede o diferimento do recolhimento do ICMS nas referidas operações.
Boletim
18/2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 053 / 2016 - CE Estabelece os procedimentos relacionados à operacionalização da arrecadação dos valores relativos ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), e quanto à Escrituração Fiscal Digital (EFD).
Boletim
20/2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 054 / 2016 - CE Estabelece a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital (EFD) para os contribuintes do ICMS sob os regimes de recolhimento empresa de pequeno porte ou microempresa optantes pelo Simples Nacional, bem como sob os Regimes Especial, Produtor Rural e Outros.
Boletim
21/2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 055 / 2016 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de novembro de 2016.
Boletim
22/2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 056 / 2016 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de dezembro de 2016.
Boletim
23/2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 058 / 2016 - CE Retifica a Instrução Normativa n° 042/2016, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cerveja, refrigerantes, energéticos, isotônicos, gelo, água minerais e águas adicionadas de sais, para efeitos de cobrança do ICMS por substituição tributária, especificamente em relação à água mineral.
Boletim
24/2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 059 / 2016 - CE Estabelece o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará (UFIRCE) para o exercício de 2017.
Boletim
24/2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 060 / 2016 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de janeiro de 2017.
Boletim
24/2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 061 / 2016 - CE Lista os contribuintes habilitados à isenção na aquisição de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras, na forma do Decreto nº 27.140/2003, e estabelece os procedimentos para concessão do benefício.
Boletim
24/2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 062 / 2016 - CE Dispõe sobre a tabela de valores a recolher do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para o exercício de 2017.
Boletim
24/2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 045 / 2016 - CE Altera a Instrução Normativa n° 008/2005, que institui a alteração cadastral eletrônica, para fins de alteração no cadastro geral da fazenda (CGF).
Boletim
18/2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 050 / 2016 - CE Revoga a Instrução Normativa n° 046/2016, que indica as atividades econômicas sujeitas ao diferimento do imposto quando da importação ou aquisição interestadual de equipamentos, partes e peças, de que trata o artigo 2° do Decreto nº 31.627/2014.
Boletim
18/2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA SECULT N° 001 / 2016 - CE Estabelece requisitos para a operacionalização do Mecenato Estadual pela Secretaria Estadual da Cultura.
Boletim
16/2016
Lei - Estadual
LEI N° 15.992 / 2016 - CE Dispõe quanto ao ICMS incidente em operações e prestações relacionadas com a construção, instalação e funcionamento do Centro Internacional de Conexões de Voos (HUB) em aeroporto internacional situado no Estado do Ceará.
Boletim
08/2016
LEI N° 16.024 / 2016 - CE Concede redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com gás natural destinados a usina termoelétrica produtora de energia elétrica no território cearense
Boletim
11/2016
LEI N° 16.028 / 2016 - CE Dispõe sobre a proteção do consumidor quanto ao direito a informação sobre a natureza, a procedência e a qualidade dos combustíveis comercializados no Estado do Ceará
Boletim
12/2016
LEI N° 16.032 / 2016 - CE Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos no âmbito do Estado do Ceará.
Boletim
12/2016
LEI N° 16.034 / 2016 - CE Altera a Lei nº 12.670/96, que dispõe acerca do ICMS, relativamente à isenção nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos, suas partes e peças, destinadas à instalação de estações de tratamento de água de reúso e estações elevatórias de uso exclusivo para água de reúso.
Boletim
12/2016
LEI N° 16.043 / 2016 - CE Dispõe sobre a fixação de cartaz nas concessionárias de veículos automotores, informando as isenções concedidas às pessoas com deficiência e moléstias graves.
Boletim
13/2016
LEI N° 16.054 / 2016 - CE Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de cadeiras de rodas para uso de pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida, no âmbito do Estado do Ceará.
Boletim
13/2016
LEI N° 16.074 / 2016 - CE Torna obrigatória a exigência e disponibilização do Livro de Reclamações do Consumidor em todos os estabelecimentos de fornecimento de bens ou prestação de serviços sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor localizados no Estado do Ceará.
Boletim
14/2016
LEI N° 16.077 / 2016 - CE Estabelece normas para a coleta e descarte adequado das lâmpadas de mercúrio de baixa pressão.
Boletim
14/2016
LEI N° 16.086 / 2016 - CE Altera a Lei nº 12.670/1996, que dispõe acerca do ICMS, em relação à responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto e às penalidades relacionadas às infrações à legislação do ICMS.
Boletim
15/2016
LEI N° 16.097 / 2016 - CE Institui o Fundo Social de Equilíbrio Fiscal do Estado do Ceará (FEEF).
Boletim
15/2016
LEI N° 16.100 / 2016 - CE Altera a Lei nº 14.237/2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas por contribuintes do ICMS, enquadrados nas atividades econômicas de comércio atacadista e comércio varejista.
Boletim
15/2016
LEI N° 16.126 / 2016 - CE Altera a Lei nº 15.838/2015, que dispõe sobre a taxa de fiscalização e prestação de serviço público.
Boletim
20/2016
LEI N° 16.177 / 2016 - CE Altera a Lei n° 12.670/1996, que trata do ICMS, majorando a alíquota interna do ICMS, regra geral, aplicável aos produtos para os quais não haja previsão de alíquota específica e para os serviços de transporte intermunicipal, e modificando os percentuais de redução em relação aos produtos que compõem a cesta básica.
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24/2016
Lei Complementar - Estadual
Portaria - Estadual
Decreto - Municipal
DECRETO N° 13.744 / 2016 - Município de Fortaleza Declara ponto facultativo, em 08.02.2016 e 10.02.2016, em função do Carnaval.
Boletim
03/2016
DECRETO N° 13.752 / 2016 - Município de Fortaleza Altera o Decreto n° 13.611/2015, que regulamenta o procedimento de aprovação do Alvará de Funcionamento Fácil no Município de Fortaleza.
Boletim
04/2016
DECRETO N° 13.763 / 2016 - Município de Fortaleza Dispõe sobre a aplicação dos parâmetros urbanísticos relevantes na análise dos projetos que visam à obtenção de alvará de construção no Município de Fortaleza.
Boletim
06/2016
DECRETO N° 13.768 / 2016 - Município de Forteleza Declara ponto facultativo em 24.03.2016, em função da Semana Santa.
Boletim
06/2016
DECRETO N° 13.781 / 2016 - Município de Fortaleza Declara ponto facultativo em 13.04.2016, em função do aniversário da cidade de Fortaleza.
Boletim
07/2016
DECRETO N° 13.919 / 2016 - Município de Fortaleza Dispõe sobre o credenciamento de transporte de resíduos sólidos, recicláveis e de produtos e embalagens objetos de logística reversa.
Boletim
24/2016
DECRETO N° 13.920 / 2016 - Município de Fortaleza Estabelece os prazos de suspensão para os transportadores de resíduos sólidos, além de regulamentar os documentos necessários ao controle e fiscalização da atividade.
Boletim
24/2016
Instrução Normativa - Municipal
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFIN N° 001 / 2016 - Município de Fortaleza Altera a Instrução Normativa n° 001/2014, que estabelece normas e procedimentos operacionais no âmbito do Programa Nota Fortaleza.
Boletim
04/2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFIN N° 002 / 2016 - Município de Fortaleza Altera a Instrução Normativa SEFIN nº 001/2015, que dispõe sobre o prazo de entrega da Declaração de Dados de Prestação de Serviços (DDPS), e prorroga os prazos de entrega da DDPS ordinária, relativa ao ano-calendário de 2016, e da opção pelo regime de tributação do ISS com base na receita bruta mensal efetiva.
Boletim
04/2016
Lei - Municipal
LEI N° 10.441 / 2016 - Município de Fortaleza Institui o serviço de entrega e coleta de pequenas cargas por meio de veículos do tipo perua, furgão, picape e utilitário comercial, na forma que indica.
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02/2016
LEI N° 10.456 / 2016 - Município de Fortaleza Concede remissão dos créditos tributários incidentes ou decorrentes de obras realizadas em Imóveis localizados em áreas declaradas de utilidade pública ou de Interesse social, para fins de desapropriação para a realização de obras públicas.
Boletim
07/2016
LEI N° 10.462 / 2016 - Município de Fortaleza Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais ao centro internacional de conexões (HUB) que venha a ser implantado no Aeroporto Internacional Pinto Martins.
Boletim
07/2016
LEI N° 10.467 / 2016 - Município de Fortaleza Altera a Lei n° 10.350/2015, que institui no Município de Fortaleza o estatuto Estadual da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual de Responsabilidade Limitada.
Boletim
10/2016
LEI N° 10.470 / 2016 - Município de Fortaleza Dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos de telefonia celular em postos de gasolina, na forma que especifica.
Boletim
12/2016
LEI N° 10.474 / 2016 - Município de Fortaleza Regulamenta o exercício das atividades de "food truck", "food bike" e "food cart' no Município de Fortaleza, na forma que especifica.
Boletim
12/2016
LEI N° 10.475 / 2016 - Município de Fortaleza Dispõe sobre a construção de um "food park" no município de Fortaleza, na forma que especifica.
Boletim
12/2016
LEI N° 10.499 / 2016 - Município de Fortaleza Determina a imposição de sanções à pessoa jurídica de direito privado em cujos estabelecimentos sejam praticados a prostituição e o tráfico de pessoas.
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15/2016
LEI N° 10.501 / 2016 - Município de Fortaleza Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de identidade profissional para confecção de carimbos profissionais.
Boletim
15/2016
LEI N° 10.503 / 2016 - Município de Fortaleza Obriga a divulgação das informações que menciona, nos estabelecimentos que comercializam alimentos dentro das escolas particulares, na forma que indica.
Boletim
15/2016
LEI N° 10.507 / 2016 - Município de Fortaleza Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de informações no parabrisa dianteiro de veículos, novos ou usados comercializados no Município de Fortaleza.
Boletim
15/2016
Lei Complementar - Municipal
LEI COMPLEMENTAR N° 221 / 2016 - Município de Fortaleza Dispõe sobre proibição de funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais ou de prestação de serviços localizados no Município de Fortaleza que se utilizem de mão-de-obra infantil e/ou adolescente.
Boletim
15/2016
LEI COMPLEMENTAR N° 226 / 2016 - Município de Fortaleza Altera a Lei Complementar n° 205/2015, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para o desenvolvimento cultural, econômico, social e tecnológico do Município de Fortaleza.
Boletim
23/2016
Portaria - Municipal
PORTARIA N° 082 / 2016 - Município de Fortaleza Disciplina a emissão de pareceres sobre pedidos de parcelamentos de créditos inscritos na dívida ativa e que estejam em fase de cobrança administrativa na Procuradoria Geral do Município.
Boletim
19/2016
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