Boletim Estadual TO 2016
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Matérias IPIMatérias ICMS EstadualMatérias ICMS Nacional
Limpar Filtros
Matérias elaboradas conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.


Matérias IPI


CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL Tratamento Tributário Boletim 17/2016
CRÉDITOS DO IPI Disposições Gerais Boletim 07/2016


Matérias ICMS - Estadual


ARMAZÉM GERAL Parte 1 - Operações Diretas Boletim 16/2016
ARMAZÉM GERAL Parte2 - Entrega no Armazém Geral por Conta e Ordem do Depositante Boletim 22/2016
COMPLEMENTAÇÃO DE ALÍQUOTAS. OPERAÇÕES DESTINADAS A CONTRIBUINTES Simples Nacional. Disposições Gerais Boletim 21/2016
INFRAÇÕES E PENALIDADES RELACIONADAS AO ICMS Hipóteses de Aplicação Boletim 13/2016
VEÍCULOS DESTINADOS A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA Isenção do ICMS Boletim 03/2016


Matérias ICMS - Nacional


CONVÊNIOS E PROTOCOLOS Aspectos Jurídicos Boletim 11/2016
DECLARAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS E ANTECIPAÇÃO (DeSTDA) Simples Nacional. Obrigação Acessória Boletim 04/2016
NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e) NT 2016.002 v1.00. Alterações no Leiaute da NF-e Boletim 23/2016
NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e) NT 2015.003 v1.80. Alterações nas Regras de Validação Boletim 12/2016
NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e) Versão 1.40. Alterações no Leiaute Boletim 08/2016
NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e) NT 2015.003 v1.90. Alterações nas Regras de Validação Boletim 20/2016
SIMPLES NACIONAL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Alterações para 2016. Lei Complementar nº 147/2014 Boletim 11/2016
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Lista de Mercadorias. Alterações. Convênio ICMS 53/2016 e 102/2016 Boletim 19/2016


Decreto - Estadual


DECRETO N° 5.374 / 2016 - TO Declara ponto facultativo em 08.02.2016, 09.02.2016 e 10.02.2016, em função do Carnaval. Boletim 03/2016
DECRETO N° 5.396 / 2016 - TO Declara ponto facultativo em 24.03.2016, em função da Semana Santa. Boletim 06/2016
DECRETO N° 5.409 / 2016 - TO Institui o Portal Simplifica Tocantins, destinado a integrar as bases de dados dos órgãos estaduais e municipais e da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM). Boletim 07/2016
DECRETO N° 5.420 / 2016 - TO Declara ponto facultativo em 22.04.2016, em função do feriado de Tiradentes em 21.04.2016. Boletim 08/2016
DECRETO N° 5.425 / 2016 - TO Aprova o Regulamento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). Boletim 09/2016
DECRETO N° 5.434 / 2016 - TO Declara ponto facultativo em 27.05.2016, em função do feriado religioso de Corpus Christi. Boletim 10/2016
DECRETO N° 5.501 / 2016 -TO Altera o RICMS/TO, relativamente à benefícios fiscais, ao cadastro de contribuintes, à suspensão da inscrição estadual, ao Emissor de Cupom Fiscal (ECF), ao Sistema Públicdo de Escrituração Digital (SPED), à transporte de cargas, às operações de saída de mercadorias com fins específicos de exportação, à fiscalização, revogando os dispositivos que especifica. E, ratifica Convênios ICMS, Protocolo ICMS e Ajustes SINIEF, já votados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária Nacional de Política (CONFAZ). Boletim 17/2016
DECRETO N° 5.502 / 2016 - TO Declara ponto facultativo em 09.09.2016 em função dos feriados comemorativos da Independência do Brasil e da Padroeira do Estado do Tocantins. Boletim 17/2016
DECRETO N° 5.520 / 2016 -TO Altera o RICMS/TO, quanto ao regime da substituição tributária, à consignação industrial e às operações envolvendo a CONAB. Boletim 20/2016
DECRETO N° 5.523 / 2016 - TO Declara ponto facultativo no dia 28.10.2016, em função do Dia do Servidor Público. Boletim 20/2016
DECRETO N° 5.538 / 2016 - TO Define o sublimite adotado pelo Estado de Tocantins, para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, para o exercício de 2017. Boletim 22/2016
DECRETO N° 5.556 / 2016 - TO Aprova o Regulamento do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOEP). Boletim 24/2016


Emenda - Estadual


EMENDA CONSTITUCIONAL N° 029 / 2016 - TO Estabelece regras fundamentais para a criação da Universidade Estadual Pública do Tocantins, e dá outras providências. Boletim 12/2016
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 030 / 2016 - TO Altera o art. 58 da Constituição Estadual. Boletim 23/2016
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 031 / 2016 - TO Altera o art. 19 da Constituição do Estado do Tocantins. Boletim 23/2016


Instrução Normativa - Estadual


INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 001 / 2016 - TO Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS, em relação a produtos cerâmicos. Boletim 01/2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 001 / 2016 - TO Regulamenta a Portaria DETRAN/GAB/PRES nº 143/2015, quanto à vistoria em veículos para fins de licenciamento no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Tocantins (DETRAN-TO). Boletim 03/2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 002 / 2016 - TO Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS, relativamente a refrigerantes. Boletim 02/2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 003 / 2016 - TO Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS, relativamente a pneumáticos. Boletim 02/2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 004 / 2016 - TO Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS, relativamente a gado bovino. Boletim 02/2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 005 / 2016 - TO Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS, relativamente a gelo. Boletim 03/2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 006 / 2016 - TO Altera os valores dos Produtos da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS, referente a milho e soja. Boletim 03/2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 007 / 2016 - TO Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS. Boletim 04/2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 008 / 2016 - TO Altera os valores dos Produtos da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS, referente ao grupo transporte de cerâmicas. Boletim 04/2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 009 / 2016 - TO Altera os valores dos Produtos da Lista de Preços - Boletim Informativo, para a cerveja que especifica. Boletim 04/2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 010 / 2016 - TO Altera os valores dos Produtos da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS, referente ao subgrupo telhas. Boletim 04/2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 011 / 2016 - TO Altera os valores dos Produtos da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS, relativamente a milho verde, batata, cebola, café, arroz, fécula de mandioca, polvilho, farinha, feijão, banha de porco, sêbo bovino, óleo de soja e açúcar. Boletim 04/2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 012 / 2016 - TO Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS, relativamente a tijolos. Boletim 05/2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 013 / 2016 - TO Altera os valores dos Produtos da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS, referente ao arroz. Boletim 06/2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 015 / 2016 - TO Altera os valores dos Produtos da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS, relativamente aos refrigerantes que especifica. Boletim 08/2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 016 / 2016 - TO Altera os valores dos Produtos da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS, relativamente a carnes e miudezas. Boletim 09/2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 017 / 2016 - TO Altera os valores dos Produtos da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS, relativamente a sementes e a fumo e derivados. Boletim 09/2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 018 / 2016 - TO Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS, relativamente a águas tônicas e refrigerantes. Boletim 09/2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 019 / 2016 - TO Altera os valores dos Produtos da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS, relativamente a frutas e a bebidas alcoólicas. Boletim 10/2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 020 / 2016 - TO Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS, relativamente a carnes de aves. Boletim 10/2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 021 / 2016 - TO Altera os valores dos Produtos da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS, relativamente a milho e soja. Boletim 10/2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 023 / 2016 - TO Altera os valores dos Produtos da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS, relativamente ao transporte de madeira e de cerâmica. Boletim 13/2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 024 / 2016 - TO Altera os valores dos Produtos da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS, relativamente a terras, pedras, cal e cimento. Boletim 13/2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 025 / 2016 - TO Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS, relativamente a frutas. Boletim 13/2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 026 / 2016 - TO Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS, relativamente ao transporte de combustíveis líquidos. Boletim 13/2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 027 / 2016 - TO Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS, relativamente a águas. Boletim 13/2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 028 / 2016 - TO Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS, relativamente aos cerais (milho) e sementes, grãos e frutos diversos (soja comercial). Boletim 15/2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 029 / 2016 - TO Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, relativamente a feijão. Boletim 15/2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 030 / 2016 - TO Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, relativamente a telhas. Boletim 15/2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 031 / 2016 - TO Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, referente ao subgrupo: transporte de carvão. Boletim 20/2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 032 / 2016 - TO Altera os valores dos Produtos da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, referente ao grupo produtos hortícolas, raízes e tubérculos, comestíveis. Boletim 21/2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 033 / 2016 - TO Altera os valores dos produtos, da Lista de Preço - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS, referente ao grupo de açúcares e produtos de confeitaria. Boletim 21/2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 034 / 2016 - TO Altera os valores dos Produtos da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, referente aos grupos de sementes e frutos oleagenosos e de tabaco e seus sucedâneos manufaturados. Boletim 21/2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 035 / 2016 - TO Altera os valores dos produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, referente aos grupos de carnes e miudezas, crustáceos e peixes, preparações de carne, de peixe ou de crustáceos, e de resíduos e desperdícios das indústrias alimentares. Boletim 21/2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 036 / 2016 - TO Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS, relativamente a carnes de aves. Boletim 21/2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 037 / 2016 - TO Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS, referente ao grupo bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres. Boletim 21/2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 038 / 2016 - TO Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, referente ao grupo bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres. Boletim 21/2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 039 / 2016 - TO Altera os valores dos Produtos da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, referente ao grupo leite, laticínios, mel natural, ovos de aves, mel natural e demais produtos relacionados. Boletim 21/2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 040 / 2016 - TO Altera os valores dos Produtos da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, referente ao grupo de bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres. Boletim 21/2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 041 / 2016 - TO Altera os valores dos produtos, da lista de preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS, referente ao grupo de preparações de carne, peixes, crustáceos e moluscos. Boletim 22/2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 042 / 2016 - TO Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS, relativamente a frutas, bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres. Boletim 22/2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 043 / 2016 - TO Altera os valores dos Produtos da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, referente aos grupos de cereais, sementes e frutos oleagenosos. Boletim 22/2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 044 / 2016 - TO Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS, relativamente a frutas, bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres. Boletim 23/2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 045 / 2016 - TO Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS, relativamente a frutas, bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres. Boletim 23/2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 046 / 2016 - TO Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS, relativamente a frutas, bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres. Boletim 23/2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 048 / 2016 - TO Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS, relativamente a tijolos. Boletim 24/2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 049 / 2016 - TO Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, relativamente a telhas. Boletim 24/2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 050 / 2016 - TO Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, relativamente aos subgrupos metais comuns e transportes. Boletim 24/2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 051 / 2016 - TO Altera os valores dos Produtos da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS, relativamente a terras, pedras, cal e cimento. Boletim 24/2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 052 / 2016 - TO Altera os valores dos Produtos da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, referente a bovinos. Boletim 24/2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 053 / 2016 - TO Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS relativamente aos subgrupos madeiras, carvão vegetal e obras de cimento. Boletim 24/2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 054 / 2016 - TO Altera os valores dos Produtos da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS, referente ao grupo de bebidas, subgrupo energéticos. Boletim 24/2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 055 / 2016 - TO Altera os valores dos Produtos da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS, referente a refrigerantes. Boletim 24/2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 056 / 2016 - TO Altera os valores dos Produtos da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, referente ao grupo de cervejas especiais. Boletim 24/2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 001 / 2016 - TO Dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações interestaduais com mercadorias e serviços destinados a consumidor final não contribuintes do ICMS, localizado no Estado do Tocantins. Boletim 06/2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 014 / 2016 - TO Altera os valores dos Produtos da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS, referente a carnes e miudezas Boletim 07/2016


Lei - Estadual


LEI N° 3.072 / 2016 - TO Institui o programa TO Legal, com objetivo de fomentar a cidadania fiscal dos cidadãos, mediante estímulo à exigência de documento fiscal. Boletim 01/2016
LEI N° 3.074 / 2016 - TO Altera a Lei nº 2.679/2012, que dispõe sobre o Programa de Apoio à Instalação, Expansão e Operação de Empresas de Logística, Distribuição de Produtos e Transporte Aéreo no Estado do Tocantins (PROLOGÍSTICA). Boletim 05/2016
LEI N° 3.096 / 2016 - TO Dispõe sobre a extinção de créditos e débitos tributários mediante dação em pagamento de bens imóveis. Boletim 09/2016
LEI N° 3.106 / 2016 - TO Altera a Lei nº 1.303/2002, que concede isenção, redução de base de cálculo e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica. Boletim 10/2016
LEI N° 3.119 / 2016 - TO Altera a Lei nº 1.288/2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo-Tributário (CAT) e os Procedimentos Administrativo-Tributários (PAT). Boletim 13/2016
LEI N° 3.131 / 2016 - TO Obriga os fornecedores de bens e serviços a fixar data e turno para realização dos serviços ou entrega de produtos aos consumidores. Boletim 17/2016
LEI N° 3.133 / 2016 -TO Determina aos bares, restaurantes e estabelecimentos similares que sirvam água filtrada aos clientes gratuitamente. Boletim 17/2016
LEI N° 3.136 / 2016 - TO Obriga açougues e supermercados a fornecerem informações sobre seus produtos e respectivos fornecedores. Boletim 18/2016
LEI N° 3.151 / 2016 - TO Dispõe sobre o Mutirão de Negociação Fiscal, composto de medidas incentivadoras à quitação de débitos com a Fazenda Pública Estadual, relativos ao ICMS, ao IPVA, ao ITCD e a outros créditos de natureza não tributária. Boletim 22/2016
LEI N° 3.153 / 2016 - TO Altera o Código Tributário do Estado do Tocantins (Lei nº 1.287/2001), quanto às penalidades aplicáveis aos contribuintes do ICMS. Boletim 23/2016
LEI N° 3.173 / 2016 - TO Altera a Lei nº 1.303/2002, que concede isenção, redução de base de cálculo e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica. Boletim 24/2016


Portaria - Estadual


PORTARIA DETRAN/GAB/PRES/ASSEJUR N° 079 / 2016 - TO Dispõe sobre a anotação dos contratos de comodato e de aluguel ou arrendamento não vinculado ao financiamento do veículo, junto ao CRLV. Boletim 05/2016
PORTARIA DETRAN/GAB/PRES/ASSEJUR N° 420 / 2016 - TO Dispõe sobre a suspensão dos efeitos da Portaria DETRAN/GAB/PRES nº 143/2015, que regulamenta a habilitação e define os critérios para atuação das empresas de vistorias de identificação veicular, de direito privado, na área de jurisdição do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN-TO). Boletim 12/2016
PORTARIA DETRAN/GAB/PRES/ASSEJUR N° 457 / 2016 - TO Revoga a Portaria DETRAN/GAB/PRES/ASSEJUR n° 420/2016, que dispõe sobre a suspensão dos efeitos da Portaria DETRAN/GAB/PRES nº 143/2015, que regulamenta a habilitação e define os critérios para atuação das empresas de vistorias de identificação veicular, de direito privado, na área de jurisdição do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN-TO). Boletim 13/2016
PORTARIA N° 069 / 2016 - TO Proibir a realização das operações e procedimentos que especifica, relacionados à criação e ao comércio de aves e ovos férteis. Boletim 06/2016
PORTARIA SEFAZ N° 001 / 2016 - TO Altera a Portaria SEFAZ nº 1.977/ 2007, que institui procedimentos para alteração de dados de Registro da Arrecadação. Boletim 01/2016
PORTARIA SEFAZ N° 045 / 2016 - TO Altera a Portaria SEFAZ nº 314/2009, que dispõe sobre os documentos necessários à concessão da isenção do IPVA, acrescentando o contribuinte que menciona à listagem de estabelecimentos fabricantes, montadores ou revendedores localizados no Estado do Tocantins. Boletim 02/2016
PORTARIA SEFAZ N° 046 / 2016 - TO Altera a Portaria SEFAZ nº 314/2009, que dispõe sobre os documentos necessários à concessão da isenção do IPVA, acrescentando o contribuinte que menciona à listagem de locadoras de veículos aptas à compra de veículos com isenção. Boletim 02/2016
PORTARIA SEFAZ N° 1.031 / 2016 - TO Altera a Portaria SEFAZ nº 687/2016, que dispõe sobre o horário de funcionamento da Agência de Atendimento de Palmas. Boletim 23/2016
PORTARIA SEFAZ N° 1.032 / 2016 - TO Altera a Portaria SEFAZ nº 749/2011, que dispõe sobre as regras para elaboração e aplicação da pauta fiscal. Boletim 23/2016
PORTARIA SEFAZ N° 1.033 / 2016 - TO Altera a Portaria SEFAZ nº 671/2016, que dispõe quanto à dispensa do recolhimento do ICMS por antecipação das empresas que recebem mercadorias de empresas beneficiadas com os incentivos da Lei 1.385/2003, que institui o Programa de Industrialização Direcionada (PROINDÚSTRIA). Boletim 23/2016
PORTARIA SEFAZ N° 1.034 / 2016 - TO Dispõe sobre os procedimentos relativos ao Mutirão de Negociação Fiscal e regularização dos débitos fiscais, de que trata a Lei nº 3.151/2016. Boletim 22/2016
PORTARIA SEFAZ N° 1.035 / 2016 - TO Altera a Portaria SEFAZ nº 1.859/2009, que dispõe sobre o preenchimento e apresentação do Documento de Informações Fiscais (DIF). Boletim 23/2016
PORTARIA SEFAZ N° 1.036 / 2016 - TO Altera a Portaria SEFAZ nº 1.730/2002, que instituiu os códigos de receitas estaduais. Boletim 23/2016
PORTARIA SEFAZ N° 1.041 / 2016 - TO Dispõe sobre os créditos fiscais relativos às entradas de mercadorias contempladas com benefício fiscal não autorizado por convênio ou Protocolo ICMS, nos termos da Lei complementar nº 024/1975. Boletim 23/2016
PORTARIA SEFAZ N° 1.069 / 2016 - TO Altera a Portaria SEFAZ n° 1.307/2015, que dispõe sobre a utilização de percentuais de MVA diferenciados, para fins de composição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, na operações com autopeças vinculadas a contrato de fidelidade. Boletim 24/2016
PORTARIA SEFAZ N° 1.094 / 2016 - TO Altera a Portaria SEFAZ nº 1.041/2016, que dispõe sobre os créditos fiscais relativos às entradas de mercadorias contempladas com benefício fiscal não autorizado por Convênio ou Protocolo ICMS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 024/1975. Boletim 24/2016
PORTARIA SEFAZ N° 1.106 / 2016 - TO Dispõe sobre a emissão de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e), modelo 55, por meio da Internet. Boletim 24/2016
PORTARIA SEFAZ N° 1.128 / 2016 - TO Dispõe sobre períodos de apuração e prazos de pagamento do ICMS. Boletim 24/2016
PORTARIA SEFAZ N° 1.129 / 2016 - TO Estabelece o prazo para o levantamento do estoque de mercadorias que foram abrangidas ou excluídas pelo regime de substituição, conforme o Convênio ICMS 092/2015. Boletim 24/2016
PORTARIA SEFAZ N° 106 / 2016 - TO Dispõe sobre o prazo de pagamento do ICMS do período janeiro/2016. Boletim 03/2016
PORTARIA SEFAZ N° 208 / 2016 - TO Altera a Portaria SEFAZ nº 884/2010, que institui as tabelas de códigos de ajustes da apuração do ICMS e informações adicionais da apuração, na Escrituração Fiscal Digital (EFD). Boletim 06/2016
PORTARIA SEFAZ N° 229 / 2016 - TO Altera a Portaria SEFAZ nº 314/2009, que dispõe sobre os documentos necessários à concessão da isenção do IPVA, acrescentando o contribuinte que menciona à listagem de estabelecimentos fabricantes, montadores ou revendedores localizados no Estado do Tocantins. Boletim 06/2016
PORTARIA SEFAZ N° 230 / 2016 - TO Dispõe sobre a denegação da autorização de uso e recebimento de documentos fiscais eletrônicos. Boletim 06/2016
PORTARIA SEFAZ N° 567 / 2016 - TO Altera a Portaria SEFAZ nº 230/2016, que dispõe sobre denegação da autorização de uso e recebimento de documentos fiscais eletrônicos. Boletim 13/2016
PORTARIA SEFAZ N° 671 / 2016 - TO Dispõe quanto à dispensa do recolhimento do ICMS por antecipação das empresas que recebem mercadorias de empresas beneficiadas com os incentivos da Lei 1.385/2003, que institui o Programa de Industrialização Direcionada (PROINDÚSTRIA). Boletim 14/2016
PORTARIA SEFAZ N° 687 / 2016 - TO Dispõe sobre horário de funcionamento da Agência de Atendimento de Palmas. Boletim 15/2016
PORTARIA SEFAZ N° 716 / 2016 - TO Dispõe sobre a emissão de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica, modelo 55 por agentes do Fisco no posto fiscal na situação que especifica. Boletim 15/2016
PORTARIA SEFAZ N° 748 / 2016 - TO Altera a Portaria SEFAZ n° 2.194/2008, que disciplina a entrega de informações fiscais por meio da Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS (GIAM). Boletim 16/2016
PORTARIA SEFAZ N° 807 / 2016 - TO Altera a Portaria SEFAZ n° 1.165/2013, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao cancelamento do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), após o prazo definido no "Manual de Integração - Contribuinte". Boletim 17/2016
PORTARIA SEFAZ N° 808 / 2016 - TO Dispõe sobre os procedimentos relativos ao cancelamento do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), após o prazo definido no “Manual de Integração - Contribuinte”. Boletim 17/2016
PORTARIA SEFAZ N° 821 / 2016 - TO Estabelece o prazo para retificação da Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS (GIAM), dos períodos entre janeiro a agosto de 2016, referentes às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, não contribuinte do imposto, localizado em outro Estado. Boletim 20/2016
PORTARIA SEFAZ N° 853 / 2016 - TO Altera a Portaria SEFAZ nº 230/2016, que dispõe sobre denegação da autorização de uso e recebimento de documentos fiscais eletrônicos. Boletim 19/2016
PORTARIA SEFAZ N° 914 / 2016 - TO Revoga a Portaria SEFAZ nº 975/2015, que dispõe sobre os procedimentos na antecipação do recolhimento do ICMS do contribuinte produtor rural ou detentor de e Termo de Acordo Regime especial (TARE). Boletim 20/2016
PORTARIA SEFAZ N° 915 / 2016 - TO Faculta a apresentação da escrituração de livros e documentos comerciais e fiscais por Sistema Eletrônico de Processamento de dados, aos contribuintes do ICMS inscritos no cadastro de contribuintes do Estado, que não apresentaram a Escrituração Fiscal Digital (EFD), conforme especifica. Boletim 20/2016
PORTARIA SEFAZ N° 916 / 2016 - TO Estabelece os modelos de termos de Acordo de regimes Especiais (TARE) e as condições e procedimentos para a prorrogação dos benefícios fiscais concedidos. Boletim 20/2016
PORTARIA SEFAZ N° 917 / 2016 - TO Altera a Portaria SEFAZ nº 884/2010, que institui as tabelas de códigos de ajustes da apuração do ICMS e informações adicionais da apuração, na Escrituração Fiscal Digital (EFD). Boletim 20/2016
PORTARIA SEFAZ N° 918 / 2016 - TO Estabelece critérios e procedimentos na emissão da nota fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e), nas Agências de Atendimento. Boletim 20/2016
PORTARIA SEFAZ N° 920 / 2016 - TO Revoga a Portaria SEFAZ nº 220/2012, que dispõe sobre os procedimentos nas operações internas com soja in natura, remetida por produtor agropecuário pessoa física, destinada à cooperativa, indústria ou trading company. Boletim 20/2016


Decreto - Municipal


DECRETO N° 1.190 / 2016 - Município de Palmas Declara ponto facultativo nos dias 08.02.2016, 09.02.2016 e 10.02.2016. Boletim 03/2016
DECRETO N° 1.205 / 2016 - Município de Palmas Regulamenta o trânsito de veículos de carga no município de Palmas. Boletim 04/2016
DECRETO N° 1.215 / 2016 - Município de Palmas Regulamenta a circulação de veículos de carga em trânsito, que transportam mercadorias com destino final a outras localidades, no município de Palmas. Boletim 06/2016
DECRETO N° 1.220 / 2016 - Município de Palmas Regulamenta a Lei Complementar n° 327/2015, que cria o Programa Palmas Solar para estabelecer incentivos ao desenvolvimento tecnológico, ao uso e a instalação de sistemas de conversão e/ou aproveitamento de energia solar no município de Palmas Boletim 06/2016
DECRETO N° 1.230 / 2016 - Município de Palmas Prorroga o prazo para o pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta e Remoção de Lixo, relativos ao exercício de 2016. Boletim 08/2016
DECRETO N° 1.239 / 2016 - Município de Palmas Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de habite-se para o início de atividades econômicas ou não, revogando decreto anterior que tratava sobre o mesmo assunto. Boletim 09/2016
DECRETO N° 1.250 / 2016 - Município de Palmas Declara ponto facultativo em 26.05.2016, em função do feriado religioso de Corpus Christi. Boletim 10/2016
DECRETO N° 1.307 / 2016 - Município de Palmas Altera o Regulamento do Código Tributário do Município de Palmas (CTM), relativamente ao parcelamento de débitos fiscais. Boletim 22/2016
DECRETO N° 1.308 / 2016 - Município de Palmas Estabelece horário de expediente, em caráter excepcional e temporário, nos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo do município de Palmas, na forma que especifica. Boletim 22/2016


Lei - Municipal


LEI N° 2.245 / 2016 - Município de Palmas Obriga a instalação de guarda-volumes nos estabelecimentos bancários, no âmbito do Município de Palmas. Boletim 08/2016


Lei Complementar - Municipal


LEI COMPLEMENTAR N° 362 / 2016 - Município de Palmas Institui o Programa de Incentivo à Solicitação de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NOTA PALMENSE PREMIADA) e altera a Lei Complementar n° 285/2013, que institui o novo Código Tributário do Município de Palmas. Boletim 24/2016


Portaria - Municipal


PORTARIA GAB/SEFIN N° 005 / 2016 - Município de Palmas Estabelece, para o exercício de 2016, o calendário fiscal relativo às taxas de licença para funcionamento de estabelecimentos e de vigilância sanitária e ao Imposto Sobre Serviços (ISS), lançados de ofício Boletim 02/2016
PORTARIA GAB/SEFIN N° 007 / 2016 - Município de Palmas Prorroga o prazo para pagamento da primeira parcela ou da parcela única do ISS fixo. Boletim 03/2016
PORTARIA GAB/SEFIN N° 032 / 2016 - Município de Palmas Prorroga o prazo para pagamento em parcela única da Taxa de Licença para Funcionamento e da Taxa de Licença Sanitária. Boletim 06/2016
PORTARIA GAB/SEFIN N° 043 / 2016 - Município de Palmas Prorroga o prazo para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Coleta de Lixo (TCL), relativos ao exercício de 2016. Boletim 10/2016
PORTARIA GAB/SEFIN N° 092 / 2016 - Município de Palmas Fixa o valor da Unidade Fiscal de Palmas (UFIP), para o exercício de 2017. Boletim 24/2016
PORTARIA GAB/SEFIN N° 097 / 2016 - Município de Palmas Divulga a pauta de preços a ser utilizada para apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão inter vivos de Bens Imóveis (ITBI). Boletim 24/2016


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