25/11/2024 Segunda-Feira POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - ALTERAÇÃO DECRETO N° 12.257 / 2024 - Edição Extra Altera o Decreto nº 11.740/2023, que regulamenta a Lei nº 14.399/2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - ALTERAÇÃO MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.274 / 2024 - Edição Extra Altera a Lei n° 14.399/2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. MEDIDAS PARA PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS FLORESTAIS - ALTERAÇÕES MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.276 / 2024 Altera a Lei nº 7.797/89, e a Lei nº 14.944/2024, para dispor sobre medidas para prevenção e combate a incêndios florestais. PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO (PPB) - FISCALIZAÇÃO - PROCEDIMENTOS PORTARIA GM/MDIC N° 400 / 2024 Estabelece os procedimentos administrativos para a realização de atividades de fiscalização do Processo Produtivo Básico (PPB), de que trata o artigo 1°, parágrafo único, da Portaria Conjunta MDIC/MCTI n° 066/2024. PROJETOS TÉCNICO-ECONÔMICOS - ATIVIDADES - INDUSTRIAIS - COMERCIAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PORTARIA SUFRAMA N° 1.703 / 2024 Dispõe sobre os procedimentos para apresentação, análise e aprovação dos projetos técnico-econômicos industriais pleno, simplificado e de prestação de serviço e atividade comercial, que visam aos incentivos dos Decretos-Lei n° 288/1967 e n° 1.435/1975, bem como das Leis n° 11.732/2008 e n° 11.898/2009. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS INDIVIDUAIS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO CMN N° 5.185 / 2024 Altera a Resolução n° 4.818/2020, que consolida os critérios gerais para elaboração e divulgação de demonstrações financeiras individuais e consolidadas pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. 26/11/2024 Terça-Feira EMISSÃO DE DEBÊNTURES DE INFRAESTRUTURA - BENEFÍCIOS FISCAIS INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.235 / 2024 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017, para dispor sobre os benefícios fiscais na emissão de debêntures de que trata a Lei nº 14.801/2024 CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF) - ALTERAÇÕES INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.236 / 2024 Altera a Instrução Normativa RFB n° 2.172/2024, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas. 27/11/2024 Quarta-Feira SIMPLES NACIONAL - SUBLIMITE 2025 PORTARIA CGSN N° 049 / 2024 Divulga o sublimite de receita bruta acumulada auferida, aplicável no ano-calendário 2025. OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO - PEAC-FGI CRÉDITO SOLIDÁRIO RS PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MDIC N° 038 / 2024 Dispõe sobre a alocação dos recursos, as condições de crédito, os limites máximos de garantia, os limites de renda ou faturamento dos beneficiários, os critérios de participação das instituições financeiras e outros critérios de elegibilidade das operações de financiamento com recursos do Fundo Social de que trata o art. 47-A da Lei n° 12.351/2010, para garantia com recursos do FGI. REGULAMENTO TÉCNICO - SISTEMAS ORGÂNICOS DE PRODUÇÃO - LISTA - ALTERAÇÃO PORTARIA SDA/MAPA N° 1.201 / 2024 Altera a Portaria MAPA n° 052/2021, que estabelece o Regulamento Técnico para os Sistemas Orgânicos de Produção e as listas de substâncias e práticas para o uso nos Sistemas Orgânicos de Produção. 28/11/2024 Quinta-Feira TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES ATO COTEPE/ICMS N° 161 / 2024 Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. AUTORES DE ENCOMENDA - INDUSTRIALIZADORES - DIVULGADA A RELAÇÃO - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 162 / 2024 Altera o Ato COTEPE/ICMS 025/2021, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 001/2021. BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 163 / 2024 Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 164 / 2024 Altera o Ato COTEPE/ICMS 044/2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI). MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 116 / 2024 Prorroga a Medida Provisória nº 1.261/2024, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei nº 14.467/2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil". MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 117 / 2024 Prorroga a Medida Provisória n° 1.262/2024, que institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária (Regras GloBE), e dá outras providências. FGO - PRONAF - AUMENTO DA PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO LEI N° 15.034 / 2024 Altera a Lei n° 13.999/2020, e a Lei n° 12.087/2009, para autorizar o aumento da participação da União no Fundo Garantidor de Operações (FGO), com o objetivo de garantir as operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf); e dá outras providências. CÓDIGO PENAL - CONSULTA DE PESSOAS CONDENADAS - ALTERAÇÃO LEI N° 15.035 / 2024 Altera o Decreto-Lei n° 2.848/40 (Código Penal), para permitir a consulta pública do nome completo e do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) das pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual, garantido o sigilo do processo e das informações relativas à vítima, e a Lei n° 14.069/2020, para determinar a criação do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais. PROCEDIMENTOS - LICENÇAS DE PESCADORES - REGULARIZAÇÃO PORTARIA MPA N° 375 / 2024 Estabelece os procedimentos para a regularização das Licenças de Pescadores e Pescadoras Profissionais, suspensas no Registro Geral da Atividade Pesqueira, nos termos da Portaria MAPA n° 127/2023. CLASSIFICAÇÃO - TABELAS DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO - ARQUIVO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RESOLUÇÃO CFC N° 1.743 / 2024 Altera o artigo 1° da Resolução CFC n° 1.701/2023. 29/11/2024 Sexta-Feira TRANSAÇÃO POR ADESÃO DA PGFN - PRORROGAÇÃO EDITAL PGDAU N° 008 / 2024 Edital de prorrogação de prazo transação por adesão da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do Edital PGDAU n° 7/2024. REVOGAÇÃO - NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE RESOLUÇÃO CFC N° 1.741 / 2024 Revoga as Normas Brasileiras de Contabilidade NBC TG 08 - Custo de Transação e Prêmio na Emissão de Títulos de Dívida, NBC TG 13 - Adoção Inicial da Lei n° 11.638/07 e Medida Provisória n° 449/08, e a CTG 02 - Esclarecimentos sobre as Demonstrações Contábeis de 2008, por terem atingido sua finalidade e estarem integrados nas práticas contábeis vigentes. REGULAMENTO - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - PRODUTOS PERIGOSOS - ALTERAÇÃO RESOLUÇÃO N° 6.056 / 2024 Altera a Resolução n° 5.998/2022, que atualiza o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos e aprova as suas Instruções Complementares.
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Obrigações
