29/04/2024 Segunda-Feira IMPLANTES E PRÓTESES MÉDICO-HOSPITALARES - REGIME ESPECIAL - CONCESSÃO AJUSTE SINIEF N° 002 / 2024 Dispõe sobre a concessão de regime especial na remessa interna e interestadual de implantes e próteses médico-hospitalares para hospitais ou clínicas. CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES (CFOP) - ALTERAÇÕES AJUSTE SINIEF N° 003 / 2024 Altera o Convênio s/n°, de 1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (SINIEF), relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP). DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO ELETRÔNICA (DC-E) - INAPLICABILIDADE - ALTERAÇÕES AJUSTE SINIEF N° 004 / 2024 Altera o Ajuste SINIEF 005/2021, que institui a Declaração de Conteúdo eletrônica (DC-e) e a Declaração Auxiliar de Conteúdo Eletrônica (DACE), quanto à sua aplicabilidade. NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) - VALIDAÇÕES - ALTERAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 005 / 2024 Altera o Ajuste SINIEF 007/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), quanto à validação das informações descritas nos campos que especifica da NF-e. NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFC-E) - VALIDAÇÕES - ALTERAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 006 / 2024 Altera o Ajuste SINIEF 019/2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (DANFE-NFC-e), quanto à validação das informações descritas nos campos que especifica. NOTA FISCAL FATURA ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO (NFCOM) - DISPENSA AJUSTE SINIEF N° 007 / 2024 Altera o Ajuste SINIEF 007/2022, que Institui a Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação (NFCom), modelo 62, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação (DANFE-COM), quanto à dispensa de emissão. GÁS NATURAL - DOCUMENTOS FISCAIS - REGULARIZAÇÃO DA VARIAÇÃO NO PREÇO OU NA QUANTIDADE - ALTERAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 008 / 2024 Altera o Ajuste SINIEF 022/2021, que disciplina procedimentos relativos à emissão de documentos fiscais e à regularização das diferenças de preço ou quantidade de gás natural processado e não processado nas operações ocorridas por meio de modal dutoviário. COMBUSTÍVEIS - PMPF - PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL ATO COTEPE/PMPF N° 011 / 2024 - RETIFICACAO Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) de combustíveis, válido a partir de 01.05.2024. DOAÇÕES DESTINADAS AO SENAI - ISENÇÃO DO ICMS - PR CONVÊNIO ICMS N° 026 / 2024 Autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção do ICMS nas saídas internas decorrentes de doação destinadas ao SENAI, nos termos que especifica. ETILENOGLICOL (MEG) - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 027 / 2024 Altera o Convênio ICMS 159/2008, que autoriza a redução de base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de Etilenoglicol (MEG). AMPLIAÇÃO DO PRAZO DE PAGAMENTO DO ICMS - AUTORIZAÇÃO - RO CONVÊNIO ICMS N° 028 / 2024 Autoriza do Estado de Rondônia a conceder ampliação do prazo de pagamento do ICMS nas condições que especifica. CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO ICMS - DISPENSA DA EXIGIBILIDADE QUANDO DA FRUIÇÃO DE INCENTIVOS - GO CONVÊNIO ICMS N° 029 / 2024 Autoriza o Estado de Goiás a não exigir crédito tributário relativo ao ICMS, decorrente da fruição de incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação, na forma que especifica. INSTITUTO OFICINA CERÂMICA FRANCISCO BRENNAND (IOCF) - ISENÇÃO - PE CONVÊNIO ICMS N° 030 / 2024 Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS incidente nas operações realizadas pelo Instituto Oficina Cerâmica Francisco Brennand (IOCF). COMPLEMENTAÇÃO DO ICMS - INEXIGIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA - RO CONVÊNIO ICMS N° 031 / 2024 Autoriza o Estado de Rondônia a não exigir a complementação do ICMS devido em razão da utilização de base de cálculo presumida em valor inferior à efetivamente praticada na operação com destino a consumidor final. INCÊNDIO - ESTOQUE DE MERCADORIAS - ESTORNO - SC - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 032 / 2024 Altera o Convênio ICMS 057/2023, que autoriza o Estado de Santa Catarina a não exigir o estorno do crédito e a dispensar o recolhimento do ICMS diferido, relativo às mercadorias existentes em estoque e que tenham sido destruídas em decorrência de incêndio, relativamente à listagem de contribuintes beneficiados. TRANSAÇÃO RESOLUTIVA DE LITÍGIOS RELATIVOS À COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - ADESÃO - TO CONVÊNIO ICMS N° 033 / 2024 Dispõe sobre a adesão do Estado de Tocantins e altera o Convênio ICMS 210/2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação resolutiva de litígios relativos à cobrança de créditos tributários decorrentes do ICMS, nos termos que especifica. BIOGÁS E BIOMETANO - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - ADESÃO - MS CONVÊNIO ICMS N° 034 / 2024 Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso do Sul e altera o Convênio ICMS 112/2013, que autoriza a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas de biogás e biometano. PARCELAMENTOS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUTORIZAÇÃO - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 035 / 2024 Altera o Convênio ICMS 115/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder parcelamento de débitos, tributários e não tributários, de contribuintes em processo de recuperação judicial ou em liquidação nas condições que especifica.. ANISTIA E REMISSÃO DO ICMS - AUTORIZAÇÃO - MT - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 036 / 2024 Altera o Convênio ICMS 032/2023, que autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder anistia e remissão do ICMS, na forma que especifica. AJUSTE EM BENEFÍCIOS FISCAIS - ADESÃO - PE CONVÊNIO ICMS N° 037 / 2024 Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco e altera o Convênio ICMS 198/2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a efetuar ajuste nos benefícios fiscais relativos ao ICMS em vigor, de forma a que se preservem os mesmos percentuais efetivamente praticados em 31.12.2023. REDUÇÃO DE JUROS DE MULTAS - QUITAÇÃO OU PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS - AUTORIZAÇÃO - MS CONVÊNIO ICMS N° 038 / 2024 Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a reduzir juros e multas, mediante a quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica. CONTADORES LÍQUIDOS - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - AUTORIZAÇÃO - CE CONVÊNIO ICMS N° 039 / 2024 Autoriza o Estado do Ceará a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações internas com contadores líquidos de peso inferior ou igual a 50 kg. ARROZ - DIFERIMENTO - DISPENSA DE RECOLHIMENTO DO ICMS - AUTORIZAÇÃO - SC CONVÊNIO ICMS N° 040 / 2024 Autoriza o Estado de Santa Catarina a dispensar o recolhimento do ICMS diferido relativo a operações internas com arroz realizadas por produtor rural com destino a contribuinte, na hipótese que especifica. LEITE EM ESTADO NATURAL - ISENÇÃO DO ICMS - AUTORIZAÇÃO - PE CONVÊNIO ICMS N° 041 / 2024 Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção de ICMS nas operações interestaduais com leite em estado natural, nas condições que especifica. COMBUSTÍVEIS - DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS - ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS - INEXIGIBILIDADE - AUTORIZAÇÃO - SE CONVÊNIO ICMS N° 042 / 2024 Autoriza o Estado de Sergipe a não exigir acréscimos moratórios relativos ao ICMS, decorrente da complementação da diferença de alíquotas, referente às operações com combustíveis no período que especifica. ETANOL HIDRATADO COMBUSTÍVEL (EHC) - ISENÇÃO - AUTORIZAÇÃO - AL CONVÊNIO ICMS N° 043 / 2024 Revigora, convalida e prorroga as disposições do Convênio ICMS 210/2021, que autoriza o Estado de Alagoas a conceder isenção do ICMS incidente nas operações de fornecimento efetuadas pela Cooperativa de Colonização Agropecuária e Industrial Pindorama, de Etanol Hidratado Combustível (EHC) de sua produção, para os seus cooperados na forma que especifica. CONVALIDAÇÃO - EQUIPARAÇÃO - EMBARCAÇÕES - RJ - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 044 / 2024 Altera o Convênio ICMS 101/2022, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a convalidar os fatos geradores relativos ao Convênio ICM 012/1975, que equipara à exportação o fornecimento de produtos para uso ou consumo de embarcações, ou aeronaves de bandeira estrangeira aportadas no País. CONVÊNIO CONVÊNIO ICMS N° 045 / 2024 Dispõe sobre a exclusão do Estado do Rio Grande do Norte e altera o Convênio ICMS 083/2011, que autoriza as unidades federadas que indica a conceder isenção do ICMS, relativamente ao diferencial de alíquotas, no recebimento de mercadorias pelas suas respectivas companhias estaduais de água e saneamento. ÔNIBUS NOVOS - ISENÇÃO DO ICMS - AUTORIZAÇÃO - RN CONVÊNIO ICMS N° 046 / 2024 Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Norte e altera o Convênio ICMS 194/2023, que autoriza os Estados do Amapá e Pará a conceder isenção do ICMS nas operações interestaduais com ônibus novos, relativamente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual. QUITAÇÃO OU PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE ICMS - AUTORIZAÇÃO - BA CONVÊNIO ICMS N° 047 / 2024 Autoriza o Estado da Bahia a reduzir juros e multas, mediante a quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica. TRANSFERÊNCIAS - EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - AUTORIZAÇÃO PELA UF CONVÊNIO ICMS N° 048 / 2024 Prorroga o Convênio ICMS 228/2023, que autoriza os Estados e o Distrito Federal, em relação às transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, até a regulamentação interna dos novos procedimentos, a permitirem a aplicação pelos contribuintes das regras de emissão de documento fiscal vigentes em cada Unidade Federada em 31.12.2023. REGIME ESPECIAL - EMISSÃO DE DOCUMENTO - OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS - AUTORIZAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 049 / 2024 Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder regime especial aos estabelecimentos que exerçam como atividade econômica principal as classificadas na CNAE 0600-0/01, 1921-7/00, 3520-4/01, para emissão de nota fiscal nas operações que indica, com petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e biocombustíveis, por meio de navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre. PRESTAÇÃO PRÉ-PAGA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - PROCEDIMENTOS - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 050 / 2024 Altera o Convênio ICMS 055/2005, que dispõe sobre os procedimentos para a prestação pré-paga de serviços de telefonia. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NORMAS GERAIS - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 051 / 2024 Altera o Convênio ICMS 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes. TECNOLOGIAS DE CONTROLE DE VAREJO - OBRIGATORIEDADE - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 052 / 2024 Altera o Convênio ICMS 134/2016, que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no CNPJ ou pessoas físicas inscritas no CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS. RECONHECIMENTO - CREDITAMENTO - COMBUSTÍVEIS - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 053 / 2024 Altera o Convênio ICMS 026/2023, que dispõe sobre o reconhecimento do direito ao creditamento, pelo sujeito passivo, do ICMS cobrado na forma da Lei Complementar n° 192/2022, em relação às operações subsequentes com Gasolina C, Óleo Diesel B, Óleo Combustível, GLP e GLGN, observadas a Lei Complementar n° 087/1996, e as legislações estaduais e distrital. BEBIDAS QUENTES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES PROTOCOLO ICMS N° 013 / 2024 - RETIFICACAO Altera o Protocolo ICMS 096/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes. 30/04/2024 Terça-Feira CONDECINE - INFORMAÇÃO NA DCTF - ALTERAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.187 / 2024 Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, que dispõe sobre apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb). RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE LOTÉRICA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.188 / 2024 Altera a Instrução Normativa RFB n° 2.005/2021, para incluir a necessidade de informação relativa à contribuição social incidente sobre a modalidade lotérica denominada aposta de quota fixa na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).
CRONOGRAMA DE ENVIO - REVAR INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.189 / 2024 Altera a Instrução Normativa RFB n° 2.164/2023, na parte em que estabelece o cronograma de envio de informações relativas a operações realizadas no mercado financeiro e de capitais por meio do Programa Auxiliar de Apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física incidente sobre operações de Renda Variável - Revar. AUTORREGULARIZAÇÃO INCENTIVADA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO - ALTERAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.190 / 2024 Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.184/2024, para prorrogar prazo para apresentação de requerimento de adesão à autorregularização de que trata o artigo 14 da Lei nº 14.789/2023. PRODUÇÃO DA AQUICULTURA - RELATÓRIO ANUAL - PRORROGAÇÃO PORTARIA MPA N° 239 / 2024 Prorroga o prazo para envio do Relatório Anual de Produção da Aquicultura em Águas da União, relativamente ao exercício de 2023. ASSEMBLEIA - ACIONISTAS - DEBENTURISTAS - TITULARES NOTAS PROMISSÓRIAS E NOTAS COMERCIAIS RESOLUÇÃO CVM N° 081 / 2022 - RETIFICACAO Dispõe sobre assembleias de acionistas, debenturistas e de titulares de notas promissórias e notas comerciais. 02/05/2024 Quinta-Feira BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 056 / 2024 Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 010 / 2024 Ratifica os Convênios ICMS 015/2024, 016/2024, 018/2024 e 019/2024. TABELA PROGRESSIVA MENSAL DO IRPF - CONVERSÃO EM LEI LEI N° 14.848 / 2024 - Edição Extra Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1° da Lei n° 11.482/2007; e revoga a Medida Provisória n° 1.206/2024. FEBRE AFTOSA - COMERCIALIZAÇÃO - AL-AM-AP-BH-CE-ES-GO-MA-MT-MS-MG-PA-PB-PE-PI-RJ-RN-RR-SP-SE-TO-DF PORTARIA MAPA N° 678 / 2024 Altera a Portaria MAPA 665/2024, que reconhece nacionalmente como livre de febre aftosa sem vacinação os Estados do Amapá, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rio de Janeiro, Roraima, São Paulo, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal; disciplina o armazenamento, a comercialização e o uso da vacina contra a febre aftosa e disciplina o trânsito de animais vacinados contra a febre aftosa. REQUISITOS DE AVALIAÇÃO - EFICIÊNCIA ENERGÉTICA DAS EDIFICAÇÕES COMERCIAIS - ALTERAÇÕES PORTARIA N° 023 / 2024 Altera a Portaria Inmetro n° 309/2022, que aprova as Instruções Normativas e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para a Eficiência Energética das Edificações Comerciais, de Serviços e Públicas e Residenciais - Consolidado. ÓLEO DIESEL - CICLO DIESEL - QUALIDADE= AGENTES ECONÔMICOS - COMERCIALIZAÇÃO RESOLUÇÃO ANP N° 968 / 2024 Estabelece as especificações dos óleos diesel destinados a veículos ou equipamentos dotados de motores do ciclo Diesel e as obrigações quanto ao controle da qualidade a serem atendidas pelos agentes econômicos que comercializam o produto em território nacional. 03/05/2024 Sexta-Feira CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 011 / 2024 Ratifica o Convênio ICMS 039/2024 que autoriza o Estado do Ceará a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações internas com contadores líquidos de peso inferior ou igual a 50 kg. ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA - CRITÉRIOS LEI N° 14.849 / 2024 Altera a Lei n° 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), para exigir análise de mobilidade urbana nos estudos prévios de impacto de vizinhança. DEPÓSITO E REGISTRO - ATOS NORMATIVOS/CONCESSIVOS - AUTORIZAÇÃO - CE - GO - PE - RS - SC - SP RESOLUÇÃO CONFAZ/ME N° 056 / 2024 Autoriza os Estados do Ceará, Goiás, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo a registrar e depositar atos normativos e atos concessivos, vigentes em 08.08.2017, nos termos do Convênio ICMS 190/2017.
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Obrigações
