Boletim Estadual MG Índice Geral
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Matérias elaboradas conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.


ICMS


AÇO E FERRO GUSA Tratamento Tributário Boletim 13/2013
AÇÚCAR Tributação. Inclusão no Regime da Substituição Tributária Boletim 21/2011
ADMISSÃO TEMPORÁRIA Disposições e Procedimentos Boletim 17/2013
AIDF - AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS Disposições Gerais Boletim 05/2009
ALGODÃO EM PLUMA E EM CAROÇO Diferimento Boletim 19/2015
ALHO IN NATURA Tratamento tributário Boletim 20/2025
ALHO IN NATURA Tributação Boletim 20/2015
ALIMENTOS Substituição Tributária Boletim 17/2012
ALÍQUOTAS DO IMPOSTO Operações Internas, Interestaduais e de Importação Boletim 04/2007
AMOSTRAS GRÁTIS Tratamento tributário Boletim 18/2024
ANTECIPAÇÃO DO ICMS.SIMPLES NACIONAL Operações Específicas Boletim 20/2022
APREENSÃO DE MERCADORIAS, BENS E DOCUMENTOS Disposições Gerais Boletim 17/2008
AREIA E BRITA Isenção do ICMS Boletim 10/2025
ARMAZÉM GERAL Operações de Remessa e Retorno de Mercadorias Boletim 02/2012
ARMAZÉM GERAL Parte 2 - Entrega no Armazém Geral por Conta e Ordem do Depositante Boletim 08/2018
ARMAZÉM GERAL Parte 1 - Operações Diretas Boletim 17/2016
ARMAZÉM GERAL Transmissão de propriedade de mercadoria que permanece no armazém Boletim 22/2023
ARROZ Antecipação do ICMS Boletim 24/2017
ARROZ Antecipação tributária Boletim 15/2024
ARTEFATOS DE USO DOMÉSTICO Substituição Tributária Boletim 08/2013
ARTESANATO Tributação Boletim 06/2015
ARTIGOS E APARELHOS ORTOPÉDICOS E PARA FRATURAS Tributação Boletim 07/2015
ARTIGOS ESPORTIVOS E ARTIGOS DE VESTUÁRIO Inclusão no Regime da Substituição Tributária Boletim 23/2011
ARTIGOS PARA BEBÊ Inclusão no Regime da Substituição Tributária Boletim 23/2011
ATIVO BIOLÓGICO Tratamento Tributário Boletim 07/2024
ATIVO IMOBILIZADO Crédito do Imposto. Lançamento na Escrituração Fiscal Digital (EFD) Boletim 16/2017
ATIVO IMOBILIZADO Crédito do imposto. Lançamento na Escrituração Fiscal Digital (EFD) Boletim 07/2024
ATIVO IMOBILIZADO Aquisição por indústrias. Crédito do imposto em parcela única Boletim 07/2024
ATIVO IMOBILIZADO Crédito de ICMS em Parcela Única. Lançamento na Escrituração Fiscal Digital (EFD) Boletim 24/2017
ATIVO IMOBILIZADO Aquisições por Indústrias. Crédito em Parcela Única Boletim 24/2017
ATIVO IMOBILIZADO E MATERIAL DE USO E CONSUMO Remessa para Uso Fora do Estabelecimento Boletim 22/2019
AVES Tributação Boletim 16/2014
BAGAGEM DE VIAJANTE PROCEDENTE DO EXTERIOR Isenção do ICMS Boletim 16/2016
BAIXA DE INSCRIÇÃO ESTADUAL Dispensa de Documentos Boletim 07/2008
BASE DE CÁLCULO Considerações gerais Boletim 10/2026
BENS E MERCADORIAS SEGURADAS, SALVADOS DE SINISTRO Procedimentos Fiscais Boletim 09/2024
BENS E MERCADORIAS SEGURADAS. SALVADOS DE SINISTRO Procedimentos Fiscais Boletim 08/2021
BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO (BP-E) Disposições Gerais Boletim 14/2021
BONIFICAÇÃO Considerações Gerais Boletim 13/2023
BRINDES Tratamento Tributário Boletim 10/2017
CADASTRO DE CONTRIBUINTE Disposições gerais Boletim 10/2024
CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS INTEGRADO AO CADASTRO SINCRONIZADO NACIONAL Boletim 13/2008
CADASTRO DE CONTRIBUINTES   Disposições Gerais Boletim 16/2009
CADASTRO DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA Orientações Boletim 09/2009
CAFÉ CRU Diferimento. Capítulo VIII da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS/MG Boletim 12/2026
CALAMIDADE PÚBLICA Tratamento tributário Boletim 06/2026
CANCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO ICMS Procedimentos Gerais - Atualização Boletim 16/2007
CAPACETES PARA MOTOCICLISTAS Isenção do ICMS Boletim 11/2025
CAPACETES PARA MOTOCICLISTAS Isenção do ICMS Boletim 12/2015
CARNES Substituição Tributária. Alterações Boletim 07/2010
CARTA DE CORREÇÃO ELETRÔNICA Disposições Gerais Boletim 08/2012
CARTA DE CORREÇÃO ELETRÔNICA (CC-E) Considerações Gerais Boletim 13/2023
CARVÃO VEGETAL Tratamento tributário Boletim 03/2024
CARVÃO VEGETAL Disposições Gerais Boletim 04/2014
CENTROS DE DESTROCA Operações com botijões vazios de GLP Boletim 07/2024
CENTROS DE DESTROCA Operações com Botijões Vazios de GLP Boletim 19/2010
CERTIDÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS Considerações Gerais Boletim 24/2010
CESTA BÁSICA Tratamento tributário Boletim 21/2023
CESTA BÁSICA Tratamento Tributário Boletim 16/2020
CISÃO, FUSÃO E INCORPORAÇÃO Tratamento tributário Boletim 17/2023
CÓDIGOS DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA (CST) Regras Quanto à Utilização Boletim 19/2013
COLETA E TRANSPORTE DE ÓLEO  LUBRIFICANTE USADO Procedimentos Boletim 10/2007
COMÉRCIO ELETRÔNICO (E-COMMERCE) Concessão do regime especial. Resolução SEF n° 5.793/2024 Boletim 17/2026
COMÉRCIO ELETRÔNICO (E-COMMERCE) Aspectos gerais Boletim 22/2022
COMODATO Tratamento Tributário Boletim 22/2017
COMODATO DE BENS MÓVEIS Tratamento tributário Boletim 13/2023
COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Aspecto Quantitativo Boletim 19/2021
CONCEITOS BÁSICOS INERENTES AO ICMS Conceitos Gerais Boletim 01/2007
CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-E) Cancelamento Extemporâneo Boletim 17/2021
CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-e) Cancelamento, Carta de Correção, Anulação de Valores e Quebra de Numeração Boletim 19/2014
CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-e) Concessão, Denegação ou Rejeição de Uso e Procedimentos de Utilização Boletim 19/2014
CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - CT-E Obrigatoriedade e Credenciamento Boletim 11/2012
CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - CT-e Considerações gerais Boletim 07/2024
CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - CT-E Emissão em Contingência Boletim 13/2012
CONHECIMENTO DE TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS CTMC Boletim 14/2007
CONSERTO Tratamento Tributário Boletim 19/2011
CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL Considerações gerais Boletim 15/2008
CONSIGNAÇÃO MERCANTIL Veículos usados Boletim 09/2024
CONSIGNAÇÃO MERCANTIL Procedimentos Fiscais Boletim 18/2016
CONSTRUÇÃO CIVIL Parte 1 Boletim 01/2008
CONSTRUÇÃO CIVIL Parte 2 Boletim 02/2008
CONSTRUÇÃO PRÉ-FABRICADA COM ESTRUTURA DE FERRO OU AÇO Redução de Base de Cálculo Boletim 01/2016
CONSULTA TRIBUTÁRIA Regras para formulação Boletim 04/2009
CONVÊNIOS Disposições Gerais Boletim 18/2007
COSMÉTICOS, PERFUMARIA, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL E DE TOUCADOR Substituição Tributária Boletim 19/2012
CRÉDITO DO ICMS Desenquadramento do Simples Nacional Boletim 22/2020
CRÉDITO DO ICMS Estabelecimento Industrial Boletim 13/2015
CRÉDITO DO ICMS - PRINCÍPIO DA NÃO - CUMULATIVIDADE Disposições Gerais Boletim 01/2008
CRÉDITO DO ICMS REPASSADO PELO SIMPLES NACIONAL Disposições Gerais Boletim 08/2024
CRÉDITO EXTEMPORÂNEO Regras para Apropriação Boletim 18/2010
CRÉDITOS DO IMPOSTO Benefícios Fiscais. Resolução nº 3.166/2001 Boletim 06/2011
CRÉDITOS DO IMPOSTO Disposições quanto à vedação, manutenção e estorno Boletim 13/2023
CRÉDITOS DO IMPOSTO Estornos de Crédito Boletim 18/2011
CRÉDITOS DO IMPOSTO Disposições Gerais Boletim 17/2009
CRÉDITOS DO IMPOSTO Vedação ao Crédito Boletim 14/2011
CRÉDITOS DO IMPOSTO BENEFÍCIOS FISCAIS Alterações na legislação Mineira Boletim 07/2012
DAÇÃO EM PAGAMENTO Procedimentos fiscais Boletim 21/2025
DECLARAÇÃO DE APURAÇÃO E INFORMAÇÃO DO ICMS (DAPI) Disposições gerais Boletim 19/2025
DEGUSTAÇÃO Remessa para Degustação. Aspectos Fiscais Boletim 17/2013
DEMONSTRAÇÃO Tratamento tributário Boletim 23/2024
DENÚNCIA ESPONTÂNEA Aspectos gerais Boletim 13/2023
DEPÓSITO FECHADO Procedimentos Fiscais Boletim 13/2007
DEPÓSITO FECHADO Entrega no depósito fechado por conta e ordem do depositante Boletim 18/2022
DESCONTO Base de cálculo Boletim 13/2023
DESMANCHE DE VEÍCULOS E COMERCIALIZAÇÃO DAS PEÇAS E PARTES Procedimentos Fiscais Boletim 07/2024
DESMONTE DE VEÍCULOS Tratamento Tributário Boletim 23/2014
DESPACHO DE TRANSPORTE Disposições Gerais Boletim 15/2014
DETERIORAÇÃO, EXTRAVIO, FURTO OU PERDA DE MERCADORIA Procedimentos fiscais Boletim 13/2023
DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA EFETUADA A OUTRO ESTABELECIMENTO DO MESMO TITULAR Procedimentos fiscais Boletim 12/2025
DEVOLUÇÃO E RETORNO DE MERCADORIAS Operações internas sujeitas à Substituição Tributária Boletim 16/2026
DEVOLUÇÃO E RETORNO DE MERCADORIAS Regras Quanto à Tributação Boletim 05/2013
DIFERENÇAS ENTRE INDUSTRIALIZAÇÃO POR CONTA DE TERCEIRO E INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA Aspectos gerais Boletim 14/2023
DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS Equipamentos industriais e implementos agrícolas – Convênio ICMS nº 052/91 Boletim 16/2023
DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS X ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO Orientações para o contribuinte optante pelo regime Simples Nacional Boletim 13/2023
DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. OPERAÇÕES DESTINADAS A CONTRIBUINTES Regime Normal. Disposições Gerais Boletim 17/2018
DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. OPERAÇÕES DESTINADAS A NÃO CONTRIBUINTES Parte 1 - Regime Normal. Disposições Gerais Boletim 09/2016
DIFERIMENTO DO IMPOSTO Considerações Gerais Boletim 14/2010
DISTRIBUIÇÃO DE BRINDE Tratamento tributário. Entrega pelo próprio estabelecimento Boletim 14/2024
DISTRIBUIÇÃO DE MERCADORIAS A EMPREGADOS Tratamento Tributário Boletim 05/2024
DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO (DT-e) Disposições Gerais Boletim 22/2019
DRAWBACK INTEGRADO SUSPENSÃO Tratamento Fiscal Boletim 20/2021
ECF Obrigatoriedade de uso Boletim 06/2009
EMISSOR CUPOM FISCAL Escrituração Fiscal Boletim 03/2013
EMISSOR DE CUPOM FISCAL Comprovante de Cartão de Crédito Boletim 06/2008
EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF) Intervenção Técnica Boletim 21/2014
EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF) Autorização, Alteração e Cessação de Uso Boletim 20/2014
EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF Equipamentos Integrados ao ECF Boletim 06/2013
EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF Cancelamento, Desconto e Pagamento com Cartão Boletim 05/2013
EMPRESAS DE LEASING OU ARRENDAMENTO MERCANTIL Tratamento Tributário Boletim 01/2011
ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES Tratamento tributário Boletim 05/2023
ENERGIA ELÉTRICA Tratamento tributário Boletim 03/2026
ENERGIA SOLAR E EÓLICA Equipamentos e componentes - Isenção do ICMS Boletim 22/2025
ENTREGA EM LOCAL DIVERSO Disposições gerais Boletim 04/2023
EQUINOS Tratamento tributário Boletim 07/2025
ESCALA INDUSTRIAL NÃO RELEVANTE Simples Nacional. Disposições gerais Boletim 18/2024
ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) Registro de Inventário. Bloco H Boletim 04/2015
ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) Disposições gerais Boletim 06/2025
ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) Registro 1400. Informação sobre Valor Agregado Boletim 18/2017
ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) Forma, Validação e Guarda Boletim 17/2014
ESTABELECIMENTO MINERADOR Regime Especial de Tributação Boletim 01/2013
EXPORTAÇÃO DIRETA Tratamento Tributário Boletim 22/2020
EXPORTAÇÃO DIRETA Tratamento Tributário Boletim 23/2023
EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA Tratamento tributário Boletim 05/2023
EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA PARA APERFEIÇOAMENTO PASSIVO Tratamento Tributário Boletim 15/2023
EXPORTAÇÕES Disposições Gerais - 1ª parte Boletim 23/2008
EXPORTAÇÕES Exportações Indiretas - 2ª parte Boletim 24/2008
EXPOSIÇÃO OU FEIRA Tratamento tributário Boletim 05/2023
FARINHA DE MANDIOCA Isenção do ICMS Boletim 16/2025
FARINHA DE TRIGO E MISTURA PRÉ-PREPARADA DE FARINHA DE TRIGO Antecipação tributária Boletim 14/2026
FARINHA DE TRIGO E MISTURA PRÉ-PREPARADA DE FARINHA DE TRIGO Forma de Tributação Boletim 20/2012
FATO GERADOR DO ICMS Disposições gerais Boletim 07/2024
FATO GERADOR DO ICMS Disposições Gerais Boletim 03/2007
FEIJÃO Isenção do ICMS Boletim 16/2015
FERRO GUSA Operação interna. Substituição Tributária Boletim 02/2025
FERROS E AÇOS NÃO PLANOS Redução de Base de Cálculo Boletim 18/2015
FLORESTA PLANTADA, LENHA E MADEIRA IN NATURA Tratamento tributário Boletim 07/2024
FLORESTA PLANTADA, LENHA E MADEIRA IN NATURA Tratamento Tributário Boletim 22/2020
FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO EM RECINTOS ALFANDEGADOS Hipóteses de emissão Boletim 24/2025
FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO Tributação para bares, restaurantes e lanchonetes Boletim 22/2022
FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO Tributação para bares, restaurantes e lanchonetes Boletim 01/2024
FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO Tratamento Tributário Boletim 16/2009
FUNDO DE ERRADICAÇÃO DA MISÉRIA (FEM) Parte 1 - Disposições Gerais, Produtos e Operações Sujeitas e Benefícios Fiscais Boletim 02/2020
FUNDO DE ERRADICAÇÃO DA MISÉRIA (FEM) Parte 2 - Apuração, Recolhimento e Obrigações Acessórias Boletim 02/2020
FUNDO ESTADUAL PARA A CIDADANIA FISCAL MINEIRA - FECIFIM Disposições Gerais Boletim 08/2012
GADO Tratamento tributário Boletim 08/2026
GAM 57 Gerador de Arquivo Magnético das Operações com Combustíveis Boletim 23/2010
GIA-ST Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS por Substituição Tributária Boletim 10/2012
GNRE Emissão On-Line Boletim 17/2012
GORJETA Disposições gerais Boletim 24/2024
GUIA DE TRANSPORTE DE VALORES (GTV) Disposições Gerais Boletim 11/2014
GUIA PARA LIBERAÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA SEM COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ICMS (GLME) Procedimentos de Utilização Boletim 22/2014
HORTIFRUTIGRANJEIROS Tributação Boletim 23/2015
IMPLANTES E PRÓTESES MÉDICO-HOSPITALARES Regime Especial nas Remessas para Hospitais ou Clínicas Boletim 15/2015
IMPORTAÇÃO Substituição Tributária no Desembaraço Aduaneiro Boletim 11/2021
IMPORTAÇÃO Substituição tributária no desembaraço aduaneiro Boletim 09/2024
IMPORTAÇÃO Parte 1 - Incidência, Tributação e GLME Boletim 14/2017
IMPORTAÇÃO Parte 2 - Emissão e Escrituração do Documento Fiscal Boletim 22/2017
INCENTIVO À PONTUALIDADE DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO Procedimentos para Fruição Boletim 12/2018
INCENTIVO FISCAL PARA PATROCÍNIO DE PROJETOS CULTURAIS Informações Gerais Boletim 04/2012
INCIDÊNCIA DO ICMS Incidência e Momento de Ocorrência do Fato Gerador Boletim 11/2012
INDÚSTRIA NAVAL E INDÚSTRIA DE PRODUÇÃO E DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL Regime Especial de Tributação Boletim 18/2014
INDUSTRIALIZAÇÃO POR CONTA E ORDEM DO ADQUIRENTE DE GADO EM PÉ Disposições gerais Boletim 04/2023
INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA Tratamento Tributário Boletim 20/2018
INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA ICMS x ISS Boletim 24/2020
INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA Operações Triangulares Boletim 07/2014
INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA COM VENDA À ORDEM Procedimentos Fiscais Boletim 19/2021
INSUMOS AGROPECUÁRIOS Benefícios Fiscais Boletim 05/2010
JORNAL Regime Especial para Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) Boletim 18/2014
LATICÍNIOS Tratamento Tributário Boletim 13/2009
LEILÃO Procedimentos Fiscais Boletim 12/2014
LEITE CRU Operações internas promovidas pelo Produtor Rural Pessoa Física destinada à indústria de laticínios Boletim 19/2023
LEITE E CREME DE LEITE Operações Realizadas por Produtor Rural Inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS Boletim 02/2010
LEITE E QUEIJO Novas Regras de Tributação Boletim 05/2011
LEITE FRESCO Operações Realizadas por Produtores Rurais Boletim 13/2009
LEVANTAMENTO DE ESTOQUE Inclusão de mercadoria no regime de substituição tributária Boletim 01/2023
LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS Pagamento com créditos acumulados Boletim 22/2008
LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS (LMC) Disposições Gerais Boletim 09/2025
LIVRO REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE Escrituração Fiscal e Procedimentos Boletim 11/2013
LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS Disposições Quanto à Escrituração Boletim 06/2013
LIVRO REGISTRO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS Escrituração Fiscal e Procedimentos Boletim 09/2013
LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO Escrituração Fiscal e Procedimentos Boletim 10/2013
LIVRO REGISTRO DE SAÍDAS Disposições Quanto à Escrituração Boletim 07/2013
LIVRO REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E TERMOS DE OCORRÊNCIAS Escrituração Fiscal e Procedimentos Boletim 08/2013
LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS Tratamento tributário Boletim 03/2023
LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS Não Incidência do ICMS Boletim 15/2012
LOCAÇÃO DE BENS Tributação Boletim 22/2019
LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS Tratamento tributário Boletim 22/2024
MANIFESTAÇÃO DO DESTINATÁRIO Evento da NF-e Boletim 12/2013
MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (MDF-E) Parte 1 – Obrigatoriedade, Hipóteses e Forma de Emissão Boletim 13/2013
MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS – MDF-E Parte 2 – Transmissão do Arquivo, Emissão em Contingência e Cancelamento Boletim 14/2013
MARKETPLACE Tratamento tributário Boletim 18/2026
MATERIAIS CIRÚRGICOS Isenção Boletim 01/2015
MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO Substituição Tributária Boletim 06/2013
MEDICAMENTOS Isenção do ICMS Boletim 17/2015
MEDICAMENTOS E OUTROS PRODUTOS FARMACÊUTICOS Substituição Tributária Boletim 15/2012
MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DO CÂNCER Isenção Boletim 24/2014
MEDICAMENTOS UTILIZADOS PARA O TRATAMENTO DA AIDS Isenção do ICMS Boletim 08/2015
MERCADORIAS USADAS Aplicação do ICMS-ST Boletim 10/2024
MICROCERVEJARIAS Considerações Gerais Boletim 19/2014
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) Disposições Gerais Boletim 06/2022
MINÉRIO DE FERRO E SUBSTÂNCIA MINERAL OU FÓSSIL Diferimento Boletim 17/2015
MOSTRUÁRIO Tratamento Tributário Boletim 04/2017
MOVIMENTAÇÃO DE PALETES E CONTENTORES Regime especial. Convênio ICMS nº 004/99 Boletim 05/2023
MUDA DE PLANTAS Benefícios fiscais Boletim 20/2024
MUDANÇA DE ENDEREÇO Disposições Gerais Boletim 20/2018
NÃO ENTREGA OU RECUSA DA MERCADORIA SEGUIDA DE OPERAÇÃO PARA DESTINATÁRIO DIVERSO Procedimentos fiscais Boletim 04/2026
NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS Hipóteses de não incidência Boletim 06/2024
NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS Hipóteses Cabíveis Boletim 12/2010
NF-E - NOTA FISCAL ELETRÔNICA Emissão em Contingência Boletim 11/2011
NF-E - NOTA FISCAL ELETRÔNICA Disposições Gerais  Boletim 15/2009
NF-E NOTA FISCAL ELETRÔNICA Credenciamento para emissão Boletim 21/2010
NOTA FISCAL AVULSA Obrigatoriedade Boletim 01/2014
NOTA FISCAL COMPLEMENTAR Hipóteses e Forma de Emissão Boletim 13/2020
NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFC-e) Disposições Gerais Boletim 16/2020
NOTA FISCAL DE ENERGIA ELÉTRICA Disposições Gerais Boletim 09/2014
NOTA FISCAL DE ENTRADA Hipóteses de Emissão Boletim 06/2017
NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO Disposições Gerais Boletim 23/2013
NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES Disposições Gerais Boletim 22/2013
NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE Disposições Gerais Boletim 17/2013
NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR Disposições Gerais Boletim 24/2013
NOTA FISCAL ELETRÔNICA Prazos de validade Boletim 03/2025
NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) Cancelamento Extemporâneo Boletim 05/2025
NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) Cancelamento e inutilização Boletim 01/2026
NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) Emissão em contingência Boletim 21/2024
NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) Concessão, Denegação ou Rejeição de Uso e Procedimentos de Utilização Boletim 05/2014
OBRAS DE ARTE Isenção do ICMS Boletim 11/2014
ÓLEO LUBRIFICANTE USADO OU CONTAMINADO Tributação Boletim 05/2015
OPERAÇÕES DESTINADAS AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS Tratamento tributário Boletim 19/2026
ORDEM DE COLETA DE CARGAS Disposições Gerais Boletim 18/2013
OURO E METAIS PRECIOSOS OU SEMIPRECIOSOS Tributação Boletim 17/2014
OURO, PEDRAS E METAIS PRECIOSOS E SEMIPRECIOSOS Tratamento tributário Boletim 24/2023
OVINOS VIVOS Isenção do ICMS Boletim 04/2025
PAF-ECF Prazos Para Implementação Boletim 17/2010
PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR Procedimentos para restituição Boletim 02/2023
PÃO Tratamento Tributário Boletim 23/2013
PAPELARIA Substituição Tributária Boletim 09/2013
PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS Plano de Regularização do Estado de Minas Gerais (REFIS MG/2024) Boletim 12/2024
PEÇAS AUTOMOTIVAS Substituição Tributária Boletim 08/2009
PEÇAS E COMPONENTES DE USO AERONÁUTICO Serviços de Assistência Técnica, Manutenção e Reparo de Aeronaves Boletim 01/2015
PED Principais Registros do SINTEGRA Boletim 14/2012
PED - PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS Procedimentos Boletim 14/2009
PEDÁGIO E VALE-PEDÁGIO Inclusão na base de cálculo do ICMS  Boletim 22/2022
PENALIDADES DO ICMS Parte 1 - Regras Gerais Boletim 06/2015
PILHAS E BATERIAS USADAS Isenção Boletim 23/2014
PNEUMÁTICOS, CÂMARAS-DE-AR E PROTETORES DE BORRACHA Substituição Tributária Boletim 07/2013
PNEUS USADOS Isenção do ICMS Boletim 13/2015
POLVILHO E FÉCULA DE MANDIOCA Tributação Boletim 20/2011
PÓS-LARVA DE CAMARÃO Isenção do ICMS Boletim 23/2015
PRECATÓRIOS Compensação com Débitos Tributários Boletim 09/2011
PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO TRIBUTÁRIO Considerações Boletim 08/2007
PRESERVATIVOS Isenção Boletim 22/2014
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA Substituição Tributária Boletim 06/2021
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA Aspectos gerais Boletim 01/2025
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GUINCHO Tratamento tributário Boletim 15/2026
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS VINCULADAS A CONTRATO Emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico Global (CT-e) Boletim 21/2022
PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES Regime Especial Boletim 24/2017
PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES Regime Especial. Estorno de Débito Boletim 04/2018
PRESTADOR DE SERVIÇOS GRÁFICOS Procedimentos específicos quanto ao recolhimento do ICMS Boletim 06/2013
PRODUTOR RURAL E COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR Disposições Gerais Boletim 10/2012
PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA Regime Tributário Boletim 24/2012
PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA Regime Tributário Boletim 02/2013
PRODUTOS CERÂMICOS Isenção do ICMS Boletim 19/2015
PRODUTOS DE PERFUMARIA, COSMÉTICO E DE TOUCADOR Benefícios Fiscais Boletim 08/2015
PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS Tratamento tributário Boletim 09/2026
PRODUTOS PERSONALIZADOS   Produtos sob encomenda e destinados ao uso final e exclusivo do encomendante Boletim 11/2008
PRODUTOS RESULTANTES DA INDUSTRIALIZAÇÃO DA MANDIOCA Redução de Base de Cálculo Boletim 24/2015
PROGRAMA MINAS LEGAL Disposições Gerais Boletim 09/2012
PROGRAMA MINEIRO DE INCENTIVO À CULTURA DO ALGODÃO (PROALMINAS) Benefícios e Incentivos Fiscais Boletim 10/2016
PROJETOS DESPORTIVOS Descontos para Pagamento do Crédito Tributário Inscrito em Dívida Ativa Boletim 07/2014
QUEIJO Substituição Tributária Boletim 01/2015
QUEIJOS ARTESANAIS DE MINAS GERAIS Produção e Comercialização Boletim 02/2013
RAÇÕES TIPO PET PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS Substituição Tributária Boletim 03/2013
RECARGA PARA TELEFONE Procedimentos quanto a disponibilização de recargas Boletim 05/2013
RECOPI NACIONAL Sistema de Reconhecimento e Controle das Operações com Papel Imune Boletim 10/2013
REDESPACHO Prestação de Serviço de Transporte Boletim 13/2016
REFRIGERANTES, BEBIDAS ENERGÉTICAS E ISOTÔNICAS Substituição Tributária Boletim 11/2012
REGISTRO DE SAÍDA DA NF-E Disposições Gerais Boletim 09/2012
REGULAMENTO DO ICMS Últimas Alterações Boletim 03/2010
REGULARIZE Pagamento Incentivado de Débitos Tributários Boletim 06/2016
REMESSA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO Procedimentos Fiscais Boletim 06/2018
REMESSA PARA TESTE Tratamento tributário Boletim 17/2025
REMESSAS DE PARTES, PEÇAS E COMPONENTES PARA ASSISTÊNCIA TÉCNICA Manutenção ou Reparo de Aeronaves Boletim 07/2013
RESTAURANTES, BARES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES Crédito Presumido Boletim 16/2013
RESTITUIÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Aspecto quantitativo Boletim 14/2020
RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS Procedimentos Aplicáveis Boletim 11/2010
RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DO ISS Pagamento indevido ou a maior Boletim 22/2022
REVISTAS E PERIÓDICOS Regime Especial para Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) Boletim 14/2014
ROCHAS ORNAMENTAIS Regime especial Boletim 06/2023
SERVIÇO DE TRANSPORTE Isenção do ICMS Boletim 12/2015
SERVIÇO DE TRANSPORTE Transportador Autônomo de Carga Boletim 08/2012
SERVIÇOS POSTAIS Prestações e Operações Realizadas pelos Correios Boletim 23/2012
SHOW ROOM Considerações Gerais Boletim 09/2007
SIMPLES NACIONAL Códigos Para Emissão de NF-e Boletim 10/2013
SIMPLES NACIONAL Alterações na Legislação Mineira Boletim 02/2009
SIMPLES NACIONAL Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) Boletim 18/2025
SIMPLES NACIONAL Substituição tributária Boletim 12/2013
SIMPLES NACIONAL Obrigações Acessórias Boletim 17/2007
SIMPLES NACIONAL Operações Específicas Boletim 20/2014
SOFTWARE Tratamento Tributário Boletim 14/2014
SPED FISCAL - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) Informações Gerais Boletim 20/2010
SPED UAI Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque Boletim 05/2013
SUBCONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE Disposições Quanto à Tributação Boletim 11/2013
SUBCONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE Tratamento tributário Boletim 13/2023
SUBSTITUIÇÃO DE PARTES E PEÇAS EM GARANTIA Disposições gerais Boletim 13/2025
SUBSTITUIÇÃO EM GARANTIA DE PEÇAS AUTOMOTIVAS Disposições Gerais Boletim 09/2010
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA MVA ajustada Boletim 13/2026
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Redução na base de cálculo Boletim 07/2024
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Utilização da MVA Ajustada Boletim 05/2012
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Levantamento das Mercadorias em Estoque Parte I Boletim 09/2008
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Operações com sorvete e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas Boletim 14/2024
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Levantamento das Mercadorias em Estoque Parte II - Das Obrigações Acessórias Boletim 10/2008
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Emissão e escrituração de documentos fiscais Boletim 23/2025
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Operações com materiais de limpeza Boletim 02/2026
SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO Inscrição como Substituto. Contribuinte de Outra UF Boletim 16/2012
SUCATA E RESIDUOS DE MATERIAIS Diferimento ICMS Boletim 09/2024
SUCATAS E RESÍDUOS Tributação Quanto ao ICMS Boletim 08/2011
TAXA DE EXPEDIENTE Extinção do Crédito Tributário Boletim 04/2008
TÁXI Benefícios Fiscais Boletim 01/2013
TINTAS, VERNIZES E OUTROS PRODUTOS DA INDÚSTRIA QUÍMICA Substituição Tributária Boletim 01/2013
TRANSBORDO Aspectos gerais Boletim 02/2023
TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO Crédito acumulado em razão de exportação Boletim 18/2023
TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO ACUMULADO Aquisição de caminhão, trator, máquina ou equipamento Boletim 04/2023
TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS Procedimentos Fiscais Boletim 16/2017
TRANSFERÊNCIAS DE CRÉDITOS DO ICMS   Créditos Acumulados em Razão de Exportação, Diferimento ou Redução de Base de Cálculo Boletim 19/2009
TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS Repasse de crédito Boletim 11/2024
TRÂNSITO DE MERCADORIAS E BENS Possibilidade de Dispensa da Emissão da Nota fiscal Boletim 21/2013
TRANSPORTADORAS Transporte Rodoviário de Passageiros. Emissão de Documentos Fiscais Boletim 13/2010
TRANSPORTADORAS Serviços de Transporte. Tributação Boletim 08/2010
TRANSPORTADORAS Transporte Rodoviário - Emissão de Documentos Fiscais Boletim 10/2010
TRANSPORTADORAS Aproveitamento de Créditos e Obrigações Acessórias Boletim 09/2010
TRANSPORTADORAS Simples Nacional. Serviço de Transporte de Cargas Boletim 03/2011
TRANSPORTADORES Créditos, apropriação e escrituração Boletim 10/2024
TRANSPORTE AÉREO DE CARGAS Tributação pelo ICMS Boletim 03/2013
TRANSPORTE DE VALORES Disposições Gerais Boletim 21/2012
TRANSPORTE FERROVIÁRIO Tratamento Tributário Boletim 22/2012
TRANSPORTE PARCELADO DE MERCADORIAS Procedimento fiscais Boletim 19/2024
TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA Substituição Tributária Boletim 02/2024
TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIRO Crédito Presumido Boletim 20/2015
TRANSPOSIÇÃO DE ESTOQUE Procedimentos fiscais Boletim 13/2023
VAF/DAMEF Disposições gerais Boletim 11/2026
VASILHAMES, RECIPIENTES, EMBALAGENS E SACARIAS Tratamento Tributário Boletim 08/2021
VEÍCULOS DESTINADOS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS FÍSICAS, VISUAIS, INTELECTUAIS, COM SÍNDROME DE DOWN E COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA Isenção do ICMS Boletim 08/2025
VEÍCULOS NOVOS Faturamento Direto ao Consumidor Boletim 20/2009
VEÍCULOS USADOS Aspecto fiscal Boletim 02/2023
VENDA Á ORDEM Tratamento Tributário Boletim 16/2024
VENDA AMBULANTE Operações Realizadas Fora do Estabelecimento Boletim 04/2016
VENDA ATRAVÉS DE MÁQUINA AUTOMÁTICA DIRETAMENTE AO CONSUMIDOR FINAL Com acionamento por ficha, cartão ou moeda corrente nacional Boletim 09/2024
VENDA COM MÁQUINA AUTOMÁTICA DIRETAMENTE A CONSUMIDOR FINAL Com Acionamento por Ficha, Cartão ou Moeda Corrente Nacional Boletim 03/2013
VENDA DE BEM DO ATIVO IMOBILIZADO Procedimentos Fiscais Boletim 13/2023
VENDA PARA ENTREGA FUTURA Tratamento Tributário Boletim 14/2025
VENDA PRESENCIAL Procedimentos Fiscais Boletim 20/2023
VENDAS POR MARKETING PORTA A PORTA A CONSUMIDOR FINAL Disposições Gerais Boletim 22/2012
ZONA FRANCA DE MANAUS E ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO Operações com Isenção do ICMS Boletim 12/2009


ICMS - Nacional


BIODIESEL - B100 Tratamento Tributário Boletim 16/2023
BLOCO K Declaração realizada pelo próprio industrializador Boletim 19/2023
BLOCO K - EFD ICMS IPI Situações específicas Boletim 20/2023
BLOCO K - Registro de Controle da Produção e do Estoque Diferenças entre entrega completa, restrita ou simplificada Boletim 06/2023
BRASIL-ID Sistema Nacional de Identificação, Rastreamento e Autenticação de Mercadorias Boletim 02/2015
CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-E) Disposições gerais Boletim 22/2024
CONVÊNIOS Aspecto Fiscal Boletim 12/2024
CONVÊNIOS E PROTOCOLOS Aspectos Jurídicos Boletim 11/2016
DANFE SIMPLIFICADO - ETIQUETA Disposições Gerais Boletim 15/2023
DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE MEIOS DE PAGAMENTOS (DIMP) Disposições gerais Boletim 01/2023
DECLARAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS E ANTECIPAÇÃO (DeSTDA) Simples Nacional. Obrigação Acessória Boletim 04/2016
DIFERENÇA ENTRE AS ALÍQUOTAS INTERNA DA UNIDADE FEDERADA DE DESTINO E INTERESTADUAL (DIFAL) Operações ou Prestações Destinadas a Consumidor Final Não Contribuinte Boletim 04/2022
DISCOS E PRODUTOS FONOGRÁFICOS NACIONAIS Imunidade do ICMS Boletim 22/2014
ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL Tratamento Tributário Boletim 12/2023
GLP/GLNGN Considerações gerais Boletim 10/2023
ICMS MONOFÁSICO COMBUSTÍVEL Emissão de NF-e – Nota Técnica 2023.001 – v.1.00 Boletim 05/2023
ICMS/NACIONAL - NOTA FISCAL ELETRÔNICA Manifestação do destinatário Boletim 24/2024
IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Ano Calendário 2013 Boletim 17/2013
INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA EFD ICMS IPI – Escrituração do Bloco K pelo encomendante Boletim 17/2023
INSUMOS AGROPECUÁRIOS Convênio ICMS 100/97. Regras aplicadas a partir de 01.01.2022 Boletim 04/2022
NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) Ajuste SINIEF N° 049/2025 Boletim 15/2026
NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e) NT 2016.002 v1.00. Alterações no Leiaute da NF-e Boletim 23/2016
NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e) NT 2015.003 v1.80. Alterações nas Regras de Validação Boletim 12/2016
NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e) Aplicabilidade dos Ajustes SINIEF n° 013/2024 e 014/2024 Boletim 19/2024
NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e) Versão 3.10. - Alterações no Leiaute Boletim 07/2015
NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e) Versão 1.40. Alterações no Leiaute Boletim 08/2016
NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e) NT 2015.003 v1.90. Alterações nas Regras de Validação Boletim 20/2016
NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) Versão 3.10. Alterações no Leiaute Boletim 06/2014
NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE ENERGIA ELÉTRICA (NF3e) Disposições Gerais Boletim 21/2023
NUMERAÇÃO GLOBAL DE ITEM COMERCIAL - GTIN Nota Técnica 2021.003 Boletim 17/2022
OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM MERCADORIAS IMPORTADAS Aplicação da Alíquota de 4% Boletim 24/2012
OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM MERCADORIAS IMPORTADAS Aplicação da Alíquota de 4%. Alterações. Convênio ICMS 38/2013 Boletim 10/2013
OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A NÃO CONTRIBUINTES Novas Regras de Tributação. EC 87/2015 e Convênio ICMS 93/2015 Boletim 18/2015
POSTOS DE COMBUSTÍVEIS Formação e Divulgação dos Preços dos Combustíveis Boletim 09/2021
SIMPLES NACIONAL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Alterações para 2016. Lei Complementar nº 147/2014 Boletim 11/2016
SUBSTITUIÇÃO DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-E) Alterações promovidas pelo Ajuste SINIEF n° 31/2022 Boletim 08/2023
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Lista de Mercadorias. Alterações. Convênio ICMS 53/2016 e 102/2016 Boletim 19/2016
TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE MERCADORIAS Inconstitucionalidade da Tributação (ADC 49) Boletim 09/2021


IPI


AMAZÔNIA OCIDENTAL Tratamento tributário das operações destinadas à área de incentivo Boletim 11/2026
AMOSTRAS DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA Isenção de IPI Boletim 18/2024
APURAÇÃO E RECOLHIMENTO DO IPI Prazos, Formas e Escrituração Boletim 06/2020
ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO Tratamento Tributário Boletim 16/2011
ARMAZÉM GERAL E DEPÓSITO FECHADO Remessa e retorno Boletim 20/2025
ARMAZÉNS GERAIS E DEPÓSITOS FECHADOS Transmissão da propriedade com permanência da mercadoria no armazém Boletim 02/2025
ARMAZÉNS GERAIS E DEPÓSITOS FECHADOS Remessa para deposito por conta e ordem do depositante Boletim 20/2023
ARMAZÉNS GERAIS E DEPÓSITOS FECHADOS Saída de produtos depositados com destino a outro estabelecimento Boletim 14/2024
ARRENDAMENTO MERCANTIL Tratamento tributário Boletim 17/2026
ARTESANATO Tratamento Tributário Boletim 06/2014
AUTOPROPULSADOS Suspensão do IPI de acordo com a Lei nº 9.826/1999 Boletim 20/2023
AUTOPROPULSADOS Suspensão do IPI de acordo com a Lei 10.637/2002 Boletim 19/2023
BASE DE CÁLCULO Regulamentação Boletim 22/2019
BEBIDAS FRIAS Regime de tributação de IPI Boletim 11/2024
BEBIDAS QUENTES – REGISTRO ESPECIAL Atualização pela IN 1.432/2013 Boletim 01/2014
BONIFICAÇÃO Tratamento tributário Boletim 03/2026
BRINDES Tratamento tributário Boletim 20/2026
CESTA DE NATAL Tratamento tributário Boletim 18/2026
CIGARROS E CIGARRILHAS Tratamento tributário Boletim 02/2026
CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS Modalidades de reclassificação Boletim 04/2026
CONCEITOS GERAIS RIPI/2010 Boletim 04/2012
CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL Tratamento Tributário Boletim 17/2016
CONSIGNAÇÃO MERCANTIL Tratamento Tributário Boletim 06/2018
CONSULTA Classificação de Mercadorias Boletim 04/2004
CONSULTA Procedimentos Boletim 23/2007
CONSULTA TRIBUTÁRIA Disposições Gerais Boletim 24/2008
CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS Normatização Boletim 09/2011
COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO RURAL Considerações acerca do IPI Boletim 11/2012
COSMÉTICOS E PERFUMARIA Equiparação Industrial do Estabelecimento Atacadista Boletim 18/2015
CRÉDITO DE IPI NA AQUISIÇÃO DE ATACADISTA NÃO CONTRIBUINTE Escrituração e ressarcimento Boletim 22/2024
CRÉDITOS DO IPI Disposições Gerais Boletim 07/2016
CRÉDITOS INCENTIVADOS Aquisição de insumos das áreas de incentivo submetidas à Suframa Boletim 19/2026
CRÉDITOS PRESUMIDOS DE IPI COMO RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS (LEI N° 9.363/96) Escrituração e ressarcimento Boletim 10/2024
CRÉDITOS PRESUMIDOS DE IPI COMO RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS (REGIME ALTERNATIVO DA LEI N° 10.276/2001) Escrituração e ressarcimento Boletim 08/2026
CST – CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA (IPI) NFe e EFD Boletim 22/2012
DCTF WEB e IPI Informações Gerais Boletim 19/2025
DEMONSTRAÇÃO Tratamento Tributário Boletim 16/2023
DESCONTO INCONDICIONAL Exclusão da Base de Cálculo do IPI Boletim 22/2017
DESTAQUE INDEVIDO DE IPI Procedimentos fiscais Boletim 12/2025
DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS E MERCADORIAS Procedimentos em relação ao IPI Boletim 23/2023
DOAÇÃO Tratamento tributário Boletim 16/2026
DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DARF utilização Boletim 07/2008
DOCUMENTOS FISCAIS Exame e Exibição. Boletim 13/2006
EMBARCAÇÕES - REB Tratamento Tributário Boletim 21/2012
EQUIPARAÇÃO INDUSTRIAL COMPULSÓRIA Hipóteses de equiparação previstas no artigo 9° do RIPI/2010 Boletim 22/2025
EQUIPARAÇÃO INDUSTRIAL COMPULSÓRIA Hipóteses de equiparação previstas no artigo 10° do RIPI/2010 Boletim 23/2025
EQUIPARAÇÃO INDUSTRIAL POR OPÇÃO Procedimentos Boletim 06/2018
ESCRITURAÇÃO DO IPI Livros Registro de Entradas e Saídas Boletim 07/2012
ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) Estoque Final Escriturado. Bloco K. Registros K200 e K280 Boletim 24/2019
ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - IPI Preenchimento do Arquivo Magnético Boletim 15/2010
ESTABELECIMENTOS ATACADISTAS E VAREJISTAS Conceitos da Legislação do IPI Boletim 23/2013
ESTORNO DE CRÉDITOS DE IPI Procedimentos fiscais Boletim 01/2024
ESTORNO DE CRÉDITOS DE IPI Prescrição e Decadência Boletim 15/2024
EXPOSIÇÃO OU FEIRA Suspensão do IPI na realização de eventos nacionais Boletim 21/2023
FATO GERADOR DO IPI Disposições gerais Boletim 18/2026
FISCALIZAÇÃO Regimes Especiais Boletim 14/2006
FISCALIZAÇÃO Algumas Considerações Boletim 21/2007
FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO Tratamento tributário Boletim 15/2026
FRACIONAMENTO Tratamento Tributário Boletim 09/2013
FUNDAMENTOS DO IPI Normas Gerais Boletim 06/2013
IMPORTAÇÃO COM ENTREGA EM ESTABELECIMENTO DISTINTO DO IMPORTADOR Procedimentos Fiscais Boletim 17/2023
IMPORTAÇÃO E IPI Tratamento Tributário - Ad Valorem Boletim 01/2013
IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM Tratamento tributário Boletim 20/2022
IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA Aspectos gerais Boletim 05/2024
IMUNIDADE E NÃO INCIDÊNCIA DO IPI Disposições Gerais Boletim 10/2026
INDUSTRIALIZAÇÃO E SERVIÇOS Tratamento Tributário Sob a Ótica da Legislação do IPI Boletim 12/2011
INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA Operações Triangulares Boletim 20/2015
INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA Tratamento tributário Boletim 08/2024
INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO Benefício Fiscal Boletim 03/2007
IPI - DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO Algumas Considerações Boletim 13/2007
IPI - SELO DE CONTROLE Utilização Boletim 09/2007
ISENÇÃO PARA TAXISTAS Aspectos tributários Boletim 12/2026
KITS E CONJUNTOS Disposições gerais Boletim 03/2023
LIVROS FISCAIS Obrigatoriedade e escrituração Boletim 14/2025
LIVROS FISCAIS DE IPI Multas e penalidades Boletim 14/2024
LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS Tratamento tributário Boletim 20/2023
LOJA FRANCA Regime especial de loja franca Boletim 19/2026
MATERIAL DE EMBALAGEM - ME Embalagem de transporte e de apresentação Boletim 08/2024
MICROCERVEJARIAS E IPI Regime Geral e Regime Especial Boletim 04/2013
MONTAGEM X ACONDICIONAMENTO Considerações Boletim 18/2011
MUDANÇA DE ENDEREÇO Disposições gerais Boletim 12/2024
NOTA FISCAL COMPLEMENTAR Disposições gerais Boletim 11/2025
NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) Regras gerais de emissão previstas no RIPI/2010 Boletim 15/2024
OPERAÇÕES DE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS Tratamento Tributário na Comercialização Boletim 18/2012
PADIS – SEMICONDUTORES Benefício e Habilitação Boletim 02/2011
PAGAMENTO DO IMPOSTO Responsabilidade Boletim 22/2006
PAPEL IMUNE Disposições gerais Boletim 08/2024
PEDRAS E METAIS PRECIOSOS E SEMIPRECIOSOS E ARTIGOS DE JOALHERIA E OURIVESARIA Tratamento tributário Boletim 13/2026
PENALIDADES Aplicação Boletim 05/2008
PESSOA JURÍDICA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA Suspensão de IPI na aquisição de insumos Boletim 22/2023
PRODUÇÃO CONJUNTA Regras de Escrituração Boletim 11/2024
PRODUTOS COM ALÍQUOTA ZERO Considerações Boletim 19/2012
PRODUTOS NÃO-TRIBUTADOS Considerações Boletim 07/2013
QUEBRA DE ESTOQUE Algumas Considerações Boletim 07/2007
RECOLHIMENTO EM ATRASO Penalidades Boletim 09/2006
RECOLHIMENTO POR RESPONSABILIDADE Descumprimento de condicionantes ligadas à isenção, imunidade e suspensão Boletim 18/2023
REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO DO IMPOSTO Normas e Considerações Boletim 17/2012
REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA Pagamento parcial dos tributos Boletim 14/2026
REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO - REF Normatização Boletim 02/2010
REMESSA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO Suspensão do IPI Boletim 06/2026
REMESSA DE MERCADORIAS/PRODUTOS FALTANTES Procedimentos fiscais do remetente e do destinatário Boletim 16/2023
REMESSA EM GARANTIA Substituição de partes e peças Boletim 03/2024
RENOVAÇÃO E RECONDICIONAMENTO Tratamento tributário Boletim 07/2024
REPETRO-INDUSTRIALIZAÇÃO Suspensão do IPI Boletim 20/2022
REPETRO-SPED Normatização e Procedimentos Boletim 08/2018
RESSARCIMENTO DE CRÉDITO EXTEMPORÂNEO DE IPI Procedimentos fiscais Boletim 24/2022
RESSARCIMENTO DE IPI Regras gerais Boletim 06/2025
RESTITUIÇÃO DE IPI Procedimentos Boletim 05/2026
RETAERO Tratamento Tributário do IPI no Regime Boletim 03/2013
RETIFICAÇÃO DE DARF - REDARF Procedimentos Boletim 14/2010
RETORNO DE MERCADORIA NÃO ENTREGUE E REMESSA A TERCEIROS Procedimentos Boletim 20/2022
REVENDA DE BENS DE PRODUÇÃO NOVOS E USADOS Tratamento tributário Boletim 21/2023
ROTULAGEM / MARCAÇÃO DE PRODUTOS Normatização Boletim 05/2010
SELO DE CONTROLE Livro Registro Modelo 4 - Escrituração Boletim 17/2013
SELO DE CONTROLE – BEBIDAS QUENTES Normas e Obrigatoriedade Boletim 02/2013
SERVIÇO DE INDUSTRIALIZAÇÃO Incidência simultânea de ISS e IPI Boletim 16/2025
SIMPLES NACIONAL Procedimentos na exclusão do regime Boletim 01/2026
SIMPLES NACIONAL Cálculo do IPI devido e simulador Econet Boletim 08/2025
SIMPLES NACIONAL E IPI Contribuinte, fato gerador e escrituração fiscal Boletim 07/2025
SUBPRODUTOS Tratamento tributário Boletim 08/2024
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO IPI Atualização IN 1.081/2010 Boletim 03/2011
SUCATAS, RESÍDUOS E DESPERDÍCIOS Tratamento Tributário Boletim 01/2023
SUSPENSÃO DE IPI. LEI N° 10.637/2002 Disposições gerais Boletim 13/2025
SUSPENSÃO DO IPI Aeronaves e Aparelhos Espaciais Boletim 20/2013
TIPI/2022 E ADI 7153 - MEDIDA CAUTELAR Orientações Gerais Boletim 19/2022
TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS Normatização e Procedimentos Boletim 06/2018
TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS E MERCADORIAS Tratamento tributário para empresas do regime normal Boletim 21/2025
TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTOS E MERCADORIAS Tratamento tributário para empresas optantes pelo Simples Nacional Boletim 23/2025
TRANSPORTE Faltas ou Avarias de Mercadorias Boletim 22/2008
VEÍCULOS DESTINADOS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA Procedimentos fiscais para isenção de IPI Boletim 07/2024
VENDA À ORDEM Considerações gerais Boletim 06/2024
VENDA A VAREJO POR CONTRIBUINTES DO IPI Emissão da nota fiscal de movimento diário Boletim 07/2026
VENDA AMBULANTE Tratamento tributário Boletim 18/2025
VENDA DE ATIVO IMOBILIZADO Créditos de IPI Boletim 10/2024
VENDA PARA ENTREGA FUTURA Tratamento tributário Boletim 12/2024
ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM) Tratamento tributário das operações destinadas à área de incentivo Boletim 21/2023


ISS


AGÊNCIA DE VIAGEM Aspectos Tributários Boletim 11/2014
ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO IMEDIATO Considerações Gerais Boletim 18/2011
AUTO DE INFRAÇÃO Considerações Gerais Boletim 01/2012
AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS PELA INTERNET - AIDF Boletim 01/2013
AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS – AIDF-NET Procedimentos Gerais Boletim 24/2011
BASE DE CÁLCULO Considerações Quanto ao Cálculo do ISS Boletim 21/2012
BH NOTA 10 - NFS-E Desconto no valor do IPTU Boletim 23/2011
CADASTRO SINCRONIZADO NACIONAL CADASTRO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES Boletim 22/2013
CADASTRO SINCRONIZADO NACIONAL  PESSOA FÍSICA - AUTÔNOMOS Boletim 24/2013
COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS COM PRECATÓRIOS Considerações Gerais Boletim 21/2011
COMPOSIÇÃO GRÁFICA Disposição quanto à incidência do ISSQN Boletim 17/2025
CONSTRUÇÃO CIVIL Aspectos gerais Boletim 03/2023
DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - DES-IF Considerações Gerais Boletim 16/2011
DENÚNCIA ESPONTÂNEA Aplicações Gerais Boletim 14/2011
DES - DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS - 2012 Disposições Gerais Boletim 05/2012
DÍVIDA ATIVA E CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO Considerações Gerais Boletim 15/2011
DOMICÍLIO ELETRÔNICO DOS CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - DECORT-BH Disposições Gerais Boletim 17/2018
HOSPEDAGEM Disposições Acerca da Tributação Boletim 04/2014
ISS - REGIME DE ESTIMATIVA - Município de Belo Horizonte Belo Horizonte Boletim 03/2008
ISSQN Base de cálculo Boletim 02/2023
LIVRO DE REGISTRO DE ENTRADAS DE SERVIÇOS Escrituração Boletim 12/2010
NFS-E - NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA Disposições Gerais Boletim 21/2013
NOTA FISCAL AVULSA Regras Quanto à Emissão Boletim 15/2011
NOTA FISCAL DE ENTRADA DE SERVIÇOS Hipóteses de Emissão Boletim 19/2013
NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA – NFS-E Utilização do Recibo Provisório de Serviço (RPS) Boletim 11/2012
PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS Disposições Aplicáveis Boletim 08/2011
PROFISSIONAL AUTÔNOMO Aspectos gerais Boletim 15/2025
PROFISSIONAL AUTÔNOMO Considerações Gerais Boletim 20/2011
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PELA RETENÇÃO DO ISSQN - PARTE 1 Aplicações Gerais Boletim 06/2012
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PELA RETENÇÃO DO ISSQN - PARTE 2 Aplicações Gerais Boletim 07/2012
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PELA RETENÇÃO DO ISSQN - PARTE 3 Aplicações Gerais Boletim 08/2012
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PELA RETENÇÃO DO ISSQN – PARTE 4 Aplicações Gerais Boletim 09/2012
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PELA RETENÇÃO DO ISSQN – PARTE 5 - FINAL Aplicações Gerais Boletim 10/2012
RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS Belo Horizonte Boletim 24/2009
RETENÇÃO DO ISSQN Tratamento tributário Boletim 07/2026
SALÃO PARCEIRO Aspectos gerais Boletim 15/2025
SERVIÇOS CARTORÁRIOS E NOTARIAIS Tratamento tributário Boletim 05/2026
SERVIÇOS SUJEITOS AO REGIME DA RETENÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Considerações Boletim 19/2013
SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL Disposições Gerais Boletim 23/2019
TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA TRIBUTÁRIO E FISCAL - TAC Procedimentos Gerais Boletim 19/2011
TRANSAÇÃO DE ISSQN Aplicações Gerais Boletim 22/2011


Assuntos Diversos - Nacional


ANTIBIÓTICOS Receita Médica - Anvisa Boletim 22/2010
ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) Aspectos Gerais Boletim 15/2023
AUTOPEÇAS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Regulamentação dos Protocolos ICMS 73/2014 e 103/2014 Boletim 03/2015
CADASTRO DE IMÓVEIS RURAIS (CAFIR) Disposições Gerais Boletim 04/2020
COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS (CFEM) Disposições Gerais Boletim 12/2022
DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (DITR) Obrigatoriedade de apresentação por contribuintes e responsáveis Boletim 17/2025
DECLARAÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - DITR 2018 Disposições Quanto à Entrega Boletim 18/2018
DECLARAÇÃO PADRONIZADA DO ISSQN (DEPISS) Disposições gerais Boletim 24/2022
DESCARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL RURAL PARA FINS URBANOS Aspectos gerais Boletim 12/2023
DITR - DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL DITR entregue após o prazo Boletim 18/2025
GRAU DE UTILIZAÇÃO DA TERRA Apuração do GU e cálculo do ITR Boletim 18/2024
IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR) Base de Cálculo Boletim 17/2015
IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR) Hipóteses de isenção Boletim 17/2023
IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR) Considerações gerais Boletim 18/2023
ITR Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural Web (DITR Web) Procedimentos tributários Boletim 15/2025
ITR Disposições sobre o pagamento Boletim 18/2024
ITR Considerações gerais Boletim 18/2024
ITR ESPÓLIO Obrigatoriedade e Preenchimento Boletim 16/2023
LEI DA TRANSPARÊNCIA (12.741/2012) Considerações e Regulamentação Boletim 14/2014
LEILÕES DA RFB Participação e Tributação Boletim 13/2011
NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA (NFS-e) NACIONAL Emissão pelo Microempreendedor Individual (MEI) Boletim 06/2023
PEDÁGIO Obrigações Municipais Boletim 22/2021
PEQUENAS GLEBAS RURAIS Imunidade Tributária Boletim 07/2024
PIN - PROCESSO DE INTERNAMENTO DAS MERCADORIAS Procedimentos Boletim 04/2010
RESERVA LEGAL Área não tributável do ITR Boletim 13/2024
SIMPLES NACIONAL Retenção do ISSQN Boletim 23/2023
SIMPLES NACIONAL- SUBLIMITES Alterações da Lei Complementar nº 139/2011 e Resolução CGSN nº 094/2011 Boletim 04/2012
VENDAS AO NÃO CONTRIBUINTE VIA CANAIS ELETRÔNICOS E TELEFÔNICOS SubRetirada e devolução da mercadoria em estabelecimento diverso do vendedor Boletim 11/2026


Assuntos Diversos - Estadual


IPVA 2016 Guia Prático Boletim 03/2016
ITCD - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÕES CAUSA MORTIS E DOAÇÕES Parte 4 - Pagamento e Penalidades Boletim 17/2012
ITCD - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÕES CAUSA MORTIS E DOAÇÕES Parte 1 - Aspecto Material e Temporal Boletim 11/2012
ITCD - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÕES CAUSA MORTIS E DOAÇÕES Parte 5 - Obrigações Acessórias Boletim 19/2012
ITCD - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÕES CAUSA MORTIS E DOAÇÕES Parte 2 - Aspecto Pessoal e Isenções Boletim 12/2012
ITCD - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÕES CAUSA MORTIS E DOAÇÕES Parte 3 - Aspecto Quantitativo. Base de Cálculo e Alíquotas Boletim 15/2012
SISTEMA DE GESTÃO SUSTENTÁVEL DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E RESÍDUOS VOLUMOSOS Disposições Gerais Boletim 18/2012
TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO ATIVIDADES DE PESQUISA E EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS - TFRM Disposições Gerais Boletim 08/2012
TAXA DE INCÊNDIO Considerações Gerais Boletim 07/2009
TAXA FLORESTAL Disposições Gerais Boletim 17/2012
TFAMG - TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL Disposições Gerais Boletim 16/2012
TFDR Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias Boletim 06/2010


Assuntos Diversos - Municipal


BH NOTA 10 Parte 1 - Crédito ao Tomador para Abatimento no IPTU Boletim 23/2012
BH NOTA 10 Parte 2 - Procedimentos para Cadastro do Tomador para Aproveitamento dos Créditos Boletim 01/2013
ILÍCITOS COMETIDOS EM LICITAÇÕES MUNICIPAIS Sanções e Penalidades Aplicáveis Boletim 03/2013
ITBI - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÕES DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO “INTER VIVOS” Base de Cálculo, Alíquota e Pagamento Boletim 22/2012
ITBI - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÕES DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO “INTER VIVOS” Aspecto Material, Temporal e Pessoal Boletim 21/2012
LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO Disposições Gerais Boletim 23/2012
RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E RESÍDUOS VOLUMOSOS Responsabilidades e Penalidades Boletim 20/2012
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ENGENHOS DE PUBLICIDADE Aplicação de Considerações Gerais Boletim 12/2011
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TFLF) Aspectos Gerais Boletim 11/2020
TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA (TFS) Aspectos Gerais Boletim 05/2020
TAXAS MUNICIPAIS Aplicações Gerais Boletim 13/2011


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