Boletim Estadual AP 2016
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Matérias IPIMatérias ICMS EstadualMatérias ICMS Nacional
Limpar Filtros
Matérias elaboradas conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.


Matérias IPI


CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL Tratamento Tributário Boletim 17/2016
CRÉDITOS DO IPI Disposições Gerais Boletim 07/2016


Matérias ICMS - Estadual


ANTECIPAÇÃO DO ICMS COM ENCERRAMENTO DA FASE DE TRIBUTAÇÃO Aquisições Interestaduais. Produtos Alimentícios e Palha de Aço Boletim 01/2016
ARMAZÉM GERAL Parte 1 - Operações Diretas Boletim 13/2016
ARMAZÉM GERAL Parte 2 - Entrega no Armazém Geral por Conta e Ordem do Depositante Boletim 16/2016
ATIVO IMOBILIZADO Crédito do Imposto. Lançamento na Escrituração Fiscal Digital (EFD) Boletim 03/2016


Matérias ICMS - Nacional


CONVÊNIOS E PROTOCOLOS Aspectos Jurídicos Boletim 11/2016
DECLARAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS E ANTECIPAÇÃO (DeSTDA) Simples Nacional. Obrigação Acessória Boletim 04/2016
NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e) NT 2016.002 v1.00. Alterações no Leiaute da NF-e Boletim 23/2016
NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e) NT 2015.003 v1.80. Alterações nas Regras de Validação Boletim 12/2016
NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e) Versão 1.40. Alterações no Leiaute Boletim 08/2016
NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e) NT 2015.003 v1.90. Alterações nas Regras de Validação Boletim 20/2016
SIMPLES NACIONAL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Alterações para 2016. Lei Complementar nº 147/2014 Boletim 11/2016
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Lista de Mercadorias. Alterações. Convênio ICMS 53/2016 e 102/2016 Boletim 19/2016


Assuntos Diversos - Estadual


DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. OPERAÇÕES DESTINADAS A NÃO CONTRIBUINTES Parte 1 - Regime Normal. Disposições Gerais Boletim 09/2016


Decreto - Estadual


DECRETO N° 1.111 / 2016 - AP Altera o RICMS/AP, quanto ao regime da substituição tributária nas operações com cigarros e outros produtos derivados do fumo. Boletim 07/2016
DECRETO N° 1.112 / 2016 - AP Altera o RICMS/AP, quanto ao regime da substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química e dá outras providências. Boletim 08/2016
DECRETO N° 1.113 / 2016 - AP Altera o RICMS/AP, quanto ao regime da substituição tributária nas operações com lâmpadas, reatores e starter. Boletim 07/2016
DECRETO N° 1.114 / 2016 - AP Altera o RICMS/AP, quanto ao regime da substituição tributária nas operações com cimento. Boletim 08/2016
DECRETO N° 1.115 / 2016 - AP Altera o Regulamento do IPVA (Decreto nº 3.340/1995), quanto à isenção para veículos de propriedade de pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou autista. Boletim 08/2016
DECRETO N° 1.116 / 2016 - AP Altera o RICMS/AP, quanto ao regime da substituição tributária nas operações com materiais elétricos. Boletim 07/2016
DECRETO N° 1.117 / 2016 - AP Altera o RICMS/AP, quanto ao Código de Situação Tributária (CST). Boletim 08/2016
DECRETO N° 1.118 / 2016 - AP Altera o RICMS/AP, quanto ao regime da substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. Boletim 08/2016
DECRETO N° 1.119 / 2016 - AP Altera o RICMS/AP, quanto ao regime da a substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral, bebidas isotônicas e energéticas e outras Boletim 07/2016
DECRETO N° 1.120 / 2016 - AP Altera o RICMS/AP, quanto ao regime da substituição tributária nas operações com veículos. Boletim 07/2016
DECRETO N° 1.121 / 2016 - AP Altera o RICMS/AP, quanto ao regime da substituição tributária nas operações com bebidas quentes. Boletim 08/2016
DECRETO N° 1.122 / 2016 - AP Altera o RICMS/AP, quanto ao regime da substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. Boletim 08/2016
DECRETO N° 1.123 / 2016 - AP Altera o RICMS/AP, quanto à sistemática de cobrança do imposto nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado. Boletim 07/2016
DECRETO N° 1.124 / 2016 - AP Altera o RICMS/AP, quanto ao regime da substituição tributária nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores. Boletim 07/2016
DECRETO N° 1.125 / 2016 - AP Dispõe sobre a implementação, na legislação do ICMS, das regras instituídas nos Ajustes SINIEF 014/2015, 015/2015 e 016/2015, e nos Convênios ICMS 156/2015, 160/2015, 162/2015, 164/2015, 166/2015, 167/2015, 169/2015 e 172/2015. Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas no Ajuste SINIEF 14, 15 e 16; Convênios ICMS 156, 160, 162, 164, 166, 167, 169 e 172 de 2015. Boletim 07/2016
DECRETO N° 1.126 / 2016 - AP Altera o RICMS/AP, quanto às alíquotas e à regulamentação da tributação em operações interestaduais. Boletim 08/2016
DECRETO N° 1.127 / 2016 - AP Altera o RICMS/AP, quanto ao regime da substituição tributária nas operações com autopeças. Boletim 08/2016
DECRETO N° 1.128 / 2016 - AP Altera o RICMS/AP, quanto ao regime da substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos. Boletim 08/2016
DECRETO N° 1.129 / 2016 - AP Altera o RICMS/AP, quanto ao cronograma de obrigatoriedade de entrega das informações correspondentes ao livro Registro de Controle da Produção e do Estoque (Bloco K), através da Escrituração Fiscal Digital (EFD). Boletim 08/2016
DECRETO N° 1.130 / 2016 - AP Altera o RICMS/AP, quanto ao regime da substituição tributária nas operações com sorvetes. Boletim 08/2016
DECRETO N° 1.131 / 2016 - AP Altera o RICMS/AP, quanto ao regime da substituição tributária nas operações com materiais de limpeza. Boletim 08/2016
DECRETO N° 1.173 / 2016 - AP Institui o Sistema de Fiscalização Eletrônica Checkin-Gtran, e estabelece os procedimentos de fiscalização do trânsito de mercadorias e dá outras providências. Boletim 07/2016
DECRETO N° 1.326 / 2016 - AP Altera o RICMS/AP, quanto à uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, através do Código Especificador da Substituição Tributária (CEST). Boletim 08/2016
DECRETO N° 1.600 / 2016 - AP Altera o RICMS/AP, quanto ao Código de Fiscal de Operações e Prestações (CFOP). Boletim 09/2016
DECRETO N° 1.601 / 2016 - AP Altera o RICMS/AP, quanto ao regime da substituição tributária nas operações de venda de mercadoria pelo sistema porta-a-porta, por sistema de marketing direto. Boletim 09/2016
DECRETO N° 1.602 / 2016 - AP Implementa na legislação do ICMS as regras dos Convênios ICMS 016/2016 e 018/2016. Boletim 09/2016
DECRETO N° 1.762 / 2016 - AP Altera o Decreto n° 8.157/2014, que dispõe sobre o parcelamento de débitos do ICMS. Boletim 10/2016
DECRETO N° 1.763 / 2016 - AP Altera o RICMS/AP, quanto ao regime da substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos. Boletim 10/2016
DECRETO N° 1.764 / 2016 - AP Altera o RICMS/AP, quanto ao regime da substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. Boletim 10/2016
DECRETO N° 1.954 / 2016 - AP Dispõe sobre prorrogação das disposições dos Decretos que concedem benefícios fiscais. Boletim 19/2016
DECRETO N° 1.957 / 2016 - AP Dispõe sobre prorrogação das disposições dos Decretos que concedem benefícios fiscais. Boletim 11/2016
DECRETO N° 2.044 / 2016 - AP Altera o Decreto nº 5.015/2015, que trata do regime de apuração e recolhimento antecipado do ICMS. Boletim 11/2016
DECRETO N° 2.112 / 2016 - AP Altera os Decretos nº 1.111/2016, 1.112/2016, 1.113/2016, 1.114/2016, 1.116/2016, 1.118/2016, 1.119/2016, 1.120/2016, 1.121/2016, 1.122/2016, 1.124/2016, 1.127/2016, 1.128/2016, 1.130/2016 e 1.131/2016, que promoveram alterações no RICMS/AP, no que se refere ao regime de substituição tributária para os segmentos que especifica. Boletim 12/2016
DECRETO N° 2.179 / 2016 - AP Altera o Decreto nº 1.764/2016, que alterou o RICMS/AP, quanto ao regime da substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. Boletim 12/2016
DECRETO N° 2.263 / 2016 - AP Altera o Decreto nº 8.157/2014, que dispõe sobre o parcelamento de débitos do ICMS. Boletim 13/2016
DECRETO N° 2.456 / 2016 - AP Dispõe sobre a compensação de créditos tributários provenientes de ICMS com crédito líquido e certo. Boletim 13/2016
DECRETO N° 2.834 / 2016 - AP Implementa na legislação tributária do Estado do Amapá os Ajustes SINIEF 006/2016 e 007/2016, os Convênios ICMS 020/2016 ao 022/2016, 025/2016, 026/2016 a 29/2016, e os Protocolos ICMS 015/2016 ao 022/2016, 025/2016 e 026/2016. Boletim 16/2016
DECRETO N° 2.835 / 2016 - AP Institui o Programa de Parcelamento do Imposto sobre a Transmissão Causa Morais e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD). Boletim 16/2016
DECRETO N° 2.836 / 2016 - AP Institui o Programa de Parcelamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Boletim 16/2016
DECRETO N° 2.837 / 2016 - AP Implementa na legislação tributária do Estado do Amapá os Ajustes SINIEF 003/2016 e 005/2016, os Convênios ICMS 005/2016, 008/2016 e 013/2016 e os Protocolos ICMS 001/2016 e 003/2016. Boletim 16/2016
DECRETO N° 2.838 / 2016 - AP Altera o Decreto nº 1.173/2016, que instituiu o Sistema de Fiscalização Eletrônica Checkin-Gtran e estabelece os procedimentos de fiscalização do trânsito de mercadorias. Boletim 16/2016
DECRETO N° 2.839 / 2016 - AP Dispõe sobre o tratamento do estoque remanescente em decorrência da inclusão ou exclusão de mercadorias no regime de substituição tributária pelo Convênio ICMS 092/2015. Boletim 16/2016
DECRETO N° 2.970 / 2016 - AP Altera o RICMS/AP, relativamente ao cronograma de obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, em substituição ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). Boletim 16/2016
DECRETO N° 251 / 2016 - AP Dispõe sobre alterações no Anexo I do RICMS/AP, na parte que trata do Cadastro de Contribuinte. Boletim 05/2016
DECRETO N° 280 / 2016 - AP Declara ponto facultativo em 04.02.2016 e 05.02.2016, em função da comemoração dos 258 anos da cidade de Macapá Boletim 02/2016
DECRETO N° 3.170 / 2016 - AP Determina ponto facultativo nas repartições Públicas Estaduais em 12.09.2016. Boletim 17/2016
DECRETO N° 3.314 / 2016 - AP Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de televisão por assinatura. Boletim 18/2016
DECRETO N° 3.315 / 2016 - AP Altera o RICMS/AP, relativamente à Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e). Boletim 18/2016
DECRETO N° 3.522 / 2016 - AP Institui o Programa de Parcelamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Taxas de Serviços de Veículos. Boletim 18/2016
DECRETO N° 3.523 / 2016 - AP Altera o Decreto nº 5.015/2015, que dispõe sobre o regime especial de apuração e recolhimento antecipado do ICMS, em operações com artigos de vestuário, calçados, bolsas e acessórios e tecidos. Boletim 18/2016
DECRETO N° 3.620 / 2016 - AP Altera o Decreto nº 2.839/2016, que dispõe sobre o tratamento do estoque remanescente em decorrência da inclusão ou exclusão de mercadorias no regime de substituição tributária pelo Convênio ICMS 092/2015. Boletim 19/2016
DECRETO N° 3.693 / 2016 - AP Altera o RICMS/AP, quanto ao regime da substituição tributária nas operações com cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas. Boletim 20/2016
DECRETO N° 3.795 / 2016 - AP Define o sublimite adotado pelo Estado do Amapá, para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, para o exercício de 2017. Boletim 20/2016
DECRETO N° 362 / 2016 - AP Prorroga o Decreto nº 2.695/2011, que concede redução de base de cálculo nas importações destinadas à comercialização na Área de Livre Comércio da Macapá e Santana (ALCMS) Boletim 02/2016
DECRETO N° 4.030 / 2016 - AP Determina ponto facultativo nas repartições Públicas Estaduais da Administração Direta e indireta, Autárquica e Fundacional, em 30.11.2016, em homenagem ao Dia do Evangélico. Boletim 21/2016
DECRETO N° 4.143 / 2016 - AP Estabelece o calendário para o recesso Natalino e o Dia Mundial da Paz, aos servidores públicos pertencentes ao Quadro de Pessoal Civil do Estado do Amapá e aos integrantes do Quadro do extinto Território Federal do Amapá. Boletim 22/2016
DECRETO N° 4.261 / 2016 - AP Estabelece ponto facultativo nas repartições Públicas Estaduais da Administração Direta e Indireta, Autárquica e Fundacional em 08.12.2016. Boletim 23/2016
DECRETO N° 4.356 / 2016 - AP Prorroga o prazo de entrega do requerimento para fins de restituição ou parcelamento decorrente da apuração de estoque remanescente de mercadorias incluídas ou excluídas do regime de substituição tributária pelo Convênio ICMS 092/2015, previsto no Decreto n° 2.839/2016. Boletim 23/2016
DECRETO N° 416 / 2016 - AP Estabelece o expediente durante o período de Carnaval nos órgãos pertencentes à administração direta, indireta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Boletim 02/2016
DECRETO N° 433 / 2016 - AP Altera o Decreto nº 4.111/2015, que institui programa de parcelamento de débitos relativos ao ICMS com dispensa ou redução de juros e multas. Boletim 05/2016
DECRETO N° 5.891 / 2015 - AP Altera o Decreto nº 2.990/2000, que dispõe sobre a redução da base de cálculo nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e com máquinas e implementos agrícolas. Boletim 01/2016
DECRETO N° 5.892 / 2015 - AP Implementa na legislação tributária do Estado do Amapá os Ajustes SINIEF 011/2015, 012/2015 e 013/2015 e os Convênios ICMS 139/2015, 146/2015, 147/2015, 149/2015, 152/2015, 153/2015 e 155/2015. Boletim 01/2016
DECRETO N° 608 / 2016 - AP Dispõe sobre o Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional (RECOPI NACIONAL) e disciplina o credenciamento do contribuinte que realize operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico. Boletim 05/2016
DECRETO N° 799 / 2016 - AP Concede redução de base de cálculo em relação ao ICMS devido nas importações de mercadorias estrangeiras destinadas à comercialização na Área de Livre Comércio da Macapá e Santana (ALCMS) Boletim 06/2016
DECRETO N°432 / 2016 - AP Dispõe sobre a concessão de redução da base de cálculo do ICMS retido por substituição tributária, nas operações com veículos automotores e com veículos novos de duas rodas motorizados Boletim 04/2016


Instrução Normativa - Estadual


INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB / SEFAZ N° 002 / 2016 - AP Altera a Instrução Normativa GAB/SRE nº 005/2013, que estabelece procedimentos para a revisão de cálculo do ICMS devido por substituição tributária incidente sobre mercadorias destinadas ao Estado do Amapá e a tramitação dos processos a ela relacionados. Boletim 13/2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/SEFAZ N° 003 / 2016 - AP Altera a Instrução Normativa SEFAZ nº 04/2015, que estabelece procedimentos a serem adotados na solicitação de cessação de responsabilidade técnica pelos profissionais contábeis, de forma unilateral Boletim 24/2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 001 / 2016 - AP Estabelece procedimentos para operacionalização da redução de base de cálculo prevista no Decreto n° 799/2016, em relação ao ICMS sobre produtos importados na Área de Livre Comércio da Macapá e Santana (ALCMS). Boletim 10/2016


Lei - Estadual


LEI N° 1.974 / 2015 - AP Altera o Código Tributário do Estado do Amapá, quanto às alíquotas do ICMS nas importações com os benefícios da Área de Livre Comércio de Macapá e Santana, e concede diferimento do ICMS nas importações de mercadorias ou bem, destinadas a outra Unidade da Federação. Boletim 01/2016
LEI N° 1.980 / 2016 - AP Institui o parcelamento do pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veiculo Automotor (IPVA) Boletim 05/2016
LEI N° 1.986 / 2016 - AP Autoriza a concessão da redução na base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações internas e de importação com veículos automotores. Boletim 05/2016
LEI N° 2.000 / 2016 - AP Estabelece que as pessoas jurídicas, com fins lucrativos, que forem beneficiadas por incentivo ou isenção fiscal outorgado pelo Estado do Amapá devem reservar vagas ao primeiro emprego. Boletim 07/2016
LEI N° 2.027 / 2016 - AP Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação, no boleto de pagamento, da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Boletim 08/2016
LEI N° 2.093 / 2016 - AP Altera a Lei nº 1.986/2016, que autoriza a concessão da redução na base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações internas e de importação com veículos automotores novos, nacionais e importados. Boletim 18/2016
LEI N° 2.099 / 2016 - AP Determina a fixação pelos açougues e supermercados, de informações sobre seus produtos e respectivos fornecedores. Boletim 18/2016
LEI N° 2.102 / 2016 - AP Altera a Lei n° 1.847/2014, que criou o selo de autenticidade dos atos notariais e de registros públicos do Estado do Amapá e instituiu o DUT eletrônico de transferência de veículos e o Fundo de Estruturação do Registro Civil (FERC). Boletim 19/2016
LEI N° 2.117 / 2016 - AP Determina a obrigatoriedade dos fornecedores a disponibilizarem nas faturas ou boletos seus endereços completos com telefones e demais informações Boletim 23/2016
LEI N° 2.129 / 2016 - AP Dispõe sobre a isenção da cobrança do ICMS, nas contas de água, luz, telefone e gás às igrejas e templos de qualquer culto ou denominação. Boletim 24/2016


Portaria - Estadual


PORTARIA (T) GAB/SEFAZ N° 002 / 2016 - AP Prorroga o prazo de pagamento do ICMS, vencido em 10.02.2016 Boletim 02/2016
PORTARIA (T) GAB/SEFAZ N° 007 / 2016 - AP Altera a Portaria SEFAZ nº 008/2014, que estabelece os valores mínimos para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária nas operações com produtos cerveja, chope e refrigerantes. Boletim 14/2016
PORTARIA (T) GAB/SEFAZ N° 012 / 2016 - AP Estabelece os valores das Taxas Estaduais de Fiscalização e Serviços para o Exercício de 2017. Boletim 21/2016
PORTARIA (T) GAB/SEFAZ N° 017 / 2016 - AP Prorroga o prazo de pagamento do ICMS vencido em 10.12.2016. Boletim 24/2016
PORTARIA (T) GAB/SEFAZ N° 005 / 2016 - AP Altera a Portaria GAB/SEFAZ nº 011/2015, que estabelece os valores venais para cobrança do IPVA para o exercício de 2016. Boletim 08/2016
PORTARIA (T) GAB/SEFAZ N° 011 / 2016 - AP Altera a Portaria GAB/SEFAZ nº 011/2015, que estabelece os valores venais para cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, para o exercício de 2016. Boletim 18/2016
PORTARIA (T) GAB/SEFAZ N° 015 / 2016 - AP Altera a Portaria SEFAZ nº 009/2016, que estabelece os valores para efeito de cobrança do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope e refrigerante. Boletim 24/2016
PORTARIA (T) GAB/SEFAZ N° 016 / 2016 - AP Altera a Portaria GAB/SEFAZ n° 12/2016, que estabelece os valores das Taxas Estaduais de Fiscalização e Serviços Diversos para o ano de 2017. Boletim 24/2016
PORTARIA CONJUNTA PGE / SEFAZ N° 001 / 2016 - AP Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual. Boletim 15/2016
PORTARIA CONJUNTA SEFAZ/DETRAN-AP N° 001 / 2016 - AP Dispõe sobre a operacionalização do Decreto nº 3.522/2016, que institui o Programa de Parcelamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Taxas de Serviços de Veículos. Boletim 20/2016
PORTARIA DIAGRO N° 087 / 2016 - AP Aprova o Regulamento Técnico do Programa Nacional de controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal (PNCEBT). Boletim 17/2016
PORTARIA DIAGRO N° 091 / 2016 - AP Institui Posto Fixo de fiscalização agropecuária do Km 9, para controle do trânsito de animais, vegetais, partes de vegetais, produtos e subprodutos de origem agropecuária no Estado do Amapá. Boletim 18/2016
PORTARIA DIAGRO N° 092 / 2016 - AP Estabelece condições para o trânsito de animais no Estado do Amapá, com a respectiva Guia de Trânsito Animal (GTA). Boletim 18/2016
PORTARIA GAB/SEFAZ N° 014 / 2016 - AP Estabelece os valores venais para cobrança do IPVA para o exercício de 2017. Boletim 24/2016
PORTARIA SEFAZ N° 001 / 2016 - AP Dispõe sobre os procedimentos relativos ao sistema de pagamento antecipado previsto no Decreto nº 5.015/2015, nas entradas interestaduais de vestuário, calçados, bolsas e acessórios, e tecidos. Boletim 05/2016
PORTARIA SEFAZ N° 009 / 2016 - AP Estabelece os valores para efeito de cobrança do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope e refrigerante. Boletim 16/2016


Resolução - Estadual


RESOLUÇÃO JUCAP N° 002 / 2016 - AP Dispensa a exigência de apresentação da Ficha de Cadastro Nacional (FCN), nos processos apresentados a registro na Junta Comercial do Estado do Amapá. Boletim 10/2016


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