Notícias - Federal
27/05/2024 - Câmara instala nesta terça o Grupo de Trabalho do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços
27/05/2024 - Plenário analisa reestruturação de carreiras e programa Mover nesta quarta
27/05/2024 - Grupo da regulamentação da reforma tributária ouve Bernard Appy nesta terça
27/05/2024 - Comissão aprova proposta que prevê adesão ao Simples Nacional em janeiro ou julho
27/05/2024 - Fazenda publica portarias sobre subvenção econômica para empresas e produtores rurais do RS atingidos pelas chuvas
27/05/2024 - Receita Federal regulamenta o benefício fiscal concedido no âmbito do Setor de Eventos
27/05/2024 - Postergação do prazo de entrega da ECD e da ECF.
24/05/2024 - Receita edita norma para benefício fiscal do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse)
23/05/2024 - Lula sanciona lei que mantém o Perse com limite de R$ 15 bi até 2026
23/05/2024 - Comissão aprova projeto que dá isenção tributária para microempresas com receita anual de até R$ 96 mil
23/05/2024 - Regulamentação traz inovações e pode ser exemplo mundial, diz Appy
23/05/2024 - Simplificação vai tornar sistema mais eficiente e menos oneroso para as empresas, afirma secretário
23/05/2024 - Mais de 30 milhões de Declarações do Imposto de Renda 2024 já foram recebidas pela Receita Federal
23/05/2024 - Ministério da Fazenda atualiza Perguntas e Respostas sobre tributação offshore
22/05/2024 - Presidente Lula sanciona lei que retoma e reformula o Perse
22/05/2024 - Fazenda publica as regras e as condições para obtenção da autorização para exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa
22/05/2024 - Prazo para opção pela atualização do valor de bens e direitos no exterior termina em 31 de maio
22/05/2024 - Comissão debate impactos sociais da reforma tributária na quinta-feira
22/05/2024 - Lira: 14 partidos vão compor os dois grupos de trabalho da regulamentação da reforma tributária
22/05/2024 - Receita abre, nesta quinta-feira (23/5), consulta ao Maior Lote de Restituição do Imposto de Renda - R$ 9,5 bilhões
21/05/2024 - Nota Técnica EFD-Reinf 02/2024
21/05/2024 - Nota de esclarecimento sobre a possibilidade de doação ao povo do estado do RS de parte do imposto sobre a renda
21/05/2024 - Extratos de pagamentos realizados pela Guia de Recolhimento da União (GRU) podem ser consultados
21/05/2024 - Conheça a ferramenta "Proteção do CPF" lançada pela Receita Federal
21/05/2024 - PGFN e Receita publicam edital de transação por adesão para contenciosos envolvendo contratos de afretamento de plataformas
21/05/2024 - Cabe ao juízo da execução fiscal decidir sobre bloqueio de valores de empresa em recuperação judicial
21/05/2024 - MP não tem legitimidade para pedir interrupção da cobrança de tributo, ainda que declarado inconstitucional
20/05/2024 - Fazenda publica portaria que flexibiliza prazos e regras para promoções no Rio Grande do Sul
17/05/2024 - Começa adesão a renegociação de débitos de ajuda financeira ao ICMS
17/05/2024 - Código de Defesa do Contribuinte e outros nove projetos obtêm parecer
16/05/2024 - Projetos de atualização do processo administrativo e tributário já têm relatórios
16/05/2024 - PGFN e Receita Federal publicam o edital sobre transação por adesão no contencioso tributário
16/05/2024 - Restituições de imposto de renda para o Rio Grande do Sul superam R$ 1,1 bilhão no primeiro lote
15/05/2024 - Conheça o novo edital de transação em comemoração ao Dia Nacional de Respeito ao Contribuinte
15/05/2024 - Prazo para entrega da Declaração do MEI (DASN SIMEI) termina em 31 de maio
15/05/2024 - Haddad nega aumento de CSLL de bancos e petroleiras
15/05/2024 - Pessoa com Alzheimer tem direito à isenção de IR quando doença causa alienação mental
15/05/2024 - Lira anuncia nesta quarta grupo de trabalho sobre regulamentação da reforma tributária
15/05/2024 - Ministério da Fazenda apresenta projetos para incentivar a reindustrialização do Brasil
15/05/2024 - Senado aprova MP que limita compensações tributárias
15/05/2024 - Mais de 25 milhões de Declarações do Imposto de Renda 2024 já foram recebidas pela Receita Federal
14/05/2024 - Receita Federal notifica contribuintes omissos das obrigações acessórias
14/05/2024 - Audiência discute desoneração de alimentos da cesta básica
14/05/2024 - CAE: prioridade no IR a idoso e pessoa com deficiência já está garantida
13/05/2024 - EFD Contribuições - Enchentes no RS - Cancelamento de multa por atraso (MAED)
13/05/2024 - Renegociação de dívidas para pequenos negócios começa nesta segunda-feira (13/5)
13/05/2024 - Prorrogados os prazos da Dasn-Simei, Defis e pagamentos de parcelas de parcelamentos do Simples Nacional e do Simei
13/05/2024 - Receita e PGFN adotam mais uma medida para os contribuintes do Rio Grande do Sul
13/05/2024 - Appy ressalta importância da redução da sonegação e da inadimplência para diminuição da alíquota de referência
10/05/2024 - Alerta de golpe: INSS não está fazendo prova de vida em casa
10/05/2024 - Comitê Gestor do Simples Nacional prorroga prazos para pagamento de parcelamentos e para entrega de declarações para empresas (matriz) do Estado do RS
10/05/2024 - Indicação “sem movimento” para série R-4000 da EFD-Reinf
10/05/2024 - Novas funcionalidade disponíveis no portal web da EFD-Reinf acessado pelo e-CAC
10/05/2024 - Mais de 23 milhões de Declarações do Imposto de Renda 2024 já foram recebidas pela Receita Federal
10/05/2024 - Restituições do imposto de renda para contribuintes do Rio Grande do Sul serão priorizadas
10/05/2024 - Congresso retoma isenção de IR para ganhos com apostas esportivas
10/05/2024 - Em audiência pública na Câmara dos Deputados, Appy debate regulamentação do IVA Dual
08/05/2024 - Regra do crédito na regulamentação da reforma tributária foi colocada para coibir fraudes, diz Appy
08/05/2024 - Audiência debate regulamentação da reforma tributária com secretário do governo
08/05/2024 - Receita Federal publica orientações para o recebimento de doações do exterior para o RS
08/05/2024 - Prazo para autorregularização incentivada de débitos relacionados ao uso indevido de subvenções termina em 31 de maio
08/05/2024 - A calculadora do ReVar desenvolvida pela Receita Federal em parceria com a Bolsa de Valores do Brasil (B3) já está disponível para testes
08/05/2024 - Câmara aprova medida provisória que limita compensação de créditos de tributos federais
08/05/2024 - Receita Federal regulamenta tributação de apostas de quota fixa
07/05/2024 - Problema no compartilhamento de NF-e e CT-e com Ambiente Nacional devido à enchente no RS
07/05/2024 - Orientações sobre autorização de documentos fiscais na SEFAZ RS
07/05/2024 - SEFAZ RS /RS - Orientação sobre recolhimento de ICMS RS e Fundo AMPARA RS (FECP)
07/05/2024 - Carf suspende prazos processuais no Rio Grande do Sul em virtude da calamidade pública
07/05/2024 - Redução de tributos para plásticos biodegradáveis deve ser votada na CMA
07/05/2024 - Receita prorroga prazo de entrega da declaração do imposto de renda e pagamento de tributos para 336 municípios atingidos por chuvas intensas no RS
07/05/2024 - Pedido Eletrônico de Restituição - acesso exclusivo pelo Portal e-CAC
07/05/2024 - PGFN suspende cobrança de dívida de pessoas, empresas e municípios por 90 dias
06/05/2024 - Esclarecimentos para empresas que possam estar enfrentando problemas na emissão de DFe (#)
03/05/2024 - Appy afirma que implementação do novo sistema reduzirá a informalidade da economia
03/05/2024 - Appy destaca a isonomia como um dos conceitos que caracterizam o novo sistema de tributação
02/05/2024 - Audiência debate regulamentação da reforma tributária com secretário do governo
02/05/2024 - Lei isenta de Imposto de Renda quem ganha dois salários mínimos
02/05/2024 - CAE analisa correção de limite de faturamento de microempresas
02/05/2024 - Alterado cronograma relativo ao Programa Auxiliar de Apuração do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física incidente sobre operações de renda variável
02/05/2024 - Mais de 20 milhões de Declarações do Imposto de Renda 2024 já foram recebidas pela Receita Federal
02/05/2024 - Aprovado incentivo tributário para troca de equipamentos industriais
02/05/2024 - Perse: projeto que reformula incentivos ao setor de eventos segue para a sanção
30/04/2024 - Alckmin se diz entusiasta da reforma tributária e aponta benefícios
30/04/2024 - Lei das S.A. rege nulidades em assembleia quando decisões afetam apenas relações intrassocietárias
30/04/2024 - Receita Federal e Secretaria da Reforma Tributária lançam atualização do Perguntas e Respostas sobre tributação de rendimentos no exterior
30/04/2024 - Publicação da Versão 10.2.0 do Programa da ECD
29/04/2024 - Appy ressalta importância da continuidade dos debates sobre a regulamentação
29/04/2024 - Serviços privados de educação e saúde terão imposto reduzido em 60%
26/04/2024 - Novo imposto incidirá sobre compras em sites estrangeiros
26/04/2024 - Não pode ter muito penduricalho, diz Alckmin sobre reforma tributária
26/04/2024 - Reforma regulamenta tributação em pedágios e viagens entre estados
26/04/2024 - Proposta do governo regulamenta impostos criados pela reforma tributária
26/04/2024 - Projeto de regulamentação da reforma tributária isenta medicamentos do Farmácia Popular
26/04/2024 - Proposta do governo regulamenta cashback previsto na reforma tributária
26/04/2024 - Proposta de regulamentação prevê tributos menores para profissões regulamentadas e educação
26/04/2024 - Fazenda detalha projeto de lei que regulamenta o novo sistema de tributação do consumo
26/04/2024 - Regulamentação da reforma tributária prevê 15 itens na cesta básica com alíquota zero
26/04/2024 - Senado vota na próxima semana programa de incentivos para setor de eventos
25/04/2024 - Cesta básica nacional terá 15 alimentos com imposto zerado
25/04/2024 - Haddad entrega a Lira projeto de regulamentação da reforma tributária
25/04/2024 - Comissão aprova perdão de dívidas de empresas pelo não pagamento da CSLL
25/04/2024 - Lira diz que ainda não definiu relatores para textos de regulamentação da reforma tributária
25/04/2024 - Governo envia projeto de regulamentação do novo sistema de tributação do consumo ao Congresso Nacional
25/04/2024 - Regulamentação da reforma tributária prevê alíquota média de 26,5%
25/04/2024 - Pacheco promete regulamentação da reforma tributária ainda neste ano
25/04/2024 - Lira volta a defender aprovação da regulamentação da reforma tributária até o final do semestre
24/04/2024 - Mais de 40% dos contribuintes entregaram declaração do IR
24/04/2024 - Câmara aprova projeto que reformula incentivos ao setor de eventos
24/04/2024 - Redução de IR para motoristas de táxi e aplicativos é aprovada pela CAE
24/04/2024 - O que estamos colocando na mesa é a base para a discussão no Parlamento, afirma Appy
24/04/2024 - Governo deve encaminhar amanhã regulamentação da reforma tributária, diz líder
23/04/2024 - Projeto institui regime específico de tributação para aviação regional
23/04/2024 - Governo adiará um dos projetos da regulamentação da reforma tributária
23/04/2024 - CAE aprova incentivo tributário para a troca de equipamentos industriais
22/04/2024 - Receita abre nesta quinta-feira, 21 de março, consulta ao lote residual de restituição do IRPF do mês de março de 2024
22/04/2024 - Comissão de Finanças promove debate sobre a regulamentação infraconstitucional da reforma tributária
22/04/2024 - Receita abre nesta terça-feira, 23, consulta ao lote residual de restituição do IRPF do mês de abril
22/04/2024 - Inca manifesta apoio a imposto seletivo sobre bebidas alcoólicas
22/04/2024 - Receita abre nesta quinta-feira, 21 de março, consulta ao lote residual de restituição do IRPF do mês de março de 2024
19/04/2024 - Audiência na Câmara discute impactos do Perse no orçamento federal
19/04/2024 - Publicação da Versão 10.0.6 do Programa da ECF
18/04/2024 - Regulamentação da reforma tributária é tema de novo debate na Câmara na quarta
18/04/2024 - “Conseguimos desenhar um sistema de cobrança extremamente sólido e seguro”, afirma Appy
18/04/2024 - Deputados defendem regulamentação paralela da reforma tributária
18/04/2024 - CFC conhece novo aplicativo da Receita Federal em reunião com o órgão
18/04/2024 - Projeto prorroga incentivos fiscais para a indústria cinematográfica até o fim de 2029
18/04/2024 - Mais de 15 milhões de Declarações do Imposto de Renda 2024 já foram recebidas pela Receita Federal
18/04/2024 - Relatora afirma que projeto que reduz atividades do Perse pode ser votado na próxima semana
18/04/2024 - Câmara aprova projeto que prevê benefício fiscal ao óleo de milho
18/04/2024 - Comissão aprova MP que limita compensações tributárias
18/04/2024 - Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb
16/04/2024 - Proposta isenta do imposto de renda a aposentadoria ou pensão de pessoa com autismo
16/04/2024 - Policiais e bombeiros poderão ter prioridade na restituição do IRPF
16/04/2024 - Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso
16/04/2024 - Encerrado o prazo para adesão ao piloto do Programa Confia
16/04/2024 - Comissão de Finanças discute regulamentação da reforma tributária
16/04/2024 - Projeto regulamenta imposto seletivo criado pela reforma tributária
15/04/2024 - Projeto define normas de funcionamento do comitê gestor do IBS
15/04/2024 - Projeto regulamenta contencioso administrativo de impostos criados pela reforma tributária
15/04/2024 - Comissão da MP 1.202 debate compensação tributária nesta terça
15/04/2024 - Ministério da Fazenda e BID lançam Profisco III com foco na implementação da Reforma Tributária
12/04/2024 - Cobrança de PIS e Cofins sobre locação de móveis ou imóveis é constitucional, decide STF
12/04/2024 - PEC das drogas e isenção do IR entram na pauta de terça
12/04/2024 - Audiência na Câmara discute regulamentação da reforma tributária na próxima quarta
11/04/2024 - Julgamento no STF sobre incidência de PIS/Cofins em locações de bens prossegue nesta quinta-feira (11)
11/04/2024 - Comissão da MP 1202 se concentrará na compensação tributária, diz relator
11/04/2024 - Receita Federal inicia cobrança de contribuintes inadimplentes com o Programa de Regularização Rural (PRR)
10/04/2024 - Projeto regulamenta cesta básica de alimentos criada pela reforma tributária
10/04/2024 - Operações recentes demonstram importância urgente da caracterização da figura do devedor contumaz no PL da Conformidade
10/04/2024 - STF vai julgar incidência de PIS/Cofins sobre receitas geradas por locação de bens móveis e imóveis
09/04/2024 - Projeto define medidas para recompor contratos administrativos após reforma tributária
09/04/2024 - Receita Federal alerta para o golpe do falso APP IRPF
09/04/2024 - Receita Federal regulamenta a “Autorregularização Incentivada de Tributos” para contribuintes com débitos fiscais
09/04/2024 - Isenção de Imposto de Renda para dois salários mínimos vai ao Plenário
09/04/2024 - Regulamentação da reforma tributária chegará ao Congresso na próxima semana
08/04/2024 - Autuações da Receita Federal sobem 65% em 2023 e somam R$ 225,5 bi Para 2024, haverá mais fiscalização sobre setor de eventos
08/04/2024 - Receita Federal implementa nova funcionalidade para contadores que atende pleito da FENACON
08/04/2024 - CAE examina aumento na isenção do IR, para até dois salários mínimos
08/04/2024 - Receita Federal e PGFN lançam consulta pública sobre transação por adesão no contencioso tributário
05/04/2024 - STF começa a julgar incidência de PIS/Cofins sobre receitas geradas por locação de bens móveis
05/04/2024 - Receita Federal implementa novas ferramentas para ampliar segurança digital e autonomia do profissional contábil
05/04/2024 - STF mantém entendimento sobre fim de eficácia de decisões definitivas em matéria tributária
05/04/2024 - Projeto cria programa de incentivos fiscais para montadoras do Sul e Sudeste
04/04/2024 - Comissão que vai analisar MP sobre fim de incentivos para o setor de eventos será instalada na terça
04/04/2024 - Projeto garante isenção no IR para pessoas do espectro autista
04/04/2024 - Regra de comparação das retenções de IRPJ e CSLL
04/04/2024 - STF prossegue nesta quinta-feira (4) com julgamento sobre efeitos de sentença definitiva em matéria tributária
04/04/2024 - Comissão sobre legislação administrativa e tributária terá mais 45 dias
04/04/2024 - Receita Federal prorroga para 12 de abril prazo para adesão ao piloto do Programa Confia
04/04/2024 - Receita Federal abre prazo de autorregularização para empresas que utilizaram indevidamente as subvenções para investimento
04/04/2024 - Receita Federal alerta: nova versão do Golpe do "Erro na Declaração do Imposto de Renda" em circulação
03/04/2024 - Entenda: STF retoma julgamento sobre efeitos de decisão definitiva em recolhimento de tributos
03/04/2024 - Receita Federal disponibiliza emissão de Darf Numerado para tributos declarados na DCTF
03/04/2024 - EFD CONTRIBUIÇÕES - VERSÃO BETA DO PGE
02/04/2024 - Projeto restringe programa emergencial para setor de eventos de 44 para 12 atividades econômicas
02/04/2024 - EFD CONTRIBUIÇÕES - Versão 5.1.1 do PGE
02/04/2024 - Frente parlamentar defende transição mais rápida para o novo sistema tributário
02/04/2024 - Pacheco prorroga MP, mas exclui reoneração de municípios
01/04/2024 - Projeto permite deduzir do IR gasto com equipamentos para geração de energia de fontes renováveis
01/04/2024 - Receita: nova fase do Programa Litígio Zero começa nesta segunda-feira
01/04/2024 - Comissão aprova projeto que beneficia indústria de reciclagem brasileira
28/03/2024 - Transação Tributária reforça o cenário de conformidade fiscal e o novo viés orientador da Receita Federal
28/03/2024 - Programa Desenrola Brasil é prorrogado por mais 50 dias, até 20 de maio
27/03/2024 - Deputados e empresários pedem manutenção de incentivos para turismo e eventos
27/03/2024 - Fórum Permanente: Governo prepara medidas para MEIs e microempresas
27/03/2024 - Appy afirma que discussões sobre a regulamentação vêm atingindo consenso na maioria dos casos
26/03/2024 - Empresas automotivas já podem se habilitar no Mover
26/03/2024 - Governo apresenta requisitos para habilitação de empresas ao Mover e regulamenta emissão de debêntures de infraestrutura
26/03/2024 - Novo decreto do Governo Federal regulamenta a emissão das debêntures de infraestrutura
26/03/2024 - Receita alerta: Contribuinte tem até o dia 1° de abril para aderir ao programa de Autorregularização Incentivada de Tributos
25/03/2024 - Câmara debate impactos da extinção do Perse para os setores de eventos
22/03/2024 - EFD CONTRIBUIÇÕES - Disponibilização de Versão Beta 5.2.0.008 do PGE
22/03/2024 - Projeto permite que jurado de Tribunal do Júri deduza até R$ 3,5 mil do Imposto de Renda
21/03/2024 - Pauta verde e processos administrativo e tributário são o foco em abril, diz Efraim
21/03/2024 - Receita recebe mais de 5 milhões de declarações do Imposto de Renda Fisco espera 43 milhões de documentos neste ano
21/03/2024 - Projeto concede incentivos fiscais para empresas que contratarem mulheres com mais de 50 anos
21/03/2024 - NFF MEI e Simples Nacional liberados para o Piauí
21/03/2024 - Subcomissão da Comissão de Finanças vai acompanhar regulamentação da reforma tributária
20/03/2024 - Câmara aprova projeto que incentiva a depreciação acelerada para modernizar indústria
20/03/2024 - FENACON, CFC e Ibracon enviam ofício à RFB solicitando revogação da IN que estabelece exigência da DIRF
20/03/2024 - Regulamentação da reforma tributária é prioridade para indústria
19/03/2024 - Publicação da Versão 10.0.5 do Programa da ECF
19/03/2024 - Lira diz que é viável votar a regulamentação da reforma tributária neste semestre
19/03/2024 - Receita Federal dá início à nova fase da operação “Fonte Não Pagadora”
18/03/2024 - Receita Federal alerta para o golpe do falso APP IRPF
18/03/2024 - Receita Federal informa sobre a opção pela atualização do valor de bens e direitos no exterior
18/03/2024 - Mais de 1 milhão de declarações do IRPF 2024 foram entregues
18/03/2024 - Projeto prevê isenção tributária para estimular abertura ou compra de empresa
15/03/2024 - STJ No Seu Dia destaca a responsabilidade tributária na dissolução e na sucessão empresarial
15/03/2024 - Procuradoria esclarece sobre a decisão do STF a respeito do Tema nº1.184 e o impacto da resolução CNJ nº547/2024
15/03/2024 - Para quem quer utilizar a opção da declaração pré-preenchida, basta entrar no programa e autenticar a conta gov.br nos níveis ouro ou prata.
15/03/2024 - Comunicado: Receita Federal prorroga para 2025 a extinção da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte
14/03/2024 - Receita Federal publica instrução normativa com regulamentação da tributação de offshore
14/03/2024 - Receita Federal e Conselho Federal de Contabilidade formalizam parceria institucional
13/03/2024 - Comissão aprova redução de alíquota de ICMS para microempresa em substituição tributária
13/03/2024 - Câmara aprova projeto que viabiliza isenção do IR para quem ganha até dois salários mínimos
13/03/2024 - Herdeiro não precisa justificar ação autônoma de prestação de contas em inventário
13/03/2024 - Novo serviço de Consulta à Dívida disponível no Regularize
12/03/2024 - Projeto exclui juros sobre multa tributária anistiada por programa de renegociação
12/03/2024 - STF recebe ação contra a medida provisória que revoga benefícios fiscais do setor de eventos
12/03/2024 - Receita Federal abre prazo até 5 de abril para adesão ao piloto do Programa Confia
12/03/2024 - Proposta dispensa agricultor não inscrito no CNPJ de emitir nota fiscal eletrônica
11/03/2024 - Receita Federal antecipa e libera nesta terça-feira (12/3) o Programa do Imposto de Renda 2024
11/03/2024 - Projeto fixa regra para sucessão em sociedade limitada unipessoal
11/03/2024 - Projeto garante imunidade tributária a entidade beneficente desde pedido de certificação
11/03/2024 - Hipoteca judiciária não isenta devedor de multa e honorários advocatícios
08/03/2024 - Receita Federal detalha Projeto de Lei 15-2024 em evento na Câmara dos Deputados
08/03/2024 - DCTFWeb: Receita promove ajustes na aplicação para otimizar o processamento das declarações
07/03/2024 - Receita Federal atualiza e consolida normas sobre os regimes especiais de pagamento unificado de tributos
06/03/2024 - Receita Federal apresenta novidades para o IRPF 2024 e espera receber mais de 43 milhões de declarações este ano
05/03/2024 - Alckmin destaca projetos de lei no Congresso essenciais para impulsionar indústria e comércio exterior
05/03/2024 - Após reunião com Lira e líderes, governo vai encaminhar novo projeto de auxílio ao setor de eventos
05/03/2024 - Em sessão temática, senadores e empresários pedem manutenção do Perse
04/03/2024 - Receita Federal anuncia, nesta quarta-feira (6), as regras do Imposto de Renda 2024
04/03/2024 - Projeto cria incentivos tributários para turismo de aventura e ecoturismo
04/03/2024 - Um bom modelo tributário é aquele que distorce o mínimo possível a atividade econômica, afirma Bernard Appy
04/03/2024 - Receita Federal altera código de ocupação principal do Carnê-Leão
01/03/2024 - Projeto Consolida: Receita Federal revoga mais de 120 Instruções Normativas
01/03/2024 - Receita Federal divulga resultado das solicitações de opção pelo Simples Nacional
01/03/2024 - Cuidado com o golpe! Veja cuidados que o MEI precisa ter para não ser alvo de estelionatários
29/02/2024 - Plenário fará sessão temática sobre retomada de tributos ao setor de eventos
28/02/2024 - Deputados pedem continuidade de programa emergencial para o setor de eventos
28/02/2024 - Receita paga nesta quinta-feira restituições de lote residual do IRPF
28/02/2024 - Novo sistema está sendo regulamentado em conjunto pelos entes federativos, afirma diretor do MF
28/02/2024 - Jayme Campos pede restituição antecipada do IR para profissional de segurança
28/02/2024 - Prazo para envio da DBF 2024, sem multa, encerra dia 29 de fevereiro
28/02/2024 - Receita Federal alerta para o fim do prazo de adesão
28/02/2024 - Comissão aprova imunidade tributária para entidades religiosas Benefício valerá também para partidos políticos e sindicatos
28/02/2024 - Nova versão do Programa Gerador da DCTF já está disponível para download no site da Receita
27/02/2024 - Projeto incorpora na lei decisão do Carf sobre multa tributária em erro contábil
27/02/2024 - Encontro da Fenaju: MEMP participa de discussões sobre simplificação do registro empresarial
27/02/2024 - Processo de recuperação judicial pode ser suspenso se empresa não comprovar regularidade fiscal
26/02/2024 - Vai a empresa, ficam os impostos: a responsabilidade tributária na dissolução e na sucessão empresarial
26/02/2024 - Proposta permite à empresa tributada pelo lucro presumido deduzir custeio da previdência de empregados
23/02/2024 - Frentes parlamentares devem sugerir textos para regulamentação da reforma tributária
22/02/2024 - Projeto prevê dedução no IR de doações a fundos patrimoniais
22/02/2024 - Receita Federal inicia terceira etapa da Operação Retificadora, voltada para as empresas optantes pelo Simples Nacional
22/02/2024 - Na comunhão parcial, imóvel comprado com recursos de apenas um dos cônjuges também integra partilha
21/02/2024 - Receita Federal abre nesta quinta-feira, 22 de fevereiro, consulta ao lote residual de restituição do IRPF do mês de fevereiro de 2024
21/02/2024 - CCT aprova dedução de doações para pesquisa científica no IR
21/02/2024 - Jurisprudência em Teses traz entendimentos da corte sobre registro público e incorporação imobiliária
21/02/2024 - Simples Nacional - Nota de esclarecimento
20/02/2024 - Projeto concede benefício tributário a empresa que promover ajuda assistida a idoso
20/02/2024 - Chico Rodrigues quer isenção de Imposto de Renda para pessoas com autismo
19/02/2024 - Projeto cria regime tributário especial para transporte coletivo alternativo
19/02/2024 - CCT avalia incentivo fiscal para pesquisa e botão de pânico em carro de aplicativo
19/02/2024 - Comissão debate modernização do processo administrativo e tributário na terça-feira
16/02/2024 - EFD Contribuições - Aviso sobre data limite - Multa
15/02/2024 - Projeto permite que empresas optem pelo Simples Nacional em janeiro e em julho
15/02/2024 - Publicação da Versão 10.0.4 do Programa da ECF
14/02/2024 - Empregadores têm o dia 29 para enviarem informe de rendimentos
09/02/2024 - Projeto autoriza desconto no IRPF para doações a fundos de promoção de direitos da mulher e combate à violência
09/02/2024 - IRRF apurado pelos órgãos dos Estados e Municípios na EFD-Reinf - atualização da tabela de naturezas jurídicas de órgãos públicos
09/02/2024 - Projetos com novas regras para IR estão prontos para votação na CAE
09/02/2024 - Projeto atualiza desconto sobre tributação de lucros com imóveis
08/02/2024 - Izalci defende manutenção de incentivos para setor de eventos
08/02/2024 - Projeto estabelece critério para tributação de empresas de formatura
07/02/2024 - Governo amplia isenção do Imposto de Renda para quem recebe até dois salários mínimos
07/02/2024 - Plenário vai debater fim de programa para o setor de eventos
07/02/2024 - Pacheco: regulamentação da reforma tributária será prioridade no 1° semestre
06/02/2024 - Fazenda lança página na internet sobre a regulamentação do novo sistema de tributação do consumo
06/02/2024 - Comissão debaterá modernização de processo tributário e administrativo
06/02/2024 - PGFN atualiza orientações sobre capacidade de pagamento para fins de negociação
06/02/2024 - Separação de bens em casamento de pessoas acima de 70 anos não é obrigatória, decide STF
06/02/2024 - Appy ressalta que antecipação do debate para regulamentar novo sistema evitará politização de questões técnicas
06/02/2024 - Programa de conformidade vai incentivar os bons contribuintes e fortalecer o caráter orientador da Receita Federal
06/02/2024 - Acesso à EFD-Reinf pelo e-CAC
02/02/2024 - Mais de 1 milhão de empresários pediram adesão ao Simples Nacional
02/02/2024 - Pesquisa Pronta destaca circunstância em que o espólio deve arcar com pensão alimentícia
01/02/2024 - Declaração de Imposto de Renda - Bitcoins e outros criptoativos precisam ser informados
01/02/2024 - Publicação da Versão 10.0.3 do Programa da ECF
01/02/2024 - Simples Nacional: CFC solicita prorrogação de prazo de regularização
31/01/2024 - Receita Federal implementa terceira etapa de medidas de segurança migrando serviços para acesso exclusivo pela conta gov.br
31/01/2024 - Publicação da Versão 10.0.2 do Programa da ECF
30/01/2024 - Mais de 852 mil empresários já fizeram o pedido para ingressar no Simples Nacional
30/01/2024 - Projeto permite dedução no IR de doações a pequenos clubes de futebol
30/01/2024 - Nota de esclarecimento sobre o Simples Nacional
29/01/2024 - Pessoas com conta bronze no GOV.BR agora podem parcelar pagamento de dívidas no Desenrola
29/01/2024 - Ministério do Empreendedorismo Anuncia Novas Diretrizes para Registro Empresarial e Integração
29/01/2024 - Projeto exige personalidade jurídica para movimento popular organizado em mais de três estados
29/01/2024 - Projeto do governo institui depreciação acelerada para modernizar indústria
26/01/2024 - MEMP divulga aumento de 5,1% de empresas abertas nos últimos quatro meses de 2023
25/01/2024 - Grupo de trabalho se reúne para ouvir propostas da FENAJU no projeto do novo portal da Redesim
25/01/2024 - Mais de 739 mil empresários já fizeram o pedido para ingressar no Simples Nacional
25/01/2024 - Ministério da Fazenda realiza reunião inaugural dos trabalhos de regulamentação do novo sistema de tributação do consumo
25/01/2024 - Receita Federal abre nesta quarta-feira, 24 de janeiro, consulta ao lote residual de restituição do IRPF do mês de janeiro de 2024
24/01/2024 - Receita divulga Perguntas e Respostas sobre os limites para utilização de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado
24/01/2024 - Isenção para investimentos em portos custará até R$ 5 bi
23/01/2024 - Lula: "As pessoas que ganham até 2 salários mínimos não vão pagar Imposto de Renda"
23/01/2024 - Projeto isenta de Imposto de Renda agentes de segurança acidentados em serviço
23/01/2024 - Haddad: revisão da tabela de isenção do IR deve sair até o fim do mês
23/01/2024 - Governo Federal amplia Regime Tributário para incentivar investimentos em portos e ferrovias
23/01/2024 - Projeto prevê incentivos ao uso de combustíveis menos poluentes
22/01/2024 - Projeto concede isenção de Imposto de Renda a idosos com comorbidades
22/01/2024 - Correção CNR 14008 nos ambientes de produção e de teste na EFD-Reinf
19/01/2024 - Mais de 659 mil empresários já fizeram o pedido para ingressar no Simples Nacional
19/01/2024 - Publicação da Versão 10.0.1 do Programa da ECF
18/01/2024 - Desenrola para empresas deve sair neste trimestre, diz Márcio França
18/01/2024 - Appy destaca convergência entre Executivo e Legislativo para concluir regulamentação do novo sistema no menor prazo possível
17/01/2024 - Receita anula isenção tributária para líderes religiosos
17/01/2024 - Receita Federal cria nova funcionalidade que facilita o envio de sustentação oral
16/01/2024 - Comissão aprova prorrogação de prazo para negociação de dívidas tributárias de instituições de ensino superior
16/01/2024 - Mais de 373 mil MEIs excluídos do Simples Nacional podem fazer nova opção pelo regime
16/01/2024 - Comunicado sobre exclusão por débito de microempreendedores individuais
16/01/2024 - Opção pelo Simples Nacional deve ser realizada em janeiro
16/01/2024 - Adiamento - Revisão do conjunto de versões de protocolos TLS na EFD-Reinf
15/01/2024 - Auxílio por rompimento de barragem é excluído do cálculo de renda
15/01/2024 - Governo federal, com participação do Sebrae, prepara novo portal para simplificar abertura de novos negócios
15/01/2024 - ITG 2003 (R2) - Entidade Desportiva é publicada no DOU
12/01/2024 - Comissão aprova inclusão de empresas de reciclagem no Simples Nacional
12/01/2024 - Projeto do Executivo altera regras nos processos de falência e favorece a participação dos credores
11/01/2024 - Nova renegociação dará desconto de até 70% para dívida ativa
11/01/2024 - RFB disponibiliza ‘perguntas e respostas’ sobre o programa de autorregularização incentivada
11/01/2024 - Sancionada lei que cria debêntures de infraestrutura
11/01/2024 - Receita Federal atualiza procedimentos no âmbito do CPF, melhorando a vida do cidadão e promovendo a correta aplicação dos recursos públicos
11/01/2024 - Receita e PGFN abrem canal para recebimento de sugestões de teses para transação
08/01/2024 - Créditos de IPI a exportadoras não integram base de cálculo de PIS/Cofins, decide STF
08/01/2024 - PGFN divulga propostas de negociação com benefícios
08/01/2024 - Entra em vigor lei que tributa apostas on-line e define regras para a exploração do serviço
05/01/2024 - Devedores da Receita Federal já podem quitar dívidas sem multa e juros
04/01/2024 - Atualização de Valores devidos pelo MEI em 2024 - 04/01/2024
04/01/2024 - Coaf: prazo para envio da Declaração de Não Ocorrência ao CFC termina dia 31 de janeiro
04/01/2024 - COMUNICADO: Adesão ao programa de autorregularização incentivada se iniciará a partir da próxima sexta-feira
02/01/2024 - Cobrança integral de impostos sobre diesel retorna a partir de hoje
02/01/2024 - Autorregularização de dívidas com a Receita Federal começa nesta terça
02/01/2024 - Enquadramento - Opção pelo Simples Nacional e pelo Simei 2024
02/01/2024 - Alckmin: Novos programas estimulam investimento e põem Brasil na vanguarda da descarbonização
02/01/2024 - Mover: Programa de Mobilidade Verde é lançado
02/01/2024 - Presidente Lula sanciona Lei que regulamenta apostas esportivas
02/01/2024 - Projeto cria programa de doação incentivada para beneficiar educação básica
02/01/2024 - Governo sanciona lei que moderniza benefício fiscal de subvenção
29/12/2023 - Revisão do conjunto de versões de protocolos TLS na EFD-Reinf
29/12/2023 - Receita Federal regulamenta a “Autorregularização Incentivada de Tributos” para contribuintes com débitos fiscais
29/12/2023 - Ministério da Fazenda anuncia medidas que asseguram a sustentabilidade fiscal
29/12/2023 - Atualização da ECF para adequação às novas regras de preços de transferência
29/12/2023 - Escrituração Contábil Fiscal (ECF) recebe atualização para adequação às novas regras de preços de transferência
28/12/2023 - Publicação da Versão 10.0.0 do Programa da ECF
28/12/2023 - PGFN e RFB abrem novo edital de transação no contencioso tributário
27/12/2023 - Publicação do Ato Declaratório Executivo Cofis n° 59, de 22 de dezembro de 2023
26/12/2023 - Sistema Receitanet terá parada programada para manutenção
22/12/2023 - Opção pelo Simples Nacional e pelo Simei em 2024 - 22/12/2023
22/12/2023 - Publicação do Ato Declaratório Executivo Cofis n° 57, de 20 de dezembro de 2023
22/12/2023 - Medidas para compensar desoneração da folha devem sair na terça-feira
22/12/2023 - Primeira tarefa do governo em 2024 será regulamentar a reforma tributária, diz líder
22/12/2023 - Lei das apostas online vai à sanção presidencial
22/12/2023 - Câmara aprova projeto que prorroga Reporto até 2028
22/12/2023 - Normativo define parâmetros para indicação das pessoas jurídicas sujeitas ao Monitoramento dos Maiores Contribuintes
21/12/2023 - RFB regulamenta regularização de créditos tributários decorrentes de decisões em favor da Fazenda Nacional com base no voto de qualidade no CARF
21/12/2023 - Novos tributos passam a ser declarados em DCTFWeb a partir de janeiro de 2024
21/12/2023 - Reforma tributária é promulgada pelo Congresso; Lira prevê a geração de milhares de empregos
21/12/2023 - Pacheco saúda reforma tributária e espera intensa atividade legislativa em 2024
21/12/2023 - Congresso promulga reforma tributária
20/12/2023 - Entenda a reforma tributária promulgada nesta quarta
20/12/2023 - Receita Federal abre nesta quarta-feira, 20 de dezembro, consulta ao lote residual de restituição do IRPF do mês de dezembro de 2023
19/12/2023 - Confira os setores que terão regimes diferenciados na reforma tributária
19/12/2023 - GOV.BR limita acesso robotizado para garantir a disponibilidade dos serviços públicos digitais
18/12/2023 - Reforma tributária será promulgada na quarta
18/12/2023 - Redução de 30% na alíquota para profissionais liberais é mantida em texto da Reforma Tributária
18/12/2023 - Proposta que muda o sistema de tributação do consumo é aprovada e vai a promulgação
18/12/2023 - Receita Federal promove ajustes no leiaute da declaração de criptoativos
18/12/2023 - Câmara conclui votação da reforma tributária em segundo turno
18/12/2023 - Cesta básica, combustível, serviços: o que muda com reforma tributária
18/12/2023 - Serviços poderão ficar mais caros com reforma tributária
18/12/2023 - Ministério da Fazenda regulamenta a negociação de modalidades de dívidas tributárias
18/12/2023 - Receita Federal regulamenta Lei n° 14.754/2023, que alterou as regras de tributação dos fundos fechados no Brasil
18/12/2023 - Comitê Gestor do Simples Nacional atualiza dispositivos da Resolução CGSN n° 140, de 2018
18/12/2023 - EFD Contribuições - nota fiscal fatura de serviços de comunicação eletrônica - NFCOM, modelo 62.
15/12/2023 - Líderes comentam pauta de votações da próxima semana
15/12/2023 - Lira anuncia que reforma tributária será votada nesta sexta-feira
14/12/2023 - I Semana Nacional de Regularização Tributária mobiliza fiscos de 33 estados e municípios
14/12/2023 - Comissão vota medida provisória que altera regras de tributação de incentivos fiscais
14/12/2023 - Receita Federal retoma o pagamento de débitos com cartão de crédito
14/12/2023 - Operação Subtilis: Receita Federal, PF e MPF desarticulam estrutura especializada em fraudes em declarações do imposto de renda
13/12/2023 - Comissão aprova dedução do IR da contribuição adicional para fundo de pensão
13/12/2023 - Plenário aprova regulamentação das "bets"; texto volta à Câmara
13/12/2023 - Desconsideração da personalidade jurídica de associação civil é possível, mas só atinge dirigentes
13/12/2023 - STF valida atualização de correção monetária de condenações definitivas contra a Fazenda Pública
13/12/2023 - Sancionado prazo maior para incentivos na área da Sudene e da Sudam
13/12/2023 - Efraim destaca plano para modernização do processo administrativo e tributário
13/12/2023 - Sancionada nova tributação para fundos de investimentos e offshores
13/12/2023 - Receita Federal prorroga prazo de pagamento de tributos para contribuintes dos municípios em situação de calamidade pública em Santa Catarina
12/12/2023 - MP sobre isenção tributária em investimentos deve ser analisada nesta quarta
12/12/2023 - Desenrola Brasil é prorrogado até 31/3; usuários com conta bronze ganham acesso para renegociar
11/12/2023 - CNJ promove semana de negociação de dívidas tributárias em todo o país
11/12/2023 - Partido Novo questiona norma que restabeleceu voto de qualidade no Carf
11/12/2023 - Repetitivo vai discutir dedução de contribuições extraordinárias à previdência complementar no IRPF
11/12/2023 - Comissão especial promove debate PEC amplia imunidade tributária para templos e partidos políticos
07/12/2023 - Adiada para semana que vem votação de medida provisória que altera regras de tributação de incentivos fiscais
07/12/2023 - Plenário analisará permissão para rádios serem sociedades unipessoais
07/12/2023 - Comissão adia analise de MP sobre isenção tributária em investimentos
07/12/2023 - Reforma tributária deve ser votada na semana que vem, diz relator
06/12/2023 - CFC participa de reunião do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa e trata da destinação do Imposto de Renda
06/12/2023 - Novo Cadin dá mais transparência e efetividade ao processo de cobrança do governo federal
06/12/2023 - Comissão vota medida provisória que altera regras de tributação de incentivos fiscais
05/12/2023 - Modelo de federalismo faz do Brasil um caso especial entre os países que adotam o IVA, diz Appy
05/12/2023 - Comissão vota medida provisória que altera regras de tributação de incentivos fiscais
05/12/2023 - Empresas brasileiras tiveram que se organizar em função de um sistema distorcido, afirma Appy
05/12/2023 - Nova prorrogação de prazos de pagamento para municípios de Santa Catarina em estado de calamidade pública - 04/12/2023
04/12/2023 - Presidente em exercício defende menos exceções na reforma tributária
04/12/2023 - Comissão aprova desconto no Imposto de Renda para empresas que incentivem programas de saúde mental
01/12/2023 - Aprovada tributação de fundos exclusivos e "offshores"; texto vai à sanção
01/12/2023 - Presidente em exercício sanciona lei que facilita regularização de dívidas com a Receita Federal
28/11/2023 - Instalada comissão para examinar mudanças tributárias e administrativas
28/11/2023 - Doação do bem de família para filho não é fraude à execução fiscal
28/11/2023 - Projeto cria tabela específica para o Imposto de Renda na atividade rural
27/11/2023 - Sublimite para 2024 - 27/11/2023
24/11/2023 - Projetos que elevam arrecadação podem ser votados até o fim do ano
24/11/2023 - Comissão aprova benefícios fiscais para produtos com tecnologia de reconhecimento visual
23/11/2023 - Comissão aprova projeto que isenta do Imposto de Renda a participação nos lucros destinada a empregados
23/11/2023 - Novas regras vão aumentar o poder de compra dos brasileiros em mais de 10%, diz Appy
23/11/2023 - Calendário de votação da reforma tributária será definido no dia 27, diz relator Texto da PEC foi devolvido pelo Senado no último dia 8
23/11/2023 - Câmara aprova prorrogação de incentivos para empresas do Nordeste e da Amazônia Deputados rejeitaram emenda que estendia benefício ao Centro-Oeste
23/11/2023 - Prorrogação de incentivo tributário para melhoria de portos é aprovada na CAE
23/11/2023 - Comissão aprova nova tributação para fundos de investimentos e offshores
22/11/2023 - Aprovada isenção de tributos para serviço de reforma de pneus
22/11/2023 - Período de transição para novo sistema tributário terá o mínimo de complexidade, diz Appy
21/11/2023 - Para Girão, regulamentação das bets tem de impedir vício em jogo
20/11/2023 - PGFN lança edital de transação para a I Semana Nacional da Regularização Tributária Evento é promovido pelo CNJ e acontece de 11 a 15 de dezembro
20/11/2023 - Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC): CFC eleva padrões de auditoria contábil no Brasil com a publicação de Revisões
20/11/2023 - CAE vota tributação de offshore e fundos de investimento exclusivos
17/11/2023 - Formulário do Microempreendedor Individual (MEI) foi simplificado
14/11/2023 - Prorrogado até o dia 17/11 prazo da Consulta Pública para transações tributárias
14/11/2023 - Versão do Senado acrescenta nove exceções na reforma tributária
14/11/2023 - Receita Federal envia aviso de cobrança a 6,5 milhões de contribuintes e alerta para importância da autorregularização
10/11/2023 - Avanços da proposta aprovada no Senado são destacados em seminário do Carf
10/11/2023 - Aprovado na Câmara, projeto que facilita regularização de dívidas com a Receita segue para sanção
10/11/2023 - Relator afirma que área técnica vai avaliar se fatiamento da reforma tributária é possível
10/11/2023 - Reforma Tributária: governo e Congresso trabalham por promulgação em dezembro
10/11/2023 - Receita Federal implementa segunda etapa de medidas de segurança migrando serviços para acesso exclusivo pela conta gov.br
09/11/2023 - Reforma tributária se impôs ao país, afirma Pacheco
09/11/2023 - Senado aprova e envia reforma tributária de volta à Câmara
09/11/2023 - Reforma tributária pode ser promulgada ainda este ano, diz Haddad
08/11/2023 - CEsp aprova regulação de apostas esportivas conhecidas como ‘bets’
08/11/2023 - Comissão aprova projeto que regulamenta retirada de empresa do Simples Nacional
08/11/2023 - Câmara aprova urgência para projetos sobre incentivo fiscal ao Nordeste e regularização de tributos
08/11/2023 - Haddad defende transparência e combate ao desperdício tributário como chave para desenvolvimento inclusivo
08/11/2023 - Com calendário especial, reforma tributária será votada nesta quarta
08/11/2023 - Prorrogados prazos de pagamento para municípios de Santa Catarina em estado de calamidade pública - 08/11/2023
07/11/2023 - Reforma Tributária é aprovada na CCJ e segue para o plenário
07/11/2023 - Receita Federal inicia Consulta pública para transações tributárias e abre novas perspectivas para o contencioso fiscal
07/11/2023 - Izalci defende mudanças para aprovar relatório da reforma tributária
07/11/2023 - PEC da reforma tributária está pautada para quarta no Plenário
07/11/2023 - Lula e líderes alinham votação da reforma tributária no Senado
07/11/2023 - Distribuidoras de energia pedem isenção de tributos para mais pobres
06/11/2023 - Exceções na PEC 45/2019 são fruto de negociação para possibilitar a aprovação da proposta, ressalta Appy
03/11/2023 - Prorrogados prazos de pagamento para municípios atingidos pelas chuvas intensas no Paraná - 03/11/2023
03/11/2023 - Receita investigou aumento de compensações tributárias, diz Haddad
03/11/2023 - Haddad: novos benefícios tributários elevarão alíquota-padrão do IVA
03/11/2023 - Comissão aprova dedução do IR de gastos com medicamentos para tratar autismo
03/11/2023 - Reforma tributária deve ser votada na CCJ na terça; veja aqui os principais pontos
03/11/2023 - Receita Federal efetiva, em âmbito nacional, o novo contencioso administrativo de aplicação da pena de perdimento
03/11/2023 - Receita Federal irá processar novo lote de inaptidão de inscrições no CNPJ em razão de omissão de obrigações acessórias
01/11/2023 - Alckmin destaca importância da reforma tributária em posse de novo presidente da CNI
01/11/2023 - Câmara aprova isenção tributária na doação de medicamentos para entidades de utilidade pública
01/11/2023 - Projeto regulamenta tributação de trusts no Brasil
01/11/2023 - Laércio Oliveira defende mudanças na reforma tributária
01/11/2023 - Adiada votação sobre isenção de tributos para serviço de reforma de pneus
01/11/2023 - Oriovisto diz que é preciso cautela com texto da reforma tributária
30/10/2023 - Programa enviará à Receita Federal informações sobre transações realizadas no mercado financeiro
30/10/2023 - RFB publica IN que cria o Programa Auxiliar de Apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física para operações de Renda Variável - ReVar
30/10/2023 - Confira as principais mudanças na reforma tributária no Senado
27/10/2023 - Projeto isenta de IR a transferência de quotas de fundos de investimento de herança
27/10/2023 - Ministério da Fazenda avaliou relatório da PEC 45/2019 de forma positiva, afirma Bernard Appy
26/10/2023 - Projeto do governo regulamenta isenção para créditos fiscais
26/10/2023 - Projeto que tributa investimento em “offshores” deve tramitar na CAE, diz Randolfe
26/10/2023 - Reforma Tributária ganha velocidade no Senado Federal e conta com participação do CFC nas conclusões do GT da Comissão de Assuntos Econômicos
26/10/2023 - Câmara aprova projeto que tributa investimentos de brasileiros em offshores e fundos de alta renda
26/10/2023 - Comissão aprova mudança em regra para escolha da tributação em plano de previdência complementar
26/10/2023 - Relatório da Reforma Tributária é apresentado na CCJ; votação será em 7/11
26/10/2023 - Veja os principais pontos da Reforma Tributária proposta por Braga
25/10/2023 - Projeto permite dedução do Imposto de Renda de gastos com saúde de animais domésticos
25/10/2023 - Pacheco avalia que votação da Reforma Tributária será concluída em novembro
25/10/2023 - EFD Contribuições - Cancelamento de multa por atraso na entrega da EFD Contribuições
24/10/2023 - Profissional liberal terá alíquota diferenciada na reforma tributária
24/10/2023 - STF define alcance de decisão sobre exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS/Cofins
23/10/2023 - Appy: manutenção da competitividade na Zona Franca de Manaus sempre foi prioridade na PEC 45/2019
23/10/2023 - Receita abre, nesta terça-feira (24), consulta ao lote RESIDUAL de restituição do IRPF do mês de OUT/2023
23/10/2023 - Câmara deve votar taxação para super-ricos nesta semana
23/10/2023 - IFI: Cenário econômico na expectativa do orçamento e da reforma tributária
20/10/2023 - Dia seguinte à aprovação da reforma tributária preocupa, diz Haddad
20/10/2023 - É possível penhorar participação em sociedade limitada unipessoal para pagamento de credor particular
19/10/2023 - Haddad pede agilidade ao Congresso na aprovação da reforma tributária
19/10/2023 - Reforma tributária: grupo de trabalho da CAE entrega sugestões ao relator
19/10/2023 - Receita Federal cria grupos de trabalho para discutir melhorias nos seus sistemas em adequação à Reforma Tributária sobre o Consumo
19/10/2023 - Portaria da PGFN aumenta transparência nos acordos de transação tributária
19/10/2023 - Brasil precisa discutir a calibragem da distribuição da carga tributária, afirma Appy a parlamentares
19/10/2023 - Decreto fortalece a cadeia produtiva do leite no país
18/10/2023 - Lançada frente parlamentar mista em defesa da reforma tributária
18/10/2023 - Projeto reabre por 120 dias o prazo para repatriação de bens no exterior
18/10/2023 - Governo discute parcelar Imposto de Renda sobre fundos exclusivos
17/10/2023 - Câmara pode votar nesta semana taxação de investimentos de pessoas físicas no exterior
17/10/2023 - Braga pretende terminar esboço do relatório da reforma tributária hoje
17/10/2023 - Votação da proposta de taxação das offshores ainda é incerta
13/10/2023 - Receita Federal amplia divulgação de interpretações tributárias vinculantes
11/10/2023 - Relator quer aprovar reforma tributária na CCJ e no Plenário até 9 de novembro
11/10/2023 - Izalci defende avaliar tamanho do Estado para reforma tributária viável
11/10/2023 - Receita Federal simplifica o cumprimento de obrigações acessórias referentes à EFD-Reinf
10/10/2023 - Grupo de trabalho sobre alternativas digitais de tributação e desburocratização pode votar relatório
09/10/2023 - Postergado prazo de entrega da DCTFWeb
09/10/2023 - Receita Federal implementa medidas de segurança migrando serviços para acesso exclusivo pela conta gov.br
09/10/2023 - Sociedade Anônima do Futebol deve declarar os valores referentes ao Regime de Tributação Específica do Futebol na DCTF
06/10/2023 - Comissão aprova projeto que autoriza pessoas e empresas a deduzir do IR valores doados à causa animal
04/10/2023 - Fecombustíveis alerta sobre o fim da vigência da MP 1.175
04/10/2023 - Lei permite indicar destino de doação a fundos dos direitos da criança e do adolescente
04/10/2023 - Lira: discutir juros de capital próprio e offshores poderia prejudicar o texto do projeto
04/10/2023 - Appy destaca importância do diálogo entre áreas econômica e do Direito na migração para o novo sistema
04/10/2023 - Projeto de taxação de fundos pode ter meio-termo para JCP, diz relator
04/10/2023 - Registro extemporâneo de alteração societária não pode ter efeitos retroativos
04/10/2023 - Deputados podem votar nesta quarta-feira projeto sobre tributação de fundos offshores
04/10/2023 - Presidente sanciona lei do Desenrola Brasil, que oferece à população renegociação de dívidas com descontos
03/10/2023 - Conjunto de TLS utilizado na conexão com a EFD-Reinf será revisado
03/10/2023 - Plenário analisa inclusão de empresas de nanotecnologia no Simples
02/10/2023 - PGFN prorroga o prazo de adesão para negociações com benefícios
02/10/2023 - Destinações do IRPF a fundos da criança e do adolescente e da pessoa idosa ultrapassam R$ 282 milhões
02/10/2023 - Bernard Appy detalha benefícios que as novas regras trarão para as empresas
29/09/2023 - Evento R-4000: CFC, Fenacon e Ibracon se reúnem com a Receita Federal em busca de soluções para dificuldades envolvendo a obrigação
29/09/2023 - Declarações do Imposto de Renda na malha fina chegam a 1,36 milhão
29/09/2023 - Reforma tributária deve buscar bem-estar social, diz especialista
29/09/2023 - Prefeitos apoiam reforma tributária, mas pedem autonomia na arrecadação
29/09/2023 - Com sugestões, auditores do TCU veem impacto positivo da reforma tributária
28/09/2023 - Debatedores pedem segurança jurídica e combate à sonegação com a reforma tributária
28/09/2023 - Receita Federal altera portaria que prorrogou pagamento de tributos para municípios gaúchos
28/09/2023 - Receita Federal alerta contribuintes sobre utilização indevida de benefícios fiscais previstos no PERSE
27/09/2023 - Receita Federal inicia nova edição do Projeto Cartas, que incentiva a autorregularização de pendências em Declarações do IRPF retidas em malha
27/09/2023 - Receita orienta Microempreendedor Individual inadimplente para não ser excluído do Simples Nacional
27/09/2023 - Alterações nos códigos de natureza de rendimento 15001 e 15002
26/09/2023 - Inclusão de empresas de nanotecnologia no Simples está na pauta do Plenário
26/09/2023 - Receita Federal notifica MEI devedores do Simples Nacional - 25/09/2023
25/09/2023 - Iniciada a nova etapa de implantação da escrituração das retenções na EFD-Reinf e da confissão de dívida na DCTFWeb
25/09/2023 - Execuções fiscais da União ajuizadas antes da Lei 13.043/2014 devem permanecer na Justiça estadual
25/09/2023 - Administração pública pode negativar devedor mesmo sem inscrição prévia na dívida ativa
22/09/2023 - Reconstrução do sistema tributário incluirá mudança na forma de atuação dos Fiscos, afirma Appy
22/09/2023 - Receita Federal abre nesta sexta-feira, 22 de setembro, consulta ao quinto lote de restituição do IRPF 2023
21/09/2023 - Governo federal sanciona Lei que marca retomada do CARF
20/09/2023 - Despesa com academia poderá ser abatida do Imposto de Renda, aprova comissão
20/09/2023 - Implantação da recepção dos eventos da série R-4000
20/09/2023 - CCJ aprova ampliação de imunidade tributária a igrejas e partidos políticos
20/09/2023 - Audiência alerta para complexidade e aumento da carga na reforma tributária
19/09/2023 - Comitê Gestor do Simples Nacional atualiza lista de municípios gaúchos beneficiados com prorrogação de pagamento de tributos
19/09/2023 - PGFN prevê recuperar R$ 46 bi em débitos inscritos na Dívida Ativa, em 2024
19/09/2023 - Projeto reduz tributos para escolas comprarem detectores de metais
19/09/2023 - Isenção de tributos para serviços de reforma de pneus é aprovada na CAE
19/09/2023 - CAE aprova redução do valor de multas de ofício aplicadas pela Receita Federal
19/09/2023 - Aprovada ‘autorregularização incentivada’ de débitos com a Receita
19/09/2023 - FENACON entrega documento a Senadores com sugestões sobre a Reforma Tributária
19/09/2023 - Plenário analisa adesão de locadores de imóveis próprios ao Simples Nacional
15/09/2023 - Aprovado acordo entre Brasil e San Marino para troca de informações tributárias
15/09/2023 - Versão S-1.2 do leiaute será implantada no ambiente de produção restrita no dia 18/09/2023
14/09/2023 - Appy: com novas regras, empresas passarão a atuar em um sistema mais eficiente
14/09/2023 - Atribuições do Conselho Federativo do IBS são detalhadas em audiência pública no Senado
14/09/2023 - Desenrola conclui cadastro de credores voluntários, que representam 86% das negativações de até R$ 5 mil
14/09/2023 - Senadores e especialistas divergem sobre criação de conselho na reforma tributária
13/09/2023 - Appy destaca benefícios sociais do novo sistema de tributação do consumo
13/09/2023 - Jogo é lazer e diversão, não meio de enriquecer, diz José Manssur
13/09/2023 - CCT aprova projeto que prevê adesão de nanotecnologia ao Simples Nacional
13/09/2023 - Governo pode rever alíquota de taxação das operadoras de apostas esportivas, diz assessor
12/09/2023 - PGFN prorroga prazo para pagamento das prestações para contribuintes afetados pela passagem de ciclone nos municípios do Rio Grande do Sul
12/09/2023 - Receita Federal prorroga prazos para pagamentos de tributos federais para contribuintes de 92 municípios do Rio Grande do Sul
11/09/2023 - CFC, Fenacon e Ibracon enviam ofício à Receita Federal para solicitar mudanças no evento R-4000 da EFD-REINF
11/09/2023 - Appy ressalta que Conselho Federativo do IBS dá a segurança jurídica de desoneração das exportações
11/09/2023 - Prorrogados prazos de pagamento para municípios atingidos pelas cheias no Rio Grande do Sul - 08/09/2023
11/09/2023 - Prazo de inscrição de credores no Programa Desenrola Brasil foi estendido até 12 de setembro
11/09/2023 - Repetitivo discute se incidente de desconsideração da personalidade jurídica é compatível com execução fiscal
08/09/2023 - DCTFWeb - Impedimento ao aproveitamento de deduções e retenções para abater IRRF
08/09/2023 - Termina hoje consulta pública sobre normas de registro de empresas
08/09/2023 - Repetitivo debate desconsideração por falta de bens penhoráveis ou encerramento irregular da empresa
06/09/2023 - CAE debate reforma tributária com governador de Goiás
06/09/2023 - Primeiro mês da reforma tributária é marcado por pressões para mudar o texto
06/09/2023 - Operação Resgate III retira mais de 500 trabalhadores de condição análoga à escravidão
06/09/2023 - Câmara aprova projeto que limita juros do cartão de crédito e cria o programa Desenrola
05/09/2023 - Vai a Plenário adoção do Simples Nacional por imobiliárias
05/09/2023 - Instalada comissão de juristas para atualizar o Código Civil
04/09/2023 - MDIC recebe sugestões para simplificar norma de registro de empresas
04/09/2023 - Proposta atualiza o Estatuto da Micro e Pequena Empresa
04/09/2023 - Projeto do governo acaba com dedução de juros sobre capital próprio a partir de 2024
04/09/2023 - MP reestrutura crédito fiscal e combate rombo nas contas públicas
04/09/2023 - Portal Nacional centraliza emissão de Nota Fiscal de Serviços para MEI
04/09/2023 - Um sistema neutro e isonômico permite crescimento da economia e justiça tributária, afirma Appy
01/09/2023 - Orçamento 2024 não prevê correção do IR nem reajuste no Bolsa Família
01/09/2023 - Governo publica MP que regulamenta isenção para créditos fiscais
31/08/2023 - MEI, é hora de se regularizar!
31/08/2023 - Receita Federal alerta Microempreendedores Individuas (MEI) para necessidade de regularização
31/08/2023 - NFS-e: emissão no padrão nacional para MEI passa a ser obrigatória. Veja o passo a passo
31/08/2023 - CAE: debatedores apoiam reforma tributária, mas pedem mudanças
31/08/2023 - Senado restaura voto de desempate pró-governo no Carf
31/08/2023 - Aprovada ampliação de benefícios fiscais para empresas que investem em pesquisa
31/08/2023 - Avança isenção de tributos na venda de reciclados
31/08/2023 - Comissão aprova desconto no Imposto de Renda dos gastos com obras de acessibilidade
31/08/2023 - Comissão aprova projeto que prevê dedução no IR das despesas com atividade física pedida por médico
30/08/2023 - PGFN realiza maior acordo de transação tributária da história
29/08/2023 - Prazo maior para incentivos nas áreas de Sudene, Sudam e Sudeco vai a sanção
29/08/2023 - Reforma tributária: governadores defendem autonomia e apontam divergências
29/08/2023 - Senado recebe governadores nesta terça para discutir reforma tributária
29/08/2023 - Reforma tributária beneficiará ao menos 82% dos municípios, prevê Ipea
29/08/2023 - Sancionada lei que aumenta o salário mínimo e amplia a isenção do IR
29/08/2023 - Entenda propostas de mudanças na tributação para super-ricos
29/08/2023 - Pesquisa Pronta trata da retroatividade da lei mais benéfica no CTN e da conduta de solicitar drogas
29/08/2023 - Sancionada lei que reajusta salário mínimo e amplia faixa de isenção do Imposto de Renda
29/08/2023 - Publicada medida provisória que altera tributação de fundos fechados no Brasil
28/08/2023 - Plenário pode decidir na quarta voto de desempate no Carf e outros projetos
28/08/2023 - Presidente assina MP que tarifa super-ricos e envia projeto para tributar capital de brasileiros em paraísos fiscais
28/08/2023 - Appy ressalta que a transparência é uma das principais características do novo sistema
28/08/2023 - Governo envia PL que propõe taxar rendimentos obtidos por offshores em paraísos fiscais
28/08/2023 - Governo publica Medida Provisória que altera tributação de fundos fechados no Brasil
28/08/2023 - Comissão aprova divisão da fração mínima de imóvel rural em caso de sucessão familiar
28/08/2023 - GOV.BR limitará acesso robotizado para garantir a disponibilidade dos serviços públicos digitais
28/08/2023 - Juntas Comerciais adotam Assinatura GOV.BR e facilitam a vida de empresários
28/08/2023 - Appy detalha efeitos positivos das novas regras para o setor da saúde
28/08/2023 - Appy explica as razões da transição gradual e a importância do Conselho Federativo do IBS
25/08/2023 - Comissão aprova benefícios tributários para compra de medicamentos para Down, microcefalia e pessoas com deficiência
25/08/2023 - MDIC propõe aumento do faturamento do MEI para RS 144,9 mil
25/08/2023 - Indústria química brasileira volta a ter regime especial de tributação
25/08/2023 - Reforma Tributária: representantes da indústria pedem limite para isenções
25/08/2023 - Comissão de juristas vai atualizar Código Civil para revolução digital
24/08/2023 - Lei sancionada prevê perda da herança após sentença definitiva contra herdeiro indigno
24/08/2023 - Câmara aprova MP que reajusta salário mínimo e amplia faixa de isenção do IR
24/08/2023 - CAE: debatedores propõem calcular os impactos da reforma tributária
24/08/2023 - Na CDH, especialistas defendem tributos mais altos sobre alimentos nocivos
24/08/2023 - Segue para Plenário projeto sobre voto de desempate a favor do governo no Carf
24/08/2023 - Senado realiza sua primeira audiência pública sobre a PEC 45/2019
24/08/2023 - Reforma Tributária será uma revolução que o país vai presenciar, diz Durigan
24/08/2023 - Comissão aprova proposta que prevê desconto no Simples Nacional para as empresas novas
24/08/2023 - Comissão aprova projeto que exige informe do Imposto de Renda pelo correio para pessoa idosa que pedir
23/08/2023 - Lira diz não ser contra taxar fundos, mas defende planejamento
23/08/2023 - CAE aprova marco legal das “stock options”
23/08/2023 - Astronauta Marcos Pontes ressalta importância da reforma tributária
22/08/2023 - Fórum debate compras públicas, crédito e pautas prioritárias das MPEs
22/08/2023 - CPC, CFC e CVM oferecem Audiência Pública para a Minuta de Orientação Técnica OCPC 10
22/08/2023 - PGFN reforça importância do foco sobre as mulheres nas discussões da Reforma Tributária
22/08/2023 - Pacheco: brecha da reforma para estado criar imposto gera insegurança
22/08/2023 - Comissão aprova projeto que institui sistema eletrônico para apuração e recolhimento de tributos
22/08/2023 - CAE decide na quarta-feira projeto que restabelece voto de qualidade no Carf
22/08/2023 - Reforma tributária é desafio histórico para o Parlamento, diz relator
21/08/2023 - Todos precisam ceder para aprovar reforma tributária, defende Pacheco
21/08/2023 - MDIC abre consulta pública para simplificar norma de registro de empresas
21/08/2023 - Appy destaca qualidade do diálogo com os relatores da PEC 45/2019 na Câmara e Senado
21/08/2023 - CCJ inicia ciclo de audiências sobre reforma tributária na terça
21/08/2023 - Senado deve ouvir prefeitos sobre reforma tributária, diz Pacheco
21/08/2023 - Receita Federal abre nesta quinta-feira, 24 de agosto, consulta ao quarto lote de restituição do IRPF 2023
21/08/2023 - PGFN alerta para tentativa de golpes e fraudes em nome da instituição
21/08/2023 - Conheça o Novo Contencioso Administrativo de 2ª Instância na Receita Federal
21/08/2023 - Prazo para adesão ao Pert-Saude é prorrogado e terminará em novembro
18/08/2023 - Pacheco anuncia comissão de juristas para atualizar Código Civil
18/08/2023 - Plenário reunirá governadores para discutir reforma tributária
18/08/2023 - Com reforma tributária, imposto sobre consumo deve variar de 20% a 30%, diz IFI
17/08/2023 - Marcos Rogério destaca importância da reforma tributária
17/08/2023 - Disponibilizada nova versão do PGMEI - 17/08/2023
17/08/2023 - TI quer ser incluída na alíquota diferenciada na reforma tributária
17/08/2023 - Debatedores defendem tributação especial para a cadeia do vinho
17/08/2023 - Receita Federal implementa a recepção e controle de assinatura eletrônica avançada no sistema e-Processo do e-CAC
16/08/2023 - Receita Federal do Brasil realiza evento voltado para a simplificação do registro e legalização de empresas e negócios
16/08/2023 - CCJ do Senado deve votar reforma tributária em outubro, prevê relator
16/08/2023 - CCJ aprova plano de trabalho para a reforma tributária
16/08/2023 - Pessoa jurídica pode recorrer contra penhora de bens de sócio para defender interesse próprio
16/08/2023 - Microempresários querem programa Desenrola para o setor; BC defende política de juros
16/08/2023 - Para PGFN, reforma tributária pode moldar um Brasil mais justo e equitativo
16/08/2023 - Representantes do setor privado apoiam reforma tributária, mas sugerem mudanças
16/08/2023 - Debatedores elogiam reforma tributária e pedem atenção com recursos da educação
15/08/2023 - CFC promove debate sobre a Reforma Tributária com a participação do deputado Luiz Carlos Hauly
15/08/2023 - Menor sob guarda judicial do titular de plano de saúde deve ser equiparado a filho natural
15/08/2023 - Avaliação de bem penhorado realizada sem a substituição processual de parte falecida é nulidade relativa
14/08/2023 - Dedução do Programa de Alimentação do Trabalhador na apuração do IR é tema da Pesquisa Pronta
14/08/2023 - Novo modelo exigirá integração entre os fiscos federal, estaduais e municipais, diz Appy
14/08/2023 - CE debate impactos da reforma tributária na educação
14/08/2023 - Receita Federal lança novo painel de consulta das destinações do Imposto de Renda aos Fundos de Direito
11/08/2023 - Três anos da LGPD: especialistas avaliam avanços e desafios
11/08/2023 - Appy ressalta que novas regras vão permitir crescimento da economia e, também, melhoria distributiva
11/08/2023 - Comissão aprova projeto que facilita doação incentivada para fundo da criança
11/08/2023 - CAE dá início a ciclo de debates sobre a reforma tributária na terça
11/08/2023 - Tribunal de Contas da União e Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária analisam estudo relacionado à tributação sobre o consumo
11/08/2023 - Secretário Bernard Appy e relator da PEC 45/2019, Eduardo Braga, se reúnem no Senado
11/08/2023 - Debatedores defendem maior taxação sobre agrotóxicos na reforma tributária
10/08/2023 - PGFN aprofunda debate sobre a aplicação da Inteligência Artificial na conformidade tributária
10/08/2023 - CFC participará de debates sobre a Reforma Tributária na Câmara dos Deputados
10/08/2023 - Braga apresenta plano de trabalho da reforma tributária na próxima quarta
10/08/2023 - Simples Nacional agiliza trâmite para prorrogação do pagamento de tributos em casos de calamidade pública
10/08/2023 - Comitê Gestor do Simples Nacional atualiza dispositivo sobre prorrogação de tributos em casos de calamidade pública
09/08/2023 - Alíquota-padrão do IVA ficará entre 25,45% e 27%, calcula Fazenda
09/08/2023 - Comissão aprova MP do salário mínimo e inclui correção da tabela do IR
08/08/2023 - CFC divulga estudo sobre impactos da Reforma Tributária para empresas de serviços contábeis
08/08/2023 - Bernard Appy aponta benefícios do novo sistema para o setor de Serviços
07/08/2023 - Portaria da PGFN valoriza profissionais da Contabilidade registrados em CRCs
07/08/2023 - Lei reduz tempo e custos de obrigações tributárias
07/08/2023 - Cartilha do MDIC e Sebrae orienta gestores para fortalecimento do MEI
07/08/2023 - Comissão aprova proposta que prevê suspensão de imposto para novas empresas
07/08/2023 - Prorrogada a vigência do Desenrola Brasil por 60 dias
07/08/2023 - Eduardo Braga diz que reforma tributária será votada até outubro
04/08/2023 - Senado recebe reforma tributária com ‘senso de urgência’, diz Pacheco
03/08/2023 - Comissão de Ciência e Tecnologia debate Lei do Bem e incentivos à inovação no Brasil
03/08/2023 - Senado receberá a proposta de reforma tributária na tarde desta quinta
03/08/2023 - Lira entrega a Pacheco texto da reforma tributária aprovado na Câmara
03/08/2023 - Imóvel alienado não pode ser penhorado em execução de débito condominial do devedor fiduciante
03/08/2023 - Publicado o Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica - edição 2023
02/08/2023 - Comissão aprova projeto que permite a dedução no Imposto de Renda dos gastos com cão-guia
02/08/2023 - Sancionada lei que cria estatuto de simplificação das obrigações tributárias
02/08/2023 - Portaria regulamenta atendimento presencial e digital na PGFN
02/08/2023 - Receita Federal do Brasil notifica devedores do Simples Nacional
01/08/2023 - Reforma tributária e voto de qualidade do Carf serão analisados em clima de diálogo, diz Kajuru
01/08/2023 - Comissão aprova exclusão de pensão alimentícia da cobrança de IR
01/08/2023 - Prazo de adesão ao Litígio Zero é prorrogado até o dia 28 de dezembro deste ano
01/08/2023 - Projeto do governo da Reforma Tributária volta ao debate no Senado Federal
31/07/2023 - Projeto prevê isenção de tributos para automóveis adquiridos por servidores da segurança pública
31/07/2023 - CFC envia ofício aos auditores com orientações ao Programa de Revisão 2023 do CRE
31/07/2023 - Prazo de adesão ao Programa Litígio Zero é prorrogado para 28 de dezembro
31/07/2023 - Projeto reduz tributação de derivados de fórmula infantil padrão para pessoas carentes
31/07/2023 - Novidade no Portal - Evento Cancelamento de Prestação em Desacordo
28/07/2023 - Internacional: Iasb conclui trabalho técnico em duas novas normas contábeis IFRS
28/07/2023 - Prazo para entrega do ECF termina em 31 de julho
28/07/2023 - Brasil participa da criação de iniciativa latino-americana e caribenha para tributação inclusiva, sustentável e equitativa
27/07/2023 - Receita Federal notifica devedores do Simples Nacional
27/07/2023 - Projeto inclui academias em Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos
27/07/2023 - Internacional: Fundação IFRS publica comparativo da IFRS S2 com as recomendações da TCFD
26/07/2023 - Receita Federal alerta contribuinte para o final do prazo oferecido para autorregularização de IRPJ e CSLL relativos à subvenção para investimentos
25/07/2023 - Governo vai propor fim dos juros sobre capital próprio, diz Haddad
25/07/2023 - Prorrogado o prazo da consulta pública sobre Instrução Normativa RFB que estabelece as regras de Preços de Transferência
24/07/2023 - Lira defende conclusão da reforma tributária e diz que texto é ‘divisor de águas’ para economia
24/07/2023 - Governo pede urgência para projetos que alteram leis do mercado financeiro
24/07/2023 - Senadores já discutem mudanças na reforma tributária
21/07/2023 - CAE debaterá reforma tributária, afirma Vanderlan
21/07/2023 - Receita Federal abre nesta segunda-feira, 24 de julho, consulta ao terceiro lote de restituição do IRPF 2023
21/07/2023 - PGFN alcança R$ 21,9 bilhões em valor recuperado no primeiro semestre
21/07/2023 - CCT vai debater impactos da reforma tributária especialmente no setor de TI
21/07/2023 - Congresso tem 17 MPs em análise e 3 perdem validade em julho
21/07/2023 - Parlamento britânico aprova acordo de não-bitributação com o Brasil
21/07/2023 - Reforma sobre renda e consumo não visa aumento da arrecadação
21/07/2023 - Ministério da Fazenda apresenta 17 propostas para reformas financeiras
20/07/2023 - Orientação sobre o envio de eventos de fechamento
20/07/2023 - Credor individual de herdeiro não tem legitimidade para pedir habilitação em inventário, decide Terceira Turma
20/07/2023 - Cleitinho propõe isenção de IR para professores que ganharem até R$ 5 mil
19/07/2023 - Haddad defende que desoneração da folha seja discutida junto com IR
19/07/2023 - Proposta permite que contribuinte financie projetos desportivos e paradesportivos
19/07/2023 - Receita Federal edita norma que consolida a legislação do PIS e da Cofins
18/07/2023 - Haddad contesta alíquota de 28% para IVA estimada por estudo
17/07/2023 - Projeto permite compensação tributária baseada em decisão vinculante do STF ou do STJ
17/07/2023 - Senado terá embate sobre o Carf em agosto
14/07/2023 - Receita Federal lança Manual da Malha Fina das Pessoas Físicas e a Nova Malha Digital de Pessoas Jurídicas
14/07/2023 - Projeto isenta de IR ganhos obtidos por agricultor familiar com serviços de turismo rural
14/07/2023 - Sancionada lei que retoma o Minha Casa, Minha Vida
13/07/2023 - Receita Federal oferece oportunidade de autorregularização para mais de 22,7 mil empresas que deixaram de recolher o IRPJ e a CSLL referentes ao ano-calendário de 2019
13/07/2023 - Cleitinho anuncia projeto para isentar de IR quem ganha até R$ 5 mil
13/07/2023 - Congresso derruba veto e permite às distribuidoras de energia aplicar valores menores em pesquisa
13/07/2023 - Correção de créditos na recuperação judicial pode ter critério diverso da lei, desde que expresso no plano
13/07/2023 - Projeto altera regras para escritura pública de imóveis
12/07/2023 - Participe da audiência pública sobre a revisão de pronunciamentos técnicos
12/07/2023 - Em reunião com Haddad, Pacheco diz que reforma tributária será votada até outubro
12/07/2023 - Laércio Oliveira defende mudanças na reforma tributária
12/07/2023 - Relator da reforma tributária no Senado descarta fatiamento
12/07/2023 - Escrituração do crédito presumido em relação ao desconto patrocinado de que trata a Medida Provisória 1.175, de 05 de junho de 2.023
11/07/2023 - CAE pede que Fernando Haddad e Simone Tebet detalhem reforma tributária
11/07/2023 - Comissão pode votar dedução no Imposto de Renda de investimentos em startups
11/07/2023 - Reforma Tributária é uma conquista do país, avalia presidente
11/07/2023 - Braga vai relatar reforma tributária, que não será fatiada, diz Pacheco
11/07/2023 - Cesta básica, remédios, streaming: o que muda com reforma tributária
11/07/2023 - Otimista em relação ao Senado, Appy reforça papel do governo de apoiar o Congresso Nacional
10/07/2023 - Alíquotas de referência para novos tributos deverão compensar queda de arrecadação
10/07/2023 - Reforma tributária prevê regimes diferenciados para diversos setores e finalidades
10/07/2023 - Câmara aprova projeto que restabelece o voto de desempate do governo nas decisões do Carf
10/07/2023 - Câmara dos Deputados aprova em dois turnos a PEC que faz a Reforma Tributária
10/07/2023 - Paulo Paim celebra aprovação da reforma tributária na Câmara
10/07/2023 - Reforma Tributária: líder do governo prevê votação no Senado até novembro
07/07/2023 - Câmara vai concluir votação da reforma tributária nesta sexta-feira
07/07/2023 - Senadores repercutem aprovação da reforma tributária na Câmara
07/07/2023 - PSB pede imunidade de PIS/Cofins em serviços de exportação para a Zona Franca de Manaus
06/07/2023 - Simplificação de obrigações tributárias para empresas vai a sanção
06/07/2023 - Diretor do Ministério da Fazenda destaca benefícios distributivos do novo sistema
06/07/2023 - Para Plínio, reforma tributária ameaça benefícios da Zona Franca de Manaus
06/07/2023 - Senado aprova revisão e avaliação de incentivos fiscais
06/07/2023 - Simplificação de obrigações tributárias para empresas vai à sanção
06/07/2023 - Projeto prevê o retorno ao Simples Nacional durante o ano-calendário após a regularização de pendências
06/07/2023 - Reforma tributária vai prever alíquota zero para cesta básica, diz relator
05/07/2023 - Pauta econômica será votada à medida que consensos forem obtidos, afirma Lira
05/07/2023 - Governadores demonstram apoio à reforma tributária, mas sugerem mudanças
05/07/2023 - Fiscalização da profissão contábil: saiba como funciona
05/07/2023 - Boletim destaca base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido
05/07/2023 - Projeto aumenta penas para diversos crimes contra a ordem tributária
05/07/2023 - Projeto isenta de Imposto de Renda o benefício especial de servidor com doença grave
05/07/2023 - Projeto permite a dedução no IR dos gastos com atividades físicas prescritas por médicos
05/07/2023 - Relator destaca diálogo com governadores para ajustes finais no texto da reforma tributária
05/07/2023 - Câmara pode votar hoje projetos da pauta econômica
05/07/2023 - Adiada votação do projeto de simplificação tributária
05/07/2023 - Receita Federal inova o sistema meu Imposto de renda e mostra declaração omitida
04/07/2023 - Relator do projeto do Carf mantém voto de qualidade do governo, mas exclui multas
04/07/2023 - Relator do projeto do Carf afirma que texto está sendo negociado
04/07/2023 - Senado deve votar reforma tributária: ela está madura, diz Pacheco
04/07/2023 - Prêmios retidos por representante de seguros não se submetem aos efeitos da recuperação judicial
04/07/2023 - Câmara prossegue nesta terça-feira o esforço concentrado de votações
03/07/2023 - MP amplia recursos para desconto patrocinado na aquisição de veículos
03/07/2023 - Mudança no sistema significará a saída de um modelo de federalismo fratricida, afirma Appy
03/07/2023 - Câmara terá esforço concentrado para votar arcabouço fiscal, Carf e reforma tributária
30/06/2023 - Secretários de fazenda dos estados reivindicam alterações na reforma tributária
30/06/2023 - Imposto de Renda: Receita paga nesta sexta segundo lote de restituição
29/06/2023 - Publicada Versão 5.1.0 do PGE da EFD Contribuições
28/06/2023 - Projeto permite dedução no Imposto de Renda de gastos com cão-guia
28/06/2023 - Projeto prorroga por quatro anos desoneração da folha de pagamentos da Cofins-Importação
28/06/2023 - Prazo para entrega da Escrituração Contábil Digital encerra dia 30
28/06/2023 - Setor de Serviços será beneficiado pelas novas regras, afirma Bernard Appy
28/06/2023 - Fecombustíveis alerta sobre retorno dos impostos federais a partir de 29 de junho
28/06/2023 - "Gastos tributários ou benefícios fiscais muitas vezes são concedidos sem maior debate”, destaca secretário Robinson Barreirinhas
27/06/2023 - Testamento pode tratar de todo o patrimônio, desde que respeite a parte dos herdeiros necessários
26/06/2023 - Projeto do governo amplia participação de cooperativas no mercado de seguros
26/06/2023 - Senado pode votar nova repatriação de recursos
26/06/2023 - Relator defende projeto que devolve suspensão de PIS e Cofins para cooperativas de catadores
26/06/2023 - Condômino não tem legitimidade para, individualmente, ajuizar ação de exigir contas contra administrador do condomínio
23/06/2023 - Versão preliminar de proposta da reforma tributária é lida na Câmara
23/06/2023 - Domicílio Eletrônico é instituído no âmbito do Sistema CFC/CRCs
23/06/2023 - Arrecadação federal alcança R$ 962,49 bilhões nos cinco primeiros meses de 2023
23/06/2023 - Página de Repetitivos e IACs destaca julgado sobre benefícios do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
22/06/2023 - Simone Tebet defende que o Congresso faça todos os questionamentos, mas que não deixe de votar a reforma tributária
22/06/2023 - Regulamentação dos palpites online vai proteger a população e a integridade do esporte
22/06/2023 - Receita Federal abre nesta sexta-feira, 23 de junho, consulta ao segundo lote de restituição do IRPF 2023
22/06/2023 - Receita disponibiliza dados e informações a mais de 444 mil empresas para facilitar o preenchimento da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)
21/06/2023 - Setor de transporte rodoviário de cargas pede alíquotas reduzidas na reforma tributária
21/06/2023 - Andrea Macera: “Falar de reforma tributária é falar de competividade”
21/06/2023 - Alckmin: debate está maduro e há conjugação de esforços para a Reforma Tributária
21/06/2023 - Varejista não tem de pagar PIS e Cofins sobre valor de descontos concedidos por fornecedores
21/06/2023 - Congresso instala três comissões para analisar medidas provisórias
21/06/2023 - Votação de projeto sobre avaliação de benefícios fiscais é adiada novamente
20/06/2023 - Após precedente do STF, juiz pode proferir nova decisão em inventário não concluído para ajustar questão sucessória
19/06/2023 - Taxação de produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente será tratada em lei complementar, diz Bernard Appy
19/06/2023 - Comissão vai debater crédito de PIS e Cofins na compra de material reciclável
16/06/2023 - “A Receita Federal será outra em pouco tempo”, afirma Robinson Barreirinhas em audiência pública na Câmara dos Deputados
16/06/2023 - Cinco comissões de MPs serão instaladas, incluindo as do salário mínimo e do IR
15/06/2023 - CCT vai discutir lei de incentivo à pesquisa e Marco Legal das Startups
15/06/2023 - Senado aprova acordo com Uruguai para fim de dupla tributação sobre a renda
15/06/2023 - Com o fim do prazo regular da declaração do Imposto de Renda, a Receita Federal reforça o alerta sobre tentativas de golpes e fraudes em nome da instituição
15/06/2023 - Comissão aprova projeto que facilita pagamento de débito de microempresa com Simples
15/06/2023 - Lula veta fim do limite de dedução no Imposto de Renda para empresas de sementes
15/06/2023 - Lira pede esforço a relator para votar mudanças no Carf na semana que vem
15/06/2023 - Sancionada lei com novo marco legal para preços de transferência
15/06/2023 - Receita Federal divulga série " Mitos e Verdades " sobre a Malha Fina
15/06/2023 - ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados na sistemática do lucro presumido
14/06/2023 - No Senado, secretário da Receita Federal debate o Projeto de Lei que trata do cumprimento de obrigações tributárias acessórias
14/06/2023 - Secretária defende no Senado aprovação de projeto que simplifica obrigações dos contribuintes
14/06/2023 - STF: receitas financeiras dos bancos integram base de cálculo do PIS/Cofins
14/06/2023 - Comissão debate a importância da Receita Federal para o desenvolvimento do Brasil
14/06/2023 - Deputados ouvem Bernard Appy sobre impacto da reforma tributária no setor cultural
14/06/2023 - DCTFWeb é o novo instrumento de confissão de dívida e de constituição de créditos tributários relativos ao IRRF decorrentes da relação de trabalho
13/06/2023 - Entidades patronais defendem prorrogação de benefício fiscal do setor portuário
13/06/2023 - PGFN divulga nota sobre Acórdão do STJ de 12/6/2023
13/06/2023 - Publicado acórdão de repetitivo sobre inclusão de benefícios do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
09/06/2023 - Página de Repetitivos e IACs Anotados destaca julgados sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
07/06/2023 - Relator da reforma tributária diz que é hora de "fazer cálculos" para alíquotas do novo imposto
07/06/2023 - Primeira Seção fixa teses sobre a caracterização do fato gerador do laudêmio
07/06/2023 - Por que um MEI deve considerar contratar um serviço de contabilidade
07/06/2023 - Receita Federal alerta sobre novo golpe por e-mail utilizando o nome da instituição
06/06/2023 - Governo federal divulga regras para favorecer o mercado de veículos mais ecológicos
06/06/2023 - Ministério da Fazenda lança programa “Desenrola Brasil”
05/06/2023 - Projeto de Lei que amplia proteção de direitos de acionistas minoritários e fortalece CVM tramita no Congresso Nacional
05/06/2023 - Informativo traz isenção de IR à vítima de moléstia profissional e responsabilidade de financeira por fraude em cartão de crédito
02/06/2023 - PGFN divulga propostas de negociação com benefícios
02/06/2023 - Projeto de simplificação tributária será debatido em sessão temática
02/06/2023 - Encerrado o prazo de entrega da declaração de imposto de renda de 2023
02/06/2023 - Notificação de inscrição em cadastro de inadimplentes não pode ser feita, exclusivamente, por e-mail ou por SMS
01/06/2023 - Prazo de adesão ao Programa Litígio Zero é prorrogado para 31 de julho
01/06/2023 - Mais de 40 milhões de contribuintes já enviaram suas declarações à Receita Federal
31/05/2023 - Receita Federal facilita acesso a informações sobre interpretações tributárias vinculantes
31/05/2023 - Receita Federal alerta: prazo para entrega da Declaração do Imposto de Renda 2023 termina amanhã
31/05/2023 - Primeira Seção define que IR e CSLL incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras
30/05/2023 - Mais de 35 milhões de Declarações do Imposto de Renda 2023 já foram recebidas pela Receita Federal
30/05/2023 - Audiência Pública: envie contribuições para a minuta da ITG 2003 (R2) - Entidade Desportiva
29/05/2023 - No Dia do Contribuinte, PGFN divulga novo edital de transação tributária
29/05/2023 - Receita Federal adia prazo de entrega da ECD para 30 de junho
29/05/2023 - Receita Federal alerta sobre novo golpe por email utilizando o nome da Instituição
29/05/2023 - Receita Federal alerta contribuintes para casos de acessos não reconhecidos ao Portal e-CAC
25/05/2023 - Lei autoriza comércio de crédito de carbono e acesso à biodiversidade em florestas públicas
25/05/2023 - Receita Federal atualiza normas gerais de tributação do Imposto de Renda Pessoa Física
25/05/2023 - CRE aprova acordo com Uruguai para fim de dupla tributação sobre a renda
25/05/2023 - Publicação da Versão 10.1.8 do Programa da ECD
24/05/2023 - Ganhos de capital no IRPF 2023: entenda como funcionam e como declará-los
24/05/2023 - CCJ aprova prorrogação de incentivos fiscais da Sudam e da Sudene
24/05/2023 - Segue a Plenário a dedução no IR por doações a projetos de pesquisa científica
23/05/2023 - Comissão aprova dedução no IR para doação a projetos de pesquisa
22/05/2023 - Receita Federal abre nesta quarta-feira, 24 de maio, consulta ao primeiro lote de restituição do IRPF 2023
22/05/2023 - CFC receberá, até o dia 12 de junho, manifestações públicas sobre novas atualizações normativas
22/05/2023 - Configura fraude à execução fiscal a alienação de imóvel após a inscrição do débito em dívida ativa
19/05/2023 - Múltiplas formas de negociação de dívida são foco de live da PGFN
19/05/2023 - MDIC ouve sociedade para desburocratizar processo de registro de empresas
19/05/2023 - Receita Federal alerta sobre sites que prometem antecipação de restituição de Imposto de Renda
18/05/2023 - Para manter estabilidade do Portal na segunda quinzena de maio, acesso robotizado ao e-CAC é ajustado
18/05/2023 - Publicação da Versão 10.1.7 do Programa da ECD
17/05/2023 - IRPF 2023: Mais de 25 milhões de contribuintes já entregaram a declaração
17/05/2023 - CAE aprova fim do limite de dedução no IR para empresas de sementes
17/05/2023 - Receita Federal publica portaria que dispõe sobre transparência ativa de benefícios fiscais
16/05/2023 - Publicação da Versão 10.1.6 do Programa da ECD
16/05/2023 - Prazo para entrega da Declaração do Microempreendedor Individual (MEI) termina em 31 de maio
16/05/2023 - Lira espera a votação das novas regras fiscais e da reforma tributária neste semestre
16/05/2023 - Mantidos os prazos normais de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) e da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)
15/05/2023 - DCTFWeb - Novidades no sistema de CND - Apontamento de omissões de declarações
15/05/2023 - Receita alerta para novos valores de contribuição para o MEI
12/05/2023 - Coordenador do grupo da Reforma Tributária quer mais prazo para apresentação de relatório
12/05/2023 - Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui retratação sobre incidência de IR e de CSLL
12/05/2023 - Projeto amplia devolução de tributos pagos por empresas exportadoras
11/05/2023 - Governo regulamenta apostas esportivas de quota fixa no Brasil
11/05/2023 - PGFN tem vitória em controvérsia decorrente da Tese do Século
11/05/2023 - Plenário aprova MP que moderniza sistema tributário
10/05/2023 - PIS/Cofins: STF mantém suspensão de decisões que afastam novas alíquotas sobre receitas financeiras
09/05/2023 - Receita Federal alerta para novos valores de contribuição para o Microempreendedor Individual (MEI)
09/05/2023 - Em nova vitória no STF, PGFN assegura mais R$ 5,8 bilhões para os cofres da União
08/05/2023 - PGFN organiza série de ações em maio, em referência ao Dia Nacional de Respeito ao Contribuinte
05/05/2023 - Haddad destaca urgência em Reforma Tributária e preservação ambiental no primeiro encontro do Conselhão
05/05/2023 - IRPF 2023: Mais de 20 milhões de contribuintes já entregaram a declaração
05/05/2023 - Sancionado apoio da Lei Rouanet à música erudita, instrumental e regional
05/05/2023 - Publicação da Versão 10.1.4 do Programa da ECD
04/05/2023 - Copom mantém a taxa Selic em 13,75% a.a.
04/05/2023 - Ministério da Fazenda esclarece dúvidas sobre a Medida Provisória 1.171/2023
03/05/2023 - Senado estende dedução no IR de doações a fundos para pessoas com deficiência
02/05/2023 - Medida provisória eleva isenção do Imposto de Renda para assalariado
02/05/2023 - Nova tabela do Imposto de Renda beneficiará mais de 13 milhões de brasileiros
02/05/2023 - DCTFWeb: Novos códigos obrigatórios do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre rendimentos do trabalho
28/04/2023 - Nota aos contribuintes - EFD-Contribuições
28/04/2023 - Nota de Esclarecimento da RFB
27/04/2023 - Tese da União sobre inclusão de incentivos fiscais na base de cálculo de tributos federais prevalece no STJ
27/04/2023 - Benefícios do ICMS só podem ser excluídos do IRPJ e da CSLL se contribuinte cumprir requisitos legais, define Primeira Seção
27/04/2023 - Liminar suspende processos sobre compra de terras porempresas brasileiras com sócio majoritário estrangeiro
26/04/2023 - Receita Federal regulamenta o oferecimento e a aceitação do Seguro-Garantia e Fiança Bancária
24/04/2023 - Empresas que aderiram ao Pronampe terão 6 anos para quitar empréstimo
24/04/2023 - Lula sanciona lei que amplia prazo de pagamentos do Pronampe
24/04/2023 - CFC alerta MEIs e contadores sobre golpe envolvendo a Decore
24/04/2023 - MELHOR RECEITA: Disponibilização da jurisprudência vinculante no sítio da RFB na internet prossegue
24/04/2023 - Doações diretas na Declaração de Imposto de Renda 2023 já são realidade
20/04/2023 - CFC, Fenacon e Ibracon solicitam prorrogação do prazo de entrega da ECD
20/04/2023 - Centrais sindicais pedem mudança imediata do Imposto de Renda em reforma tributária
19/04/2023 - IRPF 2023: Mais de 15 milhões de contribuintes já entregaram a declaração
19/04/2023 - Receita Federal abre nesta quinta-feira, 20 de abril, consulta ao lote residual de restituição do IRPF do mês de ABR/2023
19/04/2023 - Contribuinte faz pagamento de mais de R$ 512 milhões no âmbito do Programa Litígio Zero
18/04/2023 - STF reafirma que aumento da alíquota de PIS/Cofins entra em vigor 90 dias após decreto
17/04/2023 - Ação para incluir novo beneficiário na pensão por morte exige citação dos demais
17/04/2023 - Publicação da Versão 10.1.3 do Programa da ECD
14/04/2023 - Nova lei prorroga regime de tributação para multinacionais brasileiras
14/04/2023 - Esquemas XSD da versão 2.1.2 da EFD-Reinf
13/04/2023 - Receita Federal prorroga prazo da etapa de autorregularização da Operação Inflamável para 31/maio/23
12/04/2023 - Nota Técnica 01/2023 - Ajustes nos leiautes da versão 2.1.2
11/04/2023 - Governo propõe celeridade na votação de medidas provisórias para abrir espaço a novo marco fiscal
10/04/2023 - CAE pode votar dedução de doação a fundo de criança no IR simplificado
05/04/2023 - Proposta dispensa aposentado de comprovar doença que isenta do IR
05/04/2023 - Projeto isenta de IR doadores no caso de transferência de bens
04/04/2023 - Pedido Eletrônico de Restituição do Simples Nacional e do Simei foi atualizado
04/04/2023 - Aula online da Receita esclarece sobre o funcionamento da Malha Fiscal
04/04/2023 - STF reinclui contribuintes considerados inadimplentes no Refis
03/04/2023 - Prazo para adesão ao Programa Litígio Zero é prorrogado até 31 de maio
03/04/2023 - Medida provisória prorroga prazo de adequação à nova Lei de Licitações
03/04/2023 - Receita Federal esclarece sobre declaração de operações com criptoativos
31/03/2023 - Comitê Gestor do Simples Nacional atualiza dispositivos da transação tributária e prorroga a obrigatoriedade da emissão da NFS-e pelo MEI
31/03/2023 - Prazo para Transmissão da Defis termina em 31 de março
30/03/2023 - Projeto isenta do Imposto de Renda os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias
30/03/2023 - Publicação da Versão 10.1.2 do Programa da ECD
30/03/2023 - Sociedades limitadas de grande porte não são obrigadas a publicar demonstrações financeiras
30/03/2023 - Segunda Turma reforma decisão que dispensou refinaria de pagar CIDE na importação de matérias-primas
29/03/2023 - Defis - Prazo para Transmissão Encerra em 31/03/2023
28/03/2023 - FENACON reporta à Receita Federal instabilidades no portal eCAC
28/03/2023 - Credor fiduciário tem o ônus de prestar contas sobre venda do bem apreendido e eventual saldo remanescente
27/03/2023 - Proposta altera regras do IR para as pessoas físicas não assalariadas
27/03/2023 - Substituição da DCTF pela DCTFWeb em relação ao IRRF decorrente das relações de trabalho, apurado por meio do eSocial, ocorrerá a partir do mês de maio de 2023
24/03/2023 - Projeto isenta do Simples Nacional, por cinco anos, microempresas com receita anual de até R$ 96 mil
24/03/2023 - Receita Federal abre nesta sexta-feira, 24 de março, consulta ao lote residual de restituição do IRPF do mês de Março/2023
23/03/2023 - Repetitivo discute exclusão de benefícios relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
23/03/2023 - Fiscais pedem clareza nas regras para créditos tributários
22/03/2023 - Contribuintes podem destinar parte do Imposto de Renda a projetos sociais
22/03/2023 - Congresso aprova mais prazo para pequena empresa quitar empréstimos do Pronampe
21/03/2023 - CAE aprova projeto que simplifica pagamento de tributos pelo contribuinte
21/03/2023 - Pendência fiscal de matriz ou filial impede certidão negativa para estabelecimento do mesmo grupo
20/03/2023 - Versão 2.1.2 dos leiautes da EFD-Reinf
17/03/2023 - Projeto reduz temporariamente a incidência de tributos federais sobre alimentos orgânicos
17/03/2023 - Estatuto de simplificação de obrigações tributárias está na pauta da CAE
17/03/2023 - IRPF 2023 - Receita recebe mais de 2 milhões de declarações
16/03/2023 - Especialistas defendem IVA com poucas alíquotas e isenções
16/03/2023 - Mais de um milhão de declarações do IRPF 2023 foram entregues no primeiro dia do prazo
15/03/2023 - Mais de meio milhão de declarações do IRPF 2023 foram entregues
15/03/2023 - Corte Especial retoma nesta quarta (15) julgamento sobre Selic na correção de dívidas civis
15/03/2023 - Declaração do Imposto de Renda começa a ser entregue no dia 15 de março
13/03/2023 - Projeto restringe multa por descumprimento de obrigação tributária acessória
13/03/2023 - Consulta Restituição permite obter dados sobre a restituição do IRPF direto das bases da Receita Federal
10/03/2023 - CPC encaminha carta-comentário com contribuição para a terceira revisão da Norma Contábil para PMEs
10/03/2023 - Comitê Gestor prorroga prazos de vencimento do Simples Nacional em regiões atingidas por desastre natural
10/03/2023 - Conjuntura econômica amplia importância de debate sobre recuperação judicial
09/03/2023 - Secretário da reforma tributária afirma que tratamento diferenciado para alguns setores eleva alíquota para os demais
09/03/2023 - Senado aprova acordo para troca de informações tributárias entre Brasil e Estados de Guernsey
09/03/2023 - STF suspende decisões que afastam novas alíquotas do PIS/Cofins sobre receitas financeiras
08/03/2023 - Receita libera nesta quinta-feira (9 /3) o programa do imposto de Renda 2023
07/03/2023 - Prorrogados Prazos de Pagamento para municípios do litoral norte de São Paulo
07/03/2023 - Proposta prevê benefício tributário pela aquisição da casa própria
07/03/2023 - Receita Federal prorroga vencimentos de tributos e suspende prazo de atos processuais nos municípios atingidos por desastre natural
07/03/2023 - Projeto proíbe vinculação de multas tributárias com adicional de produtividade fiscal
07/03/2023 - Falta de localização não impede penhora de veículo cuja existência tenha sido comprovada
06/03/2023 - Prorrogado o prazo de envio na nova versão da EFD-Reinf
06/03/2023 - Receita Federal regulamenta a autorregularização de débitos tributários prevista no art. 3° da Medida Provisória n° 1.160
06/03/2023 - Perde eficácia MP que zerava IR para estrangeiros que investem no Brasil
06/03/2023 - Entidade filantrópica deve pagar tarifa de liquidação antecipada de contrato de crédito
03/03/2023 - Publicação da Versão 9.0.2 do Programa da ECF
03/03/2023 - Consulta Restituição permite obter dados sobre a restituição do IRPF direto das bases da Receita Federal
03/03/2023 - Nota de Esclarecimento da Receita Federal do Brasil
03/03/2023 - Nota aos contribuintes EFD-Contribuições
03/03/2023 - Penhora on-line de ativos financeiros não depende da indicação de contas do devedor
02/03/2023 - Levantamento da Receita Federal demonstra impacto reduzido na economia decorrente da decisão do STF sobre “coisa julgada”, envolvendo a CSLL
02/03/2023 - Receita Federal prorroga o início de obrigatoriedade dos eventos da EFD-Reinf referentes às retenções de IRRF, CSLL, PIS e Cofins
02/03/2023 - Projeto impede distribuição de proventos por empresas que causaram desastres ambientais
02/03/2023 - Aprovada pelo plenário da Câmara dos Deputados a ampliação do prazo para linhas de crédito do Pronampe
02/03/2023 - Cobrança de lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel não depende da exigência de multa contratual menor que o aluguel
01/03/2023 - Lei reduz imposto de renda sobre remessas ao exterior
01/03/2023 - Entra em vigor medida provisória que altera tributação da gasolina e do álcool
01/03/2023 - Líder do governo rebate críticas sobre decisão de reonerar os combustíveis
28/02/2023 - Receita Federal define novas regras para o imposto de renda 2023
27/02/2023 - Senado pode votar benefício fiscal às remessas ao exterior nesta terça
27/02/2023 - Imposto de Renda 2023: saiba quais doenças geram isenção
24/02/2023 - Receita Federal vai comunicar contribuintes sobre transmissões necessárias da DCTFWeb em andamento
24/02/2023 - Mudanças que vão afetar diretamente a contabilidade em 2023
24/02/2023 - DataSenado revela apoio à taxação de grandes fortunas
23/02/2023 - Governo Federal prorroga parcelamentos da dívida ativa dos contribuintes de cidades afetadas pelas chuvas no litoral de SP
23/02/2023 - Publicada portaria que disciplina o julgamento no âmbito das Delegacias de Julgamento da Receita Federal
23/02/2023 - Simples Nacional: apenas 52% dos pedidos de adesão foram aprovados
17/02/2023 - Operação autorregularização do Simples Nacional com foco em PIS e COFINS com indicação de existência de tributação monofásica
17/02/2023 - Imposto de Renda 2023: novo prazo de envio das declarações não deve comprometer a agilização da entrega dessa obrigação
17/02/2023 - Criação de imposto sobre grandes fortunas tem apoio popular
16/02/2023 - Publicação da Versão 9.0.1 do Programa da ECF
16/02/2023 - Receita abre nesta sexta-feira, 17 de fevereiro, consulta ao lote residual de restituição do IRPF do mês de FEV/2023
15/02/2023 - Projeto anula decreto que revogou redução de contribuições sobre receitas financeiras
15/02/2023 - Medida provisória retoma programa Minha Casa, Minha Vida
15/02/2023 - Receita Federal inicia projeto-piloto de pagamento de débitos com cartão de crédito
15/02/2023 - Câmara aprova MP sobre benefício fiscal para remessa de recursos ao exterior
14/02/2023 - Disponível proposta de negociação com benefícios até 31 de maio
14/02/2023 - Prazo de entrega das declarações do Imposto de Renda 2023 será de 15 de março a 31 de maio
14/02/2023 - DASN SIMEI Situação Especial de Baixa Disponível
14/02/2023 - Acordo de Transação - PGFN
14/02/2023 - Recuperação da indústria passa pela reforma tributária
13/02/2023 - Projeto isenta de Imposto de Renda as doações a residentes no exterior
13/02/2023 - Medida provisória dá poder ao presidente da República para definir composição do conselho do PPI
13/02/2023 - NOTA PÚBLICA - PGFN
10/02/2023 - Litígio Zero: Medida Provisória 1.160/2023 mantém duplo grau de jurisdição e não traz prejuízos aos pequenos contribuintes
10/02/2023 - Presidente Lula pede eficácia imediata a novo decreto sobre alíquotas do PIS/Cofins
10/02/2023 - Circuito Técnico: Pontos de Atenção no Fechamento do Balanço de 2022
10/02/2023 - Para evitar penhora, cabe ao executado comprovar que a pequena propriedade rural é explorada pela família
09/02/2023 - Projeto regulamenta consulta sobre aplicação da legislação tributária
09/02/2023 - Decisões definitivas sobre questões tributárias perdem eficácia com decisão contrária do STF
09/02/2023 - Manual de Orientação ao Desenvolvedor da EFD-Reinf - Versão 2.2
08/02/2023 - Projeto atualiza a tabela do Imposto de Renda pela inflação desde 2015
08/02/2023 - Imposto de Renda 2023: o que esperar da declaração do ano-calendário 2022
08/02/2023 - Implantação de aplicativo para emissão de NFS-e facilita o trabalho da contabilidade no Brasil
08/02/2023 - Associação genérica não pode propor ação coletiva sem autorização dos associados
08/02/2023 - Líder do governo defende Coaf na Fazenda e voto de minerva do Carf
08/02/2023 - De intercâmbio a dupla cidadania: saiba como autenticar documentos exigidos no exterior
08/02/2023 - Guarda compartilhada não impede mudança da criança para o exterior, define Terceira Turma
07/02/2023 - Projeto determina que obrigações tributárias acessórias terão de ser criadas por lei
06/02/2023 - Manual de Orientação ao Desenvolvedor da EFD-Reinf - Versão 2.1
06/02/2023 - Reforma tributária é uma das prioridades do Senado em 2023
06/02/2023 - Mais de 417 mil empresários pediram adesão ao Simples Nacional
06/02/2023 - Em contrato de compra e venda de imóvel, é lícito às partes estipular correção monetária das parcelas pela Selic
03/02/2023 - Publicação da Versão 10.1.1 do Programa da ECD
03/02/2023 - Reforma tributária deve ser encaminhada até abril, diz líder do governo
03/02/2023 - Proposta regulamenta arbitragem em disputas que envolvam leis tributárias e aduaneiras
03/02/2023 - Receita apresenta Litígio Zero aos presidentes do Sistema CFC/CRCs
02/02/2023 - PGFN oferece negociação que concede desconto e entrada facilitada
02/02/2023 - Projeto isenta de IR doações feitas para o exterior
01/02/2023 - Litígio Zero: disponível negociação que concede desconto e entrada facilitada
01/02/2023 - Receita Federal lança programa de autorregularização para contribuintes em procedimento fiscal
01/02/2023 - CNAE: como escolher o código certo para sua empresa!
01/02/2023 - Governo e Congresso buscam soluções para a tributação dos combustíveis
31/01/2023 - Emissão de DAS SIMEI 2023 e Indisponibilidade da DASN SIMEI
31/01/2023 - Relp - Relato de Falha Temporária
31/01/2023 - CNJ: Corregedoria avança na implantação de Sistema Eletrônico de Registros Públicos
31/01/2023 - Inatividade da empresa valida rescisão unilateral do plano de saúde coletivo pela operadora
30/01/2023 - Simples Nacional: CFC, Fenacon e Ibracon solicitam à Receita Federal ampliação do prazo para adesão ao programa
30/01/2023 - Receita Federal esclarece
30/01/2023 - Receita Federal alerta sobre prazo de adesão ao Simples Nacional
30/01/2023 - Relator da reforma do Imposto de Renda defende novo texto para correção de tabela
27/01/2023 - Adesão ao Simples Nacional é pauta do Minuto CFC
27/01/2023 - Limite de prazo para transmissão no modo síncrono
26/01/2023 - Entrega antecipada da ECF com os dados de 2022 pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte não optantes do Simples Nacional para o benefício do PRONAMPE
26/01/2023 - Projeto de lei garante isenções tributárias para bolsistas do ensino superior
23/01/2023 - Mais de 277 mil empresários já fizeram o pedido de adesão ao Simples Nacional
23/01/2023 - Receita abre nesta terça-feira, 24 de janeiro, consulta ao lote residual de restituição do IRPF do mês de JAN/2023
23/01/2023 - IFI avalia pacote fiscal do governo e destaca impacto de provável aumento de tributos
20/01/2023 - Consolidação do Relp
20/01/2023 - Programa Litígio Zero prevê descontos para renegociação de dívidas tributárias e extinção de multas para contribuintes que confessarem débitos
20/01/2023 - Parcela do Relp com desconto já pode ser emitida
19/01/2023 - Disponível negociações para débitos de Simples Nacional em dívida ativa da União
19/01/2023 - Microempreendedores Individuais (MEI) de todo o país já podem emitir NFS-E no padrão nacional
18/01/2023 - Marcas com baixo poder distintivo devem coexistir com outras semelhantes, confirma Quarta Turma
17/01/2023 - Projeto isenta de Imposto de Renda a participação nos lucros destinada a empregados
17/01/2023 - Governo e Congresso buscam aprovar reforma tributária ainda neste ano
17/01/2023 - Coaf: Já está aberto o prazo para a Declaração de Não Ocorrência
17/01/2023 - Confira o Perguntas e Respostas sobre as medidas de recuperação fiscal
16/01/2023 - Publicação da Versão 9.0.0 do Programa da ECF
16/01/2023 - Disponibilizadas novas formas de acesso a serviços no e-CAC
16/01/2023 - Medida provisória altera regra de cálculo do PIS e da Cofins das empresas
13/01/2023 - Fernando Haddad apresenta conjunto de medidas para recuperação fiscal
12/01/2023 - RELP - emissão da parcela de janeiro/2023
12/01/2023 - Lula sanciona lei que torna CPF o único número de identificação geral no País
12/01/2023 - Plataforma de atendimento online da Receita Federal será otimizada
11/01/2023 - DEFIS 2023: empresas do Simples Nacional devem ficar atentas ao prazo deste ano
11/01/2023 - FENACON pede providências à Receita Federal acerca da dificuldade enfrentada pelas empresas na solicitação do Simples Nacional
11/01/2023 - Depósito para efeito suspensivo não pode ser recebido como pagamento voluntário para afastar multa do CPC
10/01/2023 - Projeto busca permitir que MPEs comecem a funcionar imediatamente após obter CNPJ
09/01/2023 - Para incentivar produção de conteúdo contábil nas redes sociais, FENACON vai disponibilizar treinamento para associados
06/01/2023 - Coaf: Declaração de Não Ocorrência pode ser entregue até o dia 31 de janeiro
05/01/2023 - Câmara analisa aumento de dedução de IR para doações a fundos para crianças
05/01/2023 - CNPJ do MEI não trará mais o número do CPF do empreendedor
04/01/2023 - MEI transportador autônomo de cargas. Como proceder o empresário individual já inscrito no CNPJ, em janeiro de 2023?
03/01/2023 - Medida Provisória prorroga isenção de impostos sobre combustíveis
03/01/2023 - Administrador responde com depositário por bens perdidos na falência, mas responsabilização deve ocorrer em ação própria
30/12/2022 - Medida provisória adia multa para motorista profissional que não fizer exame toxicológico
30/12/2022 - Comprador de imóvel usucapido deve ser citado como litisconsorte necessário em ação rescisória contra sentença de usucapião
29/12/2022 - MP altera legislação sobre Imposto de Renda e Contribuição Social de empresas
29/12/2022 - Prazo para adesão às modalidades de transação termina nesta sexta-feira (30/12)
29/12/2022 - Simples Nacional: Receita Federal responde a questionamentos sobre desenquadramento
29/12/2022 - Para Segunda Turma, PIS e Cofins incidem nas importações de países do GATT para uso dentro da Zona Franca de Manaus
27/12/2022 - Medida provisória estimula mercado de créditos de carbono na gestão de florestas
27/12/2022 - Receita Federal institui o selo digital “Seu imposto foi aplicado aqui”
26/12/2022 - Câmara dos Deputados: Aprovado projeto que torna CPF o único número de identificação geral no País
23/12/2022 - Governo zera impostos do setor aéreo e dá incentivo para retomada de negócios prejudicados pela pandemia
23/12/2022 - MP prorroga por 2 anos crédito presumido e consolidação para multinacionais brasileiras
21/12/2022 - MP zera alíquotas do PIS e Cofins do setor aéreo
21/12/2022 - Comissão da reforma tributária reúne-se nesta quarta para votar parecer
21/12/2022 - Segunda Seção fixa tese sobre resolução de compra de imóvel garantida por alienação fiduciária
20/12/2022 - Comissão aprova regra para tributação de lucro de pessoas físicas com empresas offshore
20/12/2022 - Comissão aprova atualização de valor de imóvel do regime especial de tributação de programas habitacionais
20/12/2022 - Publicação da Versão 10.1.0 do Programa da ECD
20/12/2022 - Comissão aprova suspensão de regras da Receita sobre atribuição de responsabilidade tributária de terceiros
20/12/2022 - Comissão aprova parcelamento de débitos tributários a empresas de transporte coletivo rodoviário
19/12/2022 - Aviso de atualização da tabela 4.3.6 - Código de Tipo de Crédito
19/12/2022 - Comissão aprova projeto que muda recolhimento de IR da pessoa física com mais de uma fonte pagadora
19/12/2022 - Iniciativas do Governo Federal aceleram transformação digital dos serviços públicos
16/12/2022 - Comissão de Valores Imobiliários é o primeiro órgão federal a se integrar ao Sistema Nacional da REDESIM
16/12/2022 - Comissão aprova anulação de portarias do governo que permitem ao Serpro vender dados a terceiros
16/12/2022 - Comissão aprova projeto que altera regra para inclusão de pessoa com deficiência como dependente no IR
16/12/2022 - Nota Conjunta do Sistema Contábil Brasileiro
16/12/2022 - Novo Formato para o Nome Empresarial do MEI
16/12/2022 - Comissão aprova nova regra de sucessão para compra de estabelecimento comercial
16/12/2022 - Aprovada isenção de IR na participação nos lucros de empregados; texto vai à Câmara
16/12/2022 - Possibilidade de crédito presumido ao setor rural é retomada com derrubada de veto
15/12/2022 - Congresso derruba vetos sobre novo regime tributário do setor petroquímico
15/12/2022 - Congresso rejeita veto parcial ao programa Renovar de frotas de ônibus e caminhões
15/12/2022 - Parlamento derruba vetos presidenciais ao marco da securitização
15/12/2022 - Senado pode isentar de imposto participação nos lucros de trabalhadores
15/12/2022 - Reparcelamento de Débitos do Microempreendedor Individual (MEI)
15/12/2022 - Câmara aprova projeto que cria estatuto de simplificação de obrigações tributárias
15/12/2022 - Com vetos, governo sanciona novo Fungetur, fundo de apoio ao setor de turismo
15/12/2022 - Operação Crédito Podre - Receita Federal combate esquema de fraudes em compensações tributárias
14/12/2022 - RELP-SN - Reenquadramento de Modalidade de Pagamento
14/12/2022 - Câmara pode votar nesta quarta-feira projeto que cria estatuto de simplificação de obrigações tributárias
14/12/2022 - CAE volta a aprovar a isenção de IR na participação nos lucros de empregados
14/12/2022 - Aprovado na CAE projeto que atualiza limites para enquadramento no Simples
14/12/2022 - CNPJ passa por processo de modernização
13/12/2022 - Aprovada isenção de IRRF nas doações para residentes no exterior
13/12/2022 - Comissão aprova projeto que zera alíquota de contribuições sociais em ração e suplementos para equinos
13/12/2022 - Economia simplifica o entendimento sobre o Inova Simples
13/12/2022 - Governo regulamenta programa para renovar frota rodoviária
13/12/2022 - Plenário vota série de acordos internacionais na quinta-feira
12/12/2022 - Marco fiscal e reforma tributária serão prioridades, diz Haddad
08/12/2022 - PL que sugere férias a contabilistas permanece em tramitação
08/12/2022 - Aprovada urgência para projeto que cria estatuto de simplificação de obrigações tributárias
07/12/2022 - Aprovado incentivo ao aproveitamento de lixo para produção de energia
06/12/2022 - CAE pode votar alterações em limites para enquadramento no Simples
06/12/2022 - Comissão aprova proposta que zera PIS/Cofins para associações de moradores
06/12/2022 - Nova versão do Protocolo Digital passa a permitir resposta ao cidadão
06/12/2022 - Projeto estabelece regras para compra de participação societária
06/12/2022 - Terceira Turma afasta inalienabilidade que causava mais prejuízo do que benefício aos donatários de imóvel
05/12/2022 - Comissão aprova prorrogação de prazo para renegociação de dívidas de clubes de futebol
05/12/2022 - Aumento da dedução de IR para doações a fundos de crianças vai à Câmara
05/12/2022 - Transporte gratuito em dia de eleição pode passar a ser garantido por lei
02/12/2022 - MomentoArquivo: indenização de férias e incidência de Imposto de Renda
02/12/2022 - Comissão aprova projeto que busca reduzir circulação de dinheiro em espécie no Brasil
01/12/2022 - Receita Federal prorroga prazo para adesão aos Editais de Transação
01/12/2022 - Diretrizes para empresas de criptomoedas seguem para sanção
01/12/2022 - Câmara aprova proposta que prorroga dedução do IR para doações a programas de saúde
01/12/2022 - Sublimite para 2023
01/12/2022 - Câmara pode votar regras sobre minérios nucleares e dedução do IR para doações a programas de saúde
01/12/2022 - Comissão aprova isenção de IR a agentes de segurança pública e policiais legislativos
30/11/2022 - Sociedades limitadas de grande porte estão desobrigadas de publicar demonstrações financeiras no DOU ou em jornais
30/11/2022 - STF valida leis que restringem aproveitamento de créditos de PIS/Cofins
30/11/2022 - Comissão aprova projeto que favorece cerealistas que beneficiam grãos por meio de secagem
29/11/2022 - Doações a fundos de apoio à criança podem ter novo limite de dedução no IR
29/11/2022 - Estatuto da Microempresa
29/11/2022 - CAE aprova regulamentação do mercado de redução de emissões de carbono
28/11/2022 - Atuação da PGFN junto ao STF evita perda de R$ 472 bilhões
28/11/2022 - Comissão aprova projeto que altera a meação de bens quando houver cônjuge acusado de matar o outro
25/11/2022 - Punição a sócio por manobra para não pagar dívida de empresa vai à sanção
25/11/2022 - Juntas comerciais têm novas regras para autenticação de livros contábeis e sociais
25/11/2022 - Normativo define parâmetros para indicação das pessoas jurídicas sujeitas ao Monitoramento dos Maiores Contribuintes
25/11/2022 - Receita Federal revoga IN sobre DPREV
25/11/2022 - Comissão aprova projeto que substitui ‘transação’ por ‘negócio jurídico’ em Lei das S/A
24/11/2022 - Vai à sanção PL sobre responsabilização de sócios por dívidas de empresas
24/11/2022 - Comissão aprova projeto que prevê a renegociação de dívidas do programa Minha Casa Minha Vida
24/11/2022 - Companhias menores não precisam fazer publicações obrigatórias em site próprio
24/11/2022 - Mais de 140 milhões de brasileiros já estão cadastrados no GOV.BR
24/11/2022 - Credor fiduciário não é parte obrigatória no polo passivo de ação para rescindir compra de imóvel
23/11/2022 - Comissão aprova projeto que permite deduzir do IR doações para entidades de saúde
23/11/2022 - Receita abre nesta quarta-feira (23), consulta ao lote residual de restituição do IRPF do mês de novembro
23/11/2022 - Receita edita portaria que esclarece regras para renegociação de dívidas por meio da transação tributária
23/11/2022 - Câmara aprova projeto sobre responsabilização de sócios por dívidas de empresas
22/11/2022 - Comissão rejeita isenção de IRPJ e CSLL para microempresas com receita menor que R$ 360 mil
22/11/2022 - Existência de testamento não impede inventário extrajudicial se os herdeiros são capazes e concordes
21/11/2022 - Projeto permite restituição a consumidor que comprovar que arcou com tributo indireto
21/11/2022 - Projeto sobre regulamentação de criptomoedas está na pauta do Plenário
18/11/2022 - Razão social e nome fantasia: saiba detectar as diferenças
18/11/2022 - Receita Federal lança vídeos sobre ferramenta de compartilhamento de dados
17/11/2022 - Prorrogadas MPs que cortam IR sobre gastos de viagem e investimentos de estrangeiros
17/11/2022 - Promulgada compensação tributária para bancos por inadimplência de clientes
17/11/2022 - Nova lei prevê indenização em dobro para prejudicado por cartel
17/11/2022 - Prazo de 60 dias para locatário de loja em shopping exigir prestação de contas não é decadencial
14/11/2022 - Comissão aprova mudança em benefícios fiscais para empresas que investem em ciência e tecnologia
14/11/2022 - Comissão aprova projeto que altera PIS e Cofins para cooperativas
14/11/2022 - Prorrogada consulta sobre flexibilização da distribuição de dividendos
11/11/2022 - Comissão aprova projeto que estende incentivo fiscal em áreas da Sudam e da Sudene por cinco anos
11/11/2022 - CCJ aprova admissibilidade de proposta que muda sistema tributário
10/11/2022 - MP que permite compensação tributária para bancos que sofrem inadimplência é aprovada
10/11/2022 - NIRE: entenda a importância para as empresas
09/11/2022 - Aprovado em Plenário, o Código de Defesa do Contribuinte vai beneficiar os bons pagadores
09/11/2022 - Artur Lira deve pautar PLP n° 108/2021 que trata sobre atualização do limite do faturamento do Simples
08/11/2022 - Proposta do novo governo de reajustar tabela do IR já é discutida na Câmara
08/11/2022 - Empresa de internet que presta serviço em território nacional deve se submeter à lei brasileira
08/11/2022 - STF valida cobrança de IRRF e CSLL de entidades fechadas de previdência complementar
07/11/2022 - Receita Federal assina acordo com a Noruega para a eliminação da dupla tributação
07/11/2022 - CAE analisa projeto que regulamenta mercado de carbono
07/11/2022 - Promessa de campanha, correção da tabela do IR é tema de projetos no Senado
07/11/2022 - Faturizadoras podem emprestar dinheiro nos mesmos moldes dos particulares, define Terceira Turma
04/11/2022 - Sistema FENACON participa de reunião com Receita Federal para conhecer o Balcão Único Nacional
04/11/2022 - Pronampe tem novo prazo de quitação das parcelas e juros mais baixos
04/11/2022 - Brasil e Reino Unido firmarão acordo para extinguir a bitributação
04/11/2022 - Carf debate tributação de dividendos, das empresas transnacionais e preços de transferência
03/11/2022 - Restituição da quantia paga por produto com defeito deve compreender o valor atualizado da compra
01/11/2022 - Pequenos negócios ganham mais prazo para renegociar dívidas ativas da União
01/11/2022 - Prorrogados prazos de MPs que retêm recursos da cultura e da ciência
31/10/2022 - Auxílio emergencial poderá ser estendido aos motoristas de aplicativos digitais
31/10/2022 - PGFN permite a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL para quitação de dívida
28/10/2022 - Prazo de linhas do Pronampe sobe para 72 meses
28/10/2022 - Consultoria IRTDPJBrasil: Consolidação do Estatuto Social de Associação
28/10/2022 - Manual de Orientação ao Desenvolvedor da EFD-Reinf - Versão 2.0
26/10/2022 - Comitê Gestor do Simples Nacional aprova Resolução CGSN n° 171/2022
26/10/2022 - Confira o andamento da proposta que atualiza o teto do Simples Nacional
26/10/2022 - Sem registro, contrato de união estável com separação total de bens não produz efeitos perante terceiros
25/10/2022 - A importância de uma contabilidade regular para o MEI
25/10/2022 - Ex-cooperado não pode ser incluído em rateio de provisões para dívidas futuras da cooperativa
24/10/2022 - Ministério da Economia recebe contribuições sobre flexibilização da distribuição de dividendos
21/10/2022 - Receita abre nesta segunda (24/10) consulta ao lote residual da restituição do IRPF de outubro
21/10/2022 - Programa de fidelidade aérea gratuito pode cancelar pontos com o falecimento do titular
21/10/2022 - Prescrição pode ser interrompida uma única vez, reafirma Quarta Turma
20/10/2022 - Comissão aprova dedução no Imposto de Renda de medicamentos de uso contínuo de idosos
20/10/2022 - Imposto sobre venda de imóvel rural pode dispensar documento com valor da terra nua
20/10/2022 - Comissão aprova permissão para produtor explorar agroturismo e turismo rural como pessoa física
20/10/2022 - Receita Federal atualiza FAQ sobre pensão alimentícia no imposto de renda
20/10/2022 - Alteração no Código Civil entra em vigor neste sábado
20/10/2022 - Comissão aprova projeto que isenta do IR rendimentos de tutor de pessoa com deficiência
20/10/2022 - Para Quarta Turma, imóvel em construção pode ser considerado bem de família
19/10/2022 - Desconsideração da personalidade jurídica nem sempre atinge o administrador não sócio
19/10/2022 - Penhora sobre conta conjunta só pode afetar a parte do saldo que cabe ao devedor
19/10/2022 - Não incide IR sobre cessão de precatório com deságio, confirma Segunda Turma
18/10/2022 - Força-tarefa deve ser criada para processar retificações
18/10/2022 - Audiência pública: ITG 1000 e revisão NBC
18/10/2022 - NÃO CAIA NO GOLPE: saiba como a Decore tem sido utilizada em golpes para contadores e MEI
18/10/2022 - Desconsideração da personalidade jurídica nem sempre atinge o administrador não sócio
18/10/2022 - STJ julgará em repetitivo se o IRPJ e CSLL podem incidir sobre rendimentos de aplicações financeiras (correção monetária)
17/10/2022 - Indústrias de recicláveis podem ter crédito e isenção das contribuições sociais
17/10/2022 - Projeto disciplina carona solidária para não caracterizar lucro do transportador
14/10/2022 - Proposta reduz tributação sobre fraldas para bebês e geriátricas
14/10/2022 - Órgãos públicos devem entregar a DCTFWeb a partir do período de apuração outubro de 2022
13/10/2022 - Para Terceira Turma, aquisição de metade do imóvel não impede reconhecimento da usucapião
11/10/2022 - Em caso de obrigação de trato sucessivo, podem incidir dois prazos prescricionais na mesma relação jurídica
10/10/2022 - Proposta inclui taxistas entre beneficiários do Pronampe
10/10/2022 - Dedução no IR para próteses: projeto está pronto para votação na CAE
07/10/2022 - Receita Federal esclarece a não incidência do Imposto de Renda sobre pensão alimentícia
06/10/2022 - MP que suspendia créditos tributários sobre combustível perde validade
06/10/2022 - Proprietário de apartamento em pool hoteleiro é obrigado a permanecer vinculado à administração comum
06/10/2022 - Operação Retificadora: Receita Federal, Polícia Federal e Ministério Público Federal investigam fraude na apuração de tributos devidos por empresas optantes pelo Simples Nacional
05/10/2022 - Instrução Normativa disciplina a suspensão do pagamento de PIS/Pasep e Cofins nas operações com óleo bunker
05/10/2022 - Conheça as principais mudanças na contabilidade para 2023
05/10/2022 - Exames de proficiência poderão substituir concurso para tradutores e intérpretes
04/10/2022 - STF mantém efeito retroativo de decisão que afastou IR sobre pensões alimentícias
04/10/2022 - Dispensado pedido administrativo prévio de contribuinte que errou declaração e ajuizou ação para anular débito
04/10/2022 - Companhias abertas de menor porte podem realizar eletronicamente publicações obrigatórias por lei
03/10/2022 - Espólio tem legitimidade para requerer parcelas retroativas da indenização de anistiado
03/10/2022 - Penhora anterior não compromete alienação de imóvel prevista no plano de recuperação judicial
30/09/2022 - Parcelamento da dívida no cumprimento de sentença só é possível com acordo entre credor e devedor
29/09/2022 - Versão 8.0.7 do Programa da ECF
29/09/2022 - Alienação judicial de vaga de garagem em condomínio deve ser restrita aos condôminos
28/09/2022 - Projeto fixa novas alíquotas para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
28/09/2022 - Projeto autoriza dedução de despesas com educação pelo empregador
28/09/2022 - É admissível a partilha de direitos possessórios sobre imóveis que não estão devidamente escriturados
27/09/2022 - Mesmo sem penhora na execução fiscal, crédito tributário tem preferência na arrematação de bem do devedor
27/09/2022 - Súmulas Anotadas incluiu cancelamento dos enunciados 212 e 497
26/09/2022 - Medida provisória sobre créditos tributários para produtores e vendedores de combustíveis deve perder validade
26/09/2022 - Sessão deliberativa é cancelada e MP deve perder validade
26/09/2022 - Projeto isenta de IR o Auxílio Brasil, o Auxílio Gás e auxílios a transportador autônomo e taxistas
26/09/2022 - Manual de orientação do usuário da EFD-Reinf-versões 1.5.1.5 e 2.1.1.1
23/09/2022 - Integra Contador já está disponível
23/09/2022 - Medida Provisória vai evitar bitributação de investimento estrangeiro no Brasil
23/09/2022 - Receita abre nesta sexta-feira, 23 de setembro, consulta ao quinto lote de restituição do IRPF 2022
22/09/2022 - Medida provisória zera IR para estrangeiros que investem no Brasil
22/09/2022 - Sancionada lei que reduz quóruns de deliberação em sociedades limitadas
22/09/2022 - MP reduz tributos sobre remessas ao exterior para cobrir gastos com viagens
22/09/2022 - Publicação da Versão 8.0.6 do Programa da ECF
21/09/2022 - Projeto limita a remuneração de investidor anjo em micro e pequena empresa
21/09/2022 - Multas indevidas no Sped: Serpro garante que TI não falhou
20/09/2022 - Projeto desonera indústria ferroviária de impostos federais
20/09/2022 - STJ definirá controvérsia sobre ICMS-ST e PIS/Cofins
19/09/2022 - Brasil e Polônia vão eliminar dupla tributação sobre a renda
19/09/2022 - Para Terceira Seção, responsabilização penal de empresa não é transferida com incorporação
16/09/2022 - Senado deve votar medida provisória sobre desoneração de combustíveis
16/09/2022 - Prorrogada vigência de MP sobre compensação tributária a bancos
15/09/2022 - Emprego: contratações na área de tecnologia poderão ter benefício fiscal
15/09/2022 - AVISO AOS CONTRIBUINTES - EFD CONTRIBUIÇÕES
15/09/2022 - Receita Federal do Brasil notifica devedores do Simples Nacional
14/09/2022 - Proposta permite a servidor público atuação como microempreendedor individual
14/09/2022 - Empresas do Simples terão acesso a benefício de redução tributária sobre produtos para exportação
12/09/2022 - Tempo médio de abertura de empresas cai para 23 horas no país
12/09/2022 - Sócio devedor tem legitimidade para impugnar desconsideração inversa da personalidade jurídica
12/09/2022 - Primeira Seção discute incidência do IR e da CSLL sobre rendimentos de operações financeiras
12/09/2022 - Esquemas XSD da versão 2.1.1 da EFD-Reinf republicados
09/09/2022 - Senado pode votar MPs do Funpresp e da desoneração dos combustíveis em setembro
09/09/2022 - Receita Federal publica "Perguntas e Respostas" sobre a transação tributária
06/09/2022 - Sancionada lei que autoriza uso de drawback suspensão para compra de serviços
06/09/2022 - Programa de renovação da frota rodoviária brasileira é transformado em lei
06/09/2022 - Projeto prevê cadastro dos profissionais de contabilidade que atuam para empresas
06/09/2022 - Promulgada lei que eleva contribuição de instituições financeiras
05/09/2022 - Chega ao Senado MP que ajusta crédito tributário sobre combustíveis
05/09/2022 - Projeto regulamenta a prestação de contas relacionada à pensão alimentícia
05/09/2022 - Projeto institui regime tributário para incentivar indústrias de beneficiamento do cacau
02/09/2022 - Receita Federal publica editais que regulamentam adesão à transação tributária para créditos de pequeno valor e créditos irrecuperáveis
02/09/2022 - Portal e-CAC permite ampliar e qualificar atendimento ao contribuinte
02/09/2022 - CVM flexibiliza exigências de publicações legais por parte de companhias abertas de menor porte
01/09/2022 - Oposição defende devolução de MP que adia socorro financeiro ao setor cultural
01/09/2022 - CSRF - CARF afasta responsabilidade dos devedores solidários
01/09/2022 - Honorários sucumbenciais de sociedade de advogados se equiparam a crédito trabalhista na recuperação
31/08/2022 - CCJ aprova projeto que atualiza limites do Simples Nacional
31/08/2022 - Câmara aprova MP que ajusta créditos tributários para produtores e vendedores de combustíveis
31/08/2022 - Senado aprova aumento de tributo de bancos, corretoras de câmbio e seguradoras
31/08/2022 - Câmara aprova MP que aumenta em 1% a alíquota da CSLL de bancos
30/08/2022 - Segue para sanção projeto que flexibiliza decisões em sociedades limitadas
30/08/2022 - CARF - CSRF muda entendimento e admite crédito sobre frete de produtos acabados
30/08/2022 - CFC, CPC e CVM colocam a revisão de pronunciamentos técnicos n° 21 em audiência pública
29/08/2022 - Medida provisória adia socorro aos setores cultural e de eventos
29/08/2022 - Medida provisória adia repasses das leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc 2
29/08/2022 - Plenário analisa nesta terça medidas provisórias prestes a perder validade
29/08/2022 - Proposta permite uso de crédito presumido por produtores de mel
29/08/2022 - Projeto permite habeas corpus para proteger empresas de coação ilegal
29/08/2022 - Publicação da Versão 8.0.5 do Programa da ECF
29/08/2022 - Publicação da Versão 10.0.1 do Programa da ECD
29/08/2022 - Mercado financeiro reduz projeção da inflação de 6,82% para 6,7%
26/08/2022 - Ação arbitral autorizada por assembleia prevalece sobre ações mais antigas de acionistas minoritários
25/08/2022 - Lei de Incentivo ao Esporte é prorrogada até 2027
25/08/2022 - Representantes do setor cultural pedem regulamentação da Lei Paulo Gustavo
25/08/2022 - Lei prorroga dedução no Imposto de Renda para incentivo ao esporte
25/08/2022 - Comissão de Cultura promove novo debate sobre a Lei Paulo Gustavo
25/08/2022 - Entra em vigor lei que moderniza legislação do cooperativismo de crédito
25/08/2022 - Novo Sistema Nacional de Crédito Cooperativo vira lei
25/08/2022 - Lei Geral do Esporte e legalização de jogos de azar serão votados após as eleições, diz Pacheco
24/08/2022 - Projeto limita taxa de juros ao dobro da Selic ou no máximo 12% ao ano
24/08/2022 - Receita libera hoje consulta a restituição do Imposto de Renda
24/08/2022 - Microempreendedor individual é incluído em programa de crédito
23/08/2022 - Receita abre nesta quarta-feira (24) consulta ao quarto lote de restituição do IRPF 2022
23/08/2022 - Programa Emergencial de Acesso a Crédito na modalidade de garantias é reaberto
22/08/2022 - Projeto aumenta concorrência no transporte de combustíveis para reduzir preços
22/08/2022 - Projeto zera tributos federais sobre produtos contra pulgas e carrapatos
19/08/2022 - Projeto autoriza transportador-revendedor a realizar mistura de diesel ao biodiesel
19/08/2022 - Projeto prorroga a Lei Paulo Gustavo até 2023
19/08/2022 - Pacheco prorroga contrato temporário do IBGE e outras três medidas provisórias
19/08/2022 - CFC e CFOAB discutem pautas de interesse de profissionais da contabilidade e de advogados
19/08/2022 - PagTesouro possibilita pagamento de serviços públicos via Pix e cartão de crédito
19/08/2022 - Update dos certificados da e-financeira
19/08/2022 - CFC lança, na próxima semana, projeto Contabilidade pelo Mundo
19/08/2022 - Projeto obriga planos de saúde a detalhar despesas e lucro em boleto enviado a beneficiário
19/08/2022 - Projeto regulamenta casos de penhora com o uso de criptomoedas
18/08/2022 - GOV.BR já oferece 4 mil serviços públicos digitais para o cidadão
18/08/2022 - Imóvel de instituição financeira em liquidação extrajudicial não é passível de usucapião
18/08/2022 - Comissão de juristas aprova relatórios preliminares
18/08/2022 - CFC discute pautas de interesse da classe contábil com a Feconbras
18/08/2022 - AIC promoverá a segunda parte da conferência virtual sobre a NICSP 17 (NBC TSP 07 Brasil)
17/08/2022 - Operação da Receita Federal, Ministérios Públicos, Secretarias da Fazenda de SP e RS e Procuradoria Geral de SP combate sonegação fiscal com uso de empresas de fachada
17/08/2022 - Projeto restringe chaves PIX a CPF e CNPJ
16/08/2022 - ISSB recebe mais de 1.000 comentários referentes às normas de divulgação de sustentabilidade propostas
16/08/2022 - Aplicativo CRC Digital - Agora, somos mais de 100 mil
15/08/2022 - Serviços oferecidos pelo Carf contribuem para a segurança jurídica na área tributária
15/08/2022 - Projeto obriga síndico a fornecer a condôminos comprovante de quitação de taxas anual
15/08/2022 - Medida provisória autoriza participação privada na exploração de minérios nucleares
15/08/2022 - Portaria atualiza regras para transação no âmbito da Receita Federal
15/08/2022 - Inalienabilidade temporária exclui imóvel da partilha quando há separação de fato durante prazo restritivo
12/08/2022 - Projeto institui pagamento unificado de tributos para concessionárias de rodovia
11/08/2022 - Um ano depois de aprovada, Lei das Sociedades Anônimas de Futebol tem balanço positivo
11/08/2022 - Autoridade Nacional de Proteção de Dados finaliza nova auditoria na RFB
11/08/2022 - Quem pagou o Fies durante a pandemia pode ter direito a crédito, prevê projeto
11/08/2022 - Projeto altera regra de aproveitamento de créditos na importação de produtos
10/08/2022 - Projeto facilita acordo entre entes da Federação para encerrar dívida
09/08/2022 - Projeto institui regras gerais para processos administrativos fiscais
09/08/2022 - Tempo médio de abertura de empresas cai para um dia e 2 horas em julho de 2022
09/08/2022 - Excepcionalmente, CDC pode incidir nos contratos de sociedade em conta de participação
08/08/2022 - Projeto de Lei sugere reajuste na tabela do Imposto de Renda para 2023
08/08/2022 - Carga Pesada: PIS/Cofins são tributos gêmeos que incidem sobre a receita das empresas
08/08/2022 - Lei que limita ICMS de combustíveis é atualizada após derrubada de vetos
08/08/2022 - Apoio a projetos de reciclagem poderá ser deduzido do Imposto de Renda
05/08/2022 - Publicação da Versão 10.0.0 do Programa da ECD
05/08/2022 - Projeto prevê lei específica para recuperação judicial de cooperativas
04/08/2022 - Sancionada lei do marco regulatório das companhias securitizadoras
04/08/2022 - Projeto susta decreto que obriga postos a divulgar preços dos combustíveis praticados em junho
04/08/2022 - Instrução Normativa regulamenta profissão de tradutor e intérprete público
03/08/2022 - Projeto facilita ajuste em declaração do Imposto de Renda de pessoas físicas
03/08/2022 - Integra Contador unifica acesso a informações para prestação de serviços contábeis
03/08/2022 - Contribuinte pode requerer compensação do crédito presumido de IPI com qualquer tributo federal
03/08/2022 - CARF e CSRF aceitam planejamento fiscal de franquias
03/08/2022 - Projeto isenta ração e suplementos para equinos de PIS/Pasep e Cofins
02/08/2022 - Proposta prevê dedução no Imposto de Renda dos gastos com remédios de uso contínuo
02/08/2022 - Em contrato de leasing, é possível converter reintegração de posse em execução quando o bem não é localizado
01/08/2022 - Calendário eleitoral começa neste mês com registro de candidatos e propaganda
01/08/2022 - Nota Fiscal de Serviços eletrônica para o Microempreendedor Individual - MEI
01/08/2022 - Comissão vai debater produção de etanol em microdestilarias e cooperativas
01/08/2022 - Prestação de contas eleitorais em destaque no Conexão Contábil
29/07/2022 - Receita Federal regulamenta o Pert-Saúde para santas casas, hopitais e entidades beneficentes
29/07/2022 - Projeto cria condições para exclusão de condômino com mau comportamento
29/07/2022 - Locatário deve pagar aluguel de equipamentos não devolvidos mesmo após rescisão contratual
28/07/2022 - Lei prevê licenciamento temporário de infraestrutura de telecomunicações
28/07/2022 - Indenização do seguro por perda total deve corresponder ao valor do bem no momento do sinistro
28/07/2022 - Reforma tributária deve ficar para 2023
28/07/2022 - Proposta prevê benefício fiscal ao farelo e ao óleo de milho
27/07/2022 - Isenção de Imposto de Renda para bolsistas e renegociação do Fies estão entre aprovações do semestre
27/07/2022 - Nova lei de recuperação judicial reforça entendimento do STJ sobre a prevalência do juízo universal
27/07/2022 - Para Primeira Turma, desistência da execução não exige renúncia ao direito nem anuência do executado
26/07/2022 - Projeto reduz tributação de transporte autônomo de passageiros
26/07/2022 - Receita Federal divulga prazo para envio da DITR 2022
26/07/2022 - Linhas de crédito do Pronampe podem ser acessadas a partir desta segunda-feira (25/7)
26/07/2022 - DASN-MEI 2022: mesmo com prazo encerrado, ainda é possível regularizar situação
26/07/2022 - Empresário precisa de autorização do cônjuge para ser fiador da empresa, decide Quarta Turma
26/07/2022 - Projeto prevê dedução no Imposto de Renda de gastos com transporte escolar e autoescolas
25/07/2022 - Estatuto da Pessoa Idosa: lei é rebatizada para garantir inclusão
25/07/2022 - Bares e restaurantes começam a ser beneficiados pelo Perse
25/07/2022 - Pronampe: pequenos negócios podem pedir crédito a bancos a partir desta segunda-feira
22/07/2022 - Projeto isenta associações de moradores de custos com atos nos cartórios
22/07/2022 - Nova versão do Programa Gerador da DIRF está disponível para Download
22/07/2022 - Receita abre nesta sexta-feira, 22 de julho, consulta ao terceiro lote de restituição do IRPF 2022
22/07/2022 - Projetos evitam que quem ganha menos passe a pagar IR por defasagem da tabela
22/07/2022 - Receita Federal estabelece o fim da Dirf
22/07/2022 - Deputados aprovam lei geral e plano nacional para o esporte
21/07/2022 - Carteira de Identidade Nacional (CIN) começará a ser emitida esta semana
21/07/2022 - Sancionada com vetos lei que facilita captação de recursos para o setor rural
21/07/2022 - Lei autoriza oferta de cursos do Pronatec por instituições de assistência rural
21/07/2022 - Redução de quórum para decisões em sociedades limitadas vai ao Plenário
21/07/2022 - CSRF diverge quanto à necessidade de retificação de declarações (DACON-EFD-DCTF) na apropriação extemporânea de créditos de PIS e Cofins
19/07/2022 - Consulta ao pagamento da restituição do Imposto de Renda está disponível na plataforma GOV.Br
19/07/2022 - Receita Federal atualiza regras sobre a DCTFWeb
19/07/2022 - Senado tem propostas para evitar cobrança de IR de quem ganha 1,5 salário mínimo
18/07/2022 - Receita Federal orienta contribuintes sobre compras no exterior
18/07/2022 - Recesso parlamentar e eleições adiam projetos para 2023
15/07/2022 - Isenção de IR prevista em lei de incentivo à reciclagem é restaurada
15/07/2022 - Filtro de relevância do recurso especial vira realidade com a promulgação da Emenda Constitucional 125
15/07/2022 - Partidos questionam decreto que obriga postos a informarem preços de combustíveis antes da redução do ICMS
14/07/2022 - Aprovada urgência para projeto que permite usar FGTS para comprar mais de um imóvel
14/07/2022 - Economistas divergem sobre modelo que prevê tributação do consumo na ponta
14/07/2022 - Apuração do ganho de capital na venda de imóvel rural está na pauta da CRA
14/07/2022 - Vai à sanção projeto que prorroga Lei de Incentivo ao Esporte até 2027
13/07/2022 - Lei permite uso de aviões agrícolas no combate a incêndios florestais
13/07/2022 - Lei permite que emissoras de rádio e TV comercializem toda programação com terceiros
13/07/2022 - Lei altera quórum de votação em condomínio para mudança de destinação de imóvel
12/07/2022 - PGFN vai averbar inscrição de dívida ativa no Renavam
12/07/2022 - Juiz do inventário não pode exigir que inventariante preste contas incidentalmente após sua remoção do processo
12/07/2022 - Expedição de CND ou CPEN quando há débitos existentes e nome de um estabelecimento
11/07/2022 - Após Congresso derrubar veto, Lei Aldir Blanc 2 é promulgada
11/07/2022 - Promulgada Lei Paulo Gustavo, para ações emergenciais à cultura
11/07/2022 - Nota Técnica 02/2022 - Alteração na condição do grupo infoEFR do leiaute R-1000 na versão 1.5.1
11/07/2022 - Versão 2.1.1 dos leiautes da EFD-Reinf
11/07/2022 - Senado Aprova: projeto prevê isenção de IR sobre ganhos com aluguéis
11/07/2022 - Comissão aprova redução da base de cálculo de IRPJ e CSLL para serviços em farmácia
11/07/2022 - MEI pode regularizar atraso na entrega da DASN-SIMEI
08/07/2022 - Publicação da Versão 9.0.5 do Programa da ECD
08/07/2022 - Comissão aprova projeto que permite abater do IR gastos com remédios para quem ganha até R$ 3,6 mil
08/07/2022 - Comissão aprova projeto que muda regras para ação sobre responsabilidade em falência de empresa
08/07/2022 - Orientação sobre escrituração do crédito presumido - Lei Complementar 194/2022
08/07/2022 - Ministério da Economia publica primeiro relatório sobre atendimento das Juntas Comerciais
07/07/2022 - Comissão aprova projeto que abre renegociação de dívidas de empresas com Pronampe
07/07/2022 - Senado aprova projeto que diminui impostos para representantes comerciais
06/07/2022 - CCJ aprova redução de quórum para tomada de decisões em sociedades limitadas
06/07/2022 - MP altera tratamento tributário das perdas dos bancos no recebimento de créditos
06/07/2022 - Conheça a atualização da norma para PMEs realizada pela Fundação IFRS
06/07/2022 - 2ª Turma do STJ: Incentivos fiscais de ICMS compõem a base do IRPJ e CSLL
05/07/2022 - Comissão aprova isenção do IR sobre ganhos com aluguéis de imóveis residenciais
05/07/2022 - Projeto autoriza quitação ou parcelamento de dívidas de produtor rural com Ibama
04/07/2022 - Comissões analisam regulamentação da telemedicina e isenção no IR para aluguéis
04/07/2022 - Notas Fiscais de Serviço eletrônicas serão padronizadas
04/07/2022 - Emissão de certidões poderá ser feita pela internet
04/07/2022 - Nova Carteira de Identidade Nacional começa a ser emitida no país
04/07/2022 - Réu pode ser condenado a pagar custas e honorários em ação civil pública ajuizada por associação privada
01/07/2022 - Negociações com condições diferenciadas são prorrogadas até 31 de outubro
01/07/2022 - Receita Federal lança Plataforma de Administração Tributária Digital
01/07/2022 - Canais de divulgação da Receita Federal passam por ajustes durante período eleitoral
30/06/2022 - Prazo para entrega da Declaração Anual de Faturamento de 2021 termina nesta quinta-feira (30/6)
30/06/2022 - Micro e pequenas empresas já podem aderir ao Pronampe
30/06/2022 - Franqueador responde solidariamente apenas por falhas do franqueado em serviços relacionados à franquia
30/06/2022 - Na recuperação judicial, produtos agrícolas não podem ser enquadrados como bens de capital essenciais
29/06/2022 - Adiada votação de projeto que atribui execução de dívidas a tabeliães
29/06/2022 - Receita Federal faz ajuste nos dados compartilhados com órgãos de governo
29/06/2022 - Publicada lei que cria Sistema Eletrônico de Registros Públicos
29/06/2022 - Segunda Seção confirma possibilidade de produtor rural inscrito em Junta Comercial pedir recuperação
28/06/2022 - Adesão ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos encerra em 30 junho
28/06/2022 - Sancionada com vetos lei sobre modernização de cartórios
28/06/2022 - Nova lei prevê devolução de valores cobrados a mais na conta de energia
28/06/2022 - Receita Federal lança o Programa Receita Brasil
28/06/2022 - Sancionado projeto de lei que torna combustíveis item essencial para limitar tributação
27/06/2022 - Negociações com benefícios encerram no próximo dia 30
27/06/2022 - Segunda Seção vai definir, em repetitivo, se demora excessiva em fila de banco gera dano moral presumido
27/06/2022 - Antes da MP 651/2014, crédito do Reintegra deve compor base de cálculo do IRPJ e da CSLL
24/06/2022 - Comissão aprova projeto que permite deduzir do Imposto de Renda doações a organizações da sociedade civil
24/06/2022 - Receita Federal atualiza norma sobre arrolamento de bens
23/06/2022 - Baixa de micro e pequenas empresas não impede que sócios respondam por seus débitos tributários
23/06/2022 - Nova lei altera transação tributária para beneficiar o contribuinte
23/06/2022 - Proposta prevê estímulo à competividade de biocombustíveis por 20 anos
23/06/2022 - Receita abre nesta quinta-feira, 23 de junho, consulta ao segundo lote de restituição do IRPF 2022
22/06/2022 - Bolsonaro veta prorrogação de incentivos fiscais à indústria petroquímica
22/06/2022 - Bolsonaro sanciona lei que permite renegociação de dívidas de estudantes com o Fies
22/06/2022 - Receita Federal alerta para golpes relacionados à regularização do CPF
22/06/2022 - Vendedora de ingressos responde solidariamente por cancelamento de evento
22/06/2022 - STJ: Pedido de compensação não interrompe o prazo prescricional para a repetição de indébito
21/06/2022 - Comissão de Finanças aprova projeto que atualiza limites do Simples Nacional
21/06/2022 - Publicação da Versão 9.0.4 do Programa da ECD
21/06/2022 - Multas por atraso da DCTFWeb passarão a ser emitidas automaticamente
21/06/2022 - Com base apenas em laudo, agente comunitária de saúde não receberá adicional de insalubridade
21/06/2022 - Ação de usucapião não depende de procedimento extrajudicial prévio
21/06/2022 - Tribunal confirma validade de penhora do bem de família dado por fiador em garantia de locação comercial ou residencial
21/06/2022 - Câmara pode votar nesta terça-feira MP que autoriza saque extraordinário de R$ 1 mil do FGTS
21/06/2022 - Receita Federal prorroga o envio de informações sobre o Valor da Terra Nua
20/06/2022 - Receita Federal suspende, por tempo indeterminado, necessidade de autenticação documental
20/06/2022 - Imóvel de empresa usado como moradia de sócio e dado em caução de locação comercial é impenhorável
17/06/2022 - Promulgada lei que ajusta regras de cobrança de PIS/Pasep e Cofins sobre etanol
17/06/2022 - Ex-companheiro ficar no imóvel com os filhos do casal não afasta direito do outro à extinção do condomínio
15/06/2022 - Promulgada lei que ajusta regras de cobrança de PIS/Pasep e Cofins sobre etanol
15/06/2022 - STF: A exclusão do crédito presumido da base do PIS e Cofins pode ser definida a favor do contribuinte
15/06/2022 - Avança na Câmara proposta que aumenta o limite do MEI para R$ 144 mil
15/06/2022 - Prazo para impugnar habilitação de crédito na recuperação judicial deve ser contado em dias corridos, define Quarta Turma
14/06/2022 - Senado aprova PEC para manter competitividade do etanol; texto vai à Câmara
14/06/2022 - Câmara pode votar nesta terça-feira a MP do marco legal da securitização
13/06/2022 - Prazo para entrega da DASN-SIMEI encerra em 30/06
13/06/2022 - Comissão rejeita projeto que exige publicação de comunicados de sociedades anônimas só na internet
13/06/2022 - Contas bancárias dos fundos da criança e do idoso precisam estar ativas para receberem repasse das destinações do IRPF.
13/06/2022 - Senado começa a votar nesta segunda propostas para diminuir preços de combustíveis
13/06/2022 - Quarta Turma reconhece preclusão em negócio imobiliário cancelado e restabelece sentença de liquidação
13/06/2022 - Comissão rejeita projeto que suspendia resolução que trata do Simples
10/06/2022 - Receita consolida legislação sobre serviços de perícia.
10/06/2022 - Projeto que amplia deduções no IR para estimular esporte passa na CE
10/06/2022 - Receita atualiza regras para interpretação legal e classificação de mercadorias
09/06/2022 - Comissão aprova novas categorias entre as prioridades para a restituição do Imposto de Renda
09/06/2022 - PGFN lança projeto piloto de autoatendimento orientado
09/06/2022 - Cartórios do Brasil já são digitais há tempos
08/06/2022 - Senado deve votar MP que permite às cooperativas de etanol vender direto para postos
08/06/2022 - MP que vedou uso de crédito de contribuições sobre combustíveis só vale após 90 dias da publicação
07/06/2022 - Comissão pode votar dedução de IR para doações a projetos esportivos
07/06/2022 - Lira, Pacheco e Bolsonaro anunciam PEC que reduz impostos federais sobre combustíveis
07/06/2022 - STF afasta incidência do IR sobre pensões alimentícias decorrentes do direito de família
07/06/2022 - Projeto delimita aplicação de regra de sucessão para compra de estabelecimento comercial
07/06/2022 - Bem de família pode ser penhorado por dívida de contrato de empreitada global para construção do imóvel
07/06/2022 - Relp recebe mais de 380 mil adesões
06/06/2022 - Nova Lei Geral do Esporte e MP sobre etanol serão analisados na quarta
06/06/2022 - Guedes promete unificar data de pagamento de tributos das empresas
06/06/2022 - Plataforma GOV.BR garante facilidade no preenchimento de mais de 2,6 milhões de declarações do IRPF 2022
03/06/2022 - Câmara aprova formalização de serviços de beleza por microempreendedor individual
03/06/2022 - Emenda do PL de Garantias zera IR em renda fixa para residentes e domiciliados no exterior
03/06/2022 - Micro, pequenas empresas e MEI podem renegociar dívidas até esta sexta (3)
02/06/2022 - Câmara aprova MP que ajusta regras de cobrança de PIS e Cofins sobre etanol
02/06/2022 - DAS 2022: Declaração Anual deve ser entregue até o dia 30
01/06/2022 - Termina o prazo de entrega da declaração de imposto de renda de 2022
01/06/2022 - Relp: adesão ao parcelamento de Simples Nacional na PGFN é prorrogado
01/06/2022 - PGFN adota novo modelo de Carta de Cobrança inclusiva e mais acessível
01/06/2022 - Lei reduz imposto sobre operações de arrendamento de aeronaves
01/06/2022 - Medida Provisória que moderniza os cartórios é aprovada no Congresso
31/05/2022 - Receita Federal prorroga o prazo para adesão ao RELP
31/05/2022 - Receita Federal já recebeu mais de 33 milhões de declarações do imposto de renda 2022
31/05/2022 - Prazo para aderir ao Relp termina nesta terça-feira, 31/05
31/05/2022 - Não há incidência de IR sobre juros de mora devidos por atraso no pagamento de remuneração
31/05/2022 - CSRF analisa se é possível pedir restituição de indébito pago por compensação
30/05/2022 - Receita Federal já recebeu quase 31 milhões de declarações do imposto de renda 2022
30/05/2022 - Senado analisa MP dos Cartórios na terça-feira
30/05/2022 - Reforma tributária volta à pauta da CCJ nesta terça
30/05/2022 - Receita Federal já recebeu quase 29 milhões de declarações do imposto de renda 2022
30/05/2022 - Justiça Federal exclui gorjeta de bares do cálculo do Simples Nacional
30/05/2022 - Comissão Nacional do Imposto de Renda do CFC trabalha em propostas de melhorias para o imposto de renda
27/05/2022 - Receita Federal esclarece sobre a comprovação de inscrição no CNPJ
27/05/2022 - Prazo final para adesão ao Relp termina na próxima terça-feira (31)
27/05/2022 - Comissão aprova proposta que regulamenta o turismo rural
27/05/2022 - Ação relacionada a obrigação sem prazo em contrato verbal prescreve em dez anos, decide Terceira Turma
26/05/2022 - Órgãos públicos devem encaminhar débitos através do Inscreve Fácil
26/05/2022 - Receita Federal já recebeu mais de 26 milhões de declarações do imposto de renda 2022.
26/05/2022 - Governo federal sanciona projeto que altera as regras do Pronampe
26/05/2022 - Câmara pode votar MP sobre venda direta de etanol aos postos de combustíveis
26/05/2022 - Aprovada MP que altera incentivos para indústria química e favorece a produção de fertilizantes
26/05/2022 - Sancionada lei que garante internet gratuita a estudantes da rede pública
25/05/2022 - Publicação da Versão 8.0.4 do Programa da ECF
25/05/2022 - Publicação da Versão 9.0.3 do Programa da ECD
25/05/2022 - Receita Federal repassa R$ 7,9 milhões ao fundo da criança e R$ 1,6 milhão ao do idoso.
25/05/2022 - Alterações na Decore são aprovadas na reunião plenária do CFC
24/05/2022 - Receita cria serviço para regularização de CPF por unidades de internação de menores.
24/05/2022 - É inválida citação em endereço antigo se a mudança foi registrada na Junta Comercial
24/05/2022 - Terceira Turma define hipóteses para recuperação de sociedades de propósito específico imobiliárias
23/05/2022 - Receita abre nesta terça-feira, 24 de maio, consulta ao primeiro lote de restituição do IRPF 2022
23/05/2022 - Receita Federal já recebeu mais de 25 milhões das declarações do imposto de renda 2022
20/05/2022 - Receita Federal já recebeu 24 milhões das declarações do imposto de renda 2022
20/05/2022 - Receita Federal alerta para o fim do prazo de adesão ao Relp
20/05/2022 - Lira determina instalação de comissão sobre reforma tributária na próxima terça-feira
20/05/2022 - Instrução normativa que prorroga a ECD e a ECF é publicada
20/05/2022 - Governo federal edita decreto que cria mercado regulado brasileiro de carbono
19/05/2022 - Receita prorroga, em 30 dias, prazos para entrega da ECD e ECF
19/05/2022 - Comissão aprova projeto que pune com multa a inclusão de cláusula abusiva em contrato empresarial
19/05/2022 - É isento o ganho de capital na alienação de criptomoedas até R$35.000,00
18/05/2022 - MP desfaz concessão de crédito tributário na compra de combustível para uso próprio
18/05/2022 - Entrega de declarações do imposto de renda 2022 já ultrapassa 23 milhões
18/05/2022 - Secretário da Receita Federal anuncia a prorrogação da ECD durante evento no CFC
18/05/2022 - Ipsasb lança consulta pública sobre contabilidade de recursos naturais
18/05/2022 - STJ: ICMS-Antecipação gera créditos de PIS e Cofins
18/05/2022 - Reforma Tributária: perspectiva de aprovação da PEC 110
18/05/2022 - Álvaro Dias destaca dedução de gastos com remédios no Imposto de Renda
17/05/2022 - Receita: Março, abril e maio de 2021 ainda não aparecem, mas entram no Refis do Simples
17/05/2022 - Dedução no IR de gastos com remédios especiais é aprovada na CAE
17/05/2022 - Projeto permite que empresas atuem como sociedades de interesse comunitário
17/05/2022 - MEI Transportador Autônomo de Cargas - Atualização dos Sistemas
17/05/2022 - Guia de pagamento do MEI Caminhoneiro já pode ser emitida pelo PGMEI
16/05/2022 - Procuração digital para acesso ao e-CAC já pode ser outorgada diretamente pelo e-CAC
16/05/2022 - Acesso ao e-CAC será ajustado para manter a estabilidade nas próximas duas semanas
16/05/2022 - Entrega de declarações do imposto de renda 2022 já ultrapassa 21 milhões
16/05/2022 - Primeira Turma considera clínica de anestesiologia fora do conceito de serviços hospitalares e nega benefício fiscal
16/05/2022 - CAE analisará abatimento no IR para compra de remédios
16/05/2022 - Câmara pode votar na terça-feira MP que permite renegociação de dívidas do Fies
13/05/2022 - STF: Min Roberto Barroso vota pela relativização da coisa julgada em processo com repercussão geral
13/05/2022 - Impenhorabilidade de bem de família tem de ser alegada antes da assinatura da carta de arrematação
13/05/2022 - Contratação de coparticipação para tratamento de saúde e tributação de gorjetas estão na nova Pesquisa Pronta
12/05/2022 - Entrega de declarações do imposto de renda 2022 já ultrapassa 20 milhões
12/05/2022 - Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui decisão sobre constituição de créditos de PIS/Pasep e Cofins
12/05/2022 - Publicação da Versão 9.0.2 do Programa da ECD
11/05/2022 - Comissão aprova proposta que isenta de impostos as aplicações financeiras das cooperativas
11/05/2022 - Repetitivo definirá se produtor rural com menos de dois anos na Junta Comercial pode pedir recuperação
11/05/2022 - Receita passa a aceitar isenção de ganho de capital na quitação de imóvel
10/05/2022 - Congresso promulgará emenda que restabelece benefícios tributários para setor de informática
10/05/2022 - Aprovado benefício fiscal a farelo e óleo de milho
10/05/2022 - Receita Federal adia o cronograma para apresentação da EFD-REINF por órgãos públicos e organizações internacionais.
10/05/2022 - Entrega de declarações do imposto de renda 2022 já ultrapassa 20 milhões
10/05/2022 - Prorrogação de prazo para envio da EFD-Reinf pelo 4° grupo
09/05/2022 - Receita Federal lança novo serviço de compartilhamento de dados
09/05/2022 - Projeto autoriza a recarga de botijões de gás de cozinha em postos de combustíveis
09/05/2022 - Congresso promulgará emenda que restabelece benefícios tributários para setor de informática
09/05/2022 - Entrega de declarações do imposto de renda 2022 já ultrapassa 19 milhões
09/05/2022 - Transação tributária: R$ 263 bi em dívidas já foram negociadas
09/05/2022 - Efeitos da desconsideração da personalidade jurídica podem atingir fundos de investimento
09/05/2022 - CAE pode votar dedução no IR para remédios de doenças como câncer e diabetes
06/05/2022 - STF modula efeitos de decisão que afastou a incidência de IR e CSLL sobre a Selic na devolução de tributos pagos indevidamente
06/05/2022 - Câmara aprova medida provisória que cria sistema de registros públicos eletrônico
06/05/2022 - Refis de empresas e Reforma do Imposto de Renda entram na pauta desta semana no Congresso
05/05/2022 - Teto para classificar microempreendedor no Simples será de R$ 137 mil
05/05/2022 - Câmara muda estratégia e Refis de grandes empresas pode entrar em reforma do IR no Senado
05/05/2022 - Câmara aprova medida provisória que cria sistema de registros públicos eletrônico; acompanhe
05/05/2022 - Entrega de declarações do imposto de renda 2022 já ultrapassa 19 milhões
05/05/2022 - Ministério da Economia detalha benefícios da modernização do sistema de cartórios
05/05/2022 - Momento Arquivo traz debate sobre entrega da declaração do Imposto de Renda
04/05/2022 - Repetitivo veda créditos de PIS/Pasep e Cofins sobre aquisição no regime monofásico e fixa outras teses
04/05/2022 - Resumo da modulação do STF quanto a não incidência do IRPJ e CSLL sobre a Selic
04/05/2022 - Primeira Seção decidirá sobre prescrição na expedição de novo precatório ou RPV após cancelamento da requisição anterior
04/05/2022 - Receita Federal alerta sobre novo golpe de restituição do Imposto de Renda.
03/05/2022 - PGFN e RFB abrem novo edital de transação no contencioso tributário
03/05/2022 - Receita Federal e PGFN publicam edital de transação tributária
02/05/2022 - Entrega de declarações do imposto de renda 2022 já ultrapassa 18 milhões
02/05/2022 - Quase 18 milhões de declarações do imposto de renda 2022 já foram entregues
02/05/2022 - Esclarecimento sobre o tratamento de dados pela Receita Federal conforme Portaria RFB n° 167, de 14 de abril de 2022.
02/05/2022 - CFC, Fenacon e Ibracon solicitam prorrogação do prazo de entrega da ECD
29/04/2022 - Aplicativos para adesão ao RELP-Simples Nacional e RELP-MEI já estão disponíveis - 29/04/2022
29/04/2022 - Receita e PGFN estimam que mais de 650 mil empresas vão aderir ao Relp
29/04/2022 - Medida provisória aumenta contribuição sobre o lucro líquido de bancos em 2022
29/04/2022 - Receita paga hoje lote residual de restituição do IRPF
29/04/2022 - Congresso aprova redução tributária para diesel e gás sem compensação de perdas de receita
29/04/2022 - Programa de Retomada Fiscal: negociações com benefícios são prorrogadas até 30 de junho
29/04/2022 - Relp: começa hoje a adesão ao parcelamento de Simples Nacional na PGFN
29/04/2022 - Receita Federal regulamenta o Relp
28/04/2022 - Aprovada isenção de Imposto de Renda sobre participação nos lucros de empregados
28/04/2022 - Plínio Valério pede que governo prorrogue prazo de adesão ao Relp
28/04/2022 - Gratuidade de justiça para MEI e EI exige apenas declaração de falta de recursos, decide Quarta Turma
28/04/2022 - STJ julga repetitivo e nega o direito ao crédito de PIS e Cofins no regime monofásico
28/04/2022 - Promulgada emenda constitucional sobre gastos em educação em 2020 e 2021
27/04/2022 - Entrega de declarações do imposto de renda 2022 já se aproxima de 17 milhões
27/04/2022 - Publicada versão 1.24 da Tabela 4.3.13 - Produtos Sujeitos à Alíquota Zero da Contribuição Social (CST 06) - Versão 1.24 - Atualizada em 20/04/2022
27/04/2022 - Senado aprova mercado de criptomoedas com incentivo para energia renovável
27/04/2022 - STJ: Não se aplica a denúncia espontânea nos casos de compensação
27/04/2022 - Congresso promulga emenda que acaba com o monopólio estatal de radioisótopos
26/04/2022 - Projeto permite deduzir do Imposto de Renda doações feitas a fundos da juventude
26/04/2022 - Proposta prevê isenção fiscal para gerador elétrico adquirido em razão de tratamento domiciliar de saúde
25/04/2022 - Já foram entregues mais de 16 milhões de declarações do imposto de renda 2022
25/04/2022 - Receita abre nesta segunda-feira, 25 de abril, consulta ao lote residual de restituição do IRPF do mês de ABR/2022
25/04/2022 - Senado analisa regras para criptomoedas e mudanças no Prouni
25/04/2022 - Proposta prevê isenção de IR para aposentados com perda do olfato
25/04/2022 - Projeto cria cadastro de animais domésticos e permite a tutores deduzir do IRPF despesas veterinárias
25/04/2022 - IRPJ e CSLL sobre Selic no indébito tributário
22/04/2022 - Já foram entregues mais de 15 milhões de declarações do imposto de renda 2022
22/04/2022 - IR 2022: Receita Federal corrige falha técnica após pane no programa de declaração
22/04/2022 - Projeto fixa nova regra para execução fiscal sobre tributos imobiliários
20/04/2022 - Comitê Gestor do Simples Nacional prorroga prazo de adesão ao Relp para 31 de maio
20/04/2022 - Pesquisa Pronta destaca limitações ao direito de propriedade e critérios para majorante em crime tributário
20/04/2022 - Fábio Garcia defende amortecer o valor das contas de luz com recursos de crédito tributário
19/04/2022 - Transação regulariza R$ 263 bilhões no âmbito da dívida ativa
19/04/2022 - PGFN não exigirá IRPJ, CSLL, PIS e Cofins nas operações de permuta das empresas optantes pelo lucro presumido
18/04/2022 - Já foram entregues mais de 14 milhões de declarações do imposto de renda 2022
18/04/2022 - Projeto impede contratação por 5 anos de sócio de empresa condenada por fraude em licitação
18/04/2022 - Senadores podem votar mudanças no Prouni nesta terça-feira
18/04/2022 - Relp: Receita volta atrás e diz que não há previsão para liberar a adesão
18/04/2022 - Revisão NBC 13 é aprovada em reunião Plenária do CFC
18/04/2022 - Autoridade fiscal pode anular atos praticados para dissimular tributo, decide STF
18/04/2022 - Câmara pode votar proposta que cria Programa Internet Brasil
18/04/2022 - Entrega de declarações do imposto de renda 2022 já ultrapassou 14 milhões
14/04/2022 - Publicação da Versão 8.0.3 do Programa da ECF
14/04/2022 - Governo Federal lança programa para incentivar investimentos privados na reciclagem
13/04/2022 - Entrega de declarações do imposto de renda 2022 já ultrapassou 13 milhões
13/04/2022 - CFC aprova revisão que altera norma sobre laudo de avaliação emitido por contador
13/04/2022 - Câmara aprova mudanças no Pronampe
13/04/2022 - Deputados aprovam mudanças no Prouni
13/04/2022 - Leila pede votação do aumento de dedução do IR de incentivos ao esporte
12/04/2022 - Entrega de declarações do imposto de renda 2022 já ultrapassou 12 milhões
12/04/2022 - Receita amplia acesso aos serviços digitais com a conta gov.br.
12/04/2022 - Deputados aprovam urgência para projeto que altera Pronampe
12/04/2022 - Distribuição dinâmica do ônus da prova permite afastar presunção de que proprietário fez benfeitorias no imóvel
12/04/2022 - Primeira Seção decidirá sobre responsabilidade do arrematante de imóvel por débitos tributários
11/04/2022 - Entrega de declarações do imposto de renda 2022 já ultrapassou 12 milhões
11/04/2022 - O e-CAC não aceita mais contas gov.br com nível bronze
11/04/2022 - CAE pode votar exigência de CPF para apostas em loterias
11/04/2022 - Senadores buscam consenso para votação da reforma tributária
11/04/2022 - Fornecedor pode ser responsabilizado por defeito oculto apresentado em produto fora do prazo de garantia
08/04/2022 - Proposta prevê dedução no Imposto de Renda de despesas com enfermeiros
08/04/2022 - Projeto considera impenhorável investimento em criptomoedas de até 40 salários mínimos
07/04/2022 - Câmara aprova prorrogação e aumento de dedução para projetos de incentivo ao esporte; acompanhe
07/04/2022 - Plataforma Comprei simplifica negociação de bens de devedores da União
07/04/2022 - STJ considera inválido pacto verbal que buscava reverter doação de cotas sem o conhecimento dos demais sócios
07/04/2022 - Adesão ao Relp ainda não está disponível! Previsão de funcionamento das plataformas é até essa sexta-feira 8/4
06/04/2022 - Entrega de declarações do imposto de renda 2022 já ultrapassou 11 milhões
06/04/2022 - Publicação da Versão 9.0.1 do Programa da ECD
06/04/2022 - Projeto amplia possibilidades de inventário extrajudicial
06/04/2022 - Proposta permite adesão ao Simples Nacional ao longo do ano de 2022
06/04/2022 - Projeto estabelece início e fim de prazo para pagar tributos apenas em dias úteis
06/04/2022 - A Emenda Constitucional 117/2022 foi promulgada para garantir recursos mínimos destinados a candidaturas femininas, além do tempo de propaganda no rádio e na TV para as candidatas.
05/04/2022 - Receita Federal prorroga o prazo da declaração do imposto de renda
04/04/2022 - Já foram entregues mais de 10 milhões de declarações do imposto de renda 2022
04/04/2022 - Projeto disciplina emissão de moeda digital brasileira pelo Banco Central
31/03/2022 - CFC e IBGE fecham parceria para a simplificação do preenchimento das Pesquisas Econômicas Anuais
31/03/2022 - Novas regras do PAT pela MP 1.108/2022
30/03/2022 - Mais de 9 milhões de declarações do imposto de renda 2022 já foram enviadas
30/03/2022 - Gari receberá adicional de insalubridade em grau máximo
30/03/2022 - Receita Federal e GOV.BR lançam avaliação do serviço digital do Imposto de Renda da Pessoa Física
30/03/2022 - Relator pretende propor limite para o Simples de R$ 8,47 milhões
30/03/2022 - Projeto permite dedução do IR de gastos com medicamentos para pessoas com renda de até R$ 3,6 mil
29/03/2022 - Projeto permite parcelamento de débitos tributários de empresas de transporte coletivo rodoviário
29/03/2022 - Comissão sobre processo administrativo e tributário faz audiência nesta quarta
29/03/2022 - MPF é favorável à exclusão do ICMS da base do IRPJ e CSLL no Lucro Presumido
28/03/2022 - Regulamentação do Relp (Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional) - Ampliação do Rol de Empresas
28/03/2022 - Mais de 8 milhões de declarações do imposto de renda 2022 já foram enviadas
28/03/2022 - Saiba como fazer doações a fundos sociais por meio da declaração de IR
28/03/2022 - CNJ: Taxa Selic será utilizada para corrigir precatórios
25/03/2022 - Mais de 7 milhões de declarações do imposto de renda 2022 já foram enviadas
25/03/2022 - Receita Federal simplifica legislação no âmbito do Projeto Consolidação de Normas
25/03/2022 - Quarta Turma restabelece liminar para que associações civis prossigam na recuperação judicial
25/03/2022 - Ato judicial que decreta exclusão de sócio tem natureza de sentença, diz Terceira Turma
25/03/2022 - Informativo de Jurisprudência destaca execução de obrigação a pagar e recuperação de associações sem fins lucrativos
24/03/2022 - Mais de 6 milhões de declarações do imposto de renda 2022 já foram enviadas
24/03/2022 - Paim defende correção dos limites de isenção da tabela do IR
24/03/2022 - Receita Federal abre nesta quinta-feira, 24 de março, consulta ao lote residual de restituição do IRPF do mês de MAR/2022
24/03/2022 - Cidadão já encontra no GOV.BR todas as 11 agências reguladoras federais
23/03/2022 - Projeto isenta o profissional da segurança pública de Imposto de Renda
23/03/2022 - Dedução de IR
23/03/2022 - IRPJ e CSLL não incidem sobre valor decorrente de pagamento adiado de ICMS, decide Primeira Turma
23/03/2022 - Benefícios tributários federais para compensar pandemia não podem ser estendidos a estados sem lei específica
23/03/2022 - Entidades da classe contábil solicitam à Receita Federal a prorrogação da entrega da Defis e da DTTA
23/03/2022 - Categoria de transportadores autônomos de cargas já pode ser MEI
23/03/2022 - STF decide que entidades religiosas que prestam assistência social podem ter imunidade tributária
23/03/2022 - Paulo Guedes debate regulamentação de mercado carbono com relatora de projeto
22/03/2022 - Regulamentação do Relp (Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional)
22/03/2022 - Juros de mora relativos a diferenças de aluguéis vencidos devem incidir desde a intimação dos executados
22/03/2022 - Projeto institui programa para compensar efeitos econômicos da pandemia em faculdades privadas
21/03/2022 - IRPF 2022: Mais de 5 milhões de declarações foram entregues à Receita Federal
21/03/2022 - Projeto desobriga inquilino de averbar contratos de aluguel
21/03/2022 - CFC esclarece dúvidas da imprensa sobre a destinação do imposto de renda para os Fundos da Criança e do Adolescente e para os Fundos do Idoso
18/03/2022 - Lei prevê renegociação de dívidas das micro e pequenas empresas
18/03/2022 - Veto à compensação de perdas do setor de eventos com a pandemia é derrubado
17/03/2022 - Proposta de alteração da LDO contempla redução de impostos sobre diesel
17/03/2022 - Congresso deve analisar vetos sobre Eletrobras, BR do Mar e venda de etanol
16/03/2022 - IRPF 2022: Receita Federal já recebeu mais de 4 milhões de declarações do imposto de renda
16/03/2022 - Projeto revoga confirmação de testamento por testemunhas
16/03/2022 - Medida provisória altera regras de fundo de garantias solidárias do setor rural
16/03/2022 - Governo edita medida provisória com marco legal da securitização
16/03/2022 - Receita Federal alerta para novo golpe com guia falsa do Simples Nacional para pagamento via PIX
16/03/2022 - Revisão - e-Financeira - Anos-Calendário 2020 e 2021
16/03/2022 - Projeto define horários de início e término da eleição em todo o País
16/03/2022 - Pesquisa Pronta destaca divisão de bens em separação obrigatória e presunção de fraude à execução fiscal
15/03/2022 - Projeto permite que pessoa com deficiência capacitada para o trabalho seja enquadrada como dependente no IR
15/03/2022 - STJ: Sobre gorjetas não incide PIS, Cofins, IRPJ e CSLL
14/03/2022 - IRPF 2022: Receita Federal já recebeu mais de 3 milhões de declarações do imposto de renda
14/03/2022 - Órgãos públicos devem entregar a DCTFWeb a partir de julho de 2022
14/03/2022 - IRPF 2022: Mais de 2 milhões de declarações foram entregues à Receita Federal
14/03/2022 - Menção a imobiliária na propaganda de imóvel em construção não a torna responsável por atraso da obra
11/03/2022 - Câmara aprova mudanças em regras do ICMS sobre combustíveis
11/03/2022 - PGFN alerta contribuintes por mensagens no celular via SMS
11/03/2022 - CCJ pode votar reforma tributária na quarta-feira
11/03/2022 - MEI transportador autônomo de cargas. Como proceder?
11/03/2022 - Congresso derruba veto à renegociação de dívidas de micro e pequenas empresas
11/03/2022 - É possível compensar tributo pago indevidamente antes do mandado de segurança que admitiu a compensação
11/03/2022 - Câmara dos Deputados: Sancionada lei que prevê reunião de condomínio pela internet
10/03/2022 - Receita Federal regulamenta a redução de PIS/Cofins sobre o gás de cozinha
10/03/2022 - IRPF 2022 - Receita recebe mais de 1,1 milhão de declarações
10/03/2022 - Credor de dívida garantida por alienação fiduciária de imóvel pode optar por execução judicial ou extrajudicial
09/03/2022 - Sancionada lei que prevê reunião de condomínio pela internet
09/03/2022 - Projeto permite parceria sem vínculo de emprego entre escritórios e profissionais de contabilidade
08/03/2022 - No primeiro dia de entrega, Receita recebe mais de 130 mil declarações do IRPF 2022
08/03/2022 - Golpe envolvendo a DECORE tem prejudicado MEI e profissionais da contabilidade
08/03/2022 - Projeto assegura direito a proprietário usar a posse
07/03/2022 - Proposta isenta remuneração dos professores do Imposto de Renda
07/03/2022 - Proposta anula orientação da Receita Federal sobre tributação de criptoativos
07/03/2022 - Resolução CFC n° 1.603/2020 é tema de treinamento ministrado aos CRCs
04/03/2022 - Projeto define regras para penhora de imóvel rural e destinação à reforma agrária
04/03/2022 - Sancionada lei com novas regras para cobertura dos planos de saúde
04/03/2022 - Receita libera serviços do Imposto de Renda para Portal Gov.br
04/03/2022 - Atraso na baixa de alienação fiduciária no registro de veículo não gera dano moral presumido
04/03/2022 - Projeto submete ao Código Civil a locação de imóvel rural para geração de energia
03/03/2022 - Projeto prevê dedução no Imposto de Renda das doações em caso de calamidade
03/03/2022 - Proposta susta decreto que alterou a legislação sobre cavernas
03/03/2022 - CAE aprova isenção tributária para importação de equipamentos fotográficos
03/03/2022 - Projeto proíbe o cancelamento de cláusula que impede venda de imóvel doado
03/03/2022 - Receita Federal faz alerta de novo golpe sobre restituição de imposto
02/03/2022 - Terceira Turma afasta exigência de sobrepartilha de imóvel doado aos filhos com usufruto para o ex-casal
28/02/2022 - Receita Federal prorroga datas de entrega de declarações para contribuintes de Petrópolis
28/02/2022 - Comitê-Gestor do Simples Nacional aprova a regulamentação do MEI Caminhoneiro e a atualização do conceito de MEI
28/02/2022 - Aberta a consulta ao lote residual de restituição do IRPF do mês de FEV/2022
28/02/2022 - Projeto substitui ‘transação’ por ‘negócio jurídico’ em Lei das Sociedades Anônimas
25/02/2022 - Prazo para adesão para acordos de transação é prorrogado até 29 de abril
25/02/2022 - Receita Federal participa na criação da Carteira de Identidade Nacional
25/02/2022 - Projeto garante prioridade para contadores na Receita Federal e no INSS
25/02/2022 - STJ decide que o não pagamento voluntário de crédito extraconcursal por empresa em recuperação gera multa e honorários
25/02/2022 - Juros sobre dívida não paga no primeiro dia útil subsequente incidem a partir do vencimento original
24/02/2022 - Receita Federal divulga as regras para a entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 2022
24/02/2022 - Comitê Gestor do Simples Nacional aprova regulamentação do MEI-Caminhoneiro
24/02/2022 - Receita Federal anuncia na quinta-feira (24/02), às 11 horas, o novo programa do Imposto de Renda 2022
24/02/2022 - Presidente Jair Bolsonaro assina decreto que cria carteira de identidade nacional com número único
24/02/2022 - Ação de regresso promovida por ex-sócio para reaver pagamento de débito trabalhista prescreve em dois anos
23/02/2022 - Relator da reforma tributária apresenta à CCJ novas alterações ao texto
23/02/2022 - Projeto estende incentivo em áreas da Sudam e da Sudene por cinco anos
23/02/2022 - CAE aprova regulamentação de criptomoedas
23/02/2022 - Aprovada urgência para projeto que regulamenta inscrição de débito tributário na dívida ativa
23/02/2022 - Depósito em entidade aberta de previdência privada deve ser partilhado após a separação do casal
23/02/2022 - Projeto exige que na união estável interessados sejam informados antes sobre regimes de bens
23/02/2022 - Gastos com ICMS-ST devem gerar crédito de PIS-Cofins para o substituído
22/02/2022 - Inclusão da proposta da CBS na pauta da Câmara depende de votação da reforma tributária pelo Senado
22/02/2022 - Receita Federal atualizará nível de segurança para acessar o e-CAC nesta sexta-feira
22/02/2022 - Reconhecimento e regras para criptomoedas avançam na CAE
22/02/2022 - Projeto altera regra de indenização de ex-cônjuge sobre uso de imóvel comum
22/02/2022 - TRF3: O ICMS-Difal deve ser excluído da base do PIS e da Cofins
21/02/2022 - Proposta permite a emissão de debêntures incentivadas para projetos sustentáveis
21/02/2022 - AE pode votar nesta terça a regulamentação das criptomoedas
21/02/2022 - Prorrogadas as datas de vencimento dos tributos apurados no Simples Nacional para o Município de Petrópolis/RJ
21/02/2022 - Projeto inclui assistência social na lei de incentivo fiscal à cultura
21/02/2022 - STF rejeita incompatibilidade entre regras do setor de informática e incentivos da ZFM
21/02/2022 - Proposta autoriza parcelamento de participação dos trabalhadores nos lucros da empresa
21/02/2022 - Proposta permite renegociação de dívidas de pequenas empresas com Pronampe
18/02/2022 - PGFN prorroga prazo das prestações dos parcelamentos para contribuintes de Petrópolis (RJ)
18/02/2022 - Receita Federal prorroga datas de vencimento de tributos e suspende o prazo para a prática de atos processuais para contribuintes domiciliados em Petrópolis
17/02/2022 - Empresa inativa e empresa sem movimento - Diferenças
17/02/2022 - Mesmo antes da mudança na Lei de Registros Públicos em 2004, é possível usucapião de imóvel com cláusula de inalienabilidade
17/02/2022 - Receita Federal dispensa processo administrativo para transmissão do PGDAS-D para empresas não optantes pelo Simples Nacional
16/02/2022 - Pesquisa aponta caminhos para a redução dos litígios tributários no país
16/02/2022 - Assembleias virtuais em condomínios seguem à sanção
16/02/2022 - Governo edita medida provisória que ajusta regras de cobrança de PIS e Cofins sobre etanol
16/02/2022 - Aprovada urgência para projeto que suspende prazos tributários para permitir recesso a contadores
16/02/2022 - Jurisprudência do CARF e CSRF sobre os limites da coisa julgada tributária
16/02/2022 - Transferência de veículos para novos proprietários fica mais fácil com GOV.BR
15/02/2022 - Congresso vai analisar MP que ajusta regras de cobrança de PIS e Cofins sobre etanol
15/02/2022 - Volta a valer compensação para emissoras por propaganda eleitoral
15/02/2022 - Imóvel cedido pelo devedor a sua família pode ser considerado impenhorável, decide Terceira Turma
15/02/2022 - Repetitivo vai decidir sobre exclusão do ICMS-ST da base do PIS/Cofins devido pelo contribuinte substituído
15/02/2022 - STF e a inconstitucionalidade do pagamento de IR sobre pensão alimentícia
15/02/2022 - Projeto prevê incentivo tributário a microempresa que emitir nota fiscal
15/02/2022 - Projeto determina que CNH vencida será válida para identificação oficial
15/02/2022 - Projeto prevê que direito autoral sobre obra produzida em contrato de trabalho pertença a ambas as partes
14/02/2022 - Publicação da Versão 8.0.2 do Programa da ECF
14/02/2022 - Prazo para declaração do IR 2022 deve começar em março; veja quais documentos separar
14/02/2022 - Proposta permite que devedores do INSS ingressem no Simples Nacional
14/02/2022 - Debatedores pedem reforma tributária e cobrança eletrônica de impostos
11/02/2022 - Receita Federal redefine prazo de entrega da DIRF, DMED, DIMOB e e-Financeira para o dia 28/02
11/02/2022 - Projeto modifica regra sobre venda de filial em recuperação extrajudicial
11/02/2022 - Cooperativas de crédito podem ser submetidas a processo de falência, decide Terceira Turma
11/02/2022 - Informativo de Jurisprudência destaca decadência em recolhimento de tributo e separação obrigatória de bens
11/02/2022 - Projeto retoma regra antiga do Código Civil sobre indenização de bem
10/02/2022 - Empresas com débito no Simples Nacional têm até o dia 31 de março para regularizar sua situação
10/02/2022 - Não incide PIS e Cofins sobre a Selic de valores recebidos judicialmente
10/02/2022 - Senado analisará projeto que modifica regras sobre renúncia à herança
10/02/2022 - CVM: audiência para revisar Pronunciamentos Técnicos CPC 20
09/02/2022 - Congresso derruba veto para garantir compensação fiscal a emissoras
09/02/2022 - Documento Nacional de Identidade começa a ser emitido em março
08/02/2022 - Projeto zera alíquota de PIS/Cofins para as associações de moradores
08/02/2022 - Projeto prevê desconto a microempresa por tempo de atividade ininterrupta
08/02/2022 - Congresso promulga emenda da proteção de dados pessoais na quinta-feira
08/02/2022 - Pesquisa Pronta destaca reconhecimento da reincidência e denúncia espontânea em casos de compensação tributária
07/02/2022 - Proposta revoga trecho da Lei da Liberdade Econômica
07/02/2022 - Contribuintes da saúde têm poucas semanas para a entrega da DMED
07/02/2022 - Projeto cria programa de benefício fiscal para incentivar produção nacional de fertilizantes
07/02/2022 - Imóvel único adquirido no curso da execução pode ser considerado bem de família impenhorável
04/02/2022 - Nova versão do Programa Gerador da DCTF já está disponível para download
04/02/2022 - FENACON solicita prorrogação de prazos antecipados para 25 de fevereiro de 2022
04/02/2022 - Consultoria IRTDPJBrasil: DBE e Protocolo de Transmissão do CNPJ
04/02/2022 - Instituição financeira é responsável por provar autenticidade de assinatura em contrato questionado pelo cliente
03/02/2022 - Projeto que reajusta isenção do IR chega nesta quinta-feira aos líderes do Senado
03/02/2022 - Ministério da Economia atualiza normas para o registro público de empresas
03/02/2022 - Conheça as ações do CFC para agilizar o preenchimento de pesquisas do IBGE pelos contadores
03/02/2022 - Locatário do imóvel não responde por taxa de ocupação após a consolidação da propriedade fiduciária
02/02/2022 - Prioridade na CCJ, reforma tributária ainda divide opiniões
02/02/2022 - Projeto cria tributo sobre aplicativos de música para fomentar indústria fonográfica
02/02/2022 - Quase 600 mil empresários pediram adesão ao Simples Nacional em 2022
02/02/2022 - Proposta revoga atual tratamento tributário para templos religiosos
02/02/2022 - Projeto quer suspender inscrição de microempresas no Cadin
02/02/2022 - Reajuste de seguro de saúde internacional contratado no Brasil não se sujeita à ANS, decide Terceira Turma
02/02/2022 - STF analisará a não cumulatividade plena do PIS e da Cofins
31/01/2022 - Termina hoje (31/01) o prazo para optar pelo Simples Nacional 2022
31/01/2022 - Lei Geral do Esporte pronta para ser votada na CCJ
31/01/2022 - Receita Federal simplifica o parcelamento de dívidas
31/01/2022 - O ICMS-ST deve ser excluído da base do PIS/Cofins
28/01/2022 - Projeto permite emissão de títulos de crédito de forma exclusivamente digital
26/01/2022 - PGMEI - liberada emissão de DAS para PA 01/2022
26/01/2022 - SPE destaca impacto da modernização dos registros públicos na retomada da economia
26/01/2022 - Senado volta a discutir reforma tributária na próxima semana
26/01/2022 - Projeto aumenta limite de faturamento para microempreendedor individual
25/01/2022 - Coaf alerta para o prazo da comunicação anual de não ocorrência até 31 de janeiro
25/01/2022 - Proposta autoriza empresas a exigir pagamento exclusivo por meio eletrônico
24/01/2022 - Proposta permite deduzir do IR 100% do valor doado a projeto de gastronomia tradicional brasileira
24/01/2022 - Receita Federal alerta sobre prazo de adesão ao Simples Nacional
21/01/2022 - Prorrogado para 31/03/2022 prazo para regularização de pendências relativas a débitos impeditivos à opção pelo Simples Nacional
21/01/2022 - Receita abre nesta segunda-feira, 24 de janeiro, consulta ao lote residual de restituição do IRPF do mês de JAN/2022
21/01/2022 - Comitê Gestor do Simples avalia maior prazo para negociação de dívidas em reunião nesta sexta (21/01)
21/01/2022 - CFC se reúne com Receita Federal e discute demandas da classe contábil
20/01/2022 - Publicação da Versão 8.0.1 do Programa da ECF
20/01/2022 - Projeto impede cancelamento de inscrição de microempreendedor individual devido à pandemia
20/01/2022 - Projeto permite que condomínios residenciais adquiram personalidade jurídica
20/01/2022 - Projeto prevê suspensão do Imposto de Renda por cinco anos para novas empresas
20/01/2022 - Declaração de Não Ocorrência de Operações deve ser comunicada ao CFC até o dia 31 de janeiro
20/01/2022 - Reforma tributária fica sem data para votação no Senado
20/01/2022 - Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgado sobre indenização por imóvel desapropriado
19/01/2022 - Balcão Único simplifica a abertura de empresas em mais 11 estados do país
19/01/2022 - Simples Nacional: Fenacon solicita prorrogação do prazo para regularização
19/01/2022 - Projeto extingue previsão de exclusividade na atuação de agentes autônomos de investimento
17/01/2022 - Comitê Gestor do Simples Nacional analisará sobre prorrogação da regularização de débitos para março de 2022
17/01/2022 - Escrituração Contábil será transmitida apenas por profissionais da Contabilidade ativos
17/01/2022 - Multa isolada de 50% está na mira do STF
17/01/2022 - STF recebe mais uma ação contra novo regime de precatórios
14/01/2022 - PGMEI - Emissão de DAS-SIMEI de 2022
14/01/2022 - Guedes atrela apoio a Refis para empresas à aprovação de reforma do IR
14/01/2022 - CFC solicita à RFB a prorrogação da entrega do módulo SST para janeiro de 2023
14/01/2022 - Em caso de perda total, apólice só será paga integralmente se o valor do bem não sofrer depreciação
13/01/2022 - Confira o perguntas e respostas sobre a regularização de dívidas de empresas do Simples Nacional
13/01/2022 - Nota Técnica ECD n° 001, de 12 de janeiro de 2022
12/01/2022 - Adesão ao Simples vai ser prorrogada para 31 de março à espera da derrubada do veto do Refis
12/01/2022 - CAE vai analisar três projetos que criam marco regulatório das criptomoedas
12/01/2022 - Primeira Seção fixa necessidade de dupla notificação de multa a pessoa jurídica que não indica condutor infrator
11/01/2022 - PGFN anuncia medidas para regularizar dívidas de empresas do Simples Nacional
11/01/2022 - Na primeira semana de abertura do prazo para opção pelo Simples Nacional 2022, mais de 195 mil empresários já fizeram o pedido de adesão
11/01/2022 - Manual de Orientação ao Desenvolvedor da EFD-Reinf - Lote Assíncrono
11/01/2022 - Atualização no ambiente de produção restrita
11/01/2022 - Comissão aprova isenção de IR para premiações esportivas até R$ 100 mil
10/01/2022 - Prejudicada pela pandemia, produção de semicondutores ganha lei de incentivo
10/01/2022 - Bolsonaro diz que solução para Refis de Simples e MEI pode vir por medida provisória ou portaria
10/01/2022 - Com veto ao Refis, prazo para adesão ao Simples pode mudar
10/01/2022 - Comissão aprova redução de tributos na aquisição de cadeiras de rodas
10/01/2022 - Comissão aprova projeto que garante ao profissional liberal exercer trabalho gratuito
07/01/2022 - Bolsonaro veta projeto de recuperação fiscal para micro e pequenas empresas
07/01/2022 - Microempresas e MEI têm até fevereiro para renegociar dívidas com até 70% de desconto
07/01/2022 - CCJ: reforma tributária deve ser a primeira matéria na volta do recesso
07/01/2022 - CFC publica resolução voltada para Técnicos em Contabilidade
06/01/2022 - Comissão aprova alterações nas regras de incorporadoras imobiliárias
06/01/2022 - Saiba quais serão as 6 tendências para as empresas contábeis em 2022
05/01/2022 - Iniciado o período de opção pelo Simples Nacional em 2022
05/01/2022 - Programas 2022 da DIRF, de Ganhos de Capital e de Livro Caixa da Atividade Rural já estão disponíveis
04/01/2022 - Contador, conheça as Normas de Contabilidade voltadas para as micro e pequenas empresas
04/01/2022 - Agência Câmara: Medida Provisória cria Sistema Eletrônico de Registro Públicos
04/01/2022 - Sancionada lei que prorroga desoneração da folha de pagamento para 17 setores até 2023
04/01/2022 - Sancionada lei que aumenta limite para enquadramento no MEI-Caminhoneiro
04/01/2022 - MP reduz imposto para operações de arrendamento de aeronaves
04/01/2022 - Opção pelo Simples Nacional 2022
04/01/2022 - Publicação da Versão 8.0.0 do Programa da ECF
30/12/2021 - Novo Marco Legal do Câmbio é sancionado
29/12/2021 - Receita Federal e PGFN mantém valores mínimos em parcelamentos
29/12/2021 - Programa de Retomada Fiscal: negociações com benefícios são prorrogadas até 25 de fevereiro de 2022
29/12/2021 - Certidões Negativas passam a ser emitidas exclusivamente pela internet
29/12/2021 - MP cria Sistema Eletrônico de Registros Públicos
29/12/2021 - Proposta condiciona perda de benefícios fiscais a condenação definitiva por crime tributário
28/12/2021 - Programa de Retomada Fiscal permanecerá aberto até 25 de fevereiro de 2022
28/12/2021 - Sistema Eletrônico de Registros Públicos moderniza serviços de cartórios no país
27/12/2021 - Aprovado o novo modelo de Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte.
27/12/2021 - Sancionado novo marco legal do transporte ferroviário
23/12/2021 - Receita abre nesta quinta-feira, 23 de dezembro, consulta ao lote residual de restituição do IRPF do mês de DEZ/2021
22/12/2021 - Publicação da Versão 9.0.0 do Programa da ECD
22/12/2021 - Doação incentivada pode ser deduzida no Imposto de Renda
20/12/2021 - Vai à sanção projeto que prevê parcelamento de dívidas de micros e pequenas empresas
20/12/2021 - Projeto permite que pessoas e empresas deduzam do IR valores doados a causa animal
17/12/2021 - CARF - Gastos com marketing geram créditos de PIS e Cofins
17/12/2021 - Senado aprova tributação menor para caminhoneiros inscritos como MEI
17/12/2021 - Câmara aprova parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas
17/12/2021 - Resolução sobre prerrogativas profissionais de contadores e de técnicos em contabilidade é atualizada
15/12/2021 - MP prorroga isenção de imposto sobre insumos para bens exportáveis
15/12/2021 - Reforma tributária estará na pauta da primeira reunião de 2022, confirma presidente da CCJ
15/12/2021 - Plínio Valério defende manutenção de incentivos à Zona Franca de Manaus
15/12/2021 - Senado vota na quinta-feira tributação menor para caminhoneiros autônomos
15/12/2021 - Cônjuges unidos sob separação obrigatória de bens podem estabelecer pacto antenupcial mais restritivo
14/12/2021 - Aprovada urgência para projeto de refinanciamento de dívidas de micro e pequenas empresas
14/12/2021 - Câmara deve votar nesta terça-feira proposta do Senado que altera regras dos precatórios
14/12/2021 - Comissão aprova regulamentação de central de negócios formada por pequenas empresas
13/12/2021 - Comissão aprova proposta que beneficia produtor do Programa Mais Leite Saudável
13/12/2021 - Crédito cedido fiduciariamente não é bem de capital e não se submete aos efeitos da recuperação
13/12/2021 - Comissão aprova projeto que regulamenta concessão de benefícios fiscais
10/12/2021 - Receita prorroga prazo de dispensa de autenticação documental
10/12/2021 - Especialistas analisam proposta de regulação do mercado de criptomoedas
10/12/2021 - Condomínio residencial pode limitar ou impedir locação de imóvel por curto prazo
09/12/2021 - Projeto Consolidação avança mais uma etapa
09/12/2021 - Câmara aprova projeto que prevê regras para negociação de moedas virtuais
09/12/2021 - Senado aprova MP que autoriza postos a comprar álcool diretamente de produtores
09/12/2021 - Senado aprova novo marco legal do câmbio
09/12/2021 - Congresso promulga parte da PEC dos Precatórios
09/12/2021 - Cidadão de baixa renda poderá ter direito a segunda via de certidão de nascimento gratuita
09/12/2021 - Lei que cria ações de incentivo à reciclagem de resíduos sólidos é sancionada com vetos
08/12/2021 - Reforma tributária fica para 2022, informa Davi Alcolumbre
08/12/2021 - Medida provisória cria programa de acesso gratuito à internet para alunos de escola pública
08/12/2021 - CCJ aprova projeto que obriga empresas a divulgar razão social, CNPJ e e-mail em site
08/12/2021 - Ação por descumprimento de contrato de seguro prescreve em um ano
07/12/2021 - Aprovado projeto que suspende parcelas de empréstimos para cooperativas e microempresas
07/12/2021 - Comissão aprova extensão temporária de validade de certidão negativa de débito tributário de microempresa
07/12/2021 - CAE discutirá propostas de lei sobre criptomoedas na quinta-feira
07/12/2021 - Publicação da versão 1.1.7 do Manual de Preenchimento da e-financeira
07/12/2021 - Economia debate digitalização de serviços e nova lei de licitações em evento de tecnologia
07/12/2021 - Não cabe execução fiscal contra gerente que deixou a empresa sem dar causa à posterior dissolução irregular
07/12/2021 - Editada MP que amplia acesso de estudantes de escolas privadas ao Prouni
06/12/2021 - DASN SIMEI - transmissão por dispositivos móveis
06/12/2021 - Comissão aprova projeto que amplia prazo de pagamento e carência do Pronampe
06/12/2021 - Senado pode votar três medidas provisórias ainda este ano
03/12/2021 - Comissão aprova projeto que amplia prazo de pagamento e carência do Pronampe
03/12/2021 - Comissão aprova isenção de IR a profissionais de serviços essenciais durante calamidade pública
03/12/2021 - CRA aprova projeto que regula doação de alimentos
03/12/2021 - Lançada nova versão do app MEI
02/12/2021 - Programa de Estímulo ao Crédito é sancionado
02/12/2021 - STF julgará dia 15 os limites da coisa julgada tributária
02/12/2021 - MP prorroga prazos de desoneração tributária na legislação de comércio exterior
01/12/2021 - Receita divulga alterações no acesso ao ambiente do e-CAC visando maior estabilidade do sistema
01/12/2021 - Cancelada reunião para votação de parecer sobre mudanças no setor elétrico
01/12/2021 - Aprovada urgência para projeto sobre responsabilização de sócios por dívidas de empresas
01/12/2021 - Comissão debate impacto da inclusão de 124 municípios de MG e do ES na Sudene
01/12/2021 - Comissão discute regulamentação de agentes autônomos de investimentos
30/11/2021 - Versão 2.1 dos leiautes da EFD-Reinf
30/11/2021 - Transação de débitos do FGTS é prorrogada até 28 de fevereiro de 2022
30/11/2021 - Comissão faz nova tentativa de votar parecer sobre mudanças no setor elétrico
30/11/2021 - Pacheco diz que votação da reforma do Imposto de Renda ficará para 2022
30/11/2021 - Comissão aprova preferência para microempreendedores nas parcerias dos institutos federais
30/11/2021 - Receita Federal inicia mais uma operação Malha PJ relativa à insuficiência de Declaração de IRPJ/CSLL
29/11/2021 - Comissão aprova permissão para declarar trabalhador com deficiência como dependente do Imposto de Renda
29/11/2021 - Sistema e-CAC Órgãos Externos será desativado nesta terça-feira (30)
29/11/2021 - Câmara pode votar na terça-feira PEC que mantém benefícios fiscais para empresas de tecnologia
29/11/2021 - Comissão mantém obrigação de regras de acessibilidade por microempresas
26/11/2021 - Lei cria programa para incentivar uso do bioquerosene na aviação civil
26/11/2021 - Câmara aprova MP que autoriza postos a comprar etanol diretamente de produtores
26/11/2021 - Senado aprova exclusão de tributos nos repasses de cooperativas de prestação de serviços
26/11/2021 - Nova EFD-Reinf: o que está por vir?
26/11/2021 - Para Terceira Turma, doação de imóvel superior a 30 salários mínimos exige escritura pública
25/11/2021 - Aprovado texto-base de MP que autoriza postos a comprar etanol diretamente de produtores; acompanhe
25/11/2021 - Sublimites para 2022
25/11/2021 - Programador propõe inclusão da atividade como MEI, projeto está na CAE
25/11/2021 - CCJ aprova admissibilidade de proposta que muda sistema tributário nacional
25/11/2021 - Registro de Instrumento Particular de Dação em Pagamento e outras Avenças
25/11/2021 - Empresas contábeis não são responsáveis por transmitir os eventos de SST à plataforma do eSocial
24/11/2021 - Adiada votação do projeto que modifica tributação de caminhoneiros autônomos
24/11/2021 - Projeto de novo marco para mercado de câmbio deve ser votado até dezembro
24/11/2021 - Indenização por violação de obrigação contratual exige prova de prejuízo e nexo causal
24/11/2021 - CFC contribui com sugestões para aperfeiçoamento do papel do contador nas eleições em audiência pública do TSE
23/11/2021 - Projeto que exclui tributos nos repasses de cooperativas de prestação de serviço está na pauta do Plenário
23/11/2021 - Receita abre nesta terça-feira, 23 de novembro, consulta ao lote residual de restituição do IRPF do mês de NOV/2021
23/11/2021 - Comissão aprova projeto que prevê dedução no IR em caso de doação e patrocínio para fomento ao turismo
22/11/2021 - Comissão aprova proposta que suspende tributos federais até o fim da pandemia de Covid-19
22/11/2021 - Lira cobra novamente do Senado a votação da reforma do Imposto de Renda
22/11/2021 - Procuradoria da Fazenda Nacional disponibiliza negociações com benefícios para regularização de Dívida Ativa da União e do FGTS
22/11/2021 - Juros remuneratórios sobre empréstimo compulsório de energia incidem só até assembleia geral da Eletrobras
22/11/2021 - Vale-gás: sancionada lei que cria auxílio para famílias de baixa renda
19/11/2021 - Comissão aprova correção anual de limites e faixas de receita do Simples Nacional
19/11/2021 - Comissão aprova projeto que detalha regras para fiscalização de contribuintes
19/11/2021 - Comissão rejeita projeto que prevê a devolução para pessoas pobres de parte dos tributos sobre consumo
19/11/2021 - CFC solicita mais estabilidade e agilidade de resposta dos ambientes virtuais da RFB
19/11/2021 - Suspensão da execução fiscal afasta dupla garantia e permite habilitação do crédito na falência
19/11/2021 - Valores de VGBL não integram herança e não se submetem à tributação de ITCMD
18/11/2021 - Comissão aprova projeto que autoriza produtor a explorar agroturismo e turismo rural como pessoa física
18/11/2021 - Acesso à informação não pode ser prejudicado por conta de Lei de Proteção de Dados, dizem especialistas
18/11/2021 - Homologação de decisão estrangeira não impede ação revisional do valor da pensão alimentícia
18/11/2021 - Câmara aprova criação de MEI Caminhoneiro
18/11/2021 - Mudanças com a Resolução CGSIM n° 61 quanto à análise prévia de endereço na viabilidade
18/11/2021 - Projeto quer acabar com subjetividade na aplicação de multas
17/11/2021 - Senado aprova novas regras para isenção de impostos de entidades beneficentes
17/11/2021 - Projeto permite declarar trabalhador com deficiência como dependente do IR
17/11/2021 - Não há incidência de IR sobre juros de mora no pagamento de verba alimentar a pessoa física
17/11/2021 - Volta à Câmara projeto que regulamenta imunidade tributária de entidades filantrópicas
17/11/2021 - DCTF: Receita flexibiliza entrega da declaração de débitos e créditos tributários
17/11/2021 - Câmara pode votar nesta quarta-feira projeto que altera tributação de caminhoneiros autônomos
17/11/2021 - Proposta amplia limites de dedução do Imposto de Renda para projetos culturais e esportivos
16/11/2021 - Proposta concede isenção tributária para investimento de empresas de saneamento
16/11/2021 - Benefício fiscal para construtoras do Minha Casa Minha Vida dura até o fim da execução do contrato
16/11/2021 - Câmara pode votar MP que recria Ministério do Trabalho e projeto que regulamenta mercado de carbono
16/11/2021 - Como a PEC dos precatórios pode afetar contribuintes credores da União
16/11/2021 - Projeto prevê inviolabilidade de atos praticados por contadores no exercício da profissão
12/11/2021 - FENACON solicita à Receita adiamento do prazo para envio da EFD-Reinf devido lentidão do e-CAC
12/11/2021 - Receita Federal prorroga prazo de entrega da DCTFWeb
12/11/2021 - Fiador que não foi parte na ação renovatória pode ser incluído no cumprimento de sentença
12/11/2021 - É possível a inclusão de cotas condominiais vincendas em execução de título extrajudicial
11/11/2021 - Comissão aprova projeto que prevê ISS fixo para escritório de advocacia que optar pelo Supersimples
11/11/2021 - Comissão aprova proposta que explicita direito de contribuinte pedir restituição de tributo pago indevidamente
11/11/2021 - Comissão mantém decreto que reduziu tributo de óleo diesel
11/11/2021 - Assistente virtual da Receita já responde dúvidas sobre DCTFWeb
11/11/2021 - DCTFWeb: CFC envia ofício à Receita Federal pedindo mudança na data de entrega
11/11/2021 - Diálogos Contábeis: edição explica PER/DCOMP Web e apresenta novidades sobre a DCTFWeb
11/11/2021 - Procuração para venda de imóvel de valor maior que 30 salários mínimos deve ser por instrumento público
10/11/2021 - Encerra em 30/11 o prazo para negociação de débitos com a Receita Federal
10/11/2021 - Para debatedores, propostas de reforma tributária ameaçam bolsas do ProUni
10/11/2021 - Câmara pode votar medida provisória que recria o Ministério do Trabalho
10/11/2021 - Futuro do ProUni será debatido na Comissão de Educação na quarta
10/11/2021 - STJ impede eficácia retroativa de escritura que fixou separação de bens após união estável de 35 anos
09/11/2021 - Projeto cria linha de crédito para ajudar setor hoteleiro durante pandemia
09/11/2021 - Comissão aprova projeto que institui programa de regularização tributária para microempresas
09/11/2021 - Deputados analisam emendas do Senado à MP que cria o Programa de Estímulo ao Crédito; acompanhe
09/11/2021 - Para Terceira Turma, seja qual for o fundamento, prescrição só é interrompida uma vez sob o CC/2002
09/11/2021 - Imóvel não substitui depósito em dinheiro na execução provisória por quantia certa
09/11/2021 - Para Terceira Turma, seja qual for o fundamento, prescrição só é interrompida uma vez sob o CC/2002
08/11/2021 - Protesto indevido de cheque ainda sujeito a cobrança não gera indenização por dano moral ao devedor
08/11/2021 - Comissão aprova proposta que obriga divulgação de todos os tributos diretos em notas fiscais
08/11/2021 - Prorrogadas MPs sobre venda direta de etanol e programa habitacional para policiais
08/11/2021 - Regime de bens imposto pelo CC/1916 pode ser alterado após o fim da incapacidade civil de um dos cônjuges
08/11/2021 - STJ: O estabelecimento responde por dívidas tributárias da matriz e vice-versa
05/11/2021 - Parcelamento de débitos de empresas em recuperação judicial e Reparcelamento já podem ser feitos por processo digital
05/11/2021 - Comissão aprova regras de trânsito excepcionais para calamidade pública e estados de defesa e sítio
05/11/2021 - Senado aprova programa de estímulo ao crédito para pequenos empresários e produtores rurais
05/11/2021 - Sem averbação da execução no registro do imóvel, configuração de fraude em alienações sucessivas exige prova de má-fé
04/11/2021 - Criação de mercado de carbono poderá ser votada na segunda-feira
04/11/2021 - Prorrogadas MPs para setor de energia elétrica e saúde suplementar
04/11/2021 - Proposta prevê regras tributárias para contratos de publicidade virtual
04/11/2021 - Zenaide pede esforço concentrado para revogar isenção de impostos sobre lucros e dividendos
03/11/2021 - Com texto pronto, reforma tributária não tem data de votação no Senado
03/11/2021 - Mudança de plugin altera procedimento de assinatura com certificado digital para emissão de Decore
01/11/2021 - Prorrogação de audiência pública: minutas de normas para Micro e Pequenas Empresas ficarão em audiência até o próximo domingo (31/10)
01/11/2021 - Comissão permite ao empregador doméstico deduzir do IRPF contribuição patronal paga à Previdência
01/11/2021 - Mantida extinção de ação que pedia devolução de juros sobre tarifas bancárias restituídas em processo anterior
29/10/2021 - Comitê Gestor aprova Resolução CGSN 161/2021
29/10/2021 - Publicação da Versão 8.0.9 do Programa da ECD
29/10/2021 - PGFN lança novo canal de atendimento ao contribuinte: a chatbot IZE
29/10/2021 - STF decide que contrato de parceria entre salões e profissionais de beleza é constitucional
29/10/2021 - Sem passagem no Congresso, reforma do IR pode vir via MP
29/10/2021 - Marcelo Castro vê avanços em projeto que altera regras do imposto de renda
28/10/2021 - Normas para Micro e Pequenas Empresas estarão em audiência até amanhã (28/10)
28/10/2021 - CFC consulta Receita Federal sobre regra que envolve mudança da classificação tributária
28/10/2021 - Receita Federal lança assistente virtual para atendimento online no site
28/10/2021 - Receita orienta sobre restituição de valores de imposto de renda em razão de decisão judicial
28/10/2021 - Receita diz que brasileiros movimentaram R$ 127 bilhões em criptomoedas em 2020
28/10/2021 - Projeto que altera regras do IR recebe críticas na Comissão de Assuntos Econômicos
28/10/2021 - Veja como se proteger do aumento da taxa de juros
27/10/2021 - CAE debate projeto que altera regras do Imposto de Renda
27/10/2021 - Comissão debate aproveitamento de créditos presumidos por produtores de arroz
27/10/2021 - Criação de moeda digital brasileira dependerá de análise do Congresso
27/10/2021 - STJ: O estabelecimento responde por dívidas tributárias da matriz e vice-versa
26/10/2021 - Oposição à Reforma do Imposto de Renda une indústria, comércio e serviços
26/10/2021 - CVM edita norma contábil
25/10/2021 - Proposta prevê compensação de PIS/Cofins para produtor de arroz
25/10/2021 - Comissão aprova redução de imposto sobre exportações de suco de laranja
25/10/2021 - Receita Federal encontra inconsistências em declarações de IRPJ/CSLL em operação de Malha Fiscal da Pessoa Jurídica
25/10/2021 - Comissão promove debate sobre antecipação de feriados
25/10/2021 - Comissão debate criação do "Real Digital"
25/10/2021 - CAE debate projeto que altera regras do Imposto de Renda
25/10/2021 - Mesmo sem registro, dação em pagamento de imóvel antes da citação não configura fraude à execução
25/10/2021 - Marca famosa sem alto renome não impede registro em segmento distinto com base na proteção contra diluição
22/10/2021 - Transação regulariza R$ 165 bilhões no âmbito da dívida ativa
22/10/2021 - Entra em vigor lei que amplia tolerância para pesagem de transporte de carga
22/10/2021 - Receita abre nesta sexta-feira, 22 de outubro, consulta ao lote residual de restituição do IRPF do mês de OUT/2021
22/10/2021 - Relator quer corrigir tabela do Imposto de Renda em 41%
22/10/2021 - Em reunião com a RFB, CFC e Fenacon buscam soluções para funcionamento melhor do e-CAC
22/10/2021 - Informativo de Jurisprudência destaca recolhimento de custas judiciais em liquidação de sentença coletiva
22/10/2021 - Associação de imprensas oficiais questiona mudança na publicação de atos de empresas
21/10/2021 - Lei 14.195/2021 coloca fim à inatividade das empresas
21/10/2021 - IRTDPJBrasil expede Orientação Institucional sobre a extinção da EIRELI
21/10/2021 - Crédito com garantia fiduciária, mesmo que prestada por terceiros, não sofre os efeitos da recuperação
21/10/2021 - STF tem data para julgar a constitucionalidade multa isolada por compensação não homologada
20/10/2021 - Comissão aprova destinação de 20% das doações de contribuintes para Cultura e preservação do patrimônio
20/10/2021 - Comissão aprova projeto que ajusta linguagem do ECA à legislação recente
20/10/2021 - Lira cobra do Senado votação do projeto que muda regras do Imposto de Renda
20/10/2021 - CNJ, AGU e PGFN firmam acordo para construir sistema nacional e unificado de precatórios e RPVs
20/10/2021 - Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgado sobre regras de incidência do Imposto de Renda
20/10/2021 - CARF: A CIDE não incide sobre o valor de royalties decorrente de direitos autorais
19/10/2021 - Conheça as negociações para microempresas e empresas de pequeno porte que receberam Termo de Exclusão
19/10/2021 - Segunda Seção define que corpo estranho em alimento gera dano moral mesmo sem ingestão
19/10/2021 - Receita Federal realiza o webinar “Retomada NAF: Compartilhando Experiências”
18/10/2021 - Comissão aprova assembleias e reuniões virtuais para pessoas jurídicas de direito privado
18/10/2021 - Comissão considera incompatível financeiramente dedução do IR para doações a programas de alfabetização
15/10/2021 - Projeto permite que cônjuges sejam sócios, independentemente do regime civil de bens
15/10/2021 - CFC revisa normas para micro e pequenas empresas e discute tema no 15° Circuito Técnico
15/10/2021 - Marcelo Castro vê avanços no projeto que altera regras do Imposto de Renda
15/10/2021 - Nelsinho Trad pede que Câmara vote projeto de renegociação de débitos com a Fazenda Nacional
14/10/2021 - Erro na interpretação de lei tributária não configura crime de excesso de exação, decide Sexta Turma
14/10/2021 - Depósito no prazo da quitação voluntária só é considerado pagamento mediante manifestação do devedor
14/10/2021 - Comissão debate distribuição de créditos de descarbonização
14/10/2021 - Comissão rejeita compensação de taxa de selo do IPI com créditos fiscais do contribuinte
11/10/2021 - Publicação da versão 5.0.2 do PGE da EFD Contribuições
11/10/2021 - Ex-sócio que assinou como devedor solidário responde por dívida mesmo após o prazo de dois anos
11/10/2021 - Contribuintes podem fazer doações aos Fundos das Crianças com dedução no Imposto de Renda
11/10/2021 - Países da OCDE chegam a um acordo sobre os caminhos para a digitalização da economia
11/10/2021 - Apresentação de relatório sobre reforma tributária e aprovação de MP que reedita o Programa de Estímulo ao Crédito marcam semana no Congresso
11/10/2021 - Instalada comissão que vai analisar benefícios tributários para setor de tecnologia
08/10/2021 - Ressurge com força a tese que discute o PIS e a Cofins sobre a Selic no indébito
07/10/2021 - Deputados aprovam retomada da propaganda partidária gratuita em rádio e TV
07/10/2021 - Câmara aprova MP com programa de crédito para empreendedores; texto vai ao Senado
07/10/2021 - Declarações do Imposto de Renda na malha fina chegam a 869,3 mil
07/10/2021 - Marcelo Ramos defende incentivos tributários para empresas de tecnologia da informação e comunicação
06/10/2021 - Impenhorabilidade não pode ser afastada só porque o imóvel familiar foi dado em garantia a outro credor
06/10/2021 - Relatório sobre proposta de reforma tributária unifica tributos e moderniza o sistema
06/10/2021 - Risco tributário em não registrar alienação de imóvel
05/10/2021 - Redução de preço de combustíveis esbarra em complexidade tributária, dizem especialistas
05/10/2021 - Receita Federal oferece vários serviços em um único aplicativo
05/10/2021 - Comissão rejeita projeto que exige publicação de comunicados de sociedades anônimas apenas na internet
05/10/2021 - Comissão aprova projeto que amplia prazo para quitação de dívidas relacionadas ao Simples Nacional
05/10/2021 - STF poderá alterar as regras de não cumulatividade do PIS/Cofins
05/10/2021 - Proposta altera denominação de agente autônomo de investimento
04/10/2021 - Receita Federal lança nova plataforma de cadastro compartilhado: b-Cadastros
04/10/2021 - Contabilidade para micro e pequenas empresas, uma questão de sobrevivência
04/10/2021 - Decisão que garantiu isenção de IR a pessoa com doença grave para resgate de PGBL e VGBL está no STJ Notícias desta semana
04/10/2021 - IRPF 2021: mais de 800 mil brasileiros caíram na malha fina
04/10/2021 - Abertura simplificada de empresas é realidade em 23 estados e no DF
01/10/2021 - Presidente Jair Bolsonaro sanciona Lei que simplifica processos que envolvem mais de um órgão da administração pública
01/10/2021 - Quarta Turma: cobrança de multa pela falta de registro da incorporação em cartório prescreve em dez anos
01/10/2021 - Comissão discute regulamentação do mercado de créditos de carbono
30/09/2021 - IRPF/2021: Quinto lote de restituições será pago hoje
30/09/2021 - Hoje (30/09) é o último prazo para transmitir a ECF
30/09/2021 - STF decide que IR e CSLL não incidem sobre a Selic na devolução de tributos pagos indevidamente
30/09/2021 - Senado vai analisar reforma do IR com responsabilidade, diz Rodrigo Pacheco
29/09/2021 - Comissão aprova critérios especiais de tributos para combustível, bebidas e cigarro
29/09/2021 - Aprovado projeto que torna CPF o único número de identificação geral no país
29/09/2021 - CFC abre audiências públicas de normas para micros e pequenas empresas
29/09/2021 - Isenção de IR concedida a portador de doença grave vale para resgates de PGBL e VGBL
29/09/2021 - Comissão analisa parecer sobre projeto que submete moedas virtuais à fiscalização do Banco Central
29/09/2021 - Transação no Contencioso Tributário regularizou R$ 820 milhões
28/09/2021 - Câmara mantém vetos de Bolsonaro em lei para modernizar ambiente de negócios
28/09/2021 - Comissão aprova redução de tributos para o setor hoteleiro
28/09/2021 - Comissão discute regulamentação do mercado de créditos de carbono
28/09/2021 - Operação Blindagem Metálica investiga fraudes tributárias de aproximadamente R$ 4 bilhões
28/09/2021 - Senado retoma itens vetados na Lei do Clube-Empresa; Câmara ainda tem de votar
27/09/2021 - Comissão aprova benefício fiscal para produto importado por comerciante local da Zona Franca
27/09/2021 - Comissão aprova regularização de turismo rural como acessória da atividade rural
27/09/2021 - Reforma do Imposto de Renda pode ficar para o ano que vem, diz relator
27/09/2021 - Microempreendedores têm menos de uma semana para regularizar dívidas
27/09/2021 - Comissão aprova limite para transações em dinheiro vivo
27/09/2021 - STF julga inconstitucional o IRPJ e CSLL sobre Selic
24/09/2021 - Prazo para adesão para acordos de transação é prorrogado até 29 de dezembro.
24/09/2021 - Câmara realiza sessão na manhã desta sexta-feira para votação de projetos
23/09/2021 - Receita abre na quinta-feira, 23 de setembro, consulta ao quinto lote de restituição do IRPF 2021
23/09/2021 - Juros de mora sobre cheque não apresentado incidem a partir do primeiro ato para satisfação do crédito
23/09/2021 - Proposta atualiza regulamentação sobre as cooperativas de crédito
23/09/2021 - Nirf é substituído pelo Cadastro Imobiliário Brasileiro - CIB
22/09/2021 - Publicação da Versão 7.0.14 do Programa da ECF
22/09/2021 - Comissão aprova projeto que permite deduzir do Imposto de Renda gastos com cuidadores
22/09/2021 - MEI tem menos de 10 dias para regularizar dívidas com a Receita Federal
22/09/2021 - Câmara pode votar nesta quarta projeto de isenção do IR para aposentado com sequelas de Covid
22/09/2021 - TRF3 afasta a exclusão do ICMS dos créditos de PIS e Cofins
21/09/2021 - Isenção do Imposto de Renda na fonte para doente grave residente no exterior vai à CAE
21/09/2021 - Especialistas sugerem Imposto de Renda calculado de acordo com os gastos de cada família
21/09/2021 - Parlamentares defendem venda direta de etanol aos postos de combustíveis
21/09/2021 - Desconsideração da personalidade jurídica de Eireli exige prévia instauração de incidente
21/09/2021 - Comissão aprova proposta que estabelece regras para imunidade tributária de entidade beneficente
21/09/2021 - Mais de 270 mil contribuintes regularizam suas declarações e saem da malha fina
21/09/2021 - Governo quer esperar COP-26 para regulamentar mercado de carbono; deputado discorda
21/09/2021 - Acordo com a Receita Federal resulta em mais de 260 milhões de reais regularizados
20/09/2021 - Não perca o prazo: entrega da ECF deve ser realizada até o dia 30 deste mês
20/09/2021 - Compensação tributária não homologada impede novo pedido para mesmo débito, ainda que com crédito diferente
20/09/2021 - Audiência debaterá criação de imposto para tributar grandes empresas de tecnologia
20/09/2021 - Receita Federal orienta sobre a emissão de DARF para recolhimento de PIS/Pasep, Cofins e Contribuições Previdenciárias para distribuidoras de energia elétrica
20/09/2021 - Sancionada lei que garante direito de arena ao clube mandante em transmissões de futebol
20/09/2021 - Dias Toffoli vota pela inconstitucionalidade de IRPJ-CSLL sobre Selic
17/09/2021 - Projeto do governo prevê redução de R$ 22,4 bilhões em benefícios fiscais até 2026
17/09/2021 - Comissão debate efeitos da MP que antecipa mudanças no comércio varejista de combustíveis
17/09/2021 - Projeto que altera regras do Imposto de Renda será analisado no Senado
17/09/2021 - Publicação da Versão 7.0.13 do Programa da ECF
17/09/2021 - Aprovada personalidade jurídica para condomínios de edifícios
17/09/2021 - Audiência debaterá criação de imposto para tributar grandes empresas de tecnologia
16/09/2021 - Lira reafirma intenção de votar neste ano a regulamentação do mercado de créditos de carbono
16/09/2021 - PGFN divulga nota sobre garantia de créditos inscritos em dívida ativa da União
16/09/2021 - Lira anuncia que governo vai enviar projeto sobre remoção de conteúdo em redes sociais
16/09/2021 - Jurisprudência em Teses destaca julgamentos sobre crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo
16/09/2021 - CCJ aprova emissão de duplicata e fatura em aluguel de móveis e imóveis
16/09/2021 - Projeto prevê que produtos apresentem seu valor antes da incidência de impostos indiretos
15/09/2021 - Comissão aprova proposta que prorroga a desoneração da folha de pagamentos até 2026
15/09/2021 - Ministra Rosa Weber suspende MP que dificultava remoção de conteúdo em redes sociais
15/09/2021 - Governo acaba com modelo tributário de Eireli
15/09/2021 - Projeto proíbe bancos de cobrar tarifa de Pix realizado por pessoas naturais e MEIs
15/09/2021 - MP sobre Programa Habite Seguro já provoca debate na Câmara
15/09/2021 - Presidente do Congresso devolve ao governo a MP que limita remoção de conteúdos em redes sociais
15/09/2021 - MP devolvida pelo Congresso dificultava retirada de conteúdo da internet
15/09/2021 - TRF3: Tese que discute momento do pagamento de CSLL-IRPJ quando há ganho de ação pelo contribuinte se estende a todos os tributos
14/09/2021 - MP antecipa mudanças no mercado varejista de combustíveis
14/09/2021 - Estados reduzem entraves a empresas
14/09/2021 - CDH transforma em projeto de lei sugestão de redução de tributos sobre produção de bicicletas
13/09/2021 - Sancionada lei que estabelece inscrição automática de famílias de baixa renda na tarifa social de energia elétrica
13/09/2021 - Receita Federal do Brasil notifica devedores do Simples Nacional
13/09/2021 - Agenda das empresas aperta com organização das obrigações de fim de ano
13/09/2021 - Como a figura do Microempreendedor Individual mudou a realidade econômica do país
13/09/2021 - Salário de professor deve ficar isento de IR, determina projeto
13/09/2021 - Publicação da Versão 7.0.12 do Programa da ECF
10/09/2021 - Terceira Turma vê doação em R$ 430 mil que empresário diz ter emprestado a sindicato
10/09/2021 - Audiência debaterá projeto que prevê limite para transações com dinheiro em espécie
10/09/2021 - Publicação da Versão 7.0.11 do Programa da ECF
09/09/2021 - CCJ debate proposta que altera regras para pagamento de precatórios
09/09/2021 - Comissão rejeita projeto que institui política de incentivo às startups
09/09/2021 - Senadores pedem rejeição da MP que limita remoção de conteúdos de redes sociais
08/09/2021 - Medida Provisória reforça direitos e garantias de usuários de redes sociais
08/09/2021 - Acordo entre segurado e vítima sem anuência da seguradora não gera perda automática do reembolso
08/09/2021 - Reforma do Imposto de Renda pode custar quase R$ 30 bi no próximo ano, diz IFI
03/09/2021 - Projeto que altera regras do IR chega ao Senado
03/09/2021 - Minutas dos leiautes da série R-4000 da EFD-Reinf
03/09/2021 - Ampliado acesso ao e-CAC com a inclusão da opção “Bancos Credenciados“ na conta Gov.Br
03/09/2021 - Sancionada com vetos lei que autoriza quebra de patente de vacinas
03/09/2021 - Congresso vai analisar medida provisória para socorrer distribuidoras de energia
03/09/2021 - Plenário do CFC aprova nova NBC e revisões normativas
03/09/2021 - Câmara aprova projeto que altera regras do Imposto de Renda
02/09/2021 - Deputados reduzem alíquota de tributação sobre dividendos; acompanhe
02/09/2021 - Comissão de Finanças debate limite para transação em dinheiro
02/09/2021 - Divulgação de mensagens do WhatsApp sem autorização pode gerar obrigação de indenizar
02/09/2021 - Update dos certificados da e-financeira
02/09/2021 - Câmara aprova texto-base de projeto que altera regras do Imposto de Renda
01/09/2021 - Comitê Gestor aprova alterações relativas ao MEI e ao Simples Nacional
01/09/2021 - Lei Complementar que estabelece Marco Legal das Startups entrou em vigor nesta terça (31/8)
01/09/2021 - Participantes de previdência complementar poderão escolher regime de tributação ao receber benefício
01/09/2021 - Publicação da Versão 7.0.10 do Programa da ECF
31/08/2021 - Lei Complementar que estabelece Marco Legal das Startups entra em vigor a partir desta terça (31/8)
31/08/2021 - Receita Federal prorroga o prazo de regularização do MEI
31/08/2021 - Diálogos Contábeis: evento esclarece as principais dúvidas sobre a ECF
31/08/2021 - CFC adere à plataforma Participa + Brasil para audiências e consultas públicas
30/08/2021 - Projeto fixa prazo para Poder Executivo regulamentar operação com criptomoedas
30/08/2021 - Confira, nesta quarta-feira (01/09), as iniciativas da Semana i-NovaReceita 2021
30/08/2021 - Pagamento à vista de débito fiscal não implica exclusão dos juros de mora
27/08/2021 - Prazo para o MEI regularizar suas dívidas termina nesta terça-feira, 31 de agosto
27/08/2021 - Sancionada Lei sobre ambiente de negócios
27/08/2021 - Bolsonaro sanciona com vetos lei que facilita abertura de empresas
27/08/2021 - Decreto institui o Sistema Nacional de Garantias de Crédito para as MPEs
26/08/2021 - Errata: destaque obrigatoriedade da chave de 256bytes - e-Financeira  
26/08/2021 - Lira defende integração entre setor produtivo e Legislativo
25/08/2021 - Senado realiza quarto debate sobre reforma tributária nesta sexta-feira
25/08/2021 - Pacheco defende aprovação de reforma tributária do Senado
25/08/2021 - Prazo de negociação de débitos com a Receita Federal está se esgotando
25/08/2021 - Receita Federal revoga 17 instruções normativas relativas a obrigações acessórias no âmbito da Fiscalização
24/08/2021 - Reforma tributária não será votada nesta semana, afirma Lira
24/08/2021 - Doações a fundos para pessoas com deficiência poderão ser deduzidas do IR
24/08/2021 - Comissão rejeita projeto que altera nomenclatura “sociedade anônima” para “sociedade por ações”
24/08/2021 - Reforma tributária: Roberto Rocha confirma que relatório sobre PEC será apresentado nesta semana
24/08/2021 - Empresários apontam problemas em imposto único sobre consumo
23/08/2021 - Receita Federal abre na terça-feira, 24 de agosto, consulta ao quarto lote de restituição do IRPF 2021  
23/08/2021 - Venha conferir as iniciativas da Semana i-NovaReceita 2021
23/08/2021 - Comissão aprova projeto que permite ao idoso cancelar doação feita durante calamidade pública  
23/08/2021 - Comissão aprova emissão de quotas preferenciais por sociedades limitadas
23/08/2021 - Paulo Guedes defende adesão gradativa dos estados e municípios à proposta do governo  
23/08/2021 - Ministério da Economia debate em encontro nacional o cenário econômico para as Micro e Pequenas Empresas
23/08/2021 - Receita Federal alerta para retorno de fraude via correspondência
20/08/2021 - Relator apresentará voto sobre proposta de reforma tributária na semana que vem
20/08/2021 - Aprovada suspensão de cadastro negativo de pequenos negócios na pandemia
20/08/2021 - Receita Federal lança nova plataforma de cadastro compartilhado
19/08/2021 - Comissão aprova projeto que muda cobrança de Imposto de Renda para aposentados residentes no exterior
19/08/2021 - Senado realiza debate sobre reforma tributária nesta sexta-feira
19/08/2021 - Receita Federal inicia procedimentos nas Instituições Financeiras para garantia de qualidade e conformidade de informações financeiras prestadas
19/08/2021 - Bruno Funchal ressalta compromisso do governo com a redução dos juros e o controle da inflação
19/08/2021 - Presidente do CFC ressalta necessidade de oportunizar conhecimentos tecnológicos à classe contábil
18/08/2021 - Deputados adiam votação do projeto que altera regras do Imposto de Renda
18/08/2021 - Inconstitucionalidade da distinção de regimes sucessórios alcança decisão anterior que prejudicou companheira
17/08/2021 - Audiência Pública debate projeto que adequa a legislação brasileira aos padrões internacionais para ampliar a oferta de crédito aos MPEs  
17/08/2021 - Publicada nova instrução normativa que dispõe sobre a EFD-Reinf
17/08/2021 - Valorização de imóvel após rescisão contratual por atraso da obra não gera direito a indenização
17/08/2021 - Comissão aprova projeto que exige código de segurança para validar CPF e combater fraudes
17/08/2021 - Proposta do governo prevê parcelamento de precatórios da União em dez anos
16/08/2021 - RFB publica Instrução Normativa com orientações sobre entrega de documentos
16/08/2021 - Receita Federal dispensa da apresentação da EFD-Reinf todas as empresas que não tiverem fatos a serem informados no período de apuração
13/08/2021 - Comissão aprova isenção de IR para policiais acometidos por incapacidade permanente em serviço
13/08/2021 - Aprovado projeto que aumenta limite de receita para microempreendedor
13/08/2021 - Tomada de empréstimo sem garantia para cumprir requisito do direito de preferência não configura abuso
12/08/2021 - Gov.br acelera modernização do Estado e se consolida como plataforma de relacionamento com o cidadão
12/08/2021 - Senado vai discutir reforma tributária ampla a pedido de entidades
12/08/2021 - Câmara adia votação de projeto que altera regras do Imposto de Renda
12/08/2021 - Oposição vai obstruir projeto de mudança do Imposto de Renda
12/08/2021 - Medida provisória autoriza produtores a vender etanol direto para postos de combustíveis
12/08/2021 - MP visa aumentar concorrência na venda de etanol
12/08/2021 - Assinada MP que favorece a concorrência no mercado de combustíveis
12/08/2021 - Reforma tributária é compromisso do Senado, diz Pacheco
12/08/2021 - Presidente do Senado recebe manifesto a favor da reforma tributária
12/08/2021 - Reforma eleitoral, mudanças trabalhistas e novas regras do IR estão na pauta desta quinta-feira
12/08/2021 - Projeto prevê dedução do Imposto de Renda para quem doar vacinas anticovid ao SUS
12/08/2021 - Contrato de franquia não assinado é válido se o comportamento das partes demonstrar aceitação do negócio
11/08/2021 - Ministério da Economia lança versão web do aplicativo SouGov.br
11/08/2021 - PGFN realiza acordo de Transação Individual com empresas do setor de frigoríficos
11/08/2021 - BNDES vai cobrar juro menor de empresa que reduzir emissões ou aumentar iniciativas sociais
10/08/2021 - Medida Provisória que propõe melhorias do ambiente de negócios segue para sanção presidencial
10/08/2021 - Espólio de usufrutuária vitalícia tem legitimidade para propor ação de rescisão de arrendamento rural
10/08/2021 - Novas regras do Imposto de Renda podem ser votadas em Plenário nesta quarta, diz relator
09/08/2021 - Projeto muda normas sobre atividades de representantes comerciais autônomos
09/08/2021 - Comissão aprova projeto que isenta do Imposto de Renda a aposentadoria das pessoas com deficiência
09/08/2021 - Lei do Clube-Empresa é sancionada
09/08/2021 - Tratamento tributário de medalhas olímpicas pela Receita Federal
09/08/2021 - Reforma do IR pode ser votada nesta terça-feira, apesar de protesto de entidades
09/08/2021 - Projeto cria dedução do IR para pagamentos feitos a instituições de idosos
06/08/2021 - Criança sob guarda é equiparada a dependente natural em plano de saúde, decide Terceira Turma
06/08/2021 - Câmara aprova MP que simplifica abertura de empresas; texto segue para sanção
06/08/2021 - Senado aprova parcelamento de dívidas fiscais de micro e pequenas empresas
05/08/2021 - CCJ aprova alteração em quóruns de deliberação dos sócios previstos no Código Civil
05/08/2021 - Volta à Câmara MP que simplifica regras para empresas
05/08/2021 - Senado vota projeto sobre regularização tributária nesta quinta-feira
05/08/2021 - Senado vai debater desenvolvimento do mercado de carbono na segunda-feira
05/08/2021 - O Relp é um Refis moderno, afirma o senador Jorginho Mello
05/08/2021 - Câmara pode votar nesta quinta projeto que autoriza exploração do serviço postal pelo setor privado
05/08/2021 - Segunda Turma veda equiparação de seguro-garantia a depósito em dinheiro para suspensão da exigibilidade do crédito tributário
05/08/2021 - Câmara aprova urgência para projeto que altera regras do Imposto de Renda
04/08/2021 - Publicação da Versão 7.0.9 do Programa da ECF
04/08/2021 - MEI tem até 31 de agosto de 2021 para regularizar seus débitos
04/08/2021 - Lei de Locação regula cláusulas sobre aluguel em contratos que incluem pactos de outra natureza
04/08/2021 - Decisão transitada em julgado em ações ajuizadas após 2017 que discutem a exclusão do ICMS pode ser invalidada quanto aos créditos anteriores?
04/08/2021 - Relator da Reforma exclui taxação sobre paraísos fiscais e conta com receita temporária do exterior
04/08/2021 - CAS aprova isenção do IRPF para aposentados com Alzheimer
03/08/2021 - Novos serviços por processo digital
03/08/2021 - Na cobrança de seguro-garantia, não cabe denunciação da lide ao fiador do contrato de contragarantia
03/08/2021 - Relator mantém isenção de IR para quem ganha até R$ 2,5 mil
03/08/2021 - Senado Federal pode apoiar reforma tributária mais ampla
02/08/2021 - Projeto antecipa FGTS, restituição de Imposto de Renda e saldo de poupança a órfãos
02/08/2021 - Projeto cria imposto sobre grandes fortunas para auxiliar combate à pandemia
30/07/2021 - TRF 3 - Contribuinte pode apurar créditos de PIS/COFINS a partir dos custos de aquisição de insumos, incluídos os valores de ICMS
30/07/2021 - Projeto fixa regras para perfis em redes sociais de pessoas falecidas
30/07/2021 - Punições pelo uso indevido de dados pessoais começam a valer no domingo
29/07/2021 - Revisão é publicada e altera a NBC TG 06 - Arrendamentos
29/07/2021 - Senado ressuscita proposta de reforma tributária que une impostos estaduais e municipais
28/07/2021 - Lira anuncia que lucros de pequenas empresas continuarão isentos
28/07/2021 - Relator da reforma tributária estuda isenção para o Simples
28/07/2021 - Projeto prevê desconto no IR para doações a programa de controle de zoonoses
27/07/2021 - PEC 108/2019: Presidência da República solicita ao Congresso retirada de proposta
27/07/2021 - Marco Legal das Startups: 5 destaques da lei que o contador precisa saber
27/07/2021 - STJ vai julgar em embargos de divergência se contribuinte pode discutir compensação não homologada em execução fiscal.
27/07/2021 - Projeto propõe desconto no IR pra quem fizer pagamentos a asilos de idosos
26/07/2021 - ECF - Alteração das Alíquotas da CSLL
26/07/2021 - Futebol: Como funciona a contabilidade dos clubes esportivos?
26/07/2021 - CFC apoia ações voltadas para a conformidade fiscal
26/07/2021 - Publicação da Versão 5.0.1 do Programa da EFD-Contribuições
26/07/2021 - Reforma tributária: Guedes diz que gostaria de apresentar uma terceira parte em versão ampla
26/07/2021 - Relator da reforma do Imposto de Renda diz que vale-refeição não está ameaçado
26/07/2021 - Proposta amplia lista de entidades civis que podem receber incentivos
23/07/2021 - Supremo recebe nova ADI contra lei que trata da privatização da Eletrobras
23/07/2021 - Receita Federal abre nesta sexta-feira, 23 de julho, consulta ao terceiro lote de restituição do IRPF 2021
22/07/2021 - Projeto aprova mudança em acordo contra dupla tributação assinado entre Brasil e Suécia
22/07/2021 - Projeto prevê imposto sobre grandes fortunas para ajudar no combate à pandemia
22/07/2021 - A indefinição da exclusão do ICMS-ST da base do PIS e da Cofins
21/07/2021 - CFC firma parceria com SEPRT para ampliar a fiscalização da profissão contábil
21/07/2021 - Comissão aprova projeto que adia e prevê o parcelamento de tributos para microempresas na pandemia
21/07/2021 - NBCs TSP 30 a 34: últimos dias para enviar sugestões e comentários
21/07/2021 - Associações questionam mudanças no Regime de Recuperação Fiscal
21/07/2021 - Receita Federal lança programa para ajudar empresas a cumprirem obrigações tributárias
20/07/2021 - Projeto permite dedução de gasto com aparelho auditivo no Imposto de Renda
20/07/2021 - Novas orientações sobre a implantação da versão 1.5.1 da EFD-Reinf
20/07/2021 - Publicação da Versão 8.0.8 do Programa da ECD
20/07/2021 - Receita: Indenização homologada por juiz trabalhista não é dedutível do lucro real
20/07/2021 - Projeto prevê linhas de crédito para pequenas empresas com juros zero
19/07/2021 - Clube de futebol poderá virar empresa sob fiscalização da CVM; texto vai a sanção
19/07/2021 - Projeto estende prazo para isenção de IR na venda de imóvel em 2021
19/07/2021 - Proposta prevê tributação adicional sobre grandes empresas devido à pandemia
19/07/2021 - CTA 30, que trata da não conformidade ou suspeitas de não conformidade com leis e regulamentos, será tema de webinar do Ibracon
19/07/2021 - Isenção de IR sobre lucro na venda de ações não se transfere ao herdeiro, decide Primeira Turma
19/07/2021 - Comissão aprova juro menor para micro e pequenas empresas em financiamentos de longo prazo
16/07/2021 - Receita: Há tributação monofásica do PIS-Cofins mesmo para a consumidor final
16/07/2021 - Prorrogado o prazo de entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)
16/07/2021 - Sancionada lei que autoriza Banco Central a receber depósito voluntário remunerado
15/07/2021 - Justiça Federal: Gastos com a LGPD são insumos para fins de crédito de PIS/Cofins
15/07/2021 - Receita Federal informa que entrega da ECF será prorrogada
15/07/2021 - Câmara aprova projeto que viabiliza transformação de clube de futebol em empresa sociedade anônima
15/07/2021 - Receita Federal combate sonegação de imposto de renda na atividade rural
15/07/2021 - Receita Federal alerta sobre inconsistências nas declarações de imposto de renda 2021
14/07/2021 - Lira: reforma tributária vai beneficiar capital produtivo e taxar o capital especulativo
14/07/2021 - Proposta permite a pessoas físicas fazerem doações a organizações civis via Imposto de Renda
14/07/2021 - Sancionada lei que permite a desestatização da Eletrobras
14/07/2021 - Revisão legal do valor de enquadramento como ME e EPP não afasta crime de informação falsa em licitação
14/07/2021 - Projeto permite ao contribuinte deduzir do IRPF valores gastos com créditos de carbono
13/07/2021 - Receita revisa cálculos e prevê ganho maior de arrecadação com reforma do Imposto de Renda
13/07/2021 - Comissão aprova projeto que reduz o capital mínimo exigido para constituição de empresa individual
13/07/2021 - Lira afirma que a carga tributária sobre a renda pode ser reduzida em R$ 50 bi
13/07/2021 - Começa hoje o prazo de adesão ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos
13/07/2021 - Receita Federal altera data de início da obrigatoriedade da DCTFWeb
13/07/2021 - Publicação da Versão 7.0.8 do Programa da ECF
12/07/2021 - Agência Brasil explica: como funciona a taxa de laudêmio
12/07/2021 - CNJ publica novo provimento sobre o apostilamento de documentos estrangeiros
12/07/2021 - Repetitivo definirá marco final de incidência de juros nas ações sobre expurgos em cadernetas de poupança
12/07/2021 - Relator da reforma do IR busca fórmula para reduzir carga tributária
12/07/2021 - Pronampe: dificuldade de acesso tem desmotivado empresas para a nova rodada
12/07/2021 - PGFN entrega mais de 10 novos serviços no portal REGULARIZE e atinge a meta de digitalização
09/07/2021 - Comissão rejeita projeto sobre venda de participação minoritária da União em empresas
09/07/2021 - Comissão aprova projeto que permite pagamento de dívida tributária com bens móveis
09/07/2021 - Mesmo após a citação, é possível modificar polo ativo de ação ajuizada por empresa extinta
09/07/2021 - Em encontro com empresários, Guedes reconhece erro na dose da reforma tributária e promete correção
09/07/2021 - Senadores debatem renegociações de dívidas fiscais nesta sexta
09/07/2021 - Proposta passa de abril para junho prazo limite para declaração do IR
08/07/2021 - Lira: reforma tributária não será votada enquanto texto não estiver maduro
08/07/2021 - Publicado Parecer sobre Transação no Contencioso Tributário de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica
08/07/2021 - Painel Interativo discute a aplicação da NBC TG 900 - Entidades em Liquidação
08/07/2021 - Classe contábil - Fenacon solicita à Receita Federal prorrogação da ECF
08/07/2021 - Depois de reforma do Imposto de Renda, governo quer revisar Simples e MEI
08/07/2021 - Receita Federal conclui envio dos comunicados do Pronampe
07/07/2021 - Receita Federal lança nova versão de sistema de emissão de DARF.
07/07/2021 - Lira diz que empresários usam divergência de alíquota para evitar tributação de dividendos
07/07/2021 - Governo cria Programa de Estímulo ao Crédito
07/07/2021 - Empresas articulam mudança em reforma tributária
07/07/2021 - Guedes quer cortar isenções para reduzir de 34% para 24% imposto de empresa
06/07/2021 - MomentoArquivo relembra caso sobre empréstimo compulsório instituído na compra de combustível
06/07/2021 - Terceira Turma afasta decadência de dez anos em ação para abatimento do preço de imóvel menor que o contratado
06/07/2021 - Relator avalia redução superior a 10 p.p. no Imposto de Renda das empresas
06/07/2021 - Projeto torna obrigatório visto de advogado nos atos constitutivos dos condomínios
06/07/2021 - Projeto prevê afixação de códigos QR em locais públicos para acesso a serviços
05/07/2021 - Publicação da Versão 8.0.7 do Programa da ECD
05/07/2021 - Publicação da Versão 7.0.7 do Programa da ECF
05/07/2021 - Eventos e turismo pedem desoneração fiscal de R$ 10,5 bilhões; governo estuda proposta
05/07/2021 - Senado discute reabertura de programa que refinancia dívidas com a União
02/07/2021 - Senado vai discutir regularização tributária
02/07/2021 - Receita Federal define regras sobre Pronampe 2021
02/07/2021 - Após Estatuto da Pessoa com Deficiência, incapacidade absoluta só se aplica a menores de 16 anos
02/07/2021 - PGDAS-D e PGMEI ajustados para a emissão de DAS em quotas
01/07/2021 - Sancionada lei que facilita acesso a crédito bancário na pandemia
01/07/2021 - Imposto de Renda incide sobre pagamento de plantões médicos, reafirma Segunda Turma
01/07/2021 - CFC publica dois novos Comunicados Técnicos para orientar auditores
01/07/2021 - Receita Federal esclarece sobre matéria equivocada que aborda tratamento proposto no PL da Reforma Tributária para Fundos no Exterior
30/06/2021 - Pesquisa Pronta destaca tema sobre possibilidade de dano moral em saque indevido de conta corrente ou poupança
30/06/2021 - Projeto de lei do governo prevê tributar a distribuição de lucros à alíquota de 20%
30/06/2021 - Dívidas de imposto de renda passam a ser parceladas no e-CAC
30/06/2021 - Senado deve analisar ajuste de legislação para registro internacional de patentes
30/06/2021 - Entidades de previdência privada fechada: dispensa de reporte para FATCA e CRS
29/06/2021 - Seção definirá prazo prescricional para ação de restituição da comissão de corretagem em contrato rescindido por atraso em entrega de imóvel
29/06/2021 - Autoridade judicial pode solicitar informações a provedores de internet apenas especificando o nome do usuário
29/06/2021 - Relação detalhada do patrimônio do casal não é requisito essencial para a alteração do regime de bens
29/06/2021 - Novo acordo de transação para processos de pequeno valor
29/06/2021 - Receita Federal revoga mais nove Instruções Normativas em desuso
28/06/2021 - Mudanças no ICMS são abordadas em reunião entre o CFC e a Receita Federal
28/06/2021 - Projeto que trata da reforma do Imposto de Renda para pessoas físicas, empresas e investimentos financeiros é entregue ao Congresso
28/06/2021 - Em comissão, Guedes defende reajuste de isenção do IR e imposto sobre dividendos
25/06/2021 - Lira recebe de Paulo Guedes o segundo projeto de lei da reforma tributária
25/06/2021 - Proposta do governo atualiza tabela do IR, mas limita desconto simplificado
25/06/2021 - PGFN alcança a marca de R$ 100 bilhões de créditos regularizados por meio de Transações
25/06/2021 - Correção de arquivo do pacote XSD Comunicação da EFD-Reinf versão 1.5.1
25/06/2021 - Receita amplia prazo de dispensa de autenticação documental
25/06/2021 - Quarta Turma afasta responsabilidade solidária de corretora pela entrega atrasada de imóvel
25/06/2021 - Nova versão do Guia Prático da EFD Contribuições
24/06/2021 - Deputados aprovam urgência para votar isenção de imposto de quem tem sequelas da Covid; acompanhe
24/06/2021 - Comissão aprova projeto que permite deduzir do IRPF gastos com cuidadores
24/06/2021 - Criptografia em aplicativo de mensagem não permite multa cominatória, decide Quinta Turma
24/06/2021 - Projeto dispensa livro para registro dos estoques em posto de gasolina
24/06/2021 - Câmara aprova MP que simplifica abertura e funcionamento de empresas
23/06/2021 - Receita abre na quarta-feira, 23 de junho, consulta ao segundo lote de restituição do IRPF 2021
22/06/2021 - Publicação da Versão 7.0.6 do Programa da ECF
22/06/2021 - Banco pode debitar valor mínimo de fatura em atraso na conta-corrente se houver previsão contratual
22/06/2021 - Valores de terceiros em posse de empresa em recuperação não se submetem aos efeitos do processo
22/06/2021 - Projeto permite atualização e regularização de bens no imposto de renda
22/06/2021 - Para isentar IR até R$ 2,4 mil, equipe econômica vai propor taxar em 20% lucros e dividendos
22/06/2021 - MP que facilita funcionamento de empresas no País pode ser votada nesta terça
22/06/2021 - Plenário delibera sobre ZPEs e tributação de instituições financeiras nesta terça
22/06/2021 - Notificação da Caixa Postal do E-CAC: Apoio à conformidade e-financeira CRS
21/06/2021 - Responsabilidade por dívida de cooperativa não alcança conselheiro que não participou da gestão
21/06/2021 - Pessoas físicas, associações e cooperativas poderão ter regras de falência e recuperação
18/06/2021 - Publicação da versão 1.1.6 do Manual da e-financeira
18/06/2021 - STJ: Contribuinte não pode pedir compensação se o primeiro pedido não foi homologado
18/06/2021 - Lira aguarda envio pelo governo de complementação à reforma tributária para anunciar relator
18/06/2021 - Senado analisará incentivo a doações de empresas para combate à covid-19
17/06/2021 - Carf - Fisco não pode impor penalidades se mudar seu entendimento
17/06/2021 - Senado vai incluir micro e pequenas empresas no novo Refis
17/06/2021 - Prorrogado o prazo de entrega da EFD-Reinf e DCTFWeb
16/06/2021 - STF decide que é válida cobrança de IR na liquidação de contratos de swap
16/06/2021 - Operação “Grão em Grão”: Receita Federal em Minas Gerais promove a autorregularização de produtores rurais
16/06/2021 - Bandeira vermelha aumenta conta de luz; saiba como economizar
15/06/2021 - Anúncios falsos no Google buscam enganar quem tenta regularizar CPF
15/06/2021 - Senado analisa aumento da taxação sobre lucro de instituições financeiras
15/06/2021 - Comissão de Finanças aprova projeto que prevê atualização anual na tabela do IR
15/06/2021 - STF referenda suspensão de normas que regulamentam imposto sobre heranças e doações do exterior
15/06/2021 - Receita alerta para irregularidade no uso de créditos de terceiros
15/06/2021 - Câmara pode votar nesta terça-feira MP que simplifica abertura e funcionamento de empresas
15/06/2021 - Publicação da Versão 8.0.6 do Programa da ECD
14/06/2021 - Receita Federal quer envolver contadores em projetos de conformidade fiscal
14/06/2021 - É inconstitucional regra que veda a apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis
14/06/2021 - Prefeitos dizem ao governo que preferem reforma tributária fatiada
14/06/2021 - Governo acabará com a cobrança de taxa de laudêmio
14/06/2021 - Receita Federal lança série de videoaulas sobre a EFD Reinf
14/06/2021 - Promulgada lei que prorroga prazos de apoio financeiro ao setor cultural
11/06/2021 - Ministério da Economia publica primeiro relatório sobre atendimento das Juntas Comerciais
11/06/2021 - Informativo destaca julgamento sobre contrato de cartão de crédito com previsão de desconto mínimo
11/06/2021 - Operação Receita Aditivada
11/06/2021 - Nova forma de parcelar a multa de atraso pela entrega da Declaração do Imposto de Renda
10/06/2021 - Promulgada convenção entre Brasil e Suíça para eliminar dupla tributação
10/06/2021 - Unidade da sociedade empresarial torna válida fiança prestada a filial que não participou do negócio
10/06/2021 - Senado poderá votar fim da suspensão de aulas presenciais na pandemia
09/06/2021 - Projeto prevê identificação completa de recebedores em fatura de cartão de crédito
09/06/2021 - Senado aprova MP que facilita a obtenção de crédito em bancos
09/06/2021 - PIS e Cofins incidem sobre royalties de tecnologia desenvolvida por cooperativa agrícola de pesquisa
09/06/2021 - Repetitivo vai definir aplicação do CDC a resolução de venda de imóvel com alienação fiduciária
09/06/2021 - STF: Há direito de crédito de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis
09/06/2021 - Governo deve apresentar no Congresso proposta com mudanças no IR
09/06/2021 - Reforma tributária: Governo avalia alíquota menor para comércio e serviços
09/06/2021 - Baixar Imposto de Renda de empresa não é mais tendência’, diz Marcos Cintra
08/06/2021 - Verificada a boa-fé do contribuinte, informação em bens e direitos do IR supre declaração de ganho de capital
08/06/2021 - Sociedades limitadas impulsionam abertura de empresas, mostra pesquisa
07/06/2021 - Publicação da Versão 7.0.5 do Programa da ECF
07/06/2021 - CVM divulga estudo sobre os programas Revisão pelos Pares e Educação Continuada
07/06/2021 - Paulo Guedes prepara mudança tímida na tabela do Imposto de Renda: confira
07/06/2021 - Sancionada lei que torna o Pronampe permanente
07/06/2021 - Chega ao Senado MP que aumenta taxação de bancos e reduz tributos sobre diesel
04/06/2021 - Receita Federal esclarece sobre situações de fraude no Auxílio Emergencial
04/06/2021 - Pronampe é sancionado e passa a ser política pública de crédito oficial
04/06/2021 - Câmara aprova MP que eleva tributos sobre bancos e muda regra para compra de carro por pessoa com deficiência
04/06/2021 - Crédito presumido do IPI não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS
02/06/2021 - Congresso derruba veto e isenta serviços ambientais de tributação
02/06/2021 - Prorrogação do prazo para desativação do serviço
02/06/2021 - Presidente Jair Bolsonaro sanciona o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador
02/06/2021 - Comissão vai debater possível mudança no Marco Civil da Internet
02/06/2021 - Receita Federal supera R$ 1 bilhão de reais em não homologação de créditos e autos de infração decorrentes de compensações irregulares na 4ª RF
01/06/2021 - IRPF 2021 - Entrega de declarações ultrapassa 34 milhões
01/06/2021 - Retirada do ICMS da base do PIS/Cofins pode reduzir arrecadação em R$ 120 bi
31/05/2021 - IRPF 2021 - Declarações entregues já passam de 32 milhões
31/05/2021 - Alterados critérios para concessão do Selo Biocombustível Social
31/05/2021 - Prazo para entrega do imposto de renda termina dia 31 de maio
31/05/2021 - Senado e Câmara lançam portal conjunto para informar tramitação de projetos
31/05/2021 - Senador propõe suspender inscrição de dívidas de pequenas empresas no Cadin
28/05/2021 - IRPF 2021 - Número de declarações entregues se aproxima de 28 milhões
28/05/2021 - Receita Federal alerta sobre divergências na operação ‘Fonte Não Pagadora’
28/05/2021 - Substituição do serviço "ConsultaInformacoesConsolidadas" por "ConsultaResultadoFechamento2099"
28/05/2021 - Presidente Jair Bolsonaro promulga convenção entre Brasil e Emirados Árabes Unidos
28/05/2021 - Guedes: empresa poderá ter ‘quase perdão fiscal’ a depender da queda na receita
28/05/2021 - Sequestro de bens em âmbito penal prevalece sobre penhora decretada em juízo cível ou trabalhista
28/05/2021 - Vence dia 31/05 o prazo para entrega da DEFIS e DASN-SIMEI
28/05/2021 - Nova versão do manual da EFD-Reinf 1.5.1.2
27/05/2021 - IRPF 2021 - Número de declarações entregues passa de 26 milhões
27/05/2021 - Autenticação automática de livros empresariais tem regramento publicado
27/05/2021 - Órgãos da Redesim permanecem sem prazo para dar baixa em registro
27/05/2021 - Comissão aprova projeto que suspende pagamento de tributos federais por microempresas recém-criadas
27/05/2021 - OPERAÇÃO MAMMA MIA
27/05/2021 - Aprovada isenção temporária de IR na venda de imóveis residenciais
27/05/2021 - Governo veta projeto que aceleraria processo de fechamento de empresas
26/05/2021 - Faltando pouco dias para o final do prazo, Receita recebeu mais de 25 milhões de declarações
26/05/2021 - Senado aprova incentivos fiscais para internet banda larga; texto volta à Câmara
26/05/2021 - Comissão discute indícios de pirâmide financeira em empresas de bitcoins
26/05/2021 - Câmara vai discutir mudanças no Imposto de Renda a partir da próxima semana, diz Lira
25/05/2021 - Pleito FENACON: Receita emite orientação sobre cobrança de débitos confessados na DCTF em valores inferiores a R$ 10
25/05/2021 - Lira quer votar reforma tributária possível, sem aumento de imposto e já para 2022
25/05/2021 - IRPF/2021: Receita Federal recebeu mais de 24 milhões de declarações
25/05/2021 - STF: Após julgamento favorável aos contribuintes haverá novo julgamento da tese da exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base do PIS e da Cofins
25/05/2021 - Informativo de Jurisprudência destaca Imposto de Renda e julgamento antecipado parcial do mérito
25/05/2021 - PGFN indicou os procedimentos para cumprir o julgamento dos ED no RE 574.706/PR
25/05/2021 - Reforma tributária: inovação ou simplificação?
24/05/2021 - Setor de eventos pede isenção de impostos e ganha apoio de senadores para derrubar veto
24/05/2021 - Projeto permite enquadramento de jornalista como microempreendedor individual
24/05/2021 - Proposta anula atos que vierem a causar a diluição injustificada de participação acionária
24/05/2021 - Proposta isenta de Imposto de Renda gastos de contribuintes com Covid-19
24/05/2021 - IRPF/2021: Receita Federal recebeu mais de 23 milhões de declarações
24/05/2021 - Você sabe por que e quando retificar o IR?
24/05/2021 - Comissão aprova projeto que prevê a dedução dos gastos com remédio no imposto de renda de idosos
24/05/2021 - Orientações sobre a implantação da versão 1.5.1 da EFD-Reinf
21/05/2021 - Comissão aprova projeto que prevê a dedução dos gastos com remédio no imposto de renda de idosos
21/05/2021 - Receita Federal divulga o pagamento da restituição do IRPF 2021
21/05/2021 - Envio eventos periódicos pelas pessoas jurídicas do Grupo 3 está liberado
21/05/2021 - 23% das micro e pequenas empresas adiaram pagamento de impostos
21/05/2021 - Receita Federal lança novo assistente virtual de imposto de renda
20/05/2021 - Trabalhador com deficiência pode ser considerado dependente para dedução do IR
20/05/2021 - Comissão aprova proposta que estabelece regras para imunidade tributária de entidade beneficente
20/05/2021 - Desconto de despesas domésticas não se aplica a MEI que trabalha em casa
20/05/2021 - Projeto altera regra de dissolução parcial de sociedade empresarial
19/05/2021 - IRPF/2021: Receita Federal recebeu mais de 21 milhões de declarações
19/05/2021 - Senado pode votar suspensão dos despejos de imóveis até o final de 2021
19/05/2021 - Novo edital para fazer acordo com a PGFN
19/05/2021 - Deputados analisam projeto que proíbe o despejo de imóveis na pandemia; acompanhe
18/05/2021 - Comissão reúne-se com relator da MP que reduz isenção para carros comprados por pessoas com deficiência
18/05/2021 - Possuidor não está isento de pagar pelo uso do imóvel enquanto exerce direito de retenção por benfeitorias
18/05/2021 - Senado e Economia negociam para novo Refis ser aprovado até o fim de maio
17/05/2021 - Receita Federal lança aplicativo de agendamento para atendimento presencial
17/05/2021 - Medida provisória cria órgão federal para fiscalizar atividades nucleares
17/05/2021 - Comissão reúne-se com relator de MP que reduz isenção para carros comprados por pessoas com deficiência
17/05/2021 - Senado analisa proposta que libera auxílio para compra de gás de cozinha
17/05/2021 - IRPF/2021: entrega de declarações já se aproxima de 21 milhões de documentos
17/05/2021 - A emissão da NBC TG 900 e o tratamento das entidades em liquidação
17/05/2021 - Startup: motivos para contratar a contabilidade desde o início
14/05/2021 - IRPF 2021: Mais de 20 milhões de declarações já foram entregues à Receita Federal
14/05/2021 - Certificados digitais padrão ICP-Brasil batem recorde de emissões em abril
14/05/2021 - Lira recebe texto da Comissão Mista da Reforma Tributária
14/05/2021 - Comissão aprova projeto que isenta barras de apoio para idosos de PIS/Pasep e Cofins
14/05/2021 - STF reafirma que empresas estatais sem lucro são beneficiárias de imunidade tributária recíproca
14/05/2021 - Plenário decide excluir ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins a partir de 2017
14/05/2021 - Aprovada redução de tarifa de energia elétrica com reembolso de tributos
13/05/2021 - Comissão aprova incentivo fiscal para microempresa que patrocinar esporte
13/05/2021 - Relatório sobre reforma tributária segue para comissões da Câmara e do Senado
13/05/2021 - Marco Legal das Startups seguiu para sanção
13/05/2021 - Projeto permite à empresa deduzir gasto com brinde ao apurar tributo
13/05/2021 - Modulação de tese sobre ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins deve prosseguir na quinta (13)
13/05/2021 - Quinta Turma admite prova bancária obtida no exterior conforme a lei local e sem autorização judicial
13/05/2021 - IRPF 2021: Mais de 19 milhões de declarações já foram entregues à Receita Federal
13/05/2021 - Receita Federal alerta empresas sobre inconsistências na Escrituração Contábil Fiscal (ECF)
13/05/2021 - Comissão Mista da Reforma Tributária encerra atividades com relatório finalizado
13/05/2021 - Aprovado na Câmara, Marco Legal das Startups vai à sanção presidencial
12/05/2021 - Receita simplifica acesso à declaração pré-preenchida de imposto de renda
12/05/2021 - Câmara aprova marco legal das startups
12/05/2021 - CFC, CPC e CVM abrem audiência conjunta de minuta de Revisão de Pronunciamentos Técnicos n° 18
12/05/2021 - Honorário de administrador em recuperação de micro e pequena empresa deve se limitar a 2% da dívida
11/05/2021 - Proposta aumenta base de cálculo do IRPJ para empresas jornalísticas
11/05/2021 - Projeto cria novo auxílio de R$ 500 e prevê tributação sobre dividendos
11/05/2021 - Comissão da Reforma Tributária vota relatório final na quarta-feira
11/05/2021 - Presença dos pais dispensa autorização judicial em contrato de gestão de carreira de atleta relativamente incapaz
10/05/2021 - IRPF 2021: 18,6 milhões de declarações já foram entregues à Receita Federal
10/05/2021 - Comissão discute MP que simplifica abertura de empresas e comércio exterior
10/05/2021 - Lira deve definir tramitação de reforma tributária nesta semana
10/05/2021 - Comissão aprova projeto que exige aval de acionistas sobre repasse de dados
10/05/2021 - Parcelar o imposto de renda devido vale a pena?
10/05/2021 - Para Terceira Turma, é obrigatória cláusula de paridade cambial nos contratos de repasse de recursos externos
10/05/2021 - IRPF 2021: Mais de 18 milhões de declarações já foram entregues à Receita Federal
07/05/2021 - Comunicado sobre a disponibilidade da EFD-REINF para o grupo 3
07/05/2021 - Reforma tributária, correção da tabela do IR e anistia de débitos de multas da GFIP são assuntos da semana no Congresso
07/05/2021 - Presidente envia ao Senado solicitação de operação de crédito externo para micro, pequenas e médias empresas
06/05/2021 - Câmara aprova projeto que torna permanente o Pronampe
06/05/2021 - Bolsonaro veta prorrogação de declaração de Imposto de Renda até 31 de julho
06/05/2021 - e-Financeira - Tabelas
06/05/2021 - Prazo para envio da Declaração do Imposto de Renda permanece sendo 31 de maio
05/05/2021 - Receita Federal sugere alternativas de compensação para a correção da tabela do IR
05/05/2021 - Ministério da Economia recomenda veto à nova mudança no prazo para envio da Declaração do Imposto de Renda
05/05/2021 - IRPF 2021: Quase 18 milhões de declarações já foram entregues à Receita Federal
05/05/2021 - DASN-SIMEI: a 27 dias do prazo final para entrega, apenas 32% dos MEIs enviaram
05/05/2021 - Pesquisa Pronta destaca exigência de cheque caução por parte de hospitais particulares
05/05/2021 - Causas de nulidade e de suspensão de execução fiscal - STJ
05/05/2021 - Receita Federal deflagra operação contra sonegação fiscal, apropriação indébita, evasão de divisas, lavagem de dinheiro e outras práticas delituosas
04/05/2021 - Projeto define cobrança de imposto em fundo de investimento fechado
04/05/2021 - Reforma tributária: comissão mista deve apresentar relatório nesta terça
04/05/2021 - Plano de recuperação para setor de eventos e turismo é sancionado com vetos
04/05/2021 - Relator apresenta parecer sobre reforma tributária nesta terça
04/05/2021 - Quase metade dos contribuintes ainda não enviou declaração do IR
04/05/2021 - Governo vê arrecadação limitada com cobrança de imposto sobre dividendos
04/05/2021 - DCTF: Em resposta à FENACON, Receita diz que vai emitir orientação sobre cobranças de débitos inferiores a R$10
04/05/2021 - MEI tem até o final do mês para entregar declaração anual de rendimento
03/05/2021 - Reforma Tributária
03/05/2021 - Projeto facilita legalização de documentos estrangeiros no Brasil
03/05/2021 - IRPF 2021: Mais de 17 milhões de declarações já foram entregues à Receita Federal
03/05/2021 - Presidente da Câmara reafirma que reforma tributária deverá ser fatiada para facilitar aprovação
03/05/2021 - Proposta diminui tributação sobre microempresas durante pandemia
03/05/2021 - Comissão discute atualização da tabela do Imposto de Renda
03/05/2021 - IRPF 2021: Quase 17 milhões de declarações já foram entregues à Receita Federal
30/04/2021 - Reforma tributária é a prioridade da pauta, afirma Arthur Lira
30/04/2021 - Proposta diminui tributação sobre microempresas durante pandemia
30/04/2021 - Reforma tributária deve ser fatiada e começar pela fusão de PIS e Cofins, diz líder do governo
30/04/2021 - Pleito FENACON: Receita prorroga prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital de 2020
30/04/2021 - BNDES suspende cobrança de financiamentos por pequenas empresas por seis meses
29/04/2021 - Pessoa jurídica com recuperação judicial já concedida tem até a próxima quinta-feira (29) para aproveitar as condições diferenciadas de negociação
29/04/2021 - CCJ aprova proposta que simplifica obrigações tributárias acessórias do terceiro setor
29/04/2021 - Senado aprova inclusão de jornalistas nas regras dos microempreendedores individuais
29/04/2021 - Central RTDPJBrasil: cartórios devem informar os municípios que atendem
29/04/2021 - Nova versão do programa gerador da Declaração do IRPF 2021 já está disponível
28/04/2021 - Senado apreciará MP que abate dívidas de empresas do Nordeste e da Amazônia
28/04/2021 - IRPF 2021: Mais de 16 milhões de declarações já foram entregues à Receita Federal
28/04/2021 - Câmara aprova MP sobre renegociação de dívidas de empresas do Nordeste e da Amazônia
28/04/2021 - Projeto amplia limite de receita e número de empregados de microempreendedor individual
28/04/2021 - Publicação da Versão 8.0.5 do Programa da ECD
28/04/2021 - Parte que desistiu da compra de terreno sem edificação não precisa pagar taxa de ocupação ao vendedor
27/04/2021 - Pleito FENACON: Receita confirma que nova versão do PGD-IRPF será liberada na quinta-feira (29/4)
27/04/2021 - Deputados podem votar duas medidas provisórias sobre renegociação de dívidas
27/04/2021 - Lira quer texto de consenso entre Legislativo e Executivo na reforma tributária
26/04/2021 - Leitores e editores criticam taxação sobre livros em reforma tributária
26/04/2021 - IRPF 2021: Mais de 15,4 milhões de declarações já foram entregues à Receita Federal
26/04/2021 - Inovação permite pagar dívidas com um só DARF
26/04/2021 - Proposta aumenta prioridades para a restituição do Imposto de Renda
26/04/2021 - Reforma tributária deve ser votada em partes, afirma Lira
26/04/2021 - Pessoa jurídica com recuperação judicial já concedida tem até a próxima quinta-feira (29) para aproveitar as condições diferenciadas de negociação
26/04/2021 - Prorrogação do auxílio emergencial para artistas vai a sanção
26/04/2021 - STF julga constitucional restituição por adiantamento em contrato de câmbio no caso de falência
26/04/2021 - STF vai analisar extinção da punibilidade por adesão a programa de regularização cambial e tributária
26/04/2021 - Falta de estoque não impede consumidor de exigir entrega do produto anunciado
23/04/2021 - Documento de arrecadação do Simples Nacional já pode ser pago via Pix
23/04/2021 - IRPF 2021: Mais de 15 milhões de declarações já foram entregues à Receita Federal
23/04/2021 - Projeto regulamenta mercado de negociação de créditos de carbono
23/04/2021 - Receita abre consulta ao lote residual de restituição do IRPF do mês de ABR/2021
23/04/2021 - Reforma tributária pode alavancar cooperativismo, afirmou Lira
23/04/2021 - Reforma Tributária: Imunidade e isenção de impostos para entidades do terceiro setor. Entenda!
23/04/2021 - Plenário pode votar piso salarial de enfermeiros e nova tabela do Imposto de Renda
23/04/2021 - Presidente Jair Bolsonaro veta projeto que propunha alteração ao ECA
22/04/2021 - Câmara aprova projeto que prorroga efeitos da Lei Aldir Blanc
22/04/2021 - Receita Federal publica novas regras sobre documentos digitais
22/04/2021 - Proposta eleva para R$ 600 o valor do auxílio emergencial ao reduzir renúncia fiscal e deduções no IRPF
22/04/2021 - PGFN publica edital com propostas de negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União suspensos por decisão judicial há mais de 10 anos
22/04/2021 - Nova versão do Manual de Orientação ao Desenvolvedor da EFD-Reinf
20/04/2021 - Câmara pode votar nesta terça-feira duas MPs sobre renegociação de dívidas
20/04/2021 - Regime monofásico de tributação não permite creditamento de PIS e Cofins, decide Primeira Seção
19/04/2021 - IRPF 2021: Mais de 14 milhões de declarações já foram entregues à Receita Federal
19/04/2021 - Conselho Federal de Contabilidade aprova norma destinada a entidades em liquidação
19/04/2021 - Proposta adia e parcela impostos das microempresas na pandemia
19/04/2021 - Terceira Turma afasta multa e honorários sobre crédito que recuperanda não podia quitar voluntariamente
19/04/2021 - Dossiê Digital de Atendimento passa a ser chamado Processo Digital
19/04/2021 - IRPF 2021: Mais de 13, 5 milhões de declarações já foram entregues à Receita Federal
16/04/2021 - Reforma administrativa e Imposto de Renda são assuntos repercutidos na Câmara e Senado nesta semana
16/04/2021 - Proposta adia e parcela impostos das microempresas na pandemia
16/04/2021 - Prazo para transação com condições mais benéficas aos contribuintes com recuperação judicial já concedida termina no dia 29 de abril
16/04/2021 - Senado aprova projeto que permite atualização de valor de imóvel no IR
16/04/2021 - Na falta de registro da alienação fiduciária, comprador de imóvel pode ter restituição de parte do valor pago sem a realização de leilão
15/04/2021 - Governo edita MP que reorganiza e extingue cargos de confiança
15/04/2021 - Proposta adia prazo para pagamento de impostos de microempresas na pandemia
15/04/2021 - Projeto cria socorro financeiro para microempreendedor durante a pandemia
15/04/2021 - Proposta prevê isenção tributária para seringa e agulha na pandemia
14/04/2021 - Prorrogação da entrega do IRPF até 31 de julho segue para sanção de Bolsonaro
14/04/2021 - IRPF 2021: Mais de 13 milhões de declarações já foram entregues à Receita Federal
14/04/2021 - Proposta adia Imposto de Renda da microempresa durante a pandemia
14/04/2021 - Governo avalia perdão de tributos a pequenas empresas
14/04/2021 - Câmara aprova prorrogação do prazo de entrega do Imposto de Renda até 31 de julho
14/04/2021 - Publicação da Versão 7.0.4 do Programa da ECF
13/04/2021 - Projeto impede empresas jornalísticas de optar pelo Simples
13/04/2021 - Proposta cria regime especial para as famílias no Imposto de Renda
13/04/2021 - Projeto permite a idoso deduzir do IR gasto com remédio
13/04/2021 - Informe de rendimentos do Benefício Emergencial está disponível
13/04/2021 - Deputados querem ainda mais prazo para a declaração do IRPF 2021
12/04/2021 - Publicação da Versão 8.0.4 do Programa da ECD
12/04/2021 - IRPF 2021: Mais de 12 milhões de declarações já foram entregues à Receita Federal
12/04/2021 - Consultoria IRTDPJBrasil - Visto de Advogado em alterações estatutárias
12/04/2021 - Receita Federal adia o prazo de entrega da Declaração de Imposto de Renda
12/04/2021 - Prorrogação do prazo para entrega da DEFIS e pagamento dos tributos do Simples Nacional e MEI - 09/04/2021
12/04/2021 - STJ define alcance da isenção tributária para portadores de doenças graves
12/04/2021 - Imobiliária pagará dano moral coletivo por vender lotes com falsa propaganda sobre regularização
12/04/2021 - Regência supletiva da Lei das SAs não impede retirada imotivada de membro de sociedade limitada
12/04/2021 - IRPF 2021: Quase 12 milhões de declarações já foram entregues à Receita Federal
12/04/2021 - Deputados querem rever alguns vetos à nova Lei de Licitações
09/04/2021 - Receita Federal lança o Programa Regional de Conformidade Tributária e Aduaneira
09/04/2021 - Companheira tem direito à divisão dos aluguéis de imóvel exclusivo do falecido apenas até a data do óbito
09/04/2021 - Falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não veda reconhecimento da usucapião
08/04/2021 - Senado aprova prorrogação da entrega do IR da Pessoa Física
08/04/2021 - Projeto isenta profissionais de serviços essenciais do pagamento de IR durante calamidade pública
08/04/2021 - Aprovada proposta que amplia direitos previstos na Lei da Liberdade Econômica
08/04/2021 - Opção pelo Simples Nacional negada pode ser contestada pela internet
08/04/2021 - Para Terceira Turma, música de rádio em transporte coletivo é passível de cobrança de direitos autorais
08/04/2021 - Manutenção de créditos de PIS e Cofins é extensível a pessoas jurídicas não vinculadas ao Reporto
07/04/2021 - Senado altera projeto que permite entrega da declaração do IR até 31 de julho e texto volta à Câmara
07/04/2021 - IRPF 2021: Mais de 11 milhões de declarações já foram entregues à Receita Federal
07/04/2021 - Receita Federal disponibiliza a impugnação digital do indeferimento da opção pelo Simples Nacional
07/04/2021 - Conta Mais: podcast do CFC esclarece dúvidas sobre o imposto de renda
07/04/2021 - Prioridade a profissionais de saúde e desempregados na restituição do IR vai à Câmara
07/04/2021 - Projeto que permite entrega da declaração do IR até 31 de julho volta à Câmara
07/04/2021 - Cabe ao executado provar que pequena propriedade rural é explorada em regime familiar
06/04/2021 - Projeto autoriza empresa a comprar vacina contra Covid e deduzir do IR
06/04/2021 - Autenticação automática de livros empresariais tem regramento publicado
06/04/2021 - Municípios do Acre afetados por inundação têm vencimentos de tributos prorrogados pela Receita Federal
06/04/2021 - Indenização do DPVAT é impenhorável como o seguro de vida, decide Quarta Turma
06/04/2021 - Receita Federal atualiza regras de parcelamento de débitos tributários para empresas em recuperação judicial
05/04/2021 - Senado pode votar nesta semana projeto que prorroga prazo do Imposto de Renda
05/04/2021 - IASB realiza consulta pública sobre a proposta de nova abordagem que abre caminho para uma melhor comunicação nas notas das demonstrações financeiras
05/04/2021 - IRPF 2021: Mais de 10 milhões de declarações já foram entregues à Receita Federal
05/04/2021 - Nova Lei de Licitações é sancionada por Bolsonaro com 26 vetos
05/04/2021 - Restrições provocadas pela pandemia dificultam acesso a documentos do IR
05/04/2021 - Publicação da Versão 7.0.3 do Programa da ECF
05/04/2021 - Senado vai avaliar doação de crédito de energia elétrica para atividades essenciais
01/04/2021 - Câmara aprova projeto que amplia prazo para entrega do Imposto de Renda até 31 de julho
01/04/2021 - IRPF 2021: Quase 10 milhões de declarações já foram entregues à Receita Federal
31/03/2021 - Login único pelo Gov.br: veja o que muda a partir do dia 01/04
31/03/2021 - Congresso recebe MP que altera regras do ambiente de negócios
31/03/2021 - Câmara discute projeto que prorroga prazo para entrega do IR neste ano; acompanhe
31/03/2021 - CVM edita regra de transição para observância do prazo de antecedência de convocação de assembleias gerais
31/03/2021 - Consultoria IRTDPJBrasil - Territorialidade em Registro de Títulos e Documentos
31/03/2021 - Senadores defendem mudanças na tabela do Imposto de Renda
31/03/2021 - A Fazenda Nacional não pode discutir levantamento de depósito judicial
30/03/2021 - PGFN promoverá live sobre as negociações disponíveis para pessoa jurídica em recuperação judicial
30/03/2021 - Sancionada lei que cria fundos de investimento do agronegócio
30/03/2021 - Governo edita MP para facilitar abertura de empresas
30/03/2021 - Prorrogado prazo de entrega da DEFIS
29/03/2021 - IRPF 2021: Quase 9 milhões de declarações já foram entregues à Receita Federal
29/03/2021 - Proposta exige código de segurança para validar CPF e combater fraudes
29/03/2021 - Conselho Federal de Contabilidade apresenta estudo sobre a Reforma Tributária
29/03/2021 - CFC solicita à Receita Federal novo prazo para o envio da Defis
29/03/2021 - Dicas para autônomos e MEIs no uso do novo auxílio emergencial
29/03/2021 - Para Terceira Turma, direito real de habitação não admite extinção de condomínio nem cobrança de aluguel
29/03/2021 - IRPF 2021: Mais de 8 milhões de declarações já foram entregues à Receita Federal
26/03/2021 - Receita Federal e TSE revogam Instruções Normativas conjuntas
26/03/2021 - Projeto dobra limite de renda para ser microempreendedor individual
26/03/2021 - Prorrogado prazo para pagamento dos tributos apurados no Simples Nacional
26/03/2021 - Procuração Digital para acesso ao e-CAC já está disponível nos Cartórios de Registro Civil
25/03/2021 - Primeira Turma decide que compra de carro para revenda exige transferência e emissão de novo CRV
25/03/2021 - Prorrogado prazo para pagamento dos Tributos Federais, Estaduais e Municipais no âmbito do Simples Nacional
25/03/2021 - Prazo de dispensa de autenticação documental é ampliado
24/03/2021 - Após pedido da Fenacon, Tributos do Simples Nacional terão recolhimento adiado em 90 dias
24/03/2021 - Empresas que fizeram a adesão antecipada à DCTFWeb já podem enviar a declaração
24/03/2021 - IRPF 2021: Quase 8 milhões de declarações já foram entregues à Receita Federal
24/03/2021 - Aberta consulta ao lote residual de restituição do IRPF do mês de MAR/2021
24/03/2021 - Corregedoria do CNJ reforça combate à violência patrimonial contra idosos
24/03/2021 - Receita Federal amplia o acesso à declaração pré-preenchida do IRPF/2021
24/03/2021 - Tese da exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base do PIS/Cofins, IRPJ/CSLL volta a ser discutida
24/03/2021 - Paim pede reajuste em tabela do Imposto de Renda
23/03/2021 - Governo lança plataforma para reclamações de micro e pequenas empresas
23/03/2021 - Entenda como declarar o BEm e a ajuda compensatória na declaração do IRPF 2021
23/03/2021 - Pacheco afirma que novo Refis vai oferecer melhores condições do que o programa de 2017
23/03/2021 - Medida Provisória regulamenta o pagamento do Auxílio Emergencial
23/03/2021 - Receita Federal amplia a Declaração pré-preenchida do IRPF/2021
23/03/2021 - Receita Federal realiza, no dia 24 /03, o webinar Auxílio Emergencial e outras novidades do Imposto de Renda
23/03/2021 - STF finda a discussão sobre a inclusão da capatazia no valor aduaneiro
22/03/2021 - IRPF 2021: Quase 7 milhões de declarações já foram entregues à Receita Federal
22/03/2021 - Por que declarar o Imposto de Renda sendo isento?
22/03/2021 - Guedes aceita Refis, mas quer restringir o parcelamento a dívidas contraídas em 2020
22/03/2021 - Pessoa jurídica em recuperação judicial: conheça as opções de negociação disponíveis
22/03/2021 - Prorrogada MP que regulamenta adiamentos e cancelamentos de serviços turísticos e culturais
22/03/2021 - IRPF 2021: Mais de 6,4 milhões de declarações já foram entregues à Receita Federal
22/03/2021 - STF discutirá titularidade do IRRF sobre valores pagos por municípios a pessoas físicas e jurídicas
22/03/2021 - STJ suspende prestação presencial de serviços não essenciais
19/03/2021 - Versão 5.0.0 do Programa da EFD-Contribuições.
19/03/2021 - Governo quer novo Refis na pauta do Senado em 15 dias
19/03/2021 - Pequenos empresários pedem retorno de programas de apoio
19/03/2021 - Projeto transforma Pronampe em política de crédito permanente
19/03/2021 - PGFN promoverá live sobre as condições e os benefícios das modalidades de transação
19/03/2021 - STF marca julgamento sobre ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins para 29 de abril
19/03/2021 - STF pautou julgamento dos Embargos no processo que trata da exclusão do ICMS da base do Pis-Cofins
18/03/2021 - Alta da Selic terá pouco efeito sobre juros finais, diz Anefac
18/03/2021 - Receita Federal faz alerta sobre fraudes envolvendo o nome da instituição
18/03/2021 - Existência de apenas dois sócios na empresa não afasta vedação a que administrador aprove as próprias contas
18/03/2021 - Compensação cruzada - Nova tese preocupa a Fazenda Nacional
17/03/2021 - IRPF 2021: Quase 6 milhões de pessoas já fizeram a declaração
17/03/2021 - DF e 14 estados pedem prorrogação de impostos do Simples Nacional
17/03/2021 - MEI que recebeu auxílio emergencial deve ficar atento às obrigações com o Fisco
17/03/2021 - PGFN promoverá live sobre as condições e os benefícios das modalidades de transação
17/03/2021 - Presidente do STF orienta que TRFs deixem de remeter recursos sobre ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins
17/03/2021 - Terceira Turma aplica prazo de dez anos para pretensão indenizatória de médico excluído de cooperativa
16/03/2021 - Receita Federal presta atendimento a distância
16/03/2021 - Governo federal e Tribunal Superior Eleitoral assinam acordo para oferecer identidade digital a todos os brasileiros
16/03/2021 - Proposta muda leis para substituir “sociedade anônima” por “sociedade por ações”
16/03/2021 - Maceió/AL: cartórios de Pessoas Jurídicas emitem CNPJ virtualmente a partir de hoje, 15/3
16/03/2021 - Reabertura do Programa de Retomada Fiscal: começa hoje o prazo para adesão a negociações com benefícios
16/03/2021 - Anulação de partilha que afeta imóvel de herdeiro casado em comunhão universal exige citação do cônjuge
16/03/2021 - Receita Federal: Pode haver redução de multa de ofício depois que o contribuinte é vencido na CSRF
15/03/2021 - IRPF 2021: Quase 5 milhões de pessoas já fizeram a declaração
15/03/2021 - CFC publica novas resoluções sobre procedimentos processuais de fiscalização
15/03/2021 - Contribuinte pode pagar taxas federais com cartão de crédito
15/03/2021 - Doação do Imposto de Renda: transformando a obrigação em solidariedade
15/03/2021 - STF define que é inconstitucional a exigência de PIS e Cofins sobre créditos presumidos de ICMS
15/03/2021 - IRPF 2021: Mais de 4,3 milhões de declarações já foram entregues à Receita Federal
12/03/2021 - Receita Federal detecta nova fraude em e-mail
12/03/2021 - Auxílio e Benefício Emergenciais
11/03/2021 - Proposta Simplifica Já e as perspectivas de aprovação da reforma tributária no contexto da simplificação
11/03/2021 - Atualização dos sistemas da EFD-Reinf para a versão 1.5.1
10/03/2021 - IRPF 2021: Quase 3,5 milhões de pessoas já fizeram a declaração
10/03/2021 - Proposta define regras para a saída de empresas estrangeiras do Brasil
10/03/2021 - Resultado da adesão antecipada à DCTFWeb é divulgado
10/03/2021 - Projeto prorroga por 90 dias prazo de entrega da declaração de IRPF
09/03/2021 - Nova forma de tirar cópia da Declaração de Imposto de Renda
09/03/2021 - Receita esclarece como declarar redução de jornada no Imposto de Renda
09/03/2021 - CNJ: Corregedoria Nacional prorroga normas sobre atuação dos cartórios na pandemia
09/03/2021 - Senado vota projetos da pauta feminina e crédito para pequenas empresas
09/03/2021 - Pronampe permanente está na pauta do Plenário
09/03/2021 - Declaração do Benefício Emergencial (BEm)
08/03/2021 - Projeto limita juros do cheque especial em 30% ao ano até dezembro de 2021
08/03/2021 - IRPF 2021: Mais de 2,6 milhões de pessoas já fizeram a declaração
08/03/2021 - Simples fica fora das mudanças da PEC Emergencial
08/03/2021 - IRPF 2021: Mais de 2 milhões de pessoas já fizeram a declaração
08/03/2021 - Empresas que vacinarem empregados terão incentivos fiscais, prevê projeto
05/03/2021 - Projeto autoriza assembleias virtuais como regra permanente em companhias e entidades
05/03/2021 - Proposta amplia universo de atividades que poderão ser exercidas por MEIs
05/03/2021 - FENACON solicita à Receita prorrogação do prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda 2021
05/03/2021 - RedeSIM simplifica abertura e baixa de CNPJ
05/03/2021 - Atualização do WSDL da produção restrita da EFD-Reinf
05/03/2021 - Quarta Turma decide que prazo de cinco anos para denúncia vazia é contado do início da locação do imóvel
04/03/2021 - Município não pode exigir inscrição de prestador de serviço de fora do seu território em cadastro local
04/03/2021 - Fisco usa declarações de terceiros para documento pré-preenchido do IR
04/03/2021 - Receita Federal observa inconsistências nos preenchimentos do Livro Caixa Digital do Produtor Rural
04/03/2021 - Atualização dos XSDs no Ambiente de Produção Restrita.
04/03/2021 - Atualização dos arquivos XSD da EFD-Reinf versão 1.5.1
04/03/2021 - Publicação da Versão 8.0.3 do Programa da ECD
03/03/2021 - Presidente zera PIS e Cofins sobre óleo diesel e gás de cozinha de uso residencial
03/03/2021 - Auxílio emergencial tem de ser declarado no Imposto de Renda
02/03/2021 - IRPF: informe de rendimentos do auxílio emergencial está disponível no site da Dataprev
02/03/2021 - PGFN reabre negociações com benefícios a partir de 15 de março
02/03/2021 - IRPF/2021: Receita Federal recebe mais de 430 mil declarações no primeiro dia do prazo de entrega
02/03/2021 - Termo de Opção 2021: 48% das solicitações de opção pelo Simples Nacional foram deferidas
02/03/2021 - Hospedagem de e-mail no exterior não isenta provedor de fornecer dados exigidos por juiz brasileiro
02/03/2021 - Sancionada lei que remaneja recursos para permitir redução de tarifa de energia
01/03/2021 - Regras para autenticação de livros digitais são publicadas
01/03/2021 - Receita aperta o cerco as criptomoedas e as moedas digitais no IR 2021
01/03/2021 - Revisão dos principais eventos da EFD-Reinf
01/03/2021 - Ministério da Economia apresenta proposta de regulamentação do tratamento diferenciado para MPEs
01/03/2021 - Herdeiro não depende de registro formal da partilha do imóvel para propor extinção do condomínio
26/02/2021 - Publicação de Notas de orientação atinentes ao PGE da EFD Contribuições.
26/02/2021 - Publicada a versão 1.34 do Guia Prático da EFD Contribuições.
26/02/2021 - Termina hoje o prazo de entrega da Dirf 2021 e do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte
26/02/2021 - Com a nova Lei de Falências em vigor, Conselho Federal de Contabilidade prepara-se para editar uma norma contábil sobre o tema
26/02/2021 - Receita aperta o cerco as criptomoedas e as moedas digitais no IR 2021
26/02/2021 - Receita Federal divulga resultado de solicitação pelo Simples Nacional
25/02/2021 - Proposta prevê restituição do Imposto de Renda dez dias após entrega da declaração
25/02/2021 - Medida provisória dispensa meta de exportação em ZPE para ampliar oferta de oxigênio
25/02/2021 - Desconsideração da personalidade jurídica não atinge herdeiro de sócio minoritário que não participou de fraude
25/02/2021 - Para Terceira Turma, bem de família oferecido como caução em contrato de aluguel é impenhorável
25/02/2021 - Publicação da Versão 7.0.2 do Programa da ECF
25/02/2021 - Divulgadas as regras sobre a entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 2021
24/02/2021 - Em paz com o leão: saiba como fugir da malha fina
24/02/2021 - Capitalização da Eletrobras fortalece investimentos no setor elétrico
24/02/2021 - Aprovada dedução do IR por doações a programas de saúde até 2025
24/02/2021 - Falta de emissão da guia de depósito não pode prejudicar coerdeiro que invocou direito de preferência no prazo
24/02/2021 - Direito moral do autor é imprescritível, mas pedido de indenização deve ser ajuizado em três anos
23/02/2021 - Empresas do Simples já declararam mais de R$ 1,8 bilhão em razão de alerta da Receita Federal
23/02/2021 - Governo federal lança “Balcão Único” para simplificar a abertura de empresas
23/02/2021 - Juntas Comerciais iniciam uso de assinatura eletrônica ‘avançada’: por que isso não é bom para o Brasil?
23/02/2021 - Autenticação automática de livros empresariais tem regramento publicado
23/02/2021 - Contrato de serviços advocatícios não pode estipular penalidade para rompimento unilateral
22/02/2021 - Consulta ao lote residual de restituição do IRPF de Fev/2021 será aberta nesta terça-feira 23/02
22/02/2021 - Contribuinte pode juntar documentos para declarar Imposto de Renda
22/02/2021 - CFC publica revisão da NBC 09
22/02/2021 - Cooperativa central e conselheiros fiscais não respondem solidariamente por obrigações de cooperativa singular
22/02/2021 - Receita Federal apresenta no dia 24 de fevereiro as regras da Declaração do IRPF/2021
19/02/2021 - PGFN regulamenta nova modalidade de transação tributária; a adesão está condicionada a comprovação dos impactos econômicos sofridos pela pandemia
19/02/2021 - Prazo para adesão antecipada à DCTFWeb termina HOJE (19/02)
19/02/2021 - STJ: ICMS-ST não pode ser excluído da base do PIS e da Cofins
18/02/2021 - Projeto obriga cartórios a informar Coaf sobre venda de imóveis em dinheiro vivo
18/02/2021 - Julgamento do STF que trata da exclusão do ICMS da base da CPRB poderá impactar a exclusão do ICMS da base do PIS e Cofins
17/02/2021 - IR: empresas e bancos devem enviar informe de rendimentos até dia 26
17/02/2021 - Pequenos empresários poderão negociar débitos tributários adquiridos devido à Covid-19
17/02/2021 - Em locação anterior a 2009, fiador só continua obrigado por 60 dias após notificar exoneração
17/02/2021 - Neto absolutamente incapaz que esteve sob guarda do avô tem direito à pensão por morte do tipo vitalícia
16/02/2021 - Governo mapeia resistências a propostas da reforma tributária
16/02/2021 - Prorrogados os vencimentos do Simples Nacional e Simei, relativos ao PA Janeiro/2021
15/02/2021 - Proposta determina que agências de turismo online divulguem CNPJ
15/02/2021 - Refis: presidente do Senado pede novo programa ao governo
15/02/2021 - Prazo para a regularização de pendências de débitos inscritos até 31/12/20 encerra nesta segunda-feira (15/02)
15/02/2021 - MEI que atrasa os pagamentos acumula dívida e perde direitos
15/02/2021 - Projeto sobre marco das startups é tema de consulta pública
11/02/2021 - PGFN regulamenta nova modalidade de transação tributária; a adesão está condicionada a comprovação dos impactos econômicos sofridos pela pandemia
11/02/2021 - Projeto obriga banco a avisar cliente antes de inclusão em cadastro de cheque sem fundo
11/02/2021 - Bancos não terão expediente durante feriado de carnaval
11/02/2021 - Governo edita nova medida provisória que flexibiliza exigências de crédito bancário
10/02/2021 - Publicação da Versão 8.0.2 do Programa da ECD
10/02/2021 - Novo sistema para comunicação de alvarás e habite-se
10/02/2021 - Carlos Portinho faz consulta pública sobre marco legal das startups
10/02/2021 - Juiz não pode negar inclusão de devedor em cadastro negativo só porque credor tem condições de fazê-lo
10/02/2021 - Nova versão do PGE da EFD Contribuições
09/02/2021 - Publicação da Versão 7.0.1 do Programa da ECF
09/02/2021 - Manifestador da NF-e SEFAZ SP atualizado com a nova cadeia de certificado
09/02/2021 - CARF disciplina competência para julgar recursos referentes ao Simples e Simples Nacional
08/02/2021 - Relatório da reforma tributária deve se basear nas três propostas principais
08/02/2021 - Contribuintes já podem iniciar a preparação para a entrega do imposto de renda
08/02/2021 - Governo deixa de cobrar R$ 242,6 bi em dívidas tributárias
08/02/2021 - Ação de ressarcimento de benfeitorias em imóvel alugado prescreve em três anos a contar da rescisão do contrato
05/02/2021 - Imposto de Renda: Bolsonaro reafirma que é possível dar uma mexidinha na tabela
05/02/2021 - Reforma tributária será aprovada até outubro, diz presidente do Senado
04/02/2021 - Registro civil de pessoas jurídicas e a qualificação registral de estatuto social de organizações religiosas
03/02/2021 - Receita Federal publica ato declaratório sobre títulos de capitalização prescritos
03/02/2021 - Proposta de reforma tributária vai unificar textos, diz líder do governo
03/02/2021 - Proposta isenta de IR o rendimento acumulado relativo a ano anterior
03/02/2021 - Tempo médio para abrir empresas foi reduzido no Brasil
03/02/2021 - PGFN realiza dois novos acordos de Transação
03/02/2021 - Publicação da Versão 8.0.1 do Programa da ECD
01/02/2021 - Projeto exige clareza nas informações do comércio eletrônico
01/02/2021 - Projeto permite deduzir do IR serviços gratuitos de advocacia
01/02/2021 - Receita Federal alerta contribuintes sobre e-mail falso circulando em nome da Instituição
01/02/2021 - Sistema Carnê-Leão poderá ser acessado pelo Portal e-Cac já nesta segunda-feira, dia 1°
29/01/2021 - Novo sistema Carnê-Leão
29/01/2021 - Pagamento do Simples Nacional é adiado para 26 de fevereiro
29/01/2021 - Pesquisa Pronta aborda temas como honorários advocatícios e certidão negativa de débito
29/01/2021 - Simples: Empresas optantes estão dispensadas de refazer opção pela Receita
28/01/2021 - Registro Público de Empresas é simplificado em único ato normativo
28/01/2021 - Receita Federal alerta para o fim do prazo para opção pelo Simples Nacional
27/01/2021 - Projeto zera tributos incidentes sobre itens da cesta básica
27/01/2021 - Somente 30% dos pedidos para ingresso no Simples foram aprovados
26/01/2021 - Termina dia 29/01 o prazo para solicitar opção pelo Simples Nacional
26/01/2021 - Nova Lei de Falências entra em vigor
26/01/2021 - Reguffe defende correção da tabela do Imposto de Renda
26/01/2021 - Novos serviços disponíveis no portal REGULARIZE: Negócio Jurídico Processual e Acordo de Transação Individual
25/01/2021 - O que ocorre com as empresas que não tiverem certificado digital?
25/01/2021 - PGMEI - liberada emissão de DAS para PA 01/2021
25/01/2021 - Projeto cria regime especial de tributação para incentivar a instalação de "data centers"
25/01/2021 - Projeto institui o Código de Defesa do Empreendedor e facilita renegociação de dívidas
22/01/2021 - Pandemia e divergências adiaram reforma tributária para 2021
22/01/2021 - Termina dia 29/01 o prazo para solicitar opção pelo Simples Nacional - 22/01/2021
21/01/2021 - Simples Nacional: Prazo para solicitar Termo de Opção se encerra em 29 de janeiro
21/01/2021 - COAF: Fique atento ao prazo de entrega da Declaração de Não Ocorrência de Operações
20/01/2021 - Governo federal lança “Balcão Único” para simplificar a abertura de empresas
20/01/2021 - Receita admite instabilidade no programa do Simples Nacional
20/01/2021 - PGFN negocia dívidas de R$ 81,9 bilhões em programas de transação
20/01/2021 - Disponibilizada nova versão do APP MEI com módulo de restituição
20/01/2021 - Publicação da Instrução Normativa n° 2003, de 18 de janeiro de 2021
20/01/2021 - Publicação da Instrução Normativa n° 2004, de 18 de janeiro de 2021
19/01/2021 - SIMPLIFICA JÁ rumo a ser a Reforma Tributária viável para o Brasil
19/01/2021 - Contrato de aluguel é válido mesmo que apenas um dos coproprietários tenha locado o imóvel
18/01/2021 - Projeto concede incentivo fiscal para quem patrocinar cirurgias no SUS
18/01/2021 - Projeto permite usar créditos tributários para compensar multas
18/01/2021 - MEI que ultrapassou limite de faturamento em 2020 deve mudar de categoria
15/01/2021 - Sancionado Programa Casa Verde e Amarela
15/01/2021 - Publicação da Versão 8.0.0 do Programa da ECD
15/01/2021 - Plano de saúde deve custear importação de medicamento com registro cancelado na Anvisa por desinteresse comercial
15/01/2021 - Alteração na cadeia de certificados no ambiente de produção
14/01/2021 - Manutenção do aplicativo da Manifestação do Destinatário para suporte da nova cadeia de certificados digitais
14/01/2021 - Programa Casa Verde e Amarela é sancionado com veto a unificação de tributos
14/01/2021 - Senado deve votar marco legal das startups
13/01/2021 - Projeto autoriza bancos públicos a conceder linha especial de crédito consignado de até R$ 20 mil
13/01/2021 - Projeto prevê dedução do imposto de renda para médicos que prestarem atendimento gratuito
12/01/2021 - Projeto transforma Pronampe em política pública permanente
12/01/2021 - Reforma tributária pode ser votada em março
12/01/2021 - Publicação da Versão 7.0.0 do Programa da ECF
08/01/2021 - Projeto permite deduzir do IRPF gastos com passagens e hospedagens em 2021
08/01/2021 - Programa Casa Verde e Amarela, aprovado na Câmara em dezembro, incentiva aquisição da casa própria
08/01/2021 - CNJ - Corregedoria prorroga provimentos relativos à atuação dos cartórios na pandemia - (CNJ).
07/01/2021 - Receita Federal implementa Impugnação de Malha IRPF pela Internet
07/01/2021 - Carteira de motorista passou a valer por mais tempo
07/01/2021 - Coaf: Declaração de Não Ocorrência de Operações já pode ser entregue
07/01/2021 - Projeto amplia estado de calamidade até 30 de junho
06/01/2021 - Com base em tratado Brasil-Espanha, TRF3 deve analisar se empresa pode incorrer em dupla não tributação
05/01/2021 - Pendências do Cadastro de Pessoa Física (CPF) podem ser regularizadas nos canais virtuais da Receita Federal
05/01/2021 - PGMEI - Emissão de DAS-SIMEI de 2021
05/01/2021 - STF discutirá validade de compartilhamento de dados fiscais para apurar doações eleitorais
04/01/2021 - Pronampe concede crédito a 517 mil empresas
04/01/2021 - ECD - Modificações de Regra e da Chave do Registro I051 - Plano de Contas Referencial
04/01/2021 - STF irá decidir validade de compartilhamento de dados fiscais sem autorização judicial para apurar doações eleitorais
30/12/2020 - Nova versão dos leiautes da EFD-Reinf
30/12/2020 - Pequena propriedade rural é impenhorável para pagamento de dívidas
30/12/2020 - Terceira Seção afasta multa contra empresa que alega impossibilidade de interceptar mensagens criptografadas
30/12/2020 - Quarta Turma atribui competência para julgar posse de imóvel ao primeiro juízo que proferiu decisão sobre ela
29/12/2020 - Acaba nesta terça adesão a parcelamento especial criado na pandemia
29/12/2020 - Prazo de dois meses previsto no CPC para pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV) é constitucional
28/12/2020 - Prazo de dispensa de autenticação documental é ampliado
28/12/2020 - Opção pelo Simples Nacional 2021
23/12/2020 - Câmara aprova projeto que torna CPF o único número de identificação geral no País
23/12/2020 - Não deixe para a última hora! Adesão às modalidades de transação encerra em 29 de dezembro
23/12/2020 - Acordos de transação alcançaram R$ 50,3 bilhões até novembro
23/12/2020 - Publicação do Ato Declaratório Executivo Cofis n° 79/2020
22/12/2020 - Acesso à internet banda larga via satélite no Brasil é ampliado
22/12/2020 - Receita abre nesta terça-feira (22/12) consulta ao lote residual de restituição do IRPF do mês de DEZ/2020
21/12/2020 - Câmara pode votar hoje projeto contra superendividamento de consumidores
21/12/2020 - Receita Federal autua 3.994 contribuintes que não se autorregularizaram
21/12/2020 - Data do fato gerador define se crédito deve ser submetido aos efeitos da recuperação judicial
17/12/2020 - Plenário começa votação de destaques à medida provisória do setor elétrico
17/12/2020 - Cooperativa em liquidação extrajudicial não pode ter ações contra si suspensas por mais de dois anos
16/12/2020 - PGFN e CNJ formalizam acordo para otimizar a recuperação de créditos da dívida ativa da União
16/12/2020 - Prazo para fazer acordo com a Receita Federal termina dia 29 de dezembro
15/12/2020 - CRE aprova sete acordos internacionais, que seguem para o Plenário
15/12/2020 - Câmara dos Deputados aprova marco legal das startups
15/12/2020 - Venda de imóvel no termo da falência, mas antes da decretação da quebra, só é anulável com prova de fraude
14/12/2020 - Tributação de grandes empresas digitais enfrenta polêmicas sobre constitucionalidade
11/12/2020 - STF reconhece a constitucionalidade da averbação de bens de devedores da Fazenda Nacional, vedada a indisponibilidade sem decisão judicial
11/12/2020 - Alteração das alíquotas da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins pelo Poder Executivo é constitucional
11/12/2020 - Participação nos lucros e resultados não deve ter reflexo automático no valor da pensão alimentícia
10/12/2020 - Prazo para adesão aos acordos de transação termina no dia 29
10/12/2020 - Receita Federal publica novas regras para monitoramento de grandes contribuintes
10/12/2020 - Nova versão dos esquemas XSD da EFD-Reinf
10/12/2020 - Nova versão do Manual de Orientação da EFD-Reinf - Versão 1.5
09/12/2020 - Aprovada urgência para projeto de incentivo a empresas startups
09/12/2020 - Novo cronograma de obrigatoriedade da EFD-Reinf
09/12/2020 - Liminar suspende cobrança de PIS/Cofins exigido com base na Solução de Consulta Cosit 13/2018
07/12/2020 - PGFN, em parceria com a CNA, realiza treinamento do Portal REGULARIZE
07/12/2020 - Usucapião extraordinária pode ser reconhecida em área inferior ao módulo urbano fixado em lei municipal
07/12/2020 - Nova versão do PGE da EFD Contribuições
07/12/2020 - Receita Federal dá oportunidade para empresas do Simples Nacional se regularizarem
07/12/2020 - Portal REDESIM migra para o padrão Gov.br
04/12/2020 - Projeto acaba com limite para dedução de prejuízo fiscal em empresas
04/12/2020 - Câmara aprova MP que cria o programa Casa Verde e Amarela
04/12/2020 - Receita Federal publica o Manual Eletrônico do Sigilo Fiscal
04/12/2020 - Receita Federal alerta sobre inconsistências nas declarações do Simples Nacional
04/12/2020 - Receita Federal e Banco do Brasil iniciam arrecadação com PIX
03/12/2020 - Câmara pode votar hoje MP do programa Casa Verde e Amarela
03/12/2020 - Quarta Turma vincula dano moral a interesses existenciais e afasta indenização por frustração do consumidor
03/12/2020 - Presunção de veracidade da escritura pública é relativa e não impede contestação sobre quitação do imóvel
03/12/2020 - Consequências da dupla residência fiscal
03/12/2020 - Conheça as propostas de negociação com benefícios, como descontos e entrada facilitada
03/12/2020 - Projeto permite a criação de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada por outra empresa
02/12/2020 - Projeto retira exigência de capital social mínimo para criação de Eireli
02/12/2020 - Reforma da Taxa de Juros de Referência: CFC inicia audiência conjunta com CPC e CVM
02/12/2020 - Reembolso de materiais está sujeito a IRPJ e CSLL no regime do lucro presumido, decide Primeira Turma
02/12/2020 - Projeto permite criação de mais de uma Eireli pelo mesmo microempreendedor
02/12/2020 - Relator fixa prazo máximo de dez anos para empresa ser considerada startup
01/12/2020 - Frente parlamentar promove debate sobre marco legal das startup
01/12/2020 - Proposta prevê isenção fiscal para consumidor de energia renovável
01/12/2020 - Nova classificação de risco para as atividades econômicas entra em vigor nesta terça (1°)
01/12/2020 - PGFN realiza mais um acordo de Transação Individual no valor de aproximadamente R$ 180 milhões
01/12/2020 - Tribunal lança página sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
01/12/2020 - Distribuição de lucros sem limitação para empresas do SIMPLES Nacional
30/11/2020 - Informe de Rendimentos pela Internet
30/11/2020 - Taxa Selic deve ser aplicada para cálculo de juros de mora na conversão de obrigação de fazer em perdas e danos
27/11/2020 - Tentativas de fraude em nome da PGFN
27/11/2020 - Rumo à digitalização de todos dos serviços
27/11/2020 - Novo rito para julgamentos administrativos de pequeno valor
27/11/2020 - Receita e CNJ dão o primeiro passo para melhorar a eficiência do contencioso tributário
27/11/2020 - Consumidor que recebeu restituição do valor pago deve devolver veículo com defeito ao vendedor
26/11/2020 - Projeto que altera a Lei de Falências segue para sanção
26/11/2020 - Presidente do Sescon-SP volta a defender parcelamentos dos tributos postergados
26/11/2020 - Receita esclarece aumento na procura por regularizações no CPF
25/11/2020 - Proposta permite saque de FGTS para pagar qualquer financiamento imobiliário
25/11/2020 - PGFN participa da Semana Nacional da Conciliação com propostas de acordo para quitação de dívidas, com descontos e prazos diferenciados
25/11/2020 - CARF - Extinção do voto de qualidade pode alterar jurisprudência sobre aplicação simultânea de multas
24/11/2020 - Senado pode votar na quarta-feira nova Lei de Falências
24/11/2020 - Sublimites para 2021
24/11/2020 - Receita Federal atualiza normas referentes ao CNPJ
24/11/2020 - Receita Federal publica norma regulamentando a Declaração do Imposto Sobre a Renda Retido na Fonte
23/11/2020 - Maioria apoia isenção de tributos para livros e jornais, aponta DataSenado
23/11/2020 - Proposta prevê renegociação de dívidas tributárias para minimizar impacto da pandemia
23/11/2020 - Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) para pagamento de parcelamentos será emitido exclusivamente pela Internet
23/11/2020 - MEI: saiba como gerenciar sua empresa
23/11/2020 - Governo estuda reeditar MP sobre balanços em jornais
20/11/2020 - Senado aprova desoneração da Internet das Coisas
20/11/2020 - Receita abre na segunda-feira, 23 de novembro, consulta ao lote residual de restituição do IRPF do mês de NOV/2020
20/11/2020 - Em caso de morte do beneficiário, cancelamento de plano de saúde ocorre com a comunicação à operadora
20/11/2020 - Por que a distribuição de lucros e dividendos é isenta no Brasil?
19/11/2020 - Frentes parlamentares atuam para tributar mais quem polui mais
19/11/2020 - Plenário aprova terceira fase de programa de apoio a micros e pequenas empresas
19/11/2020 - Não há direito real de habitação sobre imóvel comprado pelo falecido em copropriedade com terceiro
18/11/2020 - Projeto equipara, para fins de identificação civil, documentos digitais e físicos
18/11/2020 - Terceira etapa do Pronampe e compensação de perdas com a Lei Kandir estão na pauta desta quarta
18/11/2020 - Senado pode votar projeto de incentivo à Internet das Coisas
18/11/2020 - Improbidade administrativa e dívidas tributárias estão na Pesquisa Pronta
18/11/2020 - Empresa em recuperação pode alegar abuso de cláusula contratual como defesa na impugnação de crédito
18/11/2020 - Novo App para consulta à legislação
17/11/2020 - Covid-19: projeto estabelece moratória para tributos do Simples Nacional
17/11/2020 - Assinatura de documentos e validação de transações com o Governo Federal poderão ser feitas de forma eletrônica
17/11/2020 - Nova versão dos leiautes da EFD-Reinf
17/11/2020 - Decisão da Terceira Turma consolida jurisprudência do STJ sobre recuperação do empresário rural
17/11/2020 - STJ: Fazenda pode executar e concomitantemente habilitar crédito em juízo universal
16/11/2020 - Duas MPs de combate ao coronavírus perdem a validade
16/11/2020 - Receita Federal dá início a operação de integridade do CPF
16/11/2020 - Serviço parcial só não representa inadimplemento total quando atende à finalidade do contrato
16/11/2020 - Projeto reduz tributação de representantes comerciais
16/11/2020 - Proposta define regras para início de fiscalização de contribuintes
13/11/2020 - Projeto isenta barras de apoio para idosos de PIS/Pasep e Cofins
13/11/2020 - Ajuda compensatória para empregado com contrato suspenso não sofre incidência do IR
13/11/2020 - Nota fiscal - Indicação dos tributos incidentes na venda ou serviços
12/11/2020 - Comissão de juristas reúne-se amanhã para discutir mudanças na Lei de Lavagem de Dinheiro
12/11/2020 - Publicação da versão 7.0.9 do programa da Escrituração Contábil Digital (ECD)
11/11/2020 - Projeto reduz por seis meses tributação de microempresas que geram empregos
11/11/2020 - Empresas têm até o dia 30 de novembro para preencher questionários de pesquisas econômicas estruturais
11/11/2020 - Número de fechamento de MEI cai no Brasil
11/11/2020 - Consultoria IRTDPJBrasil esclarece questão sobre registro de entidade sindical
11/11/2020 - IRTDPJ Brasil passa orientações aos representantes dos 11 estados que serão conectados à Redesim
11/11/2020 - Provedor não pode ser multado por suposta resistência em fornecer informações que não existem
11/11/2020 - Sob o CC/2002, mesmo que casamento com separação de bens seja anterior, hipoteca dispensa autorização conjugal
09/11/2020 - Flávio Arns propõe dedução no imposto de renda para profissionais liberais
09/11/2020 - Projeto permite deduzir do IR doações a órgãos de segurança pública
06/11/2020 - RETOMADA FISCAL: PGFN dialoga com CNA e explica oportunidades de regularização de débitos rurais
06/11/2020 - Diferenciação de alíquotas de PIS e Cofins sobre importação de autopeças é constitucional
05/11/2020 - Receita: Descontos condicionais não integram a base dos tributos de empresa imobiliária
03/11/2020 - Reparcelamento de débitos do Simples Nacional - 03/11/2020
03/11/2020 - IFRS para PMEs: reveja o webinar do CFC realizado para os países de língua portuguesa
03/11/2020 - Fenacon pede revisão do processo de responsabilidade técnica contábil de empresa
30/10/2020 - Para senadores, pandemia acelerou necessidade de atualizar a Lei de Falências
30/10/2020 - Fenacon pede revisão do processo de responsabilidade técnica contábil de empresa
30/10/2020 - Ministro suspende penhora de verbas públicas para satisfação de crédito de terceiro
29/10/2020 - Conheça o novo serviço para consultar requerimentos no portal REGULARIZE
29/10/2020 - Ação para devolução de cobrança indevida em telefonia prescreve em dez anos, decide Corte Especial
28/10/2020 - Receita Federal envia cartas a contribuintes com Declaração do IRPF 2020 retida na malha fina
28/10/2020 - Indisponibilidade das escriturações do SPED de 31/10 a 1°/11/2020
28/10/2020 - Turma isenta banco de pagar dano moral a empresa vítima de fraude praticada por irmã das sócias
27/10/2020 - Câmara pode votar hoje MP que facilita empréstimos a empresas na pandemia
27/10/2020 - BC inicia hoje penúltima reunião do ano para definir taxa Selic
26/10/2020 - Davi prorroga MP que substitui Minha Casa, Minha vida por Casa Verde Amarela
26/10/2020 - Proposta amplia as possibilidades de dedução no IR para doações de pessoas físicas
26/10/2020 - Marco legal das startups chega ao Congresso
26/10/2020 - Cidadão pode ajuizar em seu domicílio ação sobre multa de trânsito aplicada por município de outro estado
23/10/2020 - Receita Federal prorroga flexibilização de regra para entrega de documentos
23/10/2020 - Consultoria IRTDPJBrasil: Cláusulas de benfeitorias em contratos agrários
23/10/2020 - Usufruto vidual não pode ser reconhecido se cônjuge tiver sido beneficiado com meação na separação de corpos
23/10/2020 - A tributação do perdão de dívida pelo IRPJ, CSLL, PIS e Cofins pode ser questionada
22/10/2020 - Publicação da versão 7.0.8 do programa da Escrituração Contábil Digital (ECD)
22/10/2020 - Receita Federal do Brasil alerta para obrigatoriedade de procedimento relativo ao Processo Digital de Atendimento
22/10/2020 - Receita abre na sexta-feira, 23 de outubro, consulta ao lote residual de restituição do IRPF do mês de OUT/2020
22/10/2020 - CFC realiza pesquisa para avaliar imagem do profissional da contabilidade perante a sociedade
22/10/2020 - O Pix e as mudanças para as empresas de contabilidade
21/10/2020 - Projeto do governo cria marco legal das startups e do empreendedorismo inovador
21/10/2020 - Acordos de transação já viabilizaram renegociações no valor total de R$ 35 bilhões
20/10/2020 - Marco legal das startups chega ao Congresso
20/10/2020 - Presidente do SESCON-SP defende um Refis do Simples Nacional
20/10/2020 - Presidente do STJ defende métodos alternativos para conflitos sobre propriedade intelectual
16/10/2020 - Projeto taxa grandes fortunas para impulsionar crescimento
16/10/2020 - Saldo de conta corrente poderá ser transferido para poupança após morte de titular
16/10/2020 - Denúncia por crime falimentar pode autorizar redirecionamento da execução fiscal para o sócio
19/10/2020 - PGFN publica atualização do aplicativo Dívida Aberta
19/10/2020 - Câmara pode votar na terça-feira MP que facilita empréstimos a empresas na pandemia
15/10/2020 - Proposta prevê isenção fiscal para motoboys e mototaxistas na compra de modelo novo
15/10/2020 - Proposta incentiva doações a asilos e orfanatos por meio de dedução no IR
15/10/2020 - Dono do imóvel pode ser executado mesmo que ocupante tenha feito acordo para pagar dívida condominial
15/10/2020 - Majoração da Cofins-Importação por lei genérica não alcança produtos beneficiados por alíquota zero
14/10/2020 - Projeto proíbe cobrança abusiva por perda de tíquete de estacionamento ou comanda de consumo
14/10/2020 - Lei que altera o Código de Trânsito é sancionada
14/10/2020 - Empresas do Simples ficam fora de esforço de regularização de dívida com a União
14/10/2020 - Pronampe ganha 3ª fase "turbinada" que pode liberar mais R$ 33 bilhões a micro e pequenas
14/10/2020 - Embargos do devedor que questionem o total da dívida devem ter valor igual ao da execução
13/10/2020 - Proposta permite transferência de crédito tributário entre contribuintes
13/10/2020 - CFC participa do lançamento virtual do Mutirão de Renegociação Tributária
13/10/2020 - Mutirão de renegociação tributária dá descontos especiais para pequenos negócios
13/10/2020 - Fato gerador de IRRF em remessa ao exterior se dá no vencimento ou pagamento da dívida, o que ocorrer primeiro
09/10/2020 - Proposta determina que certidões de cartório terão validade de 90 dias
09/10/2020 - Terceira Turma admite juntada de documentos complementares para delimitar imóvel em ação de usucapião
07/10/2020 - Proposta permite dedução do IR de doações a projetos aprovados por conselhos da criança
07/10/2020 - Proposta recria dedução do IR para contribuição patronal por empregado doméstico
07/10/2020 - Especialização em Direito Notarial e Registral oferece 30% de descontos para associados ao IRTDPJBrasil
07/10/2020 - Comitê Gestor do Simples Nacional aprova Resolução n° 156/2020
06/10/2020 - Debatedores analisam propostas e defendem reforma tributária urgente
06/10/2020 - Senadores questionam possível fim da dedução de gastos com saúde e educação no IR
05/10/2020 - Redução do IOF incidente sobre operações de crédito é prorrogada por mais por mais 90 dias
05/10/2020 - Programa de Retomada Fiscal da PGFN consolida ações para facilitar a renegociação de dívidas
05/10/2020 - Saiba como acessar o Portal e-CAC e os demais serviços da Receita Federal
05/10/2020 - Decreto prorroga até 31 de dezembro alíquota zero de IPI para produtos médico-hospitalares
05/10/2020 - Danos morais gerados a pessoa jurídica por venda de produtos falsificados podem ser presumidos, decide Terceira Turma
01/10/2020 - Disponível transação excepcional para dívida rural destinada aos pequenos produtores rurais e agricultores familiares
01/10/2020 - Restabelecida decisão que considerou abusiva devolução da comissão de corretagem em rescisão contratual
01/10/2020 - IR: contribuinte sem conta pode agendar restituição pela internet
30/09/2020 - Disponibilizada nova versão do PGMEI e Débito Automático
30/09/2020 - Quinto lote de restituições será pago nesta quarta-feira
30/09/2020 - Artista deve ser indenizado por uso comercial não autorizado de grafite em área pública
30/09/2020 - Nova edição da Pesquisa Pronta aborda temas como Imposto de Renda e tráfico de drogas
29/09/2020 - Proposta prevê isenção de IR para aposentados com diabetes
29/09/2020 - Publicação da Versão 6.0.9 do Programa da ECF
29/09/2020 - Governo e lideranças da base discutem reforma tributária e Renda Cidadã
29/09/2020 - Reforma tributária não está enterrada, diz líder do governo na Câmara
29/09/2020 - ECF precisa ser entregue até 30 de setembro
28/09/2020 - Acordos de transação já viabilizaram renegociações no valor total de R$ 28 bilhões, desde a sua regulamentação
28/09/2020 - Responsabilidade dos administradores de instituições financeiras por prejuízos é subjetiva
28/09/2020 - De meu bem a meus bens: a discussão sobre partilha do patrimônio ao fim da comunhão parcial
28/09/2020 - Ex-secretário da Receita defende ajustes no sistema tributário
28/09/2020 - CFC, CPC e CVM: Minuta de norma destinada a entidades em liquidação está em audiência pública conjunta
28/09/2020 - Ifac e ICAEW lançam série sobre combate à lavagem de dinheiro para contadores
28/09/2020 - Minuta de Norma sobre Relato Integrado está em audiência conjunta do CFC, CVM e CPC
25/09/2020 - CMN amplia ajuda para combater efeitos da covid-19 na economia
25/09/2020 - Em promissória com duas datas de vencimento, prevalece a que melhor reflete a vontade do emitente
25/09/2020 - CMN amplia limite de renda para microcrédito a empresas
25/09/2020 - Bens alienados fiduciariamente podem ser alvo de busca e apreensão  
25/09/2020 - Presidente do BC manifesta tranquilidade com relação à inflação
24/09/2020 - Governo destina R$ 10 bilhões para micro e pequenos empresários
24/09/2020 - Indústria da construção mostra sinais de recuperação, diz CNI
24/09/2020 - Ministro da Economia diz que reforma deve ter tributos alternativos
24/09/2020 - Revisão da lei sobre lavagem de dinheiro não terá retrocessos, afirma ministro Reynaldo Soares da Fonseca
24/09/2020 - Banco Central projeta inflação de 2,1% para este ano
24/09/2020 - Projeção do BC para queda do PIB passa de 6,4% para 5%
24/09/2020 - Decreto institui plataforma digital de pagamentos ao Tesouro
24/09/2020 - Semana do Contador: Conheça o prêmio que tem fomentado a pesquisa na área das Ciências Contábeis
24/09/2020 - Publicação da versão 7.0.7 do programa da Escrituração Contábil Digital (ECD)
23/09/2020 - Receita abre na quarta-feira, 23 de setembro, às 9 horas, consulta ao quinto lote de restituição do IRPF 2020
23/09/2020 - Ensino de Ciências Contábeis passa por constantes atualizações
23/09/2020 - Prévia da inflação em setembro fica em 0,45%, diz IBGE
23/09/2020 - Indústria da construção mostra sinais de recuperação, diz CNI
22/09/2020 - Aumento de alíquota da Cofins para importação é constitucional
22/09/2020 - Dia do Contador: o registro como o primeiro passo da carreira
22/09/2020 - Mercado financeiro reduz projeção de queda da economia para 5,05%
21/09/2020 - Mudança nas regras traz de volta planos de reforma da Lei das S.A.
21/09/2020 - Rio começa a cadastrar profissionais da cultura para renda emergencial
18/09/2020 - Abertura de empresas cresce, enquanto fechamento recua em 8 meses
17/09/2020 - Receita Federal disponibiliza no e-CAC requerimento de adesão à transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor
17/09/2020 - Entidades elogiam decisão do Copom de manter a Selic
17/09/2020 - Setor de tabaco rejeita iniciativas que aumentem a tributação sobre cigarros
17/09/2020 - SP vai cadastrar profissionais da cultura para renda emergencial
17/09/2020 - Publicação da versão 1.1.4 do Manual da e-financeira
17/09/2020 - PIB tem queda de 4% no trimestre encerrado em julho, aponta FGV
17/09/2020 - IGP-10 tem inflação de 4,34% em setembro, diz FGV
17/09/2020 - AIC ratifica a realização da XXXIV Conferência Interamericana de Contabilidade em 2021
16/09/2020 - Receita Federal disponibiliza nova versão do Programa Gerador da Declaração de Transferência de Titularidade de Ações
16/09/2020 - Empresas devem pagar PIS/COFINS sobre taxas de administração de cartão de crédito
16/09/2020 - Copom inicia reunião para definir taxa básica de juros
16/09/2020 - Crédito com juros menores para microempresários movimenta R$ 7 milhões
16/09/2020 - Comitê apoiado pela IFAC abre consulta sobre fraude e continuidade em auditoria de demonstrações financeiras
15/09/2020 - Decisão do STF exige certidão negativa para homologação de recuperação judicial
15/09/2020 - União pode quebrar se forem criados novos fundos, diz Guedes
15/09/2020 - Fundações públicas de direito privado não estão isentas de custas processuais ​
15/09/2020 - Credor fiduciário pode inscrever devedor em cadastro restritivo mesmo sem vender o bem dado em garantia
15/09/2020 - Comissão de juristas vai propor mudanças na Lei da Lavagem de Dinheiro
15/09/2020 - Bolsonaro veta perdão a dívidas de igrejas e sugere derrubada do veto
14/09/2020 - Falta de intimação do MP só anula processo contra empresa em recuperação se intervenção for indispensável
14/09/2020 - e-Financeira: Novos Certificados Disponibilizados
11/09/2020 - Comunicado sobre Malha Fiscal Pessoa Jurídica: Falta de Escrituração de Receitas no SPED
11/09/2020 - Taxas de juros de empréstimos diminuíram em agosto
11/09/2020 - Debate sobre nova Lei de Recuperação e Falência conta com a presença do ministro Luis Felipe Salomão ​
11/09/2020 - Rescisão unilateral de seguro por falta de pagamento deve ser precedida de notificação do segurado
11/09/2020 - Certidão negativa de débito tributário não é requisito obrigatório para recuperação judicial
11/09/2020 - Governadores defendem reforma tributária com fundo de desenvolvimento
09/09/2020 - Receita alerta sobre site falso
08/09/2020 - Consultoria disponibiliza estudos comparativos sobre reforma tributária
08/09/2020 - Publicação da Versão 6.0.7 do Programa da ECF
08/09/2020 - Embargos de terceiro não se destinam a contestar protesto contra alienação de imóvel
04/09/2020 - Proposta permite dedução no IR das contribuições extraordinárias a fundo de pensão
04/09/2020 - Receita Federal suspende até 30 de setembro a exclusão de parcelamentos por motivo de inadimplência
04/09/2020 - Projeto permite que empresa deduza em dobro, do IR, gastos com testes de Covid
04/09/2020 - Proposta acaba com uso de moedas e cédulas e exige conta bancária para todos
04/09/2020 - Lucro de empresas em 2021 poderá ter alíquota de Imposto de Renda menor
04/09/2020 - Usucapião urbano também se aplica a apartamentos
03/09/2020 - Lucro de empresas em 2021 poderá ter alíquota de Imposto de Renda menor
03/09/2020 - Proposta permite a empresas aderirem ao Simples considerando receitas de 2020
03/09/2020 - Condomínio especial de multipropriedade mobiliária
03/09/2020 - Reconhecida fraude na venda de imóvel por empresário antes da desconsideração da personalidade jurídica
03/09/2020 - Protesto interruptivo de prescrição. Instrumento muito útil na área tributária
02/09/2020 - Senado aprova ampliação do uso de assinatura eletrônica em documentos públicos
02/09/2020 - Bitcoin: Senado discute regulamentar mercado de criptomoedas
02/09/2020 - Senado aprova MP que permite assinaturas eletrônicas simplificadas
02/09/2020 - IRTDPJBrasil firma parceria para integrar cartórios de 11 estados à Redesim
02/09/2020 - São cabíveis embargos de terceiro contra penhora de imóvel ainda não entregue pela construtora
01/09/2020 - Transação por adesão e transação extraordinária são prorrogadas até 30 de setembro
01/09/2020 - Proposta de regularização de dívidas do Simples Nacional é apresentada ao Senado
01/09/2020 - Ciência da união estável impede garantia fiduciária sobre parte de imóvel do convivente que não autorizou negócio
01/09/2020 - Renúncia e Cessão de Direito Hereditário. Diferenças na Tributação. Planejamento Sucessório
01/09/2020 - RFB publica edital com propostas para adesão à transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor
01/09/2020 - Receita Federal prorroga até 30 de outubro regra que flexibiliza entrega de documentos em cópia simples
01/09/2020 - PEC que garante isenção a livros, jornais e periódicos começa a tramitar
31/08/2020 - Acesso ao Portal e-cac por certificado digital ou em nuvem permanece somente até 31/8
31/08/2020 - Proposta eleva tributo para setor extrativo mineral e destina verba para combate à Covid-19
31/08/2020 - MEIs estão dispensados de alvarás e licenças para funcionamento a partir de 1° de setembro
31/08/2020 - Aluguel de terreno para instalação de antena de celular está sujeito à ação renovatória
31/08/2020 - Afastada legitimidade de terceiro credor para impugnar penhora de bem de família
28/08/2020 - Plenário aprova MP que prorroga por mais um ano incentivos fiscais para exportação
28/08/2020 - Cartórios de RCPJs do RS vão se integrar à Redesim para deferimento de CNPJ
28/08/2020 - STF julga constitucional a imposição de multa por atraso em declaração de tributos
27/08/2020 - Deputados aprovam MP que prorroga incentivo a empresas exportadoras na pandemia
27/08/2020 - Proposta acaba com papel-moeda e exige transação financeira apenas por meio digital
27/08/2020 - Bancos, agronegócio e comércio reivindicam mudanças na reforma tributária
27/08/2020 - Projeto autoriza empresa a deduzir PIS/Pasep de insumos usados contra pandemia
27/08/2020 - Busca e apreensão não autoriza juiz a extinguir contrato de alienação fiduciária sem pedido do credor
27/08/2020 - MP cria programa habitacional Casa Verde Amarela
25/08/2020 - Proposta institui contribuição sobre receita bruta de grandes empresas de tecnologia
25/08/2020 - Projeto prevê redução no prazo de registro de título em cartório de imóveis
25/08/2020 - Obrigação de CMN e BCB fiscalizarem operadoras de cartão em sentido estrito só surgiu em 2013
24/08/2020 - Prazo de opção para empresas em início de atividade em 2020
24/08/2020 - Receita Federal informa suspensão de transmissão da DIRF por 60 horas
24/08/2020 - Em plena crise, Brasil ganhou 1,4 milhão de CNPJs no primeiro semestre de 2020
24/08/2020 - SISBAJUD: novo sistema de penhora on-line de ativos de devedores será lançado em 25 de agosto
24/08/2020 - Receita Federal declarará inaptidão da inscrição no CNPJ por omissão de declaração
21/08/2020 - IRTDPJ/RS e JUCIS firmam convênio para abertura de CNPJs diretamente nos cartórios
21/08/2020 - PGFN publica edital com propostas para adesão à transação tributária na dívida ativa de pequeno valor
21/08/2020 - Receita abre na segunda-feira, 24 de agosto, às 9h, consulta ao quarto lote de restituição do IRPF 2020
21/08/2020 - Nova linha de crédito para autônomos é sancionada
21/08/2020 - Câmara confirma derrubada de veto sobre regime jurídico especial durante pandemia
21/08/2020 - Incentivos fiscais ao cinema são prorrogados até 2024
21/08/2020 - Proposta permite que empresas usem crédito emergencial para quitar impostos
20/08/2020 - Transação Tributária: PGFN negocia 204 mil débitos até julho deste ano, totalizando R$ 18,8 bilhões
20/08/2020 - Proposta prevê cobrança de IR sobre lucros e dividendos em razão da pandemia
20/08/2020 - CFC publica atualizações em Exame de Qualificação Técnica e no Cadastro Nacional de Auditores Independentes
20/08/2020 - Governo federal sanciona Medidas Provisórias que têm como objetivo a facilitação do acesso ao crédito
19/08/2020 - Relator apresenta parecer sobre alterações em regras de recuperação judicial de empresas
19/08/2020 - Projeto concede a laboratórios isenção de tributos incidentes sobre lucros com exames para Covid-19
19/08/2020 - Arrendatários do PAR não podem substituir síndico do condomínio antes da opção de compra
18/08/2020 - Projeto tributa os mais ricos para garantir renda básica para a infância
18/08/2020 - Proposta atualiza tabela do IR e cria alíquota de 30% para salários acima do teto
18/08/2020 - Inadimplência por mais de 60 dias não desonera consumidor das mensalidades do plano de saúde
17/08/2020 - Prorrogação do prazo de entrega da e-Financeira
17/08/2020 - Repetitivos e IACs Organizados por Assunto incluem revisão de benefício previdenciário e isenção do IR
17/08/2020 - Ministro Celso de Mello libera voto em RE sobre ISS na base de cálculo do PIS/Cofins
17/08/2020 - Projeto desonera compra de celulares e computadores por professores e alunos da rede pública
14/08/2020 - Receita Federal prorroga prazo para transmissão da e-Financeira referente ao primeiro semestre
14/08/2020 - Para Terceira Turma, bem alienado fiduciariamente pode ser penhorado pelo próprio credor na execução
14/08/2020 - MP que cria assinaturas eletrônicas simplificadas chega ao Senado
14/08/2020 - Venda do excedente de energia elétrica é aprovada no Senado
14/08/2020 - Estados querem unificar todos os impostos sobre consumo
14/08/2020 - Justiça reconhece a validade da cessão fiduciária sobre duplicatas não individualizadas em recuperação judicial
14/08/2020 - Vai ao Senado MP que cria assinaturas digitais para documentos públicos
13/08/2020 - Devolução de contribuições indevidas a plano de previdência complementar prescreve em dez anos
13/08/2020 - Novas teses tributárias ganham força
12/08/2020 - Reforma tributária pode fazer livro ficar mais caro
12/08/2020 - Câmara aprova MP que amplia uso de assinatura eletrônica em documentos públicos
12/08/2020 - Receita alerta sobre site falso
12/08/2020 - Danos morais devidos a empregado têm natureza trabalhista na recuperação judicial da empregadora
10/08/2020 - Como é a partilha de um imóvel financiado no divórcio?
10/08/2020 - PGFN regulamenta Transação Excepcional para débitos apurados na forma do Simples Nacional
10/08/2020 - Receita esclarece serviço de procuração para acesso ao e-cac colocado à disposição do contribuinte por meio do Dossiê Digital de Atendimento (DDA)
10/08/2020 - Projeto de lei prorroga prazo de isenção de IR na venda de imóveis
10/08/2020 - Novo regime de tributação de pequenas empresas pode ser votado na quarta
10/08/2020 - Correção monetária abusiva não é suficiente para afastar mora do comprador de imóvel
10/08/2020 - Dívida avalizada por empresa em recuperação pode ser incluída no quadro de credores
10/08/2020 - Separação de fato cessa impedimento para fluência do prazo da usucapião entre cônjuges
07/08/2020 - Adiada votação de proposta que permite empresas mudarem regime tributário na pandemia
07/08/2020 - Proposta de tributação de super-ricos é apresentada como forma de minimizar crise pós-pandemia
06/08/2020 - Nova lei estende a empresas do Simples possibilidade de desconto e prazo para quitar débito tributário
06/08/2020 - Perde validade MP que isentou conta de luz de consumidor de baixa renda
06/08/2020 - Encerramento de CNPJ: Saiba como fechar uma empresa da forma correta
06/08/2020 - Proposta em debate no Senado regulamenta o "crowdfunding"
06/08/2020 - Pequenas e microempresas poderão ter dívidas com a União parceladas
06/08/2020 - Ministério lança “Perguntas e Respostas” sobre os principais pontos da primeira etapa da Reforma Tributária
05/08/2020 - Maia diz que ajuda ao transporte público em razão da pandemia será votada hoje
05/08/2020 - Receita Federal cria serviço online para validação da Procuração RFB com firma reconhecida
05/08/2020 - Senado vota na quinta-feira teto de juros no cheque especial durante pandemia
05/08/2020 - Ministro declara competência da Justiça comum para julgar dano moral de cliente afetado por greve de funcionários de banco
04/08/2020 - Projeto regulamenta crowdfunding
04/08/2020 - Doações a hospitais e fundações que promovem campanha contra covid-19 poderão ser abatidas do IR, prevê projeto
04/08/2020 - Serviço de validação de Procuração RFB com firma reconhecida em cartório está disponível no Portal e-CAC
04/08/2020 - PGFN prorroga suspensão dos atos de cobrança até 31 de agosto
04/08/2020 - Sócio de empresa com falência decretada sob o DL 7.661 não precisa de autorização para sair do país
03/08/2020 - Receita Federal lança no canal para atendimento de serviços relacionados ao CPF
03/08/2020 - Transação extraordinária e transação por adesão são prorrogadas
03/08/2020 - É possível penhora de cotas sociais de empresa em recuperação para garantir dívida pessoal do sócio
31/07/2020 - Receita Federal prorroga até 31 de agosto suspensão das ações de cobrança e mantém atendimento presencial para os serviços essenciais
31/07/2020 - Receita paga hoje R$ 5,7 bilhões em restituição de Imposto de Renda
31/07/2020 - Para Segunda Seção, vícios estruturais de construção estão cobertos pelo seguro habitacional
31/07/2020 - Incidência cumulativa do PIS sobre faturamento de prestadoras de serviços ainda é constitucional
30/07/2020 - Zenaide propõe descontos nas mensalidades escolares na pandemia
30/07/2020 - Projeto prevê dedução no IR de doações para combate à covid-19
30/07/2020 - CFC solicita à Receita Federal prorrogação de acesso ao Portal e-CAC por meio de certificado digital
30/07/2020 - Publicada lei que dispõe sobre assembleias e reuniões de sociedades anônimas, limitadas e cooperativas
29/07/2020 - Nova lei prorroga prazo para realização da assembleia de acionistas
29/07/2020 - Ação para reembolso de despesas médico-hospitalares por plano de saúde prescreve em dez anos
29/07/2020 - Créditos de fiança bancária gerados após o pedido de recuperação judicial não se sujeitam ao processo
28/07/2020 - PL permite dedução do Imposto de Renda de doações para combate à covid-19
28/07/2020 - Declarantes da e-Financeira
28/07/2020 - Publicação da Versão 6.0.6 do Programa da ECF
28/07/2020 - Senadores querem aumentar alcance do Pronampe
28/07/2020 - Empresas inadimplentes não serão excluídas do Simples em 2020
28/07/2020 - Perdi um ente querido, sou obrigado a abrir processo de inventário?
28/07/2020 - É possível reconhecer usucapião quando o prazo exigido por lei é cumprido no curso do processo
27/07/2020 - Setor de Serviços terá dificuldades para reduzir alíquota de 12%, diz Fenacon
27/07/2020 - Advogada explica que cláusulas não podem faltar em um contrato para evitar problemas futuros
27/07/2020 - Comissão mista da reforma tributária será reinstalada em 30 de julho
24/07/2020 - A empresários, Guedes pede pressão no Congresso pelo tributo sobre pagamentos
24/07/2020 - É possível o creditamento de PIS e Cofins não cumulativo no regime monofásico em operações à alíquota zero
23/07/2020 - Projeto de lei propõe a criação do instituto jurídico da multipropriedade de bens móveis
23/07/2020 - Consultoria IRTDPJBrasil: Averbação de documento retificatório em ata de eleição de síndico.
23/07/2020 - Reforma tributária: saiba mais sobre o projeto que cria a Contribuição sobre Bens e Serviços
23/07/2020 - Governo quer rever deduções do Imposto de Renda
23/07/2020 - Nova CBS vai ampliar produtividade e estimular crescimento econômico
22/07/2020 - Recomendações do CNJ preparam Justiça para recuperações judiciais e falências pós-pandemia
22/07/2020 - Publicação da versão 7.0.6 do programa da Escrituração Contábil Digital (ECD)
22/07/2020 - Transição de sistemática cumulativa para não-cumulativa do PIS/Cofins é constitucional
22/07/2020 - Receita abre na sexta-feira, 24 de julho, às 9h, consulta ao terceiro lote de restituição do IRPF 2020
22/07/2020 - Projeto do governo cria nova contribuição unificando PIS e Cofins
22/07/2020 - Congresso recebe primeira parte da reforma tributária do governo
22/07/2020 - Principais pontos da reforma tributária que substitui o PIS e Cofins pela CBS
21/07/2020 - Entra em vigor lei que libera sorteios de prêmios no rádio e na televisão
21/07/2020 - Ministro da Economia entrega proposta de reforma tributária ao Congresso nesta terça
21/07/2020 - Projeto de lei cria bolsa estudantil emergencial durante a pandemia
21/07/2020 - Reforma tributária pode ser aprovada ainda em 2020
20/07/2020 - Proposta isenta de multa as declarações do IR-2020 entregues com atraso
20/07/2020 - Governo cria novo programa de apoio às micro, pequenas e médias empresas
20/07/2020 - Morte do inventariante não é motivo para extinguir ação de prestação de contas sem resolução de mérito
17/07/2020 - Proposta amplia até dezembro programa de socorro a empresas na pandemia
17/07/2020 - Alerta: Tentativas de fraude em nome da PGFN
16/07/2020 - Nota técnica traz orientações sobre assinaturas eletrônicas em documentos enviados para a Central RTDPJBrasil
16/07/2020 - Senado aprova renegociação de débitos fiscais para empresas no Simples
16/07/2020 - STF vai julgar em repercussão geral os limites da coisa julgada tributária
15/07/2020 - CFC publica a Revisão NBC 07 com vigência imediata
15/07/2020 - Prorrogação do prazo de entrega da ECF
15/07/2020 - Isenção do imposto de renda e crimes contra a dignidade sexual estão entre os temas da nova edição da Pesquisa Pronta
14/07/2020 - A importância do registro de posse de imóvel
14/07/2020 - Receita: reembolso de despesa é receita das prestadoras de serviços
14/07/2020 - Receita e PGFN prorrogam por mais 30 dias prazo de validade de certidões conjuntas
14/07/2020 - Juntada de contestação antes da audiência não impede desistência da ação pelo trabalhador
14/07/2020 - Pauta desta terça tem projeto que facilita negociação de dívida de microempresa com a União
14/07/2020 - Proposta limita capital estrangeiro a 49% em empresas consideradas estratégicas
13/07/2020 - Projeto abre crédito para alunos da rede pública comprarem computadores
13/07/2020 - Projetos buscam evitar que beneficiários do Minha Casa, Minha Vida percam imóvel
13/07/2020 - Proposta prorroga isenção da conta de luz para consumidor de baixa renda
13/07/2020 - CNJ - Corregedor nacional debate regras para cartórios no combate à corrupção
13/07/2020 - STJ: pagamento de crédito tributário prescrito é inválido e deve ser restituído
10/07/2020 - Receita Federal alerta para as datas dos pagamentos dos tributos e envio de declarações no mês de julho
10/07/2020 - Maia espera retomar debates da reforma tributária na próxima terça-feira
10/07/2020 - Fenacon envia ofício à Receita reiterando pedido de prorrogação do prazo para envio da ECF
10/07/2020 - Depoimento colhido sob o novo CPC em precatória expedida antes de 2015 deve ser degravado pelo juiz deprecante
09/07/2020 - Consultoria IRTDPJBrasil: Cédula de Crédito Bancário e comunicação ao COAF.
09/07/2020 - Publicação da Versão 6.0.5 do Programa da ECF
08/07/2020 - Novo comprovante de CNPJ traz mais agilidade ao registro de empresas
08/07/2020 - Senado vota MP que protege investimentos fora do país de volatilidade cambial
08/07/2020 - Decore volta a ser emitida em sistema do CFC
08/07/2020 - Não é possível doação entre cônjuges casados em regime de comunhão universal de bens
08/07/2020 - Entendimento do STJ e CARF quanto à denúncia espontânea
07/07/2020 - Caixa isenta linhas do Pronampe de tarifa de abertura de crédito
07/07/2020 - Prazo para devedor fiduciante quitar dívida após apreensão do bem deve ser contado em dias corridos
07/07/2020 - Extinta a execução fiscal, mas não declarado extinto o crédito constituído, honorários devem ser por equidade
07/07/2020 - Atualização da versão 113 do Manual de Preenchimento
07/07/2020 - Publicação da Versão 6.0.4 do Programa da ECF
07/07/2020 - Publicação da versão 7.0.5 do programa da Escrituração Contábil Digital (ECD)
06/07/2020 - Proposta limita doação de pessoas físicas em eleição
06/07/2020 - Projeto limita propaganda eleitoral gratuita a veículos públicos de comunicação nas eleições de 2020
06/07/2020 - Projeto limita a cem número de eleitores por seção eleitoral durante pandemia
06/07/2020 - CFC solicita à Receita Federal acesso completo aos dados das Notas Fiscais Eletrônicas
06/07/2020 - Izalci propõe que empresas possam mudar regime tributário na pandemia
06/07/2020 - Cabe à Justiça comum julgar ações sobre plano de saúde de autogestão empresarial não vinculado a contrato de trabalho
03/07/2020 - Promulgada emenda que adia eleições municipais para novembro
03/07/2020 - Senado aprova MP que amplia prazo para assembleias de acionistas de empresas
03/07/2020 - Acesso Gov.Br é disponibilizado para o Portal e-CAC
02/07/2020 - Congresso promulga nesta quinta a emenda constitucional que adia eleições municipais
02/07/2020 - Senado vota nesta quinta MP que prorroga prazo para assembleias de sócios
02/07/2020 - Registro digital de veículo está disponível em todo o país
02/07/2020 - Entra em vigor Instrução Normativa 81
02/07/2020 - Para Quarta Turma, mutuário tem um ano após fim do contrato para cobrar seguro do SFH por vício de construção
02/07/2020 - 1ª Turma do STF decide que a exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins abrange a Lei n° 12.973/14
02/07/2020 - Acesso ao Portal e-CAC através do Gov.br
01/07/2020 - Empresas já dispõem de informações sobre a receita bruta para acesso ao Pronampe
01/07/2020 - Câmara dos Deputados: Aprovada MP que altera regras para assembleias gerais em empresas
01/07/2020 - Transação extraordinária e transação por adesão são prorrogadas
01/07/2020 - PGFN prorroga suspensão dos atos de cobrança até 31 de julho
01/07/2020 - Cartórios do Brasil passam a regularizar CPF para o auxílio emergencial do Governo
01/07/2020 - Disponibilizada nova versão do PGDAS-D e DAS Avulso - 01/07/2020
01/07/2020 - Publicação da versão 7.0.4 do programa da Escrituração Contábil Digital (ECD)
01/07/2020 - Além de multa, empresas de tecnologia que não fornecem dados à Justiça podem ter valores bloqueados e nome inscrito em dívida ativa
01/07/2020 - Receita Federal prorroga até 31 de julho suspensão das ações de cobrança e mantém atendimento presencial para os serviços essenciais
01/07/2020 - Receita registra 31,9 milhões de declarações enviadas no prazo
30/06/2020 - Boletim IRPF 2020: Receita Federal recebeu mais de 30 milhões de declarações
30/06/2020 - Sancionado auxílio para instituições de acolhimento de idosos
30/06/2020 - Bolsonaro sanciona lei de auxílio financeiro para a cultura na pandemia
30/06/2020 - Perde vigência MP que permitia contratação temporária de servidores aposentados
30/06/2020 - Mais de 29 milhões de contribuintes entregaram a declaração de IRPF 2020
30/06/2020 - Receita paga hoje segundo lote de restituição de Imposto de Renda
30/06/2020 - STF decide que PIS/Cofins pagos a maior no regime de substituição tributária deve ser devolvido
29/06/2020 - Boletim IRPF 2020: Receita Federal recebeu mais de 25,1 milhões de declarações
29/06/2020 - Vence no dia 30/06/2020 o prazo para entrega da DEFIS e da DASN-SIMEI - 26/06/2020
29/06/2020 - Sucesso no tratamento de cardiopatia grave não afasta direito à isenção de IR, decide Primeira Turma
29/06/2020 - A atuação dos conselhos de classe e a exigência de registro de empresas e profissionais
29/06/2020 - Honorários advocatícios e Imposto de Renda são temas da nova edição da Pesquisa Pronta
29/06/2020 - Restando 4 dias para o fim do prazo, quase 25 milhões de contribuintes já enviaram declaração do IRPF/2020
26/06/2020 - Câmara aprova MP que altera regras para assembleias gerais em empresas
26/06/2020 - CNJ - Ato do corregedor nacional proíbe cartórios de cobrarem taxas sem previsão legal
26/06/2020 - Sabia que não é mais necessário se deslocar até o cartório de notas?
26/06/2020 - Faltando 5 dias para o fim do prazo, mais de 24 milhões de contribuintes já enviaram declaração do IRPF 2020
26/06/2020 - Parcelas vincendas podem ser incluídas em execução de título executivo extrajudicial
26/06/2020 - Primeira Seção fixa tese sobre termo inicial da correção no ressarcimento de créditos escriturais tributários
25/06/2020 - Informação é de Guilherme Afif, assessor especial do ministro Paulo Guedes, da Economia
25/06/2020 - Crédito do Pronampe só será liberado por bancos privados a partir de 15 de julho
25/06/2020 - Terceira Turma afasta relação de consumo entre acionistas minoritários e sociedade de capital aberto
25/06/2020 - Isenção de IR para aposentados com doença grave não se estende a trabalhadores ativos
25/06/2020 - Fazenda pode requerer habilitação de crédito na falência ainda que haja execução fiscal sem garantia
25/06/2020 - Corregedor nacional apresenta proposta para implantação do juiz das garantias
25/06/2020 - Boletim IRPF 2020: Mais de 23,3 milhões de declarações já foram recebidas pela Receita Federal
25/06/2020 - OPERAÇÃO DEDUÇÕES: Delegacia da Receita Federal em Vitória no Espírito Santo investiga esquema de fraude em deduções inseridas no Imposto de Renda
25/06/2020 - Boletim IRPF/2020: Receita Federal recebeu mais de 23 milhões de declarações
24/06/2020 - Adiamento das eleições para 15 e 29 de novembro é aprovado no Senado
24/06/2020 - Nova lei incentiva empresas a doarem alimentos e refeições para pessoas vulneráveis
24/06/2020 - Boletim IRPF 2020: Receita Federal recebeu mais de 22 milhões de declarações
23/06/2020 - Parceria possibilita a integração entre as centrais eletrônicas de RTDPJ e de Registro de Imóveis
23/06/2020 - Portal REGULARIZE é integrado ao acesso único digital do governo federal (Gov.br)
23/06/2020 - Faltando 7 dias para o fim do prazo, mais de 22 milhões de contribuintes já enviaram declaração do IRPF 2020
23/06/2020 - Maia espera texto pronto da reforma tributária para votação na segunda quinzena de agosto
23/06/2020 - Proposta institui regime tributário especial na pandemia para empresas de transporte
23/06/2020 - Decisão da Corregedoria Nacional de Justiça reafirma competência do RTD para o apostilamento de documentos acadêmicos
23/06/2020 - Faltando 8 dias para o fim do prazo, quase 22 milhões de contribuintes já enviaram declaração do IRPF 2020
22/06/2020 - Prazo para adesão às modalidades de transação extraordinária (Portaria PGFN n° 9.924, de 2020) e ao Edital PGDAU n° 01/2019 termina em 30 de junho
22/06/2020 - Boletim IRPF/2020: Receita Federal recebeu mais de 21 milhões de declarações
22/06/2020 - Receita Federal abre nesta terça-feira (23/6), às 9 horas, consulta ao segundo lote de restituição do IRPF/2020
22/06/2020 - Receita Federal investiga esquema de fraude na restituição do imposto de renda
22/06/2020 - Boletim IRPF/2020: Receita Federal recebeu quase 21 milhões de declarações
22/06/2020 - Direito de preferência não pode ser reconhecido mais de uma vez no mesmo precatório
22/06/2020 - [PRORROGADA] Suspensão Regra de Validação - COMUNICADO - COVID-19
19/06/2020 - Suspensão das regras de validação da ANTT: COVID-19
19/06/2020 - Boletim IRPF/2020: Receita Federal recebeu mais de 20,7 milhões de declarações
19/06/2020 - Medida provisória amplia o uso de assinatura eletrônica em documentos públicos
19/06/2020 - Receita Federal recebeu mais de 20,5 milhões de declarações do IRPF/2020
18/06/2020 - Receita Federal recebeu mais de 20,3 milhões de declarações do IRPF/2020
18/06/2020 - Transação Excepcional: nova modalidade prevê descontos e condições facilitadas de entrada
18/06/2020 - Portaria disciplina procedimentos para a transação no contencioso tributário
18/06/2020 - Boletim IRPF/2020: Receita Federal recebeu 20.143.948 declarações do IRPF 2020
17/06/2020 - Receita Federal recebeu quase 20 milhões de declarações do IRPF 2020
17/06/2020 - Portaria adia para o mês de novembro o pagamento de contribuições sociais com vencimento no mês de junho
17/06/2020 - Reunião Virtual sobre o Módulo de Operações Financeiras da e-Financeira
17/06/2020 - Na revisão de locação comercial, benfeitorias feitas pelo locatário devem refletir no novo valor
17/06/2020 - IRPJ/CSLL sobre os juros Selic recebidos nos processos que discutem a exclusão do ICMS da base do PIS-Cofins
16/06/2020 - Registro Público de Empresas é simplificado em único ato normativo
16/06/2020 - CNJ: Atos normativos da Corregedoria Nacional são prorrogados até 31 de dezembro
16/06/2020 - PGFN prorroga suspensão dos atos de cobrança até 30 de junho
16/06/2020 - Receita Federal recebeu até as 17 horas desta segunda (15/6) 19.320.000 milhões de declarações do IRPF 2020
16/06/2020 - CARF decide que a distribuição desproporcional de lucros é isenta de Imposto de Renda
15/06/2020 - Receita recebeu mais de 19 milhões de declarações do IRPF 2020
15/06/2020 - Guedes prepara programa que perdoa empréstimo em caso de pagamento de imposto
15/06/2020 - Fenacon reporta à Receita Federal inconsistências na geração da ECD
12/06/2020 - Receita recebeu mais de 18,6 milhões de declarações do IRPF 2020
12/06/2020 - Instrução Normativa regulamenta juros a serem pagos na restituição do IRPF deste ano-calendário
12/06/2020 - Lei do regime jurídico durante pandemia é sancionada com manutenção de despejo de inquilino
12/06/2020 - Maia defende a criação de uma renda mínima permanente após pandemia
12/06/2020 - Governo edita medida provisória para recriar Ministério das Comunicações
12/06/2020 - STF decide que é constitucional a expedição de precatório para pagamento de parte incontroversa, antes do trânsito em julgado total de ação
10/06/2020 - Consultoria IRTDPJBrasil responde dúvida sobre registro entidade estrangeira
10/06/2020 - Central RTDPJBrasil passa a aceitar padrões variados de assinaturas eletrônicas
10/06/2020 - IRTDPJBrasil lança sistema de consultoria informatizado
10/06/2020 - Receita suspende débitos automáticos de prestações de parcelamentos com vencimento em maio, junho e julho
10/06/2020 - Projeto de Plínio Valério impede bancos de limitar valor para pagamento de contas
10/06/2020 - CFC elabora e-book com orientações sobre o Pronampe
10/06/2020 - Não há ilegalidade na taxa de condomínio mais alta para apartamento com fração ideal maior
09/06/2020 - Receita Federal regulamenta Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
09/06/2020 - Plenário pode votar hoje projeto que suspende cadastro negativo de consumidor durante pandemia
09/06/2020 - Governo receberá informações sobre registro de empresa por novo canal digital
09/06/2020 - Receita Federal revoga mais de 120 instruções normativas relativas à fiscalização e programação
08/06/2020 - Maia: Câmara vai corrigir erros da MP que libera crédito para empresas médias
08/06/2020 - Juros e correção incidem sobre valor de cotas da ex-mulher em empresa encerrada após a separação
05/06/2020 - Receita recebeu pouco mais de 17 milhões de declarações do IRPF 2020, faltando menos de um mês para o final do prazo
04/06/2020 - Preferência para idosos e doentes graves não se estende a precatórios de natureza não alimentar
04/06/2020 - Uso simultâneo de imóvel para moradia e comércio não impede usucapião especial urbana
03/06/2020 - Nova oportunidade de crédito para pequenas e médias empresas
03/06/2020 - 1ª Turma mantém condenação de réu que simulou roubo contra empresa em que trabalhava
03/06/2020 - Incidência de ISS nos contratos de franquia é constitucional
02/06/2020 - Governo Federal e BNDES oferecerão garantia emergencial para reduzir risco de pequenas e médias empresas
02/06/2020 - Publicação da versão 7.0.3 do programa da Escrituração Contábil Digital (ECD)
01/06/2020 - Anoreg-BR: Aprovada Emenda da MP 936 que amplia atividades e permite dedução a pessoas físicas
01/06/2020 - Receita Federal recebeu mais de 16,4 milhões de declarações do IRPF 2020
01/06/2020 - Ainda dá tempo de escolher para onde vai parte do seu Imposto de Renda
01/06/2020 - Receita Federal prorroga até 30 de junho suspensão das ações de cobrança e mantém atendimento presencial para os serviços essenciais
01/06/2020 - Receita Federal prorroga flexibilização de regra para entrega de documentos
01/06/2020 - Crédito de R$ 15,9 bilhões vai permitir empréstimos para pequenas empresas
01/06/2020 - Jorginho Mello defende projeto sobre regularização tributária de microempresas
01/06/2020 - Publicada versão 4.0.1 do PGE da EFD Contribuições.
01/06/2020 - TRF3 admite exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da Cofins
29/05/2020 - Receita Federal já recebeu mais de 16 milhões de declarações do IRPF 2020
29/05/2020 - Novo prazo de opção para empresas em início de atividade já foi implantado
28/05/2020 - Projetos retomam possibilidade de dedução de IR de gastos com INSS de empregado doméstico
28/05/2020 - Câmara aprova inclusão de microempresas nas regras da Lei do Contribuinte Legal
28/05/2020 - Parcelamentos da PGFN: o que mudou devido a pandemia
28/05/2020 - ​Síndico da massa falida deve prestar contas do período integral de sua administração
28/05/2020 - Avaliação de bens a serem vendidos na recuperação da empresa não exige formalidades específicas
28/05/2020 - STJ define o conceito de lucro nos tratados internacionais
27/05/2020 - Operação da Receita Federal identifica “franquias” de organização criminosa em todo o País
27/05/2020 - Davi Alcolumbre prorroga medidas provisórias por 60 dias
27/05/2020 - Plenário pode votar hoje regulamentação para micro e pequenas empresas negociarem débitos
27/05/2020 - Senadores aprovam suspensão de pagamento de dívidas rurais por 12 meses
27/05/2020 - Senado vota na quarta-feira linha de crédito para profissionais liberais
27/05/2020 - Pai idoso não poderá ser preso por dever alimentos a filha de 37 anos que exerce atividade profissional
26/05/2020 - Consultoria IRTDPJBrasil: Exigência de registro no órgão fiscalizador de classe
26/05/2020 - Espólio não pode ser responsabilizado por saque indevido de remuneração paga a servidor morto
26/05/2020 - Ações da PGFN em resposta à Covid-19 superam R$ 90 bilhões
26/05/2020 - Plenário homologa acordo entre União e estados sobre compensações da Lei Kandir
25/05/2020 - Receita Federal já recebeu mais de 15,3 milhões de declarações do IRPF 2020
25/05/2020 - Projeto aumenta faixa de isenção do imposto de renda durante pandemia
25/05/2020 - Guedes quer "Refis do coronavírus" para parcelar tributo adiado
25/05/2020 - ​​​Sem referência expressa na sentença, dobra acionária é excluída da liquidação em respeito à coisa julgada
25/05/2020 - Em busca da recuperação: os conflitos sobre quem decide o destino do patrimônio da empresa
25/05/2020 - Publicação da versão 1.1.3. do Manual da e-financeira
22/05/2020 - Câmara aprova regras diferenciadas para recuperação judicial de empresas durante pandemia
22/05/2020 - Receita inicia hoje consulta ao primeiro lote do Imposto de Renda
21/05/2020 - Receita Federal inicia pagamento de restituição do IRPF 2020
21/05/2020 - Rodrigo Cunha defende crédito para empresas e consumidores
21/05/2020 - Ligações do Brasil para o exterior não geram isenção de IR e Cide para operadoras de telefonia
20/05/2020 - Receita Federal já recebeu mais de 14,7 milhões de declarações do IRPF 2020
20/05/2020 - Nova lei cria programa de crédito para pequenos empreendimentos com garantia da União
20/05/2020 - Para Terceira Turma, seguro-garantia deve ser aceito como dinheiro, independentemente de penhora anterior
19/05/2020 - Nova lei cria programa de crédito para pequenos empreendimentos com garantia da União
19/05/2020 - Fique por dentro dos benefícios da Transação por Adesão Extraordinária
19/05/2020 - Terceira Turma considera ilegal indenização antecipada por rescisão unilateral de representação comercial
18/05/2020 - Proposta inclui quem perdeu emprego nas prioridades para restituição do IR
18/05/2020 - Competência para mudar calendário eleitoral é do Congresso Nacional, decide STF
18/05/2020 - Cartórios superam bancos em comunicações de ações suspeitas ao Coaf
18/05/2020 - Portaria regulamenta atendimento através do Chat RFB
18/05/2020 - Proposta prevê a dedução no IR das doações feitas durante pandemia
18/05/2020 - Tributação de lucros e dividendos
18/05/2020 - CNJ - Covid-19: Corregedoria prorroga normas para funcionamento de cartórios
18/05/2020 - Sociedade Limitada Unipessoal: Descubra um pouco mais.
15/05/2020 - Proposta corta pela metade a tributação sobre microempresa durante pandemia
15/05/2020 - Proposta amplia para R$ 5 mil, durante pandemia, a faixa de isenção do IR na fonte
15/05/2020 - Portal REGULARIZE: disponível pagamento online de Darf e DAS em conta corrente
15/05/2020 - Simples Nacional: Comitê Gestor aprova prorrogação de prazos dos parcelamentos com vencimento em maio, junho e julho
15/05/2020 - Proposta amplia prazo para adesão de microempresa ao Simples Nacional
15/05/2020 - Registro no INPI dá ao titular do nome todos os direitos inerentes e não pode ser afastado pela Justiça estadual
14/05/2020 - Jayme Campos propõe correções na tabela do IRPF durante a pandemia
14/05/2020 - Projeto que congela em 20% os juros anuais do cartão e do cheque especial deve ser votado nesta quinta
14/05/2020 - Receita Federal lança documento digital de CPF
14/05/2020 - Proposta restringe entrada de capital estrangeiro no País
14/05/2020 - Cônjuge que autorizou o outro a prestar aval não é avalista e não precisa ser citado em execução
14/05/2020 - Receita Federal revoga 81 instruções normativas
13/05/2020 - Certificado digital não será mais obrigatório para protocolar Dossiê Digital de Atendimento
13/05/2020 - Alterado prazo para entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD)
13/05/2020 - Receita altera regra para entrega de DCTF referente a fundos públicos especiais
13/05/2020 - Receita Federal já recebeu mais de 14 milhões de declarações do IRPF 2020
13/05/2020 - Câmara pode votar projeto que exige uso de máscaras em todo o País
13/05/2020 - Contrato de estágio deve ser mantido durante epidemia, propõe Jean Paul Prates
13/05/2020 - Coronavírus: medidas adotadas
13/05/2020 - Prorrogação do prazo de entrega da ECD
13/05/2020 - Suspensas ações que pedem manutenção do serviço de telefonia mesmo sem pagamento
12/05/2020 - Projeto livra empresas do Simples de pagarem impostos em 2020
12/05/2020 - Ministério da Economia prorroga os prazos das prestações dos parcelamentos tributários com vencimento em maio, junho e julho de 2020
12/05/2020 - REDESIM: Mais de 70% dos pedidos de abertura de empresas realizados no mês de abril foram concluídos em até 3 dias
12/05/2020 - Gravidade do dano em crime tributário depende da qualificação do crédito pela Fazenda
11/05/2020 - Imposto de Renda é um dos temas da nova Pesquisa Pronta
11/05/2020 - Governo sinaliza a recriação da CPMF (tributo altamente pernicioso)
11/05/2020 - Projeto cria contribuição social paga por quem ganha mais de R$ 80 mil por mês
11/05/2020 - Não cabe mandado de segurança contra decisão que determina desbloqueio de valores
08/05/2020 - Projeto institui contribuição sobre receita bruta de grandes empresas de tecnologia
08/05/2020 - Congresso promulga emenda que institui Orçamento de Guerra
07/05/2020 - Receita adequa norma que trata da entrega da Dirf pelos microempreendedores individuais
07/05/2020 - Artigo: Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nos cartórios de registro
07/05/2020 - Ausência de assinatura do presidente da mesa e do secretario em ata de condomínio
06/05/2020 - Inscrição de consumidor em cadastro de devedores pode ser suspensa durante epidemia
06/05/2020 - Deputados discutem taxação dos mais ricos para equilibrar contas pós-pandemia
06/05/2020 - Receita Federal já recebeu mais de 13,3 milhões de declarações do IRPF 2020
06/05/2020 - Alienação de direitos sobre ações que não terminaram se torna forma atraente de buscar capital de giro
06/05/2020 - Publicada versão 4.0.1 do PGE da EFD Contribuições.
05/05/2020 - Receita Federal esclarece informação equivocada sobre a alíquota da CSLL dos bancos
05/05/2020 - Conheça as redes sociais da Receita Federal
05/05/2020 - Plenário confirma liminar que impediu restrições na Lei de Acesso à Informação durante pandemia
05/05/2020 - Ordem para cumprir obrigação sob pena de multa é recorrível por falta de intimação pessoal do devedor
04/05/2020 - Projeto isenta de PIS/Cofins indústria que adaptar sua planta para produzir itens de prevenção do coronavírus
04/05/2020 - Lei Geral de Proteção de Dados é adiada para maio de 2021
04/05/2020 - O recolhimento do IRPJ e da CSLL por estimativa
04/05/2020 - Indicação errada do credor na notificação afasta a constituição em mora do devedor fiduciante
04/05/2020 - Projeto suspende prazos prescricionais em razão de pandemia
04/05/2020 - Em reunião, CFC apresenta uma série de sugestões à Receita Federal do Brasil
30/04/2020 - Projeto autoriza contribuinte a ceder créditos tributários a terceiros
30/04/2020 - CMN e Banco Central não têm legitimidade passiva para ação que discute cobrança por cheque de baixo valor
29/04/2020 - Projeto isenta computadores de tributos para quem trabalhar em casa
29/04/2020 - Projeto antecipa pagamento da restituição do Imposto de Renda em 2020
29/04/2020 - MP reduz burocracia para tomada de empréstimos em bancos públicos
29/04/2020 - Ministro Fux: o julgamento do RE 574.706 abrange a vigência da Lei n° 12.973/14
29/04/2020 - Receita Federal já recebeu mais de 12,4 milhões de declarações do IRPF 2020
29/04/2020 - Portaria reforça papel da Ouvidoria da Receita Federal no combate a crimes tributários
29/04/2020 - Projetos antecipam restituição do IR para amenizar crise econômica
29/04/2020 - Projetos tornam obrigatório o uso de máscaras faciais em locais públicos
29/04/2020 - Receita Federal publica normas para apuração de CSLL de bancos e agências de fomento
28/04/2020 - Exoneração de pensão alimentícia não depende só de prova sobre necessidade e possibilidade
27/04/2020 - Projeto anula multas por rompimento de fidelidade contratual durante a pandemia
27/04/2020 - Serviços relacionados à garantia de dívida estão disponíveis no portal REGULARIZE
27/04/2020 - Ministra suspende MP que prevê compartilhamento de dados com o IBGE por empresas de telecomunicações durante pandemia
24/04/2020 - Consulta IRTDPJBrasil - Ementa: RCPJ.
24/04/2020 - Governo regulamenta participação e votação a distância em reuniões e assembleias de empresas
24/04/2020 - A Receita Federal já recebeu mais de 11,8 milhões de declarações do IRPF 2020
24/04/2020 - Reparação por dano material decorrente de crime é um dos temas da Pesquisa Pronta
24/04/2020 - Projetos limitam cobrança de juros de cartão de crédito e cheque especial
23/04/2020 - Câmara aprova linha de crédito para micro e pequenas empresas durante pandemia
23/04/2020 - Publicação da versão 7.0.2 do programa da Escrituração Contábil Digital (ECD)
22/04/2020 - FENACON solicita postergação de prazos à Receita Federal
22/04/2020 - IRTDPJ Brasil participa de live sobre o registro de documentos digitalizados
22/04/2020 - Atualização da Tabela 4.3.13 Produtos Sujeitos à Alíquota Zero da Contribuição Social (CST 06)
22/04/2020 - Presidente do STJ susta liminar que afastou exigência de regularização do CPF para o auxílio emergencial
22/04/2020 - Receita Federal lança Perguntas e Respostas sobre medidas tributárias editadas para reduzir impacto econômico da Covid-19
20/04/2020 - Propostas limitam cobrança de dívidas bancárias durante a pandemia
20/04/2020 - Senadores comemoram queda de taxa de cheque especial não utilizado
20/04/2020 - Mais de 11,2 milhões de declarações do IRPF 2020 foram recebidas pela Receita Federal
20/04/2020 - Prazo de renovação de certificado digital poderá ser prorrogado durante pandemia
20/04/2020 - Projeto prevê dedução de 50% em IR doações para combate do coronavírus
20/04/2020 - Medida confere ferramenta para que as companhias realizem assembleias gerais em meio à pandemia da Covid-19
20/04/2020 - Marido não é corresponsável por imposto sobre renda de trabalho exclusivo da mulher
20/04/2020 - Venda de bem de ascendente para descendente, por meio de pessoa interposta, é anulável em até dois anos
20/04/2020 - Primeira Turma admite pedido de reparação por limitação administrativa em ação de desapropriação indireta
17/04/2020 - Pesquisa Pronta traz incidência de IRPJ e CSLL sobre juros de mora e outros quatro novos temas
17/04/2020 - PGFN publica portarias e edital que reabrem prazo para adesão a modalidades de transação até 30 de junho e permitem negociações individuais
17/04/2020 - ITI - Certificados digitais podem ser emitidos 100% online
17/04/2020 - RECLAME AO DREI
17/04/2020 - ​Prorrogação dos tributos para optantes do Simples Nacional e MEI - 16/04/2020
17/04/2020 - TF aprova súmula vin​culante sobre imunidade tributária para livros eletrônicos
17/04/2020 - Irmãos que renunciaram à herança não podem pleitear anulação da venda de imóvel da falecida
17/04/2020 - Verbas relativas a diárias e tempo de espera indenizado são excluídas, como regra, da base de cálculo de pensão alimentícia
17/04/2020 - Mais de 10,8 milhões de declarações do IRPF 2020 foram recebidas pela Receita Federal
17/04/2020 - Publicação da Versão 6.0.3 do Programa da ECF
16/04/2020 - Publicada Instrução Normativa sobre participação e votação a distância em reuniões e assembleias
16/04/2020 - MP adia prazo para pagamento de taxas do setor de telecomunicações
16/04/2020 - MP que acabava com monopólio da Casa da Moeda sobre dinheiro perde a validade
16/04/2020 - Sancionada a lei que regulamenta a negociação de débitos fiscais com a União
15/04/2020 - MP do contribuinte legal é convertida em Lei
15/04/2020 - Coronavírus: cartórios reabrem em todo o país em esquema de plantão especial
15/04/2020 - NAF orienta sobre regularização do CPF para beneficiários do auxílio emergencial
15/04/2020 - Ministro suspende norma que permite cobrança de cheque especial mesmo sem utilização do serviço
15/04/2020 - Nova lei estabelece que quando houver empate no CARF, ganha o contribuinte
15/04/2020 - Projetos permitem dedução do IR de doações para combate ao coronavírus
15/04/2020 - Senadores pedem votação de proposta para taxar grandes fortunas
15/04/2020 - Lei beneficia pequenos negócios com descontos até 70% para débitos com a União e autarquia
15/04/2020 - Receita Federal recebe 84 mil solicitações de inscrição ou regularização do CPF por e-mail
14/04/2020 - Receita Federal adia prazo de entrega do Livro Caixa Digital do Produtor Rural
14/04/2020 - Repetitivo vai definir início da decadência para constituição do ITCMD sobre doação não declarada
14/04/2020 - Deputados apresentam propostas para garantir o funcionamento de microempresas
14/04/2020 - Câmara aprova inclusão automática de famílias de baixa renda na tarifa social de luz
14/04/2020 - Propostas querem ampliar fornecimento de bens e serviços essenciais
14/04/2020 - Fenacon solicita alteração em MP que dá mais tempo para realização de assembleias gerais
14/04/2020 - Contribuintes de qualquer idade poderão realizar inscrição no CPF gratuitamente por e-mail
13/04/2020 - Projeto permite abertura e fechamento de empresas pela internet
13/04/2020 - Deputados defendem ampliação da tarifa zero de energia elétrica
13/04/2020 - Mais de 10,3 milhões de declarações do IRPF 2020 foram recebidas pela Receita Federal
13/04/2020 - Receita Federal atende mais de 90 mil pedidos de regularização de CPFs durante o feriado da Semana Santa
13/04/2020 - Projeto reduz a zero alíquotas da contribuição para PIS/Pasep e da Cofins sobre insumos médicos
13/04/2020 - COVID-19: Tentativas de Fraude em nome da PGFN
13/04/2020 - Receita Federal finaliza regularização de CPFs com pendências eleitorais
13/04/2020 - Setor de turismo contesta resolução do Bacen que limita renegociação de dívidas durante a pandemia
13/04/2020 - Excesso de peso nas estradas pode gerar multa administrativa e judicial, danos materiais e morais coletivos
09/04/2020 - Proposta suspende pagamento de contratos particulares durante pandemia
09/04/2020 - Fenacon solicita alteração em MP que dá mais tempo para realização de assembleias gerais
09/04/2020 - PGFN oferece novos canais de atendimento em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus
09/04/2020 - Receita Federal vai regularizar CPFs com pendências eleitorais para efeito do pagamento do auxílio emergencial
09/04/2020 - Receita Federal amplia lista de serviços atendidos pelo Chat RFB
09/04/2020 - Senado decide priorizar medidas provisórias em resposta à pandemia e tira de pauta dois projetos
09/04/2020 - Medida provisória isenta consumidor de baixa renda de pagar conta de luz
09/04/2020 - Coronavírus: como manter a saúde financeira familiar durante a crise
09/04/2020 - Covid-19: Medidas para restrição do direito de ir e vir devem seguir recomendação técnica
09/04/2020 - Nota de esclarecimento sobre regularização do CPF para recebimento de auxílio emergencial de R$ 600,00 para trabalhadores informais, desempregados, MEIs e contribuintes individuais do INSS
08/04/2020 - Proposta direciona parte da arrecadação federal com loterias para combate ao coronavírus
08/04/2020 - Propostas estabelecem aumento temporário da CSLL de instituições financeiras durante pandemia
08/04/2020 - MP do Agro é convertida em lei, com vetos
08/04/2020 - Receita Federal prorroga para 30 de junho o prazo para apresentação da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída definitiva do País
07/04/2020 - Projeto impede ações de despejo por atraso no aluguel durante a pandemia de Covid-19
07/04/2020 - Receita abre hoje (07/04) a consulta ao lote residual de restituição multiexercício do IRPF do mês de ABR/2020
07/04/2020 - Alvaro Dias propõe suspensão de tarifas de transferências bancárias
07/04/2020 - Projeto prevê liberação da restituição do IR em até 30 dias durante pandemia
07/04/2020 - Projeto isenta entrega por aplicativo de qualquer tributação durante pandemia
07/04/2020 - É válida concessão de drawback a empresa que participa de licitação internacional de organização privada
06/04/2020 - O que o contribuinte deve observar após a mudança no prazo de entrega do IRPF
06/04/2020 - Clientes da Central RTDPJ podem enviar documentos digitalizados para registro
06/04/2020 - Senado aprova novas regras transitórias de direito civil e de locação de imóveis
06/04/2020 - Prorrogado prazo para apresentação da DCTF e EFD-Contribuições
06/04/2020 - Simples Nacional: aprovada prorrogação de tributos de estados e municípios
06/04/2020 - Comitê Gestor do Simples Nacional aprova prorrogação dos tributos dos Estados e Municípios - atualizado em 04/04/2020 - 03/04/2020
06/04/2020 - Terceira Turma nega recurso de fabricante de bebidas que registrou nome similar a Coca-Cola
03/04/2020 - IRTDPJBrasil divulga carta aberta às Instituições Financeiras
03/04/2020 - Economia agiliza a emissão de certidões eletrônicas pelas juntas comerciais
03/04/2020 - Governo prorroga prazo para contribuições e entrega do IRPF e desonera IOF para operações de crédito
03/04/2020 - Receita flexibiliza recepção de documentos para serviços emergenciais disponibilizados pelo atendimento presencial
02/04/2020 - Receita Federal adia por 60 dias prazo para entrega da Declaração do Imposto da Renda da Pessoa Física
02/04/2020 - Consultoria IRTDPJBrasil - Ementa: RTD. Notificação Extrajudicial. Sem destinatário. Entendimento doutrinário. Impossibilidade. Ato personalíssimo. Entendimento STJ. Possibilidade. Dispensa da notificação p
02/04/2020 - Prorrogação dos Tributos Federais no Simples Nacional
02/04/2020 - Publicação da Versão 6.0.2 do Programa da ECF
01/04/2020 - Governo anuncia R$ 200 bilhões para socorrer trabalhadores e empresas
01/04/2020 - Proposta dobra Cofins de bebidas e cigarros para investir no combate de pandemias
01/04/2020 - Em caso de morte de cotitular, saldo de conta conjunta solidária deve ser objeto de inventário e partilha
31/03/2020 - MP altera regras societárias para ajustar empresas e cooperativas a efeitos da pandemia
31/03/2020 - Assembleia de acionistas poderá ser prorrogada por sete meses de acordo com MP
31/03/2020 - Recuperação da ECD Anterior
31/03/2020 - Nota Oficial / Covid-19
30/03/2020 - Mais de 8,1 milhões de declarações do IRPF 2020 já foram recebidas pela Receita Federal Imposto de Renda
30/03/2020 - Coronavírus: senadores apoiam linha de crédito para pequenas e médias empresas
30/03/2020 - Senado debate quatro propostas de imposto sobre grandes fortunas
30/03/2020 - Coronavírus: STF nega estender prazo de medidas provisórias
30/03/2020 - Proposta estende prazo para declaração de Imposto de Renda devido ao Covid-19
27/03/2020 - Proposta isenta de imposto de renda afetados pela pandemia do coronavírus
27/03/2020 - Anoreg/BR - Orientações práticas na prevenção da COVID-19 aos cartórios que permanecem abertos; usuários de todos os estados devem priorizar serviços online
27/03/2020 - IR sobre lucro apurado no país pode ser compensado em repasses ao exterior, mesmo em balanços diferentes
27/03/2020 - IRPF 2020: Mais de 7,5 milhões de pessoas já fizeram a declaração
26/03/2020 - Imposto temporário sobre grandes fortunas está pronto para votação na CAE
26/03/2020 - Prazo para adesão ao Acordo de Transação é prorrogado
26/03/2020 - Receita Federal revoga mais de 100 instruções normativas
26/03/2020 - Resolução adia prazo para entrega de declarações das empresas do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual
26/03/2020 - Ministro nega pedido de suspensão de MPs que regulamentam competência para impor restrições durante a pandemia
26/03/2020 - MP da renegociação de dívidas com a União será votada via internet nesta terça
25/03/2020 - Projeto suspende pagamento de empréstimos por micro e pequenas empresas durante calamidade pública
25/03/2020 - Projeto limita juros do cartão à taxa Selic durante pandemia de coronavírus
25/03/2020 - CFC suspende serviço de fiscalização em todo território nacional
25/03/2020 - Atendimento à Lei de Acesso à Informação é suspenso pelo presidente da República
25/03/2020 - Anoreg/BR - Coronavírus: Anoreg/BR divulga normas sobre funcionamento dos Cartórios em todo o País
25/03/2020 - Senado aprova MP que regulamenta a negociação de dívidas com a União
25/03/2020 - SESCON-SP propõe emenda para isentar microempresa com faturamento de até R$ 2,4 milhões
25/03/2020 - Nova Lei de Franquia incorpora entendimento do STJ sobre inaplicabilidade do CDC
25/03/2020 - Cai exigência de autorização prévia para abertura de empresas estrangeiras
25/03/2020 - Prazos da Lei de Acesso à Informação estão suspensos durante a pandemia
25/03/2020 - Receita e PGFN prorrogam prazo de validade de certidões conjuntas
25/03/2020 - Bolsonaro pede ao STF suspensão do prazo de validade de medidas provisórias
24/03/2020 - Projeto isenta pequenas empresas do pagamento de tributos para minimizar danos de pandemia
24/03/2020 - Secretário da Receita diz que não há adiamento do prazo de entrega do IRPF
24/03/2020 - CNJ - Corregedoria edita normativo para cartórios no período do coronavírus
24/03/2020 - Receita adota medidas excepcionais de atendimento devido à pandemia do Covid-19
24/03/2020 - Portaria da Receita Federal estabelece regras temporárias de atendimento como medida de proteção para o enfrentamento da emergência publica decorrente do coronavírus
24/03/2020 - Portaria reconhece conveniência de medidas de proteção e contenção do Covid-19
23/03/2020 - Nova MP permite suspensão de contrato de trabalho e adia recolhimento do FGTS
23/03/2020 - CFC faz novo pedido à Receita Federal: alteração de prazos para o cumprimento de obrigações acessórias
23/03/2020 - Planalto lança página com lista de serviços essenciais que não podem parar
23/03/2020 - IRPF 2020: Mais de 6,6 milhões de pessoas já fizeram a declaração
23/03/2020 - Rescisória não pode alegar prescrição que não foi discutida na ação original, decide Terceira Turma
20/03/2020 - NACIONAL - ANTT suspende as viagens internacionais de passageiros
20/03/2020 - Clientes dos cinco maiores bancos podem pedir prorrogação de dívidas
20/03/2020 - Confira as medidas tomadas pelo Ministério da Economia em função do Covid-19 (Coronavírus)
20/03/2020 - Disponível nova modalidade de transação por adesão acessível a todos os contribuintes até 25 de março
20/03/2020 - Novos canais de atendimento remoto ao contribuinte para tratar de requerimentos presenciais
20/03/2020 - IRPF 2020: Mais de 5,8 milhões de pessoas já fizeram a declaração
19/03/2020 - Governo muda forma de tratar documentos, facilitando e simplificando a vida das pessoas
19/03/2020 - Covid-19: Fenacon solicita à Receita prorrogação de prazos para cumprimento de obrigações
19/03/2020 - PGFN suspende prazos e atos de cobrança durante a pandemia pelo novo Coronavírus (Covid-19)
19/03/2020 - Senado vota decreto de calamidade pública em resposta à covid-19 na sexta
19/03/2020 - Câmara aprova MP que regulamenta negociação de débitos fiscais com a União
19/03/2020 - Aprovada Resolução n° 152/2020, que prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional
18/03/2020 - Governo anuncia medidas de combate à pandemia de coronavírus
18/03/2020 - CNJ - Corregedoria Nacional edita recomendação para cartórios sobre o COVID 19
18/03/2020 - Coronavírus: decreto de calamidade pública é bem recebido pelos senadores
18/03/2020 - PGFN suspenderá atos de cobrança e facilitará a renegociação de dívidas em decorrência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19)
18/03/2020 - Publicação da versão 7.0.1 do programa da Escrituração Contábil Digital (ECD)
18/03/2020 - Em nota, Davi apoia decreto de calamidade pública e anuncia prioridade
18/03/2020 - Após coronavírus, contadores pedirão mais prazo para enviar declaração à Receita
18/03/2020 - Cabe à Justiça Federal julgar crimes relacionados a contrato coletivo de investimento em bitcoins
17/03/2020 - Ministério da Economia anuncia medidas para diminuir o impacto do coronavírus no país
17/03/2020 - Atualização de Tabelas da ECF
17/03/2020 - Informativo de Jurisprudência destaca decisão sobre pedido de dano moral para condomínio
16/03/2020 - Auditores do trabalho criticam projeto das startups
16/03/2020 - Governo estuda adiar o recolhimento de impostos de empresas
16/03/2020 - Comissão mista da reforma tributária ouve Paulo Guedes na terça-feira
16/03/2020 - Receita paga hoje restituições residuais do IRPF do período 2008/2019
13/03/2020 - Frente vai atuar para aprovação de projetos sobre propriedade intelectual
13/03/2020 - Receita Federal recebeu mais de 11% das declarações previstas
13/03/2020 - Editora de revista de moda e beleza não consegue anular registro da marca de empresa de cosméticos
12/03/2020 - FENACON entrega estudo sobre tributação de lucros e dividendos ao senador Jorginho Mello
12/03/2020 - Em caso de descumprimento contratual, arrendante deve pagar pela remoção do veículo arrendado
11/03/2020 - Especialista portuguesa defende adoção do IVA na reforma tributária brasileira
11/03/2020 - Especialista defende IVA como melhor imposto para o Brasil
11/03/2020 - STJ: É possível o redirecionamento de execução fiscal contra sócio, mesmo após o encerramento na Junta Comercial
11/03/2020 - Comissão da MP da regularização fundiária pode votar parecer nesta tarde
11/03/2020 - Isenção de cobrança de direitos autorais em quartos de hotéis divide opiniões
11/03/2020 - Parlamentares propõem mudanças em MP que ampliou prazo para Plano de Mobilidade Urbana
11/03/2020 - Registro de nome empresarial não define prescrição de ação sobre uso indevido de marca
10/03/2020 - Consumidor poderá ter isenção de tributo federal na conta de luz
10/03/2020 - Saiba como doar parte do IRPF aos Fundos sociais
10/03/2020 - CFC alerta profissionais sobre impacto, nas demonstrações contábeis e outros temas relacionados à contabilidade, sobre o surto de Coronavírus
10/03/2020 - Penhora de bens alienados é um dos temas da nova Pesquisa Pronta
10/03/2020 - Custo de emissão de boleto pode ser repassado a condôminos e locatários, decide Terceira Turma
09/03/2020 - Projeto regulamenta cooperativas habitacionais e cria medidas de apoio
09/03/2020 - Hipóteses de nulidade da CDA - STJ
09/03/2020 - IRPF 2020: Mais de 2,46 milhões de pessoas já fizeram a declaração
09/03/2020 - Projetos em análise no Senado ampliam possibilidades de dedução do IR
09/03/2020 - Comissão da Reforma Tributária recebe especialista em Imposto sobre Valor Agregado
09/03/2020 - Agência Brasil Explica: o que são pagamentos por QR code e cashback
09/03/2020 - Contrato de abertura de crédito pode estipular encargos financeiros com base na taxa DI
09/03/2020 - Direito autoral deve ser respeitado mesmo que foto esteja disponível na internet
06/03/2020 - Plenário aprova 11 acordos internacionais; um deles com a ONU sobre refugiados
06/03/2020 - Receita abre na segunda-feira (09/03) a consulta ao lote residual de restituição multiexercício do IRPF do mês de MAR/2019
06/03/2020 - IRPF 2020: Mais de 1,6 milhão de pessoas já fizeram a declaração
05/03/2020 - Projeto isenta do IR terço adicional de férias e verbas de caráter indenizatório
05/03/2020 - Agência Brasil explica: saiba como evitar cair na malha fina
05/03/2020 - Dedução dos Juros Sobre o Capital próprio de Exercícios Anteriores - TRF3
05/03/2020 - Pessoas com deficiência terão preferência na restituição do IR, aprova CDH
04/03/2020 - Congresso mantém vetos a novas regras do Simples
04/03/2020 - Aposentados e pensionistas são obrigados a declarar IR
04/03/2020 - Como é a declaração de IR para o MEI?
04/03/2020 - Não tenha medo do Leão! Aproveite para organizar as finanças
04/03/2020 - Na recuperação, honorários de firma de contadores podem ter a mesma preferência do crédito trabalhista
03/03/2020 - Receita Publica tutorial para a entrega do Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR)
03/03/2020 - Medida provisória autoriza sorteios em redes comerciais de televisão
03/03/2020 - Comissão da Reforma Tributária começa seus trabalhos na quarta-feira
03/03/2020 - Três detalhes sobre planejamento tributário que você precisa saber
03/03/2020 - Paim: reforma tributária deveria incluir imposto sobre grandes fortunas
03/03/2020 - Equipe econômica negocia com setor de serviços alíquotas da reforma tributária
03/03/2020 - Inclusão judicial do executado em cadastro de inadimplentes não depende de prévia recusa administrativa
03/03/2020 - IRPF/2020: No primeiro dia de entrega Receita recebeu mais de 300 mil declarações
02/03/2020 - Dólar: Cartão de crédito passa a usar cotação do dia da compra
02/03/2020 - Divulgadas regras sobre a entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física de 2020
02/03/2020 - Prazo para adesão ao Acordo de Transação é prorrogado
02/03/2020 - STF vai decidir constitucionalidade de multa por recusa a bafômetro
02/03/2020 - Associação pode assumir ação coletiva iniciada por outra mesmo sem autorização expressa dos associados
28/02/2020 - Termina hoje o prazo de entrega da Dirf 2020 e do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte.
28/02/2020 - Procuração com poderes gerais e irrestritos não serve para alienação de imóvel não especificado
28/02/2020 - Senadores cobram do governo a correção da tabela do Imposto de Renda
28/02/2020 - Publicação da versão 6.0.1 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)
28/02/2020 - Receita Federal alerta para falsa correspondência que oferece regularização mediante pagamento de suposto tributo
28/02/2020 - Prazo para adesão ao Acordo de Transação encerra na sexta-feira (28)
27/02/2020 - Ação de usucapião não está condicionada à negativa do pedido na via extrajudicial
27/02/2020 - MP que regulamenta negociação de débitos fiscais com União é aprovada em comissão
27/02/2020 - Projeto condiciona efeito de nova lei tributária à inclusão em consolidação de normas
26/02/2020 - Comprovantes para Imposto de Renda devem ser enviados até sexta-feira
26/02/2020 - Compartilhamento de informações de banco de dados exige notificação prévia ao consumidor
26/02/2020 - Para Quarta Turma, livro didático que reproduziu poema de Cecília Meireles não violou direitos autorais
21/02/2020 - Bancos fecham na segunda e terça-feira de carnaval
21/02/2020 - Ação de despejo não precisa de todos os proprietários do imóvel no polo ativo
21/02/2020 - Demora em determinação judicial para pagamento de débito sem atualização não gera multa para o devedor
21/02/2020 - Filial pode ser obrigada a veicular contrapropaganda determinada em condenação imposta à matriz
20/02/2020 - Divulgadas regras sobre a entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF/2020)
20/02/2020 - Receita Federal anuncia que vai antecipar pagamentos de restituição do Imposto de Renda
20/02/2020 - Projeto permite deduzir do Imposto de Renda valor de bem furtado
19/02/2020 - Brasil Mais aumentará a eficiência das empresas
19/02/2020 - INSS disponibiliza extrato de rendimentos para consulta
19/02/2020 - Receita anuncia nesta quarta-feira (19/2) as regras da Declaração do IRPF 2020
18/02/2020 - Lei de incentivo a pesquisa e inovação deve ser desburocratizada, diz Izalci Lucas
18/02/2020 - Maia pede contribuição de empresários à reforma tributária
18/02/2020 - Propostas de reforma tributária elevam impostos para agro e serviços
18/02/2020 - Mesmo sem novo pagamento, cobrança de dívida quitada pode resultar em devolução em dobro ao consumidor
18/02/2020 - Para Terceira Turma, condomínio é ente despersonalizado e não sofre danos morais
17/02/2020 - Simples Nacional defere mais da metade das solicitações para 2020
17/02/2020 - PGFN envia SMS para contribuintes que podem aderir ao Acordo de Transação por Adesão
17/02/2020 - Projeto obriga imobiliárias a emitir quitação mensal para locadores e locatários
17/02/2020 - Receita paga hoje restituição do lote residual do IRPF de 2008 a 2019
17/02/2020 - Corregedoria Nacional de Justiça altera prazo de comunicação de atos suspeitos ao COAF
17/02/2020 - Banco emissor do boleto não responde por dano a cliente que não recebeu produto comprado pela internet
14/02/2020 - Consulta pública sobre a Declaração País a País (Country-by-Country Report) é lançada no site da OCDE
14/02/2020 - Representantes de indústria, comércio e serviços pedem recuperação de dívidas do Simples
14/02/2020 - Debatedores sugerem inclusão do Simples em MP que regula cobrança de dívida ativa
13/02/2020 - PGFN participa de audiência pública no Congresso Nacional sobre a MP do Contribuinte Legal
13/02/2020 - Dedução no IR de despesas com cuidador é aprovada em comissão
13/02/2020 - Convenção de condomínio outorgada por construtora ou incorporadora não pode fixar taxa menor para unidades não vendidas
13/02/2020 - Nova versão do PGD DCTF está disponível para download
12/02/2020 - Guedes diz que enviará proposta da reforma tributária em duas semanas
12/02/2020 - CAE aprova projeto que facilita abertura ou fechamento de empresa pela internet
12/02/2020 - Comitê de Pronunciamentos Contábeis define Plano de Trabalho para 2020
12/02/2020 - Sob o atual CPC, direito de meação de terceiro alheio à execução deve ser resguardado em 50% do valor de avaliação
12/02/2020 - Primeira Seção afeta recursos relativos à penhora sobre faturamento de empresa
11/02/2020 - Vai à Câmara projeto que simplifica abertura e fechamento de empresa
11/02/2020 - Dedução do IR para doações a projetos de pesquisa científica passa na CAE
11/02/2020 - Gratuidade em ação de alimentos não exige prova de insuficiência financeira do responsável legal
11/02/2020 - Câmara começa a receber sugestões a projeto do governo que revoga 585 normas
11/02/2020 - Para Maia, desafio da reforma tributária é não aumentar impostos
11/02/2020 - Projeto permite dedução de IR de gastos com combustíveis para motoristas
10/02/2020 - Reguffe defende projeto que corrige limites de isenção da tabela do IR
10/02/2020 - Colegiado pode votar novas formas de doação com dedução no IR
10/02/2020 - Comissão pode votar projeto que reduz tributos da conta de luz
10/02/2020 - Projeto permite dedução de IR de gastos com combustíveis para motoristas
10/02/2020 - Comissão da MP do Contribuinte Legal ouve governo, empresas e auditores na quinta-feira
10/02/2020 - Negativa de paternidade transitada em julgado não pode ser relativizada sem dúvida razoável
10/02/2020 - Administrador de fundo de investimento é parte legítima para responder por danos em liquidação
07/02/2020 - Conflito de interesse entre acionista e companhia pode ter novas regras
07/02/2020 - Doações que beneficiem pessoa com câncer ou deficiência poderão ser deduzidas do IR
07/02/2020 - Receita abre na segunda-feira (10/02) a consulta ao lote residual de restituição multiexercício do IRPF do mês de fev/2020
07/02/2020 - Audiências vão instruir colegiado da MP da renegociação de dívidas com a União
07/02/2020 - Filial de farmácia pode ter autorização da Anvisa para distribuir medicamentos
07/02/2020 - Correntistas terão informações mais claras sobre cheque especial
07/02/2020 - Novo valor do salário mínimo e PGMEI - 06/02/2020
06/02/2020 - Copom reduz juros básicos para 4,25% ao ano, o menor nível da história
06/02/2020 - Quais os regimes de bens existentes?
06/02/2020 - Sou MEI e quero ter acesso a produtos e serviços financeiros
06/02/2020 - Receita Federal prorroga prazos para municípios capixabas afetados pela chuva
05/02/2020 - Projeto inclui atividade de médio risco na Lei da Liberdade Econômica
05/02/2020 - Projeto prevê indenização para cidadão lesado administrativamente em sua atividade econômica
05/02/2020 - Comissão mista da MP sobre regularização de débitos fiscais se reúne nesta quarta
05/02/2020 - Senadores veem dificuldade para reforma tributária e pedem posição do governo
05/02/2020 - Projeto prevê autonomia privada para contratos de arrendamento rural
05/02/2020 - Pedido de indenização por falhas aparentes em imóvel tem prazo prescricional de dez anos
04/02/2020 - Depósito de produto não explosivo poderá ser considerado atividade de baixo risco
04/02/2020 - Copom inicia nesta terça primeira reunião de 2020
04/02/2020 - Receita disponibiliza nova versão do APP MEI na loja do Governos Brasil (Gov.br)
04/02/2020 - Simples Nacional: resultado final das solicitações de opção
03/02/2020 - PGFN atualiza a base de Dados Abertos
03/02/2020 - Perguntas Frequentes - Recuperação da ECD Anterior
03/02/2020 - Projeto incentiva jovens empreendedores a abrirem negócio
03/02/2020 - Reforma tributária, Plano Mais Brasil e Fundeb são desafios do Senado em 2020
03/02/2020 - Copom faz primeira reunião do ano com expectativa em torno da Selic
03/02/2020 - Empresa estrangeira pode ser citada por meio de entreposto no Brasil mesmo que aspecto de filial não esteja claro
31/01/2020 - Pessoa com deficiência poderá ganhar prioridade na restituição do Imposto de Renda
30/01/2020 - A 4ª Turma do TRF3 reconhece que o PIS/Cofins deve ser excluído de sua base
30/01/2020 - Termina amanhã (31/1) o prazo para solicitar Termo de Opção pelo Simples Nacional
30/01/2020 - PGFN lança aplicativo para dispositivos móveis com foco na transparência pública e no consumo consciente
30/01/2020 - Direito de propriedade, improbidade administrativa e execução penal são alguns dos temas da nova Pesquisa Pronta
30/01/2020 - Suspensos atos de constrição e expropriação de bens em caso de recuperação judicial de produtor rural
29/01/2020 - Juros do cheque especial caem e do cartão de crédito sobem em dezembro
29/01/2020 - Cabe agravo de instrumento contra decisão que defere ou indefere inversão do ônus da prova em ação de consumo
29/01/2020 - Projeto cria Microempreendedor Jovem com faturamento de até R$ 180 mil ao ano
29/01/2020 - Termina dia 31 de janeiro o prazo para solicitar a opção pelo Simples Nacional
28/01/2020 - Informação de preço de produto deve incluir valor sem impostos, prevê projeto
28/01/2020 - Comissão analisa projeto que facilita pagamento de fatura de lojas
28/01/2020 - Nesta sexta (31) encerra-se o prazo de entrega de Declaração de Não Ocorrência ao Coaf
28/01/2020 - Extinção de cobrança de direitos autorais em quarto de hotel e cabine de navio é alvo de nova ação
27/01/2020 - Projeto cria o Documento Eletrônico de Transporte, válido em todo o território nacional
27/01/2020 - Maia quer instalação de comissão mista da reforma tributária na primeira semana de fevereiro
27/01/2020 - Imposto de Renda 2020: adiante os documentos
27/01/2020 - Projeto autoriza a emissão de licenciamento de veículo em formato digital
27/01/2020 - Apostas de loterias podem passar a ser identificadas com o número do CPF do apostador
24/01/2020 - Prazo para solicitar Termo de Opção pelo Simples Nacional se encerra em 31 de janeiro
24/01/2020 - Receita - Vale transporte pode ser pago com vale combustível sem incidência de contribuição previdenciária
23/01/2020 - Projeto regulamenta "compliance" ambiental em empresas públicas e privadas
23/01/2020 - Empresas poderão ter de informar ao consumidor a transferência de débito
23/01/2020 - Comissão de Assuntos Econômicos analisa imposto para taxar grandes fortunas
22/01/2020 - CAE avalia dedução do IR para doações a projetos para crianças e adolescentes
22/01/2020 - Coaf: Declaração de Não Ocorrência de operações deve ser entregue até o dia 31 de janeiro
22/01/2020 - Mesmo com a revogação do Estatuto do Estrangeiro, declaração falsa em pedido de residência pode configurar crime
22/01/2020 - CARF define procedimento de cancelamento de Dcomp em sede de repetitivo
21/01/2020 - Receita Federal recupera R$ 5,2 bilhões oriundos de dívidas de empresas do Simples Nacional
20/01/2020 - Projeto altera normas sobre movimentações financeiras
20/01/2020 - Tributação do lucro distribuído: Sonho de poucos, pesadelo de muitos...
17/01/2020 - Prazo mínimo para intimação de mutuário devedor pode ser ampliado
16/01/2020 - CAE pode votar retomada da cobrança de IR sobre lucros e dividendos
16/01/2020 - Contas e arquivos digitais poderão ser incluídos na herança
16/01/2020 - Instabilidade em sistemas não afeta cumprimento de obrigações tributárias principais ou acessórias
16/01/2020 - Receita Federal recupera R$ 5,2 bilhões oriundos de dívidas de empresas do Simples Nacional
15/01/2020 - A partir de 2020, empregador doméstico não poderá deduzir pagamento do IR
15/01/2020 - Profissionais da área contábil devem entregar declaração ao Coaf até o dia 31
15/01/2020 - Inclusão de crédito de aval em recuperação depende de análise sobre prestação gratuita ou não da garantia
15/01/2020 - O confisco chamado “Defasagem da tabela do IRPF”
14/01/2020 - Projeto concede isenção de Pis/Pasep e Cofins para ração bovina
14/01/2020 - Projeto isenta de direito autoral a reprodução de obras de interesse turístico
14/01/2020 - Empregadores domésticos não poderão mais deduzir INSS do trabalhador do IR
14/01/2020 - Decreto facilita combate à fraude em abertura de empresas
14/01/2020 - Partido questiona norma que admite cobrança de tarifa de cheque especial sem utilização do serviço
14/01/2020 - Corretor tem direito à comissão se venda do imóvel não se concretizou por motivo estranho à sua atividade
13/01/2020 - Projeto permite voto eletrônico em assembleias de condomínios
13/01/2020 - Lei que afasta verba repassada por agência de publicidade da base do PIS e da Cofins não retroage
10/01/2020 - Adiado prazo de obrigatoriedade de entrega da EFD-Reinf
10/01/2020 - Dias Toffoli restabelece eficácia de resolução do CNSP sobre o DPVAT
10/01/2020 - Processo de insolvência deve correr de forma autônoma em relação aos autos de execução
10/01/2020 - Publicação da versão 7.0.0 do programa da Escrituração Contábil Digital (ECD)
09/01/2020 - Projeto garante gratuidade de documentos obrigatórios
09/01/2020 - Projeto prorroga dedução no IR para empregador doméstico
09/01/2020 - Cláusula de renúncia do direito de exoneração do fiador não tem eficácia após a prorrogação do contrato de fiança
08/01/2020 - Cabe à Segunda Seção do STJ julgar conflito entre juízo da execução fiscal e o da recuperação judicial
07/01/2020 - Receita abre amanhã (08/01) a consulta ao lote residual de restituição multiexercício do IRPF do mês de Janeiro/2020
07/01/2020 - Limite de juros do cheque especial começa a valer
07/01/2020 - Davi Alcolumbre se opõe a taxa sobre geração distribuída de energia solar
07/01/2020 - Cresce número de denúncias na PGFN
07/01/2020 - Imóvel pode ser penhorado sem que proprietário tenha figurado na ação de cobrança de dívida condominial
06/01/2020 - Projeto afasta possibilidade de relações de consumo em associações
06/01/2020 - Limite de juros para cheque especial começa a valer hoje
03/01/2020 - Proposta isenta comércio de biodefensivos agropecuários de Cofins e PIS/Pasep
03/01/2020 - Aberta consulta pública sobre o acordo de transação regulamentado pela Portaria n° 11.956/2019
02/01/2020 - Bolsonaro veta integralmente projeto de lei que prorrogava incentivos ao cinema
02/01/2020 - Sancionada lei que prorroga regime de tributação do Minha Casa, Minha Vida
02/01/2020 - Publicação da Versão 4.0.0 do Programa da EFD-Contribuições
02/01/2020 - Prazo prescricional para ajuizar petição de herança corre a partir da abertura da sucessão
02/01/2020 - Inércia do locador dispensa loja de pagar reajustes retroativos, mas não a isenta de obrigações futuras
30/12/2019 - Negado recurso para manter pensão alimentícia até a aprovação em concurso público
27/12/2019 - Publicação de orientação de preenchimento do registro 0900 e C500 do PGE da EFD-Contribuições
27/12/2019 - Está aprovado o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - Dirf 2020
27/12/2019 - Para Terceira Turma, cabe ajuizamento de ação rescisória contra decisão que decreta falência ​
26/12/2019 - Fique atento ao pagamento dos documentos de arrecadação neste fim de ano
23/12/2019 - Instrução Normativa simplifica atendimento virtual da Receita Federal
23/12/2019 - Licenciamento 4.0 libera licenças para atividades de baixo risco
23/12/2019 - Instrução Normativa disciplina isenção de IR sobre o ganho de capital das pessoas físicas na alienação em bolsa de valores de ações de Pequenas e Médias Empresas
20/12/2019 - CFC publica NBC TG Estrutura Conceitual após ampla revisão
20/12/2019 - Profissionais da área contábil devem entregar declarações ao Coaf entre os dias 2 e 31 de janeiro
20/12/2019 - Opção pelo Simples Nacional 2020
20/12/2019 - Site da RFB disponibiliza serviços de consulta, emissão de 2ª via e confirmação de autenticidade de certidões de regularidade fiscal
20/12/2019 - Bolsonaro sanciona Programa Médicos Pelo Brasil e novo Revalida
19/12/2019 - Publicação da versão 6.0.0 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)
19/12/2019 - Comissão aprova projeto que regulamenta funcionamento de food trucks
19/12/2019 - Maia diz que é possível votar a reforma tributária no primeiro semestre de 2020
19/12/2019 - Comissão aprova permissão para que cooperativas ofereçam serviço de internet
19/12/2019 - CCJ aprova limite maior para considerar empresa de grande porte
19/12/2019 - Ministro descarta CPMF, mas confirma estudar imposto sobre transações
19/12/2019 - Número de empresas inadimplentes chega a 6 milhões em outubro
18/12/2019 - Avança projeto que isenta do Imposto de Renda aposentadoria complementar
18/12/2019 - Congresso rejeita veto e retoma prorrogação de incentivo fiscal para o Minha Casa, Minha Vida
17/12/2019 - Publicação do Ato Declaratório Cofis n° 70/2019 - Manual da ECF
17/12/2019 - Foi publicada a versão 1.33 do Guia Prático da EFD-Contribuições.
17/12/2019 - Empresas Simples de Crédito somam 538 e estão em 24 estados e no DF
17/12/2019 - Comissão debate regras para geração de energia pelo consumidor
17/12/2019 - O impacto da tecnologia em nossa profissão
16/12/2019 - Economia lança plataforma para acompanhar abertura e fechamento de empresas
16/12/2019 - Receita deposita nesta segunda-feira a restituição do 7° lote do IRPF
13/12/2019 - Certidão negativa não pode ser exigida de empresa que teve recuperação deferida antes da Lei 13.043
13/12/2019 - Anulado reconhecimento de união estável em que réu interditado foi surpreendido por prova do MP
13/12/2019 - Vetado projeto que restabelecia RET para o Minha Casa, Minha Vida
13/12/2019 - MP do Coaf será votada na terça-feira
13/12/2019 - Promulgada emenda que permite transferência direta de recursos por parlamentares
13/12/2019 - Comissão aprova ampliação de incentivo fiscal para doações a dois programas sociais
13/12/2019 - Bens de idosos sem herdeiros poderão ficar com casa de abrigo
13/12/2019 - Comissão aprova inclusão das 12 cidades da Grande Manaus na Zona Franca
13/12/2019 - Comissão aprova restituição de tributos a turistas estrangeiros
13/12/2019 - Receita Federal inicia nova operação Malha Pessoa Jurídica
13/12/2019 - EFD-Contribuições - Versão Beta do PGE 4.0
12/12/2019 - Comitê Gestor do Simples Nacional aprova Resolução n° 151/2019, que revoga exclusão de 14 ocupações do MEI
12/12/2019 - Operação Fonte Não Pagadora: R$ 174 milhões em retificações de DCTF e R$ 52 milhões em DARF
12/12/2019 - Cálculo de honorários deve incluir dano moral somado ao valor da obrigação de fazer imposta a plano de saúde
12/12/2019 - Porque o ICMS-ST não pode integrar a base do PIS-COFINS
12/12/2019 - Instaladas comissões mistas de três medidas provisórias
11/12/2019 - Encargos derivados de adiantamento de contratos de câmbio se submetem à recuperação judicial
10/12/2019 - Comissão geral vai debater parcelamentos tributários no Brasil
09/12/2019 - CGSN aprova duas novas Resoluções relativas ao Simples Nacional
09/12/2019 - Receita abriu hoje (9/12) consulta ao último lote de restituições
09/12/2019 - Primeira Seção vai definir se trabalhador da ativa com doença grave faz jus à isenção do IR
09/12/2019 - Receita abre consulta ao 7° lote de restituição do Imposto de Renda
09/12/2019 - Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional proporá revogação da Resolução n° 150/2019, que excluiu atividades do MEI
06/12/2019 - Receita abre na segunda-feira, 9 de dezembro, consulta ao sétimo lote de restituição do IRPF 2019
06/12/2019 - Isenção de taxa condominial concedida a síndicos não é tributável pelo Imposto de Renda
06/12/2019 - Turma afasta aplicação da lei de representantes comerciais a contratos de representação de seguro
06/12/2019 - STJ - Embargos à execução fiscal não exige penhora se o executado não tiver patrimônio.
05/12/2019 - Comissão aprova projeto que altera limites do Simples Nacional e permite filiais estrangeiras
05/12/2019 - Perde validade MP que dispensa empresas de publicar demonstrações financeiras em jornais
05/12/2019 - PGFN publica edital da transação por adesão
05/12/2019 - Empresas que produzirem com recicláveis poderão ter redução na carga tributária
05/12/2019 - Verba do Fates não deve ser partilhada com associado que se retira da cooperativa
04/12/2019 - Nova lei muda Simples para autorizar garantia solidária para microempresas
04/12/2019 - Governo, bancos e empresas participam de debate sobre moedas virtuais
04/12/2019 - Na recuperação de grupo econômico, cada sociedade deve comprovar funcionamento por mais de dois anos
04/12/2019 - Exclusão do ICMS da base do PIS e Cofins e levantamento de depósitos judiciais
03/12/2019 - Proposta dá prazo maior para quitação de dívidas com a União
03/12/2019 - Receita Federal publica Instrução Normativa com orientação para abertura de Dossiê Digital a Distância (DDA) de CNPJ
03/12/2019 - Lei cria sociedade de garantia para pequenos negócios
02/12/2019 - PGFN regulamenta o acordo de transação previsto na MP do Contribuinte Legal
02/12/2019 - CAE debate mudança da Aneel que pode gerar imposto sobre energia solar
02/12/2019 - Empresas em recuperação judicial temem fechar acordos com a PGFN
29/11/2019 - Cálculo por dentro. Diferenças entre o ICMS e o PIS-Cofins
28/11/2019 - Câmara aprova permissão para clube de futebol se transformar em empresa
28/11/2019 - PGFN explica regulamentação da MP do Contribuinte Legal
28/11/2019 - Receita Federal divulga norma sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte 2020
28/11/2019 - Medida provisória reformula Embratur e cobra mais IR nas remessas ao exterior
28/11/2019 - Prazo prescricional de cobrança amparada em boleto bancário é de cinco anos, decide Terceira Turma
28/11/2019 - Colegiado de direito público vai julgar responsabilidade de Junta Comercial no registro fraudulento de empresa
27/11/2019 - CFC participa de audiência pública do Senado sobre tributação de lucros e dividendos
26/11/2019 - Projeto que retoma IR sobre lucros e dividendos divide opiniões em audiência
26/11/2019 - Publicação do Ato Declaratório Cofis n° 64/2019
26/11/2019 - Falta de exame dos requisitos legais leva turma a afastar desconsideração da personalidade jurídica
25/11/2019 - Tributar distribuição de lucro está na mira, diz secretário da Receita
25/11/2019 - DREI informa a validade da assinatura de técnico em contabilidade na declaração de autenticidade
25/11/2019 - NIF US - JANEIRO 2020 CESSA A POSSIBILIDADE DA INCLUSÃO DOS CARACTERES GENÉRICOS "AAAAAAAAA"
25/11/2019 - Não há proteção do bem de família quando ocorre violação da boa-fé
25/11/2019 - Publicação da versão 3.1.4 do PGE da EFD Contribuições
22/11/2019 - PGFN publica Dados Abertos da dívida ativa da União e do FGTS
22/11/2019 - Em caso de dissolução parcial de sociedade, cabe à parte que requer perícia adiantar os honorários
21/11/2019 - Reconhecida usucapião extraordinária de veículo furtado após 20 anos de uso por terceiro
20/11/2019 - CAS aprova abatimento de gastos com medicamentos controlados no IR
20/11/2019 - Minuta do Manual da ECD - Leiaute 8
20/11/2019 - Prazo prescricional para seguradora buscar ressarcimento se inicia com pagamento da indenização
19/11/2019 - Maia quer votar reforma tributária no Plenário até março do próximo ano
18/11/2019 - TRF3 consolida entendimento de que ICMS a ser excluído da base do PIS/Cofins é o NF
18/11/2019 - Receita paga hoje as restituições do 6° lote do Imposto de Renda
18/11/2019 - Pagamento espontâneo de alimentos após término da obrigação não gera compromisso eterno
14/11/2019 - Toffoli compara a exclusão do PIS-Cofins de suas bases à exclusão do ICMS da base dessas contribuições
14/11/2019 - MP Verde Amarelo não extingue registro do profissional da Contabilidade
13/11/2019 - Comissão rejeita medida provisória que desobriga publicação de balanços em jornais
13/11/2019 - Soraya lamenta rejeição de MP que desobriga publicação de balanços em jornais
13/11/2019 - MP do Contribuinte Legal: negociação de dívidas junto à União
12/11/2019 - Projeto autoriza contribuinte a deduzir honorário advocatício do Imposto de Renda
12/11/2019 - STJ admite crédito de PIS e Cofins sobre ICMS-ST
12/11/2019 - Bolsonaro assina medida provisória que extingue o Dpvat
11/11/2019 - Empresário poderá realizar abertura de filiais em diferentes estados, diretamente na junta comercial da matriz, pagando taxa única
11/11/2019 - Separação de fato há mais de um ano permite curso da prescrição para pedido de partilha de bens
11/11/2019 - As relações de consumo e o dever de informação
08/11/2019 - CFC insere NBC PG 12 (R3) em audiência pública
08/11/2019 - Receita abre consulta ao sexto lote de restituição do IRPF 2019
08/11/2019 - Reforma tributária desconsidera pequenas empresas, avaliam debatedores
08/11/2019 - Debatedor e deputado defendem legislação moderna sobre criptomoedas
08/11/2019 - CFC faz consulta sobre minuta que esclarece normas contábeis para entidades desportivas
07/11/2019 - Comprador de bens de banco em regime de administração especial não responde por dívida estranha ao negócio
07/11/2019 - Conselheiros mantêm IR sobre fundo no exterior
06/11/2019 - MP acaba com monopólio da Casa da Moeda para fabricar dinheiro e passaporte
06/11/2019 - Relatora é favorável a MP que desobriga publicação impressa de balanços
06/11/2019 - Regulamentação de criptoativos deve seguir as regras do sistema bancário
05/11/2019 - CAE aprova regras mais rígidas para a adesão de empresas ao Refis
05/11/2019 - Comissão aprova projeto que simplifica legalização das startups
05/11/2019 - Comissão aprova emissão de duplicata e fatura em aluguel de móveis e imóveis
05/11/2019 - Operação Fonte Não Pagadora: Receita Federal volta a alertar para oportunidade de autorregularização
05/11/2019 - MP que desobriga publicação de documentos de empresas em jornais pode ser votada hoje
05/11/2019 - Receita Federal Deflagra Operação Saldo Negativo
05/11/2019 - Compete ao juízo da falência decidir sobre garantias dadas pela falida a empresa em recuperação
05/11/2019 - Comissão aprova abatimento do IR para doação a programa de alfabetização
05/11/2019 - CAE analisa volta da tributação sobre lucros e dividendos
04/11/2019 - MP que desobriga publicação de documentos de empresas em jornais pode ser votada amanhã
04/11/2019 - Comissão de Fiscalização e Controle discute regulamentação de criptoativos
04/11/2019 - Jurisprudência em Teses traz segunda edição sobre conselhos profissionais
01/11/2019 - Comissão aprova isenção de IR para a compra de cão de assistência
01/11/2019 - A alteração do método de apuração do crédito de PIS e Cofins pela IN 1911
30/10/2019 - Plenário aprova prorrogação de incentivo fiscal ao Minha Casa, Minha Vida
30/10/2019 - Volta à Câmara projeto que prevê baixa gratuita de pequenas empresas inativas
30/10/2019 - Governo federal simplifica abertura de filiais interestaduais de empresas
30/10/2019 - Cooperativa não consegue utilizar extrato de penhora on-line como fundamento para ação monitória
30/10/2019 - Breves comentários sobre transação tributária - MP 899/2019
28/10/2019 - CFC publica a NBC TA 540 (R2)
28/10/2019 - Convenção de Contabilidade discute as perspectivas do Sped para 2020
28/10/2019 - Proposta prevê inclusão do Simples na renegociação de dívidas
28/10/2019 - Créditos apurados no programa Reintegra não fazem parte da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
28/10/2019 - Intimação do terceiro garantidor é suficiente para validar penhora de imóvel hipotecado
28/10/2019 - O equilíbrio entre o direito de propriedade e a convivência harmônica nos condomínios
25/10/2019 - Plenário pode votar incentivo para programa Minha Casa, Minha Vida
25/10/2019 - Comissão aprova regime tributário especial para incentivar o turismo religioso
25/10/2019 - CCJ aprova prioridade a pessoas com deficiência na restituição do IR
25/10/2019 - Estudo realizado pela PGFN revela perfil de devedores da Dívida Ativa
25/10/2019 - Aluguéis vencidos podem ser incluídos em execução de atrasados, mesmo quando valor é provisório
25/10/2019 - Terceira Turma restabelece indenização de R$ 10 mil por atraso na entrega de imóvel do Minha Casa, Minha Vida
24/10/2019 - Publicada a versão 1.14 da Tabela 4.3.16 - Tabela Operações com Suspensão da Contribuição Social (CST 09) - Atualizada em 22/10/2019
24/10/2019 - Alterações de Leiaute da ECD e da ECF para o Ano-Calendário 2019
24/10/2019 - STF reconhece a repercussão geral da exclusão do PIS e COFINS de sua própria base
24/10/2019 - Prazo para regularizar polo passivo em execução se inicia com notícia da morte do devedor nos autos
24/10/2019 - Receita não pode extrapolar o prazo de 30 dias para analisar habilitação de crédito
23/10/2019 - O que muda no registro de empresas após a Lei da Liberdade Econômica
23/10/2019 - É possível penhora de bem de família para pagar dívida de empreitada para construção parcial do imóvel
22/10/2019 - Mudanças no IR estão na pauta da reforma tributária do governo
22/10/2019 - Momento do pagamento do IRPJ E CSLL quando há decisão judicial que reconhece direito de compensação
21/10/2019 - Participe da palestra online da PGFN na Semana Nacional do Crédito
21/10/2019 - MP propõe regularização de débitos fiscais e solução para contenciosos
21/10/2019 - Entidades dizem que Simples Nacional é prejudicado pela reforma da Câmara
21/10/2019 - Ministro suspende MP que dispensa órgãos públicos de divulgar editais em jornais
21/10/2019 - STF reconhece repercussão geral em mais um recurso sobre base de cálculo de PIS e Cofins
21/10/2019 - Desconsideração inversa da personalidade jurídica produz efeitos até a extinção da execução
18/10/2019 - Governo divulga cronograma de implantação da Lei de Liberdade Econômica
18/10/2019 - Receita Federal envia cartas a cerca de 330 mil contribuintes com pendências da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física/2019
18/10/2019 - Com exigência de CPF, 1,2 milhão de jovens “somem” do IR
18/10/2019 - Não há alternativa ainda para desonerar folha na reforma tributária
18/10/2019 - Locador só responde por danos durante o despejo se atuar diretamente na execução da ordem
17/10/2019 - Agricultura aprova nova definição de agricultor familiar e empreendedor rural
17/10/2019 - Receita Federal realiza mudanças nas regras sobre conservação de comprovantes e livros contábeis
17/10/2019 - Receita Federal aperfeiçoa e simplifica consulta ao relatório de situação fiscal disponibilizado ao contribuinte
17/10/2019 - Para Quarta Turma, existência de testamento não inviabiliza inventário extrajudicial
17/10/2019 - Central de Balanços entra em vigor
17/10/2019 - MP do Contribuinte Legal estimulará a regularização de dívidas junto à União
17/10/2019 - A nova IN 1911 do PIS-Cofins e as imprecisões que podem levar a interpretação favorável ao contribuinte
16/10/2019 - Governo simplifica registro do imigrante como Microempreendedor Individual
16/10/2019 - Tributação da restituição/compensação de tributos no lucro real e presumido - entendimento da Receita Federal
15/10/2019 - Receita Federal consolida legislação referente à Contribuição para o Pis/Pasep e à Cofins
15/10/2019 - e-Financeira - Novos certificados disponibilizados
15/10/2019 - Publicação da versão 5.1.8 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)
14/10/2019 - Comissão debate programas de fidelidade de aéreas
14/10/2019 - Setor de serviços estuda alternativas à unificação de impostos federais
14/10/2019 - Cancelamento da versão 2.0 dos leiautes da EFD-Reinf
14/10/2019 - Central de Balanços - Entrada em Produção
14/10/2019 - Grupo Jequiti pagará indenização por uso indevido de marcas da Natura
14/10/2019 - Repetitivo decidirá se é obrigatória presença de enfermeiro em ambulâncias do Samu
14/10/2019 - Imposto de Renda não incide sobre a pensão mensal por acidente de trabalho
11/10/2019 - Deputados apresentam 209 emendas à reforma tributária
11/10/2019 - Comissão aprova padronização de diários oficiais
11/10/2019 - Grupo Assessor da Área Pública finaliza cinco minutas de normas convergidas
11/10/2019 - Em votação unânime, Plenário aprova garantia solidária para microempresas
11/10/2019 - Relator vota pela impossibilidade de que condomínios proíbam locações de curta temporada via Airbnb
10/10/2019 - CAS aprova isenção de IR para aposentados acima dos 60 anos
10/10/2019 - Venda com reserva de domínio, com ou sem registro em cartório, não se sujeita à recuperação judicial
09/10/2019 - Justiça adia tributação sobre compensação fiscal
09/10/2019 - CAE aprova prorrogação de dedução no IR para empregador doméstico
09/10/2019 - Finanças aprova isenção maior de imposto de renda para patrocínio do esporte
09/10/2019 - Comissão tem novo debate sobre regulamentação de moedas virtuais
09/10/2019 - IR: Senado aprova prorrogar dedução para patrão de empregado doméstico
09/10/2019 - Publicação da nova versão do Guia Prático da EFD Contribuições.
09/10/2019 - Demora na retomada de atendimento em agência bancária não gera dano moral, decide Terceira Turma
08/10/2019 - CAE aprova prorrogar até 2024 dedução no IR para empregador doméstico
08/10/2019 - Imóveis do Minha Casa, Minha Vida podem ser beneficiados por Regime de Tributação da época
08/10/2019 - CCJ prorroga para 2028 prazo para pagamento de precatórios a empresas
08/10/2019 - STJ e TRF3 - Não há prescrição para compensação de crédito do contribuinte oriundo de decisão judicial transitada em julgado
08/10/2019 - Comissão debaterá isenções para entidades sem fins lucrativos
08/10/2019 - Segunda Seção decidirá sobre possibilidade de usucapião em loteamento de Planaltina (DF)
07/10/2019 - Receita abre amanhã consulta ao quinto lote de restituição do IRPF 2019
07/10/2019 - Grupo de Estudos prepara Orientação Técnica sobre contabilidade dos clubes de futebol
07/10/2019 - SESCON-SP participa de discussões sobre integração do Simples à Reforma Tributária
07/10/2019 - Não cabe produção de laudo antropológico em ação possessória sobre terras invadidas por índios
04/10/2019 - Proposta amplia prazo para abertura de inventário de 30 dias para 6 meses
04/10/2019 - Governo enviará à Câmara projeto que regulamenta startups
04/10/2019 - CAE pode votar projeto que prorroga dedução de trabalho doméstico no IR
04/10/2019 - Recebimento pessoal de notificação não é requisito para constituir devedor em mora
04/10/2019 - Receita está impedindo a compensação de crédito decorrente de decisão judicial
03/10/2019 - Comissão aprova incentivo fiscal para empresa que contrata mães
03/10/2019 - O que muda no registro de empresas após a Lei de Liberdade Econômica
03/10/2019 - Governo investe na segunda fase da MP da Liberdade Econômica
03/10/2019 - Prédio registrado com o nome Recreio Natura não viola direito de propriedade da Natura Cosméticos
02/10/2019 - Conference - Relief Procedures for Certain Former Citizens - e-Financeira
02/10/2019 - CFC contribui com TSE no projeto de Sistematização das Normas Eleitorais
01/10/2019 - Portaria regulamenta publicação de atos de companhias fechadas
01/10/2019 - CARF - A responsabilização do grupo econômico
30/09/2019 - Cia. Hering mantém direito de uso exclusivo da marca
27/09/2019 - Prazo para emendas à reforma tributária é prorrogado para outubro
26/09/2019 - Vedação de cobrança de taxa relativa ao CNE e de arquivamento de atos de extinção de Empresário Individual, EIRELI e Sociedade Limitada.
26/09/2019 - Comissão debate mudanças na tributação de rendimentos financeiros recebidos no exterior
26/09/2019 - Setor de serviços quer barrar alíquota em proposta de reforma tributária
26/09/2019 - STJ: A isenção do IR para portadores de doenças graves se aplica mesmo após a cura
25/09/2019 - Receita Federal do Brasil notifica devedores do Simples Nacional
25/09/2019 - Especialistas sugerem nova tabela do Imposto de Renda para reforma tributária
25/09/2019 - Cálculo da aposentadoria deve considerar como atividade principal aquela que gera renda maior
24/09/2019 - Modulação do RE 574706 - Perspectivas
24/09/2019 - Comissão pode votar MP dos Médicos pelo Brasil
23/09/2019 - Lei da Liberdade Econômica é sancionada por Bolsonaro
23/09/2019 - Empresas de comércio eletrônico não precisam estipular multa por atraso na entrega, decide Segunda Seção
20/09/2019 - Sorteio de prêmios de pequeno valor poderá ter procedimento simplificado
20/09/2019 - CAE analisa proposta para cobrar Imposto de Renda sobre lucros e dividendos
20/09/2019 - Transporte ilegal de madeira deve levar à apreensão de toda a mercadoria
20/09/2019 - Novo Jurisprudência em Teses trata de direito imobiliário
20/09/2019 - Câmara estuda projetos sobre desoneração da folha e mudanças no IR
20/09/2019 - Alerta sobre fraudes em nome da PGFN
20/09/2019 - Terceira Turma permite acréscimo de outro sobrenome de cônjuge após o casamento
19/09/2019 - Isenção de IR para pessoas com deficiência grave é aprovada na segunda comissão
19/09/2019 - Decisão do STJ mantém a cobrança de quase R$ 512 milhões em tributos federais
19/09/2019 - Copom reduz taxa Selic para 5,5%
19/09/2019 - Na separação convencional de bens, prova escrita é indispensável para configurar sociedade de fato
19/09/2019 - Comissão rejeita exclusão de tributos de base de PIS e Cofins
18/09/2019 - Posse de arma em toda a extensão das propriedades rurais vira lei
17/09/2019 - Publicação importante do site do IRS
16/09/2019 - Apenas simplificar o sistema não resolve carga de impostos, diz Maia
16/09/2019 - Decisão judicial suspende protesto de CDA
16/09/2019 - Receita disponibiliza abertura de dossiê digital para operações relativas a atos cadastrais no CNPJ
16/09/2019 - Receita libera pagamento do 4° lote de restituição do IR 2019
16/09/2019 - Para Primeira Turma, CNH vencida vale como identificação pessoal, inclusive em concurso público
16/09/2019 - Quinta Turma reafirma que suspensão de atividade de pessoa jurídica tem amparo no CPP
13/09/2019 - Projeto simplifica regras sobre emissão de duplicatas
13/09/2019 - Prazo prescricional para cobrança de valores indevidos de serviço de telefonia é de dez anos
13/09/2019 - Dedução de contribuição patronal para domésticos está na pauta da CAE
13/09/2019 - Por estar na ativa, servidora diagnosticada com câncer não pode pedir isenção de IR
12/09/2019 - Finanças aprova encerramento de conta em banco via internet
12/09/2019 - CFT rejeita mudança de regime de tributação para hotéis e parques temáticos
11/09/2019 - Como é o procedimento do inventário?
11/09/2019 - Projeto regulamenta direito de empregado participar da gestão da empresa
10/09/2019 - Empresas que contratarem idosos poderão receber incentivos fiscais
10/09/2019 - Impenhorabilidade não se aplica no caso de obrigação assumida com associação criada para terminar obra
09/09/2019 - Serviços da PGFN integram o Plano Digital da Economia
09/09/2019 - CARF admite créditos de PIS/Cofins decorrentes de serviços de marketing
06/09/2019 - Receita abre na segunda-feira, 9 de setembro, consulta ao quarto lote de restituição do IRPF 2019
06/09/2019 - Loja que aceita cartão com senha sem exigir identificação não pode ser responsabilizada por uso indevido
05/09/2019 - Sonegação fiscal como crime antecedente à lavagem de dinheiro é tema de seminário realizado na PGFN
05/09/2019 - Lista de Devedores é aprimorada e ganha nova versão
05/09/2019 - Audiência pública na Câmara dos Deputados discute o Projeto de Lei de combate ao devedor contumaz e de fortalecimento da cobrança
04/09/2019 - Resistência da RFB em cumprir ordem judicial do STF: da exclusão do ICMS da Base de cálculo do Pis/Cofins
04/09/2019 - Motorista de aplicativo é trabalhador autônomo, e ação contra empresa compete à Justiça comum
04/09/2019 - Governo apresenta até o fim do mês sugestões de mudanças no Imposto de Renda
04/09/2019 - Comissão aprova Lei da Transparência Tributária, com divulgação periódica da arrecadação
04/09/2019 - Execução de dívida condominial pode incluir parcelas a vencer
03/09/2019 - Receita diz que contribuinte tem 5 anos para utilizar crédito decorrente de habilitação divergindo do CARF
03/09/2019 - Operações realizadas com Criptoativos devem ser prestadas à Receita Federal a partir deste mês
03/09/2019 - Comissão especial do devedor contumaz realiza primeira audiência
03/09/2019 - Reforma tributária deve ter relatório em duas semanas, diz Roberto Rocha
03/09/2019 - Governo muda SPED para preservar investimentos de TI feitos para o eSocial
03/09/2019 - Governo agora quer Nova CPMF para combater desemprego entre jovens
03/09/2019 - TST: Empresa que falar mal de ex-funcionário pode ter que pagar indenização
03/09/2019 - Juiz não pode mudar rito de execução de alimentos escolhido pelo credor e poupar devedor da prisão
02/09/2019 - Comissão reúne representantes de bancos para debater mercado de moedas virtuais
02/09/2019 - Fenacon propõe 30 medidas ao governo federal para melhorar ambiente de negócios
02/09/2019 - Prazo prescricional para cobrança do crédito tributário quando há auto de infração - STJ
02/09/2019 - Bancos não podem deixar de atender presencialmente
02/09/2019 - O que é trespasse?
02/09/2019 - Para Quarta Turma, cláusula de inalienabilidade não impede doação do bem em testamento
30/08/2019 - Executivo e Legislativo buscam consenso para modernizar “Lei de Falências”
30/08/2019 - Comissão do Esporte aprova redução do imposto de renda de academias de ginástica
30/08/2019 - Debatedores defendem simplificação do sistema tributário
30/08/2019 - Mantida decisão do TCU que determinou a Fundação Assis Gurgacz devolução de valores de convênio
29/08/2019 - STJ altera entendimento: não pode ser emitida CPD-EN para um estabelecimento se o outro tiver débitos
29/08/2019 - Fim da adoção das IFRS está em debate no Brasil
29/08/2019 - Cartórios geram mais de 100 mil empregos no país
29/08/2019 - Negativa de cobertura da seguradora é marco inicial de prescrição para ação indenizatória por vícios de construção
28/08/2019 - Disponibilizada Minuta dos Leiautes da EFD-Reinf versão 2.1 e seus anexos
28/08/2019 - Debatedores elogiam iniciativa e sugerem ajustes na PEC da reforma tributária
28/08/2019 - Antena de celular instalada em imóvel locado caracteriza fundo de comércio e autoriza uso de ação renovatória
27/08/2019 - Reforma tributária: nova PEC cria imposto sobre movimentação financeira e mantém IPI
27/08/2019 - Primeira Seção modula suspensão de processos sobre juros compensatórios em desapropriação e autoriza julgamento parcial de mérito
27/08/2019 - Se inserir ICMS, reforma tributária fica mais 20 anos, diz senadora
27/08/2019 - Importância da contabilidade para o mercado de capitais
27/08/2019 - Proposta atualiza tabela e deduções do IR e tributa lucros e dividendos
26/08/2019 - Reforma tributária será tema de duas audiências na CCJ
26/08/2019 - Período de transição da PEC 45/2019 pode resultar em burocracia e aumento de custos
26/08/2019 - Entenda o Projeto de Lei de combate ao devedor contumaz e fortalecimento de cobrança
26/08/2019 - Cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que enquadra relação jurídica e versa sobre prescrição
26/08/2019 - Comissão aprova redução de impostos para micro e pequena empresa que contratar
23/08/2019 - Izalci: Liberdade econômica vai desburocratizar abertura de empresas
23/08/2019 - CCJ aprova política de incentivo à reciclagem
23/08/2019 - Comissão aprova benefício fiscal para quem produz leite destinado a alérgicos
23/08/2019 - MP da Liberdade Econômica segue para sanção presidencial
23/08/2019 - Débito automático está disponível para parcelamentos formalizados perante a PGFN pelo Sispar
23/08/2019 - Urgente-Retificação dos eventos de cadastro de entidades declarantes e patrocinadas
23/08/2019 - Antes da Lei 13.786, juros de mora em rescisão contratual imotivada requerida por comprador contam do trânsito em julgado
22/08/2019 - Aprovada MP da Liberdade Econômica, sem regras de trabalho aos domingos
22/08/2019 - Empresas do Simples Nacional e a Reforma Tributária
22/08/2019 - Cabe agravo de instrumento contra decisão sobre intervenção de terceiros que altera competência
22/08/2019 - No mercado a termo, corretora não é obrigada a notificar investidor sobre venda de ativos para minimizar prejuízos
21/08/2019 - Tributos sobre serviços podem aumentar com reforma, afirma especialista
21/08/2019 - Dano moral reflexo é possível mesmo quando a vítima do evento danoso sobrevive
21/08/2019 - Para Terceira Turma, é válida cláusula de perda total de valores pagos proposta pelo próprio comprador
21/08/2019 - Proposta permite baixa gratuita de pequenas empresas inativas
21/08/2019 - Medida Provisória transforma Coaf na Unidade de Inteligência Financeira vinculada ao Banco Central
20/08/2019 - Medida provisória muda nome do Coaf e transfere órgão para Banco Central
20/08/2019 - Reforma tributária é uma necessidade urgente, concordam debatedores
20/08/2019 - Prazo para impugnar valor da execução só começa a contar após a garantia do juízo
20/08/2019 - Inviabilidade de analisar excesso na execução impede concessão de habeas corpus a pai preso por dever alimentos
19/08/2019 - Adotado rito abreviado em ação contra MP que desobriga empresas de publicar balanços em jornais impressos
19/08/2019 - Atualização de exemplos dos eventos da e-Financeira
19/08/2019 - CAE analisa mudança no Estatuto da Microempresa para facilitar crédito
16/08/2019 - CFC altera Resolução que regula acesso à informação
16/08/2019 - PGFN esclarece atuação no acompanhamento de execuções fiscais garantidas por seguro
16/08/2019 - Primeira Turma reafirma que não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária
16/08/2019 - Adesão voluntária à arbitragem impede consumidor de buscar Judiciário para resolver conflito em contrato de adesão
16/08/2019 - Especialistas debatem evolução e novas perspectivas do direito na era digital
15/08/2019 - Comissão especial aprova roteiro para análise da reforma tributária
15/08/2019 - Proposta libera saque do FGTS em caso de doenças graves
15/08/2019 - Proposta acaba com a isenção de PIS/Cofins para agrotóxicos
15/08/2019 - CAS aprova isenção de IR para todos os residentes da área de saúde
15/08/2019 - Receita paga hoje restituições do 3° lote do Imposto de Renda 2019
15/08/2019 - Proposta de alteração no IRPJ é tema de encontro na sede do CRCSP
15/08/2019 - CFC aprova NBC sobre emissão de relatório de revisão de informações trimestrais
15/08/2019 - Limitações ao Direito de Propriedade
15/08/2019 - Titular de cartório de registro de imóveis não é responsável por atos lesivos praticados por antecessor
15/08/2019 - Depósito voluntário feito por empresa antes da liquidação extrajudicial não pode ser levantado
15/08/2019 - STJ: Indisponibilidade de bens do devedor na execução fiscal. Requisitos.
15/08/2019 - Conheça mais sobre o SINTER: um instrumento de gestão de informações
14/08/2019 - CFC insere norma NBC TA 540 (R2) em audiência pública
14/08/2019 - Posso ser cobrado por dívida feita pelo meu cônjuge?
14/08/2019 - Método de pagamento diverso não descaracteriza contrato para fins de aplicação da Súmula 308
14/08/2019 - Arrematante de imóvel é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas
14/08/2019 - Proposta libera saque do FGTS em caso de doenças graves
14/08/2019 - Receita: Não incide IRRF no pagamento de multa ou indenização a optante pelo SIMPLES
13/08/2019 - Contribuição sobre pagamentos pode substituir custo patronal em salários
13/08/2019 - Fazenda Paulista esclarece os requisitos para manter dois estabelecimentos no mesmo endereço
12/08/2019 - Regras do CDC não podem ser usadas para afastar cláusula compromissória que prevê arbitragem
12/08/2019 - Isenção de IR a aposentado com doença grave pode ser ampliada a trabalhadores
12/08/2019 - CAE avalia prorrogar dedução no IR da contribuição patronal por domésticos
12/08/2019 - Normas Brasileiras de Perícia Contábil estão em audiência pública até o dia 14 de agosto
09/08/2019 - Ensino de pessoa com deficiência poderá ser abatido no IR como despesa médica
09/08/2019 - CFC discute pauta conjunta com a Receita Federal
09/08/2019 - Normativo de simplificação do eSocial será editado até final de setembro
09/08/2019 - Receita Federal dá continuidade às ações de malha da Pessoa Jurídica relativas ao IRPJ e CSLL
09/08/2019 - Comitê Gestor aprova nova Resolução - 08/08/2019
09/08/2019 - Divulgada Nota Conjunta SEPRT/RFB/SED n° 1/2019, de 8 de agosto de 2019
09/08/2019 - Prazo prescricional para desapropriação indireta é tema de repetitivo
09/08/2019 - Coabitação por duas semanas não significa estabilidade capaz de caracterizar união estável
09/08/2019 - Carf: Perda na renegociação de dívida e sua dedutibilidade
08/08/2019 - Maia amplia prazo de emendas e comissão da reforma Tributária
08/08/2019 - Aprovado projeto que proíbe exclusão de empresas adimplentes do Refis
08/08/2019 - Conselheiros do CFC participam de workshop
08/08/2019 - Os valores recebidos relativos aos expurgos inflacionários de poupança são isentos do IR
07/08/2019 - Receita Federal retifica texto de Instrução Normativa referente a acordo multilateral
07/08/2019 - Receita abre amanhã, 8 de agosto, consulta ao terceiro lote de restituição do IRPF 2019
07/08/2019 - MP restringe à internet publicações ordenadas pela Lei das S/A
07/08/2019 - Benefícios associativos concedidos a ex-cônjuges devem ser estendidos a ex-companheiros
06/08/2019 - Proposta isenta transporte escolar da contribuição para PIS/Pasep e Cofins
06/08/2019 - MP restringe à internet publicações ordenadas pela Lei das S/A
06/08/2019 - Nova estrutura EFD Reinf é apresentada em fórum
06/08/2019 - Regimento Interno e Convenção do Condomínio
06/08/2019 - Primeira Turma nega extensão da imunidade tributária para ocupante de imóvel público
06/08/2019 - Pagamento em dobro por cobrança indevida deve ser corrigido desde ajuizamento da ação
06/08/2019 - Carf admite lançamento com base em prova ilícita
05/08/2019 - Operações com criptoativos devem ser informadas à Receita Federal
05/08/2019 - Projeto amplia possibilidades de dedução de doações para Fundos dos Direitos da Criança
05/08/2019 - Imunidade tributária para videogame produzido no Brasil está na pauta da CCJ
05/08/2019 - Projeto limita participação societária em Empresa Simples de Crédito
02/08/2019 - Reforma tributária pode ser enviada para o Plenário em outubro
02/08/2019 - PEC que isenta remédios de impostos está na pauta do Plenário
02/08/2019 - Receita vê indícios de crimes com moedas virtuais e fiscalizará mercado
02/08/2019 - Companheira concorre igualmente com descendentes quando se tratar de bens particulares do autor da herança
02/08/2019 - Disponibilizada Minuta dos Leiautes da EFD-Reinf versão 3.0 e seus anexos
01/08/2019 - Projeto permite dedução de gastos veterinários do Imposto de Renda
01/08/2019 - Projeto torna permanente dedução no IR de contribuição por empregado doméstico
01/08/2019 - Pequenos negócios são beneficiados com modernização de normas
01/08/2019 - ICMS na base de cálculo do PIS/Pasep e Cofins: devo demandar em juízo?
01/08/2019 - Artigo: Tecnologia sim. Humanização sempre.
01/08/2019 - STJ define provas que devem ser juntadas em MS para compensação
31/07/2019 - Publicação da versão 5.1.7 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)
31/07/2019 - No Código Civil de 2002, demora do pedido de dano moral não deve influir na fixação do valor
31/07/2019 - Senado analisa se todos os gastos com educação poderão ser abatidos no IR
31/07/2019 - CFC, Receita e Fenacon realizam a 1ª edição do Fórum Nacional de Assuntos Tributários
30/07/2019 - CAE analisa tarifa fixa sobre vendas com cartão de crédito
30/07/2019 - Piloto de protesto do FGTS é implantado
30/07/2019 - Publicação da versão 5.1.6 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)
30/07/2019 - Impugnação de crédito apresentada fora do prazo da Lei de Falência não deve ser analisada
29/07/2019 - Receita Federal alerta para publicidade fraudulenta oferecendo possibilidade de compensação mediante compra de créditos de terceiros
29/07/2019 - CAE analisa proibição de fiança em locações; relator é contrário
29/07/2019 - Taxa básica de juros será definida nesta semana
29/07/2019 - Novas regras de tramitação de MPs entram em vigor após recesso
29/07/2019 - IN altera regras de entrega do Livro Caixa Digital do Produtor Rural
26/07/2019 - Após pedido da Decolar.com, empresa de turismo Decolando deve pagar R$ 50 mil por uso indevido de marca
26/07/2019 - O labirinto tributário brasileiro e o recurso do diagnóstico fiscal-tributário
26/07/2019 - PGFN notifica contribuintes com parcelamentos atrasados
26/07/2019 - Instrução Normativa altera regras de obrigatoriedade da entrega do Livro Caixa Digital do Produtor Rural
25/07/2019 - Projeto eleva tributação sobre tabaco para financiar ações de combate ao fumo
25/07/2019 - Receita Federal lança vídeo sobre o processo de reestruturação do órgão
25/07/2019 - Primeira Seção define abrangência de tese sobre direito à compensação tributária
25/07/2019 - Bloqueio de bens da Construtora OAS deverá ser decidido pelo juízo universal da falência
25/07/2019 - O controle da constituição da provisão de perda de estoques não deve ser efetuado no e-Lalur e no e-Lacs
24/07/2019 - Governo anuncia o novo FGTS e a liberação do PIS/PASEP
24/07/2019 - Comitê de simplificação de registro de empresas tem nova regulamentação
24/07/2019 - Especialistas de diversas áreas do direito vão debater os reflexos da MP da liberdade econômica no STJ
23/07/2019 - Proposta reduz multa paga por comprador de imóvel em caso de distrato ou inadimplência
23/07/2019 - Duas medidas provisórias do governo Bolsonaro perdem a validade nesta semana
23/07/2019 - Projeto propõe agilizar recuperação judicial e falência de microempresas
23/07/2019 - Crédito trabalhista reconhecido após pedido de recuperação entra no quadro geral de credores
22/07/2019 - Proposta corta pela metade IRPJ e CSLL de micro e pequeno empresa com mais empregados
22/07/2019 - Nova regra para votação de MPs será promulgada em agosto
22/07/2019 - Cabe multa cominatória em ação de fornecimento de dados para identificar ofensor virtual, decide Quarta Turma
19/07/2019 - Alterado prazo para obrigatoriedade da entrega de EFD - Reinf
19/07/2019 - Receita define condições para habilitação ao Repetro-Industrialização
19/07/2019 - Receita Federal inicia emissão de autos de infração para empresas notificadas por meio do Alerta e que não se autorregularizaram
19/07/2019 - Publicação da versão 5.1.5 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)
19/07/2019 - Proposta corta pela metade IRPJ e CSLL de micro e pequeno empresa com mais empregados
19/07/2019 - Guedes volta a falar em nova CPMF, com alíquota maior que a anterior
19/07/2019 - Publicação da Instrução Normativa RFB n° 1900, de 17/07/2019, que dispõe sobre a EFD-Reinf
19/07/2019 - Filha que não mora com requerente de BPC não pode ser considerada no cálculo da renda familiar
18/07/2019 - Nota de esclarecimento: PEC 108/2019
18/07/2019 - Governo quer reduzir alíquota do IR para máximo de 25%, diz Bolsonaro
18/07/2019 - Valores investidos em CDB se submetem aos efeitos da falência do banco
18/07/2019 - A interrupção do desembaraço aduaneiro com exigência de tributos - STF
17/07/2019 - SESCON-SP lança o Portal “Termômetro da Reforma Tributária”
17/07/2019 - Fiança bancária e seguro-garantia judicial podem suspender exigibilidade do crédito não tributário
17/07/2019 - Não é devida comissão de corretagem se desistência se deu por fato atribuído ao corretor
16/07/2019 - Publicação da versão 5.1.4 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)
16/07/2019 - Definida tese sobre prazo decadencial aplicável aos requerimentos de benefício mais vantajoso
16/07/2019 - Ajuizamento de segunda ação pelo devedor para questionar o débito não afeta prazo prescricional
16/07/2019 - Receita Federal disponibiliza serviço mais ágil de geração de 2ª Via do CPF para declarante do IRPF
15/07/2019 - Nova Estrutura da EFD-Reinf
15/07/2019 - Adiamento da entrada em produção do “3° Grupo” na EFD-REINF - Publicação em breve
15/07/2019 - Pequenos negócios têm até hoje (15) para retornar ao Simples Nacional
15/07/2019 - Para Quarta Turma, violação da boa-fé afasta proteção legal do bem de família
12/07/2019 - MPs de auxílio a Brumadinho perdem validade, mas recursos estão liberados
12/07/2019 - Aprovada MP da Liberdade Econômica, com regras trabalhistas e fim do eSocial
12/07/2019 - Receita altera obrigatoriedade relativas às informações sobre criptoativos
12/07/2019 - Até encerramento da liquidação, sociedade falida tem legitimidade para agir em juízo
12/07/2019 - Exportador de serviços se beneficia da alíquota zero do IR sobre pagamentos de comissões no exterior
11/07/2019 - Receita alerta os contribuintes excluídos do Simples Nacional em janeiro de 2018 que queiram fazer nova opção pelo Regime
11/07/2019 - Maia defende texto de consenso para simplificar o sistema tributário brasileiro
11/07/2019 - Colação de terreno doado em inventário deve considerar valor certo, e não proveito econômico dos herdeiros
11/07/2019 - Publicação da versão 5.1.3 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)
10/07/2019 - Tribunal passa a receber documentos administrativos em meio digital
10/07/2019 - Falta de previsão em regulamento não impede que entidade de previdência privada cobre reserva matemática adicional
10/07/2019 - Exportador de serviços passa a usufruir da alíquota zero do IR sobre pagamentos no exterior
10/07/2019 - Sistema CFC/CRCs acompanha leitura do relatório da MP da Liberdade Econômica
10/07/2019 - Davi anuncia apresentação da PEC da Reforma Tributária
10/07/2019 - Comissão da reforma tributária começa a funcionar nesta quarta-feira
09/07/2019 - Comissão aprova isenção de tributos para produtos destinados a pessoas com deficiência
09/07/2019 - Empresa poderá deduzir despesa com curso superior de empregado, prevê projeto
09/07/2019 - Governo encaminhará PEC ao Congresso Nacional sobre natureza jurídica dos conselhos
09/07/2019 - Nota de Documentação Evolutiva - EFD-Contribuições n° 001/2019
08/07/2019 - Receita abre na segunda-feira, 8 de julho, consulta ao segundo lote de restituição do IRPF 2019
08/07/2019 - Multa tributária não pode ser de mais de 20% do imposto sonegado, decide juiz
08/07/2019 - Receita Federal atualiza norma sobre atendimento digital
08/07/2019 - CAE debate normas de redução tributária para bens de capital e informática
08/07/2019 - CCJ aprova isenção de tributo federal para bandeira tarifária mais alta de energia
08/07/2019 - Seguridade isenta do Imposto de Renda pessoas com deficiência grave
08/07/2019 - Comissão aprova aumento de tributação de brinquedos bélicos
05/07/2019 - CFC e Secretaria Especial de Desburocratização discutem sobre a simplificação do ambiente de negócios
05/07/2019 - Receita alerta sobre site falso
05/07/2019 - Custeio ou investimento, crédito presumido de ICMS não integra base de cálculo do IRPJ ou CSLL
05/07/2019 - STJ poderá apreciar em repetitivo se o ICMS a ser excluído da base do PIS/Cofins é o pago ou da NF
05/07/2019 - Comitê Gestor regulamenta a possibilidade de os contribuintes excluídos do Simples Nacional, em janeiro de 2018, fazerem nova opção por esse regime
05/07/2019 - Fim do agendamento - 04/07/2019
03/07/2019 - Conheça mais sobre o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED)
03/07/2019 - Receita: SCP e Sócia Ostensiva - Impossibilidade de Compensação de Tributos
03/07/2019 - Publicada a Resolução CGSN n° 146, de 26 de junho de 2019 - Retorno ao Simples Nacional com efeito a partir de 01.01.2018
03/07/2019 - SPE divulga estudo sobre o impacto potencial da MP da Liberdade Econômica
03/07/2019 - Receita apresenta nova versão do leiaute e do manual de preenchimento do Livro Caixa Digital do Produtor Rural
03/07/2019 - Novo Thumbprint do certificado da produção restrita (testes)
02/07/2019 - Abertura de via alternativa leva turma a negar reintegração de servidão de passagem extinta
02/07/2019 - Sentença exclui PIS/Cofins da base do PIS/Cofins, bem como o ICMS/ST e ICMS da NF
01/07/2019 - Aprovados leiaute 1.1 e manual de preenchimento do Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR)
01/07/2019 - Jurisprudência reconhece direitos e limites à proteção jurídica do nascituro
28/06/2019 - Ampliação do colegiado se aplica a agravo que reforma decisão sobre crédito em recuperação
28/06/2019 - Momento Arquivo lembra discussão histórica sobre doação de herança para concubina
28/06/2019 - Eletrobrás terá que pagar juros de 6% sobre valores de empréstimo compulsório não convertidos em ações
28/06/2019 - STF julga constitucional limitação para compensação de prejuízos fiscais de empresas
28/06/2019 - Governo planeja digitalizar 80% dos serviços do Executivo até 2020
27/06/2019 - Empresa Simples de Crédito - ESC - Principais regras e sua tributação
27/06/2019 - Plano deve reembolsar despesa em hospital não credenciado, nos limites da tabela, mesmo não sendo urgência ou emergência
27/06/2019 - Teoria da imprevisão não é aplicável para cobrir prejuízos em contratos de derivativos
27/06/2019 - Liquidação extrajudicial não autoriza instituição a levantar valores depositados em cumprimento de sentença
26/06/2019 - Contrato de arrendamento rural dispensa consentimento formal do cônjuge
26/06/2019 - Incra pode contestar em ressarcitória indenização paga a quem não tinha domínio do imóvel desapropriado
24/06/2019 - Comissão mista faz audiência pública para debater a MP da Liberdade Econômica
24/06/2019 - Dedução sobre INSS pago pelo empregador doméstico pode ser prorrogada
24/06/2019 - Nota Técnica traz indicativo de ME/EPP para acesso ao módulo simplificado
21/06/2019 - Publicado manual de orientação do leiaute e de preenchimento das informações relativas às operações realizadas com criptoativos
21/06/2019 - Competência dos serviços notariais e registrais dos cartórios de TD e PJ
21/06/2019 - Alienação fiduciária entre construtora e agente financeiro não tem eficácia contra comprador do imóvel
21/06/2019 - Publicada a versão 3.1.3 do programa da EFD Contribuições
19/06/2019 - Hipótese de fraude autoriza indisponibilidade de bens de participantes do ilícito que não constam no polo passivo da execução fiscal
19/06/2019 - Partido questiona medida provisória que institui declaração de direitos de liberdade econômica
19/06/2019 - Governo publica Lei que permite a volta de empresas excluídas do Simples Nacional
18/06/2019 - Câmara cria comissão especial para analisar reforma tributária
18/06/2019 - ECF - Publicação da versão 5.1.2 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)
18/06/2019 - STJ: Não cabe rescisória mesmo após o STF decidir pela constitucionalidade do tributo em repercussão geral
18/06/2019 - Roubo em estacionamento aberto e de livre acesso não gera responsabilidade para o comerciante
18/06/2019 - STJ promove seminário para discutir mudanças propostas pela MP 881/2019
18/06/2019 - Governo planeja digitalizar 80% dos serviços do Executivo até 2020
18/06/2019 - Comitê Gestor aprova normas complementares relativas ao Simples Nacional e MEI - 17/06/2019
17/06/2019 - Contabilidade dos clubes de futebol é discutida em reunião no CFC
17/06/2019 - Receita paga hoje as restituições do 1° lote do Imposto de Renda
14/06/2019 - Novas regras para medidas provisórias seguem para promulgação
14/06/2019 - Microempresa inadimplente poderá voltar ao Simples
14/06/2019 - Provedor de internet tem obrigação de fornecer IP de usuário que invadiu e-mail
13/06/2019 - CFC entrega documento à Comissão Mista que examina Medida Provisória 876/2019
13/06/2019 - Proprietária de veículo multado que perdeu prazo administrativo pode comprovar na justiça autor da infração
13/06/2019 - Partilha de direitos sobre imóvel de terceiros depende de participação dos proprietários na ação
12/06/2019 - Emitente é responsável por cheque emprestado a terceiro
12/06/2019 - Terceira Turma define que prazo de suspensão de execuções na recuperação é contado em dias corridos
12/06/2019 - FENACON, CFC e Receita Federal debatem expansão do NAF
12/06/2019 - Comissão vota relatório sobre abertura de empresa em junta comercial
11/06/2019 - Dedução no IR de contribuição previdenciária de empregado doméstico pode ser prorrogada
11/06/2019 - Projeto prevê dedução de despesas com vacinas no Imposto de Renda
11/06/2019 - Revelia em ação de guarda de filho não implica renúncia tácita ao direito da guarda compartilhada
11/06/2019 - Aplicação em fundo no exterior equivale a depósito em conta para caracterizar evasão de divisas
11/06/2019 - Brasil e Uruguai assinam acordo para evitar a dupla tributação
10/06/2019 - CCJ analisa PEC que muda regras de medidas provisórias
10/06/2019 - Comissão especial debate concessão de subsídios tributários, financeiros e creditícios
10/06/2019 - PGFN e STJ formalizam acordo para reduzir tramitação de processos
10/06/2019 - Alteração de situação fática justifica novo pedido de desconsideração da personalidade jurídica
10/06/2019 - CARF analisa prazo prescricional do contribuinte de compensar créditos decorrentes de ação judicial
10/06/2019 - Juiz suspende a exigibilidade de CDA, porque parte do crédito exigido é inconstitucional
07/06/2019 - Desconstituição de registro de venda feita por quem não era dono não se sujeita à prescrição relativa aos vícios de vontade
07/06/2019 - Negado pedido para creditamento de PIS e Cofins de nafta importada em período anterior à Lei 10.865
07/06/2019 - Prazo prescricional para cobrança de cotas condominiais depende do momento em que nasce cada pretensão
07/06/2019 - Receita abre na segunda-feira, 10 de junho, consulta ao primeiro lote de restituição do IRPF 2019
06/06/2019 - Congresso derruba impedimento para retorno de inadimplentes ao Simples
06/06/2019 - Raquel Dodge apresenta parecer no RE 574.706/PR que determinou a exclusão do ICMS da base do PIS e Cofins
06/06/2019 - Receita Federal publica a edição de 2019 do Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica
05/06/2019 - Comissão mista analisa MP que permite registro automático de empresas
04/06/2019 - Receita Federal autua mais de 5 mil empresas por irregularidades no Imposto de Renda e alerta sobre novas autuações
03/06/2019 - Mantida decisão que não reconheceu dano moral em cobrança de cirurgia não custeada pelo plano de saúde
03/06/2019 - Terceira Turma afasta obrigatoriedade de custeio de fertilização in vitro por plano de saúde
31/05/2019 - Inclusão de sobrenome em criança para homenagear família exige justificativa idônea
31/05/2019 - Banco Central quer projeto de lei para simplificar legislação cambial
31/05/2019 - Reguffe defende isenção de imposto sobre medicamentos
31/05/2019 - Termo inicial dos juros de mora sobre parcelas vincendas é o vencimento da própria parcela
31/05/2019 - Prazo de declaração do MEI é até esta sexta-feira
30/05/2019 - Atualização do Arquivo de Tabelas Dinâmicas da ECF
29/05/2019 - Correção da tabela do Imposto de Renda pode estimular economia, afirmam debatedores
29/05/2019 - Condômino inadimplente não pode ser impedido de usar áreas comuns do prédio
29/05/2019 - Prazo para a entrega da ECD/SPED termina no dia 31 de maio
28/05/2019 - Comissão de Finanças debate correção da tabela do imposto de renda
28/05/2019 - Por falta de vínculo com padrinhos, Terceira Turma determina permanência de criança com casal adotivo
27/05/2019 - Vence no dia 31/05/2019 o prazo para entrega da DASN-SIMEI
27/05/2019 - Mantida sentença arbitral que condenou companhia a pagar pela cessão de cotas societárias
27/05/2019 - STF julgará a proibição às empresas do Simples de usufruir da alíquota zero do PIS/Cofins (monofásico)
27/05/2019 - Comissão analisa MP que facilita abertura de empresas em juntas comerciais
27/05/2019 - Vedação às empresas optantes do Simples de usufruir da alíquota zero incidente sobre PIS/Cofins é tema de repercussão geral
24/05/2019 - Comissão de Finanças debate correção da tabela do imposto de renda
24/05/2019 - Despesas com próteses, órteses e tecnologias assistivas poderão ser deduzidas do IR
24/05/2019 - Segunda Seção fixa teses sobre penalidades por atraso na entrega de imóvel
24/05/2019 - Terceira Turma decide reincluir dano moral coletivo em condenação por propaganda abusiva
24/05/2019 - Aluguéis não são devidos a partir do incêndio que destrói imóvel
24/05/2019 - Vale a pena antecipar a restituição do Imposto de Renda?
24/05/2019 - Empresa falida não é parte legítima para contestar indisponibilidade de bens de sócios
23/05/2019 - Prazo prescricional para ação que busca reparação civil contratual é de dez anos
23/05/2019 - CCJ da Câmara dá aval à tramitação de PEC da reforma tributária
22/05/2019 - Cartórios apresentam sugestões para Provimento sobre combate à lavagem de dinheiro
22/05/2019 - Tributação do ganho de capital na venda de imóveis por optante do Simples
22/05/2019 - CCJ aprova reforma tributária; proposta será analisada agora por comissão especial
22/05/2019 - Câmara aprova MP que amplia capital estrangeiro na aviação
22/05/2019 - Nova Versão do Manual de Orientação ao Desenvolvedor da EFD-Reinf - Versão 1.4.01
22/05/2019 - Quem altera curso de água da chuva tem de indenizar vizinhos por eventuais prejuízos
22/05/2019 - Dissolução de sociedade limitada por acordo e sem partilha inviabiliza a sucessão passiva de seus ex-sócios
21/05/2019 - Medidas provisórias
21/05/2019 - CCJ debate hoje proposta de Reforma Tributária
21/05/2019 - Desburocratização para abertura de empresas tem duas reuniões de debate
21/05/2019 - Redirecionamento de execução fiscal contra pessoa jurídica não exige incidente de desconsideração
21/05/2019 - Uso de imóvel em comodato não entra em conta de inventário, confirma Terceira Turma
21/05/2019 - A tributação dos profissionais liberais
20/05/2019 - Cinco coisas que você precisa saber sobre o Termo de Confissão de Dívida
20/05/2019 - Carf trata do direito ao crédito de PIS/COFINS no transporte de produtos monofásicos e materiais de construção
20/05/2019 - Receita apresenta instruções sobre a emissão de Darf Avulso para 2° grupo de obrigados a DCTFWeb
20/05/2019 - Audiências discutem medida provisória que agiliza o registro de empresas
20/05/2019 - IN altera normas para entrega da Escrituração Contábil Digital
20/05/2019 - Suspensão indevida de serviço de internet gera dever de indenizar
17/05/2019 - Em regra, substabelecente não responde por atos praticados pelo substabelecido
17/05/2019 - Atraso na entrega de imóvel adquirido para investimento não gera dano moral
17/05/2019 - Não entregou a declaração do IR 2019? Entregou e quer acompanhar a sua situação? Saiba como proceder
17/05/2019 - Diretor da FENACON se reúne com senadores
17/05/2019 - Confira as mudanças nos parcelamentos formalizados perante a PGFN
17/05/2019 - Nova Instrução Normativa regulamenta o parcelamento de débitos perante a Receita Federal
17/05/2019 - Instrução Normativa altera normas para entrega da ECD de sociedades em conta de participação
16/05/2019 - Microempreendedores Individuais tem habilitação automatizada
16/05/2019 - Convênio possibilita que cartórios de registro civil ampliem serviços de CPF
16/05/2019 - Para Terceira Turma, é possível penhora de bem de família dado em garantia fiduciária
16/05/2019 - Relator na CCJ apresenta parecer favorável à reforma tributária
15/05/2019 - CCT vai debater regulamentação das bitcoins
15/05/2019 - Publicação da versão 6.0.5 do programa da Escrituração Contábil Digital (ECD)
15/05/2019 - CCJ pode começar a analisar a reforma tributária hoje
15/05/2019 - Corte Especial revisa entendimento: incidem juros de mora entre data dos cálculos e requisição ou precatório
15/05/2019 - Publicação da versão 5.1.1 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)
14/05/2019 - Projeto veda programas de refinanciamento de dívidas tributárias por cinco anos
14/05/2019 - Reforma Tributária está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça
13/05/2019 - Receita lança série de videoaulas sobre eSocial, EFD-Reinf e DCTFWeb
13/05/2019 - Saiba quais consultas previas devem ser realizadas antes da abertura de uma sociedade simples
13/05/2019 - STF vai decidir se majoração da alíquota Cofins para produtos de importação é constitucional
13/05/2019 - Presidente diz que governo vai corrigir tabela do Imposto de Renda
10/05/2019 - CFC e Correio Braziliense beneficiam os contribuintes com parceria
10/05/2019 - Verba de pensão alimentar se equipara a crédito trabalhista para fins de recuperação judicial
10/05/2019 - Abertura de filiais estrangeiras no Brasil cairá de 45 para 3 dias
09/05/2019 - Apuração de haveres na dissolução parcial de sociedade por prazo indeterminado deve respeitar prazo de 60 dias
09/05/2019 - Comissão transfere Coaf para o Ministério da Economia
08/05/2019 - IRTDPJBrasil lança a nova central eletrônica de registro de Pessoas Jurídicas
08/05/2019 - Tributação da pensão alimentícia
08/05/2019 - Lei de Locação: hipóteses de extinção do contrato
08/05/2019 - Mera inclusão na malha fina por erro na prestação de informações não dá dano moral
08/05/2019 - Receita analisa tributação da impressão 3D - Solução de consulta Cosit
08/05/2019 - Operações com criptoativos deverão ser informadas à Receita Federal
08/05/2019 - Receita Federal lança novo Portal da Educação Fiscal
07/05/2019 - Receita Federal abre na quarta-feira (8/5) a consulta ao lote residual de restituição multiexercício do IRPF do mês de maio/2019
07/05/2019 - MP da Liberdade Econômica repercute entre deputados
07/05/2019 - Após consolidação da propriedade, juiz não pode restringir direito de credor alienar bem apreendido
07/05/2019 - Operações com criptoativos deverão ser informadas à Receita Federal
06/05/2019 - Receita fiscalizará 7 mil contribuintes e quer recuperar R$ 164 bi
06/05/2019 - CPC 50: participe da audiência pública sobre contratos de seguro
06/05/2019 - MP tem legitimidade para exigir que plano de saúde cumpra cláusula de atendimento residencial
06/05/2019 - Microempreendedor Individual tem até 31 de maio para declarar
06/05/2019 - Receita disponibiliza novos serviços para abertura de dossiê pelo e-CAC - Certidão de Imóvel Rural e Retificação de Pagamentos
03/05/2019 - TRF3 exclui ICMS, ICMS-ST e ISS destacado na NF da base do PIS/COFINS mesmo depois da Lei n. 12.973/2014
03/05/2019 - CFC sugere, em audiência sobre Lei de incentivo ao Esporte, que as entidades incluam a obrigatoriedade dos serviços contábeis
02/05/2019 - Operadora não pode rescindir sem motivo plano de saúde coletivo com menos de 30 usuários
02/05/2019 - Natureza da dívida e alta renda do executado autorizam penhora de 15% do salário para quitação de aluguéis residenciais
02/05/2019 - Receita recebe Imposto de Renda de quem não entregou dentro do prazo
02/05/2019 - MP da Liberdade Econômica reduz intervenção do Estado nas atividades econômicas
02/05/2019 - Presidente assina MP que dispensa alvará para empreendimentos de baixo risco
02/05/2019 - Contador passa a ter permissão para autenticar cópias em registros nas Juntas Comerciais
30/04/2019 - Comissão amplia limite para considerar empresa como de grande porte
30/04/2019 - Foram entregues mais de 27 milhões de declarações do IRPF/2019
30/04/2019 - Empresa Simples de Crédito e o Inova Simples - 29/04/2019
30/04/2019 - Sem justificativa razoável para sua manutenção, é possível o cancelamento de antiga cláusula de inalienabilidade
30/04/2019 - Pacote para empresas deve sair esta semana
29/04/2019 - Foram entregues mais de 24 milhões de declarações do IRPF/2019
29/04/2019 - Nova versão do PER/DCOMP Web inclui créditos de IRRF Cooperativa e Contribuição Previdenciária retida
29/04/2019 - Sancionada lei que dispensa de publicação balanços de empresas com até R$ 10 milhões
29/04/2019 - Guia Prático da EFD Contribuições
29/04/2019 - Comprador não responde por honorários arbitrados contra o antigo proprietário em ação de cobrança de cotas condominiais
29/04/2019 - Empresários contábeis contam como os avanços tecnológicos têm transformado a rotina de trabalho
29/04/2019 - Publicada Lei Complementar com acolhimento de sugestão de veto da PGFN
29/04/2019 - Receita Federal já recebeu quase 24 milhões de declarações do IRPF/2019
26/04/2019 - A diferença entre protesto e notificação extrajudicial para adimplemento de dívida
26/04/2019 - Publicação da versão 5.1.0 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)
26/04/2019 - Agência de turismo que trabalha com câmbio se submete à fiscalização do BC
26/04/2019 - Ação de imissão na posse pode ser ajuizada por comprador que não levou imóvel ao registro em cartório
26/04/2019 - Receita Federal já recebeu mais de 21 milhões de declarações do IRPF/2019
26/04/2019 - Publicação da Versão 1.2.2 do Manual de Preenchimento
26/04/2019 - Publicação da versão 3.1.2 do Programa da EFD-Contribuições.
25/04/2019 - Negado pedido de cooperativa para compensar créditos em caso que envolve massa falida do Banco Santos
25/04/2019 - CFC prestigia lançamento da Empresa Simples de Crédito
25/04/2019 - Empresa Simples de Crédito facilita operações de crédito entre pequenos negócios
25/04/2019 - Receita Federal já recebeu mais de 19 milhões de declarações do IRPF/2019
24/04/2019 - Garantia fiduciária exige identificação do crédito, e não dos títulos objeto da cessão
24/04/2019 - CARF analisa se despesas administrativas e comerciais são insumos (PIS e COFINS)
24/04/2019 - Posso vender minha vaga de garagem?
24/04/2019 - Receita Federal já recebeu mais de 17 milhões de declarações do IRPF/2019
24/04/2019 - Operação Pandora na 1ª Região Fiscal combate fraudes em despesas escrituradas em Livros Caixa
23/04/2019 - Receita Federal já recebeu mais de 17 milhões de declarações do IRPF/2019
23/04/2019 - Comissão mista vota parecer que abre setor aéreo para capital estrangeiro
23/04/2019 - Incidência de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando aferidos pela sistemática do lucro presumido, é tema de repetitivo
23/04/2019 - Faltando 8 dias para o fim do prazo, mais de 16 milhões de contribuintes já enviaram declaração do IRPF/2019
22/04/2019 - Mais de 15 milhões de contribuintes já enviaram a declaração do IRPF/2019
18/04/2019 - Autorização para abertura de filiais de empresas estrangeiras já pode ser obtida pela Internet
18/04/2019 - Receita Federal extingue obrigatoriedade de selo do IPI em relógios
18/04/2019 - Faltam 13 dias para o fim do prazo
18/04/2019 - Receita Federal: Lista de Serviços
18/04/2019 - Auditores Independentes: Últimos dias para envio de declaração de conformidade e informações periódicas anuais
17/04/2019 - Empresa pode abrir filial no país por processo digital
17/04/2019 - Faltando 14 dias para o fim do prazo, 14 milhões de contribuintes já enviaram declaração do IRPF/2019
16/04/2019 - Prazo prescricional para fiador cobrar afiançado é o mesmo do contrato original
16/04/2019 - Ministério da Economia disponibiliza ferramenta de pesquisa de legislação de pessoal
16/04/2019 - Novos serviços são ofertados por meio de abertura de Dossiê Digital de Atendimento a Distância
16/04/2019 - Mais de 13 milhões de declarações do IRPF 2019 já foram recebidas pela Receita
15/04/2019 - Dano moral indireto: quem pode pedir reparação por morte ou por ofensa a um ente querido?
15/04/2019 - Contribuinte pode reduzir imposto a pagar com doações
15/04/2019 - Mudanças na solicitação de Certidão de Regularidade Fiscal entram em vigor
12/04/2019 - Plenário aprova projeto que prorroga incentivos do programa Minha Casa, Minha Vida
12/04/2019 - Grupo discute medidas para racionalizar tramitação de processos sobre recuperação e falência
12/04/2019 - Publicação da versão 5.0.9 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)
12/04/2019 - Mais de 12 milhões de declarações do IRPF 2019 já foram recebidas pela Receita
12/04/2019 - Código de Ética Profissional do Contador é atualizado: saiba o que mudou
11/04/2019 - Comissão vota MP que eleva capital estrangeiro em companhias aéreas
11/04/2019 - Morte de consorciado coberta por seguro prestamista impõe liberação imediata da carta de crédito ao beneficiário
10/04/2019 - Aposentado com diabetes poderá ser isento do Imposto de Renda
10/04/2019 - Carf decide que o ICMS compõe a base do PIS e da Cofins e não aplica decisão do STF
10/04/2019 - Decretos considerados "desnecessários" serão anulados
09/04/2019 - Sancionada sem vetos a lei do cadastro positivo
09/04/2019 - Mais de 10 milhões de declarações do IRPF 2019 já foram recebidas pela Receita
08/04/2019 - Comissão analisa relatório de MP que abre o setor aéreo ao capital estrangeiro
08/04/2019 - Isenção do Imposto de Renda de aposentados com diabetes está na pauta da CAS
08/04/2019 - Microempreendedor Individual – MEI
08/04/2019 - Equipe econômica planeja medidas para tentar aumentar produtividade das empresas
08/04/2019 - Receita abre na segunda-feira (08/04) a consulta ao lote residual de restituição multiexercício do IRPF do mês de ABR/2019
08/04/2019 - Decisão interlocutória que fixa data da separação de fato é impugnável por agravo de instrumento
08/04/2019 - Arrematante responde por dívida de condomínio se houve ciência prévia inequívoca, ainda que edital seja omisso
05/04/2019 - Mais de 9 milhões de declarações do IRPF 2019 já foram recebidas pela Receita
05/04/2019 - Publicação da versão 5.0.8 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)
05/04/2019 - Publicação da versão 6.0.4 do programa da Escrituração Contábil Digital (ECD)
05/04/2019 - Comprador pode ser informado sobre pagamento de taxa de corretagem no dia da assinatura do contrato
05/04/2019 - Dedução da perda nos recebimentos de créditos sem atendimento dos requisitos legais pode implicar em mera postergação – CARF
04/04/2019 - Isenção do Imposto de Renda para maiores de 75 anos é aprovada na CAS
04/04/2019 - Ana Tércia sublinha os aspectos positivos da declaração do Imposto de Renda
04/04/2019 - Reforma tributária: proposta do governo prevê imposto eletrônico sobre pagamentos
04/04/2019 - Benefício fiscal do programa Reintegra é estendido à venda de mercadorias para a Zona Franca de Manaus
04/04/2019 - Integralização do capital social com imóveis exige transferência no cartório imobiliário
04/04/2019 - Mais de 3.300 atendimentos já foram realizados por meio da abertura de Dossiê Digital de Atendimento a Distância
03/04/2019 - Sociedade pode contribuir com novas regras para registro de empresas
03/04/2019 - Receita unifica entendimento e afasta PIS/Cofins-Importação sobre royalties relativos a “softwares”
03/04/2019 - Isenção de Imposto de Renda
03/04/2019 - Receita Federal em Uberlândia deflagra Operação Sucumbência
03/04/2019 - Ação de prestação de contas não pode ser utilizada por alimentante para fiscalizar uso da pensão
03/04/2019 - Dependente pode ser incluído em plano de previdência complementar após morte do segurado
02/04/2019 - Projeto estende dedução no IRPF para empregador doméstico até 2024
02/04/2019 - Primeira Seção cancela duas súmulas sobre tributação
02/04/2019 - Mais de 8 milhões de declarações do IRPF 2019 já foram recebidas pela Receita
01/04/2019 - Plenário pode votar projeto que facilita reconhecimento de marcas de renome
01/04/2019 - Governo quer acabar com tributação sobre folha salarial
01/04/2019 - CNJ propõe inclusão de notários e registradores entre os informantes do Coaf
01/04/2019 - Novos caminhos para o Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas
29/03/2019 - Receita já recebeu mais de 7 milhões de declarações do IRPF 2019
29/03/2019 - Prazo para recorrer de decisão proferida após expedição da citação é contado da juntada do mandado
28/03/2019 - Ministério regulamenta atuação de Fundos de Investimento em Participações em sociedades limitadas
28/03/2019 - Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas são capacitados para o deferimento eletrônico do CNPJ
28/03/2019 - Serviço de consultoria ajuda a solucionar dúvidas sobre os atos de RTDPJ
28/03/2019 - Dedução de IR
28/03/2019 - Plenário aprova mudança nas regras de publicação de documentos de empresas
28/03/2019 - Governo estuda tributar dividendos e reduzir impostos de empresas
28/03/2019 - Segunda Seção decide que lei de 2018 não será aplicada na solução de repetitivos sobre atraso na entrega de imóvel
27/03/2019 - Lançada Frente Parlamentar pela Reforma Tributária
27/03/2019 - Empresários poderão usar qualquer tipo de certificação digital nas juntas comerciais
27/03/2019 - STF mantém voto de qualidade e suspende decisão que anulou julgado do CARF
27/03/2019 - Isenção de Imposto de Importação em remessas postais para pessoa física pode ser fixada abaixo de US$ 100
27/03/2019 - Ampliação de Serviços Eletrônicos da Receita Federal é destaque em matéria do Valor Econômico
27/03/2019 - Abertas as inscrições para a seleção de vídeos que participarão do Concurso Audiovisual Innovación Social #NAF 2.0
26/03/2019 - Operação da PF combate fraudes no Imposto de Renda em Santa Catarina
26/03/2019 - STJ analisará se ICMS integra a base do IRPJ e CSLL no lucro presumido em recurso repetitivo
26/03/2019 - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional divulga o “PGFN em Números 2019”
26/03/2019 - Medida provisória dispensa governo de reter tributo na compra de passagem aérea
26/03/2019 - Despesas com medicamentos poderão ser deduzidas do IR
26/03/2019 - Entenda a tese da exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS e quais os benefícios tal tese pode trazer aos empresários
26/03/2019 - Astreintes têm natureza patrimonial e podem ser transmitidas aos herdeiros, decide Primeira Turma
25/03/2019 - Central - Conheça um pouco mais sobre o Registro de Pessoas Jurídicas
25/03/2019 - Empresa Simples de Crédito, acessibilidade e prisão de Temer foram os destaques da semana
25/03/2019 - Central - Saiba quais os documentos necessários para registro de sociedade simples
25/03/2019 - Previsão de desconto de pontualidade não impede incidência de multa por atraso de aluguel
25/03/2019 - PGFN propõe medidas para fortalecer a cobrança da dívida ativa da União
22/03/2019 - PGFN detalha Projeto de Lei para fortalecimento da cobrança da dívida ativa e combate aos devedores contumazes
22/03/2019 - Jurisprudência em Teses trata de crédito presumido do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
21/03/2019 - Jorginho Mello diz que Empresa Simples de Crédito baixará os juros para pequenos negócios
21/03/2019 - CARF desconsidera planejamento com objetivo de reduzir PIS e Cofins
21/03/2019 - A mercantilização de serviços contábeis coloca em risco toda sociedade
21/03/2019 - Microcrédito será ampliado com a Empresa Simples de Crédito
20/03/2019 - Vai a sanção projeto que cria alternativa de crédito para empresas de pequeno porte
20/03/2019 - Brasil e Suécia assinam protocolo que altera o acordo para evitar a dupla tributação entre os países
20/03/2019 - Publicação do ADE COFIS N° 12, DE 18 DE MARÇO DE 2019
20/03/2019 - CFC participa do lançamento da Amazônia Legal
20/03/2019 - Como fazer um inventário - Perguntas e respostas
19/03/2019 - Receita Federal publica norma sobre a CPRB
19/03/2019 - Mais de 3,8 milhões de declarações do IRPF 2019 já foram recebidas pela Receita
19/03/2019 - Em execução, Fisco pode acessar dados do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS)
18/03/2019 - Decreto prepara a implantação do Documento Nacional de Identidade
18/03/2019 - Decisão histórica condenou propaganda de alimentos dirigida ao público infantil
18/03/2019 - STJ faz a diferença na vida de quem teve mais que um mero dissabor com o atraso da obra
18/03/2019 - Medida Provisória confere poderes aos Contadores para autenticar documentos
15/03/2019 - EBC - Senado aprova adesão automática de consumidor ao Cadastro Positivo
15/03/2019 - Classe contábil debate sobre o compliance no Brasil
15/03/2019 - Medida Provisória permite registro automático de 96% das empresas no Brasil
15/03/2019 - Publicada alteração da INRFB 1252/2012 SPED - EFD Contribuições
14/03/2019 - Receita amplia atendimento eletrônico ao contribuinte e lança chat
14/03/2019 - CFC, Receita e Fenacon reforçam parceria
14/03/2019 - Medida Provisória permite registro automático de 96% das empresas no Brasil nas juntas comerciais
14/03/2019 - Ação de execução de título extrajudicial pode incluir parcelas a vencer no curso do processo
14/03/2019 - Receita suspende entrega de declarações de Imposto de Renda na madrugada
13/03/2019 - Nova versão dos leiautes da EFD-Reinf
13/03/2019 - CARF afasta incidência do IRPJ e CSLL sobre benefícios fiscais concedidos pelos Estados
13/03/2019 - Comissão do CFC discute o impacto da tecnologia na profissão contábil
13/03/2019 - Proposta amplia de 30 para 90 dias prazo para microempresa inadimplente se regularizar
13/03/2019 - CPF facilita acesso a serviços públicos
12/03/2019 - ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N° 10, DE 07 DE MARÇO DE 2019
12/03/2019 - Mais de 1,6 milhão declarações do IRPF 2019 já foram recebidas pela Receita
12/03/2019 - Empresas de nanotecnologia poderão ser incluídas no Simples Nacional
12/03/2019 - Primeira Turma aplica desconsideração da personalidade jurídica para permitir defesa de sócio em execução fiscal
12/03/2019 - Regra geral de prescrição incide em cobrança de dívida ilíquida que não se enquadra em conceito de contrato de constituição de renda
12/03/2019 - Benefício da alíquota reduzida sobre os serviços ligados à saúde
12/03/2019 - Saiba mais sobre a utilização do CPF pelos órgãos públicos para identificar o cidadão
12/03/2019 - CPF será chave para cidadão acessar serviços públicos federais
11/03/2019 - Inadimplência no MEI atinge quase metade dos inscritos no programa
11/03/2019 - IRTDPJBrasil prossegue com o treinamento sobre a Redesim
11/03/2019 - Solicite atendimento da Central RTDPJ também pelo WhatsApp
11/03/2019 - Negociação de Dívida na Execução Fiscal
11/03/2019 - Já está disponível consulta ao lote residual de restituição multiexercício do IRPF do mês de Março/2019
11/03/2019 - Receita já recebeu mais de 976 mil declarações do IRPF 2019
08/03/2019 - Publicação da versão 6.0.3 do programa da Escrituração Contábil Digital (ECD)
08/03/2019 - Publicação da versão 5.0.7 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)
08/03/2019 - Mais de 824 mil declarações do IRPF 2018 já foram recebidas pela Receita
07/03/2019 - Receita já recebeu mais de 254 mil declarações do IRPF 2019
07/03/2019 - CPF está no caminho da malha fina na declaração do Imposto de Renda
06/03/2019 - Divisão de bens inclui casa construída no terreno do sogro
06/03/2019 - Impostos sobre remédios podem ser extintos, prevê PEC em análise no Senado
01/03/2019 - Randolfe propõe identificar impostos no valor de produtos e serviços
01/03/2019 - Anoreg/BR - STF decide pela responsabilidade civil do Estado por danos em atos cartorários
01/03/2019 - Prazo para pedir devolução por cobrança indevida de serviços de telefonia não contratados é de dez anos
28/02/2019 - Termina hoje o prazo de entrega da Dirf 2019 e do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte
28/02/2019 - Publicada versão 1.30 do Guia Prático da EFD Contribuições
28/02/2019 - Demora em fila de banco não gera dano moral individual para consumidor, decide Quarta Turma
28/02/2019 - Empresas e bancos têm de enviar até hoje comprovantes para IR
28/02/2019 - Plenário reafirma jurisprudência sobre responsabilidade civil do Estado pelas atividades de cartórios
28/02/2019 - Brasileiros que emigraram em 2018 precisam informar Receita até hoje
28/02/2019 - CFC e Correio Braziliense firmam parceria pelo quarto ano consecutivo para esclarecer dúvidas sobre o IRPF 2019
28/02/2019 - Empresa de auditoria independente é obrigada a ter registro na CVM e pagar taxa de fiscalização
28/02/2019 - Câmara aprova acordo tributário com a Jamaica
27/02/2019 - Nota à imprensa
27/02/2019 - Rescisão unilateral de plano de saúde coletivo só é válida com motivação idônea
26/02/2019 - Publicada versão 1.29 do Guia Prático da EFD Contribuições
25/02/2019 - Programa de declaração do IR está disponível
25/02/2019 - Novidades da DIRPF 2019
22/02/2019 - Projeto estabelece benefícios fiscais a portadores de doenças raras
22/02/2019 - STJ decide recurso cabível em julgamento sobre prescrição ou decadência - Apelação ou Agravo de instrumento
22/02/2019 - Governo publica regras para declaração do Imposto de Renda 2019
22/02/2019 - Não cabe indenização de lucros cessantes se a atividade empresarial não teve início
22/02/2019 - Publicadas as regras sobre a entrega da DIRPF 2019
22/02/2019 - Implementado Instrumento de Bloqueio do Portal Web da EFD-Reinf
21/02/2019 - Receita anuncia amanhã regras da Declaração do IR 2019
21/02/2019 - Publicada a versão 3.1.1 do programa da EFD-Contribuições
21/02/2019 - Câmara pode votar acordos internacionais nesta quinta
21/02/2019 - Esperidião Amin defende revisão de incentivos fiscais
21/02/2019 - Desativação, em 21/02/2019, da URL Antiga da EFD-Reinf
21/02/2019 - Atualização do Manual de Orientação do Leiaute 5 da ECF
21/02/2019 - Empresas em recuperação podem celebrar contratos de factoring, decide Terceira Turma
20/02/2019 - Publicação da versão 5.0.6 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)
20/02/2019 - Não cabe intervenção de terceiros na modalidade de oposição em ação de usucapião
20/02/2019 - Participação nos lucros não entra no cálculo da pensão alimentícia, decide Terceira Turma
20/02/2019 - Receita Federal declara inaptidão de mais de 3 milhões de CNPJ
19/02/2019 - Repetitivo definirá tese sobre prescrição para recebimento de benefício previdenciário
19/02/2019 - Penhora em execução fiscal não suspende o crédito tributário
19/02/2019 - Publicação da versão 5.0.5 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)
18/02/2019 - Receita Federal alerta para e-mail falso sobre malha do Imposto de Renda
18/02/2019 - Projeto restabelece tributação de bancos em 20% dos lucros
18/02/2019 - Projeto isenta rendimentos obtidos pela prestação de serviços ao SUS
18/02/2019 - Renúncias fiscais podem passar a ter prazo definido
18/02/2019 - A palavra do músico: streaming e a decisão do STJ sobre direitos autorais
18/02/2019 - CFC altera redação da NBC TA 250 sobre leis e regulamentos na auditoria de demonstrações contábeis
15/02/2019 - Projeto da bancada do PT isenta quem ganha até R$ 4.990 do IR
15/02/2019 - Terceira Turma reafirma dano moral coletivo contra banco por demora excessiva em filas
15/02/2019 - Despesas de perícia determinada de ofício pelo magistrado devem ser rateadas antecipadamente pelas partes
15/02/2019 - Atualização do Código de Ética do profissional da contabilidade é publicado no DOU
14/02/2019 - Reguffe pede votação de proposta que acaba com impostos para remédios
14/02/2019 - MCCE apresenta projeto Código de Defesa do Eleitor
14/02/2019 - Normalizado processamento de fechamento na EFD-Reinf
13/02/2019 - Na vigência do CPC de 1973, não há obrigação de intimar devedor de alimentos representado pela DP
13/02/2019 - STF reconhece repercussão geral da tese que pretende excluir a taxa de administração de cartão de crédito/débito da base do PIS/COFINS
12/02/2019 - Como apurar os valores de PIS e Cofins a restituir no sistema não cumulativo? RE 574.706-RG
11/02/2019 - Cirurgia plástica reparadora para paciente de bariátrica deve ser paga pelo plano de saúde
11/02/2019 - Proposta concede desconto no IR a médicos e dentistas do SUS em cidades com menos de 20 mil habitantes
11/02/2019 - Resultado do Termo de Opção pelo Simples Nacional alterado para 15/02/2019
11/02/2019 - Incidência de PIS e Cofins sobre valores retidos por administradoras de cartões é tema de repercussão geral
11/02/2019 - Ex-sócio não é responsável por obrigação contraída após sua saída da empresa
11/02/2019 - STJ protege liberdade do consumidor ao condenar venda casada em cinema
11/02/2019 - CFC aprova atualização do Código de Ética do profissional da contabilidade
11/02/2019 - Comissão do CFC discute proposta para regulamentação da Massa Falida pelo Administrador Judicial
11/02/2019 - Procuração na EFD-Reinf
11/02/2019 - Publicação da versão 5.0.4 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)
08/02/2019 - Reforma tributária é mais urgente que a da Previdência, afirma Kajuru
08/02/2019 - Veja como funciona o serviço de busca de documentos pela Central RTDPJBrasil
08/02/2019 - Projeto de lei permite que os cartórios realizem o registro de sociedade empresarial
07/02/2019 - Receita abre na sexta-feira (8/2) a consulta ao lote residual de restituição multiexercício do IRPF do mês de FEV/2019
07/02/2019 - Notificação extrajudicial pode ser usada para constituir donatário em mora em caso de doação com encargo sem prazo determinado
05/02/2019 - Desativação da URL antiga da EFD-Reinf
05/02/2019 - Boleto mensal de tributos do MEI será reajustado
05/02/2019 - Declaração de Espólio
05/02/2019 - Receita Federal busca solução definitiva para impactos gerados pelos procedimentos de inspeção de segurança disciplinados pela ANAC
01/02/2019 - Publicação da versão 5.0.3 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)
01/02/2019 - Prazo para regularização de débitos previdenciários
01/02/2019 - Artigo: Projeto de lei permite que os cartórios realizem o registro de sociedade empresarial
01/02/2019 - Empresas do Simples Nacional - dúvidas recorrentes
01/02/2019 - Antilhas Holandesas - Alteração na composição do país.
31/01/2019 - Dissolução de sociedades limitadas ganha regras mais simples
31/01/2019 - Morte de consignante não extingue dívida, e espólio deve ser usado no pagamento
31/01/2019 - STJ - Espólio tem legitimidade para propor anulação de doação e restabelecer bens da herança
31/01/2019 - Prazo para regularizar situação no Simples Nacional vai até esta quinta (31)
30/01/2019 - Publicação da versão 6.0.1 do programa da Escrituração Contábil Digital (ECD)
30/01/2019 - Reforma tributária e foro privilegiado podem voltar a ser analisados a partir de fevereiro
30/01/2019 - 2ª T do TRF4 consolida entendimento: O ICMS a ser excluído da base do PIS-Cofins é o da NF
30/01/2019 - Obrigação de pagar alimentos não pode ser transferida ao espólio
30/01/2019 - Termina na quinta-feira o prazo para regularização de débitos para as empresas excluídas do Simples Nacional
30/01/2019 - Não deixe para última hora: adesão ao regime do Simples Nacional exige regularidade junto à Fazenda Nacional
30/01/2019 - Receita esclarece regras sobre preços de transferência
29/01/2019 - Termina na quinta-feira (31/1) o prazo para regularização de débitos para as empresas excluídas do Simples Nacional
29/01/2019 - Espólio tem legitimidade para propor anulação de doação e restabelecer bens da herança
29/01/2019 - Sentença exclui o PIS/Cofins da sua base, bem como ICMS, ISS, ICMS-ST. Exclui da base de cálculo do IRPJ/CSLL o ICMS e créditos presumidos
28/01/2019 - Câmara lança novo portal para facilitar o acesso do cidadão a informações
28/01/2019 - Coaf: prazo para a declaração de não ocorrência de operações termina dia 31 de janeiro
28/01/2019 - CFC e Sebrae discutem medidas para intensificar a parceria ao desenvolvimento das micro e pequenas empresas
25/01/2019 - Arrecadação do governo federal sobe 4,47% em 2018 e é a melhor desde 2014
25/01/2019 - Guedes quer reduzir Imposto de Renda para empresas de 34% para 15%
24/01/2019 - Receita Federal prevê taxar auxílio-alimentação
22/01/2019 - Nota Executiva esclarece alteração promovida na Instrução Normativa RFB n° 985 que dispõe sobre a Declaração de Serviços Médicos (Dmed)
18/01/2019 - TSE: Conheça as novidades no Sistema de Prestação de Contas Anual
18/01/2019 - Nova norma sobre o CNPJ é publicada pela Receita Federal
18/01/2019 - IPVA 2019: pagamento com desconto de 3 % para veículos com placa final 8 vence em 18/1
17/01/2019 - Adesão ao Simples Nacional exige regularidade fiscal
17/01/2019 - Ouvidoria do CFC se firma como importante canal de comunicação
16/01/2019 - Receita Federal exclui devedores do Simples Nacional
15/01/2019 - Defasagem na tabela do IR chega a 95,46%
15/01/2019 - EFD-REINF - Web Service para Consulta do Evento de Totalizações
14/01/2019 - Erro MS1074 - Evento R-2099- Fechamento dos Eventos Periódicos da EFD-REINF
14/01/2019 - Opção pelo Simples Nacional 2019
14/01/2019 - A consulta ao lote residual de restituição multiexercício do IRPF do mês de JAN/2019 está disponível
14/01/2019 - Consultas de CPFs para vendas a prazo no comércio crescem 2,8%
14/01/2019 - Lei permite cooperativa representar associados em ação judicial coletiva
14/01/2019 - Lei sancionada cassa habilitação de motorista envolvido em contrabando
11/01/2019 - Publicação da versão 6.0.0 do programa da Escrituração Contábil Digital (ECD)
11/01/2019 - Publicação da versão 5.0.2 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)
10/01/2019 - Proposta permite ao Cade ter acesso a banco de dados da Receita Federal
10/01/2019 - Projeto restabelece artigos vetados da lei que alterou regras das decisões do poder público
10/01/2019 - Seguradora não pode recusar contratação por pessoa com restrição de crédito disposta a pagar à vista
09/01/2019 - Doações do setor privado para instituições públicas estão regulamentadas
09/01/2019 - CEF pode cobrar taxa de administração e de risco de crédito nos contratos do SFH
09/01/2019 - Serviços de Oferta Antecipada de Garantia e Revisão de Dívida Inscrita estão disponíveis no REGULARIZE
09/01/2019 - Publicação da versão 5.0.1 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)
08/01/2019 - Credor fiduciário é responsável por despesa com estadia do veículo alienado em pátio privado
08/01/2019 - STF afasta Lei 12.973/2014 que limita exclusão do ICMS da base do PIS-Cofins
08/01/2019 - Blog da CentralRTDPJ: Saiba tudo sobre os contratos de prestação de serviços
07/01/2019 - Banco pode cobrar por manutenção de título vencido desde que pessoa jurídica tenha solicitado o serviço
07/01/2019 - EPC: profissionais já podem prestar contas ao Programa
07/01/2019 - Refis vai acabar, afirma secretário da Receita Federal
04/01/2019 - Receita Federal disponibiliza Manual de Procedimento Amigável
04/01/2019 - Governo prorroga incentivos fiscais para empresas da Sudene e Sudam
03/01/2019 - Proprietário atual só responde por dívida condominial antiga se posterior ao registro do condomínio
03/01/2019 - Coaf: prazo para a declaração de não ocorrência de operações segue até o dia 31
03/01/2019 - Adesão ao Simples Nacional vai até o fim de janeiro
02/01/2019 - Proposta permite dissolução imediata de sociedades empresariais
02/01/2019 - Responsabilização tributária tem novas regras
02/01/2019 - Entidade de previdência privada não pode descontar do pecúlio saldo de empréstimo contraído por participante que faleceu
02/01/2019 - Aumento justificado do capital social da controlada por decisão da controladora não configura abuso, mesmo com diluição da participação minoritária
28/12/2018 - Portaria estabelece feriados nacionais e pontos facultativos em 2019
28/12/2018 - Lei que regulamenta o distrato imobiliário é publicada no DOU
28/12/2018 - Receita Federal publica nova norma sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ
28/12/2018 - Termina amanhã prazo relacionado ao Pert
27/12/2018 - Fornecedor aparente deve responder por defeito em notebook fabricado pela Toshiba International
27/12/2018 - Funcionários de construtoras não precisam de inscrição em conselho para vender imóveis da própria empresa
27/12/2018 - Receita Federal disponibiliza nova área sobre Simplificação no Portal Sped
27/12/2018 - Norma sobre retenção de IR em remessas de pagamentos no exterior é atualizada
21/12/2018 - Receita Federal divulga instruções para o preenchimento do campo na DCTF
21/12/2018 - Receita Federal alerta para o prazo do Pert
21/12/2018 - 8ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada Setor Público é lançada
21/12/2018 - Receita disponibiliza novos manuais de orientação da Escrituração Contábil Digital (ECD) e da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)
21/12/2018 - Até o dia 20, apenas 43% dos optantes consolidaram o PERT
21/12/2018 - Receita disponibiliza nova versão do programa da EFD Contribuições
21/12/2018 - Receita Federal adotou em 2018 inúmeras medidas de simplificação tributária
20/12/2018 - Declaração de Não Ocorrência de Operações deve ser comunicada ao Coaf em janeiro
20/12/2018 - CFC aprova norma sobre direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança
20/12/2018 - Receita na Palma da Mão
20/12/2018 - Confaz aprova Convênio que consolida matéria relativa à substituição tributária
19/12/2018 - Publicação dos Atos Declaratórios Executivos Cofis n° 83 e 84/2018
19/12/2018 - REDESIM diminui o tempo de abertura de empresas no Brasil
19/12/2018 - Publicação do novo Programa da EFD Contribuições - Versão 3.1.0
19/12/2018 - CFC denuncia venda de carteira profissional e de Decores pela internet
19/12/2018 - Receita Federal publica parecer sobre conceito de insumos
18/12/2018 - Fique atento ao pagamento de documentos de arrecadação neste fim de ano
18/12/2018 - PGFN instaura Procedimento Administrativo de Primeira Cobrança
18/12/2018 - Até o dia 17, apenas 28% dos optantes consolidaram o PERT
18/12/2018 - Com economia em recuperação, inflação tende a ficar abaixo do esperado
18/12/2018 - CFC aprova Comunicado Técnico para obtenção de benefícios fiscais do setor de informática
17/12/2018 - Fazenda defende venda direta de etanol do produtor para os postos
17/12/2018 - Receita paga hoje as restituições do último lote do IRPF 2018
17/12/2018 - Até o dia 13, apenas 16% dos optantes consolidaram o PERT
14/12/2018 - Repetitivo definirá termo inicial da correção monetária no ressarcimento de créditos tributários
14/12/2018 - Responsabilidade solidária
14/12/2018 - Responsáveis técnicos serão obrigados a cumprir o Programa de Educação Profissional Continuada
14/12/2018 - Comitê Gestor aprova normas complementares relativas ao Simples Nacional e MEI
13/12/2018 - Repetitivo discute termo inicial dos juros sobre valor a ser restituído na extinção do contrato de venda de imóvel
13/12/2018 - Projeto permite escolha de cartório que fará registro do imóvel
13/12/2018 - Maia nega que prorrogação de incentivos fiscais para Sudam, Sudene e Sudeco seja pauta bomba
13/12/2018 - Copom mantém Selic em 6,5% ao ano pela sexta vez seguida
13/12/2018 - Receita Federal publica Parecer sobre Responsabilidade Tributária
12/12/2018 - Manual de Orientação ao Desenvolvedor da EFD-Reinf - Versão 1.4
12/12/2018 - Equipe econômica vai sugerir veto a novos incentivos regionais
12/12/2018 - Comissão da Câmara aprova texto da reforma tributária
12/12/2018 - Receita muda as regras e quer prova da origem dos Ativos Repatriados no RERCT
12/12/2018 - Câmara aprova projeto que regulamenta criação de empresas simples de crédito
12/12/2018 - Norma Técnica que trata observância à leis e regulamentos na execução de auditoria de demonstrações contábeis disponibilizada em audiência pública
12/12/2018 - Senado regulamenta atividade de psicomotricista
12/12/2018 - Aprovado projeto que simplifica destituição de sociedade limitada
12/12/2018 - Novo Código Comercial define empresário formal, individual e informal
12/12/2018 - Multinacionais têm até dia 31 para informar dados cadastrais à Receita
12/12/2018 - Fazenda analisa impacto de alta de impostos para reequilibrar contas
12/12/2018 - Fundo Nacional do Idoso é aprovado na Câmara
12/12/2018 - Aberto prazo para prestar informações relacionadas ao Pert
11/12/2018 - Começa hoje reunião do Copom; expectativa é de manutenção da Selic
11/12/2018 - Parecer da reforma tributária pode ser votado hoje
11/12/2018 - Plenário mantém permissão de dedução do IR e da CSLL em doações a fundos patrimoniais
11/12/2018 - Receita Federal disponibiliza nova versão do PER/DCOMP Web
10/12/2018 - A urgência de um novo Código Comercial
10/12/2018 - Comissão aprova dedução no IR das despesas de idosos de baixa renda com remédios
10/12/2018 - Plenário pode votar MP dos fundos patrimoniais na segunda-feira
10/12/2018 - Publicada nova Versão do Manual da e-financeira
10/12/2018 - Micro e pequeno negócios serão foco do mercado de adquiriência em 2019
10/12/2018 - Receita libera hoje consulta a sétimo lote de restituição do IR 2018
10/12/2018 - Prazo para consolidar dívidas do Refis começa nesta segunda
10/12/2018 - Optantes pelo Pert precisam prestar informações este mês para manterem os benefícios
07/12/2018 - Comprador não é responsável por débito de ICMS gerado por vendedor que simulou enquadramento no Simples
07/12/2018 - Receita Federal alerta para mensagens falsas em nome da instituição
07/12/2018 - Receita abre na segunda-feira, 10 de dezembro, consulta ao sétimo lote de restituição do IRPF 2018
07/12/2018 - Perguntas e Respostas sobre a Dercat é atualizado
06/12/2018 - DCTF Mensal está disponível para download
06/12/2018 - Comissão aprova isenção fiscal em alimentos para pessoas com doenças alimentares
06/12/2018 - Condenação genérica em ação coletiva deve prever reparação sem especificar danos sofridos pelas vítimas
05/12/2018 - Comissão pode votar parecer da reforma tributária
05/12/2018 - Minuta do Manual da ECF - Leiaute 5
05/12/2018 - Publicada versão 1.28 do Guia Prático da EFD Contribuições
05/12/2018 - CARF - IRRF compõe a base de cálculo da CIDE
05/12/2018 - Novos Sistemas Redesim diminuem o tempo de abertura das empresas
04/12/2018 - Receita Federal publica parecer sobre compensação de estimativas de IRPJ e de CSLL
04/12/2018 - Avança projeto que isenta milho em grão de PIS/Pasep e Cofins
04/12/2018 - Maioria dos entrevistados pelo DataSenado quer fim do horário de verão
04/12/2018 - Em ação de alimentos, se o credor é capaz, só ele pode provocar integração posterior no polo passivo
03/12/2018 - Comissão aprova formalização em cartório de atos de pessoas jurídicas de direito privado
03/12/2018 - Para juiz, tempo de trâmite complementa prazo para usucapião
03/12/2018 - Justiça estadual é o foro competente para julgar suposto crime envolvendo bitcoin
30/11/2018 - Receita Federal inicia intercâmbio da Declaração País-a-País (DPP)
30/11/2018 - Receita Federal publica nova regra para livro-caixa de produtores rurais pessoa física
30/11/2018 - Novas decisões posteriores à Solução de Consulta Cosit 13 que asseguram a exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais
30/11/2018 - Prazo para prestação das informações do Pert - demais débitos
29/11/2018 - Receita Federal atualiza norma sobre procedimento amigável para evitar a dupla tributação
29/11/2018 - Por que registrar seus títulos e documentos?
29/11/2018 - Alienação fiduciária não impede bloqueio de circulação de veículo submetido a busca e apreensão
28/11/2018 - Data de ajuizamento define qual das ações de inventário e partilha idênticas deve prosseguir
28/11/2018 - Publicada versão 1.28 do Guia Prático da EFD Contribuições
27/11/2018 - Receita Federal disponibiliza consulta pública sobre importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda
27/11/2018 - Quarta Turma impede penhora de parte do salário de fiadores para quitar dívida de aluguel
27/11/2018 - e-Financeira
27/11/2018 - STF afirma que o ICMS a ser excluído da base do PIS e da Cofins é o destacado nota fiscal
27/11/2018 - Ação que torna toda inadimplência tributária em crime preocupa juristas
26/11/2018 - Venda de bem apreendido pode gerar multa ao credor fiduciário em caso de extinção da ação sem julgamento de mérito
26/11/2018 - Terceiro adquirente não tem legitimidade para pedir restituição de financiamento em excesso reconhecido em ação coletiva
26/11/2018 - e-Financeira - NIF US reportáveis FATCA
26/11/2018 - STJ - Fraude à execução fiscal ocorre, mesmo que o adquirente tenha boa-fé
23/11/2018 - Consolidação da legislação sobre o imposto de renda é publicada
23/11/2018 - Mesmo com extinção da renovatória sem resolução do mérito, locatário pode ser condenado a pagar aluguéis do período
23/11/2018 - Transportadora que não agiu para minimizar riscos deve indenizar empresa por roubo de carga
23/11/2018 - CARF e tempestividade do recurso. Divergência sobre consulta ao E-CAC
22/11/2018 - Incentivos para a indústria automotiva são aprovados pelo Senado
22/11/2018 - Publicado decreto que dispensa de autenticação de livros contábeis para todas as empresas que utilizam o SPED
22/11/2018 - Reforma do IR deve incluir mudanças na base de cálculo, diz Rachid
21/11/2018 - Senado - Comissão do Novo Código Comercial pode votar projeto nesta quarta-feira
20/11/2018 - Todos herdeiros legítimos fazem jus à partilha igualitária de cota testamentária que retorna ao monte por ausência do direito de acrescer
20/11/2018 - Consulta Pública sobre responsabilidade tributária é aberta pela Receita Federal
20/11/2018 - R7 - Para proteger patrimônio, casais fazem contrato de namoro
20/11/2018 - Reinclusão de empresas ao Simples
19/11/2018 - Novos sistemas Redesim ajudam a diminuir o Tempo de Abertura de Pessoa Jurídica no Brasil
19/11/2018 - Comissão começou a discutir isenção de tributos para o milho e derivados
19/11/2018 - Exchanges deverão contestar Receita
19/11/2018 - Possibilidade de reforma tributária não impede planejamento para 2019
16/11/2018 - Juízo da recuperação é competente para julgar existência de sucessão empresarial quanto a obrigações trabalhistas
16/11/2018 - Sucessão anterior à lei de união estável submete-se às regras da sociedade de fato
16/11/2018 - Receita paga hoje restituições do 6° lote do Imposto de Renda
14/11/2018 - Pagamento com cheques no comércio pode ter novas regras
14/11/2018 - Cláusula arbitral não impede que falência por falta de pagamento de título seja pedida na Justiça
14/11/2018 - DREI estabelece novos procedimentos para o registro de atos em meio digital
14/11/2018 - Receita Federal publica norma sobre representação fiscal para fins penais
13/11/2018 - Deputados votam neste momento proposta que muda regras do Supersimples
13/11/2018 - Assinatura de documento particular de comprovação de dívida poderá dispensar testemunhas
13/11/2018 - Terceira Turma mantém vedação à cobrança de prestações de leasing após furto ou roubo do bem garantido por seguro
13/11/2018 - Prévio contrato de compra sem registro não impede arrematante de ficar com o imóvel
13/11/2018 - O que é alienação fiduciária e por que registrá-la em cartório?
13/11/2018 - Convênio prevê ampliação do autoatendimento da Receita Federal em municípios paranaenses
12/11/2018 - Senado aprova MP que cria o Rota 2030, novo programa de incentivos ao setor automotivo
12/11/2018 - Congresso Mundial de Contabilidade: veja os principais momentos
12/11/2018 - Aprovada criação de banco de dados nacional com informação das juntas comerciais
08/11/2018 - Espírito Santo já emite bilhete de passagem eletrônico
09/11/2018 - Credor fiduciário pode permanecer na posse do imóvel, sem devolver valores, após leilões em que não tenha havido lances
09/11/2018 - Receita Federal participa das negociações do Acordo de Livre Comércio entre Brasil e Chile
09/11/2018 - STF sinaliza que irá beneficiar os contribuintes optantes pelo SIMPLES
09/11/2018 - WCOA: Os contadores não perderão seus empregos para os robôs, diz especialista em inteligência artificial
09/11/2018 - Emissão da parcela com redução do Pert-SN e do Pert-MEI - 08/11/2018
08/11/2018 - Cláusulas de impenhorabilidade ou incomunicabilidade não impedem alienação de bem doado
08/11/2018 - Decreto que dispensa de autenticação de livros contábeis para todas as empresas que utilizam o SPED é publicado
08/11/2018 - Publicação do Decreto n° 9.555/2018
08/11/2018 - Senado aprova abertura facilitada de empresas de responsabilidade limitada
07/11/2018 - Suspenso julgamento sobre recolhimento de diferencial de alíquotas de ICMS por optantes do Simples Nacional
07/11/2018 - Novo modelo do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) - 07/11/2018
07/11/2018 - e-Financeira - Manual versão 1.0.9.
07/11/2018 - Virtual habilitada para RJ em Homologação
07/11/2018 - Relator da reforma tributária acredita poder votar proposta ainda este ano
07/11/2018 - Comissão aprova prorrogação de incentivos fiscais em áreas de atuação de Sudam, Sudene e Sudeco
07/11/2018 - Sucessivas manifestações do defeito autorizam consumidor a exigir dinheiro de volta em 30 dias corridos
06/11/2018 - Receita abre na sexta-feira, 9 de novembro, consulta ao sexto lote de restituição do IRPF 2018
06/11/2018 - Atualização da Minuta do Manual da ECD - Leiaute 7
06/11/2018 - Nota de Esclarecimento
06/11/2018 - Meio Ambiente aprova dedução do IR para empresa que doar a entidades protetoras de animais
06/11/2018 - Judiciário: o ICMS a ser excluído da base do PIS-Cofins é o destacado na nota fiscal de saída
05/11/2018 - Comissão que analisa PEC da Reforma Tributária ouve Receita Federal e Ipea na terça
05/11/2018 - Conjur - Comissão do Senado aprova projeto que facilita abertura e fechamento de empresas
05/11/2018 - Plenário pode votar MP que concede incentivos fiscais ao setor automobilístico
05/11/2018 - Começa hoje o Agendamento da Opção pelo Simples Nacional - 01/11/2018
01/11/2018 - Receita Federal dá continuidade às ações de malha da Pessoa Jurídica
01/11/2018 - Avança projeto que permite abertura de empresa pela internet
01/11/2018 - Fórum sobre Nota Fiscal Eletrônica Nacional acontece no CFC
01/11/2018 - STF deve ter que abordar nova norma polêmica da Receita sobre o ICMS
31/10/2018 - Datas de início da obrigatoriedade da EFD-Reinf são alteradas
31/10/2018 - Datas de início da obrigatoriedade da EFD-Reinf são alteradas
31/10/2018 - Minuta do Manual da ECD - Leiaute 7
31/10/2018 - Jurisprudência em Teses trata da dissolução da sociedade conjugal e da união estável
31/10/2018 - Receita Federal publica orientações sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição
31/10/2018 - Receita Federal disponibiliza Consulta Pública sobre operações envolvendo criptoativos
30/10/2018 - Projeto busca tornar mais eficiente cobrança da dívida ativa da União
30/10/2018 - Saiba como elaborar um contrato de prestação de serviços
30/10/2018 - Termina amanhã prazo para pagamento da entrada do Pert-SN e do Pert-MEI
30/10/2018 - Liminar suspende envio à sanção presidencial de projeto de lei que regulamenta duplicata eletrônica
30/10/2018 - Interesse do menor não justifica redução de ofício de honorários de advogados contratados por inventariante
30/10/2018 - Pesquisa Pronta trata do marco inicial da correção monetária nos contratos de seguro
29/10/2018 - Parcelamento do Simples acaba esta semana
29/10/2018 - Portal Web da EFD-REINF
26/10/2018 - Projeto busca tornar mais eficiente cobrança da dívida ativa da União
26/10/2018 - Seguradora é responsável por vícios ocultos mesmo após quitação do imóvel pelo SFH
26/10/2018 - Publicada solução de consulta definindo critérios para exclusão do ICMS na base de cálculo de PIS/Pasep e Cofins
26/10/2018 - Receita emite Solução de Consulta e contraria STF na exclusão do ICMS da base do Pis-Cofins
26/10/2018 - Não se aplica direito de preferência na venda de fração entre condôminos, diz STJ
26/10/2018 - XV edição do Seminário do CPC debate as mudanças mais relevantes das IFRS
25/10/2018 - Banco não pode ser responsabilizado por financiar construção em imóvel cuja escritura foi posteriormente anulada
25/10/2018 - Publicada solução de consulta definindo critérios para exclusão do ICMS na base de cálculo de PIS/Pasep e Cofins
25/10/2018 - Grandes temas do RTDPJ serão debatidos em evento nacional
24/10/2018 - Comissão mista vota parecer à MP que cria nova política para setor automotivo
24/10/2018 - Direito real de habitação na união estável não admite aluguel ou empréstimo do imóvel
24/10/2018 - Empresas entram na Justiça para recuperar bilhões após decisão do STF
24/10/2018 - Bancos encorajam restrição ao papel moeda para evitar lavagem de dinheiro
23/10/2018 - Falta de registro da doação não impede oposição de embargos de terceiro por legítimo possuidor
23/10/2018 - Pesquisa Pronta trata da exigibilidade de nota promissória
23/10/2018 - Novo perfil de procuração para acesso à EFD-REINF
23/10/2018 - A importância de registrar o seu contrato em cartório
23/10/2018 - Receita Federal alerta para o prazo final de quitação dos valores da entrada do Parcelamento Especial do Simples Nacional - 22/10/2018
22/10/2018 - Efeito dominó estende artificialmente prazo de MPs
22/10/2018 - MP sobre setor automotivo pode ser votada em comissão na terça-feira
22/10/2018 - Móveis deixados pelo locatário não desobrigam fiador da garantia em relação às obrigações do contrato
22/10/2018 - Congresso pode votar vetos presidenciais na quarta-feira
22/10/2018 - Facilidades atraem empresas e profissionais liberais a emitirem certificados digitais
22/10/2018 - Divisão de bens inclui casa construída no terreno do sogro
22/10/2018 - Inscrições abertas para a audiência pública sobre o Cadastro Fiscal Positivo da PGFN
19/10/2018 - Venda de imóvel em duplicidade não basta para configurar dano moral indenizável
18/10/2018 - Implantação da NT 02.2018 em Produção
18/10/2018 - Auditores fiscais defendem proposta de Reforma Tributária Solidária
18/10/2018 - Trava bancária de crédito oriundo de garantia fiduciária de empresa em recuperação não pode ser sobrestada
18/10/2018 - Prazo prescricional para cobrança de frete terrestre é de cinco anos
18/10/2018 - Senado - Regulamentação da duplicata eletrônica segue para a sanção presidencial
18/10/2018 - Receita Federal abre consulta pública sobre a instituição de Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - Pró-Conformidade
18/10/2018 - Receita Federal alerta para o prazo final de quitação dos valores da entrada do Parcelamento Especial do Simples Nacional
11/10/2018 - Novo Uso Indevido MDF-e
17/10/2018 - Responsabilidade solidária de cooperativa central não é presumida mesmo em dano sofrido por cliente não cooperado
17/10/2018 - Publicado acórdão do STJ que definiu contagem da prescrição intercorrente em execução fiscal
17/10/2018 - Senado - Segue ao Plenário projeto que regula emissão de duplicata eletrônica
17/10/2018 - Senado inicia discussão de projetos sobre desburocratização
17/10/2018 - Congresso deve derrubar veto e reincluir pequenos negócios no Simples Nacional
16/10/2018 - Seguradora deve arcar com conserto em oficina à escolha do cliente, no limite do orçamento aprovado
16/10/2018 - Carf admite créditos de PIS-Cofins decorrentes de fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos
15/10/2018 - Quatro medidas provisórias perdem a validade
15/10/2018 - Pesquisa Pronta destaca fiança em locações prediais urbanas
15/10/2018 - Receita Federal paga o quinto lote de restituições do IR
11/10/2018 - CCJ aprova emissão de duplicata eletrônica
11/10/2018 - Impenhorabilidade de bem de família deve prevalecer para imóvel em alienação fiduciária
11/10/2018 - Citação da sociedade não é necessária nas ações de cobrança em que todos os sócios integram a lide
11/10/2018 - Terceira Turma autoriza penhora de marca cujo registro de transferência não foi publicado pelo INPI
11/10/2018 - Justiça Federal de SP concede liminar para afastar IRPJ e CSLL sobre a Selic na repetição de indébito
11/10/2018 - O papel do profissional da contabilidade na 2ª fase do eSocial
10/10/2018 - Falta de averbação de cláusula de vigência em locação pode levar à rescisão do contrato no caso de venda do imóvel
10/10/2018 - Lei dispensa reconhecimento de firma e autenticação de documento
09/10/2018 - Nova Versão da DCTF Mensal está disponível para download
09/10/2018 - Deputados podem votar hoje projeto sobre controle estrangeiro de empresa aér