Boletim Estadual RS 2011
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Matérias IPIMatérias ICMS EstadualMatérias Assuntos Diversos Nacional
Limpar Filtros
Matérias elaboradas conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.


Matérias IPI


ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO Tratamento Tributário Boletim 16/2011
CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS Normatização Boletim 09/2011
INDUSTRIALIZAÇÃO E SERVIÇOS Tratamento Tributário Sob a Ótica da Legislação do IPI Boletim 12/2011
MONTAGEM X ACONDICIONAMENTO Considerações Boletim 18/2011
PADIS – SEMICONDUTORES Benefício e Habilitação Boletim 02/2011
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO IPI Atualização IN 1.081/2010 Boletim 03/2011


Matérias ICMS - Estadual


CONVÊNIOS E PROTOCOLOS Aspectos Fiscais Boletim 17/2011
CRÉDITO FISCAL Vedação Boletim 15/2011
DRAWBACK Procedimentos Fiscais Boletim 07/2011
EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL Redução Z Boletim 13/2011
FARINHA DE TRIGO Tributação Boletim 21/2011
GADO Operações Triangulares II Boletim 05/2011
GADO Operações triangulares I Boletim 03/2011
GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS - GIA Correção Boletim 16/2011
GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS - GIA Aspectos Gerais Boletim 17/2011
IMUNIDADE E NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS Aspectos gerais Boletim 12/2011
INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA ENVOLVENDO MAIS DE UM ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL Tratamento fiscal Boletim 01/2011
LÂMPADAS ELÉTRICAS E "STARTERS" Substituição Tributária Boletim 24/2011
LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS Aspectos gerais Boletim 19/2011
LIVRO REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE Escrituração Fiscal e Procedimentos Boletim 18/2011
LIVRO REGISTRO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS Escrituração Fiscal e Procedimentos Boletim 20/2011
LIVRO REGISTRO DE SAÍDAS Orientações Gerais Boletim 14/2011
OPERAÇÕES INTERNAS COM INSUMOS AGROPECUÁRIOS Isenção Boletim 10/2011
PILHAS E BATERIAS USADAS Aspectos gerais Boletim 08/2011
PRODUTOS FARMACÊUTICOS RECEBIDOS EM BONIFICAÇÃO Registros Fiscais Boletim 22/2011
PROJETOS CULTURAIS Crédito fiscal presumido Boletim 07/2011
REDUÇÃO DO ICMS PARA AS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL Orientações para o preenchimento do PGDAS Boletim 02/2011
REGISTROS FISCAIS RELATIVOS À ENTRADA DE AUTOPEÇAS RECEBIDAS SEM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Procedimentos Boletim 05/2011
REGISTROS FISCAIS RELATIVOS À IMPORTAÇÃO Procedimentos Boletim 04/2011
RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO PAGO NAS ETAPAS ANTERIORES Aspectos gerais Boletim 12/2011
SAÍDAS DE MERCADORIAS COM DESTINO A ÓRGÃOS PÚBLICOS Isenção Boletim 09/2011
SERVIÇO DE TRANSPORTE ICMS X ISS Boletim 04/2011
SINTEGRA Considerações gerais Boletim 01/2011
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Cálculo nas operações interestaduais - Convênio ICMS 35/2011 Boletim 13/2011
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Operações com Produtos Farmacêuticos Boletim 06/2011
SUCATA DE METAIS E OUTROS RESÍDUOS Tributação referente ao ICMS Boletim 11/2011
TINTAS, VERNIZES E OUTRAS MERCADORIAS DA INDÚSTRIA QUÍMICA Substituição Tributária Boletim 20/2011
VENDA DE MERCADORIAS REALIZADAS POR MEIO DE MÁQUINAS DE AUTOATENDIMENTO Procedimentos Boletim 23/2011
VENDA FORA DO ESTABELECIMENTO Contribuintes de outros estados Boletim 02/2011


Matérias Assuntos Diversos - Nacional


LEILÕES DA RFB Participação e Tributação Boletim 13/2011


Decreto - Estadual


DECRETO N° 47.805 / 2011 - RS Altera o RICMS para postergar para 01/01/20 a entrada em vigor dos dispositivos que autorizam crédito de ICMS pelas seguintes entradas/recebimentos no estabelecimento: mercadorias destinadas ao uso ou consumo e, nas hipóteses que especifica, energia elétrica e serviços de comunicação. (Lv. I, art. 31, I, "b", "caput", "c", 4, e "d", 3, art. 33, XII, XIV,"caput", e XV,"caput", e art. 37, § 2º, "c"). Boletim 02/2011
DECRETO N° 47.806 / 2011 - RS Altera o RICMS para dispor sobre a numeração de documentos fiscais eletrônicos. (Lv. II, art. 14, "caput", nota, "c") Boletim 02/2011
DECRETO N° 47.807 / 2011 - RS Altera o RICMS para convalidar, no período de 21/05 a 30/11/10, as importações realizadas com isenção de ICMS de aparelhos de raio-x de diagnóstico para mamografia classificados no código 9022.14.11 da NBM/SH-NCM. (Lv. I, art. 9º, CLXII, nota 02) Boletim 02/2011
DECRETO N° 47.811 / 2011 - RS Altera o RICMS para convalidar, no período de 1º de outubro a 30 de novembro de 2010, a utilização da Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A por representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações que tenham sua atividade principal enquadrada no código da CNAE 4618-4/99. (Lv. II, art. 26-A, VII, NOTA). Boletim 02/2011
DECRETO N° 47.823 / 2001 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Boletim 03/2011
DECRETO N° 47.824 / 2011 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Boletim 03/2011
DECRETO N° 47.825 / 2011 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Boletim 03/2011
DECRETO N° 47.826 / 2011 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Boletim 03/2011
DECRETO N° 47.827 / 2011 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Boletim 03/2011
DECRETO N° 47.828 / 2011 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Boletim 03/2011
DECRETO N° 47.829 / 2011 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), e dá outras providências. Boletim 03/2011
DECRETO N° 47.830 / 2011 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Boletim 03/2011
DECRETO N° 47.831 / 2011 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Boletim 03/2011
DECRETO N° 47.837 / 2011 - RS Altera o RICMS para efetuar ajuste técnico que corrige códigos da NBM/SH-NCM no Apêndice XIII do RICMS que relaciona os produtos de informática e automação sujeitos à redução de base de cálculo nas saídas internas. Boletim 04/2011
DECRETO N° 47.838 / 2011 - RS Altera o RICMS para revogar dispositivo que concede isenção de ICMS para as operações com mercadorias e bens destinados à construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios a serem utilizados na Copa do Mundo de 2014, disposto no inciso CXLIX do art. 9º, Livro I, em razão da existência de outro dispositivo que trata da mesma matéria. Boletim 04/2011
DECRETO N° 47.852 / 2011 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Boletim 04/2011
DECRETO N° 47.878 / 2011 - RS Altera o RICMS para conceder crédito fiscal presumido de ICMS aos estabelecimentos fabricantes de pneumáticos, em montante igual a 75% do valor do saldo devedor, conforme estabelecido no Livro I, art. 32, CXX. Boletim 05/2011
DECRETO N° 47.901 / 2011 - RS Altera o RICMS para autorizar o contribuinte credenciado e não obrigado à emissão de NF-e a emitir Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A nas operações em que a legislação não exigir a emissão de NF-e, e convalida as Notas Fiscais modelo 1 ou 1-A emitidas a partir de 5 de outubro de 2005, conforme disposto no Livro II, art. 26-A, "caput", notas 07 e 08. Boletim 06/2011
DECRETO N° 47.902 / 2011 - RS Altera o RICMS para acrescentar pneumáticos de borracha à lista dessas mercadorias, importadas do exterior, contempladas com crédito fiscal presumido de ICMS nas saídas promovidas por estabelecimentos que atendam às condições estabelecidas em Termo de Acordo firmado com o Estado do Rio Grande do Sul, conforme Lv. I, art. 32, CIII, "caput", além de acrescentar pneumáticos de borracha à lista dessas mercadorias contempladas com diferimento do pagamento do ICMS na importação do exterior efetuada pelos estabelecimentos que especifica, conforme Ap. XVII, item XLIII. Boletim 06/2011
DECRETO N° 47.905 / 2011 - RS Dispõe sobre a apuração do valor adicionado previsto na Lei 11.038/1997, que trata da participação dos Municípios no produto de arrecadação do ICMS. Boletim 06/2011
DECRETO N° 47.906 / 2011 - RS Altera o RICMS para modificar, a partir de 16.03.2011, e com fundamento no disposto no Ato COTEPE/MVA nº 1/11, os percentuais de margem de valor agregado para o cálculo do ICMS de substituição tributária nas operações com álcool hidratado, gasolina, óleo diesel, GLP e biodiesel - B100, conforme Livro III, art. 132, II, tabela, III, "a", 2, tabela, IV, tabela, § 1º, "a" a "c", tabelas, § 2º, tabela, e § 3º, "a" a "c", tabelas. Boletim 06/2011
DECRETO N° 47.920 / 2011 - RS Altera o RICMS para prorrogar, de 01.04.2011 a 30.06.2011, o crédito fiscal presumido de ICMS, de 3% sobre o valor da operação, concedido aos estabelecimentos abatedores nas saídas de carne desossada de gado bovino para o exterior, conforme o Livro I, art. 32, XLV. Boletim 06/2011
DECRETO N° 47.930 / 2011 - RS Altera o RICMS para excluir das condições para transferência de saldo credor a aprovação pelo Conselho Estadual de Competitividade do Rio Grande do Sul - COMPET/RS, extinto, conforme Livro. I, art. 37, § 2º, "d", 2, nota 08, "caput", art. 58, parágrafo único, e art. 59, II, "o", "caput". Boletim 07/2011
DECRETO N° 47.931 / 2011 - RS Altera o RICMS para estabelecer procedimentos para a restituição do ICMS que tenha sido retido por substituição tributária, na hipótese de saída de mercadoria ao abrigo de isenção, destinada à construção, ampliação, reforma ou modernização do Estádio Beira-Rio do Sport Club Internacional e da Arena do Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense, conforme Livro III, art. 23, V. Boletim 07/2011
DECRETO N° 47.943 / 2011 - RS Altera o RICMS para conceder redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de guindastes e caminhões-guindastes, e crédito fiscal presumido de ICMS sobre o ICMS devido nas saídas de guindastes e caminhões-guindastes, promovidas por estabelecimento industrial; bem como para conceder diferimento do pagamento do ICMS nas importações do exterior de matérias-primas, peças, partes e componentes, destinados a estabelecimento industrial localizado no Estado para a fabricação de guindastes e caminhões-guindastes, e nas importações de guindastes e caminhões-guindastes, promovidas por estabelecimento industrial fabricante dessas mesmas mercadorias, localizado no Estado. (Lv. I, art. 23, LIV e LV e art. 32, CXXI; Ap. XVII, LI e LII). Boletim 07/2011
DECRETO N° 47.952 / 2011 - RS Altera o RICMS para prorrogar, até 31/12/11, o diferimento parcial do imposto devido nas saídas internas de mercadorias relacionadas aos setores de limpeza e alimentação, promovidas por estabelecimento industrial ou comercial atacadista, destinadas a estabelecimento industrial ou comercial, conforme Livro. III, art. 1º-A, III, nota 02, "b". Boletim 07/2011
DECRETO N° 47.976 / 2011 - RS Institui o Comitê Gestor do Programa de Estruturação, Investimento e Pesquisa em Gás Natural, Petróleo e Indústria Natural, Petróleo e Indústria Naval do Rio Grande do Sul - PGPIN. Boletim 08/2011
DECRETO N° 47.984 / 2011 - RS Altera o RICMS para incluir os Estados do Distrito Federal e Goiás no regime de tributação por substituição tributária nas operações com autopeças, conforme LV. III, arts. 5º, tabela, XXI, e 181, "caput", nota 01; para dar nova redação ao Item XX da Seção III do Apêndice II, e dá outras providências Boletim 09/2011
DECRETO N° 47.985 / 2011 - RS Altera o RICMS para convalidar, no período de 18 de outubro de 2010 a 3 de abril de 2011, os procedimentos de ressarcimento do ICMS-ST dispostos no art. 23 do Livro III, V, relativamente à isenção que trata o Livro I, art. 9º, CLXIV. Boletim 09/2011
DECRETO N° 47.997 / 2011 - RS Altera o RICMS/RS, quanto às operações com mercadorias sujeitas à substituição tributária pertencentes aos segmentos que especifica, bem como em relação à inclusão das máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos nessa sistemática de tributação. Boletim 17/2011
DECRETO N° 47.998 / 2011 - RS Altera o RICMS para prorrogar até o dia 30 de junho de 2011, o benefício de isenção do ICMS nas saídas internas de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados e congelados, resultantes do abate de suínos produzidos neste Estado, bem como nas saídas interestaduais de suínos vivos, de acordo com os incisos CLIV e CLV do art. 9º do Livro I. Boletim 09/2011
DECRETO N° 47.999 / 2011 - RS Altera o RICMS para, na transferência de saldo credor, revogar a exigência de que o cessionário não conste na listagem de pessoas que tenham valores inscritos como Dívida Ativa tributária. (Livro. I, arts. 57, II, e 59, II, "l", nota) Boletim 09/2011
DECRETO N° 48.003 / 2011 - RS Altera o RICMS para postergar a data de início da obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para os setores de atividade econômica que indica, e para as operações internas com destino à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; para estabelecer que a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) poderá ser utilizada em substituição à Nota Fiscal de Produtor e que o contribuinte credenciado à emissão de NF-e poderá emitir Nota Fiscal de Produtor nas operações em que a legislação não exigir a emissão de NF-e, bem como para alterar a destinação das vias do Bilhete de Passagem Rodoviário. Boletim 09/2011
DECRETO N° 48.016 / 2011 - RS Altera o RICMS para conceder os benefícios fiscais que indica para a empresa que tenha firmado Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul objetivando a implantação, neste Estado, de usina termelétrica a carvão mineral, e dá outras providências Boletim 09/2011
DECRETO N° 48.017 / 2011 - RS Altera o RICMS para conceder diferimento do pagamento do ICMS nas importações do exterior de preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais, antibióticos, medicamentos, proteínas fermentadas de batata e enzimas, para uso na pecuária e na avicultura, e exclusão da responsabilidade pelo pagamento do imposto, conforme Livro I, art. 54, II, "a", e nota 01, e Apêndice XXVI, LIV. Boletim 09/2011
DECRETO N° 48.018 / 2011 - RS Altera o RICMS para estabelecer que nas operações interestaduais promovidas por contribuinte substituto optante pelo Simples Nacional, a base de cálculo será determinada mediante a utilização do percentual de margem de valor agregado previsto para as operações internas, conforme Livro III, art. 37, nota 02, e art. 53-B, nota 01. Boletim 09/2011
DECRETO N° 48.019 / 2011 - RS Altera o RICMS para modificar, a partir de 16/05/11, os percentuais de margem de valor agregado para o cálculo do ICMS de substituição tributária nas operações com álcool hidratado e gasolina, conforme Livro III, art. 132, II, tabela, IV, tabela, § 1º, "a" a "c", tabelas, § 2º, tabela, e § 3º, "a" a "c", tabelas. Boletim 09/2011
DECRETO N° 48.027 / 2011 - RS Altera o RICMS para postergar, para 1º de julho de 2011, a adesão do Estado de Goiás no regime de tributação por substituição tributária nas operações com autopeças, conforme Livro III, art. 5º, tabela, XXI, e art. 181, "caput", nota 01. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2011. Boletim 10/2011
DECRETO N° 48.050 / 2011 - RS Altera o RICMS para, com fundamento no Convênio ICMS 38/11, incluir o Distrito Federal no regime de tributação por substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2011 Boletim 10/2011
DECRETO N° 48.051 / 2011 - RS Altera o RICMS para, com fundamento no Convênio ICMS 43/11, incluir o Estado do Rio Grande do Norte no regime de tributação por substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2011. Boletim 10/2011
DECRETO N° 48.052 / 2011 - RS Altera o RICMS para efetuar ajuste técnico de redação que altera referência a dispositivo do Regulamento do ICMS, conforme Livro III, art. 180, nota 02 e art. 181-A, I, nota, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2011. Boletim 10/2011
DECRETO N° 48.081 / 2011 - RS Altera o RICMS para alterar, para 01/06/11, a adesão do Estado de Goiás à substituição tributária com autopeças, conforme Livro III, art. 5º, tabela, item XXI; art. 181, nota 01 Boletim 11/2011
DECRETO N° 48.082 / 2011 - RS Altera o RICMS para alterar e acrescentar itens ao rol dos produtos utilizados no aproveitamento da energia eólica cujas operações são isentas do ICMS; para acrescentar itens à lista das mercadorias com isenção de ICMS importadas pela APAE, e à lista dos medicamentos com isenção de ICMS destinados a órgãos da administração pública; para prorrogar, de 30/04/11 para 31/12/12, o prazo de isenção do ICMS concedida às operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores de Gripe A (H1N1), bem como para acrescentar item à listagem dos medicamentos com isenção de ICMS, e dá outras providências Boletim 11/2011
DECRETO N° 48.097 / 2011 - RS Revoga o Decreto 48.050/2011, que alterou o RICMS para, com fundamento no Convênio ICMS 38/11, incluir o Distrito Federal no regime de tributação por substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos Boletim 11/2011
DECRETO N° 48.109 / 2011 - RS Altera o RICMS para prorrogar, até 31/12/11, o crédito fiscal presumido de ICMS no valor de 4% sobre o valor das saídas internas de carnes e demais produtos frescos, resfriados, congelados e salgados, resultantes do abate de aves, retroagindo seus efeitos a 31 de maio de 2011. (Lv. I, art. 32, CVIII) Boletim 12/2011
DECRETO N° 48.110 / 2011 - RS Altera o RICMS para dispensar o Microempreendedor Individual - MEI do visto na Nota Fiscal Avulsa nas operações internas, conforme o Livro II, art. 29, § 2º, nota 03. Boletim 12/2011
DECRETO N° 48.130 / 2011 - RS Altera o RICMS para restringir, nas hipóteses de isenção nas saídas internas e de redução da base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais, de rações para animais, concentrados, suplementos, aditivos, premix ou núcleo, a obrigatoriedade de indicação, no documento fiscal, do número de registro da mercadoria no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento aos casos em que esse registro seja exigido por esse Ministério, bem como convalidam as operações realizadas sem indicação desse registro no documento, no período de 16/12/10 a 31/05/11. Boletim 13/2011
DECRETO N° 48.131 / 2011 - RS Altera o RICMS para prorrogar, até 30/06/12, a redução da alíquota do ICMS de 17% ou 25% para 12%, nas saídas internas promovidas por substituto tributário de cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador, e nas saídas internas de telhas de concreto classificadas na subposição 6810.1 da NBM/SH-NCM; para prorrogar, até 30/06/12, a redução de base de cálculo de ICMS para o débito de responsabilidade por substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos e nas operações internas com medicamentos similares e genéricos e aumenta a base de cálculo de ICMS, de 70% para 80% do preço máximo de venda a consumidor, para o débito de responsabilidade por substituição tributária nas operações internas com medicamentos similares, exceto em relação aos medicamentos com os princípios ativos especificados, e dá outras providências. Boletim 13/2011
DECRETO N° 48.132 / 2011 - RS Altera o RICMS para prorrogar, até 31/08/11, a isenção de ICMS nas saídas internas de carne e demais produtos comestíveis resultantes do abate de suínos (Lv. I, art. 9º, CLIV) e nas saídas interestaduais de suínos vivos. (Lv. I, art. 9º, CLV). Boletim 13/2011
DECRETO N° 48.138 / 2011 - RS Altera o RICMS para indicar que o regime de substituição tributária nas operações destinadas ao Estado do Paraná com as mercadorias que especifica, pertencentes ao grupo de produtos eletroeletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, será aplicado a partir de 01.01.2012, de acordo com o Item XXXVI do art. 5º do Livro III. Boletim 13/2011
DECRETO N° 48.139 / 2011 - RS Altera a redação do art. 3º do Decreto 48.016/2011, que concedeu os benefícios fiscais que indica para a empresa que tenha firmado Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul objetivando a implantação, neste Estado, de usina termelétrica a carvão mineral, e dá outras providências. Boletim 13/2011
DECRETO N° 48.160 / 2011 - RS Regulamenta o tratamento diferenciado e simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nas licitações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública Estadual, estabelecido pela Lei nº 13.706, de 6 de abril de 2011, e cria o Programa Gaúcho do Uso do Poder de Compra. Boletim 13/2011
DECRETO N° 48.160 / 2011 - RS Regulamenta o tratamento diferenciado e simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nas licitações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública Estadual, estabelecido pela Lei nº 13.706, de 6 de abril de 2011, e cria o Programa Gaúcho do Uso do Poder de Compra.. Boletim 14/2011
DECRETO N° 48.161 / 2011 - RS Altera o RICMS para prorrogar o crédito fiscal presumido de ICMS até 31/12/11, aos estabelecimentos fabricantes, nos percentuais de 10% nas saídas internas e de 5% nas saídas interestaduais, aplicados sobre o valor da base de cálculo do ICMS, nas operações com os produtos derivados ou concentrados de tomate, e altera condição para utilização do crédito, e até 30/09/11, aos estabelecimentos industriais, no percentual de 4% nas aquisições internas de leite produzido por produtor rural neste Estado. Boletim 13/2011
DECRETO N° 48.175 / 2011 - RS Altera o RICMS para estabelecer, a partir de 01/01/12, a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e para os contribuintes enquadrados na categoria geral, bem como para reduzir o limite de receita bruta para fins de dispensa da obrigatoriedade de emissão de NF-e prevista para as empresas com inscrição no cadastro do ICMS somente neste Estado e que realizem vendas exclusivamente internas, de R$ 360.000,00 para R$ 180.000,00, considerando o ano base de 2011 para fins de dispensa em 2012, e elimina a dispensa a partir de 01/01/13. Boletim 14/2011
DECRETO N° 48.176 / 2011 - RS Altera o RICMS para determinar que o pagamento do imposto relativo às operações subsequentes, na hipótese de importação de bebidas por estabelecimento atacadista que opere exclusivamente com mercadorias por ele importadas, é devido no momento do desembaraço aduaneiro, de acordo com o Livro III, art. 53-C, § 2º, "a". Boletim 14/2011
DECRETO N° 48.180 / 2011 - RS Altera o RICMS para introduzir alterações no crédito fiscal presumido de ICMS concedido aos contribuintes que financiarem projetos culturais (PRÓ-CULTURA). Boletim 14/2011
DECRETO N° 48.235 / 2011 - RS Altera o RICMS para estabelecer prazo, até 31.12.2012, para isenção de ICMS nas saídas dos sanduíches denominados "Big Mac", promovidas pelas lojas da Rede McDonald"s, na data do evento "McDia Feliz". Boletim 15/2011
DECRETO N° 48.243 / 2011 - RS Altera o RICMS para prorrogar, de 30/06/11 para 30/06/12, o crédito fiscal presumido de ICMS, de 3% sobre o valor da operação, concedido aos estabelecimentos abatedores nas saídas de carne desossada de gado bovino para o exterior. (Art. 32, XLV, "caput"). Boletim 15/2011
DECRETO N° 48.249 / 2011 - RS Altera o RICMS para acrescentar mercadorias na relação de produtos para uso na agropecuária beneficiados com isenção de ICMS nas saídas internas e com redução da base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais; para alterar itens da lista dos medicamentos com isenção de ICMS destinados a órgãos da administração pública; para definir que, nas saídas com isenção de ICMS de amostras de diminuto ou nenhum valor comercial, excetuadas as de antibióticos ou anticoncepcionais, somente será considerada amostra grátis a que contiver, no mínimo, 50% da quantidade total de peso, volume líquido ou unidades farmacotécnicas da apresentação registrada na ANVISA e comercializada pela empresa, bem como para conceder dispensa do pagamento do ICMS incidente na importação de um caminhão de bombeiros que especifica, sem similar produzido no país e que seja incorporado ao ativo permanente do importador por no mínimo cinco anos, e dá outras providências. Boletim 16/2011
DECRETO N° 48.250 / 2011 - RS Altera o RICMS para efetuar ajuste técnico para definir que não se aplica ao produtor rural a obrigatoriedade de emissão de NF-e nas operações relacionadas. Boletim 16/2011
DECRETO N° 48.266 / 2011 - RS Altera o RICMS para conceder os benefícios fiscais que indica em operações com bens ou mercadorias destinados às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural, bem como para promover ajustes técnicos nos dispositivos que especifica, e dá outras providências. Boletim 16/2011
DECRETO N° 48.276 / 2011 - RS Altera o RICMS para suspender, no período de 01/09 a 31/12/11, a condição de que as embalagens utilizadas no acondicionamento das mercadorias devam ser adquiridas de estabelecimento deste Estado, na hipótese de crédito presumido de imposto concedido aos estabelecimentos industriais, nas saídas interestaduais de leite fluido. Boletim 16/2011
DECRETO N° 48.315 / 2011 - RS Altera o RICMS para modificar, a partir de 01/09/11, os percentuais de margem de valor agregado para o cálculo do ICMS de substituição tributária nas operações com álcool hidratado, gasolina e óleo diesel. Boletim 16/2011
DECRETO N° 48.317 / 2011 - RS Altera o RICMS para estabelecer que nas operações com álcool hidratado, a base de cálculo de responsabilidade por substituição tributária não poderá ser inferior ao valor do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF do combustível; bem como para reduzir, de 01/09 a 30/11/11, de 25% para 12% a alíquota do ICMS relativa ao débito próprio nas saídas de álcool hidratado, promovidas por distribuidora de combustíveis. Boletim 17/2011
DECRETO N° 48.318 / 2011 - RS Altera o RICMS para conceder isenção do ICMS nas saídas internas de gêneros alimentícios regionais destinados à merenda escolar da rede pública de ensino, promovidas por produtores rurais ou por suas formas associativas, nas condições que especifica. Boletim 17/2011
DECRETO N° 48.319 / 2011 - RS Altera o RICMS para prorrogar, até 31/10/11, a isenção do ICMS nas saídas internas de carne e demais produtos comestíveis resultantes do abate de suínos e nas saídas interestaduais de suínos vivos. Boletim 17/2011
DECRETO N° 48.324 / 2011 - RS Altera o RICMS para conceder diferimento parcial do pagamento do imposto, nas saídas internas de produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, e produtos laminados planos, de outras ligas de aços, destinados a estabelecimento industrial localizado no Estado, para a fabricação de partes e acessórios destinados a estabelecimento fabricante de veículos instalado em área industrial específica prevista na Lei nº 10.895/96. (Lv. III, art. 1º-A, XIX). Boletim 17/2011
DECRETO N° 48.325 / 2011 - RS Altera o RICMS para prever a aplicação, a estabelecimento comercial, da redução da base de cálculo do ICMS em valor que resulte em carga tributária equivalente a 7% nas saídas de guindastes e caminhões-guindastes, importador do exterior por estabelecimento de empresa que tenha firmado Termo de Acordo com o RS; do crédito fiscal presumido de ICMS no valor de 50% sobre o ICMS devido nas saídas de guindastes e caminhões-guindastes, promovidas por estabelecimento de empresa que tenha firmado Termo de Acordo com o RS, bem como do diferimento do pagamento do ICMS nas importações do exterior de guindastes e caminhões-guindastes promovidas por estabelecimento de empresa que tenha firmado Termo de Acordo com o RS. Boletim 17/2011
DECRETO N° 48.340 / 2011 - RS Altera o RICMS para ampliar crédito fiscal presumido de ICMS concedido a fabricantes de produtos de informática, em montante igual ao valor do imposto incidente na saída dessas mercadorias, estendendo esse benefício aos fabricantes de dispositivos de armazenamento não volátil de dados à base de semicondutores, classificados na subposição 8523.51 da NBM/SH-NCM. (Lv. I, art. 32, CXVI, "caput") Boletim 17/2011
DECRETO N° 48.348 / 2011 - RS Altera o RICMS para incluir o Estado de Minas Gerais no regime de substituição tributária nas operações com bebidas quentes. Boletim 17/2011
DECRETO N° 48.361 / 2011 - RS Altera o RICMS/RS para prorrogar, até 31/05/12, o diferimento do pagamento do ICMS devido na importação de canola em grão destinada à industrialização por estabelecimento do importador situado no Estado. Boletim 18/2011
DECRETO N° 48.362 / 2011 - RS Altera o RICMS para estabelecer que na devolução de bens ou mercadorias pelas farmácias integrantes do "Programa Farmácia Popular do Brasil" à FIOCRUZ, a NF que documentar a operação poderá ser emitida pelo destinatário, devendo o respectivo DANFE acompanhar o trânsito dos bens ou mercadorias. Boletim 18/2011
DECRETO N° 48.374 / 2011 - RS Altera o RICMS para convalidar procedimentos, prorrogar prazos para entrega de relatórios e para o recolhimento do ICMS e dispensar a cobrança de acréscimos legais referentes à correção das informações relativas às operações com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, com álcool etílico anidro combustível ou com biodiesel - B100, realizadas no mês de abril de 2011; bem como para efetuar ajustes e modificar a base de cálculo para a apuração do débito de responsabilidade por substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para a fabricação de sorvetes em máquina, além de incluir no regime de ST as operações com rações tipo "pet" para animais domésticos, realizadas entre contribuintes localizados nos Estados do Rio Grande do Sul e de Goiás, e de efetuar ajuste em dispositivo que trata da ST nas operações com autopeças. Boletim 18/2011
DECRETO N° 48.375 / 2011 - RS Altera o RICMS para modificar, a partir de 16/09/11, os percentuais de margem de valor agregado para o cálculo do ICMS de substituição tributária nas operações com álcool hidratado. Boletim 18/2011
DECRETO N° 48.376 / 2011 - RS Altera o RICMS para estabelecer que, na hipótese de a Nota Fiscal ser emitida na entrada de mercadorias ou bens recebidos de produtor, deverá ser indicado, no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES", o número da Nota Fiscal de Produtor relativa à remessa. Boletim 18/2011
DECRETO N° 48.377 / 2011 - RS Altera o RICMS para alterar referência a convênio revogado, em dispositivo que trata de obrigações de estabelecimentos gráficos, em função da aprovação de novo. Boletim 18/2011
DECRETO N° 48.381 / 2011 - RS Altera o RICMS para modificar os percentuais de margem de valor agregado nas operações interestaduais com ferramentas agrícolas cuja alíquota interna é 12%. Boletim 18/2011
DECRETO N° 48.382 / 2011 - RS Altera o RICMS para conceder diferimento parcial do pagamento do ICMS, nas saídas internas de matérias-primas, peças, partes e componentes, destinados a estabelecimento industrial localizado no Estado, para a fabricação de transformadores e disjuntores, bem como para conceder diferimento do pagamento do ICMS nas importações do exterior de matérias-primas, peças, partes e componentes, destinados a estabelecimento industrial localizado no Estado, para a fabricação de transformadores e disjuntores. Boletim 18/2011
DECRETO N° 48.413 / 2011 - RS Altera o RICMS para modificar, a partir de 01.10.2011, os percentuais de margem de valor agregado para o cálculo do ICMS de substituição tributária nas operações com gasolina. Boletim 18/2011
DECRETO N° 48.414 / 2011 - RS Altera o RICMS para conceder diferimento do pagamento do ICMS nas importações do exterior de matérias-primas, materiais secundários e materiais de embalagem, destinados a estabelecimento industrial localizado no Estado para a fabricação de pneumáticos, bem como para conceder crédito fiscal presumido às empresas importadoras de pneumáticos, em montante igual à parcela do imposto destacado em Nota Fiscal relativo à transferência de pneumáticos entre estabelecimentos de empresa distribuidora, não apropriado como crédito por força de disposição do Regulamento. Boletim 19/2011
DECRETO N° 48.415 / 2011 - RS Altera o RICMS para prorrogar, até 30.09.2012, o crédito fiscal presumido de ICMS concedido aos estabelecimentos fabricantes de papel em montante igual a 17% sobre o valor das aquisições, realizadas no mês da adjudicação, de produtos classificados na posição 4707 da NBM/SH-NCM, coletados neste Estado e utilizados como matéria prima na industrialização de papel. Boletim 19/2011
DECRETO N° 48.416 / 2011 - RS Altera o RICMS para prorrogar, até 30.09.2012, a redução da base de cálculo do ICMS para valor que resulte em débito equivalente a 7% nas saídas de mercadorias do setor têxtil, realizadas por estabelecimento industrial ou comercial atacadista. Boletim 19/2011
DECRETO N° 48.417 / 2011 - RS Altera o RICMS para prorrogar, até 31.03.2012, o crédito fiscal presumido de ICMS concedido aos estabelecimentos industriais, no percentual de 4%, nas aquisições internas de leite produzido por produtor rural neste Estado. Boletim 19/2011
DECRETO N° 48.433 / 2011 - RS Altera o RICMS para postergar a data de início da obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para os contribuintes que exercem as atividades econômicas que indicam. (Lv. II, art. 26-A, VIII, "caput", nota 03, "b" e "c", e XII, e Ap. XXXIV, Seção X, itens 1 e 3 a 5, e Seção XI) Boletim 19/2011
DECRETO N° 48.438 / 2011 - RS Altera o RICMS para modificar o valor correspondente ao preço final ao consumidor referente às bebidas quentes relacionadas na Seção III-A do Apêndice II, bem como para alterar as margens de valor agregado para as bebidas quentes indicadas nos Títulos XXII e XXIII da Seção III-A do Apêndice II, e dá outras providências. Boletim 19/2011
DECRETO N° 48.439 / 2011 - RS Altera o RICMS para incluir o Estado de Minas Gerais no regime de substituição tributária nas operações com bebidas quentes a partir de 01.10.2011. Boletim 19/2011
DECRETO N° 48.440 / 2011 - RS Altera o RICMS para, a partir de 16/10/11, os percentuais de margem de valor agregado para o cálculo do ICMS de substituição tributária nas operações com álcool hidratado Boletim 19/2011
DECRETO N° 48.447 / 2011 - RS Altera o RICMS para conceder benefício de isenção do ICMS relativamente ao diferencial de alíquotas de que trata o art. 4º, IX do Livro I, quando do recebimento de máquinas e equipamentos industriais, bem como acessórios, sobressalentes e ferramentas que acompanhem estes bens, destinados ao ativo permanente de estabelecimento que tenha firmado Termo de Acordo com o Estado do RS objetivando a instalação, neste Estado, de indústria de encapsulamento e teste de semicondutores e de indústria para produção de butadieno e, desde que sem similar produzido no país referente aos produtos adquiridos, de indústria para produção de pneumáticos, e dá outras providências. Boletim 20/2011
DECRETO N° 48.448 / 2011 - RS Concede remissão parcial e dispensa o pagamento de juros e multa relacionados com o ICMS incidente sobre prestações de serviços de comunicação e dá outras providências. Boletim 20/2011
DECRETO N° 48.461 / 2011 - RS Altera o RICMS para conceder benefício de crédito fiscal presumido às empresas industriais produtoras de etanol que sejam beneficiárias do FUNDOPEM/RS e do INTEGRAR/RS, nos termos do disposto na Lei nº 11.916/2003, e que tenham firmado Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul, em montante igual ao que resultar da aplicação dos percentuais indicados sobre o valor do imposto devido nas saídas de etanol destinado a distribuidora de combustíveis, como tal definida pela ANP. Boletim 20/2011
DECRETO N° 48.466 / 2011 - RS Altera o Regulamento do ITCD conceder prazo para pagamento, até 31/12/11, com a aplicação das alíquotas únicas de 3%, nas doações, e de 4%, nas transmissões "causa mortis", aos fatos geradores de ITCD ocorridos até 2009. Boletim 20/2011
DECRETO N° 48.474 / 2011 - RS Altera o RICMS para conceder crédito fiscal presumido do imposto aos estabelecimentos fabricantes de mercadorias classificadas nos códigos 1704.90.10, 1704.90.20, 1806.20.00, 1806.31.10, 1806.32.10, 1806.90.00 e 1904.90.00 da NBM/SH-NCM, beneficiários do FUNDOPEM/RS, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 50% sobre o incremento real do ICMS devido mensalmente pelos estabelecimentos incentivados, relativamente às operações com mercadorias de produção própria, nos termos e condições que especifica. Boletim 20/2011
DECRETO N° 48.475 / 2011 - RS Altera o RICMS/RS para suspender a substituição tributária nas saídas internas de produtos farmacêuticos a título de bonificação, e efetuar ajustes decorrentes da suspensão Boletim 20/2011
DECRETO N° 48.476 / 2011 - RS Altera o RICMS para promover ajustes técnicos em dispositivos que tratam de documentos, relativos ao pagamento ou à não exigência do ICMS, a serem apresentados para a liberação de mercadorias ou bens importados do exterior. Boletim 20/2011
DECRETO N° 48.493 / 2011 - RS Altera o Programa de Ajuste da Dívida do ICMS no Estado do Rio Grande do Sul - AJUSTAR -, instituído pelo Decreto n° 47.301/2010, da forma que especifica Boletim 21/2011
DECRETO N° 48.494 / 2011 - RS Regulamenta o art. 2º da Lei nº 13.711/11, que define contribuinte devedor contumaz e altera o RICMS/RS para dispor que: o crédito do imposto na entrada de mercadorias adquiridas de estabelecimento submetido ao Regime Especial de Fiscalização fica condicionado à comprovação do pagamento; nas saídas promovidas por estabelecimento submetido ao Regime Especial de Fiscalização, o pagamento do débito próprio e de responsabilidade por substituição tributária deverá se feito no momento da ocorrência do fato gerador; fica suspenso o diferimento do pagamento do imposto nas saídas de mercadorias destinadas a contribuinte submetido ao Regime Especial de Fiscalização, exceto quando se tratar de saídas de produtor; a não exigência da comprovação do pagamento do débito de responsabilidade por substituição tributária quando devido na ocorrência do fato gerador sujeitará o contribuinte substituído à condição de responsável solidário, e dá outras providências. Boletim 21/2011
DECRETO N° 48.495 / 2011 - RS Altera o RICMS para revogar dispositivos que concedem redução de base de cálculo do ICMS, relativamente ao diferencial de alíquota, e benefício do não estorno do crédito fiscal, nas operações com veículos automotores. Boletim 21/2011
DECRETO N° 48.496 / 2011 - RS Altera o RICMS para prorrogar, no período de 01/11/11 a 31/10/12, o crédito fiscal presumido de ICMS concedido aos estabelecimentos fabricantes de reservatórios de fibra de vidro e de polietileno, restringindo o seu montante a 20% do valor do imposto devido nas respectivas saídas. Boletim 21/2011
DECRETO N° 48.497 / 2011 - RS Altera o RICMS para prorrogar, até 30/04/12, o crédito fiscal presumido de ICMS concedido aos estabelecimentos recicladores nas saídas de produtos industrializados na forma de flocos, granulados, resíduos ou pó, cuja matéria-prima seja constituída fundamentalmente de materiais plásticos pós-consumo, de forma que a carga tributária na operação resulte em 4,25%. Boletim 21/2011
DECRETO N° 48.498 / 2011 - RS Altera o RICMS para prorrogar, até 31/12/11, a isenção de ICMS sobre saídas interestaduais de suínos vivos. Boletim 21/2011
DECRETO N° 48.529 / 2011 - RS Altera o RICMS para incluir os Estados do Amapá e do Paraná no regime de substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, e informar a aplicação da substituição tributária nas operações com essas mercadorias quando destinadas aos Estados do Acre, Goiás, Maranhão e Sergipe; além de incluir o Estado do Amapá no regime de substituição tributária nas operações com materiais de limpeza, cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador, e produtos de colchoaria, e informar a aplicação do regime de substituição tributária nas operações com materiais elétricos destinados aos Estados do Acre, Amapá, Goiás, Maranhão, Paraná, Rio de Janeiro e Sergipe. Boletim 21/2011
DECRETO N° 48.532 / 2011 - RS Altera o RICMS para introduzir ajustes que tratam da substituição tributária nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha. (RICMS, Lv. III, arts. 100, II, e 102, II, "caput", e Ap. II, S. III, item V) Boletim 21/2011
DECRETO N° 48.533 / 2011 - RS Altera o RICMS para revogar as condicionantes de margem de valor agregado e de celebração de Termo de Acordo prevendo compromisso de comercialização de quantidades mínimas para fins de adjudicação de crédito fiscal presumido de ICMS pelos centros de distribuição pertencentes a empresa industrial, nas saídas de tubos de aço sem costura, de produção própria. (Lv. I, art. 32, XCI) Boletim 21/2011
DECRETO N° 48.534 / 2011 - RS Altera o RICMS para conceder, a partir de 21/10/11, isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos derivados do plasma humano, efetuadas pela Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - Hemobrás. (Lv. I, art. 9º, CLXXVIII) Boletim 21/2011
DECRETO N° 48.564 / 2011 - RS Altera o RICMS para modificar códigos de mercadorias cujas saídas dos estabelecimentos fabricantes, do ramo de refrigeração, estão beneficiadas com crédito fiscal presumido de ICMS, em decorrência de modificação ocorrida na NBM/SH-NCM. (Lv. I, art. 32, X, "caput") Boletim 22/2011
DECRETO N° 48.573 / 2011 - RS Altera o RICMS para modificar o dispositivo que indica referente à exclusão da responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido relativamente às entradas decorrentes das saídas das mercadorias relacionadas com o diferimento do pagamento do imposto. Boletim 22/2011
DECRETO N° 48.574 / 2011 - RS Altera o RICMS para modificar a alínea "a" da nota 02, inciso III, art. 1°-A, Livro III do RICMS/RS, que trata do diferimento parcial do imposto devido nas saídas internas, promovidas entre estabelecimentos inscritos no CGC/TE, nas saídas de mercadorias relacionadas na Subseção III da Seção do Apêndice II, nas operações promovidas por estabelecimento industrial ou comercio atacadista, desde que as mercadorias sejam destinadas à industrialização ou comercialização pelo destinatário. Boletim 22/2011
DECRETO N° 48.575 / 2011 - RS Altera o RICMS para revogar os dispositivos que indica, que tratam do diferimento do pagamento do valor equivalente a 52% (cinquenta e dois por cento) do imposto devido nas saídas internas de mercadorias especificadas, nas operações promovidas, por estabelecimento industrial ou comercial atacadista, inscrito no CGC/TE, desde que as mercadorias sejam destinadas à industrialização ou comercialização por destinatário inscrito no CGC/TE. Boletim 22/2011
DECRETO N° 48.576 / 2011 - RS Altera o RICMS para acrescentar o inciso XIII no art. 26-A, Livro II do RICMS/RS, que trata da obrigatoriedade de emissão de nota fiscal eletrônica, a partir de 1° de janeiro de 2012, para os contribuintes obrigados à emissão de Nota Fiscal em decorrência de compra e venda realizada ao abrigo do diferimento do pagamento do imposto, com substituição tributária, previsto no Livro III, art. 1º , ou da Nota Fiscal de Produtor sempre que em seus estabelecimentos entrarem bens ou mercadorias, real ou simbolicamente recebidos com diferimento do pagamento do imposto (contranota). Boletim 22/2011
DECRETO N° 48.601 / 2011 - RS Altera o RICMS para modificar o Item V do Apêndice II, Seção III, que trata dos pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha, exceto os pneus e câmaras de bicicletas, sujeitos à substituição tributária, e dá outras providências. Boletim 22/2011
DECRETO N° 48.602 / 2011 - RS Altera o RICMS para dar nova redação aos incisos VIII e IX, do art. 1°-A, Livro III, que tratam do diferimento parcial do pagamento do imposto devido nas saídas internas, promovidas entre estabelecimentos inscritos no CGC/TE, de matérias-primas, material secundário, material de embalagem, peças, partes e componentes relacionados, respectivamente, nas Subseções VII e VIII, da Seção IV do Apêndice II, sujeitos à alíquota prevista no inciso VII do artigo 27 do Livro I, destinados a estabelecimento industrial localizado neste Estado, para a fabricação dos produtos que indica, bem como para dar nova redação à nota 01 do inciso LXXXVIII, art. 9°, Livro I, que trata do benefício de isenção do ICMS nas saídas internas, de óleo diesel destinado ao consumo por embarcações pesqueiras nacionais registradas neste Estado junto à Capitania dos Portos e ao IBAMA, promovidas por distribuidora de combustível, como tal definida pela ANP, observado o disposto em instruções baixadas pelo Departamento da Receita Pública Estadual. Boletim 22/2011
DECRETO N° 48.625 / 2011 - RS Altera o RICMS para dar nova redação para a alínea "a" da nota do inciso CIV, art. 32 do Livro I, cujo dispositivo trata do benefício do crédito fiscal presumido concedido aos estabelecimentos industriais fabricantes de máquinas e aparelhos classificados na posição 8479 da NBM/SH-NCM, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 50% (cinquenta porcento) sobre o ICMS devido nas saídas de máquinas e aparelhos importados do exterior, relacionados no Apêndice XXXVI. Boletim 22/2011
DECRETO N° 48.626 / 2011 - RS Altera o RICMS para modificar os dispositivos que especifica dos incisos CLXXII e CLXXIII do art. 9° do Livro III que tratam da isenção do ICMS nas operações antecedentes à saída destinada a pessoa sediada no exterior dos bens ou mercadorias fabricados no país que venham a ser subsequentemente importados nos termos do inciso CLXXI ou do inciso LVII do art. 23 do Livro I do RICMS/RS, sob o amparo do Regime Aduaneiro de Admissão Temporária, para utilização que especifica, bem como nos recebimentos decorrentes de importação do exterior de bens ou mercadorias relacionados no Apêndice XXXIII. Boletim 22/2011
DECRETO N° 48.627 / 2011 - RS Altera o RICMS para prorrogar, até dia 30 de junho de 2012, a redução de 25% para 12% da alíquota do ICMS relativa ao débito próprio nas saídas de álcool hidratado, promovidas por distribuidora de combustíveis Boletim 22/2011
DECRETO N° 48.636 / 2011 - RS Altera o RICMS para revogar o inciso C do art. 32, Livro I do RICMS/RS, que faz referência ao crédito fiscal presumido concedido aos estabelecimentos industriais em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 10% sobre o valor do imposto incidente sobre as saídas interestaduais de fertilizantes de produção própria previsto no inciso, bem como para revogar a nota 06 do inciso LXXI, art. 32 do Livro I. Boletim 23/2011
DECRETO N° 48.649 / 2011 - RS Altera o RICMS para conceder isenção do ICMS nas saídas internas, até 31 de março de 2012, de trigo em grão produzido neste Estado, exceto quando destinadas à indústria moageira. Boletim 23/2011
DECRETO N° 48.660 / 2011 - RS Altera o RICMS para conceder isenção do ICMS nas saídas, até 31 de dezembro de 2012, de arroz beneficiado destinadas à CONAB ou em doação, promovidas pela CONAB, nas condições que especifica. Boletim 23/2011
DECRETO N° 48.669 / 2011 -RS Modifica o Decreto nº 32.144, de 30/12/85, que regulamenta o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Boletim 23/2011
DECRETO N° 48.687 / 2011 - RS Altera o Decreto 47.735/2010 que estabelece calendário de feriados, de pontos facultativos e de expedientes matutino e vespertino, para ser observado pelos órgãos e entidades da administração pública estadual no ano de 2011, para incluir a alínea "e" no inciso IV do art. 1°, que estabelece como Pontos Facultativos os dias 23 e 30 de dezembro. Boletim 23/2011
DECRETO N° 48.717 / 2011 - RS Altera o Decreto 46.781/2009 que institui o Programa PRÓ-INOVAÇÃO/RS, para alterar os arts. 5° e 7° que tratam, respectivamente, da limitação do benefício, e da possibilidade de as empresas incentivadas pelo Programa requererem, simultaneamente, o enquadramento de outros incentivos fiscais e financeiros instituídos pelo Estado do Rio Grande do Sul, desde que sua fruição não seja concomitante. Boletim 24/2011
DECRETO N° 48.725 / 2011 - RS Altera o RICMS para prorrogar, até dia 31 de dezembro de 2012, a redução de 17% para 12% da alíquota do ICMS para vestuário, calçados e móveis, de produção própria, classificados nos Capítulos 61, 62 ou 64 ou nas posições 9401 a 9404, da NBM/SH-NCM, nas saídas promovidas por estabelecimento industrial, com destino a órgãos e entidades da Administração Pública Direta e suas Fundações e Autarquias, bem como aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, desde que seja consignado no documento fiscal o respectivo número do empenho. Boletim 24/2011
DECRETO N° 48.726 / 2011 - RS Altera o RICMS para revogar a nota 02 do inciso III constante no art. 1°-A do Livro III, a qual indicava que o diferimento parcial concedido às mercadorias relacionadas nos itens V e XXIII a XXXVI da Subseção III da Seção IV do Apêndice II, nas operações promovidas por estabelecimento industrial ou comercio atacadista, desde que as mercadorias sejam destinadas à industrialização ou comercialização pelo destinatário, era válido até o dia 31 de dezembro de 2011. Boletim 24/2011
DECRETO N° 48.736 / 2011 - RS Altera o RICMS para modificar a redação da alínea "f" do inciso III, art. 3° do Livro III, que trata da exclusão da responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido relativamente às entradas decorrentes de saídas das mercadorias indicadas com o diferimento do pagamento do imposto, e dá outras providências. Boletim 24/2011
DECRETO N° 48.737 / 2011 - RS Altera o RICMS para acrescentar o item 3 à alínea "a" do inciso I, art. 50 do Livro I, que trata da autorização, desde que concedida pelo Chefe da CAC, em Porto Alegre, ou o Delegado da Fazenda Estadual, pelo pagamento do imposto devido pelo requerente nas operações com gado vacum, ovino e bufalino, com a carne verde e com outros produtos comestíveis resultantes da matança desse gado quando submetidos à salga, secagem ou desidratação, no prazo indicado. Boletim 24/2011
DECRETO N° 48.738 / 2011 - RS Altera o RICMS para alterar o inciso XIII e sua nota 01, do art. 26-A do Livro II, que trata da obrigatoriedade de emissão de nota fiscal eletrônica, a partir de 1° de janeiro de 2012, para os contribuintes obrigados à emissão de Nota Fiscal em decorrência de compra e venda realizada ao abrigo do diferimento do pagamento do imposto, com substituição tributária, previsto no RICMS/RS, Livro III, art. 1º, ou obrigados a emissão de Nota Fiscal de Produtor sempre que em seus estabelecimentos entrarem bens ou mercadorias, real ou simbolicamente recebidos com diferimento do pagamento do imposto (contranota), desde que o produtor esteja inscrito no CGC/TE e no CNPJ e credenciado como emissor de NF-E. Boletim 24/2011
DECRETO N° 48.752 / 2011 - RS Altera o RICMS para indicar que os contribuintes optantes pelo Simples Nacional são obrigados a entregar, mensalmente, a GIA-SN, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 2012. Boletim 24/2011
DECRETO N° 48.753 / 2011 - RS Altera o RICMS para conceder isenção do imposto nas saídas de mercadorias promovidas pelo respectivo fabricante, destinadas à construção, conservação, modernização e reparo de embarcações utilizadas na prestação de serviço de transporte aquaviário de cargas, pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB, na navegação de cabotagem e de interior, no apoio offshore, no apoio de serviços portuários e no comércio externo e interno, nas condições que especifica, e dá outras providências Boletim 24/2011
DECRETO N° 48.754 / 2011 - RS Altera o RICMS para prorrogar, de 31.12.2011 para 31.12.2012, o período de vigência de utilização do crédito fiscal presumido concedido à empresa fabricante, nas saídas internas decorrentes de venda e nas saídas interestaduais, de tomates preparados ou conservados, "ketchup" e molhos de tomate, classificados nos códigos 2002.10.00, 2002.90.90, 2103.20.10 e 2103.20.90, da NBM/SH-NCM, de produção própria realizada neste Estado, da forma que especifica Boletim 24/2011
DECRETO N° 48.755 / 2011 - RS Altera o RICMS para prorrogar, de 31.12.2011 para 31.12.2012, o período de vigência para utilização do crédito fiscal presumido concedido aos estabelecimentos abatedores, nas saídas internas de carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados e salgados, resultantes do abate de aves, nas condições que especifica. Boletim 24/2011


Emenda - Estadual


EMENDA CONSTITUCIONAL N° 059 / 2011 - RS Altera a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, em relação ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, aos orçamentos anuais e aos créditos adicionais. Boletim 04/2011
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 060 / 2011 - RS Altera a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, quanto à amplitude do direito de fiscalização por parte das autoridades fiscais estaduais. Boletim 15/2011
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 061 / 2011 - RS Altera a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, quanto à política e programas de assistência social e proteção à criança, ao adolescente, ao jovem e ao idoso. Boletim 17/2011
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 062 / 2011 - RS Altera a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, quanto aos deveres do Estado. Boletim 24/2011
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 063 / 2011 - RS Altera a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, quanto a Política Agrícola e Fundiária. Boletim 24/2011


Instrução Normativa - Estadual


INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 034 / 2011 - RS Altera a Instrução Normativa DRP 45/1998 para prorrogar, até 30/12/11, o prazo para pedido de parcelamento especial, conforme o Título III, Capítulo XIII, 1.7.6. Boletim 10/2011
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 001 / 2011 - RS Altera a Instrução Normativa DRP 45/1998 para acrescentar no Apêndice XXVI o valor da UIF-RS relativo ao mês de janeiro de 2011. Boletim 01/2011
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 002 / 2011 - RS Altera a Instrução Normativa DRP 45/1998 para acrescentar no Apêndice XXXII a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC relativa a dezembro de 2010. Boletim 01/2011
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 003 / 2011 - RS Altera a Instrução Normativa DRP 45/1998 para acrescentar no Apêndice XVI os códigos referentes a GA que especifica, obedecida a sua ordem numérica. Boletim 01/2011
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 004 / 2011 - RS Altera a Instrução Normativa DRP 45/1998 para acrescentar na tabela "EXPRESSÕES ABREVIADAS E SIGLAS UTILIZADAS NESTA INSTRUÇÃO NORMATIVA" a sigla "GIA-CDO", bem como para acrescentar o Capítulo V no Título II, para dispor a respeito da taxa de Cooperação e Defesa da Orizicultura - TAXA CDO. Boletim 02/2011
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 005 / 2011 - RS Altera a Instrução Normativa DRP 45/1998 para acrescentar as embarcações pesqueiras nacionais que especifica no Apêndice II, que trata do Consumo Anual de Óleo Diesel por Embarcação Pesqueira. Boletim 02/2011
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 006 / 2011 - RS Altera a Instrução Normativa DRP 45/1998 para alterar a redação do item 6.4 do subitem 5.2.3, Capítulo IX, Título I, que trata dos registros fiscais relativos à entrada de mercadorias neste Estado, oriundas de outras UF, recebidas sem substituição tributária, conforme dispõe o RICMS, Livro III, art. 53-A, bem como para revogar a alínea "c" do subitem 7.2.1 e acrescentar o subitem 7.2.2, que tratam dos registros fiscais relativos ao recebimento de mercadorias sujeitas à ST, importadas por estabelecimento comercial, conforme RICMS, Livro III, art. 53-C. Boletim 02/2011
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 007 / 2011 - RS Altera a Instrução Normativa DRP 45/1998 para modificar a redação do Capítulo XLVIII no Título I, que trata das operações interestaduais com gás liquefeito derivado de gás natural - GLGN, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2011. Boletim 02/2011
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 008 / 2011 - RS Altera a Instrução Normativa DRP 45/1998 para revogar a alínea "a" do subitem 1.2.2 do Capítulo XXXV, Título I, que trata do credenciamento dos estabelecimentos gráficos; para substituir a sigla "SEPRIM/DTIF” por “SEPRIM/DFC” - Produção Primária da Divisão de Fiscalização e Cobrança da Receita Estadual; bem como para revogar o item 1.3 do Capítulo XII do Título I, que trata da autenticação de livros fiscais e de fichas substitutivas, e a Seção I do Apêndice VII, que trata da GIA. Boletim 02/2011
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 009 / 2011 - RS Altera a Instrução Normativa DRP 45/1998 para modificar o preço de referência do arroz em casca contido no Item 2.1 do Capítulo XXXII do Titulo I. Boletim 02/2011
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 010 / 2011 - RS Altera a Instrução Normativa DRP 45/1998 para dar nova redação ao Apêndice XIV, que dispõe a respeito dos serviços sujeitos à taxa de serviços diversos e serviços da Junta Comercial, com período de vigência de 01/02/11 a 31/01/12. Boletim 03/2011
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 011 / 2011 - RS Introduz alteração na Instrução Normativa RE nº 004/11, de 12/01/11. Boletim 03/2011
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 012 / 2011 - RS Introduz alteração na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26/10/98. Boletim 03/2011
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 013 / 2011 - RS Altera a Instrução Normativa DRP 45/1998 para modificar o preço de referência do arroz em casca contido no item 2.1, do Capítulo XXXII do Título I. Boletim 04/2011
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 014 / 2011 - RS Altera a Instrução Normativa DRP 45/1998 para modificar nome de barco e incluir embarcações pesqueiras na lista que estabelece o limite do consumo anual de óleo diesel com isenção de ICMS para o exercício de 2011, disposta no Apêndice II. Boletim 04/2011
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 015 / 2011 - RS Altera a Instrução Normativa DRP 45/1998 para realizar ajuste técnico que corrige a referência disposta no item 1.7, Capítulo V do Título II, bem como para estabelecer que, para fins de reconhecimento do direito à isenção do imposto nos recebimentos do exterior, por fundações ou entidades beneficentes de assistência social, de equipamentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, deverá ser apresentada cópia reprográfica de certificado expedido nos termos da Lei Federal nº 12.101/09, conforme Tít. I, Cap. I, 10.2, "g". Boletim 05/2011
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 016 / 2011 - RS Altera a Instrução Normativa DRP 45/1998 para acrescentar, no Apêndice XXXII, as taxas referenciais do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC relativas aos meses de janeiro e de fevereiro de 2011. Boletim 06/2011
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 017 / 2011 - RS Altera a Instrução Normativa DRP 45/1998 para acrescentar o álcool etílico anidro combustível e o álcool hidratado no rol de mercadorias sujeitas à glosa do crédito fiscal em decorrência de terem sido beneficiados, nos Estados do Paraná e do Mato Grosso do Sul, com incentivos em desacordo com a Lei Complementar Federal nº 24/75, bem como indica o percentual de crédito que será admitido, conforme o Apêndice XXVII, 4.7 e 5.6. Boletim 06/2011
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 018 / 2011 - RS Altera a Instrução Normativa DRP 45/1998 para dar nova redação ao Item 3.1do Capítulo XXXIX do Título I, e acrescentar o subitem 3.1.3, que tratam da transmissão e conexão de energia elétrica; para alterar a redação do item 9.2 do Capítulo V do Título I, que trata da limitação à apropriação de crédito fiscal relativo à entrada de mercadoria recebida de estabelecimento de outra UF beneficiado por incentivo ou favor fiscal ou financeiro-fiscal em desacordo com a Lei Complementar nº 24; bem como para alterar os dispositivos que especifica referente ao Capítulo IX do Título I, que trata da substituição tributária. Boletim 06/2011
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 019 / 2011 - RS Altera a Instrução Normativa DRP 45/1998 para acrescentar os códigos que especifica nas Seções III e V do Apêndice VII, que dispõem a respeito do detalhamento de crédito presumido e de outras saídas para o preenchimento da GIA. Boletim 06/2011
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 021 / 2011 - RS Altera a Instrução Normativa DRP 45/1998 para acrescentar as embarcações pesqueiras que especifica, observada a ordem alfabética no "Nome do proprietário", no Apêndice II. Boletim 07/2011
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 022 / 2011 - RS Altera a Instrução Normativa DRP 45/1998 para acrescentar, no Apêndice XXVI, o valor da UIF-RS relativo aos meses de fevereiro e março de 2011. Boletim 07/2011
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 023 / 2011 - RS Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998. Boletim 09/2011
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 023 / 2011 - RS Altera a Instrução Normativa DRP 45/1998 para acrescentar, no Apêndice XXVI, o valor da UIF-RS relativo ao mês de abril de 2011. Boletim 07/2011
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 024 / 2011 - RS Altera a Instrução Normativa DRP 45/1998 para estabelecer, aos contribuintes optantes pela emissão de documentos fiscais relativos à prestação de serviço de comunicação e fornecimento de energia elétrica, em uma única via, nos termos do Conv. ICMS 115/03, que, a partir de 01/05/11 deverá haver formalização da opção, ao respectivo GSAT, exceto quanto àqueles que já utilizam esse regime, deverá, também, haver formalização da desistência da opção, e o envio dos arquivos contendo as informações armazenadas em meio óptico será realizada exclusivamente pela Internet, utilizando o sistema TED, conforme o Título I, Capítulo XXXIV, 1.4, 3.2 e 3.3. Boletim 08/2011
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 025 / 2011 - RS Altera a Instrução Normativa DRP 45/1998 para modificar o preço de referência do arroz em casca contido no item 2.1, do Capítulo XXXII do Título I. Boletim 08/2011
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 026 / 2011 - RS Altera a Instrução Normativa DRP 45/1998 para efetuar modificação relativa ao Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, que define que as alterações no leiaute são as permitidas no Manual de Integração - Contribuinte, conforme o Título I, Capítulo XI, 20.3.1.1. Boletim 09/2011
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 027 / 2011 - RS Altera a Instrução Normativa DRP 45/1998 para acrescentar, no Apêndice XXXII, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC relativa a abril de 2011. Boletim 09/2011
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 028 / 2011 - RS Altera a Instrução Normativa DRP 45/1998 para modificar procedimentos relativos à cessação de uso de ECF por empresa credenciada e dá outras providências. Boletim 09/2011
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 029 / 2011 - RS Altera a Instrução Normativa DRP 45/1998 para acrescentar no Apêndice XXVI o valor da UIF-RS relativo ao mês de maio de 2011. Boletim 09/2011
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 030 / 2011 - RS Altera a Instrução Normativa DRP 45/1998 para informar o novo Ato COTEPE/ICMS que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS, conforme o Título I, Capítulo III, 5.1. Boletim 09/2011
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 031 / 2011 - RS Altera a Instrução Normativa DRP 45/1998 para dispor sobre o transporte interno e interestadual de bens entre estabelecimentos da Tecnologia Bancária S.A. (Tít. I, Cap. LVII) Boletim 09/2011
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 032 / 2011 - RS Altera a Instrução Normativa DRP 45/1998 para revogar o item relativo ao etanol sujeito à glosa de crédito fiscal em decorrência de ter sido beneficiado, no Estado do Paraná, com incentivos em desacordo com a Lei Complementar nº 24/75, em função da revogação do benefício no Estado de origem (Apêndice XXVII, item 5.6). Boletim 10/2011
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 033 / 2011 - RS Altera a Instrução Normativa DRP 45/1998 para acrescentar o couro, proveniente de Rondônia, no rol de mercadorias sujeitas à glosa do crédito fiscal, em decorrência de ter sido beneficiado naquele Estado com incentivos em desacordo com a Lei Complementar Federal nº 24/75, bem como indica o percentual de crédito que será admitido, conforme o Apêndice XXVII, 11.3. Boletim 10/2011
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 035 / 2011 - RS Altera a Instrução Normativa DRP 45/1998 para efetuar ajuste técnico de redação que altera referência a dispositivo do Regulamento do ICMS, conforme o Título I, Capítulo IX, Seção 6.0, título e item 6.1. Boletim 10/2011
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 036 / 2011 - RS Altera a Instrução Normativa DRP 45/1998 para incluir, no Apêndice II, embarcações pesqueiras na lista que estabelece o limite do consumo anual de óleo diesel com isenção de ICMS para o exercício de 2011. Boletim 10/2011
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 037 / 2011 - RS Altera a Instrução Normativa DRP 45/1998 para admitir, referente a inclusão e alteração cadastral no CGC/TE, a apresentação do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na hipótese de MEI desenquadrado do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI, conforme o Título I, Cap. X, 2.2.2.4.1, 3.1.1.1.1, "d", e 6.1.1, "d". Boletim 11/2011
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 038 / 2011 - RS Altera a Instrução Normativa DRP 45/1998 para acrescentar, no Apêndice XXVI, o valor da UIF-RS relativo ao mês de junho de 2011. Boletim 11/2011
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 039 / 2011 - RS Altera a Instrução Normativa DRP 45/1998 para alterar a responsabilidade pela concessão dos parcelamentos deixando-a na competência das autoridades responsáveis pela cobrança, em até 48 meses, e dos Delegados da Fazenda Estadual, em até 60 meses, podendo o Secretário da Fazenda ou o Subsecretário da Receita Estadual avocar a responsabilidade pela decisão em qualquer situação, conforme o Título III, Cap. XIII, 1.9, tabela, 1.9.3 e 1.9.6. Boletim 11/2011
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 040 / 2011 - RS Altera a Instrução Normativa DRP 45/1998 para dispensar os contribuintes que utilizem sistema eletrônico de processamento de dados exclusivamente para a emissão de Nota Fiscal Eletrônica ou de Conhecimento de Transporte Eletrônico de entregar os arquivos SINTEGRA, e promove outras alterações relativas aos registros que compõe os arquivos SINTEGRA, conforme Título I, Cap. XVI, 1.6, 3.2.1, "t"e "u", 3.9.1, "d", 3.13.1, "f", 5, e "h", e 3.14.1, "a". Boletim 11/2011
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 041 / 2011 - RS Altera a Instrução Normativa DRP 45/1998 para acrescentar novos códigos de lançamento na GIA (Ap. VII, Seções III a V). Boletim 11/2011
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 042 / 2011 - RS Altera a Instrução Normativa DRP 45/1998 para acrescentar a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC relativa a maio de 2011. (Ap. XXXII) Boletim 11/2011
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 043 / 2011 - RS Altera a Instrução Normativa DRP 45/1998 para suprimir dispositivo que prevê a dispensa de entrega dos arquivos SINTEGRA por contribuintes que utilizem sistema eletrônico de processamento de dados exclusivamente para a emissão de Nota Fiscal Eletrônica ou de Conhecimento de Transporte Eletrônico, por ser regra inócua para os contribuintes do Estado, conforme o Título I, Cap. XVI, 1.6. Boletim 12/2011
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 044 / 2011 - RS Altera a Instrução Normativa DRP 45/1998 para acrescentar o Estado do Paraná nas disposições sobre o transporte interno e interestadual de bens e de materiais de uso ou consumo entre estabelecimentos da Tecnologia Bancária S.A., coforme o Título I, Capítulo LVII, 1.1. Boletim 12/2011
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 045 / 2011 - RS Altera a Instrução Normativa DRP 45/1998 para acrescentar, no Apêndice XXVI, o valor da UIF-RS relativo ao mês de julho de 2011. Boletim 12/2011
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 046 / 2011 - RS Altera a Instrução Normativa DRP 45/1998 para dispor sobre a guarda e entrega de informações pelas administradoras de "shopping center", de centro comercial ou de empreendimento semelhante, conforme o Título I, Capítulo XXXVI, 1.1 a 1.3. Boletim 12/2011
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 047 / 2011 - RS Altera a Instrução Normativa DRP 45/1998 para dispor sobre a concessão de regime especial nas operações com revistas e periódicos, conforme o Título I, Capítulo LVIII. Boletim 13/2011
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 048 / 2011 - RS Altera a Instrução Normativa DRP 45/1998 para introduzir modificações relativas à Escrituração Fiscal Digital - EFD, dispostas no Título I, Caps. XII, 3.2, "c", e LI, 1.1 a 1.3, 2.5, 2.6, 3.2 a 3.4, e Seção 4.0. Boletim 13/2011
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 049 / 2011 - RS Altera a Instrução Normativa DRP 45/1998 para promover ajustes e inserir o ITCD e o ITBI entre as finalidades, formas de solicitação e emissão da Certidão de Situação Fiscal na hipótese de a referida certidão ser requerida em razão de procedimento judicial ou extrajudicial onde possam ocorrer fatos geradores dos referidos impostos. Boletim 14/2011
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 050 / 2011 - RS Altera a Instrução Normativa DRP 45/1998 para dispensar as empresas prestadoras de serviços de telecomunicação relacionadas no Ato COTEPE/ICMS nº 10/08 que emitirem os documentos fiscais em uma única via por sistema eletrônico de processamento de dados do uso do formulário de segurança na hipótese de emissão e impressão simultânea dos documentos fiscais (Tít. I, Cap. XXI, 5.1.3), bem como para dispensar as empresas prestadoras de serviços de comunicação e telecomunicação que emitirem os documentos fiscais em uma única via por sistema eletrônico de processamento de dados do uso do formulário de segurança na hipótese de emissão e impressão simultânea dos documentos fiscais (Tít. I, Cap. XXXIV, 2.4). Boletim 14/2011
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 051 / 2011 - RS Altera a Instrução Normativa DRP 45/1998 para acrescentar o valor da UIF-RS relativo ao mês de agosto de 2011. Boletim 14/2011
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 052 / 2011 - RS Altera a Instrução Normativa DRP 45/1998 para acrescentar os valores da UPC, da TJLP e da taxa SELIC, referentes aos períodos que especifica. Boletim 14/2011
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 053 / 2011 - RS Altera a Instrução Normativa DRP 45/1998 para definir a data do evento "McDia Feliz" para o ano de 2011 e confirma as instituições que serão beneficiadas pela doação da renda proveniente das vendas do sanduíche "Big Mac", da Rede McDonald"s, no dia 27.08.2011. Boletim 15/2011
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 054 / 2011 - RS Altera a Instrução Normativa DRP 45/1998 para acrescentar, no Apêndice XXXII, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC relativa a julho de 2011. Boletim 15/2011
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 055 / 2011 - RS Altera a Instrução Normativa DRP 45/1998 para acrescentar na tabela "EXPRESSÕES ABREVIADAS E SIGLAS UTILIZADAS NESTA INSTRUÇÃO NORMATIVA" as siglas que especifica; para alterar os dispositivos que indica no Capítulo II do Título V, que trata do programa de integração tributária - PIT, com base em ações de mútua colaboração entre o Estado do RS e os municípios; bem como para substituir os Anexos Z-6 e Z-7, e dá outras providências. Boletim 15/2011
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 056 / 2011 - RS Altera a Instrução Normativa DRP 45/1998 para dar nova redação aos itens 4.3 a 4.5 do Apêndice XXVII, que trata das mercadorias oriundas de outras unidades da federação beneficiadas com incentivo ou favor fiscal ou financeiro-fiscal em desacordo com a Lei Complementar nº 24/75. Boletim 15/2011
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 057 / 2011 - RS Altera a Instrução Normativa DRP 45/1998 para acrescentar, no Apêndice XXVI, o valor da UIF-RS relativo ao mês de setembro de 2011. Boletim 16/2011
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 058 / 2011 - RS Altera a Instrução Normativa DRP 45/1998 para estabelecer que, na hipótese de opção pela emissão em via única da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, e da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, modelo 22, o contribuinte fica obrigado à emissão exclusiva nessa modalidade, sendo que todas as suas prestações de serviço deverão ser abrangidas por esses documentos. (Tít. I, Cap. XXXIV, 1.4.3) Boletim 17/2011
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 059 / 2011 - RS Altera a Instrução Normativa DRP 45/1998 para acrescentar, no Apêndice XXXII, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC relativa a agosto de 2011. Boletim 17/2011
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 060 / 2011 - RS Altera a Instrução Normativa DRP 45/1998 para efetuar ajuste técnico de redação em dispositivo que trata do preenchimento da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, bem como para acrescentar novos códigos de lançamento na GIA. Boletim 17/2011
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 061 / 2011 - RS Altera a Instrução Normativa DRP 45/1998 para estender aos créditos tributários constituídos entre 01/07/11 e 31/12/11, decorrentes dos programas especiais de fiscalização referentes a varejo de alimentos, materiais de construção, cartão de crédito, varejo de medicamentos e cosméticos, e ramo metal-mecânico, a possibilidade de concessão de condições especiais de parcelamento, e inclui, na relação desses programas, o referente ao diferencial de alíquota Simples Nacional. Boletim 18/2011
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 062 / 2011 - RS Altera a Instrução Normativa DRP 45/1998 para excluir as matérias têxteis oriundas do Estado do Espírito Santo do rol de mercadorias sujeitas à glosa de crédito fiscal em decorrência de terem sido beneficiadas, no Estado de origem, com incentivos em desacordo com a Lei Complementar nº 24/75, tendo em vista tratar-se de insumos básicos da indústria do vestuário, sem similares produzidos neste Estado. Boletim 18/2011
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 063 / 2011 - RS Altera a Instrução Normativa DRP 45/1998 para modificar referência a convênio revogado em função da aprovação de novo convênio que dispõe sobre a fabricação de formulários de segurança e atualiza relação dos fabricantes de formulários de segurança que renovaram o credenciamento junto à COTEPE/ICMS e que estão dispensados do reconhecimento de capacidade técnica pela ABIGRAF-RS para confecção de documentos fiscais. Boletim 18/2011
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 064 / 2011 - RS Altera a Instrução Normativa DRP 45/1998 para introduzir referência ao Ato COTEPE/ICMS 2/08, o qual divulga a relação das empresas beneficiadas com regime especial relativo à movimentação de paletes e de contentores. Boletim 18/2011
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 065 / 2011 - RS Altera a Instrução Normativa DRP 45/1998 para acrescentar, no Apêndice XXVI, o valor da UIF-RS relativo ao mês de outubro de 2011. Boletim 18/2011
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 066 / 2011 - RS Altera a Instrução Normativa DRP 45/1998 para introduzir conceder regime especial nas operações de venda de mercadorias realizadas dentro de aeronaves em voos domésticos Boletim 18/2011
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 067 / 2011 - RS Altera a Instrução Normativa DRP 45/1998 para modificar dispositivos que preveem regramentos relativos a papéis com dispositivo de segurança para impressão de documentos fiscais (formulários de segurança), bem como para alterar dispositivos que preveem regramentos relativos à impressão e emissão simultânea de documentos fiscais, e cancela, a partir de 01/01/12, o regime especial concedido para esta finalidade aos contribuintes obrigados a emitir Nota Fiscal Eletrônica em substituição à NF modelo 1 e aos contribuintes credenciados para emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico. Boletim 19/2011
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 068 / 2011 - RS Altera a Instrução Normativa DRP 45/1998 para definir que o estabelecimento responsável pela distribuição dos sinais televisivos por assinatura via satélite, localizado neste Estado, de empresa de telecomunicação beneficiada com o regime especial previsto no Conv. ICMS 126/98, deverá possuir inscrição específica no CGC/TE. Boletim 19/2011
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 069 / 2011 - RS Altera a Instrução Normativa DRP 45/1998 para incluir os Estados de Goiás, Rio de Janeiro, Rondônia e Sergipe nas disposições que tratam do trânsito interno e interestadual de bens do ativo permanente e de materiais de uso ou consumo entre estabelecimentos da Tecnologia Bancária S.A. Boletim 19/2011
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 070 / 2011 - RS Altera a Instrução Normativa DRP 45/1998 para acrescentar os valores da Unidade Padrão de Capital (UPC) e da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) referentes aos meses de outubro a dezembro de 2011, bem como para acrescentar a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC relativa a setembro de 2011. Boletim 19/2011
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 071 / 2011 - RS Altera a Instrução Normativa DRP 45/1998 para excetuar as operações com energia elétrica destinada aos Estados da Bahia, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Santa Catarina e São Paulo do regramento que prevê o cumprimento de obrigações tributárias específicas em operações no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, e da atribuição de responsabilidade, ao consumidor conectado à rede básica, pelo pagamento do imposto devido pela conexão e uso dos sistemas de transmissão na entrada de energia elétrica no seu estabelecimento, aos quais será atribuída a responsabilidade de acordo com as legislações de seus Estados. Boletim 19/2011
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 072 / 2011 - RS Altera a Instrução Normativa DRP 45/1998 para disciplinar o pedido de concessão de regime especial, elencando quais informações deverão constar do pedido bem como os documentos que deverão instruí-lo.. Boletim 19/2011
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 073 / 2011 - RS Altera a Instrução Normativa DRP 45/1998 para acrescentar itens no rol de mercadorias sujeitas à glosa do crédito fiscal em decorrência de terem sido beneficiadas, no Estado de Santa Catarina, com incentivos em desacordo com a Lei Complementar Federal nº 24/75, bem como indica os percentuais de crédito que serão admitidos. Boletim 19/2011
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 074 / 2011 - RS Altera a Instrução Normativa DRP 45/1998 para acrescentar a Seção 20.0 no Capítulo I do Título I, que disciplina a aplicação da isenção nas saídas de gêneros alimentícios regionais, promovidas por produtores rurais, cooperativas de produtores ou associações que as representem, destinados à merenda escolar da rede pública de ensino. Boletim 20/2011
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 075 / 2011 - RS Altera a Instrução Normativa DRP 45/1998 para estabelecer regime especial para as operações de venda de mercadorias por meio de máquinas de autoatendimento. Boletim 20/2011
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 076 / 2011 - RS Altera a Instrução Normativa DRP 45/1998 para expedir instruções relativas aos registros fiscais, na hipótese de estabelecimento varejista receber produtos farmacêuticos a título de bonificação, em operações internas. Boletim 21/2011
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 077 / 2011 - RS Altera a Instrução Normativa DRP 45/1998 para acrescentar disposições gerais relativas ao pagamento de créditos da Fazenda Pública Estadual com os benefícios do Decreto nº 47.301/10 - AJUSTAR/RS, tendo em vista a reabertura de prazo, até 15 de dezembro de 2011, para reenquadramento no referido Programa. Boletim 21/2011
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 078 / 2011 - RS Altera a Instrução Normativa DRP 45/1998 para acrescentar, no Apêndice XXXII, o valor da taxa SELIC correspondente ao mês de outubro/2011. Boletim 21/2011
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 079 / 2011 - RS Altera a Instrução Normativa DRP 45/1998 para listar os contribuintes optantes pelas isenções previstas no RICMS, Livro I, art. 9º, CLXXI a CLXXIII, relativa às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e de gás natural. Boletim 21/2011
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 080 / 2011 - RS Altera a Instrução Normativa DRP 45/1998 para modificar procedimentos relativos à emissão da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS - GLME (I, VI, 4.0, e Anexos A-22 e A-26. Boletim 21/2011
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 081 / 2011 - RS Altera a Instrução Normativa DRP 45/1998 para modificar o Apêndice que trata de glosa de crédito fiscal de mercadorias oriundas de outra unidade da Federação, em decorrência de terem sido beneficiadas, no Estado de origem, com incentivos em desacordo com a Lei Complementar nº 24/75, objetivando atualizar a descrição de benefício concedido pelo Estado do Paraná. Boletim 21/2011
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 082 / 2011 - RS Altera a Instrução Normativa DRP 45/1998 para incluir empresa no Apêndice XXXI que relaciona as empresas industriais fabricantes de ônibus, micro-ônibus, miniônibus e furgões, e de suas carrocerias, autorizadas a receber matérias-primas, material secundário, material de embalagem, peças, partes e componentes, com diferimento parcial do pagamento do ICMS Boletim 22/2011
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 083 / 2011 - RS Altera a Instrução Normativa DRP 45/1998 para dar nova redação aos itens que especifica do Capítulo XXXIX do Título I, que trata das operações com energia elétrica. Boletim 22/2011
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 084 / 2011 - RS Altera a Instrução Normativa DRP 45/1998 para modificar e acrescentar os itens que especifica na Seção 2.0, Capítulo IX do Título I, que trata da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST . Boletim 22/2011
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 085 / 2011 - RS Altera a IN DPR nº 45/1998 para tratar sobre geração da EFD por empresas prestadoras de serviço. Boletim 22/2011
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 086 / 2011 - RS Altera a IN DPR nº 45/1998 para tratar sobre hipótese de retorno simbólico de veículos autopropulsados. Boletim 22/2011
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 087 / 2011 - RS Altera a Instrução Normativa DRP 45/1998 para dar nova redação aos subitens que especifica dispostos nos Capítulos VI e XIII do Título I, que tratam, respectivamente, do pagamento do imposto e da guia de informação e apuração do ICMS. Boletim 22/2011
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 088 / 2011 - RS Altera a Instrução Normativa DRP 45/1998 para indicar que a bobina de papel para uso em ECF deve atender ao disposto no Convênio ICMS 9/09 e às especificações técnicas estabelecidas no Ato COTEPE/ICMS 4/10, inclusive quanto ao papel utilizado na fabricação da bobina, bem como para informar que as bobinas de papel térmico para uso em ECF sem as especificações técnicas previstas no Ato COTEPE mencionado, em estoque em 1° de outubro de 2011, poderão ser utilizadas até 31 de dezembro de 2011. Boletim 22/2011
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 089 / 2011 - RS Altera a Instrução Normativa DRP 45/1998 para modificar a base de cálculo referente às operações com gado, carnes e subprodutos comestíveis de animais vacuns, ovinos e bufalinos, de que trata a Seção 1.0, Capítulo XX, Título I. Boletim 22/2011
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 090 / 2011 - RS Altera a Instrução Normativa DRP n° 45/98 para incluir o percentual da Taxa SELIC definida para o mês de novembro de 2011. Boletim 23/2011
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 091/ 2011 - RS Altera a Instrução Normativa DRP n° 45/1998, relativamente às disposições do Programa de Integração Tributária - PIT Boletim 23/2011
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 092 / 2011 - RS Altera a Instrução Normativa DRP 45/1998 para dar nova redação ao subitem 1.1.1.1 do Capítulo VIII do Título I, que trata da transferência de saldo credor decorrente de exportação. Boletim 23/2011
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 093 / 2011 - RS Altera a Instrução Normativa DRP 45/1998 para indicar que os contribuintes gaúchos poderão requerer ao Subsecretário da Receita Estadual a restituição em moeda corrente de tributo indevidamente pago, bem como de seus acréscimos legais, formalizado por meio de Pedido de Repetição de Indébito de ICMS em modelo que especifica, e dá outras providências. Boletim 24/2011
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 094 / 2011 - RS Altera a Instrução Normativa DRP 45/1998 para indicar os contribuintes obrigados à Escrituração Fiscal Digital - EFD, bem como para dispor que, excepcionalmente o contribuinte cuja obrigatoriedade de utilização da EFD iniciar-se em 1° de janeiro de 2012, poderá optar por entregar os arquivos referentes aos meses de janeiro a junho de 2012 até o dia 16 de junho de 2012, e dá outras providências. Boletim 24/2011
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 095 / 2011 - RS Altera a Instrução Normativa DRP 45/1998 para acrescentar os códigos que especifica na GIA referentes ao crédito fiscal presumido concedido aos fabricantes de soro de leite em pó, albuminas e albuminatos e composto lácteo, bem como ao Programa PRÓ-ESPORTE/RS. Boletim 24/2011
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 096 / 2011 - RS Altera a Instrução Normativa DRP 45/1998 para acrescentar, no Apêndice XXVI, os valores da UIF-RS relativos aos meses de novembro e dezembro de 2011. Boletim 24/2011
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 097 / 2011 - RS Altera a Instrução Normativa DRP 45/1998 para dar nova redação ao Apêndice II que trata do consumo anual de óleo diesel por embarcação pesqueira para o exercício de 2012. Boletim 24/2011
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 098 / 2011 - RS Altera a Instrução Normativa DRP 45/1998 para indicar que, a partir de 1° de janeiro de 2012, o prazo de cancelamento da NF-e passará a ser de 24 horas, contado do momento em que foi concedida a respectiva Autorização de Uso da NF-e, e desde que não tenha ocorrido a circulação da mercadoria ou da prestação do serviço, bem como para dispor de procedimento nos casos em que a operação não tenha sido realizada e o cancelamento não tenha sido transmitido dentro de 24 horas, mediante emissão de NF-e estorno. Boletim 24/2011
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 102 / 2011 - RS Altera a Instrução Normativa DRP 45/1998 para dar nova redação ao item 1.1 do Capítulo LVII do Título I, que dispõe a respeito do transporte interno e interestadual de bens entre estabelecimentos da Tecnologia Bancária S.A. Boletim 24/2011
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 020 / 2011 - RS Altera a Instrução Normativa DRP 45/1998 para acrescentar no Capítulo I do Título II o valor da UPC relativa ao 2º trimestre de 2011; para acrescentar os valores da TJLP referentes aos meses de abril a junho de 2011 no Apêndice XXV, bem como para acrescentar o valor da taxa SELIC relativa ao mês de março de 2011 no Apêndice XXXII. Boletim 07/2011
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEDAC Nº 003 / 2011 - RS Altera a Instrução Normativa SEDAC 01/2010 para modificar a condição para prorrogação de prazo de projetos aprovados, relativos ao mecanismo de Incentivo Fiscal do Sistema Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais " Pró-cultura RS, e dá outras providências. Boletim 22/2011


Lei - Estadual


LEI N° 13.839 / 2011 - RS Institui a Política Estadual de Fomento à Economia da Cooperação, cria o Programa de Cooperativismo, o Programa de Economia Popular e Solidária, o Programa Estadual de Fortalecimento das Cadeias e Arranjos Produtivos Locais, o Programa Gaúcho de Microcrédito e o Programa de Redes de Cooperação. Boletim 23/2011
LEI N° 13.693 / 2011 - RS Dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária vegetal no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. Boletim 02/2011
LEI N° 13.697 / 2011 - RS Altera a Lei n° 533/1948, que cria o Estatuto do Instituto Rio Grandense do Arroz (IRGA). Boletim 07/2011
LEI N° 13.706 / 2011 - RS Dispõe sobre a concessão de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicas, no âmbito da Administração Pública Estadual Boletim 07/2011
LEI N° 13.708 / 2011 - RS Altera a Lei 11.916/2003, que institui o Fundo Opereção Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS -, cria o Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR - RS - e dá outras providências. Boletim 07/2011
LEI N° 13.709 / 2011 - RS Altera a Lei 13.036/2008, que institui benefícios aplicáveis às empresas optantes pelo Simples Nacional, estabelecidas no Estado, para instituir novos percentuais de redução de base de cálculo dispostas no inciso II do art. 2º desta Lei, produzindo efeitos a contar do 1º dia do 3º mês subsequente. Boletim 07/2011
LEI N° 13.710 / 2011 - RS Institui o Programa de Estruturação, Investimento e Pesquisa em Gás Natural, Petróleo e Indústria Naval do Rio Grande do Sul - PGPIN -, cria o Comitê Gestor, e dá outras providências. Boletim 07/2011
LEI N° 13.711 / 2011 - RS Altera a Lei 6.537/1973, que dispõe sobre o procedimento tributário administrativo, para alterar o percentual de multa referente às infrações tributárias materiais que especifica; para alterar o percentual de multa moratória de 0,25% para 0,334% do valor do tributo, por dia de atraso, até o limite de 20%; para instituir o Domicílio Tributário Eletrônico, e dá outras providências. Boletim 07/2011
LEI N° 13.718 / 2011 - RS Altera a Lei nº 9.298/1991, que dispõe sobre a cobrança judicial de créditos inscritos em Dívida Ativa da Fazenda Pública Estadual, no que diz respeito ao o valor mínimo para ajuizamento de créditos decorrentes de ICMS. Boletim 08/2011
LEI N° 13.761 / 2011 - RS Institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA-RS) Boletim 14/2011
LEI Nº 13.658 / 2011 - RS Altera a Lei 8.115/1985, que institui o IPVA, para acrescentar o inciso X no art. 4º que concede isenção do imposto às associações de bombeiros voluntários, em relação aos veículos de sua propriedade, quando destinados a atividades exclusivamente para fins de combate a incêndio ou busca e salvamento. Boletim 01/2011
LEI Nº 13.794 / 2011 - RS Altera a Lei 8.820/1989 para dispor sobre: a redução de base de cálculo do imposto nas saídas internas das mercadorias relacionadas no Apêndice VI, destinadas ao ativo permanente de empresa que tenha firmado Protocolo de Entendimentos objetivando a implantação de usina termelétrica a carvão mineral; a isenção do imposto na entrada oriunda de outras unidades da Federação, adquiridas por empresa que tenha firmado Protocolo de Entendimentos objetivando a implantação de usina termelétrica a carvão mineral ou por empresa contratada por esta sob a modalidade "Engineering, Procurement and Construction -EPC"; bem como sobre a isenção do imposto na entrada oriunda de outra UF e diferimento no pagamento do imposto devido nas saídas dos produtos que indica, destinados ao ativo permanente de estabelecimento que tenha firmado Termo de Acordo ou Protocolo de Intenção objetivando a instalação de indústria para encapsulamento e teste de semicondutores ou indústria para a produção de butadieno Boletim 18/2011
LEI Nº 13.803 / 2011 - RS Dispõe sobre alíquotas e prazo para pagamento de Imposto sobre a Transmissão, "Causa Mortis" e Doação, de quaisquer bens ou direitos, instituído pela Lei nº 8.821, de 27 de janeiro de 1989. Boletim 19/2011
LEI Nº 13.838 / 2011 - RS Cria o Programa de Promoção do Investimento no Estado do Rio Grande do Sul - Programa Investe/RS. Boletim 23/2011
LEI Nº 13.840 / 2011 - RS Cria o Fundo de Fortalecimento dos Arranjos Produtivos Locais - FUNDOAPL -, altera a Lei n° 8.820/1989 para acrescentar o § 28 no art. 15, que dispõe a respeito da apropriação de crédito fiscal por estabelecimento que contribuir para o fomento das ações de promoção, desenvolvimento e apoio ao Programa Estadual de Fortalecimento das Cadeias e Arranjos Produtivos Locais, nos limites especificados, e dá outras providências. Boletim 23/2011
LEI Nº 13.843 / 2011 - RS Altera o a Lei 11.916/2003, que institui o Fundo de Operação empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS -, cria o Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS -, e dá outras providências. Boletim 23/2011
LEI Nº 13.874 / 2011 - RS Altera a Lei n° 8.820/1989 para conceder redução de base de cálculo nas saídas internas de mercadorias promovidas por estabelecimento de cooperativa, para o valor que resulte em carga tributária equivalente aos percentuais especificados, desde que observadas as condições indicadas. Boletim 24/2011
LEI Nº 13.875 / 2011 - RS Altera a Lei n° 13.036/2008, que institui benefícios aplicáveis às empresas optantes pelo Simples Nacional, estabelecidas no Estado, para instituir novos limites de receita bruta e percentuais para fins de redução do ICMS dispostos no inciso II do art. 2º desta Lei, bem como para indicar novo limite de receita bruta acumulada para a concessão de isenção de ICMS. Boletim 24/2011
LEI Nº 13.885 / 2011 - RS Altera a Lei n° 8.820/1989 para modificar dispositivo que trata da base de cálculo na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outra unidade da Federação, pertencente ao mesmo titular; bem como para alterar a redação constante no item IV da Seção I do Apêndice II que dispõe a respeito do diferimento do imposto na saída de mercadoria de produção própria, efetuada diretamente por produtor ou por sua cooperativa, a órgão oficial, estendendo este benefício nas saídas efetuadas por cooperativa central de cooperativa central de que faça parte a cooperativa a que se vincula o produtor, e para conceder diferimento do imposto para as operações que especifica. Boletim 24/2011


Decreto - Municipal


DECRETO N° 16.989 / 2011 - Município de Porto Alegre Regulamenta a Lei Complementar 647/2010 que isenta do Imposto sobre a transmissão "inter-vivos", por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, sob as condições que determina, a transmissão de bens imóveis adquiridos por meio de operações de arrendamento mercantil, e acrescenta o art. 2º-A ao Decreto nº 9.422/1989, que regulamenta a Lei Complementar 197/1989, que institui e disciplina o Imposto Sobre a Transmissão "inter-vivos", por Ato Oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles Relativos; dispondo sobre documentação para isenção. Boletim 06/2011
DECRETO N° 16.990 / 2011 - Município de Porto Alegre Regulamenta a isenção prevista no inc. XVI do art. 71 da LC 007/1973, referente aos serviços enquadrados nos subitens 7.01, 7.02, 7.03, 7.04, 7.17, 7.19 e 7.20 da lista de serviços anexa à referida Lei Complementar, quando prestados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida. Boletim 06/2011
DECRETO N° 17.008 / 2011 - Município de Porto Alegre Regulamenta a Lei Complementar nº 665, de 29 de dezembro de 2010 - que dispõe sobre parcelamento ordinário de créditos decorrentes da prestação dos serviços de abastecimento de água e remoção de esgotos, autoriza o Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE) a conceder, conforme determina, redução da multa e dos juros de mora para pagamento ou reparcelamento dos créditos decorrentes da prestação desses serviços, de serviços complementares e de multas por infrações e altera os arts. 44, 49 e 50 da Lei Complementar nº 170, de 31 de dezembro de 1987, e alterações posteriores -, revoga os decretos que especifica e dá outras providências. Boletim 07/2011
DECRETO N° 17.023 / 2011 - Município de Porto Alegre Altera o “caput” do art. 84 do Decreto nº 9.369, de 29 de dezembro de 1988, para modificar denominação de serviço da lista de serviços complementares para calibração de hidrômetro. Boletim 08/2011
DECRETO N° 17.071 / 2011 - Município de Porto Alegre Prorroga o prazo para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e da entrega da declaração mensal do referido Imposto, através de sistema informatizado, até o dia 20 de maio de 2011, referentes à competência de abril/2011. Boletim 10/2011
DECRETO N° 17.134 / 2011 - Município de Porto Alegre Regulamenta a Lei nº 10.605/2008, que consolida, no Município de Porto Alegre, a legislação que dispõe sobre o comércio ambulante e a prestação de serviços ambulantes nas vias e nos logradouros públicos, sobre a publicidade nos equipamentos desse comércio e dessa prestação de serviços, e revoga os Decretos que especifica. Boletim 13/2011
DECRETO N° 17.144 / 2011 - Município de Porto Alegre Dispõe sobre a publicação do Diário Oficial Eletrônico de Porto Alegre (DOPA-e), altera a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Administração (SMA), o inc. IV do art. 2° do Decreto n° 9.391, de 17 de fevereiro de 1989, e o Decreto n° 14.662, de 27 de setembro de 2004. Boletim 13/2011
DECRETO N° 17.172 / 2011 - Município de Porto Alegre Regulamenta o exercício da atividade de motofrete no Município de Porto Alegre. Boletim 14/2011
DECRETO N° 17.211 / 2011 - Município de Porto Alegre Altera os dispositivos que indica do Decreto nº 14.941/2005 - que dispõe sobre parcelamento de créditos no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) e da Procuradoria-Geral do Município (PGM) -, dispondo sobre o pagamento de créditos; e revoga os §§ 1º, 2º e 3º do art. 1º e o § 5º do art. 4º do Decreto nº 14.941/2005. Boletim 17/2011
DECRETO N° 17.302 / 2011 - Município de Porto Alegre Altera a Lei Complementar n° 012/1975, que aprova o Código de Posturas do Município de Porto Alegre. Boletim 18/2011
DECRETO N° 17.353 / 2011 - Município de Porto Alegre Estabelece os preços do metro quadrado (m²) de terrenos e de construções, para fins de determinação do valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do exercício de 2012. Boletim 19/2011
DECRETO N° 17.566 / 2011 - Município de Porto Alegre Decreta ponto facultativo nos dias 23 e 30 de dezembro de 2011 na Administração Centralizada, Autárquica e Fundacional do Município. Boletim 24/2011
DECRETO N° 17.569 / 2011 - Município de Porto Alegre Proíbe a contratação, subcontratação ou terceirização de contratação de empresas prestadoras de serviços de guarda e vigilância, mediante a locação de animais de guarda pela Administração Pública Municipal, ou seja, os órgãos da administração direta, autárquica, fundacional, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundos especiais e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município. Boletim 24/2011
DECRETO N° 17.597 / 2011 - Município de Porto Alegre Altera a ementa, o preâmbulo, o art. 1º, o inciso I, renumera o parágrafo único, e altera sua redação, e acrescenta §§ 2º e 3º ao art. 14, do Decreto nº 16.736/2010, que regulamenta o art. 21 da Lei Complementar 007/1973, para tratar sobre a concessão de bolsas de estudo para estudantes carentes, e dá outras providências. Boletim 24/2011
DECRETO N° 17.598 / 2011 - Município de Porto Alegre Estabelece o Calendário Fiscal de Arrecadação dos Tributos Municipais para o exercício de 2012 e altera os arts. 11 e 12 do Decreto nº 14.941/2005, que referem-se à data do pagamento da primeira parcela referente ao parcelamento de créditos no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda e da Procuradoria-Geral do Município, e à suspensão pela falta de pagamento integral de qualquer parcela. Boletim 24/2011
DECRETO N° 17.599 / 2011 - Município de Porto Alegre Dispõe sobre a forma de aplicação dos recursos da segunda parcela destinados ao pagamento de precatórios pelo Município de Porto Alegre, por força do regime especial previsto no art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no qual está inserido pelo Decreto nº 16.635, de 5 de março de 2010. Boletim 24/2011


Instrução Normativa - Municipal


INSTRUÇÃO NORMATIVA CGT N° 001 / 2011 - Município de Porto Alegre Estabelece um padrão para elaboração de pareceres e informações fiscais pela Unidade do Contencioso (UCO) e para o armazenamento dos mesmos. Boletim 17/2011
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 001 / 2011 - Município de Porto Alegre Regulamenta os procedimentos para os interessados requerem a isenção do ITBI, do ISSQN, do IPTU, da TCL e da CIP, referente aos serviços, ao patrimônio e às operações necessárias para a construção, ampliação, reforma ou modernização do Estádio Beira-Rio, da Arena do Grêmio FootBall Porto Alegrense e de outros estádios que forem formalmente credenciados pela FIFA, ou por quem a represente, como diretamente vinculados à realização da Copa do Mundo de Futebol de 2014, conforme estabelecido no art. 1° da Lei Complementar n° 605, de 29 de dezembro de 2008, bem como para o cumprimento das respectivas obrigações acessórias previstas na legislação municipal. Boletim 05/2011
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 002 / 2011 - Município de Porto Alegre Define o procedimento de entrega de informações pela Empresa Pública de Transporte e Circulação – EPTC, em cumprimento ao disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 634, de 29 de dezembro de 2009. Boletim 14/2011


Lei - Municipal


LEI N° 11.029 / 2011 - Município de Porto Alegre Institui o Diário Oficial Eletrônico de Porto Alegre, DOPA-e, como meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Porto Alegre, cria e extingue funções gratificadas na Secretaria Municipal de Administração (SMA) e dá outras providências. Esta Lei entra em vigor em 31 de março de 2011. Boletim 01/2011
LEI N° 11.131 / 2011 - Município de Porto Alegre Altera os dispositivos que especifica na Lei nº 10.605/2008, e alterações posteriores, para dispor sobre a documentação necessária para a instrução de requerimento de autorização para o exercício do comércio ambulante do ramo de alimentação e incluindo a chapa bifeteira no rol de equipamentos que podem ser utilizados para o comércio ambulante de churrasquinho. Boletim 18/2011
LEI N° 11.182 / 2011 - Município de Porto Alegre Institui a Taxa de Vistoria Veicular e a Taxa de Expedição da Identidade de Condutor do Transporte Público de Passageiros. Boletim 24/2011


Lei Complementar - Municipal


LEI COMPLEMENTAR N° 674 / 2011 - Município de Porto Alegre Altera o art. 29 e o § 3° do art. 30 e revoga o § 7° do art. 6°, todos da Lei Complementar n° 197, de 21 de março de 1989 - que institui e disciplina o Imposto sobre a transmissão "inter-vivos", por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos r eais a eles relativos -, e alterações posteriores, dispondo sobre instrumentos de impugnação à estimativa e à reestimativa fiscais. Boletim 12/2011
LEI COMPLEMENTAR N° 676 / 2011 - Município de Porto Alegre Altera a Lei Complementar nº 012/1975, que aprova o Código de Posturas do Município de Porto Alegre. Boletim 13/2011
LEI COMPLEMENTAR N° 683 / 2011 - Município de Porto Alegre Altera a Lei Complementar nº 007/1973 – que institui e disciplina os tributos de competência do Município -, e alterações posteriores, para dispor sobre o lançamento com benefício de alíquota predial de terreno cuja edificação não seja concluída em virtude de destituição do empreendedor por abandono de obra. Boletim 24/2011
LEI COMPLEMENTAR N° 684 / 2011 - Município de Porto Alegre Dispensa o Executivo Municipal de efetuar lançamentos relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e à Taxa de Coleta de Lixo (TCL), conforme estabelece. Boletim 24/2011
LEI COMPLEMENTAR N° 685 / 2011 - Município de Porto Alegre Altera a Lei Complementar 007/1973, e alterações posteriores, para dispor sobre a Taxa de Aprovação e Licença de Parcelamento do Solo, Edificações e Obras Boletim 24/2011
LEI COMPLEMENTAR N° 686 / 2011 - Município de Porto Alegre Altera a Lei Complementar 007/1973, e alterações posteriores, para dispor sobre: a aprovação de unificação ou parcelamento de terras e liberação de Carta de Habitação para as edificações referentes a condomínios edilícios; exceção para a incidência de alíquota de 5% para determinação de ISSQN devido; autorização para que o Executivo Municipal leve a protesto Certidão de Dívida Ativa que envolva débitos superiores a 5000 UFMs, nas condições que estabelece, e celebre convênios para a divulgação das informações referentes aos créditos inscritos na Dívida Ativa; e créditos fiscais da Fazenda Pública. Boletim 24/2011


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