Caderno ICMS Minas gerais
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Índice Alfabético Cumulativo Caderno ICMS Minas gerais |
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| ISS - BELO HORIZONTE |
ASSUNTOS DIVERSOS |
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BOLETINS |
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AÇO E FERRO GUSA Tratamento Tributário |
13/2013 |
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AÇÚCAR Tributação. Inclusão no Regime da Substituição Tributária |
21/2011 |
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ADMISSÃO TEMPORÁRIA Disposições e Procedimentos |
17/2013 |
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AIDF - AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS Disposições Gerais |
05/2009 |
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ALGODÃO EM PLUMA E EM CAROÇO Diferimento |
19/2015 |
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ALHO IN NATURA Tratamento tributário |
20/2025 |
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ALHO IN NATURA Tributação |
20/2015 |
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ALIMENTOS Substituição Tributária |
17/2012 |
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ALÍQUOTAS DO IMPOSTO Operações Internas, Interestaduais e de Importação |
04/2007 |
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AMOSTRAS GRÁTIS Tratamento tributário |
18/2024 |
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ANTECIPAÇÃO DO ICMS.SIMPLES NACIONAL Operações Específicas |
20/2022 |
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APREENSÃO DE MERCADORIAS, BENS E DOCUMENTOS Disposições Gerais |
17/2008 |
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AREIA E BRITA Isenção do ICMS |
10/2025 |
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ARMAZÉM GERAL Operações de Remessa e Retorno de Mercadorias |
02/2012 |
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ARMAZÉM GERAL Parte 1 - Operações Diretas |
17/2016 |
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ARMAZÉM GERAL Parte 2 - Entrega no Armazém Geral por Conta e Ordem do Depositante |
08/2018 |
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ARMAZÉM GERAL Transmissão de propriedade de mercadoria que permanece no armazém |
22/2023 |
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ARROZ Antecipação do ICMS |
24/2017 |
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ARROZ Antecipação tributária |
15/2024 |
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ARTEFATOS DE USO DOMÉSTICO Substituição Tributária |
08/2013 |
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ARTESANATO Tributação |
06/2015 |
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07/2015 |
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ARTIGOS ESPORTIVOS E ARTIGOS DE VESTUÁRIO Inclusão no Regime da Substituição Tributária |
23/2011 |
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ARTIGOS PARA BEBÊ Inclusão no Regime da Substituição Tributária |
23/2011 |
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ATIVO BIOLÓGICO Tratamento Tributário |
07/2024 |
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ATIVO IMOBILIZADO Aquisição por indústrias. Crédito do imposto em parcela única |
07/2024 |
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ATIVO IMOBILIZADO Aquisições por Indústrias. Crédito em Parcela Única |
24/2017 |
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ATIVO IMOBILIZADO Crédito de ICMS em Parcela Única. Lançamento na Escrituração Fiscal Digital (EFD) |
24/2017 |
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ATIVO IMOBILIZADO Crédito do Imposto. Lançamento na Escrituração Fiscal Digital (EFD) |
16/2017 |
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ATIVO IMOBILIZADO Crédito do imposto. Lançamento na Escrituração Fiscal Digital (EFD) |
07/2024 |
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ATIVO IMOBILIZADO E MATERIAL DE USO E CONSUMO Remessa para Uso Fora do Estabelecimento |
22/2019 |
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AVES Tributação |
16/2014 |
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BAGAGEM DE VIAJANTE PROCEDENTE DO EXTERIOR Isenção do ICMS |
16/2016 |
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BAIXA DE INSCRIÇÃO ESTADUAL Dispensa de Documentos |
07/2008 |
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BASE DE CÁLCULO Considerações gerais |
10/2026 |
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BENS E MERCADORIAS SEGURADAS, SALVADOS DE SINISTRO Procedimentos Fiscais |
09/2024 |
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BENS E MERCADORIAS SEGURADAS. SALVADOS DE SINISTRO Procedimentos Fiscais |
08/2021 |
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BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO (BP-E) Disposições Gerais |
14/2021 |
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BONIFICAÇÃO Considerações Gerais |
13/2023 |
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BRINDES Tratamento Tributário |
10/2017 |
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CADASTRO DE CONTRIBUINTE Disposições gerais |
10/2024 |
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CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS INTEGRADO AO CADASTRO SINCRONIZADO NACIONAL |
13/2008 |
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CADASTRO DE CONTRIBUINTES Disposições Gerais |
16/2009 |
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CADASTRO DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA Orientações |
09/2009 |
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CAFÉ CRU Diferimento. Capítulo VIII da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS/MG |
12/2026 |
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CALAMIDADE PÚBLICA Tratamento tributário |
06/2026 |
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CANCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO ICMS Procedimentos Gerais - Atualização |
16/2007 |
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CAPACETES PARA MOTOCICLISTAS Isenção do ICMS |
11/2025 |
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CAPACETES PARA MOTOCICLISTAS Isenção do ICMS |
12/2015 |
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CARNES Substituição Tributária. Alterações |
07/2010 |
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CARTA DE CORREÇÃO ELETRÔNICA Disposições Gerais |
08/2012 |
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CARTA DE CORREÇÃO ELETRÔNICA (CC-E) Considerações Gerais |
13/2023 |
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CARVÃO VEGETAL Disposições Gerais |
04/2014 |
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CARVÃO VEGETAL Tratamento tributário |
03/2024 |
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CENTROS DE DESTROCA Operações com Botijões Vazios de GLP |
19/2010 |
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CENTROS DE DESTROCA Operações com botijões vazios de GLP |
07/2024 |
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CERTIDÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS Considerações Gerais |
24/2010 |
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CESTA BÁSICA Tratamento tributário |
21/2023 |
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CESTA BÁSICA Tratamento Tributário |
16/2020 |
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CISÃO, FUSÃO E INCORPORAÇÃO Tratamento tributário |
17/2023 |
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CÓDIGOS DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA (CST) Regras Quanto à Utilização |
19/2013 |
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COLETA E TRANSPORTE DE ÓLEO LUBRIFICANTE USADO Procedimentos |
10/2007 |
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COMÉRCIO ELETRÔNICO (E-COMMERCE) Aspectos gerais |
22/2022 |
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COMÉRCIO ELETRÔNICO (E-COMMERCE) Concessão do regime especial. Resolução SEF n° 5.793/2024 |
17/2026 |
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COMODATO Tratamento Tributário |
22/2017 |
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COMODATO DE BENS MÓVEIS Tratamento tributário |
13/2023 |
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COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Aspecto Quantitativo |
19/2021 |
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CONCEITOS BÁSICOS INERENTES AO ICMS Conceitos Gerais |
01/2007 |
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-E) Cancelamento Extemporâneo |
17/2021 |
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-e) Cancelamento, Carta de Correção, Anulação de Valores e Quebra de Numeração |
19/2014 |
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-e) Concessão, Denegação ou Rejeição de Uso e Procedimentos de Utilização |
19/2014 |
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - CT-e Considerações gerais |
07/2024 |
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - CT-E Emissão em Contingência |
13/2012 |
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - CT-E Obrigatoriedade e Credenciamento |
11/2012 |
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14/2007 |
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CONSERTO Tratamento Tributário |
19/2011 |
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CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL Considerações gerais |
15/2008 |
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CONSIGNAÇÃO MERCANTIL Procedimentos Fiscais |
18/2016 |
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CONSIGNAÇÃO MERCANTIL Veículos usados |
09/2024 |
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CONSTRUÇÃO CIVIL Parte 1 |
01/2008 |
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CONSTRUÇÃO CIVIL Parte 2 |
02/2008 |
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CONSTRUÇÃO PRÉ-FABRICADA COM ESTRUTURA DE FERRO OU AÇO Redução de Base de Cálculo |
01/2016 |
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CONSULTA TRIBUTÁRIA Regras para formulação |
04/2009 |
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CONVÊNIOS Disposições Gerais |
18/2007 |
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COSMÉTICOS, PERFUMARIA, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL E DE TOUCADOR Substituição Tributária |
19/2012 |
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CRÉDITO DO ICMS Desenquadramento do Simples Nacional |
22/2020 |
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CRÉDITO DO ICMS Estabelecimento Industrial |
13/2015 |
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CRÉDITO DO ICMS - PRINCÍPIO DA NÃO - CUMULATIVIDADE Disposições Gerais |
01/2008 |
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CRÉDITO DO ICMS REPASSADO PELO SIMPLES NACIONAL Disposições Gerais |
08/2024 |
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CRÉDITO EXTEMPORÂNEO Regras para Apropriação |
18/2010 |
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CRÉDITOS DO IMPOSTO Benefícios Fiscais. Resolução nº 3.166/2001 |
06/2011 |
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CRÉDITOS DO IMPOSTO Disposições Gerais |
17/2009 |
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CRÉDITOS DO IMPOSTO Disposições quanto à vedação, manutenção e estorno |
13/2023 |
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CRÉDITOS DO IMPOSTO Estornos de Crédito |
18/2011 |
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CRÉDITOS DO IMPOSTO Vedação ao Crédito |
14/2011 |
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CRÉDITOS DO IMPOSTO BENEFÍCIOS FISCAIS Alterações na legislação Mineira |
07/2012 |
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DAÇÃO EM PAGAMENTO Procedimentos fiscais |
21/2025 |
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DECLARAÇÃO DE APURAÇÃO E INFORMAÇÃO DO ICMS (DAPI) Disposições gerais |
19/2025 |
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DEGUSTAÇÃO Remessa para Degustação. Aspectos Fiscais |
17/2013 |
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DEMONSTRAÇÃO Tratamento tributário |
23/2024 |
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA Aspectos gerais |
13/2023 |
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DEPÓSITO FECHADO Entrega no depósito fechado por conta e ordem do depositante |
18/2022 |
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DEPÓSITO FECHADO Procedimentos Fiscais |
13/2007 |
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DESCONTO Base de cálculo |
13/2023 |
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DESMANCHE DE VEÍCULOS E COMERCIALIZAÇÃO DAS PEÇAS E PARTES Procedimentos Fiscais |
07/2024 |
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DESMONTE DE VEÍCULOS Tratamento Tributário |
23/2014 |
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DESPACHO DE TRANSPORTE Disposições Gerais |
15/2014 |
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DETERIORAÇÃO, EXTRAVIO, FURTO OU PERDA DE MERCADORIA Procedimentos fiscais |
13/2023 |
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DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA EFETUADA A OUTRO ESTABELECIMENTO DO MESMO TITULAR Procedimentos fiscais |
12/2025 |
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DEVOLUÇÃO E RETORNO DE MERCADORIAS Operações internas sujeitas à Substituição Tributária |
16/2026 |
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DEVOLUÇÃO E RETORNO DE MERCADORIAS Regras Quanto à Tributação |
05/2013 |
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DIFERENÇAS ENTRE INDUSTRIALIZAÇÃO POR CONTA DE TERCEIRO E INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA Aspectos gerais |
14/2023 |
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DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS Equipamentos industriais e implementos agrícolas – Convênio ICMS nº 052/91 |
16/2023 |
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DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS X ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO Orientações para o contribuinte optante pelo regime Simples Nacional |
13/2023 |
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DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. OPERAÇÕES DESTINADAS A CONTRIBUINTES Regime Normal. Disposições Gerais |
17/2018 |
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DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. OPERAÇÕES DESTINADAS A NÃO CONTRIBUINTES Parte 1 - Regime Normal. Disposições Gerais |
09/2016 |
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DIFERIMENTO DO IMPOSTO Considerações Gerais |
14/2010 |
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DISTRIBUIÇÃO DE BRINDE Tratamento tributário. Entrega pelo próprio estabelecimento |
14/2024 |
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DISTRIBUIÇÃO DE MERCADORIAS A EMPREGADOS Tratamento Tributário |
05/2024 |
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DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO (DT-e) Disposições Gerais |
22/2019 |
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DRAWBACK INTEGRADO SUSPENSÃO Tratamento Fiscal |
20/2021 |
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ECF Obrigatoriedade de uso |
06/2009 |
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EMISSOR CUPOM FISCAL Escrituração Fiscal |
03/2013 |
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EMISSOR DE CUPOM FISCAL Comprovante de Cartão de Crédito |
06/2008 |
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EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF) Autorização, Alteração e Cessação de Uso |
20/2014 |
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EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF) Intervenção Técnica |
21/2014 |
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EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF Cancelamento, Desconto e Pagamento com Cartão |
05/2013 |
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EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF Equipamentos Integrados ao ECF |
06/2013 |
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EMPRESAS DE LEASING OU ARRENDAMENTO MERCANTIL Tratamento Tributário |
01/2010 |
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ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES Tratamento tributário |
05/2023 |
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ENERGIA ELÉTRICA Tratamento tributário |
03/2026 |
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ENERGIA SOLAR E EÓLICA Equipamentos e componentes - Isenção do ICMS |
22/2025 |
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ENTREGA EM LOCAL DIVERSO Disposições gerais |
04/2023 |
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EQUINOS Tratamento tributário |
07/2025 |
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ESCALA INDUSTRIAL NÃO RELEVANTE Simples Nacional. Disposições gerais |
18/2024 |
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) Disposições gerais |
06/2025 |
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) Forma, Validação e Guarda |
17/2014 |
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) Registro 1400. Informação sobre Valor Agregado |
18/2017 |
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) Registro de Inventário. Bloco H |
04/2015 |
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ESTABELECIMENTO MINERADOR Regime Especial de Tributação |
01/2013 |
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EXPORTAÇÃO DIRETA Tratamento Tributário |
22/2020 |
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EXPORTAÇÃO DIRETA Tratamento Tributário |
23/2023 |
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EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA Tratamento tributário |
05/2023 |
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EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA PARA APERFEIÇOAMENTO PASSIVO Tratamento Tributário |
15/2023 |
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EXPORTAÇÕES Disposições Gerais - 1ª parte |
23/2008 |
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EXPORTAÇÕES Exportações Indiretas - 2ª parte |
24/2008 |
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EXPOSIÇÃO OU FEIRA Tratamento tributário |
05/2023 |
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FARINHA DE MANDIOCA Isenção do ICMS |
16/2025 |
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FARINHA DE TRIGO E MISTURA PRÉ-PREPARADA DE FARINHA DE TRIGO Antecipação tributária |
14/2026 |
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FARINHA DE TRIGO E MISTURA PRÉ-PREPARADA DE FARINHA DE TRIGO Forma de Tributação |
20/2012 |
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FATO GERADOR DO ICMS Disposições gerais |
07/2024 |
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FATO GERADOR DO ICMS Disposições Gerais |
03/2007 |
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FEIJÃO Isenção do ICMS |
16/2015 |
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FERRO GUSA Operação interna. Substituição Tributária |
02/2025 |
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FERROS E AÇOS NÃO PLANOS Redução de Base de Cálculo |
18/2015 |
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FLORESTA PLANTADA, LENHA E MADEIRA IN NATURA Tratamento tributário |
07/2024 |
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FLORESTA PLANTADA, LENHA E MADEIRA IN NATURA Tratamento Tributário |
22/2020 |
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FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO EM RECINTOS ALFANDEGADOS Hipóteses de emissão |
24/2025 |
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FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO Tratamento Tributário |
16/2009 |
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FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO Tributação para bares, restaurantes e lanchonetes |
01/2024 |
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FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO Tributação para bares, restaurantes e lanchonetes |
22/2022 |
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FUNDO DE ERRADICAÇÃO DA MISÉRIA (FEM) Parte 2 - Apuração, Recolhimento e Obrigações Acessórias |
02/2020 |
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FUNDO DE ERRADICAÇÃO DA MISÉRIA (FEM) Parte 1 - Disposições Gerais, Produtos e Operações Sujeitas e Benefícios Fiscais |
02/2020 |
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FUNDO ESTADUAL PARA A CIDADANIA FISCAL MINEIRA - FECIFIM Disposições Gerais |
08/2012 |
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GADO Tratamento tributário |
08/2026 |
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GAM 57 Gerador de Arquivo Magnético das Operações com Combustíveis |
23/2010 |
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GIA-ST Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS por Substituição Tributária |
10/2012 |
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GNRE Emissão On-Line |
17/2012 |
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GORJETA Disposições gerais |
24/2024 |
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GUIA DE TRANSPORTE DE VALORES (GTV) Disposições Gerais |
11/2014 |
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GUIA PARA LIBERAÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA SEM COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ICMS (GLME) Procedimentos de Utilização |
22/2014 |
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HORTIFRUTIGRANJEIROS Tributação |
23/2015 |
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IMPLANTES E PRÓTESES MÉDICO-HOSPITALARES Regime Especial nas Remessas para Hospitais ou Clínicas |
15/2015 |
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IMPORTAÇÃO Parte 1 - Incidência, Tributação e GLME |
14/2017 |
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IMPORTAÇÃO Parte 2 - Emissão e Escrituração do Documento Fiscal |
22/2017 |
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IMPORTAÇÃO Substituição Tributária no Desembaraço Aduaneiro |
11/2021 |
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IMPORTAÇÃO Substituição tributária no desembaraço aduaneiro |
09/2024 |
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INCENTIVO À PONTUALIDADE DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO Procedimentos para Fruição |
12/2018 |
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INCENTIVO FISCAL PARA PATROCÍNIO DE PROJETOS CULTURAIS Informações Gerais |
04/2012 |
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INCIDÊNCIA DO ICMS Incidência e Momento de Ocorrência do Fato Gerador |
11/2012 |
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INDÚSTRIA NAVAL E INDÚSTRIA DE PRODUÇÃO E DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL Regime Especial de Tributação |
18/2014 |
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INDUSTRIALIZAÇÃO POR CONTA E ORDEM DO ADQUIRENTE DE GADO EM PÉ Disposições gerais |
04/2023 |
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INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA ICMS x ISS |
24/2020 |
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INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA Operações Triangulares |
07/2014 |
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INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA Tratamento Tributário |
20/2018 |
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INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA COM VENDA À ORDEM Procedimentos Fiscais |
19/2021 |
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INSUMOS AGROPECUÁRIOS Benefícios Fiscais |
05/2010 |
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JORNAL Regime Especial para Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) |
18/2014 |
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LATICÍNIOS Tratamento Tributário |
13/2009 |
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LEILÃO Procedimentos Fiscais |
12/2014 |
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LEITE CRU Operações internas promovidas pelo Produtor Rural Pessoa Física destinada à indústria de laticínios |
19/2023 |
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LEITE E CREME DE LEITE Operações Realizadas por Produtor Rural Inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS |
02/2010 |
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LEITE E QUEIJO Novas Regras de Tributação |
05/2011 |
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LEITE FRESCO Operações Realizadas por Produtores Rurais |
13/2009 |
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LEVANTAMENTO DE ESTOQUE Inclusão de mercadoria no regime de substituição tributária |
01/2023 |
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LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS Pagamento com créditos acumulados |
22/2008 |
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LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS (LMC) Disposições Gerais |
09/2025 |
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LIVRO REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE Escrituração Fiscal e Procedimentos |
11/2013 |
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LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS Disposições Quanto à Escrituração |
06/2013 |
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LIVRO REGISTRO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS Escrituração Fiscal e Procedimentos |
09/2013 |
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LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO Escrituração Fiscal e Procedimentos |
10/2013 |
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LIVRO REGISTRO DE SAÍDAS Disposições Quanto à Escrituração |
07/2013 |
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LIVRO REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E TERMOS DE OCORRÊNCIAS Escrituração Fiscal e Procedimentos |
08/2013 |
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LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS Não Incidência do ICMS |
15/2012 |
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LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS Tratamento tributário |
03/2023 |
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LOCAÇÃO DE BENS Tributação |
22/2019 |
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LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS Tratamento tributário |
22/2024 |
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MANIFESTAÇÃO DO DESTINATÁRIO Evento da NF-e |
12/2013 |
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MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (MDF-E) Parte 1 – Obrigatoriedade, Hipóteses e Forma de Emissão |
13/2013 |
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MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS – MDF-E Parte 2 – Transmissão do Arquivo, Emissão em Contingência e Cancelamento |
14/2013 |
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MARKETPLACE Tratamento tributário |
18/2026 |
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MATERIAIS CIRÚRGICOS Isenção |
01/2015 |
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MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO Substituição Tributária |
06/2013 |
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MEDICAMENTOS Isenção do ICMS |
17/2015 |
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MEDICAMENTOS E OUTROS PRODUTOS FARMACÊUTICOS Substituição Tributária |
15/2012 |
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24/2014 |
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MEDICAMENTOS UTILIZADOS PARA O TRATAMENTO DA AIDS Isenção do ICMS |
08/2015 |
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MERCADORIAS USADAS Aplicação do ICMS-ST |
10/2024 |
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MICROCERVEJARIAS Considerações Gerais |
19/2014 |
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MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) Disposições Gerais |
06/2022 |
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MINÉRIO DE FERRO E SUBSTÂNCIA MINERAL OU FÓSSIL Diferimento |
17/2015 |
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MOSTRUÁRIO Tratamento Tributário |
04/2017 |
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MOVIMENTAÇÃO DE PALETES E CONTENTORES Regime especial. Convênio ICMS nº 004/99 |
05/2023 |
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MUDA DE PLANTAS Benefícios fiscais |
20/2024 |
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MUDANÇA DE ENDEREÇO Disposições Gerais |
20/2018 |
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NÃO ENTREGA OU RECUSA DA MERCADORIA SEGUIDA DE OPERAÇÃO PARA DESTINATÁRIO DIVERSO Procedimentos fiscais |
04/2026 |
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NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS Hipóteses Cabíveis |
12/2010 |
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NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS Hipóteses de não incidência |
06/2024 |
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NF-E - NOTA FISCAL ELETRÔNICA Disposições Gerais |
15/2009 |
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NF-E - NOTA FISCAL ELETRÔNICA Emissão em Contingência |
11/2011 |
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NF-E NOTA FISCAL ELETRÔNICA Credenciamento para emissão |
21/2010 |
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NOTA FISCAL AVULSA Obrigatoriedade |
01/2014 |
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NOTA FISCAL COMPLEMENTAR Hipóteses e Forma de Emissão |
13/2020 |
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NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFC-e) Disposições Gerais |
16/2020 |
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NOTA FISCAL DE ENERGIA ELÉTRICA Disposições Gerais |
09/2014 |
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NOTA FISCAL DE ENTRADA Hipóteses de Emissão |
06/2017 |
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO Disposições Gerais |
23/2013 |
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES Disposições Gerais |
22/2013 |
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE Disposições Gerais |
17/2013 |
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR Disposições Gerais |
24/2013 |
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA Prazos de validade |
03/2025 |
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) Cancelamento e inutilização |
01/2026 |
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) Cancelamento Extemporâneo |
05/2025 |
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) Concessão, Denegação ou Rejeição de Uso e Procedimentos de Utilização |
05/2014 |
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) Emissão em contingência |
21/2024 |
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OBRAS DE ARTE Isenção do ICMS |
11/2014 |
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ÓLEO LUBRIFICANTE USADO OU CONTAMINADO Tributação |
05/2015 |
|
OPERAÇÕES DESTINADAS AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS Tratamento tributário |
19/2026 |
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ORDEM DE COLETA DE CARGAS Disposições Gerais |
18/2013 |
|
OURO E METAIS PRECIOSOS OU SEMIPRECIOSOS Tributação |
17/2014 |
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OURO, PEDRAS E METAIS PRECIOSOS E SEMIPRECIOSOS Tratamento tributário |
24/2023 |
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OVINOS VIVOS Isenção do ICMS |
04/2025 |
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PAF-ECF Prazos Para Implementação |
17/2010 |
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR Procedimentos para restituição |
02/2023 |
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PÃO Tratamento Tributário |
23/2013 |
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PAPELARIA Substituição Tributária |
09/2013 |
|
PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS Plano de Regularização do Estado de Minas Gerais (REFIS MG/2024) |
12/2024 |
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PEÇAS AUTOMOTIVAS Substituição Tributária |
08/2009 |
|
PEÇAS E COMPONENTES DE USO AERONÁUTICO Serviços de Assistência Técnica, Manutenção e Reparo de Aeronaves |
01/2015 |
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PED Principais Registros do SINTEGRA |
14/2012 |
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PED - PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS Procedimentos |
14/2009 |
|
PEDÁGIO E VALE-PEDÁGIO Inclusão na base de cálculo do ICMS |
22/2022 |
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PENALIDADES DO ICMS Parte 1 - Regras Gerais |
06/2015 |
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PILHAS E BATERIAS USADAS Isenção |
23/2014 |
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PNEUMÁTICOS, CÂMARAS-DE-AR E PROTETORES DE BORRACHA Substituição Tributária |
07/2013 |
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PNEUS USADOS Isenção do ICMS |
13/2015 |
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POLVILHO E FÉCULA DE MANDIOCA Tributação |
20/2011 |
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PÓS-LARVA DE CAMARÃO Isenção do ICMS |
23/2015 |
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PRECATÓRIOS Compensação com Débitos Tributários |
09/2011 |
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PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO TRIBUTÁRIO Considerações |
08/2007 |
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PRESERVATIVOS Isenção |
22/2014 |
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA Aspectos gerais |
01/2025 |
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA Substituição Tributária |
06/2021 |
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GUINCHO Tratamento tributário |
15/2026 |
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS VINCULADAS A CONTRATO Emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico Global (CT-e) |
21/2022 |
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PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES Regime Especial |
24/2017 |
|
PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES Regime Especial. Estorno de Débito |
04/2018 |
|
PRESTADOR DE SERVIÇOS GRÁFICOS Procedimentos específicos quanto ao recolhimento do ICMS |
06/2013 |
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PRODUTOR RURAL E COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR Disposições Gerais |
10/2012 |
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PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA Regime Tributário |
24/2012 |
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PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA Regime Tributário |
02/2013 |
|
PRODUTOS CERÂMICOS Isenção do ICMS |
19/2015 |
|
PRODUTOS DE PERFUMARIA, COSMÉTICO E DE TOUCADOR Benefícios Fiscais |
08/2015 |
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PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS Tratamento tributário |
09/2026 |
|
PRODUTOS PERSONALIZADOS Produtos sob encomenda e destinados ao uso final e exclusivo do encomendante |
11/2008 |
|
PRODUTOS RESULTANTES DA INDUSTRIALIZAÇÃO DA MANDIOCA Redução de Base de Cálculo |
24/2015 |
|
PROGRAMA MINAS LEGAL Disposições Gerais |
09/2012 |
|
PROGRAMA MINEIRO DE INCENTIVO À CULTURA DO ALGODÃO (PROALMINAS) Benefícios e Incentivos Fiscais |
10/2016 |
|
PROJETOS DESPORTIVOS Descontos para Pagamento do Crédito Tributário Inscrito em Dívida Ativa |
07/2014 |
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QUEIJO Substituição Tributária |
01/2015 |
|
QUEIJOS ARTESANAIS DE MINAS GERAIS Produção e Comercialização |
02/2013 |
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RAÇÕES TIPO PET PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS Substituição Tributária |
03/2013 |
|
RECARGA PARA TELEFONE Procedimentos quanto a disponibilização de recargas |
05/2013 |
|
RECOPI NACIONAL Sistema de Reconhecimento e Controle das Operações com Papel Imune |
10/2013 |
|
REDESPACHO Prestação de Serviço de Transporte |
13/2016 |
|
REFRIGERANTES, BEBIDAS ENERGÉTICAS E ISOTÔNICAS Substituição Tributária |
11/2012 |
|
REGISTRO DE SAÍDA DA NF-E Disposições Gerais |
09/2012 |
|
REGULAMENTO DO ICMS Últimas Alterações |
03/2010 |
|
REGULARIZE Pagamento Incentivado de Débitos Tributários |
06/2016 |
|
REMESSA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO Procedimentos Fiscais |
06/2018 |
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REMESSA PARA TESTE Tratamento tributário |
17/2025 |
|
REMESSAS DE PARTES, PEÇAS E COMPONENTES PARA ASSISTÊNCIA TÉCNICA Manutenção ou Reparo de Aeronaves |
07/2013 |
|
RESTAURANTES, BARES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES Crédito Presumido |
16/2013 |
|
RESTITUIÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Aspecto quantitativo |
14/2020 |
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RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS Procedimentos Aplicáveis |
11/2010 |
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RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DO ISS Pagamento indevido ou a maior |
22/2022 |
|
REVISTAS E PERIÓDICOS Regime Especial para Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) |
14/2014 |
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ROCHAS ORNAMENTAIS Regime especial |
06/2023 |
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SERVIÇO DE TRANSPORTE Isenção do ICMS |
12/2015 |
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SERVIÇO DE TRANSPORTE Transportador Autônomo de Carga |
08/2012 |
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SERVIÇOS POSTAIS Prestações e Operações Realizadas pelos Correios |
23/2012 |
|
SHOW ROOM Considerações Gerais |
09/2007 |
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SIMPLES NACIONAL Alterações na Legislação Mineira |
02/2009 |
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SIMPLES NACIONAL Códigos Para Emissão de NF-e |
10/2013 |
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SIMPLES NACIONAL Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) |
18/2025 |
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SIMPLES NACIONAL Obrigações Acessórias |
17/2007 |
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SIMPLES NACIONAL Operações Específicas |
20/2014 |
|
SIMPLES NACIONAL Substituição tributária |
12/2013 |
|
SOFTWARE Tratamento Tributário |
14/2014 |
|
SPED FISCAL - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) Informações Gerais |
20/2010 |
|
SPED UAI Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque |
05/2013 |
|
SUBCONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE Disposições Quanto à Tributação |
11/2013 |
|
SUBCONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE Tratamento tributário |
13/2023 |
|
SUBSTITUIÇÃO DE PARTES E PEÇAS EM GARANTIA Disposições gerais |
13/2025 |
|
SUBSTITUIÇÃO EM GARANTIA DE PEÇAS AUTOMOTIVAS Disposições Gerais |
09/2010 |
|
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Emissão e escrituração de documentos fiscais |
23/2025 |
|
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Levantamento das Mercadorias em Estoque Parte I |
09/2008 |
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Levantamento das Mercadorias em Estoque Parte II - Das Obrigações Acessórias |
10/2008 |
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA MVA ajustada |
13/2026 |
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Operações com materiais de limpeza |
02/2026 |
|
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Operações com sorvete e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas |
14/2024 |
|
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Redução na base de cálculo |
07/2024 |
|
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Utilização da MVA Ajustada |
05/2012 |
|
SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO Inscrição como Substituto. Contribuinte de Outra UF |
16/2012 |
|
SUCATA E RESIDUOS DE MATERIAIS Diferimento ICMS |
09/2024 |
|
SUCATAS E RESÍDUOS Tributação Quanto ao ICMS |
08/2011 |
|
TAXA DE EXPEDIENTE Extinção do Crédito Tributário |
04/2008 |
|
TÁXI Benefícios Fiscais |
01/2013 |
|
TINTAS, VERNIZES E OUTROS PRODUTOS DA INDÚSTRIA QUÍMICA Substituição Tributária |
01/2013 |
|
TRANSBORDO Aspectos gerais |
02/2023 |
|
TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO Crédito acumulado em razão de exportação |
18/2023 |
|
TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO ACUMULADO Aquisição de caminhão, trator, máquina ou equipamento |
04/2023 |
|
TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS Procedimentos Fiscais |
16/2017 |
|
TRANSFERÊNCIAS DE CRÉDITOS DO ICMS Créditos Acumulados em Razão de Exportação, Diferimento ou Redução de Base de Cálculo |
19/2009 |
|
TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS Repasse de crédito |
11/2024 |
|
TRÂNSITO DE MERCADORIAS E BENS Possibilidade de Dispensa da Emissão da Nota fiscal |
21/2013 |
|
TRANSPORTADORAS Aproveitamento de Créditos e Obrigações Acessórias |
09/2010 |
|
TRANSPORTADORAS Serviços de Transporte. Tributação |
08/2010 |
|
TRANSPORTADORAS Simples Nacional. Serviço de Transporte de Cargas |
03/2011 |
|
TRANSPORTADORAS Transporte Rodoviário - Emissão de Documentos Fiscais |
10/2010 |
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TRANSPORTADORAS Transporte Rodoviário de Passageiros. Emissão de Documentos Fiscais |
13/2010 |
|
TRANSPORTADORES Créditos, apropriação e escrituração |
10/2024 |
|
TRANSPORTE AÉREO DE CARGAS Tributação pelo ICMS |
03/2013 |
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TRANSPORTE DE VALORES Disposições Gerais |
21/2012 |
|
TRANSPORTE FERROVIÁRIO Tratamento Tributário |
22/2012 |
|
TRANSPORTE PARCELADO DE MERCADORIAS Procedimento fiscais |
19/2024 |
|
TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA Substituição Tributária |
02/2024 |
|
TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIRO Crédito Presumido |
20/2015 |
|
TRANSPOSIÇÃO DE ESTOQUE Procedimentos fiscais |
13/2023 |
|
VAF/DAMEF Disposições gerais |
11/2026 |
|
VASILHAMES, RECIPIENTES, EMBALAGENS E SACARIAS Tratamento Tributário |
08/2021 |
|
VEÍCULOS DESTINADOS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS FÍSICAS, VISUAIS, INTELECTUAIS, COM SÍNDROME DE DOWN E COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA Isenção do ICMS |
08/2025 |
|
VEÍCULOS NOVOS Faturamento Direto ao Consumidor |
20/2009 |
|
VEÍCULOS USADOS Aspecto fiscal |
02/2023 |
|
VENDA Á ORDEM Tratamento Tributário |
16/2024 |
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VENDA AMBULANTE Operações Realizadas Fora do Estabelecimento |
04/2016 |
|
VENDA ATRAVÉS DE MÁQUINA AUTOMÁTICA DIRETAMENTE AO CONSUMIDOR FINAL Com acionamento por ficha, cartão ou moeda corrente nacional |
09/2024 |
|
VENDA COM MÁQUINA AUTOMÁTICA DIRETAMENTE A CONSUMIDOR FINAL Com Acionamento por Ficha, Cartão ou Moeda Corrente Nacional |
03/2013 |
|
VENDA DE BEM DO ATIVO IMOBILIZADO Procedimentos Fiscais |
13/2023 |
|
VENDA PARA ENTREGA FUTURA Tratamento Tributário |
14/2025 |
|
VENDA PRESENCIAL Procedimentos Fiscais |
20/2023 |
|
VENDAS POR MARKETING PORTA A PORTA A CONSUMIDOR FINAL Disposições Gerais |
22/2012 |
|
ZONA FRANCA DE MANAUS E ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO Operações com Isenção do ICMS |
12/2009 |
| ICMS - NACIONAL | BOLETINS |
BIODIESEL - B100 Tratamento Tributário |
16/2023 |
BLOCO K Declaração realizada pelo próprio industrializador |
19/2023 |
BLOCO K - EFD ICMS IPI Situações específicas |
20/2023 |
BLOCO K - Registro de Controle da Produção e do Estoque Diferenças entre entrega completa, restrita ou simplificada |
06/2023 |
BRASIL-ID Sistema Nacional de Identificação, Rastreamento e Autenticação de Mercadorias |
02/2015 |
CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-E) Disposições gerais |
22/2024 |
CONVÊNIOS Aspecto Fiscal |
12/2024 |
CONVÊNIOS E PROTOCOLOS Aspectos Jurídicos |
11/2016 |
DANFE SIMPLIFICADO - ETIQUETA Disposições Gerais |
15/2023 |
DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE MEIOS DE PAGAMENTOS (DIMP) Disposições gerais |
01/2023 |
DECLARAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS E ANTECIPAÇÃO (DeSTDA) Simples Nacional. Obrigação Acessória |
04/2016 |
DIFERENÇA ENTRE AS ALÍQUOTAS INTERNA DA UNIDADE FEDERADA DE DESTINO E INTERESTADUAL (DIFAL) Operações ou Prestações Destinadas a Consumidor Final Não Contribuinte |
04/2022 |
DISCOS E PRODUTOS FONOGRÁFICOS NACIONAIS Imunidade do ICMS |
22/2014 |
ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL Tratamento Tributário |
12/2023 |
GLP/GLNGN Considerações gerais |
10/2023 |
ICMS MONOFÁSICO COMBUSTÍVEL Emissão de NF-e – Nota Técnica 2023.001 – v.1.00 |
05/2023 |
ICMS/NACIONAL - NOTA FISCAL ELETRÔNICA Manifestação do destinatário |
24/2024 |
IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Ano Calendário 2013 |
17/2013 |
INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA EFD ICMS IPI – Escrituração do Bloco K pelo encomendante |
17/2023 |
INSUMOS AGROPECUÁRIOS Convênio ICMS 100/97. Regras aplicadas a partir de 01.01.2022 |
04/2022 |
NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e) Aplicabilidade dos Ajustes SINIEF n° 013/2024 e 014/2024 |
19/2024 |
NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e) NT 2015.003 v1.80. Alterações nas Regras de Validação |
12/2016 |
NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e) NT 2015.003 v1.90. Alterações nas Regras de Validação |
20/2016 |
NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e) NT 2016.002 v1.00. Alterações no Leiaute da NF-e |
23/2016 |
NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e) Versão 1.40. Alterações no Leiaute |
08/2016 |
NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e) Versão 3.10. - Alterações no Leiaute |
07/2015 |
NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) Versão 3.10. Alterações no Leiaute |
06/2014 |
NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE ENERGIA ELÉTRICA (NF3e) Disposições Gerais |
21/2023 |
NUMERAÇÃO GLOBAL DE ITEM COMERCIAL - GTIN Nota Técnica 2021.003 |
17/2022 |
OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM MERCADORIAS IMPORTADAS Aplicação da Alíquota de 4% |
24/2012 |
OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM MERCADORIAS IMPORTADAS Aplicação da Alíquota de 4%. Alterações. Convênio ICMS 38/2013 |
10/2013 |
OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A NÃO CONTRIBUINTES Novas Regras de Tributação. EC 87/2015 e Convênio ICMS 93/2015 |
18/2015 |
POSTOS DE COMBUSTÍVEIS Formação e Divulgação dos Preços dos Combustíveis |
09/2021 |
SIMPLES NACIONAL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Alterações para 2016. Lei Complementar nº 147/2014 |
11/2016 |
SUBSTITUIÇÃO DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-E) Alterações promovidas pelo Ajuste SINIEF n° 31/2022 |
08/2023 |
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Lista de Mercadorias. Alterações. Convênio ICMS 53/2016 e 102/2016 |
19/2016 |
TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE MERCADORIAS Inconstitucionalidade da Tributação (ADC 49) |
09/2021 |
| BOLETINS | |
|
AMOSTRAS DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA Isenção de IPI |
18/2024 |
|
APURAÇÃO E RECOLHIMENTO DO IPI Prazos, Formas e Escrituração |
06/2020 |
|
ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO Tratamento Tributário |
16/2011 |
|
ARMAZÉM GERAL E DEPÓSITO FECHADO Remessa e retorno |
20/2025 |
|
ARMAZÉNS GERAIS E DEPÓSITOS FECHADOS Remessa para deposito por conta e ordem do depositante |
20/2023 |
|
ARMAZÉNS GERAIS E DEPÓSITOS FECHADOS Saída de produtos depositados com destino a outro estabelecimento |
14/2024 |
|
ARMAZÉNS GERAIS E DEPÓSITOS FECHADOS Transmissão da propriedade com permanência da mercadoria no armazém |
02/2025 |
|
ARTESANATO Tratamento Tributário |
06/2014 |
|
AUTOPROPULSADOS Suspensão do IPI de acordo com a Lei 10.637/2002 |
19/2023 |
|
AUTOPROPULSADOS Suspensão do IPI de acordo com a Lei nº 9.826/1999 |
20/2023 |
|
BASE DE CÁLCULO Regulamentação |
22/2019 |
|
BEBIDAS FRIAS Regime de tributação de IPI |
11/2024 |
|
BEBIDAS QUENTES – REGISTRO ESPECIAL Atualização pela IN 1.432/2013 |
01/2014 |
|
CONCEITOS GERAIS RIPI/2010 |
04/2012 |
|
CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL Tratamento Tributário |
17/2016 |
|
CONSIGNAÇÃO MERCANTIL Tratamento Tributário |
06/2018 |
|
CONSULTA Classificação de Mercadorias |
04/2007 |
|
CONSULTA Procedimentos |
23/2007 |
|
CONSULTA TRIBUTÁRIA Disposições Gerais |
24/2008 |
|
CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS Normatização |
09/2011 |
|
COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO RURAL Considerações acerca do IPI |
11/2012 |
|
COSMÉTICOS E PERFUMARIA Equiparação Industrial do Estabelecimento Atacadista |
18/2015 |
|
CRÉDITO DE IPI NA AQUISIÇÃO DE ATACADISTA NÃO CONTRIBUINTE Escrituração e ressarcimento |
22/2024 |
|
CRÉDITOS DO IPI Disposições Gerais |
07/2016 |
|
CRÉDITOS PRESUMIDOS DE IPI COMO RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS (LEI N° 9.363/96) Escrituração e ressarcimento |
10/2024 |
|
22/2012 |
|
|
DCTF WEB e IPI Informações Gerais |
19/2025 |
|
DEMONSTRAÇÃO Tratamento Tributário |
16/2023 |
|
DESCONTO INCONDICIONAL Exclusão da Base de Cálculo do IPI |
22/2017 |
|
DESTAQUE INDEVIDO DE IPI Procedimentos fiscais |
12/2025 |
|
DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS E MERCADORIAS Procedimentos em relação ao IPI |
23/2023 |
|
DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DARF utilização |
07/2008 |
|
DOCUMENTOS FISCAIS Exame e Exibição. |
13/2006 |
|
EMBARCAÇÕES - REB Tratamento Tributário |
21/2012 |
|
EQUIPARAÇÃO INDUSTRIAL COMPULSÓRIA Hipóteses de equiparação previstas no artigo 10° do RIPI/2010 |
23/2025 |
|
EQUIPARAÇÃO INDUSTRIAL COMPULSÓRIA Hipóteses de equiparação previstas no artigo 9° do RIPI/2010 |
22/2025 |
|
EQUIPARAÇÃO INDUSTRIAL POR OPÇÃO Procedimentos |
06/2018 |
|
ESCRITURAÇÃO DO IPI Livros Registro de Entradas e Saídas |
07/2012 |
|
ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) Estoque Final Escriturado. Bloco K. Registros K200 e K280 |
24/2019 |
|
ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - IPI Preenchimento do Arquivo Magnético |
15/2010 |
|
ESTABELECIMENTOS ATACADISTAS E VAREJISTAS Conceitos da Legislação do IPI |
23/2013 |
|
ESTORNO DE CRÉDITOS DE IPI Prescrição e Decadência |
15/2024 |
|
ESTORNO DE CRÉDITOS DE IPI Procedimentos fiscais |
01/2024 |
|
EXPOSIÇÃO OU FEIRA Suspensão do IPI na realização de eventos nacionais |
21/2023 |
|
FISCALIZAÇÃO Algumas Considerações |
21/2007 |
|
FISCALIZAÇÃO Regimes Especiais |
14/2006 |
|
FRACIONAMENTO Tratamento Tributário |
09/2013 |
|
FUNDAMENTOS DO IPI Normas Gerais |
06/2013 |
|
IMPORTAÇÃO COM ENTREGA EM ESTABELECIMENTO DISTINTO DO IMPORTADOR Procedimentos Fiscais |
17/2023 |
|
IMPORTAÇÃO E IPI Tratamento Tributário - Ad Valorem |
01/2013 |
|
IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM Tratamento tributário |
20/2022 |
|
IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA Aspectos gerais |
05/2024 |
|
INDUSTRIALIZAÇÃO E SERVIÇOS Tratamento Tributário Sob a Ótica da Legislação do IPI |
12/2011 |
|
INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA Operações Triangulares |
20/2015 |
|
INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA Tratamento tributário |
08/2024 |
|
INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO Benefício Fiscal |
03/2007 |
|
IPI - DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO Algumas Considerações |
13/2007 |
|
IPI - SELO DE CONTROLE Utilização |
09/2007 |
|
KITS E CONJUNTOS Disposições gerais |
03/2023 |
|
LIVROS FISCAIS Obrigatoriedade e escrituração |
14/2025 |
|
LIVROS FISCAIS DE IPI Multas e penalidades |
14/2024 |
|
LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS Tratamento tributário |
20/2023 |
|
MATERIAL DE EMBALAGEM - ME Embalagem de transporte e de apresentação |
08/2024 |
|
MICROCERVEJARIAS E IPI Regime Geral e Regime Especial |
04/2013 |
|
MONTAGEM X ACONDICIONAMENTO Considerações |
18/2011 |
|
MUDANÇA DE ENDEREÇO Disposições gerais |
12/2024 |
|
NOTA FISCAL COMPLEMENTAR Disposições gerais |
11/2025 |
|
NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) Regras gerais de emissão previstas no RIPI/2010 |
15/2024 |
|
OPERAÇÕES DE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS Tratamento Tributário na Comercialização |
18/2012 |
|
PADIS – SEMICONDUTORES Benefício e Habilitação |
02/2011 |
|
PAGAMENTO DO IMPOSTO Responsabilidade |
22/2006 |
|
PAPEL IMUNE Disposições gerais |
08/2024 |
|
PENALIDADES Aplicação |
05/2008 |
|
PESSOA JURÍDICA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA Suspensão de IPI na aquisição de insumos |
22/2023 |
|
PRODUÇÃO CONJUNTA Regras de Escrituração |
11/2024 |
|
PRODUTOS COM ALÍQUOTA ZERO Considerações |
19/2012 |
|
PRODUTOS NÃO-TRIBUTADOS Considerações |
07/2013 |
|
QUEBRA DE ESTOQUE Algumas Considerações |
07/2007 |
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RECOLHIMENTO EM ATRASO Penalidades |
09/2006 |
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RECOLHIMENTO POR RESPONSABILIDADE Descumprimento de condicionantes ligadas à isenção, imunidade e suspensão |
18/2023 |
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REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO DO IMPOSTO Normas e Considerações |
17/2012 |
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REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO - REF Normatização |
02/2010 |
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REMESSA DE MERCADORIAS/PRODUTOS FALTANTES Procedimentos fiscais do remetente e do destinatário |
16/2023 |
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REMESSA EM GARANTIA Substituição de partes e peças |
03/2024 |
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RENOVAÇÃO E RECONDICIONAMENTO Tratamento tributário |
07/2024 |
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REPETRO-INDUSTRIALIZAÇÃO Suspensão do IPI |
20/2022 |
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REPETRO-SPED Normatização e Procedimentos |
08/2018 |
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RESSARCIMENTO DE CRÉDITO EXTEMPORÂNEO DE IPI Procedimentos fiscais |
24/2022 |
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RESSARCIMENTO DE IPI Regras gerais |
06/2025 |
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RETAERO Tratamento Tributário do IPI no Regime |
03/2013 |
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RETIFICAÇÃO DE DARF - REDARF Procedimentos |
14/2010 |
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RETORNO DE MERCADORIA NÃO ENTREGUE E REMESSA A TERCEIROS Procedimentos |
20/2022 |
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REVENDA DE BENS DE PRODUÇÃO NOVOS E USADOS Tratamento tributário |
21/2023 |
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ROTULAGEM / MARCAÇÃO DE PRODUTOS Normatização |
05/2010 |
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SELO DE CONTROLE Livro Registro Modelo 4 - Escrituração |
17/2013 |
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SELO DE CONTROLE – BEBIDAS QUENTES Normas e Obrigatoriedade |
02/2013 |
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SERVIÇO DE INDUSTRIALIZAÇÃO Incidência simultânea de ISS e IPI |
16/2025 |
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SIMPLES NACIONAL Cálculo do IPI devido e simulador Econet |
08/2025 |
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SIMPLES NACIONAL E IPI Contribuinte, fato gerador e escrituração fiscal |
07/2025 |
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SUBPRODUTOS Tratamento tributário |
08/2024 |
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO IPI Atualização IN 1.081/2010 |
03/2011 |
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SUCATAS, RESÍDUOS E DESPERDÍCIOS Tratamento Tributário |
01/2023 |
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SUSPENSÃO DE IPI. LEI N° 10.637/2002 Disposições gerais |
13/2025 |
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SUSPENSÃO DO IPI Aeronaves e Aparelhos Espaciais |
20/2013 |
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TIPI/2022 E ADI 7153 - MEDIDA CAUTELAR Orientações Gerais |
19/2022 |
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TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS Normatização e Procedimentos |
06/2018 |
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TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS E MERCADORIAS Tratamento tributário para empresas do regime normal |
21/2025 |
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TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTOS E MERCADORIAS Tratamento tributário para empresas optantes pelo Simples Nacional |
23/2025 |
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TRANSPORTE Faltas ou Avarias de Mercadorias |
22/2011 |
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VEÍCULOS DESTINADOS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA Procedimentos fiscais para isenção de IPI |
07/2024 |
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VENDA À ORDEM Considerações gerais |
06/2024 |
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VENDA AMBULANTE Tratamento tributário |
18/2025 |
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VENDA DE ATIVO IMOBILIZADO Créditos de IPI |
10/2024 |
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VENDA PARA ENTREGA FUTURA Tratamento tributário |
12/2024 |
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ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM) Tratamento tributário das operações destinadas à área de incentivo |
21/2023 |
| BOLETINS | |
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BH NOTA 10 Parte 1 - Crédito ao Tomador para Abatimento no IPTU |
23/2012 |
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BH NOTA 10 Parte 2 - Procedimentos para Cadastro do Tomador para Aproveitamento dos Créditos |
01/2013 |
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ILÍCITOS COMETIDOS EM LICITAÇÕES MUNICIPAIS Sanções e Penalidades Aplicáveis |
03/2013 |
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ITBI - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÕES DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO “INTER VIVOS” Aspecto Material, Temporal e Pessoal |
21/2012 |
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ITBI - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÕES DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO “INTER VIVOS” Base de Cálculo, Alíquota e Pagamento |
22/2012 |
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LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO Disposições Gerais |
23/2012 |
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RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E RESÍDUOS VOLUMOSOS Responsabilidades e Penalidades |
20/2012 |
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TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ENGENHOS DE PUBLICIDADE Aplicação de Considerações Gerais |
12/2011 |
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TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TFLF) Aspectos Gerais |
11/2020 |
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TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA (TFS) Aspectos Gerais |
05/2020 |
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TAXAS MUNICIPAIS Aplicações Gerais |
13/2011 |
| BOLETINS | |
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ANTIBIÓTICOS Receita Médica - Anvisa |
22/2010 |
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ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) Aspectos Gerais |
15/2023 |
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AUTOPEÇAS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Regulamentação dos Protocolos ICMS 73/2014 e 103/2014 |
03/2015 |
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CADASTRO DE IMÓVEIS RURAIS (CAFIR) Disposições Gerais |
04/2020 |
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COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS (CFEM) Disposições Gerais |
12/2022 |
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DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (DITR) Obrigatoriedade de apresentação por contribuintes e responsáveis |
17/2025 |
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DECLARAÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - DITR 2018 Disposições Quanto à Entrega |
18/2018 |
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DECLARAÇÃO PADRONIZADA DO ISSQN (DEPISS) Disposições gerais |
24/2022 |
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DESCARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL RURAL PARA FINS URBANOS Aspectos gerais |
12/2023 |
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DITR - DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL DITR entregue após o prazo |
18/2025 |
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GRAU DE UTILIZAÇÃO DA TERRA Apuração do GU e cálculo do ITR |
18/2024 |
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IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR) Base de Cálculo |
17/2015 |
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IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR) Considerações gerais |
18/2023 |
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IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR) Hipóteses de isenção |
17/2023 |
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ITR Considerações gerais |
18/2024 |
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ITR Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural Web (DITR Web) Procedimentos tributários |
15/2025 |
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ITR Disposições sobre o pagamento |
18/2024 |
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ITR ESPÓLIO Obrigatoriedade e Preenchimento |
16/2023 |
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LEI DA TRANSPARÊNCIA (12.741/2012) Considerações e Regulamentação |
14/2014 |
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LEILÕES DA RFB Participação e Tributação |
13/2011 |
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA (NFS-e) NACIONAL Emissão pelo Microempreendedor Individual (MEI) |
06/2023 |
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PEDÁGIO Obrigações Municipais |
22/2021 |
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PEQUENAS GLEBAS RURAIS Imunidade Tributária |
07/2024 |
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PIN - PROCESSO DE INTERNAMENTO DAS MERCADORIAS Procedimentos |
04/2010 |
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RESERVA LEGAL Área não tributável do ITR |
13/2024 |
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SIMPLES NACIONAL Retenção do ISSQN |
23/2023 |
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SIMPLES NACIONAL- SUBLIMITES Alterações da Lei Complementar nº 139/2011 e Resolução CGSN nº 094/2011 |
04/2012 |