Seção VII - Da Transversalidade da Estratégia Fiscal Setorial para o Desenvolvimento Econômico e Social

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Apresentação

TÍTULO I - DO ICMS

CAPÍTULO I - DA ISENÇÃO

Seção 1.0 - Reprodutores e/ou matrizes de animais (RICMS, Livro I, art. 9°, II)

Seção 2.0 - Produtos de emprego na agropecuária, de dupla finalidade (RICMS, Livro I, art. 9°, VlIl, "a", e IX, "c")

Seção 3.0 - Cal aventada (RICMS, Livro I, art. 9°, VIII, "d")

Seção 4.0 - Sementes (RICMS, Livro I, art. 9°, VIII, "e")

Seção 5.0 - Empréstimo de sacos vazios (RICMS, Livro I, art. 9°, XII)

Seção 6.0 - Verduras e hortaliças (RICMS, Livro I, art. 9°, XIX)

Seção 7.0 - Saídas de produtos industrializados para a Zona Franca de Manaus (RICMS, Livro I, art. 9°, XXV), e para os Municípios de Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo ou para áreas de livre comércio (RICMS, Livro I, art. 9°, XXVI)

Seção 8.0 - Veículos Destinados a Pessoas com Deficiência Física, Visual, Mental Severa ou Profunda, Síndrome de Down ou Autistas (RICMS, Livro I, art. 9°, XL)

Seção 9.0 - Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Representações de Organismos Internacionais (RICMS, Livro I, art. 9°, XLVIII, "a", e art. 10, II)

Seção 10.0 - Aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar nacional, importados do exterior (RICMS, Livro I, art. 9°, Lll)

Seção 11.0 - Obras de artesanato (RICMS, Livro I, art. 9°, LXVII)

Seção 12.0 - Automóveis de aluguel - táxis (RICMS, Livro I, art. 9°, LXXIX)

Seção 13.0 - Óleo diesel destinado a embarcações pesqueiras nacionais (RICMS, Livro I, art. 9°, LXXXVIII)

Seção 14.0 - Prestações de serviços de transporte de calcário (RICMS, Livro I, art. 10, VI)

Seção 15.0 - Energia elétrica e prestações de Serviços de Telecomunicação Destinadas a Órgãos da Administração Pública Estadual Direta, Fundações e Autarquias, Ministério Público e Órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário (RICMS, Livro I, arts. 9°, LXXVII, e 10, I)

Seção 16.0 - Saídas de Mercadorias e Prestações de Serviços Relativas ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional (RICMS, Livro I, art. 9°, CXVI)

Seção 17.0 - Pilhas e baterias usadas (RICMS, Livro I, art. 9°, CXXVIII)

Seção 18.0 - Saídas de Mercadoria de Produção Própria Promovidas por Empresas - Escola, Mini-Empresas ou similares vinculadas a instituição de Educação (RICMS, Livro I, art. 9°, LXVII, nota 02)

Seção 19.0 - Saídas de sanduíches "BIG MAC" no "McDIA FELIZ" (RICMS, Livro I, art. 9°, CXXX)

Seção 20.0 - Saída de Gêneros Alimentícios destinados à Merenda Escolar da Rede Pública de Ensino (RICMS, Livro I, art. 9°, CLXXIV)

Seção 21.0 - Operações com Bens ou Mercadorias Destinados às Atividades de Pesquisa, Exploração ou Produção de Petróleo e de Gás Natural (RICMS, Livro I, art. 9°, CLXXI a CLXXIII)

Seção 22.0 - Saídas de Arroz Beneficiado destinado ao Programa Mundial de Alimentos - PMA (RICMS, Livro I, art. 9°, CLXXX)  (revogado)

Seção 23.0 - Energia elétrica e prestações de serviços de telecomunicação destinadas a templos de qualquer culto religioso (RICMS, Livro I, arts. 9°, CLXXXVII, e 10, XII)

Seção 24.0 - Prestações de Serviços de Transporte de Cargas (RICMS, Livro I, art. 10, IX, nota 02) (revogado)

Seção 25.0 - Saídas de Produtos Industrializados Promovidos por Lojar Francas ("FREE SHOPS") (RICMS, Livro I, art. 9°, LXXXVI)

Seção 26.0 - Mercadorias Destinadas ao ativo imobilizado de estabelecimento localizado em município declarado em estado de calamidade pública pelo Decreto n° 57.177/23 (RICMS, Livro I, art. 9°, CCXXVI)

Seção 27.0 - Depósito no Fundo de Reforma do Estado (RICMS, Livro I, art. 9°, §§ 2°, 3° e 6°) (revogado)

Seção 28.0 - Mercadorias destinadas a estabelecimento de contribuinte atingido pelos eventos climáticos de chuvas intensas, localizado em município declarado em estado de calamidade pública ou em situação de emergência listado no Decreto n° 57.600/24 (RICMS, Livro I, art. 9°, CCXXXIII)

Seção 29.0 - Relação de estabelecimentos abrangidos pela isenção nas operações destinadas à reconstrução, instalação e operação do Aeroporto Internacional Salgado Filho e da Base Aérea de Canoas da Força Aérea Brasileira (RICMS, Livro I, art. 9°, CCXXXV, nota 06)

Seção 30.0 - Ônibus e caminhões, novos, destinados a contribuinte localizado nos municípios listados no Decreto Estadual n° 57.600/24, impactado pelos eventos climáticos de chuvas intensas que atingiram o território do estado entre abril e maio de 2024 (RICMS, Livro I, art. 9°, CCXXXVII)

Seção 31.0 - Veículos Automotores, Máquinas e Equipamentos, Adquiridos pelos Corpos de Bombeiros Voluntários (RICMS, Livro I, art. 9°, LXXIII)

CAPÍTULO II - DA NÃO-INCIDÊNCIA

Seção 1.0 - Jornais, periódicos e livros (RICMS, Livro I, art. 11, Il)

Seção 2.0 - Impressos personalizados

Seção 3.0 - Selos postais

Seção 4.0 - Bens do ativo permanente e mercadoria de uso ou consumo do estabelecimento

Seção 5.0 - Exportação indireta (RICMS, Livro I, art. 11, parágrafo único)

Seção 6.0 - Remessas de Mercadorias para Formação de Lote de Exportação (RICMS, Livro I, art. 11, parágrafo único, "b")

Seção 7.0 - Água Potável Canalizada

CAPÍTULO III - DA BASE DE CÁLCULO

Seção 1.0 - Saída de mercadoria de estabelecimento prestador de serviços

Seção 2.0 - (revogado)

Seção 3.0 - Produtos de emprego na agropecuária de dupla finalidade e cal aventada (RICMS, Livro I, art. 23, IX, "a" e "d", e X, "c")

Seção 4.0 - Sementes (RICMS, Livro I, art. 23, IX, "e")

Seção 5.0 - Aeronaves e seus acessórios (RICMS, Livro I, art. 23, XV) (revogado)

Seção 6.0 - Importação de mercadorias do exterior (RICMS, Livro I, arts. 16, III, e 18)

Seção 7.0 - Prestação de Serviço de Telefonia Fixa a Empresas de "Call Center" (RICMS, Livro I, art. 24, V) (revogado)

Seção 8.0 - Prestação de Serviço de Transporte Intermunicipal de Escolares (RICMS, Livro I, art. 24, I)

Seção 9.0 - Querosene de Aviação (RICMS, Livro I, art. 23, LXVII)

Seção 10.0 - Entrada no estabelecimento de contribuinte de mercadoria oriunda de outra unidade da federação e que não esteja vinculada à operação ou prestação subsequente (RICMS, Livro I, art. 16, I, "f", nota 01)

Seção 11.0 - Operações em que o Montante do IPI Integre a Base de Cálculo do ICMS (RICMS, Livro I, arts. 16 e 18)

Seção 12.0 - Embalagens (RICMS, Livro I, art. 23, XXX)

CAPÍTULO IV - DA ALÍQUOTA

Seção 1.0 - Energia elétrica

Seção 2.0 - Massas Alimentícias (RICMS, Livro I, art. 27, V, e Apêndice I, Seção II, item IX)

Seção 3.0 - Armazém Geral e Depositário a qualquer título

Seção 4.0 - Ficha de Conteúdo de Importação(RICMS, Livro I, art. 26, III)

CAPÍTULO V  - DO CRÉDITO FISCAL

Seção 1.0 - Falta da 1ª via de documento fiscal (revogado)

Seção 2.0 - Mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento (RICMS, Livro I, art. 31, I, "b")

Seção 3.0 - Limitações à apropriação de crédito fiscal (RICMS, Livro I, art. 31, 1°)

Seção 4.0 - Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF (RICMS, Livro I, art. 32, XVI) (revogado)

Seção 5.0 - Microfones, alto-falantes, amplificadores, etc. (RICMS, Livro I, art. 32, VIII)

Seção 6.0 - FUNDOPEM - RS, Aprovado pelo Decreto n.° 36.264, de 31.10.95. (RICMS, Livro I, art. 32, XIII) (revogado)

Seção 7.0 - Ativo Permanente (RICMS, Livro I, art. 31, I, "a")

Seção 8.0 - Transferência de Bens do Ativo Permanente (RICMS, Livro I, art. 31, § 4°, nota 03, "b") (revogado)

Seção 9.0 - Limitação à apropriação de crédito fiscal relativo à entrada de mercadoria recebida de estabelecimento de outra Unidade da Federação beneficiado por incentivo ou favor fiscal ou financeiro-fiscal em desacordo com a Lei Complementar n° 24 (RICMS, Livro I, art. 33, II)

Seção 10.0 - Aços planos (RICMS, Livro I, art. 32, VII)

Seção 11.0 - Geléias de Frutas (RICMS, Livro I, art. 32, LXXIX)

Seção 12.0 - AGREGAR-RS Carnes - Cooperativas (RICMS, Livro I, art. 32, XI)

Seção 13.0 - FUNDOPEM/RS - Lei n° 11.916/03 (RICMS, Lv. I, art. 32, LXXIV)

Seção 14.0 - Apropriação de Créditos Fiscais Presumidos em Valor Superior ao Limite Estabelecido (RICMS, Livro I, Art. 32, notas 02 e 03, "a") (revogado)

Seção 15.0 - Sistemas Construtivos (Prédios de Aço) e Estruturas Metálicas (RICMS, Livro I, art. 32, CLXXXVI)

Seção 16.0 - Importação de Mercadorias para Comercialização por Intermédio de Portos, Aeroportos ou Pontos de Fronteira Alfandegados, situados neste Estado (RICMS, Livro I, art. 32, CXCIII)

Seção 17.0 - Limitação à Apropriação de Crédito Fiscal Presumido (RICMS, Livro I, art. 32) (revogado)

Seção 18.0 - Microcervejarias (RICMS, Livro I, art. 32, CXL)

Seção 19.0 - Embalagens plásticas (RICMS, Livro I, art. 32, CCX, CCXI e CCXXII)

Seção 20.0 - Crédito Fiscal Presumido Condicionado ao Recolhimento de Contribuição (RICMS, Livro I, art. 32)

Seção 21.0 - Depósito no Fundo de Reforma do Estado (RICMS, Livro I, art. 9°, §§ 2°, 3° e 6°) (revogado)

Seção 22.0 - Verduras e Hortaliças (RICMS, Livro I, art. 32, XLIX)

Seção 23.0 - Óleo Diesel Destinado a Embarcações Pesqueiras Nacionais (RICMS, Livro I, art. 32, CCXII)

Seção 24.0 - Máquinas, equipamentos ou aparelhos que poderão ser incluídos no cálculo do crédito fiscal presumido concedido aos estabelecimentos contribuintes que tenham tido ativo permanente extraviado, perdido, furtado, roubado, deteriorado ou destruído, em decorrência das chuvas intensas que atingiram o território do Estado entre abril e maio de 2024 (RICMS, Livro I, art. 32, CCXVIII)

Seção 25.0 - Crédito Fiscal Presumido condicionado à apuração em separado

Seção 26.0 - Leite Cru Destinado à Industrialização

Seção 27.0 - Suplementos Alimentares e Outras Preparações Alimentícias Classificadas no Código 2106.90.90 da NBM/SH-NCM (RICMS, Livro I, art. 32, CCXXXIV)

Seção 28.0 - Produtos de Perfumaria, Cosmético e Higiene Pessoal Classificados nos Códigos 3302.90.91, 3302.90.99, 3304.30.00, 3304.99.90, 3305.10.00, 3305.30.00, 3305.90.00, 3307.10.00, 3307.20.10, 3307.20.90, 3307.49.00, 3307.90.00, 3401.20.90 e 3401.30.00 da NBM/SH-NCM (RICMS, Livro I, art. 32, CCXXXV)

CAPÍTULO VI - DO PAGAMENTO DO IMPOSTO

Seção 1.0 - Listagem de mercadorias sujeitas ao pagamento no momento da ocorrência do fato gerador (RICMS, Livro I, art. 46, I, "b", 1)

Seção 2.0 - Fumo em folha dispensa do pagamento no momento da ocorrência do fato gerador (RICMS, Livro I, art. 46, I, "b", 5, e IIl, "b")

Seção 3.0 - Saídas de mercadorias, em devolução de remessa simbólica, referente a aquisições efetuadas pela CONAB (RICMS, Livro I, art. 46, I, "b", 5)

Seção 4.0 - Controle das obrigações relativas ao ICMS na liberação de mercadoria estrangeira

Seção 5.0 - Sistemas Especiais de Pagamento do Imposto (RICMS, Livro I, art. 50, e Livro III, art. 53-E)

Seção 6.0 - Regime especial para pagamento do imposto por empresa de "courier" - (RICMS, Livro I, art. 50, III)

Seção 7.0 - Compensação de créditos tributários com saldo credor de ICMS (RICMS, Livro I, art. 60, lI)

Seção 8.0 - Compensação de pagamento de imposto com saldo credor ou com crédito fiscal

Seção 9.0 - Operações interestaduais com veículos automotores novos, destinados à não-contribuinte, sujeitas à carga tributária inferior a 12% (revogado)

Seção 10.0 - Prorrogação do Prazo de Pagamento do ICMS e Promoções ou Ferias (RICMS, Livro I, art. 51, VI)

Seção 11.0 - Operações de Entrada Decorrentes de Importação do Exterior de Matérias-Primas para a Fabricação de Fertilizantes (RICMS, Livro I, art. 53, II, e Ap. XVII, V)

Seção 12.0 - Operações de Entrada Decorrentes de Importação do Exterior de Refrigerantes por Estabelecimentos Industriais Atingidos pelos Eventos Climáticos de Chuvas Intensas Ocorridas no Período de 24 de abril ao mês de maio de 2024 (RICMS, Livro I, art. 53, II, e Ap. XVII, XCVIII)

Seção 13.0 - Regras especiais no período de 24 de abril a 31 de julho de 2024 (Livro I, art. 50-A e Livro III, art. 53-F)

CAPÍTULO VII - DA SUSPENSÃO

Seção 1.0 - Prorrogação dos prazos para devolução de mercadoria (RICMS, Livro I, art. 55, I, nota 02, ou lIl, "a", nota)

Seção 2.0 - Remessas para industrialização, em outra UF, de produtos primários de origem animal, vegetal ou mineral, cujo pagamento do ICMS é suspenso nos termos de protocolos celebrados com outras unidades da Federação (RICMS, Livro I, art. 55, I, Nota 01)

Seção 3.0 - Operações com Insumos, Aves e Suínos promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que entre si mantém contrato de integração e parceria, estabelecidos neste Estado e no de Santa Catarina, cujo pagamento do ICMS é suspenso nos termos do Protocolo ICMS  n° 55/02 (RICMS, Livro I, art. 55, VI)

Seção 4.0 - Operações com Aves, Rações E Insumos, No sistema de Integração, promovidas entre cooperativas e produtores, cujo pagamento do ICMS é suspenso nos termos de protocolos celebrados com outras unidades da federação (RICMS, Livro I, art. 55, VI)

Seção 5.0 - Remessa Interestadual de coque verde de petróleo para formação de lote de exportação em recinto não alfandegado, cujo pagamento do ICMS é suspenso nos termos de protocolos celebrados com outras Unidades da Federação (RICMS, Livro I, art. 55, VI)

Seção 6.0 - Remessa para industrialização antecipada de chassis de ônibus, de micro-ônibus e de caminhões, para posterior comercialização, cujo pagamento do ICMS é suspenso nos termos de protocolos celebrados com outras Unidades da Federação (RICMS, Livro I, art. 55, VI)

CAPÍTULO VIII - DA TRANSFERÊNCIA DE SALDO CREDOR

Seção 1.0 - Transferência de saldo credor decorrente de exportação (RICMS, Livro I, art. 58)

Seção 2.0 - Demais hipóteses de transferência de saldo credor (RICMS, Livro I, art. 59)

Seção 3.0 - Procedimentos relativos à transferência de saldo credor para estabelecimento de terceiros

Seção 4.0 - Transferência de Saldo Credor Condicionada a Investimentos em Ativo Imobilizado (RICMS, Art. 59, II, "ai")

CAPÍTULO IX DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Seção 1.0 - Diferimento

Seção 2.0 - Da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST (RICMS, Livro III, art. 53, III)

Seção 3.0 - Das Informações Relativas às Operações Interestaduais com Combustíveis

Seção 4.0 - Dos Veículos Novos em Estoque em 22.10.01, Recebidos sem Substituição Tributária

Seção 5.0 - Dos Registros Fiscais Relativos à Entrada de Mercadorias no Território deste Estado, oriundas de outras Unidades da Federação, recebidas sem substituição tributaria (RICMS, Livro III, art. 53-A)

Seção 6.0 - Dos Registros Fiscais Relativos à Entrada de Autopeças Recebidas sem Substituição Tributária por Estabelecimento Comercial (RICMS, Livro III, art. 182, parágrafo único, e art. 183-A, § 2°, "b")

Seção 7.0 - Dos Registros Fiscais Relativos ao Recebimento de Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária, Importadas por Estabelecimento Comercial (RICMS, Livro III, art. 53-C)

Seção 8.0 - Da Apuração do Imposto Relativo ao Estoque em Decorrência de Inclusão de Mercadorias no Regime de Substituição Tributária (RICMS, Lv. III, art. 9°, parágrafo único)

Seção 9.0 - Da restituição do ICMS relativo a combustíveis destinados a órgãos e entidades da administração pública estadual direta, suas fundações e autarquias, e aos poderes legislativo e judiciário (RICMS, livro i, art. 9°, cxx, "j", e livro iii, art. 134-a)

Seção 10.0 - Inventário de Estoque de Mercadorias Recebidas por Estabelecimento Atacadista de Estabelecimento de Empresa Interdependente ou por Transferência (RICMS, Livro III, Art. 9°, VI, Nota 02

Seção 11.0  - Da Remessa dos Preços Sugeridos nas Operações que Destinem Mercadorias a Revendedores para Serem Vendidas Porta-a-Porta  (RICMS, Livro III, art. 62, § 3°)

Seção 12.0 Do Inventário E Da Apuração Do Imposto Relativo Ao Estoque De Mercadorias De Estabelecimento Atacadista Que Deixar A Condição De Responsável Pelo Pagamento Do Imposto Devido Nas Operações Subseqüentes

Seção 13.0 Dos Procedimentos Relativos Ao Termo De Acordo Nas Operações Com Bebidas

Seção 14.0 - Da Apuração Do Imposto Na Entrada De Estabelecimento Atacadista Que Tenha Recebido Mercadorias De Empresa Interdependente Ou Por Transferência  (RICMS, Lv. III, art. 9°, VI, nota 06)

Seção 15.0 - Operações Com Autopeças Realizadas Por Fabricante, Cuja Distribuição Seja Efetuada De Forma Exclusiva, Mediante Contrato De Fidelidade (Ricms, Ap. II, Seção Iii, Item XX) (revogado)

Seção 16.0 - Do Inventário e da Apuração do Imposto Relativo ao Estoque em Decorrência da Exclusão de Mercadorias do Regime de Substituição Tributária (ricms, livro v, art. 33) (revogado)

Seção 17.0 - Distribuidor Hospitalar (RICMS, Livro III, art. 103, § 3°)

Seção 18.0 - Das Reclassificações, Agrupamentos e Desdobramentos de Códigos da NGM/SH-NCM

Seção 19.0 - Ajuste Do Montante Do Imposto Retido Por Substituição Tributária (Ricms, livro III, arts. 25-A a 25-C)

Seção 20.0 - Bebidas (RICMS, Livro III, art. 92, II)

Seção 21.0 - Bebidas Quentes (RICMS, Livro III, art. 228, I)

Seção 22.0 - Do Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária - ROT ST (RICMS, Livro III, art. 25-E)

Seção 23.0 - Do Inventário e da Apuração do Imposto Relativo ao Estoque em Decorrência da Exclusão de Mercadorias do Regime de Substituição Tributária

Seção 24.0 - Da Determinação da Correspondência entre a Base de Cálculo do Imposto Retido e a Respectiva Mercadoria para o Cálculo de Restituição do Imposto Pago em Operações Anteriores com Mercadorias já Alcançadas pelo Regime de Substituição Tributária (RICMS, Livro III, art. 23, § 3°, II, "a")

Seção 25.0 -  Produtos Farmacêuticos (RICMS, Livro III, art. 105, III)

Seção 26.0 -  Atacadistas de Lubrificantes (RICMS, Livro III, art. 131 I, "d")

CAPÍTULO X - DO CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS ESTADUAIS

Seção 1.0 - Disposições gerais

Seção 2.0 - Formulários (revogada)

Seção 3.0 - Procedimentos para inscrição, alterações cadastrais e validação de dados cadastrais

Seção 4.0 - Inscrição Especial

Seção 5.0 - Procedimentos para exclusão

Seção 6.0 - Documentos para inscrição, para alteração e para exclusão cadastrais

Seção 7.0 - Recadastramento

Seção 8.0 - Concessão, Alteração, Renovação, Cassação e Cancelamento de Inscrição de Contribuinte do Setor de Combustíveis (RICMS, Lv. II, art. 7°-A, e Lv. III, art. 50, § 5°) (revogada)

Seção 9.0 - Suspensão Cadastral

Seção 10.0 - Pessoa não obrigada à inscrição no CGC/TE

CAPÍTULO XI - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

Seção 1.0 - Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF (RICMS, Livro II, art. 23)

Seção 2.0 - Brindes

Seção 3.0 - Nota Fiscal de Produtor - NFP

Seção 4.0 - Devolução de mercadoria por contribuinte

Seção 5.0 - Dispensa de emissão de documentos fiscais

Seção 6.0 - Exportação: remessa de mercadoria a armazém portuário

Seção 7.0 - Mercadoria remetida por conta e ordem de terceiros para beneficiamento e para depósito

Seção 8.0 - Industrialização, beneficiamento e operações similares

Seção 9.0 - Remessas de Bens para a Prestação de Serviço de Assistência Técnica, Manutenção, Reparo ou Conserto (Ajuste SINIEF 15/20)

Seção 10.0 - Conservação de documentos fiscais microfilmados

Seção 11.0 - Demonstração e Mostruário

Seção 12.0 - Importação de mercadoria por pessoa não obrigada a emitir Nota Fiscal

Seção 13.0 - Operações triangulares

Seção 14.0 - Publicação de extravio de documentos fiscais

Seção 15.0 - Controle da circulação de café

Seção 16.0 - Emissão do Bilhete de Passagem Rodoviário pelas estações rodoviárias

Seção 17.0 - Comprovação da origem do aparelho celular, móvel

Seção 18.0 - Visto em notas fiscais de veículos automotores provenientes de outra unidade da federação

Seção 19.0 - Emissão do conhecimento de transporte rodoviário de cargas pelas estações rodoviárias

Seção 20.0 - Nota Fiscal Eletrônica

Seção 21.0 - Remessas de Mercadorias para Exportação Direta por Conta e Ordem de Terceiro Situado no Exterior

Seção 22.0 - Entrega de bens e mercadorias a terceiros, adquiridos por órgãos ou entidades da administração pública direta da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios, suas autarquias e fundações

Seção 23.0 - Entrega Antecipada de Mercadoria  Importada do Exterior

Seção 24.0 - Conhecimento de Transporte Eletrônico

Seção 25.0 - Da Impressão e Emissão Simultânea de Documentos Fiscais em Formulário de Segurança

Seção 26.0 - Formulário de segurança para impressão de documento auxiliar de documento fiscal eletrônico - FS-DA

Seção 27.0 - Inutilização de documentos fiscais pelo contribuinte

Seção 28.0 - Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais

Seção 29.0 - Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica

Seção 30.0 - Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS (RICMS, Livro II, art. 8°, II, af e ag )

Seção 31.0 - Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e (RICMS, Livro II, art. 8°, II, "ai" e "ah")

Seção 32.0 - Nota fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e (RICMS, Livro II, art. 8°, I, "l" e "m")

Seção 33.0 - Regime Especial da Nota Fiscal Fácil - NFF

Seção 34.0 - Guia De Transporte De Valores Eletrônica - GTV-e (RICMS, Livro II, art. 8°, II, "aj")

Seção 35.0 - Operações com Rochas Ornamentais

Seção 36.0 - Retorno Simbólico por Recusa Total na Entrega ou por Não Localização do Destinatário e Operação Posterior a Destinatário Diverso (revogado)

Seção 37.0 - Correção de erro identificado na Nota Fiscal Eletrônica, no ato da entrega, quando não permitida a emissão de Nota Fiscal Complementar ou Carta de Correção Eletrônica (revogado)

Seção 38.0 - Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica - NFCom (RICMS, Livro II, art. 8°, III, "c" e "d")

Seção 39.0 - Emissão de NF-e na remessa de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade não equiparada à operação tributada

Seção 40.0 - Emissão de Documento Fiscal nas Operações de Remessa Consignada via "E-commerce" e Respectiva Exportação Definitiva

Seção 41.0 - Nota Fiscal Eletrônica do Gás - NFGas (RICMS, Livro II, art. 8°, I, "n" e "o")

CAPÍTULO XII - DA ESCRITURAÇÃO

Seção 1.0 - Autenticação de livros fiscais

Seção 2.0 - Registro do estorno de crédito fiscal de bens do ativo permanente recebidos até 31.07.2000

Seção 3.0 - Registro de apropriação de crédito fiscal de bens do ativo permanente recebidas a partir de 01.08.2000.

 CAPÍTULO XIII - DA GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO

Seção 1.0 - Disposições gerais

Seção 2.0 - Contribuinte selecionado

Seção 3.0 - Programa e Preenchimento

Seção 4.0 - Local e prazo de entrega

Seção 5.0 - Recepção (revogado)

Seção 6.0 - Encaminhamento (revogado)

Seção 7.0 - Arquivo magnético (revogado)

Seção 8.0 - Correção

Seção 9.0 - GIA-Automática

CAPÍTULO XIV - DAS INFORMAÇÕES PARA A APURAÇÃO DOS ÍNDICES DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS (RICMS, LIVRO II, ART. 175)

Seção 1.0 - Disposições gerais

Seção 2.0 - Guia Informativa (GI) Modelo B

Seção 3.0 - Sistema Próprio

Seção 4.0 - Apuração dos Índices

CAPÍTULO XV - DA MÁQUINA REGISTRADORA (MR), DO TERMINAL DE PONTO DE VENDA (PDV) E DO EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF)

Seção 1.0 - Disposições gerais

Seção 2.0 - Máquina Registradora (MR)

Seção 3.0 - Terminal Ponto de Venda (PDV)

Seção 4.0 - Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF)

Seção 5.0 - Revogação de Aprovação para Uso de Equipamento

Seção 6.0 - Procedimentos para Aprovação de Uso ECF

Seção 7.0 - Do Cartão de Crédito ou de Débito

Seção 8.0 - Das Disposições Relativas à Empresa Fornecedora de ECF (revogado)

Seção 9.0 - Autorização de uso especial para ECF (revogado)

Seção 10.0 - Da senha de habilitação do ECF SENHA DE HABILITAÇÃO DO ECF

CAPÍTULO XVI - DA APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES EM MEIO MAGNÉTICO

Seção 1.0 - Disposições gerais

Seção 2.0 - Pedido/Comunicação de uso de sistema eletrônico de processamento de dados.

Seção 3.0 - Arquivo magnético

Seção 4.0 - Listagem de Acompanhamento

Seção 5.0 - Recibo de Entrega de Arquivo Magnético

Seção 6.0 - Arquivo magnético de operações e de prestações interestaduais

CAPÍTULO XVII - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB

Seção 1.0 - Regime Especial para Estabelecimentos da CONAB/PAA, CONAB/PGPM, CONAB/EE e CONAB/MO

Seção 2.0 - Regime Especial para as Operações Relacionadas com o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional

CAPÍTULO XVIII - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À CONSTRUÇÃO CIVIL

Seção 1.0 - Obras de construção civil e outras

Seção 2.0 - Local da prestação do serviço

Seção 3.0 - Operações tributadas

Seção 4.0 - Operações ao abrigo da não-incidência

Seção 5.0 - Base de cálculo

Seção 6.0 - Obrigações acessórias (revogado)

CAPÍTULO XIX - DA VENDA AMBULANTE, DA EXPOSIÇÃO E DA EXPOSIÇÃO-FEIRA

Seção 1.0 - Venda ambulante realizada por contribuinte deste Estado

Seção 2.0 - Operação realizada por vendedor ambulante de outra unidade da Federação

Seção 3.0 - Exposição-feira oficializada pelo Governo do Estado ou realizada nos recintos de parques de sindicatos ou associações rurais (revogado)

Seção 4.0 - Exposição-feira com comercialização de mercadorias, exceto as previstas na seção anterior

CAPÍTULO XX - DAS OPERAÇÕES COM GADO, CARNES E SUBPRODUTOS COMESTÍVEIS, DE ANIMAIS VACUNS, OVINOS E BUFALINOS

Seção 1.0 - Base de cálculo

Seção 2.0 - Apuração do imposto

Seção 3.0 - Pagamento do imposto

Seção 4.0 - Obrigações acessórias

Seção 5.0 - Procedimentos na entrada deste Estado

Seção 6.0 - Programa Carne de Qualidade (revogado)

CAPÍTULO XXI - DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES

Seção 1.0 - Disposições Gerais

Seção 2.0 - Base de Cálculo do Imposto

Seção 3.0 - Apuração e Pagamento do Imposto

Seção 4.0 - Inscrição dos Estabelecimentos das Empresas de Telecomunicação

Seção 5.0 - Documentos Fiscais

Seção 6.0 - Escrita Fiscal

Seção 7.0 - Participação dos Municípios na Arrecadação do ICMS

Seção 8.0 - Postos de Serviços (revogado)

Seção 9.0 - Prestações Pré-pagas de Serviços de Telefonia (revogado)

Seção10.0 - Outras Disposições

CAPÍTULO XXII - DAS VENDAS DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS EFETUADAS PELO BANCO DO BRASIL S/A  EM BOLSA DE MERCADORIAS OU DE CEREAIS

Seção 1.0 - Regime especial

Seção 2.0 - Pagamento do imposto

Seção 3.0 - Obrigações acessórias

CAPÍTULO XXIII - DA EXPORTAÇÃO DE CHASSI DE CAMINHÃO, COM TRÂNSITO PELA INDÚSTRIA DE CARROCERIA

Seção 1.0 - Regime especial

Seção 2.0 - Obrigações acessórias

CAPÍTULO XXIV - DO MICROPRODUTOR RURAL

Seção 1.0 - Programa da Agroindústria Familiar (RICMS, Livro I, art. 1°, XVIII, “c”)

CAPÍTULO XXV - DAS OPERAÇÕES COM BOTIJÕES VAZIOS DESTINADOS AO ACONDICIONAMENTO DE GÁS LIQUEFEITO E PETRÓLEO - GLP

Seção 1.0 - Disposições gerais

Seção 2.0 - Regime especial

Seção 3.0 - Preenchimento dos formulários

CAPÍTULO XXVI - DA MOVIMENTAÇÃO DE "PALETES" E DE "CONTENTORES"

Seção 1.0 - Regime especial

CAPÍTULO XXVII - DA ENTRADA DAS MERCADORIAS RELACIONADAS NO RICMS, APÊNDICE II, SEÇÃO III, ITENS I A III, V A XVI E XVIII A XXII, SEM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA, E APÊNDICE II, SEÇAO II, ITENS II E IV A VII (RICMS, Livro I, art. 46, §§ 2° e 3°, e Livro III, art. 9°, parágrafo único) (revogado)

Seção 1.0 - Das operações realizadas por estabelecimento atacadista (revogado)

Seção 2.0 - Das operações realizadas por estabelecimento varejista que importar as mercadorias (revogado)

Seção 3.0 - Das operações realizadas por estabelecimento varejista que receber as mercadorias de outra unidade da federação (revogado)

CAPÍTULO XXVIII - DAS OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA E DESTINADAS À COMERCIALIZAÇÃO DE PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS, GÁS NATURAL E SEUS DERIVADOS E BIOCOMBUSTÍVEIS NO TRANSPORTE EFETUADO POR MEIO DE NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM, FLUVIAL OU LACUSTRE

Seção 1.0 - Regime especial

CAPÍTULO XXIX - REMESSAS EM CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL A ESTABELECIMENTOS FABRIS LOCALIZADOS EM OUTRA UF

Seção 1.0 - Remessas em consignação industrial a estabelecimentos fabris da Nestlé Brasil Ltda localizados no Estado de São Paulo (Protocolo ICMS 37/00)

CAPÍTULO XXX - REMESSA DE BEM DO ATIVO PERMANENTE DESTINADO A OPERAÇÕES DE INTERCONEXÃO ENTRE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO

Seção 1.0 - Regime Especial

CAPÍTULO XXXI - DA VENDA DE PASSAGEM AÉREA

Seção 1.0 - Regime Especial

CAPÍTULO XXXII - DAS OPERAÇÕES COM ARROZ E SEUS SUBPRODUTOS

Seção 1.0 - Disposições Gerais

Seção 2.0 - Preço de Referência

Seção 3.0 - Apuração do Imposto

Seção 4.0 - Pagamento do Imposto

Seção 5.0 - Obrigações Acessórias

Seção 6.0 - (revogado)

Seção 7.0 - Diferimento de Arroz Beneficiado Importado (RICMS, APÊNDICE XVII, ITEM LXXXV)

Seção 8.0 - Termos de Acordo

CAPÍTULO XXXIII - DAS OPERAÇÕES COM PILHAS E BATERIAS USADAS (revogado)

Seção 1.0 - Regime Especial (revogado)

CAPÍTULO XXXIV - DA EMISSÃO, ESCRITURAÇÃO, MANUTENÇÃO E PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS À NOTA FISCAL/CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA, À NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO E À NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO

Seção 1.0 - Disposições Gerais

Seção 2.0 - Emissão dos Documentos Fiscais

Seção 3.0 - Arquivo Magnético

Seção 4.0 - Escrita Fiscal

Seção 5.0 - Arquivos eletrônicos de controle auxiliar

CAPÍTULO XXXV - DO CREDENCIAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS GRÁFICOS

Seção 1.0 - Disposições Gerais

CAPÍTULO XXXVI - DA APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELAS ADMINISTRADORAS DE "SHOPPING CENTER", DE CENTRO COMERCIAL OU DE EMPREENDIMENTO SEMELHANTES (RICMS, Livro II, art. 216, § 1°)

CAPÍTULO XXXVII - DA APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO OU DE DÉBITO EM CONTA-CORRENTE E DEMAIS ESTABELECIMENTOS SIMILARES (RICMS, Livro II, art. 216, § 2°)

CAPÍTULO XXXVIII - DOS REGISTROS FISCAIS RELATIVOS À IMPORTAÇÃO

Seção 1.0 - Disposições Gerais

Seção 2.0 - Escrituração dos Livros Fiscais

Seção 3.0 - Lançamentos na GIA

Seção 4.0 - EFD

CAPÍTULO XXXIX - DAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA

Seção 1.0 - Operações no Âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE

Seção 2.0 - Correção de Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica

Seção 3.0 - Transmissão e Conexão de Energia Elétrica

Seção 4.0 - Uso de Sistemas de Distribuição de Energia Elétrica

Seção 5.0 - Operações no Âmbito do programa de incentivo ás fontes alternativas de energia elétrica - PROINFA

Seção 6.0 - Restituição de ICMS por Demanda de Potência não Utilizada de Energia Elétrica

CAPÍTULO XL - DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS, MANUTENÇÃO E PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES EM MEIO ELETRÔNICO, RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES PRE-PAGAS DE SERVIÇOS DE TELEFONIA

Seção 1.0 - Disposições Gerais

Seção 2.0 - Da Emissão de Documentos Fiscais

Seção 3.0 - Da Dispensa da Impressão da Segunda Via do Documento Fiscal

Seção 4.0 - Da Dispensa da Impressão da Primeira Via do Documento Fiscal

Seção 5.0 - Outras Disposições Relativas à Emissão de Documentos Fiscais

Seção 6.0 - Da Emissão da Nota Fiscal Englobada

Seção 7.0 - Dados Técnicos da Geração dos Arquivos Eletrônicos

CAPÍTULO XLI - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO-MEDIDOS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA, VIA SATÉLITE, EFETUADA A TOMADOR LOCALIZADO EM UNIDADE FEDERADA DISTINTA DAQUELA EM QUE ESTÁ LOCALIZADO O PRESTADOR

Seção 1.0 - Disposições Gerais

Seção 2.0 - Cálculo do Imposto

Seção 3.0 - Inscrição Estadual

Seção 4.0 - Emissão e Escrituração dos Documentos Fiscais

Seção 5.0 - Informações

Seção 6.0 - Outras Disposições

CAPÍTULO XLII  - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO-MEDIDOS DE PROVIMENTO DE ACESSO À INTERNET EFETUADA A TOMADOR LOCALIZADO EM UNIDADE FEDERADA DISTINTA DAQUELA EM QUE ESTÁ LOCALIZADO O PRESTADOR

Seção 1.0 - Cálculo do Imposto

Seção 2.0 - Inscrição Estadual

Seção 3.0 - Emissão e Escrituração dos Documentos Fiscais

Seção 4.0 - Informações

Seção 5.0 - Outras Disposições

CAPÍTULO XLIII - DA OPERAÇÃO QUE ANTECEDE A EXPORTAÇÃO DE CHASSI DE ÔNIBUS E DE MICROÔNIBUS, COM TRÂNSITO PELA INDÚSTRIA DE CARROCERIA

Seção 1.0 - Disposições Gerais

Seção 2.0 - Obrigações Acessórias

CAPÍTULO XLIV - AS OPERAÇÕES COM PARTES E PEÇAS SUBSTITUÍDAS EM VIRTUDE DE GARANTIA, PROMOVIDAS POR FABRICANTES DE VEÍCULOS AUTOPROPULSADOS, SEUS CONCESSIONÁRIOS OU OFICINAS AUTORIZADAS

Seção 1.0 - Disposições Gerais

Seção 2.0 - Emissão dos Documentos Fiscais

CAPÍTULO XLV - DO SISTEMA DE CONTROLE INTERESTADUAL DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO (SCIMT)  (RICMS, Livro II, art. 223, § 4°) (revogado)

Seção 1.0 - Apresentação (revogado)

Seção 2.0 - Passe Fiscal Interestadual (revogado)

CAPÍTULO XLVI - DOS PROCEDIMENTOS PARA A REMESSA DE COMBUSTÍVEL ADULTERADO PARA REPROCESSAMENTO E POSTERIOR DEVOLUÇÃO DO PRODUTO REPROCESSADO

Seção 1.0 - Disposições Gerais

CAPÍTULO XLVII -DAS OPERAÇÕES COM PARTES E PEÇAS SUBSTITUÍDAS EM VIRTUDE DE GARANTIA, PROMOVIDAS POR FABRICANTES OU POR OFICINAS CREDENCIADAS OU AUTORIZADAS

Seção 1.0 - Disposições Gerais

Seção 2.0 - Emissão dos Documentos Fiscais

CAPÍTULO XLVIII - DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL - GLP (revogado)

CAPÍTULO XLIX  - DA REMESSA DE BEM DO ATIVO PERMANENTE PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO LOCAL DE OBRA REALIZADA PELA MEDABIL SISTEMAS CONSTRUTIVOS S/A

Seção 1.0 - Regime Especial

CAPÍTULO L - DA EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL

Seção 1.0 - Procedimentos na Exclusão

CAPÍTULO LI - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL

Seção 1.0 - Disposições Gerais

Seção 2.0 - Do Arquivo Digital

Seção 3.0 - Da Entrega do Arquivo Digital

Seção 4.0 - Registros e Tabelas de Ajustes do Arquivo Digital

CAPÍTULO LII  - DOS REGISTROS FISCAIS RELATIVOS À ENTRADA DE MERCADORIAS NO TERRITÓRIO DESTE ESTADO ORIUNDAS DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO, SUJEITAS À ANTECIPAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO (RICMS, Livro I, art. 46, § 4°)

Seção

CAPÍTULO LIII  - DA GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS - SIMPLES NACIONAL - GIA-SN

Seção 1.0 - Dispositivos Gerais

Seção 2.0 - Preenchimento e Transmissão

Seção 3.0 - GIA-SN Retificativa

Seção 4.0 - Recepção

Seção 5.0 - Pagamento do diferencial de alíquotas e da antecipação da operação subsequente

CAPÍTULO LIV  - DAS OPERAÇÕES COM PARTES, PEÇAS E COMPONENTES DE USO AERONÁUTICO