Boletim Estadual MG 
2013
Matérias elaboradas conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.
Matérias IPI
Matérias ISS - Municipal Belo Horizonte
Matérias ICMS - Estadual
LIVRO REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE Escrituração Fiscal e Procedimentos
Boletim
11/2013
LIVRO REGISTRO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS Escrituração Fiscal e Procedimentos
Boletim
09/2013
LIVRO REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E TERMOS DE OCORRÊNCIAS Escrituração Fiscal e Procedimentos
Boletim
08/2013
MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (MDF-E) Parte 1 – Obrigatoriedade, Hipóteses e Forma de Emissão
Boletim
13/2013
MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS – MDF-E Parte 2 – Transmissão do Arquivo, Emissão em Contingência e Cancelamento
Boletim
14/2013
PRESTADOR DE SERVIÇOS GRÁFICOS Procedimentos específicos quanto ao recolhimento do ICMS
Boletim
06/2013
Matérias ICMS - Nacional
Assuntos Diversos - Municipal
Comunicado - Estadual
COMUNICADO N° 019 / 2013 - MG Comunica que será ponto facultativo nas repartições públicas estaduais na capital do Estado e nos demais municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte no dia 17 de junho de 2013, a partir de 12:00 horas, em decorrência da Copa das Confederações FIFA de 2013
Boletim
11/2013
COMUNICADO S/N / 2013 - MG Comunica que será ponto facultativo nas repartições públicas estaduais na capital do Estado e nos demais municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte no dia 26 de junho de 2013, em decorrência da Copa das Confederações FIFA de 2013
Boletim
12/2013
COMUNICADO S/N / 2013 - MG Comunica sobre a suspensão temporária do sorteio público de prêmios denominado Torpedo Minas Legal (TML)
Boletim
15/2013
COMUNICADO SAIF N° 001 / 2013 - MG Publica tabela para cálculo do ICMS e ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até janeiro/2013.
Boletim
01/2013
COMUNICADO SAIF N° 002 / 2013 - MG Publica Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até janeiro/2013.
Boletim
01/2013
COMUNICADO SAIF N° 003 / 2013 - MG Divulga que a taxa SELIC, para o mês de dezembro/2012, exigível a partir de janeiro de 2013, é de 0,550152.
Boletim
01/2013
COMUNICADO SAIF N° 004 / 2013 - MG Publica tabela para cálculo do ICMS e ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até fevereiro/2013.
Boletim
03/2013
COMUNICADO SAIF N° 005 / 2013 - MG Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até fevereiro/2013.
Boletim
03/2013
COMUNICADO SAIF N° 006 / 2013 - MG Divulga que a taxa SELIC, para o mês de janeiro/2013, exigível a partir de fevereiro de 2013, é de 0,601440.
Boletim
03/2013
COMUNICADO SAIF N° 007 / 2013 - MG Publica tabela para cálculo do ICMS ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até março/2013, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97.
Boletim
05/2013
COMUNICADO SAIF N° 008 / 2013 - MG Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até março/2013, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97.
Boletim
05/2013
COMUNICADO SAIF N° 009 / 2013 - MG Comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de fevereiro/2013, exigível a partir de março de 2013, é de 0,492750.
Boletim
04/2013
COMUNICADO SAIF N° 010 / 2013 - MG Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até abril/2013, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2.880/97
Boletim
07/2013
COMUNICADO SAIF N° 011 / 2013 - MG Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até abril/2013, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2.880/97.
Boletim
07/2013
COMUNICADO SAIF N° 012 / 2013 - MG Comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de março/2013, exigível a partir de abril de 2013, é de 0,549404.
Boletim
07/2013
COMUNICADO SAIF N° 013 / 2013 - MG Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até maio/2013, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2.880/97
Boletim
09/2013
COMUNICADO SAIF N° 014 / 2013 - MG Comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de abril/2013, exigível a partir de maio de 2013, é de 0,613646
Boletim
09/2013
COMUNICADO SAIF N° 015 / 2013 - MG Publica tabela para cálculo do ICMS ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até maio/2013, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97
Boletim
09/2013
COMUNICADO SAIF N° 016 / 2013 - MG Publica tabela para cálculo do ICMS ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até junho/2013, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97
Boletim
11/2013
COMUNICADO SAIF N° 017 / 2013 - MG Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até junho/2013, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2.880/97
Boletim
11/2013
COMUNICADO SAIF N° 018 / 2013 - MG Comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de maio/2013, exigível a partir de junho de 2013, é de 0,598536
Boletim
11/2013
COMUNICADO SAIF N° 019 / 2013 - MG O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, publica tabela para cálculo do ICMS ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até julho/2013, nos termos do art.2º da Resolução nº 2880/97
Boletim
13/2013
COMUNICADO SAIF N° 020 / 2013 - MG O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até julho/2013
Boletim
13/2013
COMUNICADO SAIF N° 021 / 2013 - MG Divulga a taxa referencial SELIC para o mês de junho de 2013, exigível a partir de julho de 2013
Boletim
13/2013
COMUNICADO SAIF N° 022 / 2013 - MG O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até agosto/2013, nos termos do art . 2º da Resolução nº 2880/97
Boletim
15/2013
COMUNICADO SAIF N° 023 / 2013 - MG Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até agosto/2013, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97
Boletim
15/2013
COMUNICADO SAIF N° 024 / 2013 - MG Divulga a taxa referencial SELIC para o mês de julho de 2013, exigível a partir de agosto de 2013
Boletim
15/2013
COMUNICADO SAIF N° 025 / 2013 - MG Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até setembro/2013, nos termos da Resolução nº 2.880/1997
Boletim
17/2013
COMUNICADO SAIF N° 026 / 2013 - MG Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e taxas em atraso, para pagamento até setembro/2013, nos termos da Resolução nº 2.880/1997
Boletim
17/2013
COMUNICADO SAIF N° 027 / 2013 - MG Divulga a taxa referencial SELIC para o mês de julho de 2013, exigível a partir de setembro de 2013
Boletim
17/2013
COMUNICADO SAIF N° 029 / 2013 - MG Divulga a taxa referencial SELIC para o mês de setembro de 2013, exigível a partir de outubro de 2013
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19/2013
COMUNICADO SAIF N° 030 / 2013 - MG Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e taxas em atraso, para pagamento até outubro/2013, nos termos da Resolução nº 2.880/1997
Boletim
19/2013
COMUNICADO SAIF N° 031 / 2013 - MG Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até outubro/2013, nos termos da Resolução nº 2.880/1997
Boletim
19/2013
COMUNICADO SAIF N° 032 / 2013 - MG Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até novembro/2013, nos termos da Resolução nº 2.880/1997
Boletim
21/2013
COMUNICADO SAIF N° 033 / 2013 - MG Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até novembro/2013, nos termos da Resolução nº 2.880/1997
Boletim
21/2013
COMUNICADO SAIF N° 034 / 2013 - MG Divulga a taxa referencial SELIC para o mês de outubro de 2013, exigível a partir de novembro de 2013
Boletim
21/2013
COMUNICADO SAIF N° 035 / 2013 - MG Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até dezembro/2013, nos termos da Resolução nº 2.880/97
Boletim
23/2013
COMUNICADO SAIF N° 036 / 2013 - MG Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até dezembro/2013, nos termos da Resolução nº 2.880/97
Boletim
23/2013
COMUNICADO SAIF N° 037 / 2013 - MG Divulga a taxa referencial SELIC para o mês de novembro de 2013, exigível a partir de dezembro de 2013
Boletim
23/2013
COMUNICADO SUTRI N° 001 / 2013 - MG Comunica aos contribuintes estabelecidos no Estado, beneficiários de regime especial que autoriza o diferimento do pagamento do ICMS incidente sobre a entrada de mercadorias em decorrência de importação do exterior, que, a partir de 10 de janeiro de 2013, nos termos do Decreto nº 44.441/2013, fica dispensada a apresentação de laudo expedido pelo Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais (INDI).
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06/2013
E-COMUNICADO CONJUNTO SAIF/SUFIS/SUTRI Nº 001 / 2013 - MG Comunica aos contribuintes os critérios a serem adotados nas operações e prestações internas entre contribuintes do ICMS, a partir de 01.04.2013, relativamente à emissão de NF-e
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06/2013
E-COMUNICADO SRE N° 002 / 2013 - MG Comunica aos contribuintes que, a partir de 01.05.2013 será obrigatório o preenchimento e a entrega da Ficha de Conteúdo de Importação (FCI), bem como, a indicação do número da FCI na Nota Fiscal eletrônica (NF-e) emitida para as operações a que se refere o Ajuste SINIEF 19/2012, de 07/11/2012, assim por meio da Secretaria Executiva da COTEPE, foi disponibilizado em 23.04.13, em ambiente de produção, para download, o Programa Validador/Transmissor dos dados relativos à Ficha de Conteúdo de Importação
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09/2013
E-COMUNICADO SRE N° 003 / 2013 - MG Comunica aos contribuintes que, conforme a Cláusula décima terceira do Convênio ICMS 38/2013, a obrigatoriedade do preenchimento e da entrega da Ficha de Conteúdo de Importação – FCI, de que tratam a Cláusula quinta e o Anexo Único do mesmo convênio, ficará postergada para 01.08.2013.
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10/2013
E_COMUNICADO SRE N° 001 / 2013 - MG Prorroga especificamente para os Contribuintes que realizaram operações alcançadas pelos novos códigos de CST nos respectivos períodos, o prazo de entrega dos arquivos eletrônicos de que trata o artigo 10 do Anexo VII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080/2002, para até 08/04/2013.
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03/2013
Decreto - Estadual
DECRETO NE N° 560 / 2013 - MG Determina ponto facultativo para as comemorações do Dia do Servidor Público
Boletim
20/2013
DECRETO N° 46.119 / 2012 - RETIFICAÇÃO - MG Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), prorrogando isenção para o item 197, que trata da importação de máquinas e equipamentos e acrescenta o item 63 a Parte 1 do Anexo IV, concedendo redução de base de cálculo do ICMS nas entradas, decorrente de importação do Paraguai, de bem ou mercadoria por microempresa optantepelo Simples Nacional e dá outras providencias.
Boletim
02/2013
DECRETO N° 46.122 / 2013 - MG Dispõe sobre a não exigência do pagamento de multas relativas a crédito tributário, na hipótese que especifica e dá outras providências.
Boletim
01/2013
DECRETO N° 46.123 / 2013 - MG Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43 .080/2002, e dá outras providências na forma que indica.
Boletim
01/2013
DECRETO N° 46.124 / 2013 - MG Revoga dispositivos do Decreto nº 45.946/2012, que altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43 .080/2002, na forma que indica.
Boletim
01/2013
DECRETO N° 46.127 / 2013 - MG Altera o Decreto nº 44 .885/2008, que dispõe sobre normas de credenciamento de pessoa natural ou jurídica para o exercício das atividades de remoção e guarda, em depósito, de veículo automotor por infringência à legislação de trânsito de competência do DETRAN-MG
Boletim
01/2013
DECRETO N° 46.131 / 2013 - MG Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43 .080/2002, na forma que indica.
Boletim
01/2013
DECRETO N° 46.132 / 2013 - MG Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Boletim
02/2013
DECRETO N° 46.135 / 2013 - MG Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Boletim
02/2013
DECRETO N° 46.137 / 2013 - MG Altera o (RICMS/MG), relativamente a novos percentuais de MVA utilizados para o cálculo da substituição tributária a serem adotados a partir de 01.03.2013, bem como redações de determinados itens na forma que indica.
Boletim
02/2013
DECRETO N° 46.142 / 2013 - MG Altera o Regulamento do ICMS (RICMS) e dá novas providências.
Boletim
02/2013
DECRETO N° 46.153 / 2013 - MG Altera o RICMS/MG, dando nova redação aos itens 28.3, 28.4 e 28.6 da Parte 1 do Anexo I, no tocante as operações com veículos destinadas a portadores de deficiência e também acrescenta o item 65, na Parte 1 do Anexo IV, determinando redução de base de cálculo na saída em operação interna ou interestadual, de estabelecimento industrial fabricante com destino ao Exército Brasileiro.
Boletim
04/2013
DECRETO N° 46.154 / 2013 - MG Altera o RICMS/MG, acrescentando na Parte 1 do Anexo II, diferimento para o item 85, saída de chapas, tiras e folhas de alumínio, item 86, entrada em decorrência de importação direta do exterior, de bacalhau e na saída e o item 87, em operação interna, dos produtos importados, na forma que indica.
Boletim
04/2013
DECRETO N° 46.155 / 2013 - MG Altera o RICMS/MG, estabelecendo as condições a serem observadas pelo contribuinte quanto a solicitação e a suspensão do diferimento, e também quanto ao regime especial de controle e fiscalização aplicado pela SEFAZ .
Boletim
04/2013
DECRETO N° 46.156 / 2013 - MG Altera o RICMS/MG, dando nova redação a alínea "b.47" do artigo 42, no tocante as operações com medicamentos.
Boletim
04/2013
DECRETO N° 46.161 / 2013 - MG Altera o Decreto nº 43.981/2005, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.
Boletim
04/2013
DECRETO N° 46.167 / 2013 - MG Altera o (RICMS/MG), relativamente aos percentuais de MVAs utilizados para o cálculo da substituição tributária a serem adotados a partir de 01.03.2013, para determinados itens na forma que indica.
Boletim
04/2013
DECRETO N° 46.168 / 2013 - MG Altera o (RICMS/MG), relativamente a novos percentuais de MVAs utilizados para o cálculo da substituição tributária a serem adotados a partir de 01.04.2013, para determinados itens na forma que indica.
Boletim
04/2013
DECRETO N° 46.169 / 2013 - MG Altera o (RICMS/MG), no tocante a operação com livro, jornal ou periódico, impressos em papel ou apresentados em mídia eletrônica, ou com o papel destinado à sua impressão, estabelecendo a não incidência do imposto também ao serviço de transporte com ela relacionado.
Boletim
04/2013
DECRETO N° 46.172 / 2013 - MG Altera o RICMS/MG, estabelecendo os critérios a serem adotados pelos contribuintes que utilizam os sistemas autorizadores de documentos fiscais eletrônicos em conformidade com as normas previstas neste Regulamento e também altera a redação no tocante as penalidades para os documentos emitidos fora do previsto.
Boletim
05/2013
DECRETO N° 46.176 / 2013 - MG Altera o RICMS/MG, acrescentando o item 66 a Parte 1 do Anexo IV, concedendo redução de base de cálculo para saída de gado bovino ou bufalino promovida por estabelecimento de produtor rural situado em Município que integre a área de abrangência do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais (IDENE), nos termos da Lei n° 14.171/2002, na forma que indica.
Boletim
05/2013
DECRETO N° 46.181 / 2013 - MG Altera o RICMS/MG, acrescentando o item 88 a Parte 1 do Anexo II, concedendo diferimento para saída de leite in natura, em operação interna, de produtor rural ou cooperativa de produtor rural, destinada à cooperativa de produtor rural ou ao estabelecimento industrial.
Boletim
05/2013
DECRETO N° 46.184 / 2013 - MG Altera o Regulamento das Taxas Estaduais, aprovado pelo Decreto n° 38.886/1997, acrescentando a isenção da Taxa de Segurança Pública para Microempreendedor Individual – MEI e também traz alterações na forma que indica
Boletim
06/2013
DECRETO N° 46.185 / 2013 - MG Institui o Diário Eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda.
Boletim
06/2013
DECRETO N° 46.186 / 2013 - MG Regulamenta a Lei n° 13.965/2001, que cria o Programa Mineiro de Incentivo ao Cultivo, à Extração, ao Consumo, à Comercialização e à Transformação do Pequi e Demais Frutos e Produtos Nativos do Cerrado - Pró-Pequi.
Boletim
06/2013
DECRETO N° 46.188 / 2013 - MG Altera o RICMS/MG, dando nova redação ao produto constante no item 23.2.2, para: luvas de borracha ou látex, exceto as luvas cirúrgicas e dos itens constantes do item 43,2,73 para: misturas e pastas para o preparo de bolo, doces, salgados, produtos de padaria, pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos, exceto as misturas pré-preparadas de farinha de trigo para a fabricação de pães, ambos da Parte 2 do Anexo XV, e estabelece novo percentual de MVA para as operações com brinquedos constante no item 32.1 da Parte 2 do Anexo XV.
Boletim
06/2013
DECRETO N° 46.189 / 2013 - MG Altera o RICMS/MG, acrescentando na redação da alínea "a", inciso I, artigo 27 do Anexo VIII, a transferência de crédito também ao recebimento de energia elétrica ou combustível em que o imposto tenha sido devido ao Estado de Minas.
Boletim
06/2013
DECRETO N° 46.190 / 2013 - MG Atribui ao adquirente de energia elétrica responsabilidade pelo pagamento do imposto, na hipótese em que especifica, e dá outras providências.
Boletim
06/2013
DECRETO N° 46.196 / 2013 - MG Altera o Decreto nº 38.714/97, que dispõe sobre a apuração e distribuição da parcela de receita proveniente da arrecadação do ICMS pertencente aos Municípios
Boletim
06/2013
DECRETO N° 46.197 / 2013 - MG Dispõe sobre a dispensa de crédito tributário relativo ao ICMS e dá outras providências
Boletim
06/2013
DECRETO N° 46.198 / 2013 - MG Disciplina a cobrança, o recebimento e a quitação do crédito tributário de sujeito passivo falido.
Boletim
06/2013
DECRETO N° 46.200 / 2013 - MG Altera o RICMS/MG, estabelecendo que nas operações promovidas pelo estabelecimento fabricante de veículos automotores, amparadas por contrato de fidelidade, a MVA aplicável para o cálculo do ICMS/ST será de 42,82% em se tratando de operação interestadual sujeita à alíquota de 12%, ou 55,80% em se tratando de operação interestadual sujeita à alíquota de 4%.
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07/2013
DECRETO N° 46.201 / 2013 - MG Altera o RICMS/MG, estabelecendo que na utilização de crédito acumulado por fabricante de bens destinados ao ativo imobilizado de mineradoras, indústrias siderúrgicas e geradoras de energia, o contribuinte que tiver aproveitado créditos relacionados com as operações, alcançadas pelo tratamento tributário previsto no regime, deverá estorná-los, hipótese em que poderá utilizar saldo credor, acumulado em razão de outras operações, para abatimento no imposto apurado em consequência do estorno, lançado ou espontaneamente denunciado, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizada ou não a sua cobrança.
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07/2013
DECRETO N° 46.207 / 2013 - MG Altera o RICMS/MG, no tocante ao recolhimento do imposto diferido, e a forma de apropriação de créditos decorrente da entrada de bem destinado ao ativo imobilizado, bem como a escrituração dos mesmos.
Boletim
07/2013
DECRETO N° 46.210 / 2013 - MG Altera o RICMS/MG, no tocante ao diferimento na saída de chapas, tiras e folhas de alumínio, classificadas nas posições 7606 e 7607 da NBM/SH
Boletim
07/2013
DECRETO N° 46.213 / 2013 - MG Altera o RICMS/MG, no tocante às operações de fornecimento de energia elétrica a unidades consumidoras do Grupo A, sujeitas à aplicação da tarifa binômia, decorrentes da celebração de contratos com a concessionária de distribuição de energia elétrica
Boletim
07/2013
DECRETO N° 46.214 / 2013 - MG Altera o Decreto 44.747/2008 - Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos - RPTA, no tocante aos procedimentos do processo administrativo, que será feito em meio físico, ou eletrônico por meio do SIARE, hipótese em que será denominado Processo Tributário Administrativo Eletrônico - e-PTA
Boletim
07/2013
DECRETO N° 46.215 / 2013 - MG Dispõe sobre a dispensa de crédito tributário relativo ao ICMS relacionado às operações de energia elétrica contratada por demanda e dá outras providências
Boletim
07/2013
DECRETO N° 46.219 / 2013 - MG Altera o Decreto nº 43.932/2004, que aprova o Regulamento do uso ou Ocupação da Faixa de Domínio e área Adjacente das Rodovias (RFDR) e da respectiva Taxa de Licenciamento para uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias (TFDR), e dá outras providências.
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08/2013
DECRETO N° 46.221 / 2013 - MG Altera o RICMS/MG, acrescentando o parágrafo 29 ao artigo 42 estabelecendo que nas operações arbitradas pelo Fisco, será aplicada a alíquota de 18%, ao valor da operação ou da prestação, acrescenta o item 199 ao Anexo I, estabelecendo isenção a prestação interestadual de serviço de transporte rodoviário de cargas, iniciado no Estado, em que figure como tomador do serviço o estabelecimento de contribuinte inscrito e situado no Estado e acrescenta o item 67, ao Anexo IV, estabelecendo redução de base de cálculo para saída de bicicleta e suas peças em operação interna promovida por estabelecimento industrial fabricante signatário de protocolo de intenções firmado com o Estado e dá outras providências.
Boletim
08/2013
DECRETO N° 46.227 / 2013 - MG Altera o RICMS/MG, estabelecendo que a isenção para a prestação interestadual de serviço de transporte rodoviário de cargas, iniciado no Estado, em que figure como tomador do serviço o estabelecimento de contribuinte inscrito e situado no Estado de Minas Gerais, entrará em vigência a partir de 01.06.2013 e dá outras providências
Boletim
08/2013
DECRETO N° 46.231 / 2013 - MG Altera o RICMS/MG, acrescentando o item 200 ao Anexo I, estabelecendo isenção até 31.12.2013, para saída de milho, em operação interna, promovida pela CONAB, com destino a estabelecimento de produtor rural situado em Município que integre a área de abrangência do IDENE, nos termos da Lei n° 14.171/2002.
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08/2013
DECRETO N° 46.238 / 2013 - MG Altera o RICMS/MG, no tocante ao crédito presumido, na forma que indica
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09/2013
DECRETO N° 46.239 / 2013 - MG Altera o RICMS/MG, no tocante a base de cálculo para fins de substituição tributária, nas operações com combustíveis na forma que indica.
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09/2013
DECRETO N° 46.240 / 2013 - MG Altera o Decreto nº 45 .936/ 2012, que estabelece o Regulamento da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM - e dispõe sobre o Cadastro Estadual de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - CERM, no tocante as obrigações acessórias do sujeito passivo
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09/2013
DECRETO N° 46.244 / 2013 - MG Altera o RICMS/MG, no tocante a aquisição de mercadoria com imposto diferido e da apropriação de crédito referente a aquisição de ativo imobilizado por estabelecimento que se encontre em fase de instalação, na forma que indica
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10/2013
DECRETO N° 46.246 / 2013 - MG Altera o RICMS/MG, prorrogando para 01.01.2014 a isenção para a prestação interestadual de serviço de transporte rodoviário de cargas, iniciado no Estado, em que figure como tomador do serviço o estabelecimento de contribuinte inscrito e situado no Estado de Minas Gerais
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10/2013
DECRETO N° 46.248 / 2013 - MG Altera o RICMS/MG, acrescentando os §§ 12 e 13 ao Artigo 85 estabelecendo que nas operações com Ferro Gusa, o recolhimento do ICMS relativo à diferença de alíquotas, a título de antecipação do imposto, será efetuado até o momento da entrada da mercadoria no território mineiro, acrescenta o Capítulo LXX e LXXI, a Parte 1 do Anexo IX do RICMS, determinando que o tratamento para as operações com Ferro Gusa e Produtos de Ferro e Aço, serão conforme os arts. 521 e 524 prevê, como também acrescenta o Capítulo XXI a Parte 1 do Anexo XV do RICMS, estabelecendo a responsabilidade, na condição de sujeito passivo por substituição, no que tange, as operações Ferro Gusa e Produtos de Ferro e Aço, e dá outras providências
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10/2013
DECRETO N° 46.249 / 2013 - MG Altera o RICMS/MG, no tocante ao disposto no Protocolo ICMS 55/2013, referente a respectiva saída interestadual, de café em grão cru ou em coco, quando destinada a contribuintes dos Estados do Espírito Santo e do Rio de Janeiro, na forma que indica
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10/2013
DECRETO N° 46.250 / 2013 - MG Dispõe sobre isenção e suspensão do pagamento do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014
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10/2013
DECRETO N° 46.257 / 2013 - MG Altera o Decreto n° 44.747, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA)
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12/2013
DECRETO N° 46.259 / 2013 - MG Altera o Decreto n° 43.839/2004, que dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais.
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12/2013
DECRETO N° 46.260 / 2013 - MG Altera o RICMS/MG, relativamente à base de cálculo da substituição tributária nas operações com álcool etílico hidratado combustível
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12/2013
DECRETO N° 46.261 / 2013 - MG Altera o RICMS/MG no tocante às multas para o cancelamento de documentos fiscais eletrônicos, bem como quanto ao comprovante de entrega de mercadorias, tratando-se de NF-e, na forma que indica
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12/2013
DECRETO N° 46.265 / 2013 - MG Altera o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais, aprovado pelo Decreto nº 44.906, de 26 de setembro de 2008
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13/2013
DECRETO N° 46.266 / 2013 - MG Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), no que dispõe sobre a isenção na prestação interestadual de transporte de combustível derivados de petróleo ou não, na forma que indica.
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13/2013
DECRETO N° 46.267 / 2013 - MG Altera o Decreto nº 44.747/2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA)
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13/2013
DECRETO N° 46.269 / 2013 - MG Altera o Anexo IX do RICMS, introduzindo capítulo sobre o tratamento tributário na importação de mercadoria de país signatário de acordo internacional.
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13/2013
DECRETO N° 46.270 / 2013 - MG Altera o RICMS/MG, acerca do regime especial que poderá ser concedido ao produtor rural para adoção do sistema normal de apuração do imposto por débito e crédito
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13/2013
DECRETO N° 46.271 / 2013 - MG Altera o RICMS/MG, acerca da complementação da alíquota do imposto nas aquisições interestaduais das mercadorias de que tratam os itens 16 e 17 da Parte 1 do Anexo IV, nas operações sujeitas a alíquota de 4%, bem como altera as redações dos itens 17.1,17.3, 18.2, 23,2 e 50 da Parte 2 do Anexo XV na forma que indica, e dá outras providências.
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13/2013
DECRETO N° 46.273 / 2013 - MG Altera o Decreto nº 45.936/2012, que estabelece o Regulamento da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – TFRM – e dispõe sobre o Cadastro Estadual de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – CERM
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13/2013
DECRETO N° 46.274 / 2013 - MG Altera o RICMS/MG, acerca da base de cálculo nas operações de fornecimento de alimentação, bem como implementa alterações nas hipóteses de crédito presumido do ICMS aos estabelecimentos com Atividades Econômicas de fornecimento de alimentação
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13/2013
DECRETO N° 46.275 / 2013 - MG Dispõe sobre a prorrogação do prazo de pagamento do ICMS devido por estabelecimento que sofreu danos decorrentes das manifestações sociais ocorridas no mês de junho de 2013
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13/2013
DECRETO N° 46.280 / 2013 - MG Altera o RICMS/MG, prorrogando o prazo de vigência das isenções e reduções de base de cálculo que especifica
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14/2013
DECRETO N° 46.287 / 2013 - MG Altera os Decretos nº 46.197/2013, e nº 46.215/2013, que dispõem sobre a dispensa de crédito tributário relativo ao ICMS relacionado às operações com energia elétrica
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14/2013
DECRETO N° 46.291 / 2013 - MG Altera o RICMS/MG, concedendo diferimento do ICMS para as saídas subprodutos do arroz e revogando a utilização da Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário pelo transportador ferroviário de cargas.
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15/2013
DECRETO N° 46.294 / 2013 - MG Altera o RICMS/MG, em relação ao crédito presumido concedido nas saídas de fios, tecidos, vestuário ou outros artefatos têxteis de algodão, promovidas por estabelecimento industrial fabricante adquirente do algodão, concedendo diferimento do ICMS em transferências internas
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15/2013
DECRETO N° 46.296 / 2013 - MG Dispõe sobre o Programa Mineiro de Energia Renovável – Energias de Minas – e de medidas para incentivo à produção e uso de energia renovável
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15/2013
DECRETO N° 46.299 / 2013 - MG Altera o RICMS/MG, acrescentando o item 68 a Parte 1 do Anexo IV, concedendo redução de base de cálculo para saída de gado bovino ou bufalino promovida pelo produtor rural situado em Município que integre a área de abrangência do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais (IDENE), na forma que indica
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16/2013
DECRETO N° 46.300 / 2013 - MG Altera o RICMS/MG, concedendo diferimento do ICMS para as saídas de casca de soja com destino a estabelecimento de produtor rural para uso na alimentação animal
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16/2013
DECRETO N° 46.301 / 2013 - MG Altera o RICMS/MG, estabelecendo a alíquota interna de 12% para as operações internas com Grupos eletrogêneos de motor de pistão, de ignição por compressão (motores a diesel ou semidiesel) de potência superior a 75 kVA (NCM 8502.12).
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16/2013
DECRETO N° 46.307 / 2013 - MG Altera o RICMS/MG, modificando a alíquota das bebidas fermentadas alcoólicas
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18/2013
DECRETO N° 46.308 / 2013 - MG Regulamenta o crédito presumido do ICMS previsto na Lei nº 20.824/2013, vinculado ao incentivo à realização de projetos esportivos no Estado de Minas Gerais
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18/2013
DECRETO N° 46.310 / 2010 - MG Aprova o Regimento Interno da Câmara de Defesa do Contribuinte.
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18/2013
DECRETO N° 46.314 / 2013 - MG Altera o Decreto nº 44.747/2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), quanto à concessão de regimes especiais, e o Decreto 45.218/2009, que dispõe sobre a adoção de medidas de proteção da economia do Estado, em face da concessão por outra unidade da Federação de benefícios e incentivos fiscais em relação ao ICMS
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18/2013
DECRETO N° 46.318 / 2013 - MG Altera o Decreto n° 45.989/2012, que dispõe sobre o não ajuizamento de execução fiscal e a instituição de novas formas de cobrança dos créditos do Estado e de suas autarquias e fundações.
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18/2013
DECRETO N° 46.321 / 2013 - MG Altera a data de vigência do Decreto nº 46.294/2013, que alterou o RICMS/MG, em relação ao crédito presumido concedido nas saídas de fios, tecidos, vestuário ou outros artefatos têxteis de algodão, promovidas por estabelecimento industrial fabricante adquirente do algodão, concedendo diferimento do ICMS em transferências internas
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18/2013
DECRETO N° 46.323 / 2013 - MG Altera o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos, aprovado pelo Decreto nº 44.747/2008.
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19/2013
DECRETO N° 46.326 / 2013 - MG Altera o RICMS/MG, estabelecendo os procedimentos aplicáveis quanto aos regimes especiais de tributação das operações e prestações com revistas e periódicos e das operações e prestações com jornais
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19/2013
DECRETO N° 46.329 / 2013 - MG Altera o Decreto n° 44.747/2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), quanto à desconsideração dos atos ou negócios jurídicos nos casos de dolo, fraude ou simulação
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19/2013
DECRETO N° 46.332 / 2013 - MG Altera o RIPVA/MG, relativamente à isenção do IPVA concedido a portadores de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas
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19/2013
DECRETO N° 46.334 / 2013 - MG Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002
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20/2013
DECRETO N° 46.335 / 2013 - MG Altera o RICMS/MG, estabelecendo que poderá ser autorizada a utilização de sistema diferenciado de escrituração do ICMS, para apropriação de créditos nas trocas e devoluções acobertadas por cupom fiscal, e dá outras providências
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20/2013
DECRETO N° 46.337 / 2013 - MG Altera o Decreto nº 46 .072/2012, que altera o Decreto nº 45.936/2012, que estabelece o Regulamento da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) e o Cadastro Estadual de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (CERM), no tocante aos valores não recolhidos referente aos meses de apuração de abril a setembro de 2012
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20/2013
DECRETO N° 46.338 / 2013 - MG Altera o RICMS/MG, em relação ao crédito presumido nas saídas de fios, tecidos e vestuário, estabelecendo que poderá ser emitida nota fiscal global, para as transferências dos créditos vinculados às operações com o imposto diferido
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20/2013
DECRETO N° 46.339 / 2013 - MG Altera o RICMS/MG, relativamente ao credenciamento no RECOPI NACIONAL
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20/2013
DECRETO N° 46.340 / 2013 - MG Altera o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), aprovado pelo Decreto nº 44.747/2008
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20/2013
DECRETO N° 46.341 / 2013 - MG Altera o RICMS/MG, concedendo isenção do ICMS nas operações com as mercadorias que especifica, destinados a Centrais Geradoras Hidrelétricas (CGH) ou a Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCH)
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20/2013
DECRETO N° 46.342 / 2013 - MG Altera o Decreto nº 44.747/2008, que estabelece o RPTA, bem como o Decreto nº 45.218/2009, que dispõe sobre a adoção de medidas de proteção da economia do Estado, relativamente à concessão dos regimes especiais que especificam
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20/2013
DECRETO N° 46.347 / 2013 - MG Altera o RICMS/MG, no tocante à emissão de nota fiscal nas operações de remessa para industrialização por encomenda
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22/2013
DECRETO N° 46.348 / 2013 - MG Altera o RICMS/MG, estabelecendo a isenção no fornecimento de energia elétrica a templos de qualquer culto religioso, desde que o imóvel seja de propriedade da entidade mantenedora do templo ou esteja formalmente na sua posse direta
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22/2013
DECRETO N° 46.350 / 2013 - MG Altera o RICMS/MG, no tocante ao prazo de duração do regime especial para a apropriação de crédito presumido, cumulada com os créditos decorrentes de entrada de mercadorias ou bens ou de utilização de serviços, bem como ao prazo de recolhimento relativo à diferença de alíquotas, a título de antecipação do imposto nas aquisições de interestaduais e de importação de ferro gusa e aço, mediante concessão de regime especial
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22/2013
DECRETO N° 46.353 / 2013 - MG Altera o RICMS/MG, no tocante à transferência de créditos acumulados de estabelecimento comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano
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22/2013
DECRETO N° 46.354 / 2013 - MG Altera o RICMS/MG, no tocante à redução de base de cálculo em operações com água mineral, potável ou natural
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22/2013
DECRETO N° 46.355 / 2013 - MG Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), dando nova redação ao dispositivos que especifica, em relação as operações com leite cru ou pasteurizado, inclusive o desnatado, e de creme de leite, não acondicionados em embalagem própria para consumo, para industrialização no Estado de Minas Gerais
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22/2013
DECRETO N° 46.356 / 2013 - MG Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), estabelecendo que o contribuinte obrigado ao envio do Sped Fiscal, que prestar serviço de distribuição de energia elétrica ou de comunicação nas modalidades de rádio, televisão ou telecomunicação, deverá adotar o leiaute correspondente ao perfil “A”
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22/2013
DECRETO N° 46.363 / 2013 - MG Altera o Decreto nº 46.246/2013, que cria a hipótese de isenção do ICMS nas prestações interestaduais de serviço de transporte rodoviário de cargas, iniciadas no Estado de Minas Gerais, adiando para 01.01.2015 o benefício fiscal que entraria em vigor em 01.01.2014
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23/2013
DECRETO N° 46.364 / 2013 - MG Altera o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), aprovado pelo Decreto nº 44.747/2008, relativamente ao pedido de avaliação de cálculo, para o contribuinte que discordar da avaliação efetuada pela repartição
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23/2013
DECRETO N° 46.365 / 2013 - MG Altera o Regulamento das Taxas Estaduais (RTE), acrescentando a cobrança da taxa de expediente para o pedido de análise de importação, com diferimento do ICMS, de mercadoria destinada a integrar o ativo permanente do adquirente, bem como para o pedido de alteração de despacho autorizativo de importação com diferimento do ICMS
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23/2013
DECRETO N° 46.366 / 2013 - MG Altera o Decreto nº 44.035/2005, que disciplina a autorização para prestação de serviço fretado de transporte intermunicipal de pessoas
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23/2013
DECRETO N° 46.367 / 2013 - MG Dispõe sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS para aplicação em investimentos em infraestrutura no setor de telecomunicações
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23/2013
DECRETO N° 46.368 / 2013 - MG Altera o RICMS/MG, especificamente em relação as operações com concreto, medicamentos, leite, entre outros
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23/2013
DECRETO N° 46.369 / 2013 - MG Altera os Decretos nº 46.197/2013, e nº 46.215/2013, que dispõem sobre a dispensa de crédito tributário relativo ao ICMS relacionado às operações com energia elétrica
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23/2013
DECRETO N° 46.375 / 2013 - MG Altera o RICMS no tocante à sistemática especial de apuração e pagamento do imposto por estabelecimento minerador e dá outras providências
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24/2013
DECRETO N° 46.376 / 2013 - MG Altera o RICMS/MG, quanto à redução de base de cálculo para as operações promovida por estabelecimento fabricante ou importador de pneumáticos novos de borracha e câmaras-de-ar de borracha
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24/2013
DECRETO N° 46.377 / 2013 - MG Altera o RICMS/MG no tocante a possibilidade de transferência de crédito de ICMS por parte do produtor rural para a cooperativa que esta seja associado.
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24/2013
DECRETO N° 46.378 / 2013 - MG Altera o RICMS/MG, prorrogando para 31.01.2015, a aplicação das alíquotas de 7% e 12% para as diversas mercadorias que especifica, além de créditos presumidos, isenções e reduções de base de cálculo do ICMS já existente
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24/2013
DECRETO N° 46.379 / 2013 - MG Altera o RICMS/MG, prorrogando o prazo da isenção para veículos destinados a deficientes e a redução de base de cálculo para veículos militares destinados ao Exército Brasileiro.
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24/2013
DECRETO N° 46.380 / 2013 - MG Altera o RICMS/MG no tocante ao crédito presumido concedido ao produtor rural pessoa física nas operações internas de saída de leite em estado natural
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24/2013
DECRETO N° 46.381 / 2013 - MG Altera o Decreto nº 44 .844/2008, que estabelece normas para licenciamento ambiental e autorização ambiental de funcionamento, tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades.
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23/2013
DECRETO N° 46.382 / 2013 - MG Dispõe sobre a dispenda do pagamento as multas e os juros relativos ao ICMS devido nas operações interestaduais com leite não acondicionado em embalagem própria para consumo realizadas por cooperativa de produtor rural
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24/2013
DECRETO N° 46.383 / 2013 - MG Dispõe sobre a remissão de juros e multas relativas ao crédito tributário decorrente de estorno de crédito do ICMS apropriado pelo contribuinte, em desacordo com a legislação tributária, no estabelecimento minerador beneficiário do regime especial que especifica
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24/2013
DECRETO N° 46.384 / 2013 - MG Dispõe sobre o pagamento de crédito tributário relativo ao ICMS, inscrito em dívida ativa até 31.12.2009, com crédito acumulado do imposto
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24/2013
DECRETO N° 46.385 / 2013 - MG Dispensa o pagamento de multas e juros relativos ao crédito tributário de responsabilidade de cooperativa que esteja em processo de liquidação judicial
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24/2013
DECRETO N° 46.386 / 2013 - MG Dispõe sobre a apropriação e a transferência de créditos de ICMS relativos à utilização de energia elétrica em atividade de mineração, na forma que indica
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24/2013
DECRETO N° 46.388 / 2013 - MG Altera o RICMS/MG, relativamente à redução de base de cálculo nas operações com queijo tipo Minas
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24/2013
DECRETO N° 46.389 / 2013 - MG Altera o RICMS/MG, relativamente às operações sujeitas à substituição tributária com autopeças e medicamentos
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24/2013
DECRETO N° 46.390 / 2013 - MG Altera o RICMS/MG, em relação aos benefícios fiscais aplicáveis a operações com pão do dia, farinha de trigo (inclusive misturas pré-preparadas) e macarrão não cozido
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24/2013
DECRETO N° 46.391 / 2013 - MG Altera o Decreto nº 45.934/2012, que dispõe sobre o adicional de alíquota em relação ao Fundo de Erradicação da Miséria, para operações com bebidas alcoólicas, cerveja sem álcool, fumo e derivados, e armas
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24/2013
DECRETO N° 46.392 / 2013 - MG Altera o RICMS/MG, concedendo crédito presumido do ICMS para microcervejarias, produtoras de cerveja ou chope artesanal
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24/2013
DECRETO N° 46.394 / 2013 - MG Regulamenta o artigo 34 da Lei nº 21.016/2013, convalidando as operações com frutas frescas realizadas com carga tributária inferior à devida
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24/2013
DECRETO N° 46.395 / 2013 - MG Regulamenta o artigo 35 da Lei nº 21.016/2013, convalidando a falta de recolhimento ou o recolhimento a menor do ICMS devido na prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas iniciado no exterior
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24/2013
DECRETO N° 46.396 / 2013 - MG Regulamenta o artigo 38 da Lei nº 21.016/2013, que dispõe sobre a isenção da taxa de gerenciamento, fiscalização e expediente do sistema de transporte coletivo metropolitano
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24/2013
DECRETO N° 46.398 / 2013 - MG Institui instrumentos de gestão de documentos no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo.
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24/2013
DECRETO N° 46.399 / 2013 - MG Altera o RICMS/MG, quanto à alíquota dos móveis e à exclusão da taxa de embarque da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de transporte de passageiros, dentre outras alterações
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24/2013
DECRETO N° 46.401 / 2013 - MG Altera o RICMS/MG, prorrogando o prazo de vigência dos benefícios fiscais que especifica
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24/2013
DECRETO N° 46.402 / 2013 - MG Altera o RIPVA/MG, especificamente em relação a incidência de IPVA para veículos importados
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24/2013
DECRETO N° 46.403 / 2013 - MG Altera o RITCD/MG, quanto à isenção do imposto nas hipóteses que especifica
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24/2013
DECRETO N° 46.405 / 2013 - MG Altera o RICMS/MG, em relação à emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) por empresas jornalísticas, distribuidores e consignatários
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24/2013
DECRETO N° 46.413 / 2013 - MG Regulamenta a Lei nº 21.067/2013, que dispõe sobre o Programa de Incentivo à Renovação da Frota de Caminhões no Estado de Minas Gerais
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03/2013
Emenda - Estadual
Instrução Normativa - Estadual
INSTRUÇÃO NORMATIVA SUTRI N° 002 / 2013 - MG Dispõe sobre a definição de produto primário, a base de cálculo do ICMS na saída deste produto para estabelecimento de mesma titularidade localizado fora do Estado e a vedação ao aproveitamento de crédito de energia elétrica utilizada nos processos produtivos de produtos primários
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17/2013
INSTRUÇÃO NORMATIVA SUTRI N° 003 / 2013 - MG Dispõe sobre a definição de produto primário, bem como a base de cálculo do ICMS na saída do produto primário para estabelecimento de mesma titularidade localizado fora do Estado e a vedação ao aproveitamento de crédito de energia elétrica utilizada nos processos produtivos de produtos primários.
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18/2013
Lei - Estadual
LEI N° 20.601 / 2013 - MG Estabelece requisitos para a comercialização dos botijões de gás de cozinha – gás liquefeito de petróleo (GLP) – no Estado.
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01/2013
LEI N° 20.605 / 2013 - MG Altera a Lei nº 11 .547/1994, que proíbe a venda de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos e nas condições que especifica
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01/2013
LEI N° 20.607 / 2013 - MG Acrescenta parágrafo único ao art . 1º da Lei nº 14.313/2002, que isenta beneficiários de terras rurais do pagamento de emolumentos, na forma que especifica.
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01/2013
LEI N° 20.608 / 2013 - MG Institui a Política Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar-PAA Familiar.
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01/2013
LEI N° 20.619 / 2013 - MG Cria o Polo de Incentivo à Cultura do Morango na Região Sul de Minas Gerais e dá outras providências.
Boletim
01/2013
LEI N° 20.621 / 2013 - MG Regulamenta a oferta do serviço de couvert no Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Boletim
02/2013
LEI N° 20.711 / 2013 - MG Dispõe sobre medidas relativas à Copa das Confederações Fifa 2013 e à Copa do Mundo Fifa 2014 e dá outras providências
Boletim
15/2013
LEI N° 20.803 / 2013 - MG Dispõe sobre a adequação das instituições financeiras e das administradoras de cartões de crédito e cartões de afinidade ao atendimento de pessoas com deficiência visual
Boletim
14/2013
LEI N° 20.804 / 2013 - MG Dispõe sobre a notificação dos proprietários de veículos automotores retidos em depósitos sob a custódia do Detran-MG
Boletim
14/2013
LEI N° 20.805 / 2013 - MG Dispõe sobre o quantitativo de clínicas médicas e psicológicas credenciadas para realizar exames em candidatos à permissão para dirigir veículo automotor, à renovação da Carteira Nacional de Habilitação e à troca de categoria e dá outra providência
Boletim
14/2013
LEI N° 20.809 / 2013 - MG Obriga as seguradoras e as operadoras de planos de assistência à saúde a fornecerem ao consumidor livro contendo a relação de credenciados ou referenciados
Boletim
14/2013
LEI N° 20.810 / 2013 - MG Obriga o fornecedor a proceder ao ajuste de cobrança irregular, na forma que especifica
Boletim
14/2013
LEI N° 20.820 / 2013 - MG Altera a Tabela D da Lei nº 6.763/1975 que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais, no tocante ao lançamento e cobrança da taxa de segurança pública, decorrente de atos de autoridades policiais
Boletim
14/2013
LEI N° 20.824 / 2013 - MG Altera as Leis nºs 6.763/1975, 14.937/ 2003, e 14.941/2003, no tocante a Taxa de Fiscalização sobre Serviços Públicos de Abastecimento de água e Saneamento, a isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica a templos de qualquer culto, bem como ao crédito presumido do ICMS e parcelamentos relativo à denúncia espontânea e ainda revoga o § 1 do artigo 15 da Lei nº 15.424/2004, que trata da cobrança de valores pelos atos relacionados com o Sistema Financeiro da Habitação e ainda concede incentivo a projetos esportivos e dá outras providências
Boletim
15/2013
LEI N° 20.826 / 2013 - MG Institui o Estatuto Mineiro da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Boletim
15/2013
LEI N° 20.833 / 2013 - MG Obriga hipermercados e supermercados a disporem de local específico para a venda de produtos orgânicos
Boletim
15/2013
LEI N° 20.837 / 2013 - MG Acrescenta artigo à Lei nº 20.711/2013, que dispõe sobre medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013 e à Copa do Mundo FIFA 2014 e dá outras providências
Boletim
15/2013
LEI N° 20.922 / 2013 - MG Dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado de Minas Gerais.
Boletim
20/2013
LEI N° 21.016 / 2013 - MG Altera as Leis 6.763/1975, 14.699/2003, 14.941/2003, 15.424/2004, 18.310/2009, 19.976/2011, e 20.540/2012, relativamente à isenção nas operações com energia elétrica, à isenção do ITCD, bem como redução da carga tributária no fornecimento de peças, partes e outros produtos que especifica
Boletim
24/2013
Portaria - Estadual
PORTARIA IMA N° 1.336 / 2013 - MG Dispõe sobre preços da prestação de serviços ou taxas de certificação de produtos agropecuários.
Boletim
16/2013
PORTARIA IMA N° 1.357 / 2013 - MG Dispõe sobre preços da prestação de serviços de certificação de produtos agropecuários.
Boletim
20/2013
PORTARIA SAIF N° 011 / 2013 - MG Estabelece procedimentos relativos ao cancelamento extemporâneo de NF-e
Boletim
13/2013
PORTARIA SAIF N° 012 / 2013 - MG Dispõe sobre o credenciamento de ofício para a utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico modelo 57 (CT-e)
Boletim
13/2013
PORTARIA SAIF N° 013 / 2013 - MG Altera os Anexos I e III da Portaria SAIF 001/2009, que divulga as Tabelas de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS, implementadas no Programa Validador e Assinador (PVA) da Escrituração Fiscal Digital (EFD)
Boletim
14/2013
PORTARIA SAIF N° 014 / 2013 - MG Dispõe sobre o credenciamento de ofício para a utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico modelo 57 (CT-e)
Boletim
23/2013
PORTARIA SAIF N° 015 / 2013 - MG Altera os Anexos I e III da Portaria SAIF 001/2009, que divulga as Tabelas de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS, implementadas no Programa Validador e Assinador (PVA) da Escrituração Fiscal Digital (EFD)
Boletim
24/2013
PORTARIA SAIF N° 016 / 2013 - MG Dispõe sobre a revogação da dispensa da obrigação de utilização da Escrituração Fiscal Digital (EFD)
Boletim
24/2013
PORTARIA SMF N° 020 / 2013 - MG Promove alterações na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), constante do Anexo I do Decreto 12.109/2005
Boletim
22/2013
PORTARIA SRE N° 117 / 2013 - MG Aprova o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento e de Transmissão da Declaração de Apuração e Informação de ICMS - DAPI, modelo 1.
Boletim
06/2013
PORTARIA SRE N° 118 / 2013 - MG Estabelece Manuais de Orientação para Preenchimento e Entrega da Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal (DAMEF) e para Apuração do VAF B.
Boletim
06/2013
PORTARIA SRE N° 119 / 2013 - MG Fixa pauta de valores mínimos para efeitos de determinação da base de cálculo do ICMS nas operações com gado bovino e bufalino nos municípios da área de abrangência da Superintendência Regional da Fazenda/Montes Claros
Boletim
07/2013
PORTARIA SRE N° 120 / 2013 - MG Altera a Portaria SRE nº 118/013, que estabelece Manuais de Orientação para Preenchimento e Entrega da Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal (DAMEF) e para Apuração do VAF B, no tocante aos contribuintes obrigados a apresentar a DAMEF
Boletim
07/2013
PORTARIA SRE N° 121 / 2013 - MG Fixa pauta de valores mínimos para efeitos de determinação da base de cálculo do ICMS nas operações com as mercadorias que especifica, nos municípios da área de abrangência da SRF/Juiz de Fora
Boletim
12/2013
PORTARIA SRE N° 123 / 2013 - MG Dispõe sobre a indicação de titular da Superintendência Regional da Fazenda para concessão de regime especial referente ao cumprimento de obrigação principal, na forma que especifica
Boletim
21/2013
PORTARIA SRE N° 124 / 2013 - MG Dispõe sobre a indicação de titular de Superintendência Regional da Fazenda para a concessão de Regime Especial de Tributação, na hipótese que especifica
Boletim
22/2013
PORTARIA SRE N° 125 / 2013 - MG Altera a Portaria SRE 123/2013, que dispõe sobre a indicação de titular da Superintendência Regional da Fazenda para concessão de regime especial referente ao cumprimento de obrigação principal, na forma que especifica
Boletim
22/2013
PORTARIA SUTRI N° 234 / 2013 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 226/2012, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope .
Boletim
01/2013
PORTARIA SUTRI N° 235 / 2013 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 165/2012, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
Boletim
02/2013
PORTARIA SUTRI N° 236 / 2013 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 227/2012, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energética.
Boletim
02/2013
PORTARIA SUTRI N° 237 / 2013 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 231/2012, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.
Boletim
02/2013
PORTARIA SUTRI N° 238 / 2013 - MG Altera a Portaria SUTRI/2012, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.
Boletim
02/2013
PORTARIA SUTRI N° 240 / 2013 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 231/2012, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.
Boletim
03/2013
PORTARIA SUTRI N° 241 / 2013 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 228/2012, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável.
Boletim
05/2013
PORTARIA SUTRI N° 242 / 2013 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 227/2012, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energética.
Boletim
05/2013
PORTARIA SUTRI N° 243 / 2013 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 226/2012, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.
Boletim
04/2013
PORTARIA SUTRI N° 244 / 2013 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 227/2012, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energética.
Boletim
06/2013
PORTARIA SUTRI N° 245 / 2013 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 226/2012, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.
Boletim
06/2013
PORTARIA SUTRI N° 246 / 2013 - MG Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica
Boletim
07/2013
PORTARIA SUTRI N° 247 / 2013 - MG Altera a Portaria SUTRI 246/2013, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica
Boletim
07/2013
PORTARIA SUTRI N° 248 / 2013 - MG Dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS
Boletim
07/2013
PORTARIA SUTRI N° 249 / 2013 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 226/2012, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope
Boletim
07/2013
PORTARIA SUTRI N° 250 / 2013 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 248/2013, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS
Boletim
07/2013
PORTARIA SUTRI N° 251 / 2013 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 230/2012, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet
Boletim
08/2013
PORTARIA SUTRI N° 252 / 2013 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 246/2013, que divulga preços médios ponderados o consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.
Boletim
08/2013
PORTARIA SUTRI N° 253 / 2013 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 227/2012, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energética.
Boletim
08/2013
PORTARIA SUTRI N° 254 / 2013 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 226/2012, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.
Boletim
08/2013
PORTARIA SUTRI N° 255 / 2013 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 230/2012, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet.
Boletim
08/2013
PORTARIA SUTRI N° 256 / 2013 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 227/2012, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energética
Boletim
08/2013
PORTARIA SUTRI N° 257 / 2013 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 248/2013, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
Boletim
08/2013
PORTARIA SUTRI N° 259 / 2013 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 248/2013, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS
Boletim
09/2013
PORTARIA SUTRI N° 260 / 2013 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 227/2012, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energética
Boletim
09/2013
PORTARIA SUTRI N° 261 / 2013 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 226/2012, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.
Boletim
09/2013
PORTARIA SUTRI N° 262 / 2013 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 226/2012, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope
Boletim
10/2013
PORTARIA SUTRI N° 265 / 2013 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 227/2012, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energética
Boletim
10/2013
PORTARIA SUTRI N° 266 / 2013 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 246/2013, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica
Boletim
10/2013
PORTARIA SUTRI N° 267 / 2013 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 226/2012, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope
Boletim
10/2013
PORTARIA SUTRI N° 268 / 2013 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 246/2013, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica
Boletim
10/2013
PORTARIA SUTRI N° 269 / 2013 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 248/2013, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS
Boletim
10/2013
PORTARIA SUTRI N° 270 / 2013 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 226/2012, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope
Boletim
11/2013
PORTARIA SUTRI N° 271 / 2013 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 248/2013, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS
Boletim
11/2013
PORTARIA SUTRI N° 272 / 2013 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 248/2013, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS
Boletim
12/2013
PORTARIA SUTRI N° 273 / 2013 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 248/2013, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS
Boletim
12/2013
PORTARIA SUTRI N° 274 / 2013 - MG Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável
Boletim
12/2013
PORTARIA SUTRI N° 275 / 2013 - MG Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energética
Boletim
12/2013
PORTARIA SUTRI N° 276 / 2013 - MG Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope
Boletim
12/2013
PORTARIA SUTRI N° 277 / 2013 - MG Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet
Boletim
13/2013
PORTARIA SUTRI N° 278 / 2013 - MG Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica
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13/2013
PORTARIA SUTRI N° 279 / 2013 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 275/2013, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energética
Boletim
13/2013
PORTARIA SUTRI N° 280 / 2013 - MG Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.
Boletim
13/2013
PORTARIA SUTRI N° 281 / 2013 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 278/2013, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica
Boletim
13/2013
PORTARIA SUTRI N° 282 / 2013 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 275/2013, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energética
Boletim
13/2013
PORTARIA SUTRI N° 283 / 2013 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 248/2013, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS
Boletim
14/2013
PORTARIA SUTRI N° 284 / 2013 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 278/2013, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com as bebidas alcoólicas que especifica.
Boletim
14/2013
PORTARIA SUTRI N° 285 / 2013 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 280/2013, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope
Boletim
14/2013
PORTARIA SUTRI N° 286 / 2013 - MG Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas)
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14/2013
PORTARIA SUTRI N° 287 / 2013 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 286/2013, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas, no período de 01.08.2013 à 31.12.2013
Boletim
15/2013
PORTARIA SUTRI N° 288 / 2013 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 280/2013, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope
Boletim
15/2013
PORTARIA SUTRI N° 289 / 2013 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 277/2013, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet
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15/2013
PORTARIA SUTRI N° 290 / 2013 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 248/ 2013, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS
Boletim
15/2013
PORTARIA SUTRI N° 291 / 2013 - MG Altera a Portaria SUTRI N° 248/2013, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS
Boletim
16/2013
PORTARIA SUTRI N° 292 / 2013 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 286/2013, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas
Boletim
16/2013
PORTARIA SUTRI N° 293 / 2013 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 278/2013, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica
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16/2013
PORTARIA SUTRI N° 294 / 2013 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 277/2013, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet
Boletim
16/2013
PORTARIA SUTRI N° 295 / 2013 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 278/2013, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.
Boletim
16/2013
PORTARIA SUTRI N° 296 / 2013 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 286/2013, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.
Boletim
16/2013
PORTARIA SUTRI N° 297 / 2013 - MG Altera a Portaria SUTRI N° 248/2013, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS
Boletim
16/2013
PORTARIA SUTRI N° 298 / 2013 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 278/2013, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica
Boletim
17/2013
PORTARIA SUTRI N° 299 / 2013 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 286/2013, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas
Boletim
17/2013
PORTARIA SUTRI N° 300 / 2013 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 278/2013, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica
Boletim
18/2013
PORTARIA SUTRI N° 301 / 2013 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 277/2013, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet.
Boletim
18/2013
PORTARIA SUTRI N° 302 / 2013 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 286/2013, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas eletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.
Boletim
18/2013
PORTARIA SUTRI N° 303 / 2013 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 280/2013, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope
Boletim
18/2013
PORTARIA SUTRI N° 304 / 2013 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 277/2013, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet
Boletim
19/2013
PORTARIA SUTRI N° 305 / 2013 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 278/2013, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica
Boletim
19/2013
PORTARIA SUTRI N° 306 / 2013 - MG Suspende a aplicação do diferimento do ICMS nas operações destinadas ao contribuinte Federal Distribuidora de Petróleo Ltda
Boletim
19/2013
PORTARIA SUTRI N° 307 / 2013 - MG Altera a Portaria 280/2013, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope
Boletim
19/2013
PORTARIA SUTRI N° 308 / 2013 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 278/2013, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica
Boletim
19/2013
PORTARIA SUTRI N° 309 / 2013 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 286/2013, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas
Boletim
19/2013
PORTARIA SUTRI N° 310 / 2013 - MG Altera a Portaria SUTRI N° 248/2013, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS
Boletim
19/2013
PORTARIA SUTRI N° 311 / 2013 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 278/2013, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica
Boletim
20/2013
PORTARIA SUTRI N° 312 / 2013 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 248/2013, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS
Boletim
20/2013
PORTARIA SUTRI N° 313 / 2013 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 286/2013, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas
Boletim
20/2013
PORTARIA SUTRI N° 314 / 2013 - MG Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas)
Boletim
20/2013
PORTARIA SUTRI N° 315 / 2013 - MG Revoga a suspensão da aplicação do diferimento do ICMS nas operações destinadas ao contribuinte Federal Distribuidora de Petróleo Ltda
Boletim
21/2013
PORTARIA SUTRI N° 316 / 2013 - MG Altera a Portaria 280/2013, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope
Boletim
21/2013
PORTARIA SUTRI N° 317 / 2013 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 286/2013, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas
Boletim
22/2013
PORTARIA SUTRI N° 318 / 2013 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 278/2013, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica
Boletim
22/2013
PORTARIA SUTRI N° 320 / 2013 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 280/2013, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.
Boletim
22/2013
PORTARIA SUTRI N° 321 / 2013 - MG Altera o Anexo Único da Portaria SUTRI nº 222/2012, que divulga a relação de cooperativas e sindicatos de motorista profissional autônomo credenciados para efeitos de aplicação da isenção do IPVA relativo a veículo utilizado no serviço de transporte escolar.
Boletim
23/2013
PORTARIA SUTRI N° 322 / 2013 - MG Divulga relação de cooperativas e sindicatos de motorista profissional autônomo credenciados para efeitos de aplicação da isenção do IPVA relativo a veículo utilizado no serviço de transporte escolar
Boletim
23/2013
PORTARIA SUTRI N° 323 / 2013 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 280/2013, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope
Boletim
24/2013
PORTARIA SUTRI N° 324 / 2013 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 286/2013, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas
Boletim
24/2013
PORTARIA SUTRI N° 325 / 2013 - MG Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope
Boletim
24/2013
PORTARIA SUTRI N° 326 / 2013 - MG Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas no período de 01.01.2014 a 30.06.2014
Boletim
24/2013
PORTARIA SUTRI N° 327 / 2013 - MG Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável
Boletim
24/2013
PORTARIA SUTRI N° 328 / 2013 - MG Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet
Boletim
24/2013
Resolução - Estadual
RESOLUÇÃO CONJUNTA IEF/SEMAD N° 1.916 / 2013 - MG Altera a Resolução Conjunta IEF/SEMAD nº 1.906/2013, que estabelece os procedimentos para regulamentação de colheita e comercialização das florestas plantadas com essência exótica no Estado de Minas Gerais.
Boletim
17/2013
RESOLUÇÃO CONJUNTA N° 4.561 / 2013 - MG Altera a Resolução Conjunta nº 4.155/2009, que dispõe sobre a composição e funcionamento da Comissão para Concessão de Parcelamento Específico do Programa de Pagamento Incentivado de Débitos
Boletim
13/2013
RESOLUÇÃO CONJUNTA N° 4.563 / 2013 - MG Dispõe sobre o parcelamento de crédito tributário do ICMS apurado no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional)
Boletim
13/2013
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/AGE N° 4.560 / 2013 - MG Regulamenta o sistema de parcelamento fiscal
Boletim
13/2013
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/AGE N° 4.574 / 2013 - MG Altera a Resolução Conjunta SEF/AGE nº 4.560/2013, que disciplina o Sistema de Parcelamento Fiscal
Boletim
14/2013
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/AGE N° 4.583 / 2013 - MG Altera a Resolução Conjunta SEF/AGE 4.560/2013, que disciplina o Sistema de Parcelamento Fiscal
Boletim
16/2013
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/LEMG N° 4.579 / 2013 - MG Suspende temporariamente o sistema de sorteio público de prêmios denominado Torpedo Minas Legal (TML)
Boletim
15/2013
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/IEF N° 1.906 / 2013 - MG Estabelece os procedimentos para regulamentação de colheita e comercialização das florestas plantadas com essência exótica no Estado de Minas Gerais.
Boletim
15/2013
RESOLUÇÃO N° 4.512 / 2013 - MG Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de janeiro de 2013.
Boletim
01/2013
RESOLUÇÃO N° 4.521 / 2013 - MG Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de fevereiro de 2013.
Boletim
03/2013
RESOLUÇÃO N° 4.524 / 2013 - MG Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de março de 2013.
Boletim
05/2013
RESOLUÇÃO N° 4.525 / 2013 - MG Altera o Anexo Único da Resolução nº 3.968/2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto nº 44.277/2006.
Boletim
05/2013
RESOLUÇÃO N° 4.532 / 2013 - MG Altera a Resolução nº 3.884//2007, que dispõe sobre a informação mensal referente ao controle de estoque "SPED Uai" para o para o contribuinte cujo somatório do valor contábil das saídas em seus estabelecimentos classificados nas divisões 10 a 17 e 19 a 32 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) seja superior a R$ 576.000.000,00.
Boletim
06/2013
RESOLUÇÃO N° 4.535 / 2013 - MG Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de abril de 2013
Boletim
07/2013
RESOLUÇÃO N° 4.536 / 2013 - MG Dispõe sobre o prazo e a forma de recolhimento da Taxa de Licenciamento para uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias (TFDR) relativa ao exercício de 2013
Boletim
07/2013
RESOLUÇÃO N° 4.538 / 2013 - MG Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de maio de 2013
Boletim
09/2013
RESOLUÇÃO N° 4.544 / 2013 - MG Dispõe sobre a forma e o prazo de pagamento da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio relativa ao exercício de 2013, o cadastramento das edificações não residenciais e, a cobrança proporcional referente ao exercício de 2012 nos Municípios de Januária e Ponte Nova
Boletim
10/2013
RESOLUÇÃO N° 4.547 / 2013 - MG Dispõe sobre apuração e estorno da parcela excedente de crédito do ICMS, decorrente de entrada de mercadorias ou bens ou de utilização de serviços cumulada com apropriação de crédito presumido
Boletim
10/2013
RESOLUÇÃO N° 4.549 / 2013 - MG Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de junho de 2013
Boletim
11/2013
RESOLUÇÃO N° 4.550 / 2013 - MG Estabelece procedimentos a serem observados nas operações e prestações vinculadas à organização e realização da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014
Boletim
11/2013
RESOLUÇÃO N° 4.562 / 2013 - MG Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de julho de 2013
Boletim
13/2013
RESOLUÇÃO N° 4.569 / 2013 - MG Indica as entidades de assistência social para fins da isenção do ICMS nas operações com o sanduíche Big Mac, promovidas no dia do evento McDia Feliz
Boletim
14/2013
RESOLUÇÃO N° 4.572 / 2013 - MG Altera a Resolução n° 3.884/2007, que dispõe sobre manutenção e entrega de informações eletrônicas, na Escrituração Fiscal Digital (EFD), relativas ao livro Registro de Controle da Produção e do Estoque (SPED UAI)
Boletim
14/2013
RESOLUÇÃO N° 4.573 / 2013 - MG Altera o Anexo Único da Resolução nº 3.968/2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto nº 44.277/2006
Boletim
14/2013
RESOLUÇÃO N° 4.576 / 2013 - MG Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de agosto de 2013
Boletim
15/2013
RESOLUÇÃO N° 4.585 / 2013 - MG Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de setembro de 2013.
Boletim
17/2013
RESOLUÇÃO N° 4.591 / 2013 - MG Altera o Anexo Único da Resolução n° 3.968/2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS.
Boletim
18/2013
RESOLUÇÃO N° 4.597 / 2013 - MG Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de outubro de 2013
Boletim
19/2013
RESOLUÇÃO N° 4.607 / 2013 - MG Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de novembro de 2013
Boletim
21/2013
RESOLUÇÃO N° 4.616 / 2013 - MG Dispõe sobre a fixação do prazo para o recolhimento da Taxa Florestal
Boletim
22/2013
RESOLUÇÃO N° 4.617 / 2013 - MG Dispõe sobre o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente ao exercício de 2014
Boletim
24/2013
RESOLUÇÃO N° 4.618 / 2013 - MG Divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMG) para o exercício de 2014
Boletim
23/2013
RESOLUÇÃO N° 4.619 / 2013 - MG Revoga a Resolução nº 3.884/2007, que dispõe sobre manutenção e entrega de informações eletrônicas relativas à escrita fiscal de contribuinte do ICMS
Boletim
23/2013
RESOLUÇÃO N° 4.620 / 2013 - MG Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de dezembro de 2013
Boletim
23/2013
Decreto - Municipal
DECRETO N° 15.113 / 2013 - Município de Belo Horizonte Dispõe sobre o procedimento administrativo para a aplicação de sanções administrativas em razão de ilícitos cometidos em licitações, contratações diretas e cadastramentos junto ao Sistema Único de Cadastro de Fornecedores – Sucaf – realizados pela Administração Direta e Indireta do Município.
Boletim
01/2013
DECRETO N° 15.114 / 2013 - Município de Belo Horizonte Disciplina a celebração de convênios e operações de crédito com previsão de ingresso de recursos financeiros que beneficiem órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.
Boletim
01/2013
DECRETO N° 15.116 / 2013 - Município de Belo Horizonte Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 14.060/10, que regulamenta a Lei nº 8.616/03, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, e dá outras providências.
Boletim
01/2013
DECRETO N° 15.137 / 2013 - Município de Belo Horizonte Dispõe sobre a prestação de informações relativas à emissão de Alvará de Localização e Funcionamento e dá outras providências.
Boletim
02/2013
DECRETO N° 15.138 / 2013 - Município de Belo Horizonte Determina o expediente da Prefeitura nos dias destinados às comemorações do Carnaval, e dá outras providências.
Boletim
03/2013
DECRETO N° 15.155 / 2013 - Município de Belo Horizonte Altera o Decreto nº 14.060/10, estabelece a instalação provisoria no tapume engenhos de publicidade classificados como simples, contendo, exclusivamente, a identificação das pessoas físicas ou jurídicas na forma que indica.
Boletim
04/2013
DECRETO N° 15.164 / 2013 - Município de Belo Horizonte Altera o Decreto nº 13.492/2009, no tocante a remissão do do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU de que trata a Lei nº 9.041/2005.
Boletim
05/2013
DECRETO N° 15.176 / 2013 - Município de Belo Horizonte Dispõe sobre o expediente das repartições públicas municipais nas datas que indica.
Boletim
06/2013
DECRETO N° 15.187 / 2013 - Município de Belo Horizonte Altera o Decreto 14.060/2010 que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, no tocante ao revestimento de passeio
Boletim
07/2013
DECRETO N° 15.190 / 2013 - Município de Belo Horizonte Dispõe sobre o licenciamento de eventos no Município no período de realização da Copa das Confederações da FIFA Brasil 2013
Boletim
07/2013
DECRETO N° 15.191 / 2013 - Município de Belo Horizonte Institui Comissão Técnica responsável pela Política Municipal de Aproveitamento das Áreas sob Viadutos
Boletim
07/2013
DECRETO N° 15.223 / 2013 - Município de Belo Horizonte Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais, no dia 31 de maio de 2013, sexta-feira
Boletim
10/2013
DECRETO N° 15.234 / 2013 - Município de Belo Horizonte Institui ponto facultativo nas repartições públicas no dia 17 de junho de 2013, a partir de 12:00 horas, em decorrência da Copa das Confederações FIFA de 2013
Boletim
11/2013
DECRETO N° 15.247 / 2013 - Município de Belo Horizonte Institui feriado municipal no dia 26.06.2013, em razão da realização de jogo da Fase Semifinal da Copa das Confederações FIFA 2013 na Capital
Boletim
12/2013
DECRETO N° 15.249 / 2013 - Município de Belo Horizonte Altera o Decreto nº 15.114/2013, que disciplina a celebração de convênios e operações de crédito com previsão de ingresso de recursos financeiros que beneficiem órgãos e entidades da Administração Pública Municipal
Boletim
12/2013
DECRETO N° 15.251 / 2013 - Município de Belo Horizonte Regulamenta o art. 4º da Lei nº 9.677/2008, que dispõe sobre o ISS, fixando procedimento administrativo acerca de crédito tributário incidente sobre a prestação de serviços de registros públicos, cartorários e notariais
Boletim
13/2013
DECRETO N° 15.299 / 2013 - Município de Belo Horizonte Determina o expediente da Prefeitura no feriado de 15.08.2013
Boletim
15/2013
DECRETO N° 15.302 / 2013 - Município de Belo Horizonte Altera o Decreto nº 15.113/2013, que dispõe sobre o procedimento administrativo para a aplicação de sanções administrativas em razão de ilícitos cometidos em licitações, contratações diretas e cadastramentos junto ao Sistema Único de Cadastro de Fornecedores (SUCAF), realizados pela Administração Direta e Indireta do Município.
Boletim
15/2013
DECRETO N° 15.304 / 2013 - Município de Belo Horizonte Dispõe sobre o não ajuizamento de execução fiscal e o protesto dos créditos do Município de Belo Horizonte e de suas autarquias e fundações
Boletim
16/2013
DECRETO N° 15.355 / 2013 - Município de Belo Horizonte Determina o expediente da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte no dia 28.10.2013, referente ao dia do servidor público
Boletim
20/2013
DECRETO N° 15.395 / 2013 - Município de Belo Horizonte Altera o Decreto 15.113/2013, estabelecendo que no caso de recusa do infrator em assinar o contrato ou instrumento equivalente resultante da Ata de Registro de Preços, ser-lhe-á aplicada multa indenizatória de 10% sobre o valor da contratação total
Boletim
22/2013
DECRETO N° 15.420 / 2013 - Município de Belo Horizonte Determina o expediente da Prefeitura nos dias 24 e 31 de dezembro de 2013
Boletim
24/2013
Edital - Municipal
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO TFEP S/N° / 2013 - Município de Belo Horizonte Notifica os contribuintes da Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade (TFEP), dos lançamentos relativos ao exercício de 2013, bem como dispõe sobre a atualização da taxa e o prazo de pagamento da referida taxa.
Boletim
08/2013
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO TFLF S/N° / 2013 - Município de Belo Horizonte Notifica os contribuintes da Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento (TFLF), dos lançamentos relativos ao exercício de 2013, bem como dispõe sobre a atualização da taxa e o prazo de pagamento da referida taxa.
Boletim
07/2013
Lei - Municipal
LEI N° 10.626 / 2013 - Município de Belo Horizonte Concede isenção do ITBI aos imóveis incluídos nos programas habitacionais que especifica e ao imóvel adquirido por Estado estrangeiro destinado às finalidades diplomáticas e residência do respectivo cônsul, e altera as Leis 5.492/1988, 5.641/1989, 5.839/1990, 9.799/2009, 9.814/2010 e 9.985/2010
Boletim
13/2013
LEI N° 10.638 / 2013 - Município de Belo Horizonte Concede isenção do ISSQN para o serviço de transporte público coletivo urbano de pessoas por ônibus.
Boletim
14/2013
LEI N° 10.640 / 2013 - Município de Belo Horizonte Dispõe sobre o tratamento favorecido e diferenciado à Microempresa, à Empresa de Pequeno Porte e ao Microempreendedor Individual no Município de Belo Horizonte
Boletim
14/2013
LEI N° 10.653 / 2013 - Município de Belo Horizonte Altera a Lei nº 8.616/2003, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte.
Boletim
17/2013
LEI N° 10.654 / 2013 - Município de Belo Horizonte Altera a Lei nº 7.647/1999, que dispõe sobre a instalação, conservação, reforma, modernização, funcionamento e fiscalização de elevadores e outros aparelhos de transporte.
Boletim
17/2013
Portaria - Municipal
PORTARIA BHTRANS DPR N° 010 / 2013 - Município de Belo Horizonte Alteraas Portarias BHTRANS DPR nº 065/2011, que revoga a Portaria BHTRANS DPR nº 005/2011, dispõe sobre o Serviço de Transporte Escolar no Município de Belo Horizonte e a BHTRANS DPR nº 086/2012, que autoriza o credenciamento de interessados na prestação do Serviço de Transporte Escolar no Município de Belo Horizonte.
Boletim
02/2013
PORTARIA SMF N° 010 / 2013 - Município de Belo Horizonte Determina a suspensão do atendimento relacionado aos tributos mobiliários, à Taxa de Manutenção de Cemitérios Municipais, ao Cadastro Mobiliário de Contribuintes de Tributos Mobiliários e ao Cadastro de Engenhos de Publicidade – CADEP, nos dias 21/05 a 03/06/2013
Boletim
10/2013
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