Boletim Estadual RS 
2007
Matérias elaboradas conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.
Matérias IPI
Matérias ICMS - Estadual
COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO COM SALDO CREDOR OU COM CRÉDITO FISCAL Disposições Gerais
Boletim
18/2007
DISPENSA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL Repetidas prestações de serviço de transporte vinculadas a contrato
Boletim
22/2007
DO USO E DO PEDIDO/COMUNICAÇÃO DE USO DE EQUIPAMENTO DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS Disposições gerais
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01/2007
Decreto - Estadual
DECRETO N° 44.860 / 2007 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
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01/2007
DECRETO N° 44.868 / 2007 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
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02/2007
DECRETO N° 44.869 / 2007 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
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02/2007
DECRETO N° 44.870 / 2007 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
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02/2007
DECRETO N° 44.871 / 2007 - RS Modifica o DECRETO N° 33.156, de 31/03/89, que regulamenta o Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos.
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02/2007
DECRETO N° 44.877 / 2007 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
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02/2007
DECRETO N° 44.879 / 2007 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
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03/2007
DECRETO N° 44.881 / 2007 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
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03/2007
DECRETO N° 44.882 / 2007 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
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03/2007
DECRETO N° 44.888 / 2007 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
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03/2007
DECRETO N° 44.889 / 2007 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
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03/2007
DECRETO N° 44.911 / 2007 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS)
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05/2007
DECRETO N° 44.912 / 2007 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
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05/2007
DECRETO N° 44.917 / 2007 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
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05/2007
DECRETO N° 44.927 / 2007 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
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05/2007
DECRETO N° 44.928 / 2007 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
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05/2007
DECRETO N° 44.967 / 2007 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
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06/2007
DECRETO N° 44.981 / 2007 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
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06/2007
DECRETO N° 44.989 / 2007 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
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07/2007
DECRETO N° 44.990 / 2007 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
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07/2007
DECRETO N° 45.009 / 2007 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
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08/2007
DECRETO N° 45.036 / 2007 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
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08/2007
DECRETO N° 45.037 / 2007 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
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08/2007
DECRETO N° 45.042 / 2007 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
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09/2007
DECRETO N° 45.043 / 2007 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
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09/2007
DECRETO N° 45.044 / 2007 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
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09/2007
DECRETO N° 45.056 / 2007 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
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10/2007
DECRETO N° 45.057 / 2007 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
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10/2007
DECRETO N° 45.058 / 2007 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
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10/2007
DECRETO N° 45.109 / 2007 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
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12/2007
DECRETO N° 45.110 / 2007 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
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12/2007
DECRETO N° 45.114 / 2007 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
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12/2007
DECRETO N° 45.115 / 2007 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
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12/2007
DECRETO N° 45.116 / 2007 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
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12/2007
DECRETO N° 45.119 / 2007 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
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13/2007
DECRETO N° 45.120 / 2007 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
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13/2007
DECRETO N° 45.121 / 2007 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
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13/2007
DECRETO N° 45.122 / 2007 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
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13/2007
DECRETO N° 45.140 / 2007 - RS Modifica o Decreto no 44.776, de 07/12/06, que trata da base de cálculo do IPVA para o ano-calendário de 2007, relativamente aos veículos usados.
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13/2007
DECRETO N° 45.156 / 2007 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
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14/2007
DECRETO N° 45.157 / 2007 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
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14/2007
DECRETO N° 45.158 / 2007 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
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14/2007
DECRETO N° 45.180 / 2007 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
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14/2007
DECRETO N° 45.184 / 2007 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
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14/2007
DECRETO N° 45.185 / 2007 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Boletim
14/2007
DECRETO N° 45.189 / 2007 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
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14/2007
DECRETO N° 45.190 / 2007 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Boletim
14/2007
DECRETO N° 45.191 / 2007 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Boletim
14/2007
DECRETO N° 45.192 / 2007 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Boletim
14/2007
DECRETO N° 45.193 / 2007 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Boletim
14/2007
DECRETO N° 45.202 / 2007 - RS Altera o Decreto n° 45.122, de 29/06/07, que instituiu o Programa Especial de Regularização Fiscal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Rio Grande do Sul, para ingresso no Simples Nacional.
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15/2007
DECRETO N° 45.203 / 2007 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Boletim
15/2007
DECRETO N° 45.204 / 2007 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
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16/2007
DECRETO N° 45.208 / 2007 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
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16/2007
DECRETO N° 45.213 / 2007 - RS Altera o Decreto n° 45.122, de 29/06/07, que instituiu o Programa Especial de Regularização Fiscal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Rio Grande do Sul, para ingresso no Simples Nacional.
Boletim
16/2007
DECRETO N° 45.216 / 2007 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Boletim
16/2007
DECRETO N° 45.217 / 2007 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Boletim
16/2007
DECRETO N° 45.218 / 2007 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Boletim
16/2007
DECRETO N° 45.219 / 2007 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Boletim
16/2007
DECRETO N° 45.220 / 2007 - RS Modifica o Decreto n° 33.156, de 31/03/89, que regulamenta o Imposto sobre a Transmissão, "Causa Mortis" e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos.
Boletim
16/2007
DECRETO N° 45.223 / 2007 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Boletim
16/2007
DECRETO N° 45.228 / 2007 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Boletim
16/2007
DECRETO N° 45.246 / 2007 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
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17/2007
DECRETO N° 45.260 / 2007 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Boletim
18/2007
DECRETO N° 45.266 / 2007 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Boletim
19/2007
DECRETO N° 45.278 / 2007 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Boletim
19/2007
DECRETO N° 45.291 / 2007 - RS Regulamenta a Lei n° 12.745, de 11 de julho de 2007, que dispõe sobre a comercialização de partes, peças e acessórios automotivos oriundos de veículo sinistrado ou qualquer outro veículo automotor, adquirido com o fim de desmanche, e dá outras providências.
Boletim
20/2007
DECRETO N° 45.293 / 2007 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Circulações de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
Boletim
20/2007
DECRETO N° 45.302 / 2007 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Circulações de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
Boletim
20/2007
DECRETO N° 45.315 / 2007 - RS Altera o dia do ponto facultativo do Dia do Funcionário Público.
Boletim
21/2007
DECRETO N° 45.335 / 2007 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relacionadas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS)
Boletim
22/2007
DECRETO N° 45.347 / 2007 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relacionadas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS)
Boletim
22/2007
DECRETO N° 45.348 / 2007 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relacionadas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS)
Boletim
22/2007
DECRETO N° 45.357 / 2007 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relacionadas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS)
Boletim
22/2007
DECRETO N° 45.358 / 2007 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relacionadas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS)
Boletim
22/2007
DECRETO N° 45.359 / 2007 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relacionadas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS)
Boletim
22/2007
DECRETO N° 45.360 / 2007 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relacionadas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS)
Boletim
22/2007
DECRETO N° 45.363 / 2007 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relacionadas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS)
Boletim
22/2007
DECRETO N° 45.364 / 2007 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS)
Boletim
22/2007
DECRETO N° 45.365 / 2007 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Boletim
22/2007
DECRETO N° 45.366 / 2007 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Boletim
22/2007
DECRETO N° 45.367 / 2007 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Boletim
22/2007
DECRETO N° 45.371 / 2007 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relacionadas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS)
Boletim
23/2007
DECRETO N° 45.372 / 2007 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relacionadas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS)
Boletim
23/2007
DECRETO N° 45.388 / 2007 - RS Concede remissão parcial e dispensa do pagamento de juros e multas relacionados com o ICMS incidente sobre prestações de serviços de comunicações e modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadoria e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Boletim
23/2007
DECRETO N° 45.390 / 2007 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Boletim
23/2007
DECRETO N° 45.393 / 2007 - RS Modifica o Decreto n° 32.144, de 30.12.85, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Boletim
23/2007
DECRETO N° 45.397 / 2007 - RS Altera o disposto nos incisos IV e V do artigo 1° do Decreto n° 44.863, de 09 de janeiro de 2007.
Boletim
23/2007
DECRETO N° 45.408 / 2007 - RS Modifica do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas á Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Boletim
24/2007
DECRETO N° 45.416 / 2007 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Boletim
24/2007
DECRETO N° 45.417 / 2007 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Boletim
24/2007
DECRETO N° 45.418 / 2007 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Boletim
24/2007
DECRETO N° 45.419 / 2007 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Boletim
24/2007
DECRETO N° 45.423 / 2007 - RS Modifica do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas á Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Boletim
24/2007
DECRETO N° 45.426 / 2007 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas á Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS)
Boletim
24/2007
Emenda - Estadual
Instrução Normativa - Estadual
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 001 / 2007 - RS Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998.
Boletim
01/2007
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 002 / 2007 - RS Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26/10/98.
Boletim
01/2007
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 003 / 2007 - RS Introduz alteração na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.
Boletim
01/2007
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 004 / 2007 - RS Introduz alteração na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.
Boletim
01/2007
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 005 / 2007 - RS Introduz alteração na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais
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01/2007
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 006 / 2007 - RS Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98
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01/2007
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 007 / 2007 - RS Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998.
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02/2007
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 008 / 2007 - RS Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26/10/98.
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02/2007
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 009 / 2007 - RS Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26/10/98.
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02/2007
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 010 / 2007 - RS Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26/10/98.
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02/2007
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 011 / 2007 - RS Introduz alteração na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.
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02/2007
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 012 / 2007 - RS Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998.
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02/2007
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 013 / 2007 - RS Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998.
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03/2007
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 014 / 2007 - RS Introduz alteração na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.
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03/2007
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 015 / 2007 - RS Introduz alteração na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.
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03/2007
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 016 / 2007 - RS Introduz alteração na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.
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03/2007
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 017 / 2007 - RS Introduz alteração na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.
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04/2007
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 018 / 2007 - RS Introduz alteração na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998.
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04/2007
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 019 / 2007 - RS Introduz alteração na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26/10/98.
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05/2007
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 020 / 2007 - RS Introduz alteração na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26/10/98.
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INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 021 / 2007 - RS Introduz alteração na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26/10/98.
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INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 022 / 2007 - RS Introduz alteração na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26/10/98.
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05/2007
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 023 / 2007 - RS Introduz alteração na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26/10/98.
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05/2007
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 024 / 2007 - RS Introduz alteração na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26/10/98.
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06/2007
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 025 / 2007 - RS Introduz alteração na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26/10/98.
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06/2007
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 026 / 2007 - RS Introduz alteração na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26/10/98.
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06/2007
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 027 / 2007 - RS Introduz alteração na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26/10/98.
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06/2007
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 028 / 2007 - RS Introduz alteração na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26/10/98.
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06/2007
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 029 / 2007 - RS Introduz alteração na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.
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07/2007
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 030 / 2007 - RS Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998.
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07/2007
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 031 / 2007 - RS Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26/10/98.
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08/2007
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 032 / 2007 - RS Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26/10/98.
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08/2007
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 033 / 2007 - RS Introduz alteração na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.
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08/2007
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 034 / 2007 - RS Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26/10/98.
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08/2007
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 035 / 2007 - RS Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998.
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08/2007
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 036 / 2007 - RS Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998.
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09/2007
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 037 / 2007 - RS Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998.
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09/2007
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 038 / 2007 - RS Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998.
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10/2007
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 039 / 2007 - RS Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998.
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10/2007
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 040 / 2007 - RS Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998.
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10/2007
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 041 / 2007 - RS Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998.
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10/2007
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 042 / 2007 - RS Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.
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10/2007
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 043 / 2007 - RS Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998.
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10/2007
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 044 / 2007 - RS Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998.
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10/2007
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 045 / 2007 - RS Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26/10/98.
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11/2007
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 046 / 2007 - RS Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26/10/98.
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11/2007
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 047 / 2007 - RS Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.
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12/2007
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 048 / 2007 - RS Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.
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12/2007
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 049 / 2007 - RS Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.
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13/2007
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 050 / 2007 - RS Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais
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13/2007
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 051 / 2007 - RS Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.
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14/2007
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 052 / 2007 - RS Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.
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14/2007
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 053 / 2007 - RS Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998.
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14/2007
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 054 / 2007 - RS Introduz alteração na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.
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14/2007
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 055 / 2007 - RS Introduz alteração na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.
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15/2007
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 056 / 2007 - RS Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.
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16/2007
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 057 / 2007 - RS Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.
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16/2007
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 058 / 2007 - RS Introduz alteração na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26/10/98.
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16/2007
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 059 / 2007 - RS Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26/10/98.
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16/2007
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 060 / 2007 - RS Introduz alteração na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26/10/98.
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17/2007
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 061 / 2007 - RS Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.
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18/2007
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 062 / 2007 - RS Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.
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18/2007
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 063 / 2007 - RS Introduz alteração na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26/10/98.
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18/2007
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 064 / 2007 - RS Introduz alteração na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26/10/98.
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19/2007
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 065 / 2007 - RS Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.
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19/2007
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 066 / 2007 - RS Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.
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20/2007
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 067 / 2007 - RS Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26/10/98.
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20/2007
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 068 / 2007 - RS Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26/10/98.
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20/2007
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 069 / 2007 - RS Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26/10/98.
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20/2007
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 070 / 2007 - RS Introduz alteração na Instrução Normativa DRP n° 45/98 de 26/10/98
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21/2007
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 071 / 2007 - RS Introduz alteração na Instrução Normativa DRP n°45/98 de 26/10/98.
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21/2007
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 072 / 2007 - RS Introduz alteração na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26/10/98
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21/2007
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 073 / 2007 - RS Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n°45/98, de 26 de outubro de 1998.
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22/2007
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 074 / 2007 - RS Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n°45/98, de 26 de outubro de 1998.
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22/2007
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 075 / 2007 - RS Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n°45/98, de 26 de outubro de 1998.
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22/2007
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 076 / 2007 - RS Introduz alteração na Instrução Normativa DRP Nº 45/98, de atribuição que lhe confere o artigo 9º , II, 2, combinado com o artigo 147 de lei nº 8.118, de 30/12/85, introduz as seguintes alterações no Titulo I da Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98);
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23/2007
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 077 / 2007 - RS Introduz alteração na Instruçoes Normativas DRP nº 45/98, de 26/10/98.
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23/2007
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 078 / 2007 - RS Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº45/98, de 26 de outubro de 1998.
Boletim
23/2007
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 079 / 2007 - RS Introduz alteração na Instruções Normativas DRP nº 45/98, de 26/10/98.
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23/2007
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 080/ 2007 - RS Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26/10/98.
Boletim
23/2007
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 081 / 2007 - RS Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26/10/98.
Boletim
23/2007
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 082 / 2007 - RS Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26/10/98.
Boletim
23/2007
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 083 / 2007 - RS Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26/10/98.
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23/2007
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 084 / 2007 - RS Introduz na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.
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24/2007
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 085 / 2007 - RS Introduz Alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de outubro de 1998.
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24/2007
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 086 / 2007 - RS Introduz Alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de outubro de 1998.
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24/2007
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 087 / 2007 - RS Introduz Alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de outubro de 1998.
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24/2007
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 088 / 2007 - RS Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.
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24/2007
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 089 / 2007 - RS Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.
Boletim
24/2007
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 090 / 2007 - RS Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26/10/98.
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24/2007
Lei - Estadual
LEI N° 12.713 / 2007 - RS Dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul para as categorias profissionais que menciona, com fundamento na Lei Complementar Federal n° 103, de 14 de julho de 2000, e dá outras providências.
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11/2007
LEI N° 12.714 / 2007 - RS Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de documento de IDENTIDADE no pagamento das despesas com cartões de crédito e débito, e dá outras providências.
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11/2007
LEI N° 12.741 / 2007 - RS Introduz modificações na LEI N° 8.820, de 27 de janeiro de 1989. que instituiu o ICMS, na LEI N° 10.045, de 29 de dezembro de 1993, que estabeleceu tratamento diferenciado às microempresas, aos microprodutores rurais e às empresas de pequeno porte, na LEI N° 8.821, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o ITCD, e na LEI N° 6.537. de 27 de fevereiro de 1973, que dispõe sobre o procedimento tributário administrativo.
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13/2007
LEI N° 12.743 / 2007 - RS Altera a Lei n° 8.109/1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos, a Lei n° 8.820/1989, que instituiu o ICMS, em relação ao crédito fiscal apropriado por indústria vinícola e por produtora de derivados da uva e do vinho, e a Lei n° 10.989/1997, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização da uva, do vinho e derivados da uva e do vinho e cria o Fundo de Desenvolvimento da Vitivinicultura (FUNDOVITIS).
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13/2007
LEI N° 12.745 / 2007 - RS Dispõe sobre a comercialização de partes, peças e acessórios automotivos oriundos de veículo sinistrado ou qualquer outro veículo automotor adquirido com o fim de desmanche, na forma que especifica.
Boletim
13/2007
LEI N° 12.761 / 2007 - RS Introduz alterações na Lei n° 11.853, de 29 de novembro de 2002, que instituiu o Programa de Apoio à Inclusão e Promoção Social e dá outras providências.
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15/2007
LEI N° 12.827 / 2007 - RS Altera dispositivos da Lei n° 12.714, de 11 de junho de 2007, que dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de documento de identidade no pagamento das despesas de cartão de crédito, e dá outras providências
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21/2007
LEI Nº 12.869 / 2007 - RS Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de cartazes indicativos do prazo de validade de quaisquer produto em promoção no Estado do Rio Grande do Sul.
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24/2007
Decreto - Municipal
DECRETO N° 15.412 / 2006 - Município de Porto Alegre Regulamenta a Lei Complementar n° 554/2006, que institui a Autorização para o Funcionamento de Atividades Econômicas no Município de Porto Alegre, dispõe sobre sua aplicação, expedição, vigência, renovação e cancelamento.
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01/2007
DECRETO N° 15.529 / 2007 - Município de Porto Alegre Altera o Decreto n° 5.815, de 30 de dezembro de 1976, que regulamenta a Lei Complementar n° 7, de 07 de dezembro de 1973, no que diz respeito ao Imposto Predial e Territorial Urbano e à Taxa de Coleta de Lixo.
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07/2007
DECRETO N° 15.605 / 2007 - Município de Porto Alegre Dispõe sobre a prorrogação do prazo para autenticação dos livros de apuração do ISSQN relativos a exercícios encerrados até 31.12.2006 e altera o Decreto n° 15.416/2006, que regulamenta a Lei Complementar n° 7/1973 no que diz respeito ao ISSQN.
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13/2007
DECRETO N° 15.606 / 2007 - Município de Porto Alegre Institui o parcelamento especial de débitos de ISSQN para ingresso no Simples Nacional, no período de 02 a 31 de julho de 2007.
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13/2007
DECRETO N° 15.699 / 2007 - Município de Porto Alegre Estabelece normas para aquisição de produtos e subprodutos florestais de origem nativa ou não, para sua utilização no Município de Porto Alegre.
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20/2007
DECRETO N° 15.737 / 2007 - Município de Porto Alegre Estabelece preços do metro quadrado (m²) de terrenos e construções para o IPTU do exercício de 2008 e dá outras providências.
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22/2007
DECRETO N° 15.757 / 2007 - Município de Porto Alegre Estabelece o Calendário Fiscal de Arrecadação dos Tributos Municipais para o exercício de 2008.
Boletim
23/2007
DECRETO N° 15.775 / 2007 - Município de Porto Alegre Regulamenta a Lei Complementar nº 65, de 22 de dezembro de 1981, quanto à distribuição e utilização de óleo diesel, com relação ao teor de enxofre, no Município de Porto Alegre, revoga o Decreto nº 12.962, de 23 de outubro de 2000, e dá outras providências.
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24/2007
Instrução Normativa - Municipal
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 006 / 2007 - Município de Porto Alegre Define contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza obrigados a efetuar a Declaração Mensal - escrituração eletrônica mensal do livro fiscal, a ser realizada por meio do software ISSQNDec, em cumprimento ao disposto no artigo 2º do Decreto nº 15.416, de 27 de janeiro de 2006
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21/2007
INSTRUÇÃO NORMATIVA SMF N° 004 / 2007 - Município de Porto Alegre Define contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza obrigados a efetuar a Declaração Mensal - escrituração eletrônica mensal do livro fiscal, a ser realizada por meio do “software” ISSQNDec, em cumprimento ao disposto no artigo 2° do Decreto n° 15.416, de 27 de janeiro de 2006.
Boletim
08/2007
INSTRUÇÃO NORMATIVA SMF N° 006 / 2007 - Município de Porto Alegre Define contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza obrigados a efetuar a Declaração Mensal - escrituração eletrônica mensal do livro fiscal, a ser realizada por meio do “software” ISSQN, em cumprimento ao disposto no artigo 2° do Decreto 15.416, de 27 de janeiro de 2006.
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21/2007
INSTRUÇÃO NORMATIVA SMF N° 008 / 2007 - Município de Porto Alegre Estabelece os procedimentos a serem aplicados para lançamentos de IPTU e TCL objeto de exame através de expedientes administrativos, bem como a concessão de desconto previsto na Legislação Tributária Municipal.
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23/2007
INSTRUÇÃO NORMATIVA SMF N° 013 / 2006 - Município de Porto Alegre Altera a Instrução Normativa 3/04 - SMF/GS, de 27 de maio de 2004, que disciplina o requerimento e a emissão de certidões acerca da situação do sujeito passivo, quanto aos tributos administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda.
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01/2007
Lei - Municipal
LEI N° 10.278 / 2007 - Município de Porto Alegre Institui a Política Municipal de Apoio ao Cooperativismo e o Cadastro Geral das Cooperativas em Porto Alegre, autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial para a constituição do Fundo de Apoio ao Cooperativismo (FAC) e dá outras providências.
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22/2007
Lei Complementar - Municipal
LEI COMPLEMENTAR N° 560 / 2007 - Município de Porto Alegre Institui no Município de Porto Alegre, o Programa de Incentivos ao Uso de Energia Solar nas Edificações
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01/2007
LEI COMPLEMENTAR N° 565 / 2007 - Município de Porto Alegre Altera a Lei Complementar nº 012/1975, que aprova o Código de Posturas do Município de Porto Alegre.
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03/2007
LEI COMPLEMENTAR N° 568 / 2007 - Município de Porto Alegre Altera a Lei Complementar nº 012/1975, que aprova o Código de Posturas do Município de Porto Alegre.
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07/2007
LEI COMPLEMENTAR N° 574 / 2007 - Município de Porto Alegre Altera a Lei Complementar n° 012/1975, que aprova o Código de Posturas do Município de Porto Alegre.
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13/2007
LEI COMPLEMENTAR N° 579 / 2007 - Município de Porto Alegre Acrescenta §§ 1°, 2° e 3° ao art. 9° e §§ 1° e 2° ao art. 12 da Lei Complementar n° 530, de 22 de dezembro de 2005, dispondo acerca da prestação de contas dos beneficiados com o PROESPORTE e da aplicação dos recursos destinados ao PROESPORTE, e revoga o § 2° do art. 7° dessa Lei Complementar, excluindo obrigação aos interessados em obter recursos do PROESPORTE.
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21/2007
LEI COMPLEMENTAR N° 581 / 2007 - Município de Porto Alegre Altera o § 2° do art. 3° da Lei Complementar n° 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, que institui e disciplina os tributos de competência do Município, excluindo a condição de tributação pelo Imposto Territorial Rural - ITR -, para que o imóvel não seja abrangido pelo Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.
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24/2007
LEI COMPLEMENTAR N° 583 / 2007 - Município de Porto Alegre Altera o § 3º do art. 31 e o art. 66 e acrescenta arts. 66-A, 66-B e 66-C na Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, que institui e disciplina os tributos de competência do Município, estabelecendo critérios para a compensação e a restituição de créditos tributários, e revoga o § 2º do art. 16 dessa Lei Complementar.
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24/2007
LEI COMPLEMENTAR N° 584 / 2007 - Município de Porto Alegre Altera as Leis Complementares nos 7, de 7 de dezembro de 1973 - que institui e disciplina os tributos de competência do Município -, e alterações posteriores, e 306, de 23 de dezembro de 1993 - que institui hipótese de responsabilidade pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) -, e alterações posteriores; revoga a Lei Complementar n° 207, de 28 de dezembro de 1989 - que estabelece as condições para a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências -; e dá outras providências.
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24/2007
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