16/09/2024 Segunda-Feira REDUÇÃO DE JUROS DE MULTAS - QUITAÇÃO OU PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS - AUTORIZAÇÃO - PA CONVÊNIO ICMS N° 107 / 2024 Autoriza a redução de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, em relação ao Estado do Pará. PAGAMENTO DO ICMS - AMPLIAÇÃO DO PRAZO - RO CONVÊNIO ICMS N° 108 / 2024 Autoriza a ampliação do prazo de pagamento do ICMS nas condições que especifica, em relação ao Estado de Rondônia. CALAMIDADE PÚBLICA - SUBVENÇÃO ECONÔMICA - CONCESSÃO DE CRÉDITO RURAL PORTARIA MF N° 1.449 / 2024 Autoriza e define condições para a concessão e o ressarcimento do desconto para liquidação ou renegociação e para o pagamento de equalização de taxas de juros em operações renegociadas ao amparo da Medida Provisória n° 1.247/2024, e do Decreto n° 12.138/2024. REGRAS PARA TRANSAÇÃO DE CRÉDITOS DA UNIÃO E DO FGTS - ALTERAÇÕES PORTARIA PGFN/MF N° 1.457 / 2024 Altera a Portaria PGFN nº 6.757/2022, que regulamenta a transação na cobrança de créditos da União e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 17/09/2024 Terça-Feira REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 125 / 2024 Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022. AUTORES DE ENCOMENDA - INDUSTRIALIZADORES - DIVULGADA A RELAÇÃO - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 126 / 2024 Altera o Ato COTEPE/ICMS 025/2021, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 001/2021. BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 127 / 2024 Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. 18/09/2024 Quarta-Feira DIMOB - ALTERAÇÔES INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.218 / 2024 Altera Instrução Normativa RFB nº 1.115/2010, que dispõe sobre a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias - Dimob. E-FINANCEIRA - INFORMAÇÕES DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS PARA RECEITA FEDERAL DO BRASIL INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.219 / 2024 Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na e-Financeira. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS PAGOS A CONSULTORES POR ORGANISMOS INTERNACIONAIS (DERC) - ALTERAÇÔES INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.220 / 2024 Altera Instrução Normativa RFB n° 1.114/2010, que dispõe sobre a Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais - Derc. FALE CONOSCO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - ALTERAÇÃO PORTARIA COGEA N° 049 / 2024 Altera o Anexo Único da Portaria RFB n° 328/2023, que regulamenta o canal de atendimento Fale Conosco da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. ÓLEO DIESEL - CICLO DIESEL - QUALIDADE= AGENTES ECONÔMICOS - COMERCIALIZAÇÃO RESOLUÇÃO ANP N° 968 / 2024 - RETIFICACAO Estabelece as especificações dos óleos diesel destinados a veículos ou equipamentos dotados de motores do ciclo Diesel e as obrigações quanto ao controle da qualidade a serem atendidas pelos agentes econômicos que comercializam o produto em território nacional. 19/09/2024 Quinta-Feira BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 128 / 2024 Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 030 / 2024 Ratifica os Convênios ICMS 107/2024 que autoriza a redução de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS e, 108/24 que autoriza a ampliação do prazo de pagamento do ICMS nas condições que especifica. COCOICULTURA - INCENTIVO - QUALIDADE LEI N° 14.975 / 2024 Institui a Política Nacional de Incentivo à Cocoicultura de Qualidade. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE JUIZADOS ESPECIAIS LEI N° 14.976 / 2024 Altera a Lei n° 13.105/2015 (Código de Processo Civil), a fim de dispor sobre a competência dos juizados especiais cíveis para o processamento e o julgamento das causas previstas no inciso II do art. 275 da Lei n° 5.869/73. LEI ORGÂNICA DA SAÚDE - PRODUÇÃO DE MEDICAMENTOS - ALTERAÇÕES LEI N° 14.977 / 2024 Altera a Lei n° 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a produção, por laboratórios farmacêuticos de natureza pública, de princípios ativos destinados ao tratamento de doenças determinadas socialmente. MODERNIZAÇÃO DO TURISMO - ALTERAÇÕES LEI N° 14.978 / 2024 Altera as Leis nºs 7.064/82, 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 11.771/2008 (Lei Geral do Turismo), 12.462/2011, 13.097/2015, e 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para promover a modernização do turismo; dispõe sobre a transferência de empregados da Infraero; revoga o Decreto-Lei nº 1.439/75, e a Lei nº 6.513/77, e dispositivos das Leis nºs 12.833/2013, e 12.974/2014. CONSULTA JUDICIAL DE DADOS NA ADOÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES - ALTERAÇÃO LEI N° 14.979 / 2024 Altera a Lei n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de tornar obrigatória, para a autoridade judiciária, a consulta aos cadastros estaduais, distrital e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas ou casais habilitados à adoção. 20/09/2024 Sexta-Feira REUNIÃO DO COPOM - META PARA A TAXA DE JUROS SELIC COMUNICADO BCB N° 42.153 / 2024 Divulga a meta para a Taxa Selic anual, a partir de 19 de setembro de 2024. TRANSAÇÃO POR ADESÃO - PGFN - NOVO PRAZO EDITAL PGFN S/N° / 2024 Edital com propostas de transação por adesão da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para negociação de créditos inscritos na dívida ativa da União. ROTULAGEM - SUPLEMENTOS ALIMENTARES - ALTERAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 318 / 2024 Altera a Instrução Normativa n° 028/2018, que estabelece as listas de constituintes, de limites de uso, de alegações e de rotulagem complementar dos suplementos alimentares. REGIME ESP. DE REGUL. CAMBIAL E TRIBUT. (RERCT) – DECL. DE REGUL. CAMBIAL E TRIBUT. (DERCAT) INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.221 / 2024 Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de que tratam os arts. 9° a 17 da Lei n° 14.973/2024. BICOS - CHUPETAS - MAMADEIRAS - REQUISITOS SANITÁRIOS RESOLUÇÃO RDC N° 908 / 2024 Dispõe sobre os requisitos sanitários dos bicos, chupetas e mamadeiras.
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Obrigações
