Boletim Estadual ES 
2016
Matérias elaboradas conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.
Matérias IPI
Matérias ICMS - Estadual
Matérias ICMS - Nacional
Decreto - Estadual
DECRETO N° 099-S / 2016 - ES Declara ponto facultativo em 08.02.2016, 09.02.2016 e 10.02.2016, em função do Carnaval.
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02/2016
DECRETO N° 1.644-S / 2016 - ES Declara ponto facultativo nos órgãos do Poder Executivo Estadual no dia 14.11.2016.
Boletim
21/2016
DECRETO N° 1.807-S / 2016 - ES Estabelece ponto facultativo nos órgãos do Poder Executivo Estadual nos dias 23.12.2016 e 30.12.2016.
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24/2016
DECRETO N° 3.924-R / 2016 - ES Altera o RICMS/ES, quanto à base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes, cervejas, chope, água, bebidas energéticas e gelo
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01/2016
DECRETO N° 3.925-R / 2016 - ES Regulamenta a Lei nº 10.475/2015, que dispõe sobre a realização de acordos em sede de execução judicial e precatórios.
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01/2016
DECRETO N° 3.936-R / 2016 - ES Altera o RICMS/ES, quanto às obrigações das empresas concessionárias contratadas para exploração ou produção de petróleo ou gás natural e a redução de base de cálculo nas operações destinadas a indústria exportadora.
Boletim
02/2016
DECRETO N° 3.937-R / 2016 - ES Altera o RICMS/ES, prorrogando a redução de base de cálculo e o crédito presumido relacionados a operações com farinha de trigo, misturas pré-preparadas de farinha de trigo e misturas para bolos e pizzas.
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02/2016
DECRETO N° 3.940-R / 2016 - ES Altera o RICMS/ES, quanto à sistemática de cobrança do imposto nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final, não contribuinte do ICMS.
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03/2016
DECRETO N° 3.942-R / 2016 - ES Altera o RICMS/ES, quanto ao código de receita a ser utilizado pelo contribuinte que realizar operações ao abrigo do FUNDAP
Boletim
03/2016
DECRETO N° 3.943-R / 2016 - ES Dispõe quanto ao financiamento, por meio do FUNDAP, da parcela do ICMS destinado ao Estado do Espírito Santo, em relação à partilha do diferencial de alíquotas devido nas operações interestaduais destinadas a não contribuintes do ICMS
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03/2016
DECRETO N° 3.946-R / 2016 - ES Altera o RICMS/ES, quanto ao preenchimento do Registro 1400 da Escrituração Fiscal Digital (EFD).
Boletim
04/2016
DECRETO N° 3.959-R / 2016 - ES Altera o RICMS/ES, quanto à redução de base de cálculo nas operações com medicamentos, sujeitas ao regime de substituição tributária.
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07/2016
DECRETO N° 3.960-R / 2016 - ES Altera o RICMS/ES, quanto à redução de base de cálculo nas operações com medicamentos.
Boletim
07/2016
DECRETO N° 3.963-R / 2016 - ES Altera o RICMS/ES, em relação a benefícios fiscais e à atribuição da condição de substituto tributário mediante credenciamento.
Boletim
08/2016
DECRETO N° 3.968-R / 2016 - ES Altera o RICMS/ES, quanto ao regime da substituição tributária.
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09/2016
DECRETO N° 3.969-R / 2016 - ES Altera o RICMS/ES, com relação aos benefícios concedidos às operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista que tenha celebrado contrato de competitividade com o Estado.
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09/2016
DECRETO N° 3.982-R / 2016 - ES Altera o RICMS/ES, quanto a benefícios fiscais e a obrigações acessórias.
Boletim
12/2016
DECRETO N° 3.983-R / 2016 - ES Altera o RICMS/ES, quanto à redução de base de cálculo nas operações com máquinas e equipamentos especificados e às obrigações acessórias de empresas que operam com bebidas frias.
Boletim
12/2016
DECRETO N° 3.984-R / 2016 - ES Altera o RICMS/ES, quanto ao regime especial aplicável ao estabelecimento comercial atacadista e ao diferimento do ICMS.
Boletim
12/2016
DECRETO N° 3.985-R / 2016 - ES Estabelece os procedimentos e requisitos necessários para adesão dos Municípios ao Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar de Pequeno Porte (SUSAF/ES), para o comércio intermunicipal de produtos de origem animal, de acordo com a Lei Complementar n° 618/2012, que institui o Estatuto da Estadual da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual.
Boletim
12/2016
DECRETO N° 3.986-R / 2016 - ES Altera o RICMS/ES, em relação à redução de base de cálculo e ao regime de substituição tributária aplicados nas operações com carne e demais produtos comestíveis resultantes do abate de gado e de aves.
Boletim
12/2016
DECRETO N° 3.991-R / 2016 - ES Altera o RICMS/ES, relativamente à inclusão de mercadorias no regime de substituição tributária e aos benefícios fiscais aplicáveis nas operações com carne e demais produtos comestíveis resultantes do abate de gado e de aves.
Boletim
12/2016
DECRETO N° 3.996-R / 2016 - ES Regulamenta a forma de credenciamento de pessoas jurídicas, de acordo com a Lei nº 10.541/2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade da prévia inspeção e fiscalização dos produtos e subprodutos de origem animal no Estado do Espírito Santo.
Boletim
14/2016
DECRETO N° 3.998-R / 2016 - ES Altera o RICMS/ES, em relação ao regime de substituição tributária e aos benefícios fiscais aplicáveis nas operações com carne e demais produtos comestíveis resultantes do abate de gado e de aves.
Boletim
15/2016
DECRETO N° 397-R / 2016 - ES Altera o RICMS/ES, prorrogando os benefícios fiscais aplicáveis a farinha de trigo, misturas pré-preparadas de farinha de trigo e misturas para bolos e pizzas.
Boletim
10/2016
DECRETO N° 4.001-R / 2016 - ES Altera o RICMS/ES, designando o Subsecretário de Estado da Receita para a prática de atos administrativos no âmbito da SEFAZ.
Boletim
15/2016
DECRETO N° 4.009-R / 2016 - ES Altera o RICMS/ES, quanto ao preço médio ponderado a consumidor final dos combustíveis e derivados de petróleo.
Boletim
17/2016
DECRETO N° 4.017-R / 2016 - ES Altera o Anexo V-B do RICMS/ES, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas.
Boletim
18/2016
DECRETO N° 4.019-R / 2016 - ES Altera o RICMS/ES, acerca da redução de base de cálculo nas operações com produtos farmacêuticos.
Boletim
19/2016
DECRETO N° 4.023-R / 2016 - ES Altera o RICMS/ES, em relação à escrituração de documentos fiscais por meio do sistema eletrônico de processamento de dados, à emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e à inscrição estadual.
Boletim
20/2016
DECRETO N° 4.029-R / 2016 - ES Altera o RICMS/ES, principalmente em relação ao regime de substituição tributária aplicado nas operações com produtos farmacêuticos e bebidas.
Boletim
21/2016
DECRETO N° 4.035-R / 2016 - ES Altera o RICMS/ES, em relação à redução de base de cálculo concedida nas operações com farinha de trigo e produtos correlatos, ao diferimento do imposto aplicado na importação de milho em grão e ao prazo de recolhimento do imposto em relação às operações realizadas tendo em vista o Fundo para o Desenvolvimento das Atividades Portuárias (FUNDAP).
Boletim
23/2016
DECRETO N° 4.039-R / 2016 - ES Atualiza as disposições sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental e Controle das Atividades Poluidoras ou Degradadoras do Meio Ambiente (SILCAP).
Boletim
23/2016
DECRETO N° 4.041-R / 2016 - ES Altera o Decreto nº 3.346-R/2013, que dispõe sobre o Cadastro Ambiental Rural (CAR), e o Decreto nº 3.623-R/2014, que dispõe sobre o Licenciamento ambiental de barragens para fins agropecuários e/ou usos múltiplos no Estado.
Boletim
23/2016
DECRETO N° 4.044-R / 2016 - ES Altera o RICMS/ES, em relação à escrituração de documentos fiscais por meio do sistema eletrônico de processamento de dados, à emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e à inscrição estadual.
Boletim
23/2016
DECRETO N° 4.045-R / 2016 - ES Altera o Valor de Referência do Tesouro Estadual (VRTE), para o exercício de 2017.
Boletim
23/2016
DECRETO N° 4.046-R / 2016 - ES Define tabela de prazos e estabelece as normas para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2017.
Boletim
23/2016
DECRETO N° 4.047-R / 2016 - ES Define os valores da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para os veículos usados, relativos ao exercício de 2017.
Boletim
24/2016
DECRETO N° 4.051-R / 2016 - ES Altera o Decreto nº 1.008-R/2002, que aprova o regulamento do IPVA, em relação ao requerimento para reconhecimento da imunidade ou não-incidência do IPVA pela Agência da Receita da circunscrição de cada interessado.
Boletim
24/2016
DECRETO N° 4.052-R / 2016 - ES Altera o RICMS/ES, em relação ao termo da inscrição da dívida ativa.
Boletim
24/2016
Emenda - Estadual
Instrução Normativa - Estadual
INSTRUÇÃO NORMATIVA IEMA N° 014-N / 2016 - ES Dispõe sobre o enquadramento das atividades potencialmente poluidoras e/ou degradadoras do meio ambiente com obrigatoriedade de licenciamento ambiental junto ao IEMA e sua classificação quanto a potencial poluidor e porte.
Boletim
23/2016
Lei - Estadual
LEI N° 10.488 / 2016 - ES Obriga os estabelecimentos comerciais, bares e restaurantes a afixarem faixa ou cartaz sobre a proibição de dirigir veículo automotor após o consumo de bebida alcoólica.
Boletim
01/2016
LEI N° 10.496 / 2016 - ES Altera a Lei nº 10.262/2014, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Espírito Santo (FUNDES), destinado a recepcionar recursos a serem transferidos do Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo (FUNRES)
Boletim
04/2016
LEI N° 10.497 / 2016 - ES Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais.
Boletim
04/2016
LEI N° 10.499 / 2016 - ES Altera a Lei nº 7.000/2001, que dispõe sobre o ICMS, quanto à alíquota aplicável a motocicletas e veículos de duas rodas.
Boletim
05/2016
LEI N° 10.529 / 2016 - ES Altera a Lei n° 7.000/2001, quanto ao diferimento do ICMS nas importações de milho.
Boletim
10/2016
LEI N° 10.532 / 2016 - ES Prorroga, excepcionalmente, o prazo a que se refere o artigo 1º da Lei nº 10.367/2015, relativamente à aplicação do montante caucionado pelo Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S.A. (BANDES), incidente sobre financiamentos relativos às operações realizadas ao amparo da Lei nº 2.508/1970, que trata do Fundo para o Desenvolvimento das Atividades Portuárias (FUNDAP).
Boletim
10/2016
LEI N° 10.537 / 2016 - ES Autoriza o Estado do Espírito Santo a realizar transação para extinção de créditos tributários em relação a demanda contratada de energia elétrica.
Boletim
11/2016
LEI N° 10.541 / 2016 -ES Dispõe sobre a obrigatoriedade da prévia inspeção e fiscalização dos produtos e subprodutos de origem animal no Estado do Espírito Santo.
Boletim
12/2016
LEI N° 10.550 / 2016 - ES Institui o Programa de Incentivo ao Investimento no Estado do Espírito Santo (INVEST-ES).
Boletim
13/2016
LEI N° 10.568 / 2016 - ES Institui o Programa de Desenvolvimento e Proteção à Economia do Estado do Espírito Santo, vinculado à celebração de Contrato de Competitividade (COMPETE-ES).
Boletim
14/2016
LEI N° 10.569 / 2016 - ES Altera a Lei n° 7.001/2001, que define as taxas devidas ao Estado em razão do exercício regular do poder de polícia ou pelos serviços prestados ou postos à disposição dos contribuintes.
Boletim
15/2016
LEI N° 10.570 / 2016 - ES Altera a Lei nº 6.999/2001, que dispõe sobre o IPVA, relativamente ao pagamento do imposto em relação aos veículos usados leves.
Boletim
15/2016
LEI N° 10.573 / 2016 - ES Altera a Lei nº 7.000/2001, quanto ao diferimento do ICMS nas importações de milho em grão.
Boletim
16/2016
LEI N° 10.574 / 2016 - ES Altera a Lei n° 10.568/2016, que instituiu o programa de incentivos vinculados à celebração de Contrato de Competitividade (COMPETE/ES), e a Lei n° 10.550/2016, que instituiu o Programa de Incentivo ao Investimento no Estado do Espírito Santo (INVEST-ES).
Boletim
16/2016
LEI N° 10.576 / 2016 - ES Dispõe sobre a Defesa Sanitária Vegetal no Estado do Espírito Santo.
Boletim
16/2016
LEI N° 10.587 / 2016 - ES Altera a Lei n° 10.568/2016, que instituiu o programa de incentivos vinculados à celebração de Contrato de Competitividade (COMPETE/ES), e a Lei n° 10.550/2016, que instituiu o Programa de Incentivo ao Investimento no Estado do Espírito Santo (INVEST-ES).
Boletim
21/2016
LEI N° 10.608 / 2016 - ES Proíbe a venda de bebida alcoólica e cigarro às gestantes, no âmbito do Estado do Espírito Santo.
Boletim
24/2016
Portaria - Estadual
PORTARIA N° 001-R / 2016 - ES Institui o projeto-piloto da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).
Boletim
01/2016
PORTARIA N° 002-R / 2016 - ES Altera a Portaria n° 039-R/2015, que credencia empresas sediadas no Estado do Espírito Santo como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
Boletim
01/2016
PORTARIA N° 003-R / 2016 - ES Concede prazo para que os contribuintes que especifica, que realizam operações interestaduais destinadas a consumidor final, pessoa física ou jurídica, iniciem o cumprimento de obrigações acessórias específicas.
Boletim
01/2016
PORTARIA N° 004-R / 2016 - ES Altera as Portarias SEFAZ nº 031-R/2015, que credencia empresas do ramo de autopeças, veículos e pneus sediadas no Estado do Espírito Santo como contribuintes substitutos, e 039-R/2015, que credencia empresas sediadas no Estado do Espírito Santo como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
Boletim
01/2016
PORTARIA N° 005-R / 2016 - ES Institui projeto-piloto da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e).
Boletim
02/2016
PORTARIA N° 006-R / 2016 - ES Altera a Portaria nº 001-R/2016, que institui o projeto-piloto da Nota Fiscal de Consumidor EletrônicaNFC-e, modelo 65.
Boletim
03/2016
PORTARIA N° 008-R / 2016 - ES Altera a Portaria n° 039-R/2015, que credencia empresas sediadas no Estado do Espírito Santo como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária
Boletim
03/2016
PORTARIA N° 009-R / 2016 - ES Altera a Portaria n° 039-R/2015, que credencia empresas sediadas no Estado do Espírito Santo como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária
Boletim
04/2016
PORTARIA N° 010-R / 2016 - ES Altera as portarias que especifica, determinando a aplicação da substituição tributária nas operações internas destinadas a pessoa física.
Boletim
04/2016
PORTARIA N° 011-R / 2016 - ES Altera a Portaria nº 001-R/2016, que institui o projeto-piloto da Nota Fiscal de Consumidor EletrônicaNFC-e, modelo 65
Boletim
05/2016
PORTARIA N° 016-R / 2016 - ES Altera a Portaria n° 039-R/2015, que credencia empresas sediadas no Estado do Espírito Santo como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
Boletim
08/2016
PORTARIA N° 018-R / 2016 - ES Altera a Portaria nº 001-R/2016, que institui o projeto piloto da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65.
Boletim
10/2016
PORTARIA N° 019-R / 2016 - ES Altera as Portarias SEFAZ nº 031-R/2015, que credencia empresas do ramo de autopeças, veículos e pneus sediadas no Estado do Espírito Santo como contribuintes substitutos, e 013/2016, que credencia empresas no ramo de medicamentos e produtos farmacêuticos sediadas no Estado do Espírito Santo como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
Boletim
10/2016
PORTARIA N° 020-R / 2016 - ES Altera as Portarias SEFAZ nº 031-R/2015, que credencia empresas do ramo de autopeças, veículos e pneus sediadas no Estado do Espírito Santo como contribuintes substitutos, e 039-R/2015, que credencia empresas sediadas no Estado do Espírito Santo como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
Boletim
16/2016
PORTARIA N° 022-R / 2016 - ES Prorroga os credenciamentos como substituto tributário que especifica, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
Boletim
15/2016
PORTARIA N° 024-R / 2016 - ES Altera a Portaria n° 039-R/2015, que credencia empresas sediadas no Estado do Espírito Santo como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
Boletim
16/2016
PORTARIA N° 025-R / 2016 - ES Altera a Portaria nº 001-R/2016, que institui o projeto piloto da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65.
Boletim
18/2016
PORTARIA N° 026-R / 2016 - ES Altera a Portaria nº 001-R/2016, que institui o projeto piloto da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65.
Boletim
17/2016
PORTARIA N° 026-R / 2016 - ES Altera a Portaria nº 001-R/2016, que institui o projeto piloto da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65.
Boletim
17/2016
PORTARIA N° 027-R / 2016 - ES Altera a Portaria nº 013-R/2016, que credencia empresas no ramo de medicamentos e produtos farmacêuticos sediadas no Estado do Espírito Santo como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
Boletim
18/2016
PORTARIA N° 029-R / 2016 - ES Prorroga os credenciamentos como substituto tributário que especifica, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
Boletim
18/2016
PORTARIA N° 030-R / 2016 - ES Altera a Portaria n° 039-R/2015, que credencia empresas sediadas no Estado do Espírito Santo como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
Boletim
19/2016
PORTARIA N° 031-R / 2016 - ES Credencia empresa para dispensa da obrigação de exibir o documento comprobatório de sua inscrição no cadastro de contribuintes, com destino a consumidor final, pessoa física ou jurídica não inscrita no cadastro de contribuintes do imposto, nas operações com cerveja, inclusive chope, refrigerante, água mineral ou potável envasadas, isotônico e energético.
Boletim
20/2016
PORTARIA N° 032-R / 2016 - ES Altera as Portarias SEFAZ nº 031-R/2015, que credencia empresas do ramo de autopeças, veículos e pneus sediadas no Estado do Espírito Santo como contribuintes substitutos, e 039-R/2015, que credencia empresas sediadas no Estado do Espírito Santo como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
Boletim
20/2016
PORTARIA N° 033-R / 2016 - ES Altera as Portarias SEFAZ nº 031-R/2015, que credencia empresas do ramo de autopeças, veículos e pneus sediadas no Estado do Espírito Santo como contribuintes substitutos, e 039-R/2015, que credencia empresas sediadas no Estado do Espírito Santo como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
Boletim
20/2016
PORTARIA N° 036-R/2016 (DOE de 14.11.2016) Altera a Portaria nº 001-R/2016, que institui o projeto-piloto da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).
Boletim
22/2016
PORTARIA N° 037-R / 2016 - ES Altera as Portarias SEFAZ nº 031-R/2015, 039-R/2015 e 013-R/2016, que credenciam empresas sediadas no Estado do Espírito Santo como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária nas operações que especifica.
Boletim
23/2016
PORTARIA N° 039-R / 2016 - ES Altera a Portaria nº 001-R/2016, que institui o projeto-piloto da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).
Boletim
23/2016
PORTARIA N° 040-R / 2016 - ES Institui o projeto-piloto da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e), modelo 55, a ser emitida pelo Produtor Rural.
Boletim
24/2016
PORTARIA N° 041-R / 2016 - ES Altera a Portaria nº 001-R/2016, que institui o projeto-piloto da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).
Boletim
24/2016
PORTARIA N° 042-R / 2016 - ES Dispõe sobre o credenciamento de contribuinte na forma do Protocolo ICMS 055/2013, que dispõe sobre medidas que visam controlar a circulação de café em grão cru ou em coco.
Boletim
24/2016
PORTARIA N° 043-R / 2016 - ES Credencia como contribuinte substituto para recolhimento do ICMS as empresas que especifica e altera as Portarias n° 031-R/2015 e 013-R/2016, que também credenciam empresas sediadas no Estado do Espírito Santo como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
Boletim
24/2016
PORTARIA N° 049-R / 2015 - ES Altera a Portaria SEFAZ n° 042-R/2015, que estabelece critérios para cálculo do ICMS devido por substituição tributária para as empresas credenciadas como substitutas tributárias que estejam localizadas no Estado do Espírito Santo.
Boletim
01/2016
PORTARIA SEFAZ N° 012-R / 2016 - ES Altera a Portaria n° 039-R/2015, que credencia empresas sediadas no Estado do Espírito Santo como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
Boletim
06/2016
PORTARIA SEFAZ N° 013-R / 2016 - ES Credencia empresas no ramo de medicamentos e produtos farmacêuticos sediadas no Estado do Espírito Santo como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
Boletim
06/2016
Resolução - Estadual
Decreto - Municipal
DECRETO N° 16.591 / 2016 - Município de Vitória Altera o Regulamento do Código de Posturas e de Atividades Urbanas do Município de Vitória, aprovado pelo Decreto nº 11.975/2004, quanto aos critérios para aplicação de multa.
Boletim
02/2016
DECRETO N° 16.634 / 2016 - Município de Vitória Altera o Decreto n° 13.620/2007, que regulamenta a Lei nº 5.954/2003, a qual dispõe sobre a divulgação de mensagens, por qualquer meio, em logradouros públicos e em locais visíveis ao transeunte no Município de Vitória
Boletim
07/2016
DECRETO N° 16.638 / 2016 - Município de Vitória Altera o Decreto n° 15.815/2013, que regulamenta a opção pelo regime tributário aplicável à sociedade de advogados, para fins de tributação do ISS.
Boletim
07/2016
DECRETO N° 16.714 / 2016 - Município de Vitória Este Decreto institui um cadastro simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedor individual e empresa individual de responsabilidade limitada, para aplicação do tratamento diferenciado do Simples Nacional da Lei 123/2006.
Boletim
11/2016
DECRETO N° 16.724 / 2016 - Município de Vitória Altera o RISS/Vitória, quanto à Declaração de Serviços Prestados e à instituição da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DESIF).
Boletim
11/2016
DECRETO N° 16.759 / 2016 - Município de Vitória Institui o Cadastro Simplificado de Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedor Individual (MEI), do Município de Vitória (CADSIMP).
Boletim
16/2016
DECRETO N° 16.767 / 2016 - Município de Vitória Altera o Decreto n° 13.314/2007, que regulamenta as disposições legais relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), instituído pelo Município de Vitória, prorrogando o prazo de fruição do benefício para o incentivo à revitalização do Centro de Vitória.
Boletim
14/2016
DECRETO N° 16.770 / 2016 - Município de Vitória Dispõe sobre o uso intensivo do viário urbano municipal para exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros de utilidade pública.
Boletim
15/2016
DECRETO N° 16.772 / 2016 - Município de Vitória Prorroga o prazo de vigência do Decreto nº 16.372/2015, que dispõe sobre medidas que visem o reestabelecimento do equilíbrio econômico e financeiro no âmbito da Administração Direta e Indireta.
Boletim
15/2016
DECRETO N° 16.807 / 2016 - Município de Vitória Altera o Decreto n° 16.397/2015, que modifica o Decreto n° 11.975/2004, o qual dispõe sobre as normas de posturas e implantação de atividades urbanas no Município de Vitória.
Boletim
17/2016
DECRETO N° 16.896 / 2016 - Município de Vitória Institui o Calendário de Feriados no Município de Vitória, referente ao exercício de 2017.
Boletim
24/2016
DECRETO N° 16.903 / 2016 - Município de Vitória Estabelece que não haverá expediente nas repartições públicas da Administração Municipal Direta e Indireta, nos dias 23.12.2016 e 30.12.2016.
Boletim
24/2016
DECRETO N° 16.912 / 2016 - Município de Vitória Estabelece o Calendário Fiscal do exercício de 2017, referente às cotas e datas para pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) e da Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP), e atualiza o Valor Unitário de Referência (VUR).
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24/2016
Lei - Municipal
LEI N° 8.905 / 2016 - Município de Vitória Fixa critérios e condições para o pagamento integral ou parcelado dos débitos tributários relativos ao ISSQN, apurados no Simples Nacional e inscritos na Dívida Ativa do Município de Vitória e dos débitos tributários devidos pelos Microempreendedores Individuais, e altera a Lei n° 7.888/2010, que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário do Município de Vitória, e a Lei n° 7.797/2009, que institui tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido, assegurado às microempresas, empresas de pequeno porte e ao Microempreendedor Individual.
Boletim
01/2016
LEI N° 8.970 / 2016 - Município de Vitória Dispõe sobre a prestação de serviços de coleta, transporte, tratamento e disposição final de resíduos provenientes de serviços de saúde, nos termos da Lei Federal n° 12.305/2010, bem como o preço público correspondente.
Boletim
12/2016
LEI N° 8.971 / 2016 - Município de Vitória Dispõe sobre a prestação de serviços de coleta, transporte e disposição final de resíduos sólidos produzidos por grandes geradores, nos termos da Lei Federal n° 12.305/2010, bem como o correspondente preço público.
Boletim
12/2016
LEI N° 8.983 / 2016 - Município de Vitória Obriga a disponibilização de assentos posicionados em locais de fácil acesso a gestantes, em espetáculos em geral.
Boletim
14/2016
Portaria - Municipal
PORTARIA N° 003 / 2016 - Município de Vitória Prorroga o prazo para as solicitações de depósito em conta corrente dos créditos obtidos e registrados no Portal do Programa Nota Vitória.
Boletim
02/2016
PORTARIA N° 016 / 2016 - Município de Vitória Estabelece os prazos para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) dos profissionais autônomos, em relação ao exercício de 2016.
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04/2016
PORTARIA N° 017 / 2016 - Município de Vitória Estabelece os prazos para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) por sociedades uniprofissionais de advogados, relativamente ao regime de tributação fixa, para o exercício de 2016.
Boletim
04/2016
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