Boletim Estadual MG 
2011
Matérias elaboradas conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.
Matérias IPI
Matérias ISS - Municipal Belo Horizonte
Matérias ICMS - Estadual
Matérias Assuntos Diversos - Nacional
Assuntos Diversos - Municipal
Comunicado - Estadual
COMUNICADO DIPLAF/SUFIS N° 024 / 2011 - MG Termo de credenciamento e responsabilidade Nº 00103-1
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14/2011
COMUNICADO DIPLAF/SUFIS N° 025 / 2011 - MG Prorroga prazo estabelecido no comunicado N° 002/11, relativo ao ato de registro de ECF Nº 00262 -3R1, para atualização da versão de software básico dos equipamentos ECF marca BEMATECH, modelo MP-4000 TH FI
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15/2011
COMUNICADO DIPLAF/SUFIS N° 026 ATO DE REGISTRO DE ECF N° 00277-1 / 2011 - MG Declara registrado, para funcionar em conjunto com equipamento emissor de cupom Fiscal (ECF), o equipamento unidade autônoma de processamento (UAP) marca BEMATECH, modelo BEMASALE, versão 2.12
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15/2011
COMUNICADO DIPLAF/SUFIS N° 039 / 2011 - MG Comunica os contribuintes acerca do cancelamento das autorizações para uso de equipamento emissor de cupom fiscal (ECF) que não possua memória de fita detalhe (MFD), nos prazos previstos no Anexo I da Portaria SRE 81/2009.
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22/2011
COMUNICADO S/N° / 2011 - MG Comunica o ponto facultativo nas repartições públicas estaduais nos dias 07 e 08 de março de 2011, segunda e terça-feira de carnaval e dia 09, quarta-feira de cinzas.
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05/2011
COMUNICADO S/N° / 2011 - MG Comunica expediente nas repartições públicas estaduais no dia 23 de junho, quinta-feira, ponto facultativo de Corpus Christi, e no dia 24, sexta-feira.
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11/2011
COMUNICADO S/N° / 2011 - MG Comunica ponto será facultativo nas repartições públicas estaduais no dia 14, segunda-feira, tendo em vista o feriado da Proclamação da República, no dia 15 de novembro de 2011, terça-feira
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21/2011
COMUNICADO S/N° / 2011 - MG Determina ponto facultativo nas repartições públicas estaduais, no dia 15 de agosto de 2011, segunda feira, em Belo Horizonte e demais cidades do Estado, nas quais o Poder Executivo Municipal tenha decretado feriado, em comemoração a Assunção de Nossa Senhora.
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15/2011
COMUNICADO SAIF N° 001 / 2011 - MG Divulga as tabelas para cálculos do ICMS em atraso para pagamento até Janeiro/2011.
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01/2011
COMUNICADO SAIF N° 002 / 2011 - MG Divulga a taxa referencial SELIC para o mês de Dezembro de 2010, exigível a partir de Janeiro/2011.
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01/2011
COMUNICADO SAIF N° 003 / 2011 - MG Comunica que o juros para o mês de janeiro/2011 exigível a partir de fevereiro de 2011
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03/2011
COMUNICADO SAIF N° 004 / 2011 - MG Comunica as tabelas para cálculo dos ICMS tributos em atraso para pagamento em fevereiro de 2011.
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03/2011
COMUNICADO SAIF N° 005 / 2011 - MG Comunica que o juros para o mês de fevereiro/2011 exigível a partir de março de 2011
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05/2011
COMUNICADO SAIF N° 006 / 2011 - MG Publica as tabelas para cálculos do ICMS em atraso para pagamento até Março/2011.
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05/2011
COMUNICADO SAIF N° 007 / 2011 - MG Publica tabela para cálculo do ICMS e Taxas em atraso, para pagamento até abril/2011.
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07/2011
COMUNICADO SAIF N° 008 / 2011 - MG Comunica a taxa referencial do Sistema a Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de março/2011.
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07/2011
COMUNICADO SAIF N° 009 / 2011 - MG Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até abril/2011.
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07/2011
COMUNICADO SAIF N° 010 / 2011 - MG Comunica a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de abril/2011, exigível a partir de maio de 2011
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09/2011
COMUNICADO SAIF N° 011 / 2011 - MG Publica tabela para cálculo do ICMS e Taxas em atraso, para pagamento até maio/2011
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09/2011
COMUNICADO SAIF N° 012 / 2011 - MG Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até maio/2011.
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09/2011
COMUNICADO SAIF N° 013 / 2011 - MG Publica tabela para cálculo do ICMS e Taxas em atraso, para pagamento até junho/2011, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97.
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11/2011
COMUNICADO SAIF N° 014 / 2011 - MG Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até junho/2011, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97.
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11/2011
COMUNICADO SAIF N° 015 / 2011 - MG Comunica o percentual da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de maio/2011, exigível a partir de junho de 2011
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11/2011
COMUNICADO SAIF N° 016 / 2011 - MG Divulga as tabelas para cálculos do ICMS em atraso para pagamento até Julho/2011.
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13/2011
COMUNICADO SAIF N° 017 / 2011 - MG Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até julho/2011.
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13/2011
COMUNICADO SAIF N° 018 / 2011 - MG Comunica o percentual da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de junho/2011, exigível a partir de julho de 2011.
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13/2011
COMUNICADO SAIF N° 019 / 2011 - MG Comunica a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de julho/2011.
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15/2011
COMUNICADO SAIF N° 020 / 2011 - MG Publica tabela para cálculo do ICMS e Taxas em atraso, para pagamento até agosto/2011, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97.
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15/2011
COMUNICADO SAIF N° 021 / 2011 - MG Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até agosto/2011, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97.
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15/2011
COMUNICADO SAIF N° 022 / 2011 - MG Publica tabela para cálculo do ICMS e taxas em atraso, para pagamento até setembro/2011.
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17/2011
COMUNICADO SAIF N° 023 / 2011 - MG Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até setembro/2011.
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17/2011
COMUNICADO SAIF N° 024 / 2011 - MG Comunica que a taxa referencial do sistema especial de liquidação e custódia (SELIC) divulgada pelo banco central do brasil para o mês de agosto/2011, exigível a partir de setembro de 2011.
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17/2011
COMUNICADO SAIF N° 025 / 2011 - MG Divulga a taxa referencial SELIC para o mês de setembro/2011, exigível a partir de outubro/2011.
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19/2011
COMUNICADO SAIF N° 026 / 2011 - MG Divulga as tabelas para cálculos do ICMS em atraso para pagamento até Outubro/2011
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19/2011
COMUNICADO SAIF N° 027 / 2011 - MG Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até outubro/2011.
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19/2011
COMUNICADO SAIF N° 028 / 2011 - MG Comunica a taxa referencial do sistema especial de liquidação e custódia (SELIC) divulgada pelo banco central do brasil para o mês de outubro/2011, exigível a partir de novembro de 2011.
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21/2011
COMUNICADO SAIF N° 029 / 2011 - MG Publica tabela para cálculo do ICMS e taxas em atraso, para pagamento até novembro/2011, nos termos do art. 2º da resolução Nº 2880/97
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21/2011
COMUNICADO SAIF N° 030 / 2011 - MG Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até novembro/2011, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97
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21/2011
COMUNICADO SAIF N° 032 / 2011 - MG Divulga as tabelas para cálculos do ICMS em atraso para pagamento até dezembro/2011.
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23/2011
COMUNICADO SAIF N° 033 / 2011 - MG Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até dezembro/2011.
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23/2011
Decreto - Estadual
DECRETO N° 45.531 / 2011 - MG Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080/02, com novas redações nos artigo 222 tocante ao distribuidor hospitalar, inclusão do §4° no artigo 18 da Parte 1 do Anexo XV, relativamente as hipóteses de não aplicabilidade da substituição tributária, novas redações no artigo 19, relativamente a base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária, no artigo 46, relativamente ao recolhimento do imposto devido a título de substituição tributária, artigo 53 relativo a responsabilidade por substituição tributária relativa às mercadorias de que trata o item 11 da Parte 2, novas redações também na Parte 1 do Anexo XV relativamente as operações com material de construção, acabamento, bricolagem ou adorno e produtos alimentícios e novas redações em vários ítens da Parte 2 do Anexo XV.
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02/2011
DECRETO N° 45.532 / 2011 - MG Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080/02, com novas redações nos artigos 66,70 e 71 relativamente a alteração em vencimentos tocante a crédito do imposto, vedação de crédito e estorno de crédito , aos bens destinados a uso e consumo.
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02/2011
DECRETO N° 45.539 / 2011 - MG Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080/02, relativamente ao item 43 da Parte 2 do Anexo XV do regulamento, incluindo o queijo minas frescal, ricota , prato e parmesão na substituição tributária a partir de 01.02.11.
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02/2011
DECRETO N° 45.541 / 2011 - MG Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080/02, acrescendo redação tocante ao Arquivo Eletrônico do Estorno de Débito de Imposto relativo à Prestação de Serviço de Comunicação e a Parte 6 relativa ao Manual de Orientação do Leiaute do Relatório dos Documentos Impressos em Sistema de Faturamento Conjunto.
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03/2011
DECRETO N° 45.542 / 2011 - MG Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080/02, tocante a alteração na Parte 1 do Anexo II relativo ao diferimento e na Parte 1 do Anexo IX nas operações relativo a gado, e carnes bovina, bufalina e suína
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03/2011
DECRETO N° 45.543 / 2011 - MG Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080/02, tocante a Parte 5 do Anexo II, relativo ao diferimento e na Parte 9 do Anexo IV relativo a redução de base de cálculo, e Parte 3 do Anexo XII, ambas relacionadas a placa gráfica para monitor de alta resolução, e também na Parte 1 do Anexo XV, relativo a dispensa de prestar as informações exigidas relativo ao revendedor varejista de combustíveis obrigado ou optante pela Escrituração Fiscal Digital (EFD) ou que esteja cumprindo as obrigações estabelecidas no Convênio ICMS 57/95, com a manutenção e entrega do arquivo eletrônico a que se refere o Anexo VII.
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03/2011
DECRETO N° 45.544 / 2011 - MG Dá nova redação ao artigo 2° do Decreto 45.353 de 27.04.10, referente as operações de sujeito passivo por substituição signatário de protocolo firmado com o Estado, relativamente às mercadorias destinadas à venda porta-a-porta.
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03/2011
DECRETO N° 45.545 / 2011 - MG Dispõe sobre a dispensa do recolhimento do crédito tributário oriundo da apropriação de crédito do imposto pelas entradas em operações interestaduais ocorridas até 11 de julho de 2001 de bens e mercadorias alcançadas por benefícios ou incentivos fiscais ou fiscal-financeiros concedidos em desacordo com o disposto na alínea “g ” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.
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03/2011
DECRETO N° 45.549 / 2011 - MG Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080/02 , com novas redações sobre a isenção da amostra grátis, isenção nas saídas internas, de gêneros alimentícios para alimentação escolar promovida por agricultor familiar e empreendedor familiar rural ou de suas organizações, alterações nas Partes 6, 11, 13 e 23 do Anexo I, relativamente a produtos intermediários, fármacos e medicamentos destinados ao tratamento da AIDS, equipamentos e componentes para o aproveitamento de energia solar eólica, equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde, medicamentos e reagentes destinados à pesquisa de novos medicamentos de uso humano, novas redações da redução de base de cálculo tocante a máquinas e implementos agrícolas, novas alterações no manual de processamento de dados, e determinação que fica convalidada a utilização de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, no período de 1º de outubro a 30 de novembro de 2010, pelo contribuinte que tenha sua atividade principal enquadrada no CNAE 4618-4/99 - Outros representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações
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03/2011
DECRETO N° 45.552 / 2011 - MG Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080/02, com alterações na Parte 4 do Anexo VII, tocante ao Manual de processamento de dados relativo a forma de preenchimento de modalidades pré-pagas de prestação de serviço de comunicação, e alteração na Parte 1 do Anexo IX no artigo 41, relativamente também às modalidades pré-pagas de prestações de serviços de telefonia fixa, telefonia móvel celular e de telefonia com base em voz sobre Protocolo Internet (VoIP), disponibilizados por fichas, cartões ou assemelhados, mesmo que por meios eletrônicos, que será emitida Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22, de série ou subsérie distinta, com destaque do imposto devido, calculado com base no valor tarifário vigente.
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04/2011
DECRETO N° 45.554 / 2011 - MG Prorroga o prazo de transmissão do arquivo digital relativo à Escrituração Fiscal Digital pelo contribuinte obrigado a partir de 1º de janeiro de 2011.
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04/2011
DECRETO N° 45.555 / 2011 - MG Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080/02, relativamente a novas redações no parágrafo 9°, sobre produtos alimentícios, do artigo 46 da Parte 1 do Anexo XV que trata do recolhimento do imposto devido por substituição tributária, no artigo 63 relativo a substituição tributária da carne, no artigo 111-A tocante a substituição tributária prevista para as operações subsequentes com queijos, e Parte 2 do Anexo XV relativo a produtos alimentícios.
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04/2011
DECRETO N° 45.557 / 2011 - MG Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080/02, relativamente a redação e inclusão de parágrafos no artigo 47-A e 47-B da Parte 1 do Anexo XV tocante as disposições específicas aos regimes da substituição tributária das operações com cerveja, chope e refrigerante, bem como alterações no artigo 112 tocante as operações com água mineral ou potável envasada, ambos relativo à base de cálculo do imposto devido por substituição tributária.
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05/2011
DECRETO N° 45.561 / 2011 - MG Regulamenta a cobrança de valores devidos ao Estado em processos judiciais, de que tratam os arts. 25 e 30 da Lei n° 14.939, de 29 de dezembro de 2003, e o disposto no art. 2º da Lei nº 19.405, de 30 de dezembro de 2010.
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06/2011
DECRETO N° 45.564 / 2011 - MG Regulamenta o disposto na Lei nº 19.407, de 30 de dezembro de 2010, que autoriza o Estado de Minas Gerais a liquidar débitos de precatórios judiciais, mediante acordos diretos com seus credores, nos termos do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República, dá nova redação ao art. 11 da Lei nº 14.699, de 6 de agosto de 2003, e dá outras providências.
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06/2011
DECRETO N° 45.569 / 2011 - MG Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080/02, acrecendo o item 80 a Parte 1 do Anexo II do RICMS/MG, tocante as disposições do diferimento do imposto nas saídas de café em grão do estoque mantido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento promovida pelo Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (FUNCAFÉ), realizada até 30 de junho de 2012, com destino à Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB).
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06/2011
DECRETO N° 45.576 / 2011 - MG Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080/02, com nova redação no §1° do artigo 461 da parte 1 do Anexo IX, tocante as operações promovidas pelo produtor rural pessoa física, quanto ao tratamento tributário do leite, alteração no artigo 46 da Parte 1 do Anexo XV, relativo a forma de recolhimento na operações com as mercadorias relacionadas nos subitens 43.1.20, 43.1.25 a 43.1.29 e 43.2.2 a 43.2.12 da Parte 2 deste Anexo, e finalmente na Parte 2 do Anexo XV, alteração no âmbito de aplicação da substituição tributária do item 26 tais como produtos utilizados em aparelhos, equipamentos, máquinas, motores e veículos e aguarrás dando nova redação no subitem 29.2.3 para aparelhos receptores de televisão e revogação no §15 do artigo 42 da Parte 1 do Anexo XV, tocante a hipótese de não ocorrer operação interna subseqüente com a mercadoria objeto da antecipação tributária mencionada no parágrafo 14°, onde o contribuinte poderá solicitar restituição da importância recolhida a este título, para compensação em futura apuração da mesma espécie.
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06/2011
DECRETO N° 45.577 / 2011 - MG Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080/02, relativamente ao item 64 do Anexo I do RICMS/MG, na entrada de mercadoria importada do exterior, sob o regime de drawback e concede remissão de crédito tributário na hipótese que especifica.
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06/2011
DECRETO N° 45.581 / 2011 - MG Altera o decreto nº 44.844/2008, que estabelece normas para licenciamento ambiental e autorização ambiental de funcionamento, tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades.
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07/2011
DECRETO N° 45.586 / 2011 - MG Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080/02, com nova redação no artigo 94 da Parte 1 do Anexo XV, relativamente ao Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis - SCANC, e convalidada a utilização dos percentuais previstos no art. 397 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS, pelas montadoras e importadoras de veículos automotores, para obtenção da base de cálculo do imposto nas operações interestaduais de faturamento direto ao consumidor.
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07/2011
DECRETO N° 45.587 / 2011 - MG Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080/02, nos itens relativamente a produtos alimentícios com redução de base de cálculo indicados no item 19 da Parte 1 do Anexo IV, alteração do item 60 e inclusão do item 62 na Parte 6 deste mesmo Anexo relativos aos produtos derivados da carne e na Parte 2 do Anexo XV, aonde ficará acrescido do subitem 43.2.49 Produtos comestíveis resultantes do abate de galos e galinhas, inclusive frangos, em estado natural, resfriados ou congelados.
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08/2011
DECRETO N° 45.595 / 2011 - MG Altera o Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080/02, retirando aonde consta nos artigos e Anexos do regulamento o endereço da Diretoria de Cadastros, Arrecadação e Cobrança da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais (DICAC/SAIF), situado em Belo Horizonte, na Rua da Bahia, 1.816, 5º andar, Bairro de Lourdes, CEP 30160-011.
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09/2011
DECRETO N° 45.596 / 2011 - MG Altera o Decreto n° 44.615, de 14 de setembro de 2007, que regulamenta a Lei nº 16.318, de 11 de agosto de 2006, que dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento de crédito tributário inscrito em dívida ativa com o objetivo de estimular a realização de projetos desportivos no Estado
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09/2011
DECRETO N° 45.597 / 2011 - MG Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080/02, tocante a inclusão do item 81 na Parte 1 do Anexo II referente ao diferimento na Saída de pó de aciaria elétrica, classificado na subposição 2619.00.00 da (NBM/SH), promovida por indústria siderúrgica com destino a estabelecimento industrial, inclusão do inciso III no artigo 423 da Parte 1 do Anexo IX tocante as Operações Relativas a Farinha de Trigo e a Mistura Pré-Preparada de Farinha de Trigo, e alteração na Parte 1 e Parte 2 do Anexo XII relativo a isenção de máquinas, equipamentos , implementos e ferramentas agrícolas e máquinas, aparelhos e equipamentos industriais.
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09/2011
DECRETO N° 45.598 / 2011 - MG Revoga os §§ 6º e 7º do art. 31 do Decreto nº 44.866, de 1º de agosto de 2008, que regulamenta a concessão de incentivos fiscais de estímulo à realização de projeto artísticocultural no Estado, de que trata a Lei nº 17.615, de 4 de julho de 2008.
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09/2011
DECRETO N° 45.606 / 2011 - MG Altera o Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080/02, tocante a alteração no inciso VII do artigo 12 da Parte Geral do RICMS referente a situações de encerramento do diferimento do imposto nas operações com gado, e nos artigos 459 e 460 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS, relativamente as operações promovidas pelo produtor inscrito no cadastro de produtor rural pessoa física.
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10/2011
DECRETO N° 45.607 / 2011 - MG Altera o Regulamento das Taxas Estaduais - RTE, aprovado pelo Decreto nº 38.886/97, tocante a isenções das taxas.
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10/2011
DECRETO N° 45.608 / 2011 - MG Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080/02, tocante a inclusão da alínea "g" no inciso XVII do artigo 222 da Parte Geral do RICMS/MG, nas definições de distribuidor hospitalar, alterando o inciso V do artigo 18 da parte 1 do Anexo XV relativo as situações de não aplicabilidade da Substituição tributária, alteração na forma de recolhimento do imposto tocante ao artigo 46 do recolhimento do imposto a título de substituição tributária e finalmente na alteração no itens da Parte 2 do Anexo XV relativamente ao âmbito da aplicação da substituição tributária.
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10/2011
DECRETO N° 45.609 / 2011 - MG Altera os Decretos nº 44.317, de 8 de junho de 2006, e nº 44.764, de 27 de março de 2008, que alteraram o Regulamento do ITCD (RITCD), aprovado pelo Decreto nº 43.981, de 03 de março de 2005.
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10/2011
DECRETO N° 45.609 / 2011 - RETIFICAÇÃO - MG Altera os Decretos nº 44.317, de 8 de junho de 2006, e nº 44.764, de 27 de março de 2008, que alteraram o Regulamento do ITCD (RITCD), aprovado pelo Decreto nº 43.981, de 03 de março de 2005.
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10/2011
DECRETO N° 45.610 / 2011 - MG Altera o Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080/02, tocante a alteração na redação das isenções do Anexo I do RICMS, relativo as Partes 1, 11, 15 e 26, alteração nas redações das reduções de base de cálculo, relativos a Parte 1 do Anexo IV respectivamente nos itens 8, 25, 25.5, 37 a 39 e 48.
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10/2011
DECRETO N° 45.615 / 2011 - MG Altera o Decreto nº 45.564, de 22 de março de 2011, que regulamenta o disposto na Lei nº 19.407, de 30 de dezembro de 2010, que autoriza o Estado de Minas Gerais a liquidar débitos de precatórios judiciais, mediante acordos diretos com seus credores, nos termos do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República, dá nova redação ao art. 11 da Lei nº 14.699, de 6 de agosto de 2003, e dá outras providências.
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11/2011
DECRETO N° 45.617 / 2011 - MG Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080/02, tocante a inclusão CNAE no parágrago 9° do artigo 46 da Parte 1 do Anexo XV, relativo ao prazo de recolhimento do imposto devido por substituição tributária.
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11/2011
DECRETO N° 45.622 / 2011 - MG Altera o Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003, que aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA).
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12/2011
DECRETO N° 45.623 / 2011 - MG Altera o Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080/02, no parágrafo 15° do artigo 27 do Anexo VIII que traz a fórmula da transferência do montante de crédito quando da transferência de crédito acumulado para estabelecimento industrial situado neste estado, a título de pagamento pela aquisição de caminhão, trator, máquina ou equipamento, inclusão do inciso V no artigo 35 do mesmo Anexo, tocante as situações de vedação a utilização do crédito acumulado de ICMS, e ainda indicando que esta vedação não se aplica aos créditos acumulados recebidos em transferência até o dia anterior ao de publicação deste Decreto
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12/2011
DECRETO N° 45.630 / 2011 - MG Altera do RICMS/MG, Incluindo o capítulo LXVII relativo a apropriação de crédito do ativo imobilizado para indústria, na Parte 1 do Anexo IX do RICMS/MG.
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13/2011
DECRETO N° 45.630 / 2011 - RETIFICAÇÃO - MG Altera do RICMS/MG, Incluindo o capítulo LXVII relativo a apropriação de crédito do ativo imobilizado para indústria, na Parte 1 do Anexo IX do RICMS/MG.
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14/2011
DECRETO N° 45.632 / 2011 - MG Decreto nº 45.632, de 07.07.2011 - Altera o Regulamento do ICMS, estabelecendo ao contribuinte inscrito no CAD-ICMS e enquadrado no regime de recolhimento Débito e Crédito, o responsável pela inscrição ou o contabilista deverá possuir certificado digital padrão (ICP-Brasil), tipo A3, emitido por autoridade certificadora.”cias.
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13/2011
DECRETO N° 45.640 / 2011 - MG Prorroga o prazo de transmissão do arquivo digital relativo à Escrituração Fiscal Digital pelo contribuinte obrigado, a partir de 1º de janeiro de 2011.
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13/2011
DECRETO N° 45.656 / 2011 - RETIFICAÇÃO - MG Altera o Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080/02, acrescendo medicamentos na Parte 8 do Anexo I, tocante a isenção do imposto, e acrescendo itens na Parte 5 do Anexo XII, tocante a produtos a que se refere o inciso X do caput do artigo 75 do regulamento de ICMS
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15/2011
DECRETO N° 45.657 / 2011 - MG Convalida atos administrativos emitidos pelas Secretarias de Estado de Fazenda e de Saúde, para a prorrogação do prazo estabelecido no inciso VI do § 1º do artigo 4º da Resolução Conjunta nº 3.316/2002.
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14/2011
DECRETO N° 45.667 / 2011 - MG Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080/02, alterando a Parte 1 do Anexo II, tocante ao diferimento na saída de óleo de soja realizado pelo estabelecimento esmagador de soja com destino ao estabelecimento industrial fabricante de biodiesel.
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15/2011
DECRETO N° 45.672 / 2011 - MG Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto nº 43.080/2002, acerca da restituição do ICMS ST pelo substituído nas operações com alimentos destinadas a órgãos públicos, e dá outras providências.
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16/2011
DECRETO N° 45.687 / 2011 - MG Altera o Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), tocante ao recurso de revisão.
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15/2011
DECRETO N° 45.688 / 2011 - MG Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080/02, alterando a redação da alínea "b.5" do inciso I do artigo 42 que trata das alíquotas internas, nova redação no item 62 da Parte 6 do Anexo IV tocante a redução de base de cálculo referente a produtos comestíveis resultantes do abate de galos e galinhas, alteração no artigo 18 do Anexo XV referente as situações de não aplicabilidade da ST, no artigo 19 do mesmo Anexo, referente a base de cálculo da ST, alteração no parágrafo 9° referente aos prazos de recolhimento da substituição tributária, alteração no artigo 59 tocante a substituição tributária de medicamentos e alterações diversas na Parte 2 do Anexo XV tocante a produtos e âmbito de aplicações da substituição tributária.
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15/2011
DECRETO N° 45.705 / 2011 - MG Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080/02, inserindo o item 188 na Parte 1 do Anexo I , relativamente a isenção na saída em operação interna de sanduíche Big Mac, promovida por estabelecimento da rede McDonald`s participante do evento anual “McDia Feliz”, realizado em um dia do mês de agosto de cada ano.
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16/2011
DECRETO N° 45.706 / 2011 - MG Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080/02, inserindo o parágrafo 5° no artigo 59 da Parte 1 do Anexo XV, relativamente à base de cálculo do imposto referente as operações com medicamentos e produtos farmacêuticos e relativo a margem de valor agregado do gás natural veicular (GNV) nas operações com combustíveis de acordo com o artigo 76 da Parte 1 do Anexo XV.
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16/2011
DECRETO N° 45.717 / 2011 - MG Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080/02, alterando a redação do parágrafo 3° do artigo 75 da Parte Geral do RICMS/MG, tocante ao crédito presumido relativo ao imposto incidente nas saídas de fios, tecidos, vestuário ou outros artefatos têxteis de algodão, inserindo também o artigo 14-B no Anexo VIII referente a transferência de crédito acumulado para Contribuinte em Fase de Instalação ou Expansão no Estado.
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17/2011
DECRETO N° 45.718 / 2011 - MG Altera o Decreto nº 44.877/2008, que dispõe sobre os objetivos, requisitos, normas e condições de financiamento do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Produtivo Integrado (PRÓ-GIRO), no âmbito do Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento (FINDES).
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17/2011
DECRETO N° 45.728 / 2011 - MG Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080/02, alterando a alíquota nas operações com óleo diesel que passa de 12%, para 15% a partir de 01.01.2012.
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18/2011
DECRETO N° 45.738 / 2011 - MG Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto nº 43.080/2002, possibilitando a concessão de regime especial que autorize a utilização de POS não vinculado ao ECF, para os fabricantes de colchões.
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18/2011
DECRETO N° 45.747 / 2011 - MG Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080/02, incluindo novos ítens da Parte 2 do Anexo XV no parágrafo 2° do artigo 12 e no §5° do artigo 19 Parte 1 do mesmo Anexo que trata da responsabilidade relativo a substituição tributária, e da margem ajustada, incluindo também o artigo 52-A na Parte 1 do Anexo XV nas operações com sorvete relativo a cálculo quando o valor da operação própria praticado pelo remetente seja igual ou superior a 80% (oitenta por cento) do preço sugerido pelo fabricante para a mercadoria, alteração no item 17 da Parte 2 do Anexo XV, incluindo novas margens relativo a bebida alcoólica, mais produtos no item 43 relativo aos produtos alimentícios e inclusão do item 52 relativo a açúcar de cana.
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18/2011
DECRETO N° 45.748 / 2011 - MG Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080/02, incluindo ítens no §5° do artigo 19 da Parte 1 do Anexo XV, que trata da MVA ajustada e nova redação no artigo 5° do Decreto n° 45.688/11 relativamente as datas que entrarão em vigor.
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18/2011
DECRETO N° 45.749 / 2011 - MG Altera o Decreto nº 44.630/2007, que dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte nas aquisições públicas do Estado de Minas Gerais, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123/2006.
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19/2011
DECRETO N° 45.759 / 2011 - MG Institui o sistema de sorteio público de prêmios, denominado Torpedo Minas Legal.
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19/2011
DECRETO N° 45.764 / 2011 - MG Altera o Decreto nº 45.747, de 29 de setembro de 2011, que altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080/02, alterando o prazo de vigência da substituição tributária do item 52 do Anexo XV, o açúcar de cana, para 01.12.11.
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21/2011
DECRETO N° 45.769 / 2011 - MG Altera o Decreto nº 44.546/2007, que dispõe sobre o credenciamento de clínicas médicas e psicológicas, em localidades atendidas por banca examinadora, para realizar exames de aptidão física e mental e de avaliação psicológica em candidatos à permissão para dirigir veículo automotor, à renovação da Carteira Nacional de Habilitação e à troca de categoria.
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21/2011
DECRETO N° 45.776 / 2011 - MG Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto nº 43.080/2002, relativamente à apropriação dos créditos do ICMS nas aquisições de bens destinados ao ativo permanente.
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22/2011
DECRETO N° 45.787 / 2011- MG Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto nº 43.080/2002, acerca da apropriação de crédito na aquisição de bem destinado ao ativo imobilizado por indústrias
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23/2011
DECRETO N° 45.788 / 2011 - MG Dispõe sobre a remissão parcial de crédito tributário decorrente de prestações de serviços de comunicação
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23/2011
DECRETO N° 45.791 / 2011 - MG Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto nº 43.080/2002, prorrogando o prazo para implementação do regime da substituição tributária em relação às operações com açúcar.
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23/2011
DECRETO N° 45.792 / 2011 - MG Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto nº 43.080/2002, prorrogando o prazo de vigência de alíquotas diferenciadas e benefícios fiscais.
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23/2011
DECRETO N° 45.801 / 2011 - MG Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto nº 43.080/2002, acerca de benefícios fiscais, transferências de créditos e regras relativas à substituição tributária.
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23/2011
DECRETO N° 45.805 / 2011 - MG Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto nº 43.080/2002, determinando a aplicação da MVA Ajustada nas aquisições interestaduais de pneumáticos, e atualizando os signatários de Protocolos de substituição tributária com Minas Gerais
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23/2011
DECRETO N° 45.823 / 2011 - MG Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto nº 43.080/2002, prorrogando o prazo de vigência das isenções que menciona.
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24/2011
Emenda - Estadual
Instrução Normativa - Estadual
INSTRUÇÃO NORMATIVA SUTRI N° 001 / 2011 - MG Altera a Instrução Normativa SUTRI nº 1, de 19 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre a aplicação das disposições relativas à antecipação do imposto devida pela microempresa e empresa de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional na entrada de mercadoria destinada a industrialização ou comercialização ou na utilização de serviço, em operação ou prestação interestadual, e sobre procedimentos relativos à restituição de indébito.
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13/2011
INSTRUÇÃO NORMATIVA SUTRI N° 002 / 2011 - MG Dispõe sobre a aplicação das isenções previstas nos itens 138 e 186 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS, nas operações com gêneros alimentícios produzidos e comercializados pelo agricultor familiar ou pelo empreendedor familiar rural no âmbito dos programas de aquisição de alimentos e de alimentação escolar
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19/2011
Lei - Estadual
LEI N° 19.583 / 2011 - MG Dispõe sobre as condições para manipulação e beneficiamento artesanais de leite de cabra e de ovelha e de seus derivados.
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16/2011
LEI N° 19.822 / 2011 - MG Altera a Lei nº 15.980/2006, que cria o Fundo de Equalização do Estado de Minas Gerais, e a Lei nº 15.981/2006, que cria o Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento - Findes.
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22/2011
LEI N° 19.823 / 2011 - MG Dispõe sobre a concessão de incentivo financeiro a catadores de materiais recicláveis – Bolsa Reciclagem.
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22/2011
LEI N° 19.970 / 2011 - MG Altera a Lei n° 6.763/1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais, acerca da tributação do ICMS nas operações com energia elétrica
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24/2011
LEI N° 19.971 / 2011 - MG Altera as Leis n° 15.424/2004, e n° 6.763/1975, autoriza o não ajuizamento de execução fiscal, institui formas alternativas de cobrança e dá outras providências
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24/2011
LEI N° 19.972 / 2011 - MG Altera a Lei n° 13.515/2000, que contém o Código de Defesa do Contribuinte do Estado de Minas Gerais.
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24/2011
LEI N° 19.974 / 2011 - MG Dispõe sobre a comercialização, por restaurantes, bares e similares, de produtos com preço definido por peso no cardápio.
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24/2011
LEI N° 19.976 / 2011 - MG Institui a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – TFRM – e o Cadastro Estadual de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – Cerm.
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24/2011
LEI N° 19.978 / 2011 - MG Altera a Lei n° 6.763/75, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais, e a Lei n° 11.403/94, que reorganiza o Departamento de Estradas de rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG.
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24/2011
LEI N° 19.979 / 2011 - MG Altera a Lei n° 6.763/75, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais, e a Lei n° 13.449/2000, que cria o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Comércio Exterior do Aeroporto internacional Tancredo Neves – Pró-Confins.
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24/2011
LEI N° 19.981 / 2011 - MG Estabelece sanções administrativas ao estabelecimento comercial que vender, fornecer, ainda que gratuitamente, entregar ou permitir o consumo de bebida alcoólica a menores de dezoito anos.
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24/2011
LEI N° 19.988 / 2011 - MG Altera a Lei n° 14.937/2003, que dispõe sobre o IPVA, criando nova alíquota para caminhões destinados à locação, criando novas hipóteses de responsabilidade solidária e dá outras providências
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24/2011
Portaria - Estadual
PORTARIA IEF N° 135 / 2011 - MG Dispõe sobre a Regulamentação para fins de emissão de certidões positivas, negativas e positiva com efeito de negativa no Estado de Minas Gerais e dá outra providencias.
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14/2011
PORTARIA SAIF N° 001 / 2011 - MG Altera a Portaria SAIF nº 006/2010, que dispõe sobre a revogação da dispensa da obrigação de utilização da Escrituração Fiscal Digital (EFD)
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01/2011
PORTARIA SAIF N° 003 / 2011 - MG Revoga a dispensa da obrigação de utilização da Escrituração Fiscal Digital (EFD).
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19/2011
PORTARIA SAIF N° 004 / 2011 - MG Altera a Portaria SAIF nº 003/2011, que revoga a dispensa da obrigação de utilização da Escrituração Fiscal Digital (EFD).
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19/2011
PORTARIA SAIF N° 005 / 2011 - MG Dispõe sobre a dispensa da obrigatoriedade de utilização da Escrituração Fiscal Digital (EFD) para os contribuintes com receita bruta de até R$ 3,6 milhões.
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24/2011
PORTARIA SRE N° 088 / 2011- MG Altera a Portaria SRE nº 81, de 18 de dezembro de 2009, que estabelece prazos para cessação de uso de Emissor de Cupom Fiscal (ECF) sem Memória de Fita Detalhe (MFD) e para adequação de Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF).
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03/2011
PORTARIA SRE N° 089 / 2011 - MG Fixa pauta de valores mínimos para efeitos de determinação da base de cálculo do ICMS nas operações realizadas com as mercadorias que especifica nos municípios da área de abrangência da Superintendência Regional IV, com sede em Ipatinga.
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05/2011
PORTARIA SRE N° 090 / 2011 - MG Estabelece Manuais de Orientação para Preenchimento e Entrega da Declaração Anual Do Movimento Econômico e Fiscal – DAMEF e para Apuração do VAF B.
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08/2011
PORTARIA SRE N° 091 / 2011 - MG Altera a Portaria SRE nº 90, de 15 de abril de 2011, que estabelece Manuais de Orientação para Preenchimento e Entrega da Declaração Anual Do Movimento Econômico e Fiscal – DAMEF e para Apuração do VAF B, e dá outras providências.
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10/2011
PORTARIA SRE N° 093 / 2011 - MG Estabelece valores mínimos de referência para os efeitos de determinação da base de cálculo do ICMS nas operações com gado bovino, bufalino e suíno para abate e com produtos resultantes de sua matança.
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13/2011
PORTARIA SRE N° 094 / 2011 - MG Estabelece valores mínimos de referência para os efeitos de determinação da base de cálculo do ICMS nas operações com gado bovino para pasto ou recria, promovidas nos municípios da área de abrangência da Superintendência Regional/Uberlândia.
Boletim
13/2011
PORTARIA SRE N° 095 / 2011 - MG Altera a Portaria SRE nº 68, de 4 de dezembro de 2008, que dispõe sobre as regras de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador, à empresa interventora e ao estabelecimento usuário do equipamento, bem como à empresa desenvolvedora de programa aplicativo e ao fabricante de lacre para uso em ECF.
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14/2011
PORTARIA SRE N° 096 / 2011 - MG Altera o art. 2º da Portaria SRE nº 93, de 5 de julho de 2011, que estabelece valores mínimos de referência para os efeitos de determinação da base de cálculo do ICMS nas operações com gado bovino, bufalino e suíno para abate e com produtos resultantes de sua matança.
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16/2011
PORTARIA SRE N° 097 / 2011 - MG Fixa pauta de valores mínimos para efeitos de determinação da base de cálculo do ICMS nas operações com gado bovino para pasto e recria, nos Municípios da circunscrição das Administrações Fazendárias de Conceição das Alagoas, Frutal, Iturama e Uberaba e gado bovino para pasto e recria, nos Municípios da circunscrição das Administrações Fazendárias de Araxá, Ibiá e Sacramento referente aos municípios da área de abrangência da Superintendência Regional/Uberaba.
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16/2011
PORTARIA SRE N° 101 / 2011 - MG Altera a Portaria SRE nº 3.482/2001, que estabelece as indicações mínimas que deverá conter o documento comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), emitido pelo banco arrecadador.
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23/2011
PORTARIA SRE N° 102 / 2011 - MG Estabelece obrigatoriedade de impressão da expressão “Minas Legal” em Cupom Fiscal, e autoriza o uso de bobina de papel para emissão de Cupom Fiscal na hipótese que especifica
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23/2011
PORTARIA SRE N° 104 / 2011 - MG Altera a Portaria SRE nº 68/2008, que dispõe sobre as regras de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador, à empresa interventora e ao estabelecimento usuário do equipamento, bem como à empresa desenvolvedora de programa aplicativo e ao fabricante de lacre para uso em ECF.
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24/2011
PORTARIA SUTRI N° 078 / 2011 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 10/2008, que divulga relação de estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
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01/2011
PORTARIA SUTRI N° 079 / 2011 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 10, de 2 de junho de 2008, que divulga relação de estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
Boletim
02/2011
PORTARIA SUTRI N° 080 / 2011 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 67, de 3 de setembro de 2010, que divulga a relação de cooperativas e sindicatos de motorista profissional autônomo credenciados para efeitos de aplicação da isenção do IPVA relativo a veículo utilizado no serviço de transporte escolar.
Boletim
03/2011
PORTARIA SUTRI N° 081 / 2011 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 10, de 2 de junho de 2008, que divulga relação de estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
Boletim
04/2011
PORTARIA SUTRI N° 082 / 2011 - MG Altera o Anexo Único da Portaria SUTRI nº 67, de 3 de setembro de 2010, que divulga a relação de cooperativas e sindicatos de motorista profissional autônomo credenciados para efeitos de aplicação da isenção do IPVA relativo a veículo utilizado no serviço de transporte escolar.
Boletim
04/2011
PORTARIA SUTRI N° 084 / 2011 - MG Altera o Anexo Único da Portaria SUTRI nº 67, de 3 de setembro de 2010, que divulga a relação de cooperativas e sindicatos de motorista profissional autônomo credenciados para efeitos de aplicação da isenção do IPVA relativo a veículo utilizado no serviço de transporte escolar.
Boletim
05/2011
PORTARIA SUTRI N° 085 / 2011 - MG Altera o Anexo Único da Portaria SUTRI nº 10, de 2 de junho de 2008, que divulga relação de estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS
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05/2011
PORTARIA SUTRI N° 086 / 2011 - MG Exclui contribuinte do Anexo Único da Portaria SUTRI nº 10, de 2 de junho de 2008, que divulga relação de estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
Boletim
06/2011
PORTARIA SUTRI N° 087 / 2011 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 10, de 2 de junho de 2008, que divulga relação de estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
Boletim
07/2011
PORTARIA SUTRI N° 088 / 2011 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 10, de 2 de junho de 2008, que divulga relação de estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
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08/2011
PORTARIA SUTRI N° 089 / 2011 - MG Exclui contribuinte do Anexo Único da Portaria SUTRI nº 10, de 2 de junho de 2008, que divulga relação de estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
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08/2011
PORTARIA SUTRI N° 090 / 2011 - MG Exclui contribuinte do Anexo Único da Portaria SUTRI nº 10, de 2 de junho de 2008, que divulga relação de estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
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08/2011
PORTARIA SUTRI N° 090 / 2011 - MG Exclui contribuintes do Anexo Único da Portaria SUTRI nº 10, de 2 de junho de 2008, que divulga relação de estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
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08/2011
PORTARIA SUTRI N° 091 / 2011 - MG Altera o Anexo Único da Portaria SUTRI nº 67, de 3 de setembro de 2010, que divulga a relação de cooperativas e sindicatos de motorista profissional autônomo credenciados para efeitos de aplicação da isenção do IPVA relativo a veículo utilizado no serviço de transporte escolar.
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08/2011
PORTARIA SUTRI N° 092 / 2011 - MG Altera o Anexo Único da Portaria SUTRI nº 67, de 3 de setembro de 2010, que divulga a relação de cooperativas e sindicatos de motorista profissional autônomo credenciados para efeitos de aplicação da isenção do IPVA relativo a veículo utilizado no serviço de transporte escolar.
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09/2011
PORTARIA SUTRI N° 093 / 2011 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 71, de 18 de outubro de 2010, que estabelece orientações para uniformização de procedimentos relativos à concessão de regime especial de tributação e de autorização provisória a contribuinte signatário de protocolo de intenções celebrado com o Estado de Minas Gerais, relativamente às operações a que se referem o Protocolo
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09/2011
PORTARIA SUTRI N° 094 / 2011 - MG Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimento.
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11/2011
PORTARIA SUTRI N° 095 / 2011 - MG Estabelece os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope, com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energética e com água mineral ou potável, no período de 1º a 31 de julho de 2011.
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12/2011
PORTARIA SUTRI N° 096 / 2011 - MG Altera o Anexo Único da Portaria SUTRI nº 67, de 3 de setembro de 2010, que divulga a relação de cooperativas e sindicatos de motorista profissional autônomo credenciados para efeitos de aplicação da isenção do IPVA relativo a veículo utilizado no serviço de transporte escolar.
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12/2011
PORTARIA SUTRI N° 097 / 2011 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 67/2010, descredenciando entidade para efeitos de aplicação da isenção do IPVA relativo a veículo utilizado no serviço de transporte escolar.
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12/2011
PORTARIA SUTRI N° 098 / 2011 - MG Dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
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13/2011
PORTARIA SUTRI N° 099 / 2011 - MG Divulga informações relativas ao contribuinte usuário de Nota Fiscal Eletrônica autorizado a reduzir a alíquota nas operações internas entre contribuintes com produtos não sujeitos ao regime de substituição tributária e destinados àComercialização ou industrialização.
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13/2011
PORTARIA SUTRI N° 100 / 2011 - MG Desenquadra estabelecimento da categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
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14/2011
PORTARIA SUTRI N° 101 / 2011 - MG Enquadra estabelecimento da categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS
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14/2011
PORTARIA SUTRI N° 102 / 2011 - MG Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável, no período de 1º de agosto de 2011 a 31 de dezembro de 2011.
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15/2011
PORTARIA SUTRI N° 103 / 2011 - MG Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope no período de 1º de agosto de 2011 a 31 de dezembro de 2011.
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15/2011
PORTARIA SUTRI N° 104 / 2011 - MG Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energética no período de 1º de agosto de 2011 a 31 de dezembro de 2011.
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15/2011
PORTARIA SUTRI N° 105 / 2011 - MG Altera a Portaria SUTRI Nº 104, de 29 de julho de 2011, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energética no período de 1º de agosto de 2011 a 31 de dezembro de 2011.
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15/2011
PORTARIA SUTRI N° 106 / 2011 - MG Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com o produto energético Gladiator Max Shot.
Boletim
15/2011
PORTARIA SUTRI N° 107 / 2011 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 98, de 12 de julho de 2011, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
Boletim
16/2011
PORTARIA SUTRI N° 108 / 2011 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 67, de 3 de setembro de 2010, que divulga a relação de cooperativas e sindicatos de motorista profissional autônomo credenciados para efeitos de aplicação da isenção do IPVA relativo a veículo utilizado no serviço de transporte escolar.
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16/2011
PORTARIA SUTRI N° 109 / 2011 - MG Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com o produto Cerveja Bierland Strong Golden Ale.
Boletim
16/2011
PORTARIA SUTRI N° 110 / 2011 - MG Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com os produtos energéticos Red Tiger e Balablue.
Boletim
16/2011
PORTARIA SUTRI N° 111 / 2011 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 98, de 12 de julho de 2011, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
Boletim
16/2011
PORTARIA SUTRI N° 112 / 2011 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 67, de 3 de setembro de 2010, que divulga a relação de cooperativas e sindicatos de motorista profissional autônomo credenciados para efeitos de aplicação da isenção do IPVA relativo a veículo utilizado no serviço de transporte escolar.
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16/2011
PORTARIA SUTRI N° 113 / 2011 - MG Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja no período de 1º de setembro de 2011 a 31 de dezembro de 2011.
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17/2011
PORTARIA SUTRI N° 114 / 2011 - MG Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com o produto energético Fusion.
Boletim
17/2011
PORTARIA SUTRI N° 115 / 2011 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 67, de 3 de setembro de 2010, que divulga a relação de cooperativas e sindicatos de motorista profissional autônomo credenciados para efeitos de aplicação da isenção do IPVA relativo a veículo utilizado no serviço de transporte escolar.
Boletim
17/2011
PORTARIA SUTRI N° 116 / 2011 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 98, de 12 de julho de 2011, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
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17/2011
PORTARIA SUTRI N° 117 / 2011 - MG Revoga dispositivo da Portaria SUTRI nº 71, de 18 de outubro de 2010, que estabelece orientações para uniformização de procedimentos relativos à concessão de regime especial de tributação e de autorização provisória a contribuinte signatário de Protocolo de intenções celebrado com o Estado de Minas Gerais, relativamente às operações a que se referem o Protocolo.
Boletim
17/2011
PORTARIA SUTRI N° 118 / 2011 - MG Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com energético de outras marcas em embalagem de lata com conteúdo de 251 a 270 ml.
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17/2011
PORTARIA SUTRI N° 119 / 2011 - RETIFICAÇÃO - MG Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com os produtos Energético Start e o Isotônico Frucco.
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18/2011
PORTARIA SUTRI N° 120 / 2011 - MG Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes do fabricante KBF Refrigerantes Ltda.
Boletim
17/2011
PORTARIA SUTRI N° 121 / 2011 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 98, de 12 de julho de 2011, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
Boletim
17/2011
PORTARIA SUTRI N° 122 / 2011 - MG Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com produtos energéticos.
Boletim
18/2011
PORTARIA SUTRI N° 123 / 2011 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 98, de 12 de julho de 2011, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
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18/2011
PORTARIA SUTRI N° 124 / 2011 - MG Divulga os valores de preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas, válidos a partir de 01.10.2011.
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19/2011
PORTARIA SUTRI N° 125 / 2011 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 98/2011, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
Boletim
19/2011
PORTARIA SUTRI N° 126 / 2011 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 67/2010, que divulga a relação de cooperativas e sindicatos de motorista profissional autônomo credenciados para efeitos de aplicação da isenção do IPVA relativo a veículo utilizado no serviço de transporte escolar .
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19/2011
PORTARIA SUTRI N° 127 / 2011 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 98/2011, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS
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20/2011
PORTARIA SUTRI N° 128 / 2011 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 98/2011, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
Boletim
20/2011
PORTARIA SUTRI N° 129 / 2011 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 98/2011, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS
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20/2011
PORTARIA SUTRI N° 130 / 2011 - MG Suspende a aplicação do diferimento do ICMS nas operações destinadas ao contribuinte Manguinhos Distribuidora S/A.
Boletim
20/2011
PORTARIA SUTRI N° 131 / 2011 - RETIFICAÇÃO - MG Altera a Portaria SUTRI nº 67/2010, que divulga a relação de cooperativas e sindicatos de motorista profissional autônomo credenciados para efeitos de aplicação da isenção do IPVA relativo a veículo utilizado no serviço de transporte escolar.
Boletim
22/2011
PORTARIA SUTRI N° 132 / 2011 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 98/2011, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
Boletim
21/2011
PORTARIA SUTRI N° 133 / 2011 - MG Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com produtos energéticos.
Boletim
21/2011
PORTARIA SUTRI N° 134 / 2011 - MG Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja no período de 8 de novembro de 2011 a 31 de dezembro de 2011
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21/2011
PORTARIA SUTRI N° 135 / 2011 - RETIFICAÇÃO - MG Altera a Portaria SUTRI nº 67/2010, que divulga a relação de cooperativas e sindicatos de motorista profissional autônomo credenciados para efeitos de aplicação da isenção do IPVA relativo a veículo utilizado no serviço de transporte escolar.
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23/2011
PORTARIA SUTRI N° 136 / 2011 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 98/2011, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
Boletim
23/2011
PORTARIA SUTRI N° 137 / 2011 - MG Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes do fabricante Ajebras Indústria e Comércio de Bebidas Ltda.
Boletim
23/2011
PORTARIA SUTRI N° 138 / 2011 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 124/2011, que divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.
Boletim
23/2011
PORTARIA SUTRI N° 139 / 2011 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 67/2010, que divulga a relação de cooperativas e sindicatos de motorista profissional autônomo credenciados para efeitos de aplicação da isenção do IPVA relativo a veículo utilizado no serviço de transporte escolar.
Boletim
23/2011
PORTARIA SUTRI N° 140 / 2011 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 124/2011, que divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.
Boletim
23/2011
PORTARIA SUTRI N° 140 / 2011 - RETIFICAÇÃO - MG Altera a Portaria SUTRI nº 124/2011, que divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.
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24/2011
PORTARIA SUTRI N° 141 / 2011 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 98/2011, desenquadrando estabelecimento da categoria de distribuidor hospitalar, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
Boletim
23/2011
PORTARIA SUTRI N° 142 / 2011 - RETIFICAÇÃO - MG Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet.
Boletim
24/2011
PORTARIA SUTRI N° 143 / 2011 - MG Altera o Anexo Único da Portaria SUTRI nº 67/2010, que divulga a relação de cooperativas e sindicatos de motorista profissional autônomo credenciados para efeitos de aplicação da isenção do IPVA relativo a veículo utilizado no serviço de transporte escolar.
Boletim
24/2011
PORTARIA SUTRI N° 144 / 2011 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 98/2011, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
Boletim
24/2011
PORTARIA SUTRI N° 145 / 2011 - MG Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope
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01/2011
PORTARIA SUTRI N° 146 / 2011 - MG Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas
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01/2011
Resolução - Estadual
RESOLUÇÃO CONJUNTA N° 4.327 / 2011 - MG Estabelece os procedimentos a serem observados pelas concessionária e construtora e pelos contribuintes nas operações com bens e mercadorias destinados à reforma, renovação, adequação, ampliação e modernização do Estádio Governador Magalhães Pinto e das áreas conexas ao estádio, alcançadas pela isenção.
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12/2011
RESOLUÇÃO CONJUNTA N° 4.341 / 2011 - MG Dispõe sobre os procedimentos a serem observados na apropriação integral de créditos relativos às operações de aquisição de bem destinado ao ativo imobilizado do estabelecimento industrial adquirente nos termos do art. 498 da Parte 1 do Anexo IX do regulamento do ICMS (RICMS).
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15/2011
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/AGE N° 4.308 / 2011 - MG Disciplina os procedimentos a serem observados para a compensação de débitos líquidos e certos constituídos contra credor de precatório, conforme previsto no art. 11 da Lei nº 14.699, de 6 de agosto de 2003
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08/2011
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/AGE N° 4.323 / 2011 - MG Altera a Resolução Conjunta SEF/AGE nº 4.308, de 25 de abril de 2011, que disciplina os procedimentos a serem observados para a compensação de débitos líquidos e certos constituídos contra credor de precatório, conforme previsto no art. 11 da Lei nº 14.699, de 6 de agosto de 2003.
Boletim
11/2011
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/AGE N° 4.340 / 2011 - MG Altera a Resolução Conjunta SEF/AGE n° 4.308, de 25 de abril de 2011, que disciplina os procedimentos a serem observados para a compensação de débitos líquidos e certos constituídos contra credor de precatório, conforme previsto no art. 11 da Lei nº 14.699, de 6 de agosto de 2003.
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14/2011
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/SEPLAG N° 4.385 / 2011 - MG Dispõe sobre a verificação da validade dos documentos fiscais, Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), na aquisição de mercadoria, bem ou serviço pela Administração Pública Estadual Direta ou pelas Autarquias ou Fundações Estaduais.
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01/2011
RESOLUÇÃO N° 4.282 / 2011 - MG Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de janeiro de 2011.
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01/2011
RESOLUÇÃO N° 4.283 / 2011 - MG Altera a Resolução nº 3.166, de 11 de julho de 2001, que veda a apropriação de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação de regência do imposto, e revoga a Resolução nº 3.297, de 12 de novembro de 2002.
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02/2011
RESOLUÇÃO N° 4.284 / 2011 - MG Altera o Anexo II da Resolução nº 3.518, de 12 de abril de 2004, que dispõe sobre a forma e o prazo de pagamento da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio, relativa ao exercício de 2004, e sobre o cadastramento das edificações comerciais e industriais para efeitos de cobrança da Taxa.
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02/2011
RESOLUÇÃO N° 4.285 / 2011 - MG Disciplina a certificação de integridade das informações constantes de arquivo eletrônico relativo à prova documental inserta em Processo Tributário Administrativo (PTA).
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02/2011
RESOLUÇÃO N° 4.292 / 2011 - MG Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de fevereiro de 2011.
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03/2011
RESOLUÇÃO N° 4.298 / 2011 - MG Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de março de 2011
Boletim
05/2011
RESOLUÇÃO N° 4.299 / 2011 - MG Dispõe sobre o prazo e a forma de recolhimento da Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias (TFDR) relativa ao exercício de 2011.
Boletim
05/2011
RESOLUÇÃO N° 4.304 / 2011 - MG Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de abril de 2011.
Boletim
07/2011
RESOLUÇÃO N° 4.305 / 2011 - MG Altera a Resolução nº 3.253, de 29 de maio de 2002, que dispõe sobre a restituição de valores indevidamente recolhidos decorrentes da aplicação de multa por infração à legislação do trânsito.
Boletim
07/2011
RESOLUÇÃO N° 4.306 / 2011 - MG Dispõe sobre a apuração e entrega de documentos relativos ao Valor Adicionado Fiscal, para efeitos de distribuição da parcela do ICMS pertencente aos municípios.
Boletim
07/2011
RESOLUÇÃO N° 4.311 / 2011 - MG Altera o Anexo Único da Resolução nº 3.968, de 7 de março de 2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto nº 44.277, de 6 de abril de 2006.
Boletim
08/2011
RESOLUÇÃO N° 4.312 / 2011 - MG Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de maio de 2011.
Boletim
09/2011
RESOLUÇÃO N° 4.319 / 2011 - MG Altera a Resolução nº 3.884, de 25 de junho de 2007, que dispõe sobre manutenção e entrega de informações eletrônicas relativas à escrita fiscal de contribuinte do ICMS.
Boletim
10/2011
RESOLUÇÃO N° 4.320 / 2011 - MG Altera o art. 1º da Resolução nº 3.111, de 1º de dezembro de 2000, que trata da ação fiscal relacionada com a movimentação de bens ou mercadorias em transferência nos casos que especifica.
Boletim
10/2011
RESOLUÇÃO N° 4.322 / 2011 - MG Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de junho de 2011.
Boletim
11/2011
RESOLUÇÃO N° 4.325 / 2011 - MG Dispõe sobre a forma e o prazo de pagamento da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio relativa ao exercício de 2011, o cadastramento das edificações não residenciais e a cobrança proporcional referente ao exercício de 2010 nos Municípios de Pium-i e Formiga.
Boletim
12/2011
RESOLUÇÃO N° 4.326 / 2011 - MG Dispõe sobre os procedimentos relativos ao reconhecimento de isenção da Taxa de Segurança Pública devida pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndio prevista no item 2 da Tabela B do Decreto 38.886, de 1º de julho de 1997, quando se tratar de edificação utilizada por templo de qualquer culto.
Boletim
12/2011
RESOLUÇÃO N° 4.331 / 2011 - MG Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de julho de 2011.
Boletim
13/2011
RESOLUÇÃO N° 4.335 / 2011 - MG Dispõe sobre atribuições da Assessoria do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais.
Boletim
14/2011
RESOLUÇÃO N° 4.342 / 2011 - MG Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de agosto de 2011.
Boletim
15/2011
RESOLUÇÃO N° 4.343 / 2011 - MG Dispõe sobre instalação e funcionamento de Serviço Integrado de Assistência Tributária e Fiscal - SIAT e celebração de convênios de mútua cooperação com municípios.
Boletim
15/2011
RESOLUÇÃO N° 4.346 / 2011 - MG Indica as entidades de assistência social para fins da isenção do ICMS nas operações com o sanduíche Big Mac, promovidas no dia do evento McDia Feliz.
Boletim
16/2011
RESOLUÇÃO N° 4.349 / 2011 - MG Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de setembro de 2011.
Boletim
17/2011
RESOLUÇÃO N° 4.356 / 2011 - MG Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de outubro de 2011.
Boletim
19/2011
RESOLUÇÃO N° 4.357 / 2011 - MG Altera o Anexo Único da Resolução nº 3.968/2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto nº 44.277/2006.
Boletim
19/2011
RESOLUÇÃO N° 4.358 / 2011 - MG Altera o Anexo Único da Resolução nº 3.968/2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto nº 44.277/2006.
Boletim
19/2011
RESOLUÇÃO N° 4.359 / 2011 - MG Dispõe sobre o Sistema de Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Estado de Minas Gerais.
Boletim
20/2011
RESOLUÇÃO N° 4.360 / 2011 - MG Altera a Resolução nº 3.155/2001, que disciplina os procedimentos relativos ao depósito administrativo.
Boletim
20/2011
RESOLUÇÃO N° 4.369 / 2011 - MG Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de novembro de 2011.
Boletim
21/2011
Decreto - Municipal
DECRETO N° 14.252 / 2011 - Município de Belo Horizonte Disciplina o procedimento relativo à restituição de créditos tributários, fiscais, preços públicos e outros valores indevidamente recolhidos aos cofres do Município, e dá outras providências.
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01/2011
DECRETO N° 14.273 / 2011 - Município de Belo Horizonte Prorroga prazo para assinatura de convênio previsto na Lei nº 9.795/09, a qual altera a Política Tributária do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU
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04/2011
DECRETO N° 14.294 / 2011 - Município de Belo Horizonte Determina o expediente da Prefeitura nos dias destinados às comemorações do Carnaval, e dá outras providências
Boletim
05/2011
DECRETO N° 14.296 / 2011 - Município de Belo Horizonte Prorroga o prazo de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN
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05/2011
DECRETO N° 14.302 / 2011 - Município de Belo Horizonte Altera o Decreto nº 9.687, de 21 de agosto de 1998, que “Fixa os preços dos serviços não-compulsórios prestados pelo Município de Belo Horizonte e contém outras providências
Boletim
05/2011
DECRETO N° 14.346 / 2011 - Município de Belo Horizonte Regulamenta o parcelamento e o reparcelamento de créditos tributários, fiscais e de preços públicos de que trata a lei Nº 10.082, de 12 de janeiro de 2011.
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06/2011
DECRETO N° 14.367 / 2011 - Município de Belo Horizonte Regulamenta a lei Nº 9.529/08, que "Dispõe sobre a substituição do uso de saco plástico de lixo e de sacola plástica por saco de lixo ecológico e sacola ecológica, e dá outras providências".
Boletim
07/2011
DECRETO N° 14.379 / 2011 - Município de Belo Horizonte Altera o Decreto nº 9.687/98, que "Fixa os preços dos serviços não-compulsórios prestados pelo Município de Belo Horizonte e contém outras providências
Boletim
08/2011
DECRETO N° 14.381 / 2011 - Município de Belo Horizonte Altera o Decreto n° 14.367/11 que regulamenta a Lei nº 9.529/08, que "Dispõe sobre a substituição do uso de saco plástico de lixo e de sacola plástica por saco de lixo ecológico e sacola ecológica, e dá outras providências
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08/2011
DECRETO N° 14.406 / 2011 - Município de Belo Horizonte Altera o Decreto nº 14.060/10, que “Regulamenta a Lei nº 8.616/03, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte.
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09/2011
DECRETO N° 14.408 / 2011 - Município de Belo Horizonte Altera o Decreto nº 13.842/2010, que Regulamenta a Lei nº 9.725/2009, que contém o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte."
Boletim
09/2011
DECRETO N° 14.456 / 2011 - Município de Belo Horizonte Aprova o Regulamento a que se refere o art. 14 da Lei nº 10.082, de 12 de janeiro de 2011, que criou o Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município – CART-BH, e dispõe sobre o julgamento do contencioso administrativo tributário em primeira e segunda instâncias administrativas.
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12/2011
DECRETO N° 14.458 / 2011 - Município de Belo Horizonte Determina o expediente da prefeitura no feriado de 23 de junho de 2011.
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12/2011
DECRETO N° 14.461 / 2011 - Município de Belo Horizonte Dispõe sobre o regime para acordo direto com credores de precatórios do município de belo horizonte.
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12/2011
DECRETO N° 14.470 / 2011 - Município de Belo Horizonte Concede desconto para o pagamento do IPTU de 2011 e das taxas com ele cobradas.
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13/2011
DECRETO N° 14.479 / 2011 - Município de Belo Horizonte Regulamenta o processo de licenciamento urbanístico no município de belo horizonte e dá outras providências, instituindo o estudo de Impacto de vizinhança - EIV.
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13/2011
DECRETO N° 14.499 / 2011 - Município de Belo Horizonte Regulamenta o art. 27 da Lei nº 10.082/11, criando o “programa BH mais saúde”, com a finalidade de incentivar a oferta de serviços vinculados ao sistema único de saúde - SUS do município de belo horizonte, por meio da compensação da prestação de serviços de assistência à saúde humana, enquadrados no item 4 da Lista de serviços que integra o anexo único da lei Nº 8.725, de 30 de dezembro de 2003, com até 90% (noventa por cento) do valor do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN devido pelo prestador, relativo a fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 2010, inscritos ou não em dívida ativa.
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14/2011
DECRETO N° 14.590 / 2011 - Município de Belo Horizonte Dispõe sobre o programa de Incentivo à instalação e ampliação de empresa - PROEMP.
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18/2011
DECRETO N° 14.591 / 2011 - Município de Belo Horizonte Altera o Decreto nº 13.842/2010, que regulamenta a Lei nº 9.725/2009, que contém o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte .
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22/2011
DECRETO N° 14.594 / 2011 - Município de Belo Horizonte Regulamenta o processo de licenciamento integrado de empreendimento de impacto, bem como o processo de licenciamento urbanístico, no município de belo horizonte e institui a comissão de interface para orientação e acompanhamento do processo de licenciamento de empreendimentos de impacto.
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19/2011
DECRETO N° 14.624 / 2011 - Município de Belo Horizonte Revoga dispositivos do Decreto nº 13.842/2010, que regulamenta a Lei nº 9.725/2009, que contém o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte .
Boletim
21/2011
DECRETO N° 14.630 / 2011 - Município de Belo Horizonte Determina o expediente da Prefeitura no feriado de 15 de novembro de 2011.
Boletim
21/2011
DECRETO N° 14.654 / 2011 - Município de Belo Horizonte Altera o decreto Nº 9.687/98, que fixa os preços dos serviços näo-compulsórios prestados pelo Município de Belo Horizonte
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22/2011
Edital - Municipal
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO TFS S/N° / 2011 - Município de Belo Horizonte Notificação aos contribuintes da Taxa de Fiscalização Sanitária - TFS, dos lançamentos relativos ao exercício de 2011, efetuados nos termos dos artigos. 26, 28 e 29 da Lei 5.641/1989 e Tabela I - item II, com as alterações da Lei 7.774/1999. A atualização dos valores se dá conforme artigo 14, § 1º da Lei 8.147/2000 e tendo em vista o disposto no inciso II, do artigo 21 da Lei 1.310/1966, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei 3.924/1984
Boletim
07/2011
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO TFEP S/N° / 2011 - Município de Belo Horizonte Notifica os contribuintes da Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade (TFEP), dos lançamentos relativos ao exercício de 2011, bem como dispõe sobre a atualização da taxa e o prazo de pagamento da referida taxa.
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08/2011
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO TFLF S/N° / 2011 - Município de Belo Horizonte Notificação aos contribuintes da Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento – TFLF, dos lançamentos relativos ao exercício de 2011, efetuados nos termos dos artigos 18, 20 e 21 da Lei 5.641/1989, e Tabela I - item I, tendo em vista o disposto no inciso II, do artigo 21 da Lei 1.310/1966, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei 3.924/1984, . A atualização dos valores se dá conforme artigo 14, § 1º da Lei 8.147/2000.
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07/2011
Lei - Municipal
LEI N° 10.065 / 2011 - Município de Belo Horizonte Altera as Leis nº 7.165/1996, 7.166/1996, 8.137/2000, 8.616/2003, 9.037/2005, 9.725/2009 e 9.959/2010, quanto ao Código de Edificações e Postura do Município de Belo Horizonte.
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01/2011
LEI N° 10.082 / 2011 - Município de Belo Horizonte Estabelece regras para o parcelamento de créditos tributários, fiscais e de preços públicos; altera o caput do § 2º do art. 1º da Lei nº 7.640/99; cria o Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município; estabelece o regime para acordo direto com credores de precatórios, e dá outras providências.
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01/2011
LEI N° 10.102 / 2011 - Município de Belo Horizonte Altera a Lei nº 9.814/10, que autoriza o Executivo a doar áreas de propriedade do Município e a realizar aporte financeiro ao fundo de arrendamento Residencial - FAR - representado pela Caixa Econômica Federal; institui isenção de tributos para operações vinculadas ao Programa Minha Casa, Minha Vida, nas condições especificadas, e dá outras providências
Boletim
02/2011
LEI N° 10.113 / 2011 - Município de Belo Horizonte Dispõe sobre adaptação de computadores em LAN house, cybercafe e estabelecimento similar para utilização por pessoa com deficiência visual.
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04/2011
LEI N° 10.130 / 2011 - Município de Belo Horizonte Altera a Lei nº 6.917/95, que dispõe sobre comércio varejista de gás liquefeito de petróleo.
Boletim
06/2011
LEI N° 10.189 / 2011 - Município de Belo Horizonte Dispõe sobre informação ao idoso do direito a atendimento preferencial em estabelecimento de saúde.
Boletim
11/2011
LEI N° 10.192 / 2011 - Município de Belo Horizonte Acrescenta inciso ao art. 261 da Lei nº 8.616/03, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte.
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11/2011
Portaria - Municipal
PORTARIA BHTRANS DPR N° 065 / 2011 - Município de Belo Horizonte Revoga a Portaria BHTRANS DPR nº 005/2011, dispõe sobre o Serviço de Transporte Escolar no Município de Belo Horizonte.
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14/2011
PORTARIA BHTRANS DPR N° 066 / 2011 - Município de Belo Horizonte Suspende temporariamente o Credenciamento, para prestação do serviço de Transporte Escolar no município de Belo Horizonte.
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14/2011
PORTARIA BHTRANS DPR N° 074 / 2019 - Município de Belo Horizonte Regulamenta a publicidade no serviço de transporte público suplementar do Município de Belo Horizonte.
Boletim
17/2011
PORTARIA BHTRANS DPR N° 129 / 2011 - Município de Belo Horizonte Regulamenta o Serviço de Motofrete do Município de Belo Horizonte.
Boletim
24/2011
Resolução - Municipal
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