29/10/2026
PGFN alerta sobre atraso no processamento do débito automático de prestações que vencem em 30/10

Aviso vale para contribuintes que têm negociações ativas nessa modalidade; órgão mostra como se manter em dia

Os contribuintes optantes pelo débito automático que têm negociações ativas com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) devem ficar atentos ao extrato bancário. Foi identificado um atraso no processamento do débito automático das prestações com vencimento nesta sexta-feira (30/10), o que pode impactar a quitação do mês e gerar irregularidades na negociação.

Para evitar prejuízos, a recomendação da PGFN é checar no aplicativo ou site do seu banco se o a parcela consta dos pagamentos agendados. Portanto, o contribuinte deve consultar o extrato bancário e verificar, no aplicativo ou internet banking de sua instituição financeira, se há lançamento do débito automático da parcela com vencimento em 30/10/2026.

Se a parcela já consta como agendada no extrato, nenhuma ação adicional é necessária. Se o valor não foi agendado, deve emitir a guia de pagamento de forma manual. Caso o contribuinte identifique que o valor da prestação não está agendado, deve emitir a guia manualmente e fazer o pagamento no seu banco para regularizar a situação.

Veja o passo a passo:

• Acesse o Portal Regularize (https://www.regularize.pgfn.gov.br/)
• Faça o login com suas credenciais e selecione “Emitir Guia de Pagamento” depois “Darf/DAS de prestação”.
• Ou acesse o serviço na página inicial do Regularize (Serviços de acesso livre>Emitir Guia de Pagamento> Darf prestação)
• Efetue o pagamento da prestação relativa outubro/2026 pela rede bancária para manter sua negociação em dia.

Fonte: Ministério da Fazenda- Publicada em 28.10.2026 (https://www.gov.br/fazenda/pt-br/assuntos/noticias/2026/outubro/pgfn-alerta-sobre-atraso-no-processamento-do-debito-automatico-de-prestacoes-que-vencem-em-30-10)

23/10/2026
Novas medidas simplificam obrigações da Reforma Tributária para nanoempreendedores e MEIs

Decreto n° 13.140/2026 e Resolução CGSN n° 195/2026 reduzem burocracias, dispensam exigências fiscais para nanoempreendedores e facilitam o cumprimento das novas regras tributárias pelos MEIs.

Foram publicados o Decreto n° 13.140/2026 e a Resolução CGSN n° 195/2026, que promovem importantes medidas de simplificação no âmbito da implementação da Reforma Tributária do Consumo. As normas reduzem obrigações acessórias para nanoempreendedores e microempreendedores individuais (MEI), assegurando uma transição mais adequada à realidade dos pequenos negócios.

As medidas reforçam um dos princípios centrais da Reforma Tributária: a simplificação do cumprimento das obrigações pelos contribuintes, especialmente aqueles de menor porte econômico. O objetivo é garantir que a modernização do sistema tributário brasileiro seja acompanhada de regras proporcionais à capacidade operacional dos diversos segmentos produtivos.

Entre as principais mudanças, destaca-se a dispensa de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para os nanoempreendedores, bem como a dispensa da emissão dos documentos fiscais eletrônicos relacionados aos novos tributos sobre o consumo. A medida reconhece as características específicas desse público, formado por pessoas que exercem atividades econômicas de reduzida dimensão e baixo volume de receitas, muitas vezes como complemento de renda familiar.

Outra inovação relevante beneficia diretamente os microempreendedores individuais. A nova regulamentação permite a utilização da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) como documento fiscal eletrônico nas operações destinadas ao consumidor final pessoa física, reduzindo custos de conformidade e simplificando o atendimento das novas exigências decorrentes da Reforma Tributária.

As mudanças contribuem para reduzir a burocracia, diminuir custos administrativos e ampliar a segurança jurídica dos pequenos negócios. Ao mesmo tempo, preservam a capacidade de acompanhamento e controle pela administração tributária, mantendo o equilíbrio entre simplificação e conformidade fiscal.

A adoção dessas medidas reafirma o compromisso do Estado brasileiro com uma implementação gradual, responsável e inclusiva da Reforma Tributária. A modernização do sistema não deve representar aumento de complexidade para os pequenos contribuintes, mas sim a construção de um ambiente mais simples, acessível e favorável ao empreendedorismo.

Com a publicação das novas normas, milhões de brasileiros que empreendem em pequena escala passam a contar com um modelo mais compatível com sua realidade, permitindo que dediquem mais tempo à geração de renda, ao desenvolvimento de seus negócios e à criação de oportunidades, com menos obrigações formais e maior simplicidade no relacionamento com a administração tributária.

As novas medidas asseguram que a simplificação prometida pela Reforma Tributária alcance também os menores empreendedores do País. Ao reduzir obrigações e adequar exigências à realidade dos pequenos negócios, o Governo Federal promove uma implementação mais eficiente, inclusiva e equilibrada do novo sistema tributário brasileiro.

Fonte: RFB (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2026/outubro/novas-medidas-simplificam-obrigacoes-da-reforma-tributaria-para-nanoempreendedores-e-meis)

22/10/2026
Receita Federal abre consulta ao lote residual de restituição do IRPF 2026 nesta sexta-feira (23)

Consulta ao lote residual estará disponível a partir das 9h desta sexta-feira (23); crédito de R$ 531,6 milhões será realizado em 30 de outubro, contemplando 184.442 restituições.

A Receita Federal libera, a partir das 09h desta sexta-feira (23), a consulta ao lote residual de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente a outubro de 2026. Esse lote contempla restituições de declarações 2026 transmitidas fora do prazo e com pendências solucionadas pelos contribuintes, além de restituições residuais de exercícios anteriores.

Este lote é composto por 184.442 restituições, destinadas a contribuintes prioritários e não prioritários, com valor total de R$ 531.601.793,51.

O crédito bancário será realizado ao longo do dia 30 de outubro. Do total, R$ 293.431.549,64 serão destinados a contribuintes com prioridade legal, distribuídos da seguinte forma:

• Idosos acima de 80 anos: 5.424 restituições
• Idosos entre 60 e 79 anos: 27.948 restituições
• Pessoas com deficiência física, mental ou moléstia grave: 4.047 restituições
• Contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério: 8.827 restituições

Além disso, 121.531 restituições serão destinadas a contribuintes que não possuem prioridade legal, mas receberam prioridade por terem utilizado a Declaração Pré-Preenchida e/ou optado por receber via PIX e ainda 16.665 restituições destinadas a contribuintes não prioritários.

Como consultar se sua restituição está disponível?

• Acesse www.gov.br/receitafederal
• Clique em “Meu Imposto de Renda” e depois em “Consultar minha restituição”

A página oferece:

• Orientações e canais de prestação de serviço;
• Consulta simplificada.
• Consulta completa, por meio do extrato de processamento acessado no e-CAC.

Se houver pendências na declaração, o contribuinte pode retificar e corrigir as informações equivocadas.

Também é possível consultar pelo aplicativo da Receita Federal para tablets e smartphones, que permite verificar a liberação das restituições e a situação cadastral do CPF.

Segurança e pagamento

O pagamento é feito somente em conta do titular da declaração. Dessa forma, as rotinas de segurança impedem o pagamento caso ocorra erro nos dados bancários informados ou algum problema na conta destino.

Caso haja erro nos dados bancários, a RFB oferece o serviço de reagendamento disponibilizado pelo Banco do Brasil (BB), pelo prazo de até 1 (um) ano após a primeira tentativa de crédito.

O reagendamento pode ser feito:

• Portal BB - https://www.bb.com.br/irpf
• Pela Central de Relacionamento BB:
    ○ 4004-0001 (capitais).
    ○ 0800-729-0001 (demais localidades).
    ○ 0800-729-0088 (deficientes auditivos).

Para reagendar, é necessário informar:

• Valor da restituição.
• Número do recibo da declaração.

Após o reagendamento, basta aguardar nova tentativa de crédito.

Caso o valor não seja resgatado em até 1 (um) ano, o contribuinte deverá solicitar pelo Portal e-CAC, acessando:

Declarações e Demonstrativos > Meu Imposto de Renda > Solicitar restituição não resgatada na rede bancária.

Fonte: RFB (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2026/outubro/receita-federal-abre-consulta-ao-lote-residual-de-restituicao-do-irpf-2026-nesta-sexta-feira-23)

22/10/2026
Nova lei amplia limite de faturamento do MEI e prevê perdão de dívidas

Entrou em vigor a lei que amplia o limite de faturamento anual do microempreendedor individual (MEI), prevê o perdão de dívidas com a União e permite a contratação de até dois empregados. A Lei Complementar 238, de 2026, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União nesta quarta-feira (21).

O teto de faturamento, atualmente de R$ 81 mil por ano, passará a R$ 110 mil em 2027 e a R$ 140 mil em 2028. Os empregados deverão receber pelo menos um salário mínimo ou o piso salarial da respectiva categoria.

A norma prevê o perdão de dívidas com a União constituídas até 13 de outubro de 2026, inclusive juros e multas relacionados às contribuições do MEI. Para manter o benefício, o empreendedor deverá cumprir as condições de regularidade dos pagamentos posteriores e as exigências para formalizar a remissão dos débitos.

A lei também facilita a participação de pequenos negócios em licitações públicas, com regras específicas para contratações de menor valor. A maior parte das medidas entrará em vigor em 1° de janeiro de 2027, enquanto o novo limite de R$ 140 mil valerá a partir de 2028.

O texto teve origem no Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026, aprovado pelo Senado em 15 de outubro (https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/10/15/senado-aprova-aumento-do-teto-para-mei-e-perdao-de-dividas). A proposta foi relatada pelo senador Carlos Fávaro (PSD-MT), que a classificou como “importante política pública com potencial para produzir reflexos positivos sobre a formalização econômica, a produtividade, a geração de renda e a expansão sustentável da atividade empresarial”.

Fonte: Agência Senado - Publicada em 21.10.2026 (https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/10/21/nova-lei-amplia-limite-de-faturamento-do-mei-e-preve-perdao-de-dividas)

22/10/2026
STF decide que ISS não integra base de cálculo do PIS e da Cofins

Maioria entendeu que o imposto não constitui receita ou faturamento da empresa prestadora de serviços; matéria tem repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins, contribuições federais destinadas ao financiamento da seguridade social.

A decisão foi tomada nesta quarta-feira (21), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 592616, com repercussão geral reconhecida (Tema 118). A tese fixada pelo Supremo deverá ser aplicada aos demais casos semelhantes na Justiça.

Para a maioria do colegiado, o valor correspondente ao ISS (tributo de competência municipal) não constitui receita nem faturamento da empresa prestadora de serviços e, portanto, não integra a base de cálculo das contribuições.

No caso, a Viação Alvorada Ltda., de Porto Alegre (RS), questionava decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que havia admitido a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins. No STF, a empresa sustentou que o tributo não integra seu patrimônio e citou o entendimento da Corte sobre a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo dessas contribuições.

O exame do recurso começou em 2020, em sessão virtual, foi retomado em agosto de 2024, no Plenário físico, e terminou nesta quarta-feira (21). O ministro Luiz Fux desempatou o julgamento, ao acompanhar o voto do relator, ministro Celso de Mello (aposentado).

Recurso transitório

Para Fux, faturamento e receita não se confundem com ingressos financeiros transitórios. Segundo ele, considerar todo e qualquer ingresso de recursos como fato gerador ou base de cálculo do PIS e da Cofins apagaria as distinções essenciais entre esses conceitos e ampliaria indevidamente o alcance constitucional das contribuições.

Na avaliação do ministro, o valor correspondente ao ISS não representa acréscimo patrimonial definitivo para a empresa prestadora, mas ao município titular da competência tributária. Por essa razão, esse montante não pode ser considerado faturamento ou receita da empresa e, consequentemente, não deve integrar a base de cálculo.

Além do relator e de Fux, votaram no mesmo sentido as ministras Rosa Weber (aposentada) e Cármen Lúcia e os ministros Ricardo Lewandowski (aposentado) e André Mendonça.

Patrimônio

Ficaram vencidos os ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso (aposentado). Para essa corrente, o ISS integra a base de cálculo das contribuições.

O colegiado não analisou a possibilidade de modular os efeitos da decisão. Esse ponto poderá ser examinado pelo Plenário caso seja apresentado recurso (embargos de declaração).

Tese

A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte:

O valor correspondente ao ISS não integra a base de cálculo das contribuições sociais referentes ao PIS e à Cofins, pelo fato de o ISS qualificar-se como simples ingresso financeiro que meramente transita, sem qualquer caráter de definitividade, pelo patrimônio e pela contabilidade do contribuinte, sob pena de transgressão ao art. 195, I, ‘b’, da Constituição da República (na redação dada pela EC n° 20/98).

Fonte: STF - Publicada em 21.10.2026 (https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-decide-que-iss-nao-integra-base-de-calculo-do-pis-e-da-cofins/)

21/10/2026
Receita Federal bate recordes na restituição do IRPF e reforça a orientação e o respeito aos direitos dos contribuintes

O direito do contribuinte à orientação antes de qualquer atividade fiscalizatória é garantido em lei, com a aprovação da LC 225/2026.

Em 2026, a Receita Federal restituiu mais de R$ 41 bilhões a 25,9 milhões de contribuintes, valor recorde e em tempo também recorde, sendo que 80% foram restituídos em até 1 mês após o fim do prazo da declaração.

Outra novidade foi o cashback do IRPF, com restituição de R$ 460 milhões para 3,4 milhões de pessoas que nem sequer tinha feito a declaração no ano anterior.

A partir de agora, o direito do contribuinte à orientação antes de qualquer atividade fiscalizatória é garantido em lei, com a aprovação da LC 225/2026.
Nesse sentido, pouco mais de 1% dos contribuintes declarantes do imposto de renda, que podem ter valores de restituição a receber, mas tiveram pendências simples na malha fina, estão sendo orientados por cartas a regularizarem sua situação.

Não é fiscalização, não é notificação, não é autuação, muito menos punição. É o Projeto Cartas, de orientação para autorregularização, em respeito aos contribuintes. São em torno de 500 mil contribuintes (dentre os mais de 40 milhões de declarantes do IRPF, ou seja, 1,25% aproximadamente) que estão sendo orientados para que possam corrigir erros simples, que podem estar impedindo o recebimento de suas restituições.

É ação de respeito aos direitos dos contribuintes e vai continuar, já que a orientação, não mais a punição, passou a ser a regra na relação da Receita Federal com o contribuinte brasileiro.

Fonte: RFB - Publicada em 20.10.2026 (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2026/outubro/receita-federal-bate-recordes-na-restituicao-do-irpf-e-reforca-a-orientacao-e-o-respeito-aos-direitos-dos-contribuintes)

21/10/2026
Receita Federal restituiu 80% dos contribuintes em até um mês até o fim do prazo da declaração do IRPF 2026

Contribuintes que tiveram pendências e estão na malha fina estão sendo informados por cartas para regularizem a situação fiscal

A Receita Federal restituiu mais de R$ 41 bilhões a 25,9 milhões de contribuintes, em 2026. Desses números, 80% dos contribuintes foram restituídos em até um mês após o fim do prazo de declaração.

Neste ano, uma das novidades foi o cashback do IRPF, com restituição de R$ 460 milhões para 3,4 milhões de pessoas que não tinham feito a declaração no ano anterior.

Pouco mais de 1% dos contribuintes declarantes do Imposto de Renda, que tiveram pendências simples na malha fina, estão sendo orientados por cartas a regularizarem sua situação.

O Projeto Cartas é a orientação para a autorregularização. São em torno de 500 mil contribuintes (dentre os mais de 40 milhões de declarantes do IRPF, ou seja, 1,25% aproximadamente) que estão sendo orientados para que possam corrigir erros simples, que podem estar impedindo o recebimento de suas restituições.

O direito do contribuinte à orientação antes de qualquer atividade fiscalizatória é garantido na LC 225/2026.

Fonte: Ministério da Fazenda - Publicada em 20.10.2026 (https://www.gov.br/fazenda/pt-br/assuntos/noticias/2026/outubro/receita-federal-restituiu-80-dos-contribuintes-em-ate-um-mes-ate-o-fim-do-prazo-da-declaracao-do-irpf-2026)

20/10/2026
Receita Federal inaugura nova era de julgamentos em larga escala

Nova solução representa um salto tecnológico e permite o julgamento conjunto de mais de 15 mil processos repetitivos em uma única sessão, ampliando a eficiência, a uniformidade das decisões e a celeridade para os contribuintes.

A Receita Federal alcançou um marco inédito na modernização do contencioso administrativo tributário ao realizar o julgamento conjunto de mais de 15 mil processos administrativos fiscais com idêntica questão de direito. A iniciativa inaugura uma nova etapa na gestão de processos repetitivos, baseada em inovação tecnológica, uso inteligente de dados e atuação integrada das equipes envolvidas.

A solução foi desenvolvida para permitir o tratamento em larga escala de processos com características semelhantes, promovendo maior agilidade na tramitação, racionalização de procedimentos e uniformidade na aplicação da legislação tributária. O modelo fortalece a segurança jurídica e contribui para oferecer respostas mais céleres aos contribuintes.

Um dos pilares da iniciativa foi a utilização de ferramenta desenvolvida pela equipe da Coordenação-Geral de Arrecadação e Direito Creditório (Codar), capaz de identificar e organizar grandes volumes de processos repetitivos. A tecnologia permitiu mapear milhares de casos com questões jurídicas equivalentes, criando as condições necessárias para a adoção de uma estratégia inovadora de julgamento em escala.

O projeto resultou da atuação colaborativa de diversas áreas da Receita Federal e do Serpro, reunindo competências técnicas, conhecimento de negócio e capacidade de desenvolvimento tecnológico. Participaram dos trabalhos equipes das áreas de contencioso, arrecadação e gestão de processos da Delegacia de Julgamento de Florianópolis (DRJ09), além de julgadores e presidentes de turmas de várias Delegacias de Julgamento.

Destaca-se também a atuação da 15ª Turma da DRJ09, responsável pela condução da sessão que consolidou esse novo modelo operacional. A experiência demonstra o potencial da transformação digital para aprimorar a prestação jurisdicional administrativa e ampliar a capacidade de resposta da Administração Tributária.

Mais do que um avanço operacional, a iniciativa representa uma mudança de paradigma na gestão do contencioso tributário. Ao combinar automação, inteligência analítica e atuação colaborativa, a Receita Federal passa a contar com uma solução capaz de acelerar o tratamento de processos repetitivos sem abrir mão da qualidade técnica e da segurança jurídica das decisões.

Os trabalhos agora avançam para as etapas de formalização dos acórdãos e comunicação aos contribuintes, permitindo que os resultados alcançados se convertam em benefícios concretos para cidadãos, empresas e para a própria administração pública.

Com esse novo modelo, a Receita Federal reforça sua estratégia de transformação digital e inovação institucional, ampliando a eficiência do contencioso administrativo e promovendo uma prestação de serviços cada vez mais moderna, ágil e alinhada às expectativas da sociedade. O resultado esperado é reduzir o tempo de julgamento dos processos para entregar uma decisão mais rápida para o contribuinte.

Fonte: Receita Federal (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2026/outubro/receita-federal-inaugura-nova-era-de-julgamentos-em-larga-escala)

20/10/2026
Projeto prevê isenção de Imposto de Renda para aposentados com sequelas neurológicas permanentes

Texto está em análise na Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei 3317/26, em análise na Câmara dos Deputados, inclui sequelas neurológicas limitantes permanentes entre as condições que dão direito à isenção do Imposto de Renda (IR) sobre aposentadorias.

Pelo texto, a isenção deverá ser concedida com base em laudo médico especializado. A medida também poderá alcançar sequelas de doenças contraídas após a aposentadoria.

“Essa mudança na lei tende a tornar o tratamento tributário mais compatível com o comprometimento efetivo dessas sequelas”, afirma o autor da proposta, deputado Dr. Frederico (PL-MG).

Isenção ampliada

O projeto altera a Lei 7.713/88, que já prevê isenção do IR para aposentados e militares reformados com determinadas doenças ou condições de saúde - como câncer, doença de Parkinson, cardiopatia grave e paralisia irreversível e incapacitante.

Dr. Frederico ressalta que as sequelas neurológicas podem causar perdas de mobilidade, fala, memória ou regulação emocional. Essas limitações demandam acompanhamento especializado, com impacto nas despesas com saúde.

Próximos passos

O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Fonte: Agência Câmara de Notícias - Publicada em 19.10.2026 (https://www.camara.leg.br/noticias/1309526-projeto-preve-isencao-de-imposto-de-renda-para-aposentados-com-sequelas-neurologicas-permanentes)

16/10/2026
Senado aprova aumento do teto para MEI e perdão de dívidas

O Senado aprovou nesta quinta-feira (15) o projeto de lei complementar (PLP) que aumenta o limite de receita do microempreendedor individual (MEI) para até R$ 140 mil a partir de 2028. A votação foi unânime: 78 votos a favor, nenhum contrário.

O PLP 186/2026 também amplia o número de contratação de empregados de um para até dois e permite o perdão de débitos com a União. O projeto, que foi aprovado na quarta-feira (14) na Câmara dos Deputados, segue agora para sanção presidencial.

O atual limite de receita bruta anual, fixado em R$ 81 mil desde 2016 (cerca de R$ 6.750 mensais), passará a R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil no ano seguinte.

Para o início de atividades de microempreendedor, o limite será de R$ 9.166,67 por mês, em 2027; e de R$ 11.666,67 por mês, em 2028.

Milhões de empreendedores

A relatoria do PLP ficou com o senador Carlos Fávaro (PSD-MT), que destacou a oportunidade que mais de 17 milhões de microempreendedores terão de diminuir e organizar suas dívidas e ampliar sua atividade. Ele afirmou que a mudança vai favorecer a reinserção econômica de empreendedores informais ou inadimplentes.

- O microempreendedor individual representa uma das mais relevantes políticas públicas de inclusão produtiva implementadas no país. A exposição de motivos do projeto informa a existência de aproximadamente 17 milhões de MEIs que poderão ser beneficiados pela legislação, número que evidencia a centralidade desse instrumento para a formalização de atividades econômicas de pequeno porte e para a inserção de milhões de brasileiros na economia formal - disse Fávaro, ao ler seu relatório no Plenário.

O senador Izalci Lucas (PL-DF) elogiou a atualização do teto de faturamento do MEI e a possibilidade de contratação de até dois funcionários. 

- É um projeto importantíssimo que já tem o meu apoio - disse.

Para os senadores Carlos Portinho (PL-RJ) e Rogério Marinho (PL-RN), a atualização dos limites está sendo usada eleitoralmente pelo governo. Segundo eles, a atualização é uma obrigação do governo e está anos atrasada.

A senadora Zenaide Maia (PSD-RN), por sua vez, registrou que um grande número de mulheres trabalha como MEIs em todo o Brasil. Ela defendeu a proposta.

- São pais e mães de família que estão tentando alimentar seus filhos e dar uma vida digna - disse a senadora.

A senadora Tereza Cristina (PP-MS) disse que o aumento do limite de faturamento “é um anseio muito antigo” dos MEIs. Também elogiou a possibilidade de contratação de dois funcionários.

Fávaro lembrou que o regime do MEI é a primeira etapa da trajetória empresarial de trabalhadores autônomos, prestadores de serviço, pequenos comerciantes e produtores rurais. No MEI, essas pessoas passam a emitir documentos fiscais, adquirem acesso ao sistema financeiro formal e ampliam suas possibilidades de contratação de mão de obra.

- Por essa razão, o aperfeiçoamento das regras aplicáveis ao segmento transcende o interesse individual dos beneficiários. Trata-se de importante política pública com potencial para produzir reflexos positivos sobre a formalização econômica, a produtividade, a geração de renda e a expansão sustentável da atividade empresarial - disse o relator.

Dívidas com a União

Outro ponto do projeto prevê o perdão integral de dívidas dos microempreendedores. O benefício abrange créditos da União de responsabilidade de MEIs, inscritos ou não na dívida ativa, até 13 de outubro de 2026. O Poder Executivo estima que a medida pode beneficiar cerca de 3,6 milhões de MEIs com dívidas inscritas na Dívida Ativa da União, que somam R$ 12,57 bilhões.

Para manter o benefício, o MEI deverá pagar em dia as contribuições que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei complementar. Se não cumprir essa condição, a remissão da dívida será cancelada.

Além disso, o microempreendedor deverá apresentar um requerimento e comprovar a desistência de eventuais ações judiciais relacionadas aos débitos e a renúncia aos pedidos feitos na Justiça. Com a extinção do processo, o microempreendedor ficará dispensado de pagar honorários advocatícios.

Mais empregos

O projeto amplia ainda a contratação de empregados para as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, passando da regra atual de apenas um para até dois funcionários. Os empregados deverão receber exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.

Se um ou mais empregados se afastarem legalmente, o MEI poderá contratar substitutos em igual número, inclusive por prazo determinado, até que cessem as condições que motivaram o afastamento.

Na avaliação do relator, a atual limitação de apenas um empregado foi criada em contexto econômico diferente do atual. Novos padrões de produção, comercialização e prestação de serviços ampliaram significativamente a capacidade operacional de empreendimentos de pequeno porte, acrescentou Fávaro, especialmente em razão da expansão das plataformas digitais, do mercado eletrônico e dos mecanismos de contratação remota.

- Nesse cenário, a possibilidade de manutenção de dois empregados permite que iniciativas ainda compatíveis com a lógica do MEI ampliem sua capacidade produtiva sem serem compelidos prematuramente a migrar para estruturas empresariais mais onerosas e complexas - pontuou o relator.

Contratações públicas

O texto aprovado também atualiza os limites à participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte em contratações públicas e cria uma nova forma de licitação para MEIs.

- Ao ampliar as oportunidades de acesso dos MEIs às contratações públicas, a proposição contribui para diversificar suas fontes de receita, reduzir a dependência de mercados restritos e criar condições para expansão gradual e sustentável de suas atividades. Além de fortalecer a concorrência e ampliar a capilaridade dos fornecedores da administração pública - disse Fávaro.

Também participaram do debate e da votação os senadores Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), Randolfe Rodrigues (PT-AC), Teresa Leitão (PT-PE), Jorge Seif (PL-SC), Dra. Eudócia (PSDB-AL) e Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), entre outros.

Fonte: Agência Senado - Publicada em 15.10.2026 (https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/10/15/senado-aprova-aumento-do-teto-para-mei-e-perdao-de-dividas)

Testemunha indireta permite condenar empresa por assédio sexual

Trabalhadora foi assediada pelo chefe em viagem de carro a trabalho

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa a pagar R$ 33 mil a uma empregada vítima de assédio sexual de seu chefe durante viagem de carro a trabalho. Embora não houvesse testemunha presencial do assédio, outros elementos de prova confirmaram o relato da trabalhadora. O caso tramita em segredo de justiça.

Chefe constrangeu empregada dentro do carro

A trabalhadora afirmou, no processo, que o assédio ocorreu numa viagem de trabalho de carro para a entrega de uma peça a um cliente. Ela disse que procurou ajuda no setor de recursos humanos da empresa e que foi à Polícia Civil para registrar um boletim de ocorrência.

Segundo o documento, ele fez investidas explícitas, questionando sua fidelidade ao marido e sugerindo que ela usasse roupas mais justas “para que ele pudesse admirá-la melhor”. Ela também contou tudo o que ocorreu no carro naquele dia a um colega de trabalho.

A empresa dispensou o empregado. Porém, cerca de 15 dias depois, ele foi recontratado e voltou a constrangê-la, inclusive por meio de uma paródia musical que questionava sua idoneidade moral e sexual.

A empresa, em sua defesa, afirmou que não havia provas suficientes de assédio e que havia uma relação de proximidade entre a empregada e o chefe. Ainda, segundo a empregadora, o boletim de ocorrência era um documento elaborado unilateralmente pela empregada.

Instâncias anteriores não consideraram depoimento de testemunha

O primeiro grau não reconheceu o assédio, por entender que não havia provas suficientes. Segundo a sentença, a testemunha da empregada não presenciou o episódio e soube dos fatos apenas pelo relato da própria trabalhadora, embora tenha confirmado que ela chegou abalada após um serviço externo. O Tribunal Regional do Trabalho manteve a decisão.

Assédio costuma ocorrer na clandestinidade

O ministro Evandro Valadão, relator do recurso da trabalhadora, observou que os casos de assédio sexual ocorrem habitualmente longe de olhares públicos e sem testemunhas oculares, na clandestinidade. Por esta razão, aplicou as diretrizes do Protocolo para Atuação e Julgamento na Justiça do Trabalho na Perspectiva Interseccional de Gênero.

O documento reconhece que vítimas de violência e assédio podem enfrentar dificuldades para apresentar provas diretas, justamente porque a conduta ocorre de forma reservada. Em casos de assédio sexual, a ausência de testemunha direta não impede o reconhecimento do dano moral quando o conjunto de provas confirma o relato da vítima.

Conjunto de provas corroboram relato da vítima

No caso, o relator concluiu que o assédio sexual de fato ocorreu e que a empresa tinha ciência da situação, tanto que chegou a dispensar o assediador. A recontratação, seguida de novo comportamento constrangedor, reforçou a responsabilidade da empregadora com a revitimização da trabalhadora.

Ainda segundo Valadão, os elementos disponíveis corroboram o relato da vítima e não poderiam ser desconsiderados simplesmente porque não havia outra pessoa presente no momento do assédio. A testemunha presenciou diretamente fatos cruciais, como o estado visível de abalo emocional da trabalhadora ao chegar do serviço externo e a paródia musical cantada pelo superior. Seu depoimento, portanto, não pode ser considerado “indireto”.

(Ricardo Reis/CF)

Fonte: Portal do TST (https://www.tst.jus.br/-/testemunha-indireta-permite-condenar-empresa-por-assedio-sexual)

Depressão relacionada ao trabalho garante indenização a vendedora de plano telefônico

Ela sofria pressão de clientes e superiores

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da Claro S.A. ao pagamento de R$ 80 mil de indenização a uma vendedora que desenvolveu transtornos psiquiátricos associados às condições do ambiente de trabalho. O colegiado confirmou o entendimento de que havia relação entre a atividade profissional e a doença, além de assédio moral.

Vendedora lidava com reclamações de clientes e assédio

Na ação, a vendedora disse que trabalhou quase três anos numa loja da Claro em Canoas (RS) e sua principal função era atender diretamente ao público. Segundo seu relato, ela enfrentava constantes reclamações de clientes pela falta de estrutura da empresa e era submetida a humilhações e cobranças excessivas de metas.

Essas condições teriam provocado insônia, estresse e crises de ansiedade e evoluído para um quadro de depressão que exigiu tratamento psiquiátrico e uso de medicamentos que interferiram diretamente na sua vida pessoal e familiar.

Laudo comprovou que depressão estava ligada ao trabalho

Com base no laudo pericial, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reconheceu que o quadro de depressão e outros transtornos psicológicos estavam relacionados ao trabalho e fixou a indenização em R$ 80 mil. A Claro então recorreu ao TST alegando que o valor da condenação era desproporcional e teria ultrapassado o que havia sido pedido pela trabalhadora.

Valor foi considerado razoável

O relator, ministro Alberto Bastos Balazeiro, manteve a decisão. No seu entendimento, o valor de R$ 80 mil foi fixado pelo TRT com base nas provas obtidas no processo de que tanto em relação ao nexo entre a doença e o trabalho quanto ao assédio moral. Para concluir de forma contrária, seria necessário reexaminar fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST.

(Dirceu Arcoverde/CF)

Processo: RR-0020776-61.2023.5.04.0201

Fonte: Portal do TST (https://www.tst.jus.br/-/depressao-relacionada-ao-trabalho-garante-indenizacao-a-vendedora-de-plano-telefonico)

MTE promove campanha de combate ao assédio eleitoral no trabalho

Mensagens pela Carteira de Trabalho Digital e ações nos canais de comunicação do Ministério orientam trabalhadores e trabalhadoras sobre seus direitos e como denunciar práticas de discriminação política.

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) promove uma campanha de combate ao assédio eleitoral no trabalho, com ações de comunicação voltadas à orientação de trabalhadores e trabalhadoras sobre o direito à liberdade de escolha política e os canais disponíveis para denunciar situações de coação, ameaça ou discriminação no ambiente profissional.

Como parte da iniciativa, a Carteira de Trabalho Digital será utilizada para divulgar mensagens de orientação por meio de notificações push. A campanha também será veiculada nos canais de comunicação do Ministério, ampliando o acesso às informações sobre os direitos dos trabalhadores e as formas de denunciar possíveis irregularidades.

O objetivo é reforçar que ninguém pode sofrer ameaças, ser discriminado ou perder o emprego em razão de sua escolha política. A liberdade de consciência e o sigilo do voto são direitos garantidos pela Constituição Federal.

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, destaca a importância de proteger os trabalhadores e trabalhadoras contra práticas que violem esses direitos.

“O assédio eleitoral é uma prática inaceitável. Todo trabalhador e toda trabalhadora têm o direito de fazer suas escolhas políticas livremente, sem sofrer ameaças, constrangimentos ou retaliações no ambiente de trabalho. É fundamental que as pessoas conheçam seus direitos e denunciem situações desse tipo para que os órgãos competentes possam tomar as providências necessárias”, afirma o ministro.

Como denunciar

O MTE disponibiliza um canal específico para receber denúncias de trabalhadores e trabalhadoras que sofreram ou presenciaram situações de discriminação no ambiente de trabalho relacionadas ao voto ou ao posicionamento político.

As denúncias podem envolver ameaças de demissão, represálias, pressão para votar em determinado candidato ou candidata e outras formas de constrangimento ou discriminação por motivação política.

Para registrar uma denúncia, basta acessar o link: https://assedioeleitoral.trabalho.gov.br/

Sempre que possível, é importante informar a data e o local da ocorrência, identificar o empregador e descrever os fatos. Mensagens, documentos e outros registros que ajudem a comprovar a situação também podem contribuir para a apuração.

O Ministério reforça que a liberdade de escolha política deve ser respeitada nas relações de trabalho e orienta trabalhadores e trabalhadoras a denunciar situações de assédio eleitoral para que sejam adotadas as medidas cabíveis.

Fonte: Portal do Ministério do Trabalho e Emprego (https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/noticias-e-conteudo/2026/outubro/mte-promove-campanha-de-combate-ao-assedio-eleitoral-no-trabalho)

MTE recebe representantes da ABIR para discutir regulamentação da jornada 5x2

Ministério ouve demandas do setor e prepara portaria para regulamentar a nova jornada até o final do mês

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) recebeu, nesta sexta-feira (23), em Brasília, representantes da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas Não Alcoólicas (ABIR) para discutir a regulamentação da jornada 5x2. Durante a reunião, o ministro em exercício do MTE, Chico Macena, ouviu as demandas do setor e destacou que o Ministério prepara uma portaria sobre a implementação das novas regras, com publicação prevista até o final deste mês.

O presidente-executivo da ABIR apresentou propostas e preocupações do setor em relação à adaptação à nova jornada. Segundo o representante, as especificidades das atividades, como os turnos ininterruptos, e a necessidade de capacitar novos funcionários exigem mais tempo para a adequação às novas regras.

Chico Macena ressaltou que a Emenda Constitucional nº 141 estabelece o prazo de 60 dias para a implementação da nova jornada e não prevê exceções para categorias ou setores específicos. O ministro em exercício destacou, ainda, que o governo está ouvindo diferentes segmentos para viabilizar a adaptação às suas realidades, respeitando as condições previstas na EC.

O MTE também está elaborando um manual para orientar a Inspeção do Trabalho na fiscalização do cumprimento da nova jornada. Mudanças relacionadas à segurança e à saúde dos trabalhadores serão discutidas nas comissões tripartites (CTTP).

A EC nº 141 prevê a redução da jornada sem diminuição salarial. Ao fim do prazo de 60 dias, a jornada semanal será de 42 horas, com direito a dois dias de repouso remunerado por semana. Após 12 meses, a jornada será reduzida para 40 horas semanais.

Fonte: Portal do Ministério do Trabalho e Emprego (https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/noticias-e-conteudo/2026/outubro/mte-recebe-representantes-da-abir-para-discutir-regulamentacao-da-jornada-5x2)

TST fixa duas novas teses vinculantes

Tribunal também decidiu encaminhar mais um tema ao Pleno para firmar precedente vinculante

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou, em sessão virtual encerrada na última sexta-feira (23), duas novas teses jurídicas com efeito vinculante (Temas 316 e 317) e determinou a afetação de uma nova matéria para fixação futura de tese (Tema 315). As decisões visam uniformizar a jurisprudência trabalhista e garantir maior segurança jurídica e celeridade no julgamento de processos semelhantes em todo o país.

Confira:

Norma coletiva com divisor 220 para jornada de 40 horas

No julgamento do Tema 316 (RR-0001026-90.2018.5.10.0004), o Pleno firmou a seguinte tese:

É válida a negociação coletiva que fixa o divisor 220 para empregados com jornada de trabalho de 40 horas semanais, conforme o entendimento vinculante fixado no Tema 1.046 do STF.

Protesto em ata e ausência de preclusão por cerceamento de defesa 

Ao analisar o Tema 317 (RRAg-1002244-28.2024.5.02.0432), o TST pacificou a questão com a seguinte tese:

Não ocorre a preclusão da possibilidade de arguir nulidade por cerceamento de defesa caso o protesto registrado em ata de audiência, contra o indeferimento de produção de prova, não seja renovado pela parte em razões finais ou ao final da instrução.

Direitos em regulamento interno x norma coletiva

Além das duas teses consolidadas, o Tribunal Pleno afetou o Tema 315 (RRAg-0010659-27.2017.5.15.0003) para julgamento sob o rito dos repetitivos. O mérito da questão será debatido e julgado futuramente pelo Plenário. A questão jurídica apresentada é a seguinte:

a) Norma coletiva pode suprimir definitivamente direito previsto em norma regulamentar (Tema 1.046 do STF) ou, cessada a vigência da norma coletiva, o direito previsto em norma interna da empresa volta a existir na forma como regulado anteriormente (CLT, arts. 468, 611-A, VI e 614, § 3º; Súmula 51, I, do TST)?

b) No caso do adicional de tempo de serviço dos empregados do Banco do Brasil, admitindo-se a tese da não ultratividade da norma coletiva que alterou ou suprimiu direito previsto em norma interna da empresa (ADPF 343), teriam os empregados admitidos antes da supressão da vantagem direito a anuênios ou apenas a quinquênios?

c) Admitindo-se a tese do direito ao restabelecimento do direito aos quinquênios previstos na norma interna do Banco do Brasil, haveria julgamento "extra petita" com o deferimento da parcela sob tal rubrica (CPC, art. 492) ou prevaleceria o princípio de que quem pede o mais pede o menos (CPC, art. 322, § 2º)?

Fonte: TST (https://www.tst.jus.br/-/tst-fixa-duas-novas-teses-vinculantes)

Dirigente de cooperativa sem relação com área de atuação da empresa não obtém estabilidade

Cooperativa era de consumo, e trabalhador não representava a categoria junto à empregadora

Resumo:

• A 7ª Turma do TST manteve decisão que negou a estabilidade provisória a um gerente da farmacêutica Sanofi Medley que era dirigente de uma cooperativa.

• O objeto da cooperativa era a venda de produtos, e não a representação profissional da categoria.

• Para reconhecer a estabilidade, a jurisprudência do TST exige que haja relação entre a finalidade da cooperativa e a atividade principal da empregadora.

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um empregado da Sanofi Medley Farmacêutica Ltda. que pedia o reconhecimento de estabilidade provisória por ser diretor de cooperativa. Conforme o colegiado, a cooperativa de consumo da qual ele fazia parte não tem relação com a área de atuação do empregador.

Cooperativa não representava interesses da categoria

O profissional foi dispensado em dezembro de 2019, depois de exercer cargos gerenciais na Medley. Na ação, ele pedia a reintegração, alegando que era diretor da Cooperativa de Consumo dos Gestores, Propagandistas e Vendedores do Estado do Ceará (Cooprovesce) e tinha direito à estabilidade provisória.

O pedido foi rejeitado no primeiro grau, e o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE) manteve a sentença. Segundo o TRT, o empregado não exercia nenhuma função de representação profissional junto à cooperativa. O objeto social da Cooprovesce, é o comércio varejista de produtos diversos (cosméticos, higiene pessoal, padaria, confeitaria, alimentos, produtos de limpeza etc.), sem relação com a atividade econômica do laboratório.

Na tentativa de rediscutir o caso no TST, o trabalhador sustentou que a Lei 5.764/1971, que trata da Política Nacional de Cooperativismo, não restringe a estabilidade “sob nenhum aspecto”.

Jurisprudência exige relação do objeto de cooperativa com atividade da empregadora

O relator, ministro Agra Belmonte, apontou que, de fato, a norma equipara a estabilidade provisória do diretor de cooperativa à dos dirigentes sindicais, assim como a Orientação Jurisprudencial 253 da SDI-1 do TST. A finalidade da garantia é proteger o empregado que representa a sua categoria de perseguição pelo empregador.

Contudo, se não há relação entre o objeto da cooperativa e os interesses ou atividade principal dos empregadores, não há razão para a estabilidade. De acordo com a jurisprudência do TST, essa condição é imprescindível. No mesmo sentido, o Tribunal decidiu, em precedente vinculante (Tema 221), que membros de conselho fiscal de sindicato não têm direito à estabilidade, porque não exercem função de representação profissional.

Processo: AgRRAg-1261-71.2019.5.07.0015

Fonte: TST - https://www.tst.jus.br/-/dirigente-de-cooperativa-sem-relacao-com-area-de-atuacao-da-empresa-nao-obtem-estabilidade

Projeto incentiva emprego para mães e escola para autistas

O Projeto de Lei 3343/26 prevê incentivos fiscais para instituições de ensino privadas que criarem reserva de vagas e apoio especializado para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Esses benefícios também se aplicam a empresas que contratarem mães, pais ou responsáveis legais de estudantes com TEA para o período de contraturno escolar, permitindo que conciliem o trabalho com os cuidados e terapias dos filhos.

Em análise na Câmara dos Deputados, o texto estabelece os seguintes critérios para a concessão de benefícios tributários e fiscais:

• incentivos fiscais: os benefícios abrangerão deduções, compensações e redução ou isenção de alíquotas de tributos federais como IRPJ, PIS/Pasep, Cofins e CSLL, além da possibilidade de renegociação de dívidas tributárias ou não tributárias;

• escolas privadas: as instituições de ensino participantes deverão garantir adaptações razoáveis e apoio escolar sem custo adicional para a família, além de fornecer transporte, uniforme, refeição e material didático para estudantes em situação de vulnerabilidade. O regulamento poderá prever bolsas de estudos custeadas pelo poder público e o recebimento de incentivo financeiro-educacional previsto na Lei 14.818/24;

• contraturno escolar e emprego: as empresas contratantes deverão exigir laudo médico atualizado do estudante e comprovação de vulnerabilidade econômica. O contraturno escolar é definido como o período oposto às aulas regulares, viabilizando que o responsável concilie a jornada de trabalho com os cuidados e terapias do dependente;

• parcerias e licitações: escolas e empresas poderão apresentar propostas conjuntas em parceria, contando com linhas de crédito exclusivas em instituições oficiais. Além disso, as empresas que comprovarem o cumprimento das metas de inclusão por pelo menos 12 meses consecutivos terão preferência como critério de desempate em licitações públicas.

Essas medidas fazem parte do programa de incentivo à inclusão laboral de mães e escolar de filhos com transtorno do espectro autista, criado pelo projeto.

O autor, deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), ressalta que os custos elevados com terapias e educação especializada sobrecarregam as famílias. “A rotina de cuidados e terapias de uma criança autista frequentemente força as mães a abandonarem o mercado de trabalho. A criação de vagas de emprego desenhadas especificamente para o contraturno escolar devolve a essas mulheres a sua autonomia financeira, dignidade profissional e saúde mental”, defende o deputado.

Marcos Pereira cita dados do Mapa Autismo Brasil, segundo o qual 3 em cada 10 responsáveis estão desempregados e 92,4% dos responsáveis são mulheres. Entre os inseridos no mercado privado, cerca de 76,6% recebem algum tipo de benefício estatal.

O Censo estima cerca de 2,4 milhões de pessoas com diagnóstico de autismo no País.

Fonte: Agência Câmara de Notícias - https://www.camara.leg.br/noticias/1310589-projeto-incentiva-emprego-para-maes-e-escola-para-autistas

Faltas aplicadas a faxineira por atestados sem CID não justificam indenização

Para a 5ª Turma, exigência prevista em norma coletiva respeita a LGPD e não viola a intimidade da trabalhadora

Resumo:

• A 5ª Turma do TST considerou válida a norma coletiva que exige a CID em atestados médicos.

• Segundo o relator, a LGPD permite a coleta controlada de dados de saúde para fins de gestão ocupacional, desde que não haja exposição indevida da trabalhadora.

• Com esse entendimento, o colegiado rejeitou a pretensão de uma faxineira que teve atestados rejeitados de receber indenização por dano moral.

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso de uma faxineira que pedia indenização por danos morais após a empresa descontar salários referentes a faltas justificadas por atestados médicos sem o código da Classificação Internacional de Doenças (CID). Por unanimidade, o colegiado entendeu que a exigência, prevista em norma coletiva, não viola a intimidade nem a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), desde que não haja exposição indevida das informações de saúde.

Atestados foram recusados

A trabalhadora atuou na Orsegups Prestação de Serviços de Limpeza Ltda. de maio de 2020 a dezembro de 2023, em serviços prestados a hospitais, escolas e outros estabelecimentos de Florianópolis (SC) e região. Entre setembro e novembro de 2023, ela apresentou três atestados médicos que recomendavam 16 dias de repouso ao todo. Os documentos estavam assinados regularmente pelos médicos, mas não informavam a CID.

Norma coletiva exigia CID

A empresa recusou os atestados e descontou os dias de ausência, inclusive durante o aviso-prévio. A medida se baseou na convenção coletiva da categoria, que exige a indicação da CID nos atestados para abonar faltas e comprovar ausências em situações relacionadas a benefícios previdenciários.

Na ação trabalhista, a faxineira alegou que a conduta violou sua intimidade e sua privacidade e pediu indenização por danos morais, mas o pedido de indenização foi negado pela primeira instância e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC). Para o TRT, a empresa agiu de acordo com a norma coletiva.

Dados de saúde exigem tratamento adequado

No TST, a faxineira argumentou que a exigência de informações sobre sua saúde violava o direito à intimidade, mesmo estando prevista em convenção coletiva.

Para o ministro Breno Medeiros, relator do recurso, a exigência prevista na convenção coletiva busca classificar corretamente os afastamentos e permitir a gestão da saúde ocupacional. O tratamento dos dados, porém, deve contar com medidas de segurança que restrinjam o acesso a pessoal qualificado.

Medeiros explicou que a LGPD (Lei 13.709/2018) classifica informações de saúde como dados pessoais sensíveis e exige que seu uso respeite os princípios da finalidade e da necessidade. Isso significa que o empregador deve limitar a coleta e o uso dessas informações ao que for necessário para uma finalidade legítima.

Segundo o ministro, a legislação não proíbe o tratamento de dados de saúde pelo empregador. A coleta pode ser legítima para fins de gestão ocupacional, desde que respeite os limites legais e preserve o sigilo das informações.

Exigência não viola intimidade

Breno Medeiros também destacou que a exigência da CID, por si só, não configura ato ilícito nem gera direito a indenização. Para reconhecer a violação à LGPD, seria necessário demonstrar o tratamento inadequado dos dados ou a exposição indevida das informações de saúde.

Como a trabalhadora não comprovou violação concreta de sua intimidade, o relator concluiu que não havia fundamento para a indenização. A Quinta Turma acompanhou seu voto por unanimidade.

Processo: RRAg-0000299-37.2024.5.12.0014

Fonte: TST - https://www.tst.jus.br/-/faltas-aplicadas-a-faxineira-por-atestados-sem-cid-nao-justificam-indenizacao

Médico será indenizado por ser mantido como responsável técnico após dispensa

Empresa de assistência médica ficou oito meses sem dar baixa da função no Conselho Regional de Medicina

Resumo:

• Um médico foi mantido indevidamente como responsável técnico da Amil por oito meses após ser dispensado, sem receber nenhum valor por isso.

• Durante esse período, ele esteve impedido de assumir responsabilidade técnica para outras empresas que o contratassem.

• A empresa foi condenada a pagar indenização por dano moral, cujo valor foi fixado em R$ 30 mil pela 6ª Turma do TST.

A Amil Assistência Médica Internacional S.A. deverá pagar R$ 30 mil de indenização a um médico por mantê-lo como responsável técnico junto ao Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) por oito meses após o fim do contrato de trabalho. Para a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o uso indevido do nome do profissional após o término da relação de emprego caracterizou abuso do poder diretivo da empregadora.

Empresa não deu baixa da função

De acordo com a Resolução 1.980/2011 do Conselho Federal de Medicina (CFM), o diretor técnico responde eticamente por todas as informações prestadas pela entidade médica aos conselhos federal e regionais de medicina. Sua responsabilidade só cessa quando o conselho regional recebe o pedido de baixa da função.

O médico, contratado em 2012 e dispensado em 2023, foi registrado como diretor técnico da Amil no Cremesp e na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) em fevereiro de 2021. Na ação, ele alegou que a empresa tinha de comunicar sua dispensa e indicar outro diretor técnico, mas não o fez. Ou seja, sem nada receber, ele ainda era o responsável pela Amil perante os conselhos e por todos os desdobramentos vinculados, além de não poder assumir responsabilidade técnica para outras empresas que o contratassem.

Amil foi condenada desde a primeira instância

O juízo de primeiro grau acolheu o pedido de indenização, com base na certidão expedida pelo Cremesp que indicava o médico como diretor técnico da Amil de 1/2/2021 a 13/2/2024. Ao condenar a empresa a pagar R$ 70 mil como reparação, a sentença destacou que, por omissão da empresa, o nome do profissional figurou como diretor técnico por oito meses após a rescisão, quando deveria ter sido substituído no prazo de 24h. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve a sentença.

Uso indevido do nome é abuso de poder diretivo

A Amil recorreu ao TST, mas o relator, ministro Fabrício Gonçalves, reiterou que o uso indevido do nome do empregado após o término da relação de emprego caracterizou abuso do poder diretivo da empregadora.

Quanto à indenização, o relator considerou que os R$ 70 mil estavam acima dos valores arbitrados pelo TST em situações semelhantes e propôs sua redução para R$ 30 mil.

A decisão foi unânime.

Processo: RRAg-1001721-95.2023.5.02.0029

Fonte: TST - https://www.tst.jus.br/-/medico-sera-indenizado-por-ser-mantido-como-responsavel-tecnico-apos-dispensa

PGFN lança edital para negociar dívidas de FGTS e contribuições sociais de até R$ 45 milhões.

RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS

Débitos rescisórios que antes precisavam ser pagos de forma integral na primeira prestação agora podem ser parcelados em até 12 prestações mensais

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) está oferecendo oportunidade para empregadores regularizarem débitos inscritos em dívida ativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e das contribuições sociais da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001.

A adesão ao Edital de Transação PGDAU nº 12/2026 poderá ser feita até o dia 29 de janeiro de 2027 diretamente no Portal Regularize. A novidade é que agora os débitos rescisórios poderão ser parcelados em até 12 prestações mensais. Até então, esses débitos precisavam ser pagos integralmente na primeira prestação. 

Conforme o artigo 2º do edital, estão abrangidos os débitos de valor consolidado igual ou inferior a R$ 45 milhões por sujeito passivo. Além disso, o edital prevê que pessoas naturais, Microempreendedores Individuais (MEI), Empresas de Pequeno Porte (EPP), Santas Casas de Misericórdia, cooperativas, organizações da sociedade civil e instituições de ensino têm condições diferenciadas.

Elas poderão ter descontos de até 70% sobre o valor total da dívida e prazo de pagamento de até 133 vezes, exceto para a parcela destinada a trabalhadores em razão da rescisão do contrato de trabalho, que deverá ser quitada em até 12 meses sem descontos.

Para os demais devedores, aplicam-se as regras gerais, assim especificadas:

Descontos limitados a 65% sobre o valor total da dívida

• Débitos de FGTS: até 100% sobre os juros que forem destinados ao Fundo, ou seja, multa, encargos legais e uma parte dos juros.

• Débitos de CS: até 100% sobre os juros, atualização monetária, multas e encargos legais.

Prazo

• Parcelamento do valor do FGTS destinado a trabalhadores em razão da rescisão do contrato de trabalho em até 12 meses, e o saldo restante da dívida em até 108 meses.

Nos casos em que o sujeito passivo tiver a capacidade de pagamento considerada suficiente, não haverá a concessão de descontos sobre juros, multas e encargos. Os prazos totais de pagamento seguirão a regra padrão estipulada na Portaria PGFN nº 2.093/2026.

Valores mínimos das prestações e vencimento:

• Para empregadores em geral: prestações a partir de R$ 100.

• Para MEIs: prestações a partir de R$ 25.

A prestação deverá ser paga até o último dia útil do mês em que realizada a adesão. Mas, atenção! Para manter as condições especiais de desconto e parcelamento da transação, o devedor deverá fazer a individualização dos valores recolhidos nas contas vinculadas dos respectivos trabalhadores no prazo de até 30 dias contados do primeiro pagamento, sob pena de rescisão do acordo

Outras situações que podem levar à rescisão da transação são:

• O não pagamento de três prestações seguidas ou alternadas do valor negociado;

• Inadimplemento de uma ou duas prestações, caso todas as demais estejam pagas;

• A inclusão do devedor no cadastro de empregadores do Ministério do Trabalho e Emprego por ter submetido trabalhadores a condições análogas à escravidão.

Consequências da rescisão:

• Perda dos benefícios (os valores já pagos serão descontados da dívida integral);

• Retomada das cobranças;

• Impedimento para novas adesões pelo período de dois anos.

Fonte: Ministério da Fazenda
(https://www.gov.br/fazenda/pt-br/assuntos/noticias/2026/outubro/pgfn-lanca-edital-para-negociar-dividas-de-fgts-e-contribuicoes-sociais-de-ate-r-45-milhoes)

30/10/2026
Abertura de mercado agropecuário para o Brasil em Bangladesh e na Colômbia

O governo brasileiro concluiu negociações sanitárias que permitirão a exportação de produtos agropecuários para Bangladesh e Colômbia

Em Bangladesh, a autorização para a exportação de embriões bovinos e bubalinos produzidos in vivo e in vitro, sêmen bovino e bovinos vivos para reprodução amplia as oportunidades para o setor brasileiro de genética animal. Em 2025, Bangladesh importou mais de US$ 2,66 bilhões em produtos agropecuários brasileiros, com destaque para o complexo sucroalcooleiro, fibras, produtos têxteis e produtos do complexo soja.

Para a Colômbia, foi autorizada a exportação de alimentos para animais de companhia, especificamente produtos mastigáveis desidratados de origem bovina e suína. A Colômbia importou mais de US$ 873 milhões em produtos agropecuários do Brasil em 2025, com destaque para café, produtos florestais e outros produtos de origem animal.

Com esse anúncio, o agronegócio brasileiro alcança 721 novas aberturas de mercado desde o início de 2023. Tal resultado é fruto do trabalho conjunto do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) e do Ministério das Relações Exteriores (MRE).

Fonte: Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) (https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/noticias/2026/abertura-de-mercado-agropecuario-para-o-brasil-em-bangladesh-e-na-colombia)

27/10/2026
Superávit brasileiro alcança US$ 1,7 bi na quarta semana de outubro de 2026

A corrente de comércio chegou a US$ 15,2 bi, resultado de exportações no valor de US$ 8,5 bi e importações de US$ 6,8 bi

Na 4ª semana de outubro de 2026, a balança comercial registrou superávit de US$ 1,7 bilhão e corrente de comércio de US$ 15,2 bilhões, resultado de exportações no valor de US$ 8,5 bilhões e importações de US$ 6,8 bilhões.

No mês, as exportações somam US$ 29,31 bilhões e as importações, US$ 21,9 bilhões, com saldo positivo de US$ 7,4 bilhões e corrente de comércio de US$ 51,17 bilhões.

No ano, as exportações totalizam US$ 314 bilhões e as importações, US$ 244,1 bilhões, com saldo positivo de US$ 69,8 bilhões e corrente de comércio de US$ 558,1 bilhões. Esses e outros dados foram apresentados nesta segunda-feira (26/10), pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Secex/MDIC).

Nas exportações, comparadas as médias até a 4ª semana de outubro/2026 (US$ 1,832 bi) com a de outubro/ 2025 (US$ 1,432 bi), houve crescimento de 27,9%. Em relação às importações houve crescimento de 21,1% na comparação entre as médias até a 4ª semana de outubro/2026 (US$ 1,366 bi) com a do mês de outubro/2025 (US$ 1,128 bi).

Assim, até a 4ª semana de outubro/2026, a média diária da corrente de comércio totalizou US$ 3.198,14 milhões e o saldo, também por média diária, foi de US$ 465,57 milhões. Comparando-se este período com a média de outubro/2025, houve crescimento de 24,9% na corrente de comércio.

Exportações e importações por Setor

No acumulado até a 4ª semana do mês de outubro/2026, comparando com igual mês do ano anterior, o desempenho dos setores exportadores pela média diária foi o seguinte: crescimento de US$ 58,05 milhões (18,9%) em Agropecuária; de US$ 190,59 milhões (55,9%) em Indústria Extrativa e de US$ 143,04 milhões (18,4%) em produtos da Indústria de Transformação.

No acumulado até a 4ª semana do mês de outubro/2026, comparando com igual mês do ano anterior, o desempenho dos setores importadores pela média diária foi o seguinte: crescimento de US$ 5,37 milhões (24,4%) em Agropecuária; de US$ 21,2 milhões (43,5%) em Indústria Extrativa e de US$ 209,2 milhões (19,9%) em produtos da Indústria de Transformação.

Fonte: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) (https://www.gov.br/mdic/pt-br/assuntos/noticias/2026/outubro/superavit-brasileiro-alcanca-us-1-7-bi-na-quarta-semana-de-outubro-de-2026)

16/10/2026
Brasil deve voltar a ser 8ª maior economia do mundo em 2027, prevê FMI

Crescimento do PIB fará país ultrapassar Itália e Rússia

O Brasil deve voltar ao posto de oitava maior economia do mundo em 2027, deixando para trás Rússia e Itália.

A projeção faz parte do documento Perspectivas da Economia Mundial (https://data.imf.org/en/datasets/IMF.RES:WEO), divulgado nesta semana pelo Fundo Monetário Internacional (FMI).

De acordo com o estudo, o Produto Interno Bruto (PIB, conjunto de todos os bens e serviços produzidos no país) brasileiro alcançará US$ 2,80 trilhões (R$ 14,65 trilhões) no ano que vem.

Em 2026, o país termina na décima posição do ranking, com PIB de US$ 2,655 trilhões.

Para 2027, a lista mantém os Estados Unidos como maior potência econômica, seguida pela China.

Confira o Top 10 das economias mundiais, segundo a projeção do FMI, instituição multilateral vinculada às Nações Unidas.

1. Estados Unidos: US$ 34,44 trilhões
2. China: US$ 22,94 trilhões
3. Alemanha: US$ 5,66 trilhões
4. Índia: US$ 4,52 trilhões
5. Reino Unido: US$ 4,49 trilhões
6. Japão: US$ 4,47 trilhões
7. França: US$ 3,65 trilhões
8. Brasil: US$ 2,80 trilhões
9. Itália: US$ 2,77 trilhões
10. Rússia: US$ 2,68 trilhões

A última vez em que o Brasil ficou no oitavo lugar foi em 2017. De acordo com a estimativa do FMI, o país segue na oitava posição até 2031, último ano projetado.

A melhor posição já ocupada pelo Brasil no ranking global de PIB foi a sétima posição, alcançada em 1995 e de 2010 a 2014.

Índia decola

Um dos destaques da previsão do FMI é a Índia, que salta do sexto para o quarto lugar e ultrapassa Reino Unido e Japão. Em 2031, a Índia deve tomar o terceiro lugar, da Alemanha.

Estados Unidos e China devem ocupar os dois primeiros lugares do ranking, nesta ordem, até 2031.

O que é o PIB

O PIB é o conjunto de todos os bens e serviços produzidos em uma localidade em determinado período. Com o dado, é possível traçar o comportamento da economia do país, estado ou cidade, assim como fazer comparações internacionais.

O PIB é calculado com o auxílio de diversas pesquisas setoriais, como comércio, serviços e indústria.

Durante o cálculo, há cuidados para não haver dupla contagem. Um exemplo: se um país produz R$ 100 de trigo, R$ 200 de farinha de trigo e R$ 300 de pão, o PIB será de R$ 300, pois os valores da farinha e do trigo já estão embutidos no valor do pão.

Os bens e serviços finais que compõem o PIB são medidos no preço em que chegam ao consumidor. Dessa forma, levam em consideração também os impostos cobrados.

O PIB ajuda a compreender a realidade de um país, mas não expressa fatores como distribuição de renda e condição de vida. É possível, por exemplo, um país ter PIB alto e padrão de vida relativamente baixo, assim como pode haver nação com PIB baixo e altíssima qualidade de vida.

Fonte: Agência Brasil (https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-10/brasil-deve-voltar-ser-8a-maior-economia-do-mundo-em-2027-preve-fmi)

02/10/2026
Governo regulamenta uso de cotas previstas no Acordo Mercosul-EFTA

Medida operacionaliza compromisso negociado para vinhos, queijos, fórmulas infantis e chocolates dos países do bloco europeu

Portaria Secex (https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-secex-n-544-de-30-de-setembro-de-2026-736015525) publicada na quinta-feira (1/10) no Diário Oficial da União (DOU) estabelece critérios para a alocação de cotas de importação previstas no Acordo de Livre Comércio firmado entre o Mercosul e os países da Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA), bloco integrado por Suíça, Noruega, Islândia e Liechtenstein. A medida integra os esforços de implementação do acordo e estabelece os procedimentos para que empresas brasileiras possam utilizar as preferências tarifárias negociadas.

O acordo passa a vigorar para as trocas comerciais entre Brasil e Islândia nesta quinta-feira (1/10), e entre Brasil e Noruega a partir de novembro. Suíça e Liechtenstein ainda não concluíram as etapas nacionais necessárias para a entrada em vigor do instrumento.

O normativo, elaborado pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Secex/MDIC), regulamenta o Decreto n° 13.126, de 23 de setembro de 2026, e disciplina, em 2026, a utilização das cotas destinadas à importação, pelo Brasil, de determinados produtos originários da EFTA.

As cotas tarifárias para importação abrangem um conjunto restrito de produtos: vinhos, queijos, fórmulas infantis e chocolates. Dentro dos limites quantitativos estabelecidos no acordo, as importações poderão usufruir das preferências tarifárias negociadas. Uma vez atingido o limite da cota, aplicam-se às importações subsequentes as tarifas previstas para as operações extracota.

Para utilizar as cotas, o interessado deverá solicitar uma licença de importação pelo Portal Único Siscomex. Após a emissão do documento eletrônico pela Secex, ele deverá ser vinculado à Declaração Única de Importação (Duimp) em até 60 dias, respeitados, quando couber, os limites máximos por operador definidos na normativa divulgada. No caso de produtos não sujeitos a cotas, o acesso às preferências tarifárias contidas no Acordo depende apenas do cumprimento das regras de origem e dos demais requisitos aplicáveis.

Neste primeiro momento, será regulamentada apenas a utilização de cotas à importação, sem normativo análogo para a exportação, uma vez que a Islândia não criou cota bilateral para o Mercosul. A Noruega, por outro lado, disponibilizou cotas tarifárias para um conjunto limitado de produtos exportados pelo Mercosul, e os critérios para usufruto dessas cotas serão objeto de ato normativo posterior.

Acordo amplia acesso a mercados

As cotas representam apenas uma parcela específica e limitada dos compromissos negociados no Acordo Mercosul-EFTA. O instrumento estabelece, de forma mais ampla, a abertura dos mercados dos países da EFTA para produtos brasileiros.

A EFTA eliminará 100% das tarifas de importação dos setores industrial e pesqueiro no momento da entrada em vigor do acordo. Considerados os universos agrícola e industrial, o acesso ao livre comércio de produtos brasileiros aos mercados da EFTA alcançará quase 99% do valor exportado. Considerados individualmente, 100% das exportações brasileiras para a Islândia e para Liechtenstein estarão na lista de livre comércio, enquanto, para Noruega e Suíça, os percentuais serão de 99,8% e 97,7%, respectivamente.

Do lado brasileiro, aproximadamente 97% do comércio com a EFTA será liberalizado em regime de livre comércio, enquanto cerca de 1,2% serão contemplados por desgravação parcial, inclusive por meio de quotas tarifárias e preferências fixas. Para os produtos sujeitos à desgravação tarifária, a redução de tarifas ocorrerá conforme os cronogramas negociados, com prazos que variam entre a entrada em vigor do acordo e períodos de quatro, oito, dez e 15 anos.

Produtos agrícolas sensíveis, como determinados laticínios, chocolates e fórmulas para alimentação infantil, foram contemplados por quotas tarifárias, mecanismo que permite a concessão de preferência tarifária dentro de volumes previamente estabelecidos.

Textos integrais e materiais de suporte sobre o Acordo

Os interessados podem consultar as condições de acesso, as preferências tarifárias previstas e outras informações sobre o acordo no Painel de Dados do Mercosul-EFTA e nos manuais disponibilizados pelo Portal Siscomex. Os materiais apresentam informações sobre desgravação tarifária, regras de origem e indicações geográficas e têm como objetivo auxiliar os operadores de comércio exterior na utilização das preferências negociadas.

Fonte: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) (https://www.gov.br/mdic/pt-br/assuntos/noticias/2026-periodo-eleitoral/outubro/governo-regulamenta-uso-de-cotas-previstas-no-acordo-mercosul2013efta)

01/10/2026
Reunião Brasil-União Europeia sobre temas comerciais - Comunicado conjunto MRE-MDIC

O Ministro das Relações Exteriores (MRE), Mauro Vieira, e o Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Márcio Elias Rosa, mantiveram, nesta quarta-feira (30/9), reunião com o Comissário para Comércio e Segurança Econômica da Comissão Europeia, Maroš Šefčovič, à margem da Reunião de Ministros do Comércio do G20, em Milwaukee, EUA. Na ocasião, saudaram os expressivos resultados em incremento de fluxos de comércio a partir da entrada em vigor do acordo Mercosul-UE, em maio deste ano. Trataram ainda de outros temas comerciais, em particular as medidas europeias de restrição à importação de aço e o uso de antimicrobianos em produtos agrícolas.

Sobre as medidas relativas a aço, o lado europeu indicou que está em andamento uma revisão da alocação de quotas de produtos siderúrgicos, com potencial impacto positivo para o Brasil. O processo de revisão terá etapas adicionais em 2027.

No caso do uso de antimicrobianos, o lado europeu fez referência ao resultado positivo da auditoria realizada há algumas semanas no Brasil e manifestou expectativa de que, após terminados os procedimentos burocráticos, as exportações brasileiras de carne de aves e mel para a União Europeia possam ser retomadas no curto prazo. O lado brasileiro manifestou expectativa de que procedimento acelerado de autorização possa também ser alcançado para as exportações de carne bovina.

Fonte: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) (https://www.gov.br/mdic/pt-br/assuntos/noticias/2026-periodo-eleitoral/setembro/reuniao-brasil-uniao-europeia-sobre-temas-comerciais-comunicado-conjunto-mre-mdic)

29/09/2026
União Europeia publica relatório final de auditoria no Brasil que avaliou a produção de carne de aves e de mel

Relatório da auditoria da Comissão Europeia conclui pela conformidade dos produtos brasileiros aos requisitos europeus

Relatório da Direção-Geral de Saúde e Segurança dos Alimentos (DG Santé) da Comissão Europeia (https://ec.europa.eu/food/audits-analysis/audit-report/details/5060), publicado nesta segunda-feira (28/9), considera de forma satisfatória a qualidade do sistema brasileiro de produção em relação às cadeias produtivas de carne de aves e mel.

O documento, elaborado após a auditoria realizada pelas autoridades sanitárias da União Europeia, concluiu "que o arcabouço legal, os procedimentos, a capacitação dos fiscais e os controles oficiais brasileiros são capazes de fornecer as garantias exigidas pela legislação europeia". A missão europeia realizou visitas a estabelecimentos produtivos brasileiros - carne de aves e produtos avícolas, mel e produtos apícolas, e órgãos oficiais - entre 24 de agosto e 4 de setembro, verificando a proibição do uso de antimicrobianos como promotores de crescimento/aumento de rendimento.

"Essa avaliação da missão técnica europeia sobre a carne de frango e o mel brasileiros só confirma o que já sabíamos: a excelência e a solidez do nosso sistema de defesa agropecuária. Ser aprovado representa o reconhecimento de um trabalho sério, rigoroso e permanente desenvolvido pelos nossos produtores", afirma o ministro da Agricultura e Pecuária, André de Paula.

A avaliação positiva apresentada pela DG Santé representa mais um passo no processo de reinclusão do Brasil na lista de fornecedores do bloco europeu. Desde a decisão anunciada pela União Europeia, no último dia 12 de maio, o governo brasileiro mantém intenso dialogo político e técnico com as autoridades do bloco. O país implementou as medidas necessárias ao atendimento dos requisitos aplicáveis e apresentou a documentação e as informações pertinentes às cadeias de produtos de origem animais destinados à exportação.

Durante a missão, as equipes técnicas brasileiras apresentaram os procedimentos e controles adotados no país, permitindo a verificação, em campo, da estrutura e do funcionamento do sistema oficial de defesa agropecuária brasileiro.

Em termos práticos, o resultado da auditoria não aponta impedimento técnico à reinclusão do Brasil na lista de países exportadores de carne de aves e mel para a UE. O Mapa aguarda, agora, o cumprimento, por parte da União Europeia, das etapas administrativas necessárias para a conclusão do processo. O ministério mantém o diálogo técnico com as autoridades do bloco e acompanha as próximas etapas para a reinclusão do Brasil na lista de países autorizados a exportar carne de aves e mel ao bloco, que inclui o procedimento regulatório europeu necessário para essa retomada.

O Ministério da Agricultura e Pecuária solicitou a inclusão do relatório na pauta da reunião técnica do Comitê Permanente de Plantas, Animais, Alimentos e Rações (Scopaff) da Comissão Europeia, responsável pela decisão final, que vai acontecer nos dias 20 e 21 de outubro de 2026.

Fonte: Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) (https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/noticias/uniao-europeia-publica-relatorio-final-de-auditoria-no-brasil-que-avaliou-a-producao-de-carne-de-aves-e-de-mel)

25/09/2026
Acordo Mercosul-EFTA entra em vigor; MDIC lança painel para ampliar acesso às novas oportunidades

Aplicação das preferências comerciais começam a valer em 1° de outubro com a Islândia e em 1° de novembro com a Noruega

O Diário Oficial da União (DOU) publicou em edição extra na quarta-feira (23/9) Decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que internaliza no Brasil o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA), formada por Suíça, Noruega, Islândia e Liechtenstein.

Com o ato, o acordo entra oficialmente em vigor em 1° de outubro para o Brasil e a Islândia. Para Brasil e Noruega, vale a partir de 1° de novembro. Quanto a Suíça e Liechtenstein, o início da aplicação de tarifas preferenciais ainda depende dos respectivos processos de internalização nestes países.

Assinado em 16 de setembro de 2025, o Acordo Mercosul-EFTA integra a estratégia de expansão e diversificação da rede de acordos comerciais do país. O bloco europeu representa um mercado de aproximadamente 15 milhões de pessoas, com PIB de cerca de US$ 1,4 trilhão. Seus quatro membros estão entre as economias de maior PIB per capita do mundo.

“A entrada em vigor do acordo é mais um passo na estratégia de diversificação comercial e de integração do Brasil à economia internacional”, afirma o ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Elias Rosa.

O acordo prevê novas condições de acesso para produtos brasileiros, combinando eliminação e redução de tarifas, cotas e outros regimes específicos de tratamento preferencial.

Pelo lado do EFTA, todos os produtos industriais e pesqueiros têm eliminação imediata das tarifas de importação, assim que o acordo entrar em vigor; enquanto produtos agropecuários estão sujeitos, conforme o caso, a diferentes modalidades de abertura. O acordo também estabelece compromissos em áreas como regras de origem, facilitação de comércio, serviços, investimentos, compras governamentais, propriedade intelectual e desenvolvimento sustentável.

“Nosso objetivo, agora, é facilitar a compreensão e a utilização das regras do acordo, para que o setor produtivo possa identificar onde estão as oportunidades e se preparar para aproveitá-las”, destaca a secretária de Comércio Exterior do MDIC, Tatiana Prazeres.

Painel de Dados

Para apoiar empresas e setores produtivos na utilização das novas preferências comerciais, o MDIC construiu um Painel de Dados do Acordo Mercosul-EFTA (https://comexstat.mdic.gov.br/pt/comex-vis/9/5), ferramenta que reúne, em um único ambiente, informações sobre o comércio do Brasil com os quatro países da EFTA e os efeitos previstos com a entrada em vigor do acordo.

O painel permite partir de uma visão geral da relação comercial e avançar até o detalhamento por grupo de produtos, com informações sobre as tarifas atualmente aplicadas e o tratamento previsto no acordo.

A ferramenta também permite filtrar os dados por unidade da Federação, facilitando a identificação da distribuição regional do comércio e o mapeamento de oportunidades de promoção comercial.

A relação comercial brasileira com a EFTA tem como principais parceiros a Suíça e a Noruega, que respondem conjuntamente por 94% das exportações brasileiras destinadas ao bloco e por 99% das importações provenientes da EFTA. No recorte por unidade da Federação, Pará e Minas Gerais se destacam nas exportações, enquanto São Paulo lidera as importações.

No detalhamento por produto, o painel combina dados de comércio com as informações tarifárias previstas no acordo. Entre os produtos para os quais a abertura comercial poderá representar novas oportunidades estão os agropecuários, que hoje enfrentam tarifas mais elevadas e passarão a contar, conforme o produto e o país, com redução ou eliminação tarifária, cotas ou regimes agrícolas específicos.

O café torrado, por exemplo, está atualmente sujeito a tarifas de 10% na Islândia e de 7% na Suíça e em Liechtenstein, com previsão de reduções tarifárias imediatas para a maior parte dos códigos NCM relacionados a esses produtos.

Além das informações tarifárias, o painel apresenta os principais compromissos do acordo em temas como regras de origem, facilitação de comércio, compras governamentais, serviços, investimentos e desenvolvimento sustentável.

A ferramenta também permite consultar as 63 indicações geográficas brasileiras protegidas na Suíça e em Liechtenstein, abrangendo produtos como cafés, vinhos, queijos, cachaça, artesanato, pedras, calçados e têxteis.

Materiais de apoio

O painel passa a integrar o conjunto de materiais de apoio disponibilizados pelo MDIC para preparar o setor produtivo para a entrada em vigor do acordo.

No início de setembro, o ministério publicou, no Portal Siscomex (link), manuais sobre desgravação tarifária, regras de origem e indicações geográficas, com informações destinadas a auxiliar as empresas a compreender as novas regras e a se preparar para utilizar as preferências comerciais.

“Estamos disponibilizando diferentes instrumentos para transformar o conteúdo negociado em informação prática, permitindo que exportadores e importadores conheçam as regras, identifiquem oportunidades e se preparem para operar com as novas condições de acesso”, afirma Tatiana.

O Acordo Mercosul-EFTA foi concluído após 14 rodadas de negociação e assinado em 16 de setembro de 2025. A entrada em vigor ocorre de forma bilateral, à medida que os países concluam seus respectivos procedimentos de internalização.

Fonte: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) (https://www.gov.br/mdic/pt-br/assuntos/noticias/2026-periodo-eleitoral/setembro/acordo-mercosul-efta-entra-em-vigor-mdic-lanca-painel-para-ampliar-acesso-as-novas-oportunidades)

18/09/2026
Brasil Soberano 3 começa a receber pedidos de empréstimos de empresas

Terceira fase do Plano Brasil Soberano disponibiliza R$ 22,6 bilhões

Empresas afetadas pelo tarifaço americano (https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-07/tarifaco-de-25-dos-eua-sobre-o-brasil-comeca-valer-nesta-quarta) e por impactos da guerra no Oriente Médio já podem se habilitar a empréstimos do Plano Brasil Soberano (https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-08/saiba-quais-sao-medidas-do-plano-brasil-soberano), que disponibiliza R$ 22,6 bilhões em crédito.

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) abriu nesta quinta-feira (17) o protocolo para empresários se habilitarem aos financiamentos.

O programa inclui também empresas de setores considerados indispensáveis, como fertilizantes e minerais críticos.

O pacote de crédito é formado por R$ 13,5 bilhões em recursos do Tesouro Nacional e R$ 9,1 bilhões do BNDES, banco estatal ligado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

Terceira fase

Essa é a terceira fase do programa, iniciado em meados de 2025. O programa surgiu como apoio do governo brasileiro após os Estados Unidos terem sobretaxado exportadores brasileiros.

A segunda versão foi lançada em março de 2026, incluindo negócios afetados pela guerra no Oriente Médio.

Na terceira fase, três grupos de empresas têm direito ao crédito, conforme portaria do governo (https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-interministerial-mdic/mf-n-194-de-17-de-agosto-de-2026-726446605):

• Grupo 1: exportadoras de bens (e fornecedores) afetadas pelo tarifaço dos EUA
• Grupo 2: setores industriais relevantes para o comércio exterior ou identificados como estratégicos para a transição para uma economia de baixo carbono.
• Grupo 3: exportadoras de bens (e seus fornecedores) para países do Golfo Pérsico (Arábia Saudita, Bahrein, Catar, Emirados Árabes Unidos, Irã, Iraque, Kuwait e Omã)

Integram o grupo 2 empresas de ramos como o têxtil, químico, farmacêutico, automotivo, minerais críticos e de máquinas e equipamentos.

Condições

Para o grupo de afetados pelo tarifaço ou conflito no Oriente Médio, é preciso cumprir condicionantes, como pelo menos 1% do faturamento vindo do comércio com os países envolvidos.

Empresários podem verificar a elegibilidade da empresa por meio do site do programa (https://ws.bndes.gov.br/elegibilidade-brasil-soberano/#/).

Os financiamentos são direcionados para capital de giro, aquisição de máquinas e equipamentos, e projetos de investimentos.

Os juros cobrados variam de 4,3% a 17,5% ao ano. As condições dependem de fatores como porte da empresa e destinação dos recursos.

Os detalhes e a forma de habilitação para o crédito podem ser consultados no site do BNDES (https://www.bndes.gov.br/wps/wcm/connect/site/75242b95-1eb5-4c84-968c-c3bed3210bdf/PBS+Novo+-+17.09.2026.pdf?MOD=AJPERES&CVID=q2LI-BG).

Fonte: Agência Brasil (https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-09/brasil-soberano-3-comeca-a-receber-pedidos-de-emprestimos-de-empresas)

17/09/2026
Relatório traz resultados de combate a irregularidades no comércio exterior entre janeiro e julho

Grupo de Inteligência composto por MDIC e Receita Federal iniciou a análise de 43 denúncias no período

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) publicou nesta data os resultados do 6° Relatório do Grupo de Inteligência de Comércio Exterior (GI-CEX), com as ações realizadas de janeiro a julho de 2026. O relatório (https://www.gov.br/siscomex/pt-br/informacoes/combate-a-praticas-ilegais/gi-cex/relatorios-gi-cex/6_relatorio_semestral_gi-cex.pdf/view) reúne a situação da análise e tratamento de 43 denúncias relacionadas a possíveis irregularidades nas operações de comércio exterior.

Os casos envolvem suspeitas como subdeclaração de valor e enquadramento incorreto das mercadorias importadas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Entre os bens e setores abrangidos nas denúncias estão produtos químicos, têxteis, utilidades domésticas, eletrônicos e máquinas e equipamentos.

No âmbito da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do MDIC, a análise das denúncias considerou plausíveis os indícios de irregularidade apontados em 11 casos, o que motivou a aplicação da exigência de licenciamento não automático para confirmar a conduta praticada pelos importadores sob suspeição. Não houve o atendimento de requisitos mínimos que justificassem uma apuração mais detalhada em 6 processos. Há 26 denúncias em diferentes estágios de análise pelo órgão.

Integração

O GI-CEX reúne representantes da Secex e da Receita Federal para promover o intercâmbio de informações e a atuação coordenada na identificação de possíveis irregularidades nas operações de comércio exterior.

A integração permite qualificar a análise de informações, identificar situações de risco e subsidiar a adoção das providências cabíveis pelos órgãos responsáveis. O trabalho também contribui para o aperfeiçoamento contínuo dos mecanismos de controle das operações de importação.

Atuação contribui para integridade do comércio exterior

As ações de inteligência desenvolvidas pelo GI-CEX buscam assegurar o cumprimento das regras de comércio exterior e promover um ambiente de negócios baseado na concorrência leal e na observância da legislação.

Além da análise de possíveis irregularidades, o grupo atua no aprimoramento dos procedimentos de controle e no intercâmbio de informações entre os órgãos envolvidos, contribuindo para maior eficiência na atuação governamental.

A íntegra do 6° Relatório de Atividades do Grupo e o passo a passo como apresentar denúncias para análise da Secex e da Receita Federal podem ser encontrados na página do Siscomex: https://www.gov.br/siscomex/pt-br/informacoes/combate-a-praticas-ilegais/gi-cex/relatorios-gi-cex/6_relatorio_semestral_gi-cex.pdf/view

Fonte: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) (https://www.gov.br/mdic/pt-br/assuntos/noticias/2026-periodo-eleitoral/setembro/relatorio-traz-resultados-de-combate-a-irregularidades-no-comercio-exterior-entre-janeiro-e-julho)

15/09/2026
Abertura de mercados para produtos brasileiros em Cuba e no México

As autoridades sanitárias de Cuba e do México comunicaram ao Brasil o aceite dos requisitos para a exportação de produtos brasileiros aos respectivos mercados.

Para Cuba, foi autorizada a exportação de frutos frescos de maçã, uva, pera e laranja.

O México, por sua vez, autorizou a exportação brasileira de proteínas de bovinos não-hidrolizadas (colágeno).

Fonte: Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA)