Boletim Estadual RJ 2016
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Matérias IPIMatérias ICMS EstadualMatérias ICMS Nacional
Limpar Filtros
Matérias elaboradas conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.


Matérias IPI


CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL Tratamento Tributário Boletim 17/2016
CRÉDITOS DO IPI Disposições Gerais Boletim 07/2016


Matérias ICMS - Estadual


CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-e) Anulação de Valores Boletim 13/2016
CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL Procedimentos Fiscais Boletim 06/2016
NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) Emissão em Contingência Boletim 22/2016
TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS E BENS Tratamento Tributário Boletim 15/2016
VENDA À ORDEM Tratamento Tributário Boletim 10/2016
VENDA PARA ENTREGA FUTURA Tratamento Tributário Boletim 09/2016


Matérias ICMS - Nacional


CONVÊNIOS E PROTOCOLOS Aspectos Jurídicos Boletim 11/2016
DECLARAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS E ANTECIPAÇÃO (DeSTDA) Simples Nacional. Obrigação Acessória Boletim 04/2016
NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e) NT 2016.002 v1.00. Alterações no Leiaute da NF-e Boletim 23/2016
NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e) NT 2015.003 v1.80. Alterações nas Regras de Validação Boletim 12/2016
NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e) Versão 1.40. Alterações no Leiaute Boletim 08/2016
NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e) NT 2015.003 v1.90. Alterações nas Regras de Validação Boletim 20/2016
SIMPLES NACIONAL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Alterações para 2016. Lei Complementar nº 147/2014 Boletim 11/2016
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Lista de Mercadorias. Alterações. Convênio ICMS 53/2016 e 102/2016 Boletim 19/2016


Decreto - Estadual


DECRETO N° 45.527 / 2015 - RJ Altera o RICMS/RJ, quanto à relação de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária. Boletim 05/2016
DECRETO N° 45.540 / 2016 - RJ Altera o Decreto nº 45.085/2014, que concede diferimento no ICMS incidente nas operações internas e de importação, bem como em relação ao diferencial de alíquotas, realizadas com material rodante e sistemas de sinalização, destinados à implantação e operação da Linha 4 do Metrô do Rio de Janeiro Boletim 01/2016
DECRETO N° 45.546 / 2016 - RJ Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro (RIOLOG). Boletim 02/2016
DECRETO N° 45.547 / 2016 - RJ Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro (RIOLOG). Boletim 02/2016
DECRETO N° 45.548 / 2016 - RJ Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro (RIOLOG). Boletim 02/2016
DECRETO N° 45.554 / 2016 - RJ Altera o RICMS/RJ, quanto ao regime de tributação sobre a receita bruta, aplicável a restaurantes, confeitarias e padarias. Boletim 02/2016
DECRETO N° 45.564 / 2016 - RJ Estabelece expediente nas repartições públicas estaduais durante o carnaval de 2016. Boletim 02/2016
DECRETO N° 45.573 / 2016 - RJ Altera o Decreto n° 44.498/2013, que dispõe sobre operações realizadas por empresa comercial atacadista com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Boletim 03/2016
DECRETO N° 45.580 / 2016 - RJ Prorroga o prazo para participação no Programa Especial de Parcelamento instituído pela Lei 7.116/2015. Boletim 04/2016
DECRETO N° 45.583 / 2016 - RJ Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro (RIOLOG) Boletim 04/2016
DECRETO N° 45.586 / 2016 - RJ Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes (RIOINVEST), instituído pelo Decreto n° 23.012/1997 Boletim 05/2016
DECRETO N° 45.589 / 2016 - RJ Altera o Código Disciplinar dos Serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, anexo ao Decreto nº 3.893/1981(Regulamento de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do estado do Rio de Janeiro). Boletim 05/2016
DECRETO N° 45.598 / 2016 - RJ Dispõe sobre a Taxa Única de Serviços Tributários da Receita Estadual de que trata o artigo 107-A do Decreto-Lei nº 005/1975 (Código Tributário Estadual), inserido pela Lei nº 7.176/2015. Boletim 05/2016
DECRETO N° 45.601 / 2016 - RJ Declara ponto facultativo em 24.03.2016, em função da Semana Santa. Boletim 06/2016
DECRETO N° 45.607 / 2016 - RJ Altera várias legislações que dispõem sobre benefícios fiscais e tratamentos tributários diferenciados, tendo em vista o aumento no adicional relativo ao Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais. Boletim 06/2016
DECRETO N° 45.611 / 2016 - RJ Altera o RICMS/RJ, em relação às operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, à majoração de alíquotas, à incidência e à base de cálculo do ICMS, dentre outras alterações. Boletim 06/2016
DECRETO N° 45.612 / 2016 - RJ Altera o RICMS/RJ, quanto ao regime da substituição tributária. Boletim 06/2016
DECRETO N° 45.613 / 2016 - RJ Altera o RICMS/RJ, quanto à substituição tributária nas operações com álcool etílico hidratado combustível (AEHC) e álcool etílico anidro combustível (AEAC), e o Decreto nº 45.607/2016, que alterou várias legislações tendo em vista o aumento no Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais. Boletim 06/2016
DECRETO N° 45.615 / 2016 - RJ Suspende os efeitos do Decreto nº 45.598/2016, que instituiu a Taxa Única de Serviços Tributários da Receita Estadual (TUT). Boletim 06/2016
DECRETO N° 45.620 / 2016 - RJ Altera o Decreto n° 3.893/1981, que aprovou o Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro Boletim 07/2016
DECRETO N° 45.622 / 2016 - RJ Declara ponto facultativo em 22.04.2016, em função do feriado de Tiradentes em 21.04.2016 Boletim 07/2016
DECRETO N° 45.627 / 2016 - RJ Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro (RIOLOG) Boletim 07/2016
DECRETO N° 45.631 / 2016 - RJ Concede tratamento tributário especial para complexos empresariais compostos de unidade fabril e centro de distribuição implantados para a produção e comercialização de produtos eletroportáteis e de utilidades domésticas. Boletim 07/2016
DECRETO N° 45.638 / 2016 - RJ Regulamenta a Lei nº 7.182/2015, que instituiu a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Produção de Petróleo e Gás (TFPG). Boletim 08/2016
DECRETO N° 45.639 / 2016 - RJ Regulamenta a Lei n° 7.184/2015, que instituiu a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Geração, Transmissão e ou Distribuição de Energia Elétrica (TFGE). Boletim 08/2016
DECRETO N° 45.645 / 2016 - RJ Regulamenta a Lei nº 7.158/2015, que dispõe sobre o programa "Recupera Rio de Janeiro", relativo a créditos tributários de IPVA, com fato gerador ocorrido até 31.12.2015. Boletim 09/2016
DECRETO N° 45.651 / 2016 - RJ Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas estaduais no dia 27.05.2016. Boletim 09/2016
DECRETO N° 45.654 / 2016 - RJ Altera o Decreto n° 42.049/2009, que disciplina o parcelamento dos créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, do Estado do Rio de Janeiro, de suas Autarquias e Fundações Públicas. Boletim 09/2016
DECRETO N° 45.662 / 2016 - RJ Altera o RICMS/RJ, quanto à incidência do FECP sobre querosene de aviação. Boletim 10/2016
DECRETO N° 45.666 / 2016 - RJ Altera o Decreto nº 45.607/2016, que altera várias legislações que dispõem sobre benefícios fiscais e tratamentos tributários diferenciados, tendo em vista o aumento no adicional relativo ao Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais.
DECRETO N° 45.667 / 2016 - RJ Altera o RICMS/RJ, quanto ao uso do Sistema Eletrônico de Dados (SEPD) para emissão de documentos fiscais pelos contribuintes fluminenses. Boletim 10/2016
DECRETO N° 45.679 / 2016 - RJ Altera o Decreto nº 38.938/2006, que dispõe sobre tratamento tributário especial para trigo e os produtos derivados de trigo. Boletim 11/2016
DECRETO N° 45.701 / 2016 - RJ Dispõe sobre a consolidação de dívidas reconhecidas com as concessionárias de serviço público e fornecedoras de combustíveis com créditos tributários, instituída pela Lei nº 7.298/2016. Boletim 13/2016
DECRETO N° 45.701 / 2016 - RJ Dispõe sobre a consolidação de dívidas reconhecidas com as concessionárias de serviço público e fornecedoras de combustíveis com créditos tributários, instituída pela Lei nº 7.298/2016. Boletim 13/2016
DECRETO N° 45.702 / 2016 - RJ Dispõe sobre a consolidação de dívidas reconhecidas com as concessionárias de serviço público e fornecedoras de combustíveis com créditos tributários, instituída pela Lei nº 7.298/2016. Boletim 13/2016
DECRETO N° 45.708 / 2016 - RJ Altera o RICMS/RJ, relativamente à obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) nas saídas de armas, munições e explosivos. Boletim 13/2016
DECRETO N° 45.709 / 2016 - RJ Altera o RICMS/RJ, relativamente à emissão de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e) por não contribuintes do ICMS. Boletim 13/2016
DECRETO N° 45.710 / 2016 - RJ Altera o Decreto nº 45.607/2016, que dispõe sobre diversos benefícios fiscais e tratamentos tributários diferenciados tendo em vista o aumento no adicional relativo ao FECP, em relação às operações realizadas por empresa enquadrada no RIOLOG previstas no Decreto nº 36.453/2004. Boletim 13/2016
DECRETO N° 45.721 / 2016 - RJ Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas estaduais nas datas que especifica, em função dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos na cidade do Rio de Janeiro. Boletim 14/2016
DECRETO N° 45.726 / 2016 - RJ Estabelece regras para o pagamento do IPVA/2014 dispensado pelo Decreto nº 44.568/2014, que concede desconto para pagamento do IPVA/2014 para os ônibus e micro-ônibus destinados à prestação de serviço de transporte de passageiros. Boletim 14/2016
DECRETO N° 45.729 / 2016 - RJ Declara ponto facultativo no dia 04.08.2016, em razão dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos 2016. Boletim 15/2016
DECRETO N° 45.746 / 2016 - RJ Altera o Decreto nº 42.262/2010, que regulamenta o Bilhete Único nos Serviços de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros na Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, instituído pela Lei nº 5.628/2009. Boletim 17/2016
DECRETO N° 45.755 / 2016 - RJ Altera o Decreto n° 32.161/2002, que dispõe sobre os produtos que compõem a cesta básica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Boletim 17/2016
DECRETO N° 45.756 / 2016 - RJ Altera o RICMS/RJ, relativamente à emissão de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e) por não contribuintes do ICMS. Boletim 18/2016
DECRETO N° 45.768 / 2016 - RJ Altera o RICMS/RJ, Para promover modificações na listagem de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária em relação às operações subsequentes. Boletim 19/2016
DECRETO N° 45.770 / 2016 - RJ Altera o Decreto nº 45.607/2016, que altera várias legislações que dispõem sobre benefícios fiscais e tratamentos tributários diferenciados, tendo em vista o aumento no adicional relativo ao Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP). Boletim 19/2016
DECRETO N° 45.771 / 2016 - RJ Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro (RIOLOG). Boletim 19/2016
DECRETO N° 45.772 / 2016 - RJ Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro (RIOLOG). Boletim 19/2016
DECRETO N° 45.773 / 2016 - RJ Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro (RIOLOG). Boletim 19/2016
DECRETO N° 45.774 / 2016 - RJ Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro (RIOLOG). Boletim 19/2016
DECRETO N° 45.775 / 2016 - RJ Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro (RIOLOG). Boletim 19/2016
DECRETO N° 45.776 / 2016 - RJ Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro (RIOLOG). Boletim 19/2016
DECRETO N° 45.778 / 2016 - RJ Altera o Decreto nº 35.418/2004, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para operações com perfumes e água de colônia de qualquer tipo, desodorante, talco, cosmético e produtos de toucador, fabricados no Estado do Rio de Janeiro. Boletim 19/2016
DECRETO N° 45.779 / 2016 - RJ Altera o Decreto nº 43.503/2012, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para cobre e produtos de cobre. Boletim 19/2016
DECRETO N° 45.780 / 2016 - RJ Dispõe sobre tratamento tributário especial para indústrias de produtos de papel e higiene pessoal. Boletim 19/2016
DECRETO N° 45.781 / 2016 - RJ Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes (RIOINVEST), instituído pelo Decreto n° 23.012/1997. Boletim 19/2016
DECRETO N° 45.783 / 2016 - RJ Altera o Decreto nº 44.868/2014 que dispõe sobre tratamento tributário especial para a produção de biodiesel por estabelecimento localizado no estado do Rio de Janeiro. Boletim 19/2016
DECRETO N° 45.784 / 2016 - RJ Altera o Decreto nº 35.418/2004, que dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para operações com perfumes e água de colônia de qualquer tipo, desodorante, talco, cosmético e produtos de toucador, fabricados no Estado do Rio de Janeiro. Boletim 19/2016
DECRETO N° 45.800 / 2016 - RJ Declara facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais no dia 28.10.2016. Boletim 20/2016
DECRETO N° 45.803 / 2016 - RJ Altera o Decreto nº 45.726/2016, que estabelece regras para o pagamento do IPVA/2014 dispensado pelo Decreto nº 44.568/2014, que concede desconto para pagamento do IPVA/2014 para os ônibus e micro-ônibus destinados à prestação de serviço de transporte de passageiros. Boletim 20/2016
DECRETO N° 45.810 / 2016 - RJ Regulamenta dispositivos da Lei n° 7.428/2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio de Janeiro (FEEF), para disciplinar o depósito no FEEF. Boletim 21/2016
DECRETO N° 45.813 / 2016 - RJ Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 14.11.2016. Boletim 21/2016
DECRETO N° 45.820 / 2016 - RJ Altera o Decreto nº 36.992/2005, que regulamenta a Lei nº 4.510/2005, a qual dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifas nos serviços de transporte intermunicipal de passageiros por ônibus do Estado do Rio de Janeiro, para alunos portadores de deficiência e de doença crônica. Boletim 21/2016
DECRETO N° 45.842 / 2016 - RJ Altera o RICMS/RJ, em relação à emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) por estabelecimento que possuir, concomitantemente, atividade de atacadista e varejista. Boletim 23/2016
DECRETO N° 45.851 / 2016 - RJ Altera o Decreto nº 44.855/2014, que regulamenta a Lei nº 6.361/2012, que cria a Política Estadual de Gás Natural Renovável, visando incentivar a produção e o consumo de Gás Natural Renovável (GNR). Boletim 23/2016
DECRETO N° 45.859 / 2016 - RJ Altera o Decreto n° 3.893/1981, que regulamenta o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros. Boletim 24/2016
DECRETO N° 45.860 / 2016 - RJ Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais nos dias 23.12.2016 e 30.12.2016. Boletim 24/2016
DECRETO N° 45.873 / 2016 - RJ Concede desconto para pagamento antecipado do IPVA relativo ao exercício de 2017, na hipótese que menciona. Boletim 24/2016
DECRETO N° 45.881 / 2016 - RJ Altera o Decreto nº 45.726/2016, que estabelece regras para o pagamento do IPVA/2014 dispensado pelo Decreto nº 44.568/2014, o qual concede desconto para pagamento do IPVA/2014 para os ônibus e micro-ônibus destinados à prestação de serviço de transporte de passageiros. Boletim 24/2016
DECRETO N° 45.882 / 2016 - RJ Altera o Decreto nº 45.607/2016, para alterar a carga tributária incidente nas operações internas com cigarro, charuto, cigarrilha, fumo e artigo correlato. Boletim 24/2016


Emenda - Estadual


EMENDA CONSTITUCIONAL N° 064 / 2016 - RJ Modifica o inciso I do § 1°, do artigo 128 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, relativo ao limite de idade para a nomeação de conselheiro para o tribunal de contas do Estado do Rio de Janeiro. Boletim 10/2016
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 065 / 2016 - RJ Acrescenta o § 5°, ao artigo 82, os incisos XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, os §3°, §4°, §5°, §6°, §7°, §8°, §9°, ao artigo 83, o §13, ao artigo 89, e modifica o inciso XIII, o inciso XIV e o § 2° do artigo 83; o inciso VI do artigo 92, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Boletim 10/2016
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 066 / 2016 - RJ Acrescenta o artigo 11-a ao ato das disposições constitucionais transitórias da Constituição Estadual. Boletim 10/2016
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 067 / 2016 - RJ Acrescenta dois parágrafos ao artigo 2° da emenda constitucional n° 58/2014 que “altera o inciso XIII do artigo 77 da constituição do estado do rio de janeiro, dispondo sobre o limite único de remuneraçao". Boletim 14/2016
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 068 / 2016 - RJ Acrescenta inciso ao artigo 77 da constituição do estado do rio de janeiro, dispondo sobre o controle interno. Boletim 14/2016


Lei - Estadual


LEI N° 7.213 / 2016 - RJ Altera a Lei nº 4.892/2006, que dispõe sobre os produtos que compõem a cesta básica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, incluindo os repelentes de insetos na relação de mercadorias. Boletim 02/2016
LEI N° 7.215 / 2016 - RJ Altera a Lei nº 2.877/1997, que dispõe sobre o IPVA, quanto à alíquota aplicável a automóveis de propriedade de locadoras de veículos. Boletim 02/2016
LEI N° 7.218 / 2016 - RJ Reabre o prazo para solicitação de adesão ao programa de incentivo fiscal criado pela Lei n° 7.036/2015, para realização de obras e serviços necessários ao fornecimento de energia elétrica temporária para os Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016. Boletim 04/2016
LEI N° 7.225 / 2016 - RJ Dispões sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes, nos estabelecimentos comerciais que oferecem serviços de aplicação de tatuagem permanente, quanto ao impedimento temporário de doação de sangue Boletim 05/2016
LEI N° 7.227 / 2016 - RJ Proíbe a cobrança de taxa de serviço de assessoria técnico-imobiliária no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Boletim 05/2016
LEI N° 7.228 / 2016 - RJ Proíbe a cobrança de taxa de serviços de assessoria técnico-imobiliária no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Boletim 05/2016
LEI N° 7.229 / 2016 - RJ Proíbe os estabelecimentos e organizações comerciais de estabelecerem restrições para fins de troca de mercadorias. Boletim 05/2016
LEI N° 7.238 / 2016 - RJ Obriga lanchonetes, restaurantes, casas noturnas e similares a atenderem o cliente no tempo que especifica, para fins do pagamento da conta no caixa. Boletim 06/2016
LEI N° 7.259 / 2016 - RJ Concede remissão e anistia dos créditos tributários relativos ao ICMS devidos pelas Cooperativas de Eletrificação Rural Boletim 07/2016
LEI N° 7.282 / 2016 - RJ Dispõe sobre o atendimento ao idosos e às pessoas com deficiência nas agências bancárias do Estado. Boletim 10/2016
LEI N° 7.297 / 2016 - RJ Altera a Lei nº 7.116/2015, que dispõe sobre a redução de multas e dos juros relativos aos débitos tributários do ICMS administrados pela Secretaria da Fazenda e aos débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, e autorização para pagamento ou parcelamento. Boletim 11/2016
LEI N° 7.298 / 2016 - RJ Autoriza o Poder Executivo a realizar a compensação de créditos tributários com dívidas do Estado relativas a serviço público de telecomunicações, fornecimento de energia elétrica e de gás canalizado, serviços de transportes rodoviários intermunicipais de passageiros e fornecimento de combustíveis. Boletim 12/2016
LEI N° 7.378 / 2016 - RJ Proíbe a instalação de dispositivos eletrônicos de velocidade de forma oculta, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro Boletim 13/2016
LEI N° 7.389 / 2016 - RJ Obrigada os supermercados, hipermercados, bem como os situados no interior dos shopping centers, a disponibilizarem aos consumidores, terminais de consulta de preços. Boletim 13/2016
LEI N° 7.411 / 2016 - RJ Altera a Lei nº 5.161/2007, que proíbe os estabelecimentos comerciais de lacrarem sacolas de compras dos consumidores que visitam as lojas. Boletim 15/2016
LEI N° 7.428 / 2016 - RJ Institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF). Boletim 16/2016
LEI N° 7.431 / 2016 - RJ Dispõe sobre a fatura de fornecimento da água disponibilizada para emissão através da internet. Boletim 18/2016
LEI N° 7.447 / 2016 - RJ Dispõe sobre a afixação de cartazes explicativos e de treinamento sobre a "manobra de heimlich" e "tapotagem" em creches públicas e particulares no Estado do Rio de Janeiro. Boletim 19/2016
LEI N° 7.455 / 2016 - RJ Institui o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Rio de Janeiro (Programa Nota Fluminense). Boletim 20/2016
LEI N° 7.483 / 2016 - RJ Reconhece o Estado de calamidade pública da Administração Financeira no Estado do Rio de Janeiro. Boletim 21/2016
LEI N° 7.484 / 2016 - RJ Altera a Lei nº 4.892/2006, que dispõe sobre os produtos que compõem a cesta básica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, incluindo água mineral em embalagens retornáveis de 10 ou 20 litros na relação de mercadorias. Boletim 21/2016
LEI N° 7.492 / 2016 - RJ Proíbe a comercialização, distribuição, porte e utilização da buzina de pressão à base de gás propano butano, no âmbito do Estado Rio de Janeiro. Boletim 22/2016
LEI N° 7.495 / 2016 - RJ Estabelece que o Governo do Estado do Rio de Janeiro fica impedido de conceder novos incentivos fiscais ou benefício de natureza tributária de quais decorram renúncias de receitas, novos financiamentos, fomentos econômicos ou investimentos estruturantes a empresas sediadas ou que venham a se instalar no Estado do Rio de Janeiro pelo período de dois anos. Boletim 23/2016
LEI N° 7.504 / 2016 - RJ Altera o Decreto-Lei nº 005/1975, que institui o Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, principalmente em relação à intimação. Boletim 24/2016
LEI N° 7.505 / 2016 - RJ Altera a Lei n° 6.138/2011, que autoriza o Poder Executivo a instituir nova estrutura tarifária para serviço público de transporte aquaviário no Estado do Rio de Janeiro, e a Lei n° 2.804/1997, que dispõe sobre o regime de prestação do serviço público de transporte aquaviário de passageiros, cargas e veículos. Boletim 24/2016
LEI N° 7.508 / 2016 - RJ Altera a Lei nº 2.657/1996, altera a Lei n° 2.657/96, que institui o ICMS, principalmente para majorar as alíquotas do imposto. Boletim 24/2016
LEI Nº 7.252 / 2016 - RJ Institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política Estadual de Incentivo e Fomento a Feiras Gastronômicas e à Comercialização de Alimentos em Trailers, Vans, Caminhões e Veículos similares conhecidos como "Food Trucks", e altera a Lei nº 7.035/2015, que institui o Sistema Estadual de Cultura do Estado do Rio de Janeiro. Boletim 07/2016


Lei Complementar - Estadual


LEI COMPLEMENTAR N° 171 / 2016 - RJ Revoga a cobrança da Taxa Única de Serviços Tributários da Receita Estadual (TUT), prevista no artigo 107-A do Código Tributário do Estado. Boletim 12/2016
LEI COMPLEMENTAR N° 175 / 2016 - RJ Proíbe a concessão de anistia ou remissão tributárias pelo período que especifica. Boletim 24/2016


Portaria - Estadual


PORTARI SAF N° 1.992 / 2016 - RJ Altera o Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/2014, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro Boletim 05/2016
PORTARI SAF N° 2.014 / 2016 - RJ Autoriza o contribuinte que menciona a usufruir do regime de tributação diferenciado instituído pela Lei nº 6.331/2012, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais aos estabelecimentos fabricantes de produtos têxteis, de confecções e aviamentos. Boletim 07/2016
PORTARIA CBMERJ N° 881 / 2016 - RJ Fixa os prazos de pagamento da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndios, referente ao exercício de 2015. Boletim 01/2016
PORTARIA CBMERJ N° 903 / 2016 - RJ Fixa os prazos de pagamento da taxa de prevenção e extinção de incêndios, referente ao exercício de 2016. Boletim 08/2016
PORTARIA CONJUNTA SAF/SUCIEF N° 001 / 2016 - RJ Disciplina os procedimentos necessários à autorização de retificação da GIA-ICMS. Boletim 02/2016
PORTARIA CONJUNTA SUAR/SUCIEF N° 001 / 2016 - RJ Altera a Portaria SUCIEF nº 031/2014, que dispõe sobre o preenchimento do campo 05 dos registros E116, E250 e E316 da Escrituração Fiscal Digital (EFD) e cria a Tabela de Identificação de Débitos de ICMS no Estado do Rio de Janeiro. Boletim 14/2016
PORTARIA JRF N° 066 / 2016 - RJ Altera a Portaria JRF nº 011/2013, que disciplina a realização de sessões pelas turmas de julgamento da junta de revisão fiscal. Boletim 09/2016
PORTARIA JRF N° 078 / 2016 - RJ Altera a Portaria JRF n° 055/2015, que estabelece critérios objetivos para aferir a conexão de processos nos litígios tributários na junta de revisão fiscal e dá providências a respeito da distribuição por dependência para os auditores tributários. Boletim 18/2016
PORTARIA SAF N° 1.937 / 2015 - RJ Altera o Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/2014, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro Boletim 03/2016
PORTARIA SAF N° 1.968 / 2016 - RJ Divulga novo endereço de atendimento da Inspetoria Especializada de ITD e Taxas Boletim 01/2016
PORTARIA SAF N° 1.969 / 2016 - RJ Revoga a Portaria SAF nº 1.968/2016, que divulga novo endereço de atendimento da Inspetoria Especializada de ITD e Taxas Boletim 01/2016
PORTARIA SAF N° 1.970 / 2016 - RJ Divulga novo endereço de atendimento da Inspetoria referente a barreiras fiscais de trânsito de mercadorias e prestação de serviços de transportes intermunicipais e interestaduais. Boletim 01/2016
PORTARIA SAF N° 1.972 / 2016 - RJ Altera o Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/2014, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro. Boletim 02/2016
PORTARIA SAF N° 1.973 / 2016 - RJ Altera a Portaria SAF n° 1.507/2014, que aprova a inclusão de empresas no regime tributário especial previsto no Decreto nº 44.498/2013, que dispõe sobre operações realizadas por empresa comercial atacadista com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Boletim 03/2016
PORTARIA SAF N° 1.974 / 2016 - RJ Autoriza o contribuinte que menciona a usufruir do regime de tributação diferenciado instituído pela Lei nº 4.182/2003, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais às indústrias do setor têxtil. Boletim 03/2016
PORTARIA SAF N° 1.975 / 2016 - RJ Altera a Portaria SAF nº 665/2010, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pela Lei nº 5.636/2010, relativamente à Política de Recuperação Industrial Regionalizada Boletim 03/2016
PORTARIA SAF N° 1.976 / 2016 - RJ Autoriza o contribuinte que menciona a usufruir do regime de tributação diferenciado instituído pela Lei nº 6.331/2012, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais aos estabelecimentos fabricantes de produtos têxteis, de confecções e aviamentos. Boletim 03/2016
PORTARIA SAF N° 1.977 / 2016 - RJ Autoriza o contribuinte que menciona a usufruir do tratamento tributário especial previsto para os estabelecimentos industriais, de acordo com o Decreto nº 41.557/2008 Boletim 03/2016
PORTARIA SAF N° 1.978 / 2016 - RJ Autoriza o contribuinte que menciona a usufruir do regime especial previsto na Resolução SEFAZ nº 726/2014, que disciplina a concessão de diferimento do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas que serão objeto de saídas interestaduais sujeitas a alíquota de 4% Boletim 03/2016
PORTARIA SAF N° 1.979 / 2016 - RJ Autoriza o contribuinte que menciona a usufruir do regime especial previsto na Resolução SEFAZ nº 726/2014, que disciplina a concessão de diferimento do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas que serão objeto de saídas interestaduais sujeitas a alíquota de 4% Boletim 03/2016
PORTARIA SAF N° 1.981 / 2016 - RJ Autoriza o contribuinte que menciona a usufruir do regime de tributação diferenciado instituído pela Lei nº 4.177/2003, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais exclusivo para Agroindústria Artesanal Boletim 03/2016
PORTARIA SAF N° 1.982 / 2016 - RJ Altera o Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/2014, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro Boletim 03/2016
PORTARIA SAF N° 1.983 / 2016 - RJ Altera o Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/2014, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro Boletim 03/2016
PORTARIA SAF N° 1.984 / 2016 - RJ Altera o Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/2014, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro. Boletim 03/2016
PORTARIA SAF N° 1.985 / 2016 - RJ Altera o Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/2014, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro. Boletim 03/2016
PORTARIA SAF N° 1.986 / 2016 - RJ Altera o Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/2014, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro Boletim 03/2016
PORTARIA SAF N° 1.989 / 2016 - RJ Altera o Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/2014, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro Boletim 04/2016
PORTARIA SAF N° 1.991 / 2016 - RJ Autoriza o contribuinte que menciona a usufruir do regime especial previsto na Resolução SEFAZ nº 726/2014, que disciplina a concessão de diferimento do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas que serão objeto de saídas interestaduais sujeitas a alíquota de 4% Boletim 05/2016
PORTARIA SAF N° 1.993 / 2016 - RJ Autoriza os contribuintes que menciona a usufruir do tratamento tributário especial de caráter regional aplicado aos estabelecimentos industriais, previsto pela Lei nº 6.979/2015 Boletim 05/2016
PORTARIA SAF N° 1.994 / 2016 - RJ Altera o Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/2014, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro. Boletim 05/2016
PORTARIA SAF N° 1.996 / 2016 - RJ Altera o Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/2014, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro. Boletim 06/2016
PORTARIA SAF N° 1.998 / 2016 - RJ Exclui os contribuintes que menciona a usufruir do tratamento tributário especial de caráter regional aplicado aos estabelecimentos industriais, previsto pela Lei nº 6.979/2015. Boletim 06/2016
PORTARIA SAF N° 1.999 / 2016 - RJ Altera a Portaria SAF nº 665/2010, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pela Lei nº 5.636/2010, relativamente à Política de Recuperação Industrial Regionalizada Boletim 06/2016
PORTARIA SAF N° 2.001 / 2016 - RJ Autoriza o contribuinte que especifica a usufruir do tratamento especial estabelecido no Decreto nº 41.596/2008, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial nas operações internas de empresas do setor de artefatos de joalheria e afins. Boletim 06/2016
PORTARIA SAF N° 2.002 / 2016 - RJ Autoriza o contribuinte que menciona a usufruir do regime especial instituído pelo Decreto nº 44.629/2014, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para estabelecimentos que beneficiem e/ou industrializem produtos aplicados na construção civil Boletim 06/2016
PORTARIA SAF N° 2.003 / 2016 - RJ Autoriza o contribuinte que menciona a usufruir do regime especial instituído pelo Decreto nº 44.629/2014, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para estabelecimentos que beneficiem e/ou industrializem produtos aplicados na construção civil Boletim 06/2016
PORTARIA SAF N° 2.005 / 2016 - RJ Divulga a celebração de termo de acordo com estabelecimento comercial atacadista para fins de substituição tributária, nos termos do Decreto n° 42.649/2010 Boletim 06/2016
PORTARIA SAF N° 2.006 / 2016 - RJ Autoriza o contribuinte que menciona a usufruir do regime especial instituído pelo Decreto nº 44.629/2014, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para estabelecimentos que beneficiem e/ou industrializem produtos aplicados na construção civil. Boletim 06/2016
PORTARIA SAF N° 2.008 / 2016 - RJ Autoriza o contribuinte que menciona a usufruir do regime de tributação diferenciado instituído pela Lei nº 6.331/2012, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais aos estabelecimentos fabricantes de produtos têxteis, de confecções e aviamentos. Boletim 06/2016
PORTARIA SAF N° 2.009 / 2016 - RJ Altera o Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/2014, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro Boletim 06/2016
PORTARIA SAF N° 2.010 / 2016 - RJ Altera o Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/2014, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro. Boletim 06/2016
PORTARIA SAF N° 2.011 / 2016 - RJ Altera o Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/2014, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro. Boletim 06/2016
PORTARIA SAF N° 2.012 / 2016 - RJ Autoriza o contribuinte que especifica a usufruir do tratamento especial estabelecido no Decreto nº 41.596/2008, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial nas operações internas de empresas do setor de artefatos de joalheria e afins. Boletim 07/2016
PORTARIA SAF N° 2.013 / 2016 - RJ Autoriza o contribuinte que menciona a usufruir do regime de tributação diferenciado instituído pela Lei nº 6.331/2012, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais aos estabelecimentos fabricantes de produtos têxteis, de confecções e aviamentos. Boletim 07/2016
PORTARIA SAF N° 2.015 / 2016 - RJ Autoriza o contribuinte que menciona a usufruir do regime de tributação diferenciado instituído pela Lei nº 4.182/2003, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais às indústrias do setor têxtil. Boletim 07/2016
PORTARIA SAF N° 2.016 / 2016 - RJ Autoriza o contribuinte que menciona a usufruir do regime de tributação diferenciado instituído pela Lei nº 6.331/2012, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais aos estabelecimentos fabricantes de produtos têxteis, de confecções e aviamentos. Boletim 07/2016
PORTARIA SAF N° 2.018 / 2016 - RJ Autoriza o contribuinte que especifica a usufruir do tratamento especial estabelecido no Decreto nº 41.596/2008, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial nas operações internas de empresas do setor de artefatos de joalheria e afins Boletim 07/2016
PORTARIA SAF N° 2.019 / 2016 - RJ Autoriza os contribuintes que menciona a usufruir do tratamento tributário especial de caráter regional aplicado aos estabelecimentos industriais, previsto pela Lei nº 6.979/2015 Boletim 07/2016
PORTARIA SAF N° 2.022 / 2016 - RJ Divulga novo endereço de atendimento da Inspetoria referente a ITD e taxas (IFE 08) Boletim 07/2016
PORTARIA SAF N° 2.023 / 2016 - RJ Altera o Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/2014, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro. Boletim 07/2016
PORTARIA SAF N° 2.024 / 2016 - RJ Altera o Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/2014, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro. Boletim 08/2016
PORTARIA SAF N° 2.027 / 2016 - RJ Autoriza o contribuinte que menciona a usufruir do regime de tributação diferenciado instituído pela Lei nº 6.331/2012, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais às indústrias do setor têxtil Boletim 08/2016
PORTARIA SAF N° 2.028 / 2016 - RJ Autoriza o contribuinte que especifica a usufruir do tratamento especial estabelecido no Decreto nº 41.596/2008, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial nas operações internas de empresas do setor de artefatos de joalheria e afins. Boletim 08/2016
PORTARIA SAF N° 2.029 / 2016 - RJ Autoriza o contribuinte que menciona a usufruir do regime de tributação diferenciado instituído pela Lei nº 6.331/2012, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais aos estabelecimentos fabricantes de produtos têxteis, de confecções e aviamentos Boletim 08/2016
PORTARIA SAF N° 2.031 / 2016 - RJ Autoriza o contribuinte que menciona a usufruir do regime especial previsto na Resolução SEFAZ nº 726/2014, que disciplina a concessão de diferimento do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas que serão objeto de saídas interestaduais sujeitas a alíquota de 4%. Boletim 08/2016
PORTARIA SAF N° 2.032 / 2016 - RJ Autoriza o contribuinte que menciona a usufruir do regime especial instituído pelo Decreto nº 44.629/2014, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para estabelecimentos que beneficiem e/ou industrializem produtos aplicados na construção civil. Boletim 08/2016
PORTARIA SAF N° 2.033 / 2016 - RJ Divulga o contribuinte que menciona a usufruir do regime de tributação diferenciado estabelecido pela Resolução SEFAZ n° 812/2014, que estabelece normas para fruição dos benefícios fiscais previstos no programa de incentivo à produção de cerveja e chope artesanais, regulamentado pelo Decreto n° 44.865/2014. Boletim 08/2016
PORTARIA SAF N° 2.034 / 2016 - RJ Altera a Portaria SAF n° 1.507/2014, que aprova a inclusão de empresas no regime tributário especial previsto no Decreto nº 44.498/2013, que dispõe sobre operações realizadas por empresa comercial atacadista com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Boletim 08/2016
PORTARIA SAF N° 2.035 / 2016 - RJ Autoriza o contribuinte que menciona a usufruir do regime especial instituído pelo Decreto nº 44.629/2014, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para estabelecimentos que beneficiem e/ou industrializem produtos aplicados na construção civil. Boletim 08/2016
PORTARIA SAF N° 2.036 / 2016 - RJ Autoriza o contribuinte que especifica a usufruir do tratamento especial estabelecido no Decreto nº 41.596/2008, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial nas operações internas de empresas do setor de artefatos de joalheria e afins. Boletim 08/2016
PORTARIA SAF N° 2.037 / 2016 - RJ Autoriza o contribuinte que menciona a usufruir do regime especial previsto na Resolução SEFAZ nº 726/2014, que disciplina a concessão de diferimento do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas que serão objeto de saídas interestaduais sujeitas a alíquota de 4%. Boletim 08/2016
PORTARIA SAF N° 2.038 / 2016 - RJ Altera a Portaria SAF n° 1.507/2014, que aprova a inclusão de empresas no regime tributário especial previsto no Decreto nº 44.498/2013, que dispõe sobre operações realizadas por empresa comercial atacadista com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Boletim 08/2016
PORTARIA SAF N° 2.040 / 2016 - RJ Altera o Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/2014, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro. Boletim 09/2016
PORTARIA SAF N° 2.041 / 2016 - RJ Autoriza o contribuinte que menciona a usufruir do tratamento tributário especial previsto para os estabelecimentos industriais, de acordo com o Decreto nº 41.557/2008 Boletim 10/2016
PORTARIA SAF N° 2.043 / 2016 - RJ Dispõe sobre o montante total de crédito de ICMS disponibilizado para aplicação nos termos da Lei nº 5.703/2010, que dispõe sobre a transferência de créditos de ICMS em projetos e investimentos nas indústrias lácteas do Estado do Rio de Janeiro. Boletim 10/2016
PORTARIA SAF N° 2.044 / 2016 - RJ Autoriza o contribuinte que especifica a usufruir do tratamento especial estabelecido no Decreto nº 45.047/2014, que concede tratamento tributário especial para estabelecimentos industriais fabricantes de aditivos para lubrificantes e combustíveis. Boletim 10/2016
PORTARIA SAF N° 2.045 / 2016 - RJ Divulga local para solicitação de aposição do visto na Guia de Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS (GLME) e solicitação de DARJ Complementar - ICMS Importação. Boletim 10/2016
PORTARIA SAF N° 2.047/ 2016 - RJ Credencia de ofício no ambiente de produção da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), a partir de 01.06.2016, os contribuintes optantes pelo Simples Nacional com receita bruta anual auferida no ano-base 2014 superior a R$ 360 mil. Boletim 11/2016
PORTARIA SAF N° 2.048 / 2016 - RJ Autoriza o contribuinte que menciona a usufruir do regime especial instituído pelo Decreto nº 44.629/2014, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para estabelecimentos que beneficiem e/ou industrializem produtos aplicados na construção civil. Boletim 11/2016
PORTARIA SAF N° 2.049 / 2016 - RJ Autoriza o contribuinte que especifica a usufruir do tratamento especial estabelecido no Decreto nº 41.596/2008, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial nas operações internas de empresas do setor de artefatos de joalheria e afins. Boletim 11/2016
PORTARIA SAF N° 2.050 / 2016 - RJ Autoriza o contribuinte que especifica a usufruir do tratamento especial estabelecido no Decreto nº 41.596/2008, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial nas operações internas de empresas do setor de artefatos de joalheria e afins. Boletim 11/2016
PORTARIA SAF N° 2.051 / 2016 - RJ Autoriza o contribuinte que especifica a usufruir do tratamento especial estabelecido no Decreto nº 41.596/2008, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial nas operações internas de empresas do setor de artefatos de joalheria e afins. Boletim 11/2016
PORTARIA SAF N° 2.052 / 2016 - RJ Autoriza o contribuinte que especifica a usufruir do tratamento especial estabelecido no Decreto nº 41.596/2008, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial nas operações internas de empresas do setor de artefatos de joalheria e afins. Boletim 11/2016
PORTARIA SAF N° 2.053 / 2016 - RJ Autoriza o contribuinte que especifica a usufruir do tratamento especial estabelecido no Decreto nº 41.596/2008, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial nas operações internas de empresas do setor de artefatos de joalheria e afins. Boletim 11/2016
PORTARIA SAF N° 2.054 / 2016 - RJ Autoriza o contribuinte que especifica a usufruir do tratamento especial estabelecido no Decreto nº 41.596/2008, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial nas operações internas de empresas do setor de artefatos de joalheria e afins. Boletim 11/2016
PORTARIA SAF N° 2.055 / 2016 - RJ Autoriza o contribuinte que especifica a usufruir do tratamento especial estabelecido no Decreto nº 41.596/2008, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial nas operações internas de empresas do setor de artefatos de joalheria e afins. Boletim 11/2016
PORTARIA SAF N° 2.056 / 2016 - RJ Autoriza o contribuinte que especifica a usufruir do tratamento especial estabelecido no Decreto nº 41.596/2008, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial nas operações internas de empresas do setor de artefatos de joalheria e afins. Boletim 11/2016
PORTARIA SAF N° 2.057 / 2016 - RJ Autoriza o contribuinte que especifica a usufruir do tratamento especial estabelecido no Decreto nº 41.596/2008, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial nas operações internas de empresas do setor de artefatos de joalheria e afins. Boletim 11/2016
PORTARIA SAF N° 2.058 / 2016 - RJ Autoriza o contribuinte que menciona a usufruir do tratamento tributário especial previsto para os estabelecimentos industriais, de acordo com o Decreto nº 41.557/2008 Boletim 11/2016
PORTARIA SAF N° 2.059 / 2016 - RJ Autoriza o contribuinte que especifica a usufruir do tratamento especial estabelecido no Decreto nº 41.596/2008, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial nas operações internas de empresas do setor de artefatos de joalheria e afins. Boletim 11/2016
PORTARIA SAF N° 2.060 / 2016 - RJ Divulga a celebração de termo de acordo com estabelecimento comercial atacadista para fins de substituição tributária, nos termos do Decreto n° 42.649/2010. Boletim 11/2016
PORTARIA SAF N° 2.062 / 2016 - RJ Divulga novo endereço de atendimento da Inspetoria Regional de Fiscalização (IRF 64.10). Boletim 11/2016
PORTARIA SAF N° 2.063 / 2016 - RJ Autoriza o contribuinte que menciona a usufruir do tratamento tributário especial previsto para os estabelecimentos industriais, de acordo com o Decreto nº 41.557/2008. Boletim 12/2016
PORTARIA SAF N° 2.066 / 2016 - RJ Altera a Portaria SAF nº 665/2010, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pela Lei nº 5.636/2010, relativamente à Política de Recuperação Industrial Regionalizada. Boletim 12/2016
PORTARIA SAF N° 2.068 / 2016 - RJ Altera a Portaria SAF n° 1.507/2014, que aprova a inclusão de empresas no regime tributário especial previsto no Decreto nº 44.498/2013, que dispõe sobre operações realizadas por empresa comercial atacadista com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Boletim 12/2016
PORTARIA SAF N° 2.069 / 2016 - RJ Autoriza o contribuinte que especifica a usufruir do tratamento especial estabelecido no Decreto nº 41.596/2008, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial nas operações internas de empresas do setor de artefatos de joalheria e afins. Boletim 12/2016
PORTARIA SAF N° 2.070 / 2016 - RJ Autoriza o contribuinte que especifica a usufruir do tratamento especial estabelecido no Decreto nº 41.596/2008, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial nas operações internas de empresas do setor de artefatos de joalheria e afins. Boletim 12/2016
PORTARIA SAF N° 2.071 / 2016 - RJ Autoriza o contribuinte que menciona a usufruir do regime especial previsto na Resolução SEFAZ nº 726/2014, que disciplina a concessão de diferimento do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas que serão objeto de saídas interestaduais sujeitas a alíquota de 4%. Boletim 13/2016
PORTARIA SAF N° 2.072 / 2016 - RJ Autoriza o contribuinte que especifica a usufruir do tratamento especial estabelecido no Decreto nº 41.596/2008, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial nas operações internas de empresas do setor de artefatos de joalheria e afins. Boletim 13/2016
PORTARIA SAF N° 2.073 / 2016 - RJ Autoriza o contribuinte que especifica a usufruir do tratamento especial estabelecido no Decreto nº 41.596/2008, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial nas operações internas de empresas do setor de artefatos de joalheria e afins. Boletim 13/2016
PORTARIA SAF N° 2.074 / 2016 - RJ Autoriza o contribuinte que menciona a usufruir do regime especial instituído pelo Decreto nº 44.629/2014, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para estabelecimentos que beneficiem e/ou industrializem produtos aplicados na construção civil. Boletim 13/2016
PORTARIA SAF N° 2.076 / 2016 - RJ Autoriza o contribuinte que menciona a usufruir do regime de tributação diferenciado instituído pela Lei nº 6.331/2012, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais aos estabelecimentos fabricantes de produtos têxteis, de confecções e aviamentos. Boletim 13/2016
PORTARIA SAF N° 2.077 / 2016 - RJ Autoriza o contribuinte que menciona a usufruir do tratamento tributário especial previsto para os estabelecimentos industriais, de acordo com o Decreto nº 41.557/2008. Boletim 13/2016
PORTARIA SAF N° 2.078 / 2016 - RJ Altera a Resolução SEFAZ nº 720/2014, que consolida a legislação tributária relativa ao ICMS que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias, quanto à Escrituração Fiscal Digital (EFD). Boletim 13/2016
PORTARIA SAF N° 2.079 / 2016 - RJ Autoriza o contribuinte que menciona a usufruir do tratamento tributário especial previsto para os estabelecimentos industriais, de acordo com o Decreto nº 41.557/2008. Boletim 14/2016
PORTARIA SAF N° 2.080 / 2016 - RJ Altera a Portaria SAF n° 1.507/2014, que aprova a inclusão de empresas no regime tributário especial previsto no Decreto nº 44.498/2013, que dispõe sobre operações realizadas por empresa comercial atacadista com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Boletim 14/2016
PORTARIA SAF N° 2.081 / 2016 - RJ Altera a Portaria SAF nº 665/2010, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pela Lei nº 5.636/2010, relativamente à Política de Recuperação Industrial Regionalizada. Boletim 14/2016
PORTARIA SAF N° 2.082 / 2016 - RJ Autoriza o contribuinte que menciona a usufruir do regime especial instituído pelo Decreto nº 44.629/2014, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para estabelecimentos que beneficiem e/ou industrializem produtos aplicados na construção civil. Boletim 14/2016
PORTARIA SAF N° 2.083 / 2016 - RJ Autoriza o contribuinte que menciona a usufruir do regime de tributação diferenciado instituído pela Lei nº 6.331/2012, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais aos estabelecimentos fabricantes de produtos têxteis, de confecções e aviamentos. Boletim 14/2016
PORTARIA SAF N° 2.084 / 2016 - RJ Altera a Portaria SAF nº 665/2010, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pela Lei nº 5.636/2010, relativamente à Política de Recuperação Industrial Regionalizada. Boletim 14/2016
PORTARIA SAF N° 2.085 / 2016 - RJ Autoriza o contribuinte que especifica a usufruir do tratamento especial estabelecido no Decreto nº 41.596/2008, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial nas operações internas de empresas do setor de artefatos de joalheria e afins. Boletim 14/2016
PORTARIA SAF N° 2.087 / 2016 - RJ Altera o Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/2014, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro. Boletim 14/2016
PORTARIA SAF N° 2.088 / 2016 - RJ Altera a Portaria SAF 705/2010, que dispõe sobre a comprovação a que se refere o Convênio ICMS n° 106/2010, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a isentar o ICMS na comercialização de sanduíches denominados "BIG MAC" efetuada durante o evento "MCDIA FELIZ". Boletim 14/2016
PORTARIA SAF N° 2.089 / 2016 - RJ Autoriza o contribuinte que menciona a usufruir do tratamento tributário especial previsto para os estabelecimentos industriais, de acordo com o Decreto nº 41.557/2008. Boletim 14/2016
PORTARIA SAF N° 2.090 / 2016 - RJ Altera a Portaria SAF n° 1.507/2014, que aprova a inclusão de empresas no regime tributário especial previsto no Decreto nº 44.498/2013, que dispõe sobre operações realizadas por empresa comercial atacadista com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Boletim 14/2016
PORTARIA SAF N° 2.091 / 2016 - RJ Altera a Portaria SAF n° 1.507/2014, que aprova a inclusão de empresas no regime tributário especial previsto no Decreto nº 44.498/2013, que dispõe sobre operações realizadas por empresa comercial atacadista com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Boletim 14/2016
PORTARIA SAF N° 2.092 / 2016 - RJ Autoriza o contribuinte que menciona a usufruir do regime de tributação diferenciado instituído pela Lei nº 6.331/2012, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais aos estabelecimentos fabricantes de produtos têxteis, de confecções e aviamentos. Boletim 14/2016
PORTARIA SAF N° 2.094 / 2016 - RJ Autoriza o contribuinte que menciona a usufruir do regime especial instituído pelo Decreto nº 44.629/2014, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para estabelecimentos que beneficiem e/ou industrializem produtos aplicados na construção civil. Boletim 14/2016
PORTARIA SAF N° 2.095 / 2016 - RJ Autoriza o contribuinte que menciona a usufruir do regime de tributação diferenciado instituído pela Lei nº 6.331/2012, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais aos estabelecimentos fabricantes de produtos têxteis, de confecções e aviamentos. Boletim 14/2016
PORTARIA SAF N° 2.096 / 2016 - RJ Autoriza o contribuinte que especifica a usufruir do tratamento especial estabelecido no Decreto nº 41.596/2008, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial nas operações internas de empresas do setor de artefatos de joalheria e afins. Boletim 14/2016
PORTARIA SAF N° 2.097 / 2016 - RJ Autoriza o contribuinte que especifica a usufruir do tratamento especial estabelecido no Decreto nº 41.596/2008, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial nas operações internas de empresas do setor de artefatos de joalheria e afins. Boletim 14/2016
PORTARIA SAF N° 2.098 / 2016 - RJ Autoriza o contribuinte que especifica a usufruir do tratamento especial estabelecido no Decreto nº 41.596/2008, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial nas operações internas de empresas do setor de artefatos de joalheria e afins. Boletim 14/2016
PORTARIA SAF N° 2.099 / 2016 - RJ Autoriza os contribuintes que menciona a usufruir do regime especial previsto na Resolução SEFAZ nº 726/2014, que disciplina a concessão de diferimento do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas que serão objeto de saídas interestaduais sujeitas a alíquota de 4%. Boletim 14/2016
PORTARIA SAF N° 2.100 / 2016 - RJ Altera a Resolução SEFAZ nº 720/2014, que consolida a legislação tributária relativa ao ICMS que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias, quanto à Escrituração Fiscal Digital (EFD). Boletim 14/2016
PORTARIA SAF N° 2.102 / 2016 - RJ Autoriza o contribuinte que especifica a usufruir do tratamento especial estabelecido no Decreto nº 41.596/2008, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial nas operações internas de empresas do setor de artefatos de joalheria e afins. Boletim 15/2016
PORTARIA SAF N° 2.103 / 2016 - RJ Autoriza o contribuinte que especifica a usufruir do tratamento especial estabelecido no Decreto nº 41.596/2008, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial nas operações internas de empresas do setor de artefatos de joalheria e afins. Boletim 15/2016
PORTARIA SAF N° 2.105 / 2016 - RJ Altera a Portaria SAF n° 1.507/2014, que aprova a inclusão de empresas no regime tributário especial previsto no Decreto nº 44.498/2013, que dispõe sobre operações realizadas por empresa comercial atacadista com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Boletim 15/2016
PORTARIA SAF N° 2.106 / 2016 - RJ Altera a Portaria SAF n° 1.507/2014, que aprova a inclusão de empresas no regime tributário especial previsto no Decreto nº 44.498/2013, que dispõe sobre operações realizadas por empresa comercial atacadista com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Boletim 15/2016
PORTARIA SAF N° 2.107 / 2016 - RJ Altera a Portaria SAF n° 1.507/2014, que aprova a inclusão de empresas no regime tributário especial previsto no Decreto nº 44.498/2013, que dispõe sobre operações realizadas por empresa comercial atacadista com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Boletim 15/2016
PORTARIA SAF N° 2.108 / 2016 - RJ Altera a Portaria SAF n° 1.507/2014, que aprova a inclusão de empresas no regime tributário especial previsto no Decreto nº 44.498/2013, que dispõe sobre operações realizadas por empresa comercial atacadista com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Boletim 15/2016
PORTARIA SAF N° 2.109 / 2016 - RJ Autoriza o contribuinte que menciona a usufruir do regime de tributação diferenciado instituído pela Lei nº 6.331/2012, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais aos estabelecimentos fabricantes de produtos têxteis, de confecções e aviamentos. Boletim 15/2016
PORTARIA SAF N° 2.110 / 2016 - RJ Autoriza os contribuintes que menciona a usufruir do regime especial previsto na Resolução SEFAZ nº 726/2014, que disciplina a concessão de diferimento do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas que serão objeto de saídas interestaduais sujeitas a alíquota de 4%. Boletim 15/2016
PORTARIA SAF N° 2.111 / 2016 - RJ Divulga a celebração de termo de acordo com a empresa que especifica para fruição do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial Aeronáutico (RECOF Aeronáutico-RJ), instituído pelo Decreto n° 37.888/2005 Boletim 15/2016
PORTARIA SAF N° 2.112 / 2016 - RJ Autoriza os contribuintes que menciona a usufruir do regime especial instituído pelo Decreto nº 45.631/2016, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para complexos empresariais compostos de unidade fabril e centro de distribuição implantados para a produção e comercialização de produtos eletroportáteis e de utilidades domésticas. Boletim 16/2016
PORTARIA SAF N° 2.116 / 2016 - RJ Divulga a celebração de termo de acordo com estabelecimento comercial atacadista para fins de substituição tributária, nos termos do Decreto n° 42.649/2010. Boletim 17/2016
PORTARIA SAF N° 2.119 / 2016 - RJ Autoriza os contribuintes que menciona a usufruir do regime especial previsto na Resolução SEFAZ nº 726/2014, que disciplina a concessão de diferimento do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas que serão objeto de saídas interestaduais sujeitas a alíquota de 4%. Boletim 18/2016
PORTARIA SAF N° 2.122 / 2016 - RJ Altera a Portaria SAF n° 1.507/2014, que aprova a inclusão de empresas no regime tributário especial previsto no Decreto nº 44.498/2013, que dispõe sobre operações realizadas por empresa comercial atacadista com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Boletim 18/2016
PORTARIA SAF N° 2.132 / 2016 - RJ Divulga a celebração de termo de acordo com estabelecimento comercial atacadista para fins de substituição tributária, nos termos do Decreto n° 42.649/2010. Boletim 19/2016
PORTARIA SAF N° 2.134 / 2016 - RJ Autoriza o contribuinte que menciona a usufruir do regime de tributação diferenciado instituído pelo Decreto nº 36.451/2004, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para as empresas do setor de bens de capital e de consumo durável. Boletim 20/2016
PORTARIA SAF N° 2.135 / 2016 - RJ Autoriza o contribuinte que menciona a usufruir do regime de tributação diferenciado instituído pela Lei nº 6.331/2012, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais aos estabelecimentos fabricantes de produtos têxteis, de confecções e aviamentos. Boletim 20/2016
PORTARIA SAF N° 2.136 / 2016 - RJ Altera a Portaria SAF n° 1.507/2014, que aprova a inclusão de empresas no regime tributário especial previsto no Decreto nº 44.498/2013, que dispõe sobre operações realizadas por empresa comercial atacadista com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Boletim 20/2016
PORTARIA SAF N° 2.137 / 2016 - RJ Autoriza o contribuinte que especifica a usufruir do tratamento especial estabelecido no Decreto nº 41.596/2008, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial nas operações internas de empresas do setor de artefatos de joalheria e afins. Boletim 20/2016
PORTARIA SAF N° 2.138 / 2016 - RJ Autoriza o contribuinte que menciona a usufruir do regime especial instituído pelo Decreto nº 44.629/2014, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para estabelecimentos que beneficiem e/ou industrializem produtos aplicados na construção civil. Boletim 20/2016
PORTARIA SAF N° 2.140 / 2016 - RJ Autoriza o contribuinte que menciona a usufruir do regime de tributação especial instituído pelo Decreto 41.596/2008, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial nas operações internas de empresas do setor de artefatos de joalheria e afins. Boletim 20/2016
PORTARIA SAF N° 2.141 / 2016 - RJ Autoriza o contribuinte que menciona a usufruir do regime de tributação diferenciado instituído pela Lei nº 6.331/2012, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais aos estabelecimentos fabricantes de produtos têxteis, de confecções e aviamentos. Boletim 20/2016
PORTARIA SAF N° 2.142 / 2016 - RJ Autoriza o contribuinte que menciona a usufruir do regime de tributação diferenciado instituído pela Lei nº 6.331/2012, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais aos estabelecimentos fabricantes de produtos têxteis, de confecções e aviamentos. Boletim 20/2016
PORTARIA SAF N° 2.143 / 2016 - RJ Autoriza o contribuinte que menciona a usufruir do regime de tributação diferenciado instituído pela Lei nº 6.331/2012, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais aos estabelecimentos fabricantes de produtos têxteis, de confecções e aviamentos. Boletim 20/2016
PORTARIA SAF N° 2.144 / 2016 - RJ Divulga a celebração de termo de acordo com estabelecimento comercial atacadista para fins de substituição tributária, nos termos do Decreto n° 42.649/2010. Boletim 20/2016
PORTARIA SAF N° 2.147 / 2016 - RJ Altera a Portaria SAF nº 665/2010, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pela Lei nº 5.636/2010, relativamente à Política de Recuperação Industrial Regionalizada, e a Portaria nº 1.993/2016, que autoriza a fruição do tratamento tributário especial de caráter regional aplicado aos estabelecimentos industriais, previsto pela Lei nº 6.979/2015. Boletim 20/2016
PORTARIA SAF N° 2.148 / 2016 - RJ Divulga a celebração de termo de acordo com estabelecimento comercial atacadista para fins de substituição tributária, nos termos do Decreto n° 42.649/2010. Boletim 20/2016
PORTARIA SAF N° 2.149 / 2016 - RJ Altera a Portaria SAF n° 1.507/2014, que aprova a inclusão de empresas no regime tributário especial previsto no Decreto nº 44.498/2013, que dispõe sobre operações realizadas por empresa comercial atacadista com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Boletim 20/2016
PORTARIA SAF N° 2.150 / 2016 - RJ Autoriza o contribuinte que menciona a usufruir do regime de tributação diferenciado instituído pela Lei nº 6.331/2012, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais aos estabelecimentos fabricantes de produtos têxteis, de confecções e aviamentos. Boletim 20/2016
PORTARIA SAF N° 2.155 / 2016 - RJ Credencia de Ofício, no Ambiente de Produção da NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica), modelo 65, os contribuintes enquadrados na hipótese prevista no inciso VI do artigo 1° do Anexo II-A da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/2014, cuja obrigatoriedade de emissão de NFC-e se inicia em 01.01.2017. Boletim 22/2016
PORTARIA SAF N° 2.179 / 2016 - RJ Revoga a Portaria SAF nº 2.137/2016, que autorizou o contribuinte que especifica a usufruir do tratamento especial estabelecido no Decreto nº 41.596/2008, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial nas operações internas de empresas do setor de artefatos de joalheria e afins. Boletim 24/2016
PORTARIA SAF N° 2.183 / 2016 - RJ Altera a Resolução SEFAZ nº 720/2014, que consolida a legislação tributária relativa ao ICMS que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias, quanto à Escrituração Fiscal Digital (EFD). Boletim 24/2016
PORTARIA SAF N° 2.184 / 2016 - RJ Altera a Resolução SEFAZ nº 720/2014, que consolida a legislação tributária relativa ao ICMS que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias, quanto à Escrituração Fiscal Digital (EFD). Boletim 24/2016
PORTARIA SAF N° 2.185 / 2016 - RJ Altera a Resolução SEFAZ nº 720/2014, que consolida a legislação tributária relativa ao ICMS que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias, quanto à forma de escrituração do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), instituído pela Lei nº 7.428/2016, na Escrituração Fiscal Digital (EFD). Boletim 24/2016
PORTARIA SAF N° 2.186 / 2016 - RJ Delega competência para a prática de cancelar Inscrição Estadual às Auditorias Fiscais que especifica. Boletim 24/2016
PORTARIA SEAPEC/SDA N° 005 / 2016 - RJ Define procedimentos a serem adotados pelo produtor rural do Estado do Rio de Janeiro, que optar para emissão da Guia de Transito Animal (GTA). Boletim 23/2016
PORTARIA SSER 117 / 2016 - RJ Divulga a celebração de termo de acordo com estabelecimento comercial atacadista para fins de substituição tributária, nos termos do Decreto n° 42.649/2010 Boletim 04/2016
PORTARIA SSER N° 119 / 2016 - RJ Divulga a celebração de termo de acordo com estabelecimento comercial atacadista para fins de substituição tributária, nos termos do Decreto n° 42.649/2010 Boletim 11/2016
PORTARIA SSER N° 121 / 2016 - RJ Divulga a celebração de termo de acordo com estabelecimento comercial atacadista para fins de substituição tributária, nos termos do Decreto n° 42.649/2010. Boletim 13/2016
PORTARIA SSER N° 122 / 2016 - RJ Divulga data e local de realização da Feira Internacional de Arte do Rio de Janeiro (ARTRIO) de 2016, para fins do disposto na Resolução SEFAZ n° 641/2013. Boletim 18/2016
PORTARIA ST N° 1.134 / 2016 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 04.01.2016 a 10.01.2016 Boletim 01/2016
PORTARIA ST N° 1.135 / 2016 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 11.01.2016 a 17.01.2016 Boletim 01/2016
PORTARIA ST N° 1.136 / 2016 - RJ Altera a Resolução SEF n° 6.449/2002, que divulga a relação dos países em relação aos quais se aplica a isenção do ICMS na prestação de serviço de telecomunicação e no fornecimento de energia elétrica, destinadas às Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Representações de Organismos Internacionais, de caráter permanente. Boletim 01/2016
PORTARIA ST N° 1.137 / 2016 - RJ Divulga os preços dos combustíveis para cálculo do ICMS devido por substituição tributária, válidos a partir de 16.01.2016. Boletim 01/2016
PORTARIA ST N° 1.138 / 2016 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 18.01.2016 a 24.01.2016. Boletim 01/2016
PORTARIA ST N° 1.139 / 2016 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 25.01.2016 a 31.01.2016 Boletim 02/2016
PORTARIA ST N° 1.140 / 2016 - RJ Divulga os preços dos combustíveis para cálculo do ICMS devido por substituição tributária, válidos a partir de 01.02.2016. Boletim 02/2016
PORTARIA ST N° 1.141 / 2016 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 01.02.2016 a 07.02.2016. Boletim 03/2016
PORTARIA ST N° 1.142 / 2016 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 08.02.2016 a 14.02.2016 Boletim 03/2016
PORTARIA ST N° 1.143 / 2016 - RJ Divulga os preços dos combustíveis para cálculo do ICMS devido por substituição tributária, válidos a partir de 16.02.2016 Boletim 03/2016
PORTARIA ST N° 1.144 / 2016 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 15.02.2016 a 21.02.2016 Boletim 03/2016
PORTARIA ST N° 1.145 / 2016 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 22.02.2016 a 28.02.2016 Boletim 04/2016
PORTARIA ST N° 1.146 / 2016 - RJ Altera o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto n° 27.815/2001. Boletim 04/2016
PORTARIA ST N° 1.147 / 2016 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 29.02.2016 a 06.03.2016 Boletim 04/2016
PORTARIA ST N° 1.148 / 2016 - RJ Divulga os preços dos combustíveis para cálculo do ICMS devido por substituição tributária, válidos a partir de 01.03.2016. Boletim 04/2016
PORTARIA ST N° 1.149 / 2016 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 07.03 a 13.03.2016. Boletim 05/2016
PORTARIA ST N° 1.150 / 2016 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 14.03 a 20.03.2016. Boletim 05/2016
PORTARIA ST N° 1.151 / 2016 - RJ Divulga os preços dos combustíveis para cálculo do ICMS devido por substituição tributária, válidos a partir de 16.03.2016. Boletim 05/2016
PORTARIA ST N° 1.153 / 2016 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 28.03.2016 a 03.04.2016. Boletim 06/2016
PORTARIA ST N° 1.154 / 2016 - RJ Divulga os preços dos combustíveis para cálculo do ICMS devido por substituição tributária, válidos a partir de 01.04.2016. Boletim 06/2016
PORTARIA ST N° 1.155 / 2016 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 04.04.2016 a 10.04.2016. Boletim 07/2016
PORTARIA ST N° 1.156 / 2016 - RJ Altera o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto n° 27.815/2001. Boletim 07/2016
PORTARIA ST N° 1.157 / 2016 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 11.04.2016 a 17.04.2016. Boletim 07/2016
PORTARIA ST N° 1.158 / 2016 - RJ Divulga os preços dos combustíveis para cálculo do ICMS devido por substituição tributária, válidos a partir de 16.04.2016. Boletim 07/2016
PORTARIA ST N° 1.159 / 2016 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 18.04.2016 a 24.04.2016. Boletim 08/2016
PORTARIA ST N° 1.160 / 2016 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 25.04.2016 a 01.05.2016 Boletim 08/2016
PORTARIA ST N° 1.161 / 2016 - RJ Divulga os preços dos combustíveis para cálculo do ICMS devido por substituição tributária, válidos a partir de 01.05.2016. Boletim 08/2016
PORTARIA ST N° 1.162 / 2016 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 02.05.2016 a 08.05.2016 Boletim 08/2016
PORTARIA ST N° 1.163 / 2016 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 09.05.2016 a 15.05.2016 Boletim 09/2016
PORTARIA ST N° 1.164 / 2016 - RJ Divulga os preços dos combustíveis para cálculo do ICMS devido por substituição tributária, válidos a partir de 16.05.2016. Boletim 09/2016
PORTARIA ST N° 1.165 / 2016 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 16.05.2016 a 22.05.2016 Boletim 09/2016
PORTARIA ST N° 1.166 / 2016 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 23.05.2016 a 29.05.2016 Boletim 10/2016
PORTARIA ST N° 1.167 / 2016 - RJ Divulga os preços dos combustíveis para cálculo do ICMS devido por substituição tributária, válidos a partir de 01.06.2016. Boletim 10/2016
PORTARIA ST N° 1.168 / 2016 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 30.05.2016 a 05.06.2016 Boletim 10/2016
PORTARIA ST N° 1.169 / 2016 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 06.06.2016 a 12.06.2016. Boletim 11/2016
PORTARIA ST N° 1.170 / 2016 - RJ Divulga os preços dos combustíveis para cálculo do ICMS devido por substituição tributária, válidos a partir de 16.06.2016. Boletim 11/2016
PORTARIA ST N° 1.171 / 2016 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 13.06.2016 a 19.06.2016. Boletim 11/2016
PORTARIA ST N° 1.172 / 2016 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 20.06.2016 a 26.06.2016. Boletim 12/2016
PORTARIA ST N° 1.173 / 2016 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 27.06.2016 a 03.07.2016. Boletim 12/2016
PORTARIA ST N° 1.175 / 2016 - RJ Divulga os preços dos combustíveis para cálculo do ICMS devido por substituição tributária, válidos a partir de 01.07.2016. Boletim 12/2016
PORTARIA ST N° 1.176 / 2016 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 04.07.2016 a 10.07.2016. Boletim 13/2016
PORTARIA ST N° 1.177 / 2016 - RJ Altera o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto n° 27.815/2001. Boletim 13/2016
PORTARIA ST N° 1.178 / 2016 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 11.07.2016 a 17.07.2016. Boletim 13/2016
PORTARIA ST N° 1.179 / 2016 - RJ Altera a Tabela constante no Anexo VII da Parte II da Resolução Sefaz nº 720/2014, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital (EFD), relativamente a forma de escrituração dos estabelecimentos fabricantes de produtos têxteis, artigos de tecidos, confecção de roupas e acessórios de vestuário e aviamentos para costura, enquadrados no tratamento tributário especial da Lei n° 6.331/2012. Boletim 13/2016
PORTARIA ST N° 1.180 / 2016 - RJ Divulga os preços dos combustíveis para cálculo do ICMS devido por substituição tributária, válidos a partir de 16.07.2016. Boletim 13/2016
PORTARIA ST N° 1.181 / 2016 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 18.07.2016 a 24.07.2016. Boletim 13/2016
PORTARIA ST N° 1.182 / 2016 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 25.07.2016 a 31.07.2016. Boletim 14/2016
PORTARIA ST N° 1.183 / 2016 - RJ Divulga os preços dos combustíveis para cálculo do ICMS devido por substituição tributária, válidos a partir de 01.08.2016. Boletim 14/2016
PORTARIA ST N° 1.184 / 2016 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 01.08.2016 a 07.08.2016. Boletim 14/2016
PORTARIA ST N° 1.185 / 2016 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 08.08.2016 a 14.08.2016. Boletim 15/2016
PORTARIA ST N° 1.186 / 2016 - RJ Divulga os preços dos combustíveis para cálculo do ICMS devido por substituição tributária, válidos a partir de 16.08.2016. Boletim 15/2016
PORTARIA ST N° 1.187 / 2016 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 15.08.2016 a 21.08.2016. Boletim 15/2016
PORTARIA ST N° 1.188 / 2016 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 22.08.2016 a 28.08.2016. Boletim 16/2016
PORTARIA ST N° 1.189 / 2016 - RJ Divulga os preços dos combustíveis para cálculo do ICMS devido por substituição tributária, válidos a partir de 01.09.2016 Boletim 16/2016
PORTARIA ST N° 1.190 / 2016 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 29.08.2016 a 04.09.2016. Boletim 16/2016
PORTARIA ST N° 1.191 / 2016 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 05.09.2016 a 11.09.2016. Boletim 17/2016
PORTARIA ST N° 1.192 / 2016 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 12.09.2016 a 18.09.2016. Boletim 17/2016
PORTARIA ST N° 1.193 / 2016 - RJ Divulga os preços dos combustíveis para cálculo do ICMS devido por substituição tributária, válidos a partir de 16.09.2016. Boletim 17/2016
PORTARIA ST N° 1.194 / 2016 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 19.09.2016 a 25.09.2016. Boletim 18/2016
PORTARIA ST N° 1.195 / 2016 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 26.09.2016 a 02.10.2016. Boletim 18/2016
PORTARIA ST N° 1.196 / 2016 - RJ Divulga os preços dos combustíveis para cálculo do ICMS devido por substituição tributária, válidos a partir de 01.10.2016. Boletim 18/2016
PORTARIA ST N° 1.197 / 2016 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 03.10.2016 a 09.10.2016. Boletim 19/2016
PORTARIA SUAR N° 009 / 2016 - RJ Divulga os valores atualizados das multas e limites previstos na Lei 2.657/1996, para o exercício de 2016 Boletim 04/2016
PORTARIA SUAR N° 011 / 2016 - RJ Altera os valores das Taxas de Serviços Estaduais para o exercício de 2016. Boletim 17/2016
PORTARIA SUAR N° 011 / 2016 - RJ Dispõe sobre o valor venal para cálculo do IPVA referente ao exercício de 2016 relativamente às marcas/modelos que especifica. Boletim 14/2016
PORTARIA SUAR N° 012 / 2016 - RJ Informa o valor venal para cálculo do IPVA referente ao exercício de 2014, relativamente à marca e ao modelo de veículo automotor terrestre que especifica. Boletim 19/2016
PORTARIA SUAR N° 014 / 2016 - RJ Divulga os valores atualizados das Taxas de Serviços Estaduais para o exercício de 2017. Boletim 24/2016
PORTARIA SUCIEF N° 005 / 2015 - RJ Aprova nova versão do programa gerador da Guia de Informações e apuração do ICMS ( GIA - ICMS) e o correspondente ao manual de instruções de Preenchimento, em decorrência das alterações e novas inclusões de ocorrências na tabela constante do seu anexo único Boletim 01/2016
PORTARIA SUCIEF N° 006 / 2016 - RJ Dispõe sobre a transmissão e recepção da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA) pelos contribuintes optantes do Simples Nacional. Boletim 02/2016
PORTARIA SUCIEF N° 007 / 2016 - RJ Dispõe sobre a transmissão e recepção da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária (GIA-ST). Boletim 03/2016
PORTARIA SUCIEF N° 008 / 2016 - RJ Aprova a segunda versão do Manual de Instruções de Preenchimento da GIA-ICMS, referente ao programa gerador de versão 0.3.3.3. Boletim 05/2016
PORTARIA SUCIEF N° 009 / 2016 - RJ Dispõe sobre a entrega da Declaração Anual para o Índice de Participação dos Municípios (DECLAN-IPM) do ano-base 2015 Boletim 07/2016
PORTARIA SUCIEF N° 012 / 2016 - RJ Altera o Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/2014, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro. Boletim 14/2016
PORTARIA SUCIEF N° 017 / 2016 - RJ Altera a Portaria SUCIEF nº 003/2015, que divulga Tabela de Correlação entre Atividades Econômicas e Obrigatoriedade de Inscrição no CAD-ICMS. Boletim 23/2016
PORTARIA SUCIEF N° 018 / 2016 - RJ Aprova nova versão do programa gerador da Guia de Informações e apuração do ICMS (GIA - ICMS) e o correspondente ao manual de instruções de Preenchimento, em decorrência das alterações e novas inclusões de ocorrências na tabela constante do seu anexo único. Boletim 24/2016
PORTARIA SUT N° 001 / 2016 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 10.10.2016 a 16.10.2016. Boletim 19/2016
PORTARIA SUT N° 002 / 2016 - RJ Altera a Portaria SET nº 668/2001, que relaciona as empresas fornecedoras de óleo diesel para embarcações pesqueiras que atendem à condição que especifica para fruição do benefício de isenção. Boletim 19/2016
PORTARIA SUT N° 003 / 2016 - RJ Divulga os preços dos combustíveis para cálculo do ICMS devido por substituição tributária, válidos a partir de 16.10.2016. Boletim 19/2016
PORTARIA SUT N° 004 / 2016 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 17.10.2016 a 23.10.2016. Boletim 20/2016
PORTARIA SUT N° 005 / 2016 - RJ Altera o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto n° 27.815/2001. Boletim 20/2016
PORTARIA SUT N° 006 / 2016 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 24.10.2016 a 30.10.2016. Boletim 20/2016
PORTARIA SUT N° 007 / 2016 - RJ Divulga os preços dos combustíveis para cálculo do ICMS devido por substituição tributária, válidos a partir de 01.11.2016. Boletim 20/2016
PORTARIA SUT N° 008 / 2016 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 31.10.2016 a 06.11.2016. Boletim 21/2016
PORTARIA SUT N° 009 / 2016 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 07.11.2016 a 13.11.2016. Boletim 21/2016
PORTARIA SUT N° 010 / 2016 - RJ Divulga os preços dos combustíveis para cálculo do ICMS devido por substituição tributária, válidos a partir de 16.11.2016. Boletim 21/2016
PORTARIA SUT N° 011 / 2016 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 14.11.2016 a 20.11.2016. Boletim 21/2016
PORTARIA SUT N° 012 / 2016 - RJ Altera o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto n° 27.815/2001. Boletim 22/2016
PORTARIA SUT N° 012 / 2016 - RJ Altera o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto n° 27.815/2001. Boletim 22/2016
PORTARIA SUT N° 013 / 2016 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 21.11.2016 a 27.11.2016. Boletim 22/2016
PORTARIA SUT N° 014 / 2016 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 28.11.2016 a 04.12.2016. Boletim 22/2016
PORTARIA SUT N° 015 / 2016 - RJ Divulga os preços dos combustíveis para cálculo do ICMS devido por substituição tributária, válidos a partir de 01.12.2016. Boletim 22/2016
PORTARIA SUT N° 016 / 2016 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 05.12.2016 a 11.12.2016. Boletim 23/2016
PORTARIA SUT N° 017 / 2016 - RJ Divulga os preços dos combustíveis para cálculo do ICMS devido por substituição tributária, válidos a partir de 16.12.2016. Boletim 23/2016
PORTARIA SUT N° 018 / 2016 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 12.12.2016 a 18.12.2016. Boletim 23/2016
PORTARIA SUT N° 019 / 2016 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 19.12.2016 a 25.12.2016. Boletim 24/2016
PORTARIA SUT N° 020 / 2016 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 26.12.2016 a 01.01.2017. Boletim 24/2016
PORTARIA SUT N° 021 / 2016 - RJ Divulga os preços dos combustíveis para cálculo do ICMS devido por substituição tributária, válidos a partir de 01.01.2017. Boletim 24/2016
PORTARIO ST N° 1.152 / 2016 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 21.03.2016 a 27.03.2016. Boletim 06/2016


Resolução - Estadual


RESOLUÇÃO SEFAZ N° 1.000 / 2016 - RJ Dispõe o sobre o tratamento tributário conferido às importações em que não haja transferência de propriedade, em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal no RE nº 540.829. Boletim 08/2016
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 1.003 / 2016 - RJ Altera a Resolução SEFAZ nº 720/2014, estabelecendo as obrigações acessórias relativas à operação de circulação de petróleo desde os poços de sua extração para empresa concessionária. Boletim 09/2016
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 1.007 / 2016 - RJ Regulamenta o Decreto nº 45.645/2016, quanto ao pagamento dos créditos tributários de IPVA não inscritos em Dívida Ativa na forma prevista no Programa Recupera Rio de Janeiro. Boletim 11/2016
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 1.012 / 2016 - RJ Altera a Resolução SEF nº 6.346/2001, que dispõe sobre o pedido de aproveitamento extemporâneo de crédito do ICMS. Boletim 13/2016
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 1.013 / 2016 - RJ Altera a Resolução SEFAZ nº 720/2014, quanto às operações de venda de mercadoria por meio de máquina automática diretamente a consumidor final, à inutilização ou perda de mercadoria e à entrega de brinde ou presente por conta e ordem de terceiros. Boletim 13/2016
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 1.014 / 2016 - RJ Altera as Resoluções SEFAZ nº 567/2012 e 703/2013, que fixam os valores do IPVA relativos a tratores e máquinas similares para os exercícios de 2013 e 2014. Boletim 13/2016
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 1.016 / 2016 - RJ Altera o Anexo III da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, que dispõe sobre o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), relativamente ao credenciamento automático para emissão do CT-e. Boletim 15/2016
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 1.018 / 2016 - RJ Altera a Resolução SEFAZ nº 293/2010, que concede Isenção do ICMS nas operações com produtos nacionais e estrangeiros destinados aos jogos olímpicos e paraolímpicos de 2016. Boletim 14/2016
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 1.019 / 2016 - RJ Altera a Resolução SEFAZ nº 321/2010, que incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 106/2010, o qual autoriza o Estado do Rio de Janeiro a isentar o ICMS na comercialização do sanduíche denominado "BIG MAC" efetuada durante o evento "MC DIA FELIZ". Boletim 15/2016
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 1.020 / 2016 - RJ Altera a Resolução SEFAZ nº 293/2010, que concede isenção do ICMS nas operações com produtos nacionais e estrangeiros destinados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016. Boletim 15/2016
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 1.023 / 2016 - RJ Altera a Resolução SEFAZ nº 720/2014, quanto ao credenciamento para emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Boletim 15/2016
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 1.024 / 2016 - RJ Dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas Boletim 16/2016
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 1.027 / 2016 - RJ Altera a Resolução SEFAZ n° 720/2014, que consolida a legislação tributária quanto às obrigações acessórias, em relação à GIA-ICMS e ao DUB-ICMS. Boletim 17/2016
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 1.027 / 2016 - RJ Altera a Resolução SEFAZ n° 720/2014, que consolida a legislação tributária quanto às obrigações acessórias, em relação à GIA-ICMS e ao DUB-ICMS. Boletim 18/2016
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 1.028 / 2016 - RJ Altera a Resolução SEFAZ nº 720/2014, em relação ao Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD-ICMS). Boletim 20/2016
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 1.029 / 2016 - RJ Altera a Resolução SEFAZ nº 1.024/2016, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Boletim 18/2016
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 1.030 / 2016 - RJ Regulamenta o Decreto n° 45.726/2016, que estabelece regras para o pagamento do IPVA/2014 dispensado pelo Decreto n° 44.568/2014, o qual concede desconto para pagamento do IPVA/2014 para os ônibus e micro-ônibus destinados à prestação de serviço de transporte de passageiros. Boletim 18/2016
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 1.031 / 2016 - RJ Prorroga o prazo de entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD -ICMS/IPI) do mês de maio de 2016. Boletim 18/2016
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 1.032 / 2016 - RJ Altera o Anexo IX da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/2014, quanto à retificação da GIA-ICMS. Boletim 18/2016
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 1.033 / 2016 - RJ Altera a Resolução SEFAZ nº 886/2015, que disciplina a aplicação da alíquota de 6% no fornecimento de óleo diesel para as empresas concessionárias ou permissionárias de transporte intermunicipal ou intramunicipal de passageiros de que trata o Decreto n° 45.231/2015. Boletim 18/2016
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 1.036 / 2016 - RJ Estabelece as rotinas de envio de notas de débito, em lote, de débito declarado informado em documento destinado à apuração e informação do ICMS, bem como na escrita fiscal por meio do sistema público de escrituração digital (SPED) para a procuradoria da dívida ativa. Boletim 22/2016
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 1.038 / 2016 - RJ Altera o Anexo I da Resolução SEFAZ nº 720/2014, quanto à obrigatoriedade inscrição no CAD-ICMS. Boletim 20/2016
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 1.039 / 2016 - RJ Prorroga o prazo de vencimento das receitas estaduais com vencimento em 31.10.2016. Boletim 21/2016
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 1.040 / 2016 - RJ Aprova as instruções de preenchimento da GIA-ST, para aplicação no Estado do Rio de Janeiro. Boletim 22/2016
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 1.041 / 2016 - RJ Altera o Anexo XII da Resolução SEFAZ n° 720/2014, que dispõe sobre as obrigações acessórias relativas ao Documento de Utilização de Benefícios Fiscais do ICMS (DUB-ICMS). Boletim 22/2016
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 1.043 / 2016 - RJ Altera a Resolução SEFAZ n° 720/2014, em relação ao uso de sistema eletrônico de processamento de dados (SEPD) e ao SINTEGRA. Boletim 24/2016
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 1.044 / 2016 - RJ Divulga os valores venais de veículos automotores terrestres usados a serem utilizados no exercício de 2017, para a apuração, o lançamento e a cobrança do imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA). Boletim 24/2016
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 1.045 / 2016 - RJ Prorroga o prazo de vencimento das receitas estaduais e do cumprimento de obrigações acessórias com vencimento em 03.11.2016. Boletim 24/2016
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 1.046 / 2016 - RJ Estabelece prazos de recolhimento do IPVA relativo a veículo automotor terrestre usado para o exercício de 2017. Boletim 24/2016
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 1.047 / 2016 - RJ Altera a Resolução SEFAZ n° 720/2014, modificando os prazos de envio do arquivo digital da Escrituração Fiscal Digital (EFD) e da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS). Boletim 24/2016
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 1.048 / 2016 - RJ Fixa o valor da UFIR-RJ para o exercício de 2017. Boletim 24/2016
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 1.049 / 2016 - RJ Fixa valor venal de tratores e máquinas similares para cálculo do IPVA relativo ao exercício de 2017. Boletim 24/2016
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 1.050 / 2016 - RJ Suspende os processos administrativos de concessão, ampliação ou renovação de benefício fiscal ou financeiro em favor de sociedade empresária. Boletim 24/2016
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 1.051 / 2016 - RJ Dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Boletim 24/2016
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 958 / 2016 - RJ Relaciona os contribuintes sujeitos a prazo decendial de apuração e pagamento do ICMS, nos termos do Decreto nº 45.520/2015. Boletim 01/2016
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 959 / 2016 - RJ Altera a Resolução SEFAZ n° 720/2014, instituindo a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA). Boletim 01/2016
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 960 / 2016 - RJ Altera a Resolução SEFAZ n° 720/2014, que dispõe sobre as obrigações acessórias, quanto à entrega da GIA-ST. Boletim 01/2016
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 961 / 2016 - RJ Altera a Resolução SEFAZ n° 720/2014, que consolida a legislação tributária quanto às obrigações acessórias, em relação à retificação da GIA-ICMS. Boletim 02/2016
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 964 / 2016 - RJ Estabelece procedimentos para o reconhecimento da isenção do ICMS nas aquisições de embarcações e produtos destinados à pesca artesanal praticadas por pescadores profissionais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Boletim 02/2016
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 968 / 2016 - RJ Prorroga o prazo de entrega do arquivo da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária (GIA-ST) de competência do mês de janeiro de 2016. Boletim 03/2016
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 969 / 2016 - RJ Incorpora à legislação tributária do estado o Convênio ICMS 016/2015, que autoriza a conceder isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, na forma da Resolução Normativa ANEEL nº 482/2012. Boletim 03/2016
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 971 / 2016 - RJ Estabelece normas para concessão de isenção do ICMS nas operações ou prestações internas,destinadas a órgãos da administração pública estadual direta e suas fundações e autarquias, conforme previsto no Convênio ICMS 026/2003. Boletim 04/2016
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 973 / 2016 - RJ Altera a Resolução SEFAZ nº 293/2010, que concede isenção do ICMS nas operações com produtos nacionais e estrangeiros destinados aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016. Boletim 04/2016
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 978 / 2016 - RJ Dispõe sobre procedimentos de cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)6 Boletim 05/2016
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 979 / 2016 - RJ Altera a Resolução SEFAZ n° 720/2014, que dispõe sobre obrigações acessórias no ICMS, quanto à inscrição estadual e às obrigações acessórias de empresas seguradoras Boletim 05/2016
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 980 / 2016 - RJ Altera a Resolução SEFAZ nº 720/2014, que consolida a legislação tributária relativa ao ICMS que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias, quanto à emissão da nota fiscal avulsa e aos documentos fiscais emitidos por microempreendedor individual (MEI). Boletim 05/2016
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 981 / 2016 - RJ Altera a Resolução SEFAZ n° 789/2014, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope. Boletim 05/2016
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 982 / 2016 - RJ Altera a Resolução SEFAZ nº 720/2014, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias por contribuintes em geral, extinguindo o segmento de inscrição facultativa do Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD-ICMS). Boletim 05/2016
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 985 / 2016 - RJ Incorpora à legislação estadual o Convênio ICMS 005/2008, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de munições destinadas às Forças Armadas Boletim 05/2016
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 987 / 2016 - RJ Dispõe sobre o pagamento da parcela do adicional relativo ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP). Boletim 06/2016
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 988 / 2016 - RJ Amplia o prazo previsto no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 641/2013 para a nacionalização das obras de arte importadas e comercializadas durante a Feira Internacional de Arte do Rio de Janeiro (ARTRIO) com isenção do ICMS. Boletim 06/2016
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 989 / 2016 - RJ Disciplina as hipóteses e os procedimentos necessários à formulação de pedido de ações fiscais pelas municipalidades, para fins de apuração do índice de participação dos municípios (IPM) na arrecadação do ICMS. Boletim 06/2016
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 990 / 2016 - RJ Altera a Resolução SEFAZ nº 720/2014, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias por contribuintes em geral, quanto à taxa de serviços estaduais para autorização de cancelamento extemporâneo de documento fiscal eletrônico. Boletim 06/2016
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 993 / 2016 - RJ Incorpora à legislação tributária do estado o Convênio ICMS 085/2011, que autoriza os estados que especifica a conceder crédito outorgado de ICMS destinado a aplicação em investimentos em infraestrutura. Boletim 07/2016
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 994 / 2016 - RJ Altera o Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, que versa acerca do Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD-ICMS). Boletim 07/2016


Decreto - Municipal


DECRETO N° 12.199 / 2016 - Município de Niterói Determina ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 08.02.2016 e 10.02.2016 Boletim 03/2016
DECRETO N° 12.224 / 2016 - Município de Niterói Declara ponto facultativo em 24.03.2016, em função da Semana Santa. Boletim 06/2016
DECRETO N° 12.245 / 2016 - Município de Niterói Declara ponto facultativo em 22.04.2016, em função do feriado de Tiradentes em 21.04.2016 Boletim 07/2016
DECRETO N° 12.274 / 2016 - Município de Niterói Declara ponto facultativo em 27.05.2016, em função do feriado religioso de Corpus Christi. Boletim 10/2016
DECRETO N° 41.192 / 2015 - Município do Rio de Janeiro Prorroga o prazo de duração do Programa Concilia Rio, instituído pela Lei nº 5.854/2015 Boletim 01/2016
DECRETO N° 41.197 / 2016 - Município do Rio de Janeiro Aprova a Consolidação das Leis Tributárias em vigor no Município do Rio de Janeiro até 31.12.2015. Boletim 01/2016
DECRETO N° 41.203 / 2016 - Município do Rio de Janeiro Altera o Decreto nº 13.195/1994 que dispõe sobre o funcionamento das Feiras Móveis do Município do Rio de Janeiro. Boletim 01/2016
DECRETO N° 41.228 / 2016 - Município do Rio de Janeiro Determina ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 05.02.2016, 08.02.2016 e 10.02.2016. Boletim 03/2016
DECRETO N° 41.406 / 2016 - Município do Rio de Janeiro Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 24.03.2016 Boletim 06/2016
DECRETO N° 41.416 / 2016 - Município do Rio de Janeiro Cria o Polo Gastronômico do bairro da Tijuca e regulamenta as condições especiais de utilização de área pública para fins de colocação de mesas e cadeiras. Boletim 06/2016
DECRETO N° 41.617 / 2016 - Município do Rio de Janeiro Cria o Polo Gastronômico do Alto Méier e regulamenta as condições especiais de utilização de área pública para fins de colocação de mesas e cadeiras. Boletim 08/2016
DECRETO N° 41.723 / 2016 - Municpipio do Rio de Janeiro Dispõe sobre a delimitação máxima e estabelece critério e materiais para a instalação de decks junto aos quiosques situados no local que especifica. Boletim 10/2016
DECRETO N° 41.726 / 2016 - Município do Rio de Janeiro Declara ponto facultativo em 27.05.2016, em função do feriado religioso de Corpus Christi Boletim 10/2016
DECRETO N° 41.734 / 2016 - Município do Rio de Janeiro Dispõe sobre o exercício de atividades musicais de baixo impacto em bares e restaurantes. Boletim 11/2016
DECRETO N° 41.827 / 2016 - Município do Rio de Janeiro Dispõe sobre a concessão de alvarás de licença e de autorização de estabelecimentos em áreas particulares no Município do Rio de Janeiro. Boletim 11/2016
DECRETO RIO N° 41.451 / 2016 - Município do Rio de Janeiro Cria o Polo Gastronômico da Avenida Brás de Pina e regulamenta as condições especiais de utilização de área pública para fins de colocação de mesas e cadeiras. Boletim 06/2016
DECRETO RIO N° 41.527 / 2016 - Município de Rio de Janeiro Declara ponto facultativo em 22.04.2016, em função do feriado de Tiradentes em 21.04.2016 Boletim 07/2016
DECRETO RIO N° 41.629 / 2016 - Município do Rio de Janeiro Altera os Decretos n° 30.416/2009 (Programa Contribuinte Cidadão), 34.204/2011 (Programa Dívida Ativa Itinerante) e 40.354/2015 (Programa Concilia Rio). Boletim 09/2016
DECRETO RIO N° 41.674 / 2016 - Município do Rio de Janeiro Dispõe sobre a veiculação de publicidade vinculada ao período de preparação e realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016. Boletim 09/2016
DECRETO RIO N° 41.767 / 2016 - Município do Rio de Janeiro Altera o Decreto n° 38.881/2014, que dispõe sobre os serviços de estacionamento rotativo em vias e logradouros públicos - Vagas Inteligentes do Rio (VIR). Boletim 11/2016
DECRETO RIO N° 41.768 / 2016 - Município do Rio de Janeiro Altera o Decreto nº 39.094/2014, que institui o regulamento cemiterial e funerário do Rio de Janeiro, mediante disciplina da legislação local acerca dos cemitérios e serviços funerários da cidade. Boletim 11/2016
DECRETO RIO N° 41.828 / 2016 - Município do Rio de Janeiro Cria o Sistema de Gestão de Atividades Econômicas (SIGAE), sistema digital de padronização e automatização de procedimentos relativos a concessão de alvarás de estabelecimento no Município do Rio de Janeiro. Boletim 11/2016
DECRETO RIO N° 41.831 / 2016 - Município do Rio de Janeiro Dispõe sobre a restrição de atendimento no transporte de passageiros nas áreas de bloqueio durante os Jogos Olímpicos. Boletim 12/2016
DECRETO RIO N° 41.832 / 2016 - Município do Rio de Janeiro Disciplina os procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais e administrativos ao município do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Complementar nº 151/2015. Boletim 12/2016
DECRETO RIO N° 41.864 / 2016 - Município do Rio de Janeiro Dispõe sobre a alteração de mensagem em artefatos de mobiliário urbano instalados em logradouros públicos por força de procedimento licitatório. Boletim 12/2016
DECRETO RIO N° 41.940 / 2016 - Município do Rio de Janeiro Altera o Decreto RIO nº 41.867/2016, que dispõe sobre medidas a serem adotadas, relativamente a feriados, circulação nas áreas delimitadas e penalidades, no período dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016. Boletim 13/2016
DECRETO RIO N° 41.998 / 2016 - Município do Rio de Janeiro Altera o Decreto nº 37.031/2013, que regula o incentivo fiscal de ISS em benefício da produção de projetos culturais. Boletim 14/2016
DECRETO RIO N° 42.073 / 2016 - Município do Rio de Janeiro Estabelece feriado no Município do Rio de Janeiro no dia 04.08.2016, considerando a realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016. Boletim 15/2016
DECRETO RIO N° 42.567 / 2016 - Município do Rio de Janeiro Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 14.11.2016. Boletim 21/2016
DECRETO RIO N° 42.671 / 2016 - Município do Rio de Janeiro Consolida, no âmbito municipal, a Lei Federal nº 12.527/2011, que garante a todos o direito de receber, de órgãos públicos, informações de interesse particular, coletivo ou geral. Boletim 24/2016
DECRETO RIO N° 42.676 / 2016 - Município do Rio de Janeiro Dispõe sobre o Calendário de Pagamentos (CATRIM) do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e da Taxa de Coleta Domiciliar do Lixo, para a emissão anual ordinária do exercício de 2017. Boletim 24/2016
DECRETO RIO N° 42.677 / 2016 - Município do Rio de Janeiro Dispõe sobre o Calendário de Pagamentos (CATRIM) do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza para o exercício de 2017. Boletim 24/2016
DECRETO RIO N° 42.678 / 2016 - Município do Rio de Janeiro Dispõe sobre o Calendário de Pagamentos (CATRIM) do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e Taxas Fundiárias, em suas emissões especiais do exercício de 2017. Boletim 24/2016
DECRETO RIO N° 42.688 / 2016 - Município do Rio de Janeiro Dispõe sobre o uso do Sistema Integrado de Licenciamento e Fiscalização das Atividades Econômicas (SILFAE) . Boletim 24/2016
DECRETO RIO N° 42.689 / 2016 - Município do Rio de Janeiro Altera o Decreto nº 29.881/2008, que consolida as Posturas da Cidade do Rio de Janeiro, em relação aos produtos que podem ser vendidos em bancas de jornais e revistas. Boletim 24/2016


Edital - Municipal


EDITAL IPTU E TCL / 2016 - Município do Rio de Janeiro Notifica os contribuintes acerca do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta Domiciliar do Lixo (TCL), relativos ao exercício de 2016. Boletim 01/2016


Instrução Normativa - Municipal


INSTRUÇÃO NORMATIVA SMF N° 024 / 2016 - Município do Rio de Janeiro Disciplina os procedimentos relacionados à verificação de onerosidade e à apuração da base de cálculo do ITBI, nas hipóteses de dissolução de sociedade conjugal, sucessão hereditária causa mortis e extinção de condomínio. Boletim 16/2016


Lei - Municipal


LEI N° 3.200 / 2016 - Município de Niterói Obriga a instalação, na entrada de casas noturnas, com capacidade superior a 200 pessoas, de mapa com a planta do estabelecimento indicando as saídas de emergência Boletim 02/2016
LEI N° 3.201 / 2016 - Município de Niterói Proíbe a cobrança de tarifa para uso de instalações sanitárias obrigatórias de que trata o Código de Posturas do Município de Niterói. Boletim 02/2016
LEI N° 3.217 / 2016 - Município do Niterói Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização suficiente de determinados serviços públicos essenciais para empreendimentos imobiliários, como requisito para a obtenção de licença para construir e aceite de obras no Município de Niterói. Boletim 10/2016
LEI N° 6.058 / 2016 - Município do Rio de Janeiro Proíbe as empresas de assistência técnica e as redes autorizadas de vincularem o atendimento técnico por regiões dentro do Município do Rio de Janeiro. Boletim 13/2016
LEI N° 6.073 / 2016 - Município do Rio de Janeiro Dispõe sobre o uso prioritário dos assentos de veículos de transporte público pelas pessoas idosas, pessoas com deficiência, mulheres grávidas, e pessoas com criança de colo. Boletim 10/2016
LEI N° 6.075 / 2016 - Município do Rio de Janeiro Obriga a afixação de comprovante de capacitação profissional de tosador e banhista nos estabelecimentos de higiene e estética de animais domésticos. Boletim 10/2016


Lei Complementar - Municipal


LEI COMPLEMENTAR N° 163 / 2016 - Município do Rio de Janeiro Prorroga o prazo estabelecido pela Lei Complementar nº 108/2010, que estabelece incentivos para a ampliação da capacidade de hospedagem na Cidade do Rio de Janeiro Boletim 09/2016
LEI COMPLEMENTAR N° 164 / 2016 - Município do Rio de Janeiro Altera a Lei Complementar nº 043/1999, que dispõe sobre as atividades autorizadas a serem realizadas em comércio varejista de combustíveis e lubrificantes. Boletim 09/2016
LEI COMPLEMENTAR N° 167 / 2016 - Município do Rio de Janeiro Estabelece normas para atividades de vacinação em farmácias privadas. Boletim 11/2016


Portaria - Municipal


PORTARIA Estabelece normas de controle do comércio ambulante em pontos fixos, exercido pelas doceiras denominadas baianas nas áreas públicas que menciona, durante os festejos comemorativos a São Jorge 2016. Boletim 07/2016
PORTARIA F/CLF N° 656 / 2016 - Município do Rio de Janeiro Dispõe sobre o enquadramento dos engenhos publicitários que especifica, para fins de exibição e exploração de publicidade, nos termos do Código de Posturas da Cidade do Rio de Janeiro. Boletim 06/2016
PORTARIA F/SUBTF/CIS N° 236 / 2016 - Município do Rio de Janeiro Altera a Portaria F/SUBTF/CIS nº 232/2015, que estabelece os documentos necessários para os procedimentos de concessão de certidões de situação fiscal e de baixa de inscrição. Boletim 09/2016
PORTARIA F/SUBTF/CIS N° 237 / 2016 - Município do Rio de Janeiro Dispõe sobre o atendimento ao público no âmbito da Coordenadoria do ISS e Taxas no município do Rio de Janeiro. Boletim 09/2016
PORTARIA F/SUBTF/CIS N° 238 / 2016 - Município do Rio de Janeiro Acrescenta novos Códigos de Atividades Econômicas para padarias, confeitarias e creche. Boletim 12/2016
PORTARIA F/SUBTF/CIT N° 001 / 2016 - Município do Rio de Janeiro Estabelece procedimentos relativos à transposição de pagamento de ITBI realizado através de guia com incorreção, e revoga a Portaria F/SUBTF/CIT nº 001/2015. Boletim 11/2016
PORTARIA “N” F/CCU N° 768 / 2016 - Município do Rio de Janeiro Estabelece normas de controle do comércio ambulante em pontos fixos, exercido pelas doceiras denominadas baianas nas áreas públicas que menciona, durante o Reveillón 2016/2017. Boletim 23/2016


Resolução - Municipal


RESOLUÇÃO SEOP N° 233 / 2016 - Município do Rio de Janeiro Cria novo modelo de Alvará de Autorização de Banca de Jornais e Revistas. Boletim 01/2016
RESOLUÇÃO SEOP N° 252 / 2016 - Município do Rio de Janeiro Dispõe sobre procedimentos de autorização de publicidade oficial e, no caso mencionado, de publicidade não oficial, no período afetado pelos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, nos termos do Decreto nº 41.674/2016. Boletim 12/2016
RESOLUÇÃO SMF N° 012 / 2016 - Município de Niterói Altera a Resolução SMF nº 011/2015, que dispõe sobre o lançamento de oficio de tributos municipais relativos ao exercício de 2016, quanto ao vencimento da primeira cota ou de cota única do ISS Autônomo. Boletim 01/2016
RESOLUÇÃO SMF N° 013 / 2016 - Município de Niterói Dispõe sobre o lançamento de oficio de tributos municipais relativos ao exercício de 2017 e determina o Calendário de Recolhimento de Tributos Municipais (CARTRIM) para o exercício de 2017. Boletim 21/2016
RESOLUÇÃO SMF N° 2.886 / 2016 - Município do Rio de Janeiro Divulga o resultado do sorteio de prêmios relativo à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e - Nota Carioca), em comemoração ao Ano Novo de 2016 Boletim 01/2016
RESOLUÇÃO SMF N° 2.893 / 2016 - Município do Rio de Janeiro Inclui novo código de receita na Tabela de Códigos de Receitas. Boletim 09/2016
RESOLUÇÃO SMF N° 2.896 / 2016 - Município do Rio de Janeiro Estabelece critérios para aplicação da lei tributária referente à Taxa de Licença para Estabelecimento, nos casos em que há simples modificação de informações cadastrais relativas ao licenciamento de atividades econômicas. Boletim 11/2016
RESOLUÇÃO SMF N° 2.897 / 2016 - Município do Rio de Janeiro Inclui novo código de receita na Tabela de Códigos de Receitas. Boletim 13/2016
RESOLUÇÃO SMF N° 2.900 / 2016 - Município do Rio de Janeiro Inclui novo código de receita na Tabela de Códigos de Receitas. Boletim 16/2016
RESOLUÇÃO SMF N° 2.901 / 2016 - Município do Rio de Janeiro Dispõe sobre o vencimento das guias complementares com notificação de lançamento do IPTU emitidas de ofício em decorrência do Projeto Atualiza, para os imóveis objeto de apresentação de novos elementos probatórios acerca de seus dados cadastrais. Boletim 16/2016
RESOLUÇÃO SMF N° 2.902 / 2016 - Município do Rio de Janeiro Dispõe sobre a tributação do ISS incidente sobre os serviços de corretagem resultantes de contrato de associação específico e altera a Resolução SMF nº 2.617/2010, que dispõe sobre procedimentos relativos à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e - NOTA CARIOCA). Boletim 16/2016
RESOLUÇÃO SMF N° 2.904 / 2016 - Município do Rio de Janeiro Altera a Resolução SMF nº 2.617/2010, que dispõe sobre procedimentos relativos à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e - Nota Carioca). Boletim 18/2016
RESOLUÇÃO SMF N° 2.910 / 2016 - Município do Rio de Janeiro Dispõe sobre o procedimento para revisão de ofício, mediante informações prestadas pelos interessados, dos lançamentos do IPTU realizados em decorrência do Projeto Atualiza. Boletim 23/2016
RESOLUÇÃO SMF N° 2.912 / 2016 - Município do Rio de Janeiro Estabelece parâmetros para a realização do vigésimo sexto sorteio de prêmios relativo à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e - NOTA CARIOCA). Boletim 24/2016
RESOLUÇÃO SMF N° 2.914 / 2016 - Município do Rio de Janeiro Altera a Resolução SMF nº 2.910/2016, que dispõe sobre o procedimento para revisão de ofício, mediante informações prestadas pelos interessados, dos lançamentos do IPTU realizados em decorrência do Projeto Atualiza. Boletim 24/2016
RESOLUÇÃO SMF N° 2.915 / 2016 - Município do Rio de Janeiro Divulga o resultado do vigésimo sexto sorteio de prêmios relativo à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e - Nota Carioca). Boletim 24/2016
RESOLUÇÃO SMS N° 3.086 / 2016 - Município do Rio de Janeiro Dispõe sobre o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de serviços veterinários especificados.


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