Regulamento do ICMS - Estado do Pará
Aprovado pelo Decreto n° 4.676 / 2001 (DOE de 19.06.2001)


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Índice Alfabético Remissivo


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Índice Sistemático Remissivo

Descrição

Artigos

LIVRO PRIMEIRO - NORMAS GERAIS DE TRIBUTAÇÃO

 

TÍTULO I - DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL

- 121

CAPITULO I - Da Incidência DO IMPOSTO e do Fato Gerador

CAPITULO ii - DO MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR

-

Seção I - Nas Operações Internas, Interestaduais e de Importação

Seção II - Nas Prestações de Serviços de Transporte

Seção III - Nas Prestações de Serviços de Comunicação

CAPITULO III - DA NÃO-INCIDÊNCIA

CAPITULO iv - DOS BENEFÍCIOS FISCAIS

- 12

Seção I - Das Disposições Preliminares

-

Seção II - Da Isenção

- 10

Seção III - Da Redução de Base de Cálculo

11

Seção IV - Do Crédito Presumido

12

CAPITULO V - DO SUJEITO PASSIVO

13 - 17

Seção I - Das Disposições Gerais

13

Seção II - Do Contribuinte

14 - 15

Seção III - Dos Responsáveis

16

Seção IV - Dos Responsáveis por Substituição Tributária

17

CAPITULO VI - DO LOCAL DA OPERAÇÃO E DA PRESTAÇÃO

18 - 19

CAPITULO VII - DAS ALÍQUOTAS

20 - 22

CAPITULO VIII - DA BASE DE CÁLCULO

23 - 47

Seção I - Nas Operações e Prestações

23 - 34

Seção II - Da Base de Cálculo para fins de Recolhimento da Diferença de Alíquotas

35 - 36

Seção III - Da Base de Cálculo nas Operações e Prestações com Substituição Tributária

37 - 40

Seção IV - Da Base de Cálculo nos Casos de Omissão de Saídas ou de Prestações

41 - 42

Seção V - Da Base de Cálculo Fixada mediante Boletim de Preços Mínimos de Mercado

43

Seção VI - Da Base de Cálculo Fixada por Meio de Arbitramento

44 - 47

CAPITULO IX - DO LANÇAMENTO

48 - 49

CAPITULO X - DA COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO

50 - 90

Seção I - Da Não-Cumulatividade

50

Seção II - Do Direito ao Crédito Fiscal

51 - 62

Seção III - Da Vedação do Crédito Fiscal

63 - 67

Seção IV - Do Estorno do Crédito Fiscal

68 - 69

Seção V - Da Manutenção do Crédito Fiscal

70

Seção VI - Do Crédito Acumulado do Imposto

71 - 75

Subseção I - Da Formação do Crédito Acumulado

71 - 72

Subseção II - Da Utilização do Crédito Acumulado

73 - 74

Subseção III - Das Demais Disposições

75

Seção VII - Da Homologação do Crédito

76 - 80

Seção VIII - Do Crédito Fiscal relativo ao Ativo Permanente

81 - 90

CAPITULO XI - DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO

91 - 107

Seção I - Do Regime de Apuração

91

Seção II - Do Regime Normal de Apuração do Imposto

92 - 100

Seção III - Do Regime de Estimativa de Apuração do Imposto

101 - 106

Seção IV - Do Regime Especial de Apuração

107

CAPITULO XII - DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

108 - 117

CAPITULO XIII - DOS ACRÉSCIMOS TRIBUTÁRIOS

118 - 121

Seção I - Da Atualização Monetária

118 - 119

Seção II - Dos Acréscimos Moratórios

120 - 121

TÍTULO II - DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS

122 - 517

CAPITULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

122 - 128-D

Seção I - Da Observância da Legislação Tributária

122 - 124

Seção II - Da Guarda e Conservação de Livros e Documentos Fiscais, e de sua Exibição ao Fisco

125 - 128

Seção III - Da obrigatoriedade de registro dos documentos fiscais

128-A - 128-D

CAPITULO II - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS

129 - 167

Seção I - Da Constituição e Finalidade do Cadastro

129 - 132

Seção II - Das Normas para Concessão de Inscrição

133 - 135

Seção III - Do Pedido de Inscrição no Cadastro

136 - 143

Seção IV - Das Alterações dos Dados Cadastrais

144 - 146

Seção V - Da Inscrição Provisória

147

Seção VI - Da Situação Cadastral

148 - 149

Seção VII - Da Suspensão da Inscrição

150 - 151

Seção VIII - Da Paralisação Temporária de Inscrição

152 - 153

Seção IX - Da Inaptidão de Inscrição

154 - 158

Seção X - Da Baixa de Inscrição

159 - 160

Seção XI - Da Situação Cadastral Nula

161

Seção XII - Da Reativação de Inscrição

162

Seção XIII - Dos Documentos de Cadastro

163 - 164

Seção XIV - Das Demais Disposições Relativas ao Cadastro de Contribuintes

165 - 167

CAPITULO III - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

168 - 291

Seção I - Dos Documentos Fiscais em Geral

168

Seção II - Da Nota Fiscal - Modelo 1 e 1-A

169 - 182-Y

Subseção I - Das Disposições Gerais

169 - 170

Subseção II - Da Emissão da Nota Fiscal na Saída de Mercadorias

171 - 177

Subseção III - Da Emissão de Nota Fiscal na Entrada de Mercadorias

178 - 182

Subseção IV - Da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e

182-A - 182-Y

Seção III - Do Cupom Fiscal emitido por Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF

183

Seção IV - Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor

184 - 189

Seção V - Da Nota Fiscal de Produtor

190 - 195

Seção VI - Da Nota Fiscal / Conta de Energia Elétrica

196 - 199

Seção VII - Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte

200 - 205

Seção VIII - Do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas

206 - 210

Seção IX - Do Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas

211 - 215

Seção X - Do Conhecimento Aéreo

216 - 220

Seção XI - Do Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas

221 - 225

Seção XI-A - Do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE

225-A - 225-Y

Seção XII - Do Bilhete de Passagem Rodoviário

226 - 229

Seção XIII - Do Bilhete de Passagem Aquaviário

230 - 233

Seção XIV - Do Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem

234 - 237

Seção XV - Do Bilhete de Passagem Ferroviário

238 - 241

Seção XVI - Do Despacho de Transporte

242

Seção XVII - Do Resumo de Movimento Diário

243

Seção XVIII - Da Ordem de Coleta de Cargas

244

Seção XIX - Da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação

245 - 251

Seção XX - Da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações

252 - 255

Seção XXI - Da Autorização de Carregamento e Transporte

256 - 260

Seção XXII - Do Manifesto de Carga

261

Seção XXII-A - Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e

261-A - 261-Q

Seção XXIII - Do Documento de Excesso de Bagagem

262 - 263

Seção XXIV - Do Documento Certificado de Coleta de Óleo Usado

264 - 265

Seção XXIV-A - Do Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas - CTMC

265-A - 265-G

Seção XXIV-B - Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário

265-H - 265-J

Seção XXV - Das Disposições Comuns aos Documentos Fiscais

266 - 291

Subseção I - Das Disposições Aplicáveis a Todos os Documentos Fiscais

266 - 280

Subseção II - Das Disposições Específicas Aplicáveis aos Documentos Fiscais de Serviços de Transporte

281 - 288

Subseção III - Dos Documentos Fiscais Arrecadados na Unidade de Fronteira do Estado

289 - 291

CAPITULO IV - DO PEDIDO E DA AUTORIZAÇÃO PARA CONFECÇÃO E USO DE DOCUMENTOS FISCAIS E FORMULÁRIOS CONTÍNUOS

292 - 345

Seção I - Do Pedido de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - PAIDF

292 - 295

Seção II - Da Solicitação

296 - 297

Seção III - Da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF

298 - 305

Seção IV - Do Selo Fiscal

306 - 333

Subseção I

306 - 307

Subseção II

308 - 313

Subseção III - Do Credenciamento dos Estabelecimentos Gráfico

314 - 325

Subseção IV - Das Obrigações dos Estabelecimentos Gráficos e das Empresas Usuárias de Documentos Fiscais

326 - 333

Seção V - Do Cancelamento de AIDF, Devolução ou Extravio de Documentos

334 - 337

Seção IV - Das Disposições Finais

338 - 345

CAPITULO V - DOS DOCUMENTOS FISCAIS AVULSOS

346 - 355

Seção I - Da Nota Fiscal Avulsa

346 - 349

Seção II - Do Conhecimento Avulso de Transporte

350 - 351

Seção III - Das Demais Disposições Aplicáveis aos Documentos Fiscais Avulsos

352 - 355

CAPITULO VI - DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS POR SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS

356 - 389

CAPITULO VI-A - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD

389-A - 389-V

Seção I - Da Instituição da EFD

389-A - 389-B

Seção II - Da Obrigatoriedade

389-C

Seção III - Da Prestação e da Guarda de Informações

389-D - 389-G

Seção IV - Da Geração e Envio do Arquivo Digital da EFD

389-H - 398-N

Seção V - Da Recepção e Retransmissão dos Dados pela Administração Tributária

389-O - 389-Q

Seção VI - Das Disposições Transitórias

389-R - 389-T

Seção VI - Das Disposições Finais

389-U - 389-V

CAPITULO VII - DA IMPRESSÃO E EMISSÃO SIMULTÂNEA DE DOCUMENTOS FISCAIS

390 - 403

Seção I - Da Autorização

390

Seção II - Do Formulário de Segurança

391

Seção III - Do Impressor Autônomo

392 - 394

Seção IV - Do Processo de Credenciamento do Fabricante

395 - 397

Seção V - Das Demais Obrigações Tributárias

398 - 399

Seção VI - Das Disposições Finais

400 - 403

CAPITULO VII-A - DO FORMULÁRIO DE SEGURANÇA PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS

403-A - 403-P

CAPITULO VIII - DOS DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS POR ECF

404 - 490

Seção I - Das Disposições Gerais

404 - 405

Seção II - Da Obrigatoriedade

406

Seção III - Do Uso

407 - 423

Subseção I - Das Condições

407 - 409

Subseção II - Do Pedido de Uso

410 - 413

Subseção III - Da Análise do Pedido de Uso

414 - 418

Subseção IV - Do Pedido de Cessação de Uso

419 - 421

Subseção V - Da Análise do Pedido de Cessação de Uso

422 - 423

Seção IV - Do Credenciamento

424 - 434

Subseção I - Do Processo de Credenciamento

424 - 427

Subseção II - Das Atribuições do Credenciado

428 - 429

Subseção III - Do Descredenciamento

430 - 434

Seção V - Das Intervenções

435 - 441

Subseção I - Do Atestado de Intervenção em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal

435 - 437

Subseção II - Do Dispositivo Assegurador de Inviolabilidade - Lacre

438 - 441

Seção VI - Dos Documentos Fiscais

442 - 453

Subseção I - Do Cupom Fiscal

442 - 445

Subseção II - Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor e dos Bilhetes de Passagem

446 - 449

Subseção III - Da Leitura "X"

450

Subseção IV - Da Redução "Z"

451

Subseção V - Da Fita-Detalhe e da Memória de Fita-Detalhe - MFD

452

Subseção VI - Da Leitura da Memória Fiscal

453

Seção VII - Da Escrituração

454 - 456

Subseção I - Do Mapa Resumo ECF

454

Subseção II - Do Registro de Saídas

455 - 456

Seção VIII - Do ECF-PDV e do ECF-IF

457 - 460

Subseção I - Da Interligação

457

Subseção II - Das Operações Não Fiscais

458

Subseção III - Do Cupom Fiscal Cancelamento

459

Subseção IV - Do Desconto

460

Seção VIII-A - Do Comprovante de Crédito ou Débito

460-A - 460-D

Seção IX - Das Disposições Comuns

461 - 471

Seção X - Das Disposições Finais e Transitórias

472 - 490

CAPITULO IX - DOS LIVROS FISCAIS

491 - 510

Seção I - Dos Livros em Geral

491

Seção II - Do Livro Registro de Entradas

492 - 493

Seção III - Do Livro Registro de Saídas

494

Seção IV - Do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque

495 - 496

Seção V - Do Livro Registro do Selo Especial de Controle

497

Seção VI - Do Livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais

498

Seção VII - Do Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências

499

Seção VIII - Do Livro Registro de Inventário

500

Seção IX - Do Livro Registro de Apuração do IPI

501

Seção X - Do Livro Registro de Apuração do ICMS

502 - 503

Seção XI - Do Livro de Movimentação de Combustíveis - LMC

504

Seção XII

504-A

Seção XIII - Das Disposições Comuns aos Livros Fiscais

505 - 510

CAPITULO X - DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO

511 - 512

Seção I - Do Documento de Arrecadação Estadual

511

Seção II - Da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE

512

CAPITULO XI - DOS DOCUMENTOS DE INFORMAÇÕES

513 - 514-A

Seção I - Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST

513

Seção II - Da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF

514

Seção III - Da Declaração de Entradas Interestaduais - DEI

514-A

CAPITULO XII - DO CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES, DO CÓDIGO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS E DO CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA

515 - 517

LIVRO SEGUNDO - DOS SISTEMAS ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO

 

TÍTULO I - DA SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DO IMPOSTO

518 - 539-B

CAPITULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

518 - 519

CAPITULO II - DAS HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DO IMPOSTO

520

CAPITULO III - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A MERCADORIAS EM DEMONSTRAÇÃO

521 - 525

CAPITULO IV - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A MERCADORIAS DESTINADAS À INDUSTRIALIZAÇÃO

526 - 539

Seção I - Da Industrialização por Conta Própria ou de Terceiros

526 - 529

Seção II - Das Obrigações Tributárias Acessórias do Estabelecimento Industrializador e do Estabelecimento Autor da Encomenda

530 - 534

Seção III - Das Remessas de Mercadorias ou Bens para Conserto

535 - 539

CAPITULO V - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À REMESSA PARA ARMAZENAGEM E O RETORNO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO

539-A - 539-B

TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS A DIVERSAS ATIVIDADES

540 - 598-R

CAPITULO I - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTORES E EXTRATORES

540 - 544

CAPITULO II - DAS OBRIGAÇÕES DOS LEILOEIROS

545 - 546

CAPITULO III - DAS OBRIGAÇÕES DOS SÍNDICOS, DOS COMISSÁRIOS E DOS INVENTARIANTES

547

CAPITULO IV - DAS EMPRESAS QUE OPERAM COM ARRENDAMENTO MERCANTIL OU "LEASING"

548

CAPITULO V - DAS OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO MERCANTIL

549

CAPITULO VI - DA OPERAÇÃO RELATIVA À DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES OU PRESENTES

550 - 553

Seção I - Da Disposição Preliminar

550

Seção II - Da Distribuição de Brindes por Conta Própria

551 - 552

Seção III - Da Entrega de Brindes ou Presentes por Conta e Ordem de Terceiro

553

CAPITULO VII - DAS OPERAÇÕES DE VENDA À ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA

554 - 558

Seção I - Das Disposições Comuns

554

Seção II - Da Efetiva Saída de Mercadoria Objeto de Venda para Entrega Futura

555

Seção III - Da Base de Cálculo nas Operações de Venda para Entrega Futura

556

Seção IV - Da Efetiva Saída de Mercadoria Objeto de Venda à Ordem

557

Seção V - Da Escrituração Fiscal das Operações de Venda à Ordem ou para Entrega Futura

558

CAPITULO VIII - DAS VENDAS E DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS A PRAZO

559 - 560

CAPITULO VIII-A - DO REGIME ESPECIAL NA REMESSADE PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES

560-A

CAPITULO IX - DO REGIME ESPECIAL NAS VENDAS EM BOLSAS DE MERCADORIAS OU DE CEREAIS COM A INTERMEDIAÇÃO DO BANCO DO BRASIL

561

CAPITULO X - DAS OPERAÇÕES RELACIONADAS COM DESTROCA DE BOTIJÕES VAZIOS DESTINADOS AO ACONDICIONAMENTO DE GLP

562

CAPITULO XI - DAS ROTINAS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE SERVIÇO POSTAL, PRESTADO PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT

563

CAPITULO XII - DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E DE TELECOMUNICAÇÃO

564 - 573-S

Seção I - Das Normas Gerais Relativas à Prestação de Serviços de Telecomunicações

564 - 573

Seção II - Do Regime Especial nas Operações de Interconexão com Outras Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações

573-A - 573-D

Seção III - Dos Procedimentos a serem observados pelos Prestadores de Serviços de Comunicação

573-E - 573-G

Seção IV - Das prestações pré-paga de serviços de telefonia

573-H - 573-J

Seção V - Das prestações de serviços não-medidos de televisão por assinatura, via satélite, e de provimento de acesso à "internet"

573-K - 573-S

CAPITULO XIII - DO TRANSPORTE MULTIMODAL

574 - 591-C

Seção I - Das Obrigações dos Transportadores de Passageiros ou de Mercadorias por Conta Própria ou de Terceiros

574 - 575

Seção II - Do Transporte de Carga Própria

576

Seção III - Do Transporte de Mercadoria Vendida a Preço CIF

577

Seção IV - Do Transporte de Mercadoria Vendida a Preço FOB

578

Seção V - Do Transporte Multimodal

579

Seção VI - Do Redespacho

580

Seção VII - Da Subcontratação

581

Seção VIII - Do Regime Especial para Empresas de Transporte Ferroviário

582 - 588

Seção IX - Do Regime Especial para Transportadores de Valores

589 - 591

Seção X - Das Obrigações Acessórias das Empresas de Transporte Aquaviário

591-A - 591-C

CAPITULO XIV - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À DEVOLUÇÃO E AO RETORNO DE MERCADORIAS

592 - 598

Seção I - Da Devolução de Mercadoria por Pessoa Obrigada à Emissão de Documentos Fiscais

592 - 595

Seção II - Da Devolução de Mercadoria por Produtor ou Extrator ou por Pessoa não Obrigada à Emissão de Notas Fiscais

596

Seção III - Do Retorno de Mercadoria não Entregue ao Destinatário

597 - 598

CAPITULO XV - DAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA

598-A - 598-R

Seção I - Das Obrigações dos Comercializadores de Energia Elétrica

598-A - 598-G

Seção II - Do Estorno de Débito no Fornecimento de Energia Elétrica

598-H - 598-I

Seção III - Das Operações de Transmissão e Conexão de Energia Elétrica no Ambiente da Rede Básica

598-J - 598-K

Seção IV - Do uso de Sistemas de Distribuição de Energia Elétrica

598-M

Seção V - Das Operações Realizadas com Microgerador e Minigerador de Energia Elétrica

598-N - 598-R

TÍTULO III - DAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO

599 - 616

CAPITULO I - DAS OPERAÇÕES QUE DESTINEM MERCADORIAS AO EXTERIOR

599 - 612-G

Seção I - Da Não-Incidência

599 - 600

Seção II - Das Operações que antecedem a Exportação

601 - 612-G

Subseção I - Do Credenciamento do Remetente e do Intermediário

601

Subseção II - Dos Procedimentos do Estabelecimento Remetente

602 - 603

Subseção III - Dos Procedimentos do Estabelecimento Destinatário-Exportador

604 - 607

Subseção IV - Da Não-Efetivação da Exportação

608

Subseção V - Da Mercadoria Exportada sob o Regime de Depósito Alfandegado Certificado

609 - 612

Subseção VI - Das Remessas de Mercadorias para Formação de Lote de Exportação em Recintos Alfandegados

612-A - 612-C

Subseção VII - Das remessas de mercadorias para exportação direta, por conta e ordem de terceiros situados no exterior

612-D - 612-G

CAPITULO II - DAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO E DA ARREMATAÇÃO DE MERCADORIAS PROCEDENTES DO EXTERIOR

613 - 616

Seção I - Do Desembaraço Aduaneiro

613 - 614

Seção II - Da Importação de Mercadorias ou Bens Destinados Fisicamente a Unidade Federada Diversa da do Domicílio do Importador

615

Seção III - Das Encomendas Aéreas Internacionais e das Operações realizadas por Empresas de "Courier"

616

TÍTULO IV - DOS DEPÓSITOS FECHADOS E ARMAZÉNS GERAIS

617 - 638

CAPITULO I - DOS DEPÓSITOS FECHADOS

617 - 623

Seção I - Das Disposições Preliminares

617 - 618

Seção II - Da Saída de Mercadorias de Estabelecimento Depositante para Depósito Fechado neste Estado

619

Seção III - Do Retorno de Mercadorias de Depósito Fechado para Estabelecimento Depositante neste Estado

620

Seção IV - Da Saída de Mercadorias de Depósito Fechado para Estabelecimento Diverso do Depositante, e do Retorno Simbólico

621

Seção V - Da Saída de Mercadorias para Depósito Fechado por Conta e Ordem do Destinatário, ambos neste Estado, e da Saída Simbólica

622

Seção VI - Do Armazenamento de Mercadorias em Depósito Fechado

623

CAPITULO II - DOS ARMAZÉNS GERAIS

624 - 638

Seção I - Da Disposição Preliminar

624

Seção II - Da Saída de Mercadorias de Estabelecimento Depositante para Armazém Geral neste Estado

625

Seção III - Do Retorno de Mercadorias de Armazém Geral para Estabelecimento Depositante neste Estado

626

Seção IV - Da Saída de Mercadorias de Armazém Geral para Estabelecimento Diverso do Depositante, e do Retorno Simbólico, neste Estado

627 - 628

Seção V - Da Saída de Mercadorias de Armazém Geral Localizado em Estado Diverso daquele onde esteja Localizado o Estabelecimento Depositante com Destino a Outro Estabelecimento

629 - 630

Seção VI - Da Saída de Mercadorias para Armazém Geral Localizado no mesmo Estado do Destinatário

631 - 632

Seção VII - Da Saída de Mercadorias para Armazém Geral Localizado em Estado Diverso daquele onde esteja Localizado o Estabelecimento Destinatário

633 - 634

Seção VIII - Da Transmissão da Propriedade de Mercadorias que devam permanecer em Armazém Geral Localizado no mesmo Estado do Depositante e Transmitente

635 - 636

Seção IX - Da Transmissão da Propriedade de Mercadorias que devam permanecer em Armazém Geral Localizado em Estado Diverso daquele onde esteja Localizado o Depositante e Transmitente

637 - 638

TÍTULO V - DA FISCALIZAÇÃO DE CONTAINERS DOBRÁVEIS LEVES - CDL, MALOTES E ENVELOPES

638-A - 638-B

LIVRO TERCEIRO - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

 

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

639 - 641

TÍTULO II - DA RETENÇÃO DO IMPOSTO NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS

642 - 651

TÍTULO III - DA RETENÇÃO DO IMPOSTO NAS OPERAÇÕES INTERNAS

652 - 657

TÍTULO IV - DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS PELO SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO

658

TÍTULO V - DA ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS PELO SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO

659 - 661

TÍTULO VI - DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO

662 - 664

TÍTULO VII - DO DIREITO À RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO RECOLHIDO POR FORÇA DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

665

TÍTULO VIII - DO DIFERIMENTO

666 - 669

CAPITULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

666

CAPITULO II - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS APLICÁVEIS AO DIFERIMENTO

667 - 668

CAPITULO III - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DO IMPOSTO DIFERIDO

669

TÍTULO IX - DAS DEMAIS OPERAÇÕES SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA COM RETENÇÃO NA FONTE

670 - 713-U

CAPITULO I - DO SISTEMA DE MARKETING DIRETO

670 - 676

CAPITULO II - DAS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES

677 - 700

Seção I - Da Responsabilidade

677 - 679

Seção II - Do Cálculo do Imposto Retido e do Momento do Recolhimento

680 - 682

Seção III - Das Operações Interestaduais com Combustíveis Derivados de Petróleo em que o Imposto tenha sido Retido Anteriormente

683 - 688

Subseção I - Das Disposições Preliminares

683 - 684

Subseção II - Das Operações Realizadas por Contribuintes que tiver Recebido Combustível Diretamente do Sujeito Passivo por Substituição

685

Subseção III - Das Operações Realizadas por Contribuinte que tiver Recebido o Combustível de outro Contribuinte Substituído

686

Subseção IV - Das Operações Realizadas por Importador

687

Subseção V - Dos Procedimentos da Refinaria de Petróleo ou suas Bases

688

Seção IV - Das Operações com Álcool Etílico Anidro Combustível ou Biodiesel B100

689

Seção IV-A

689-A - 689-B

Seção IV-B - Das Operações com Álcool para Fins Não-Combustíveis

689-C - 689-G

Seção V - Das Informações Relativas às Operações Interestaduais com Combustíveis

690 - 694

Seção VI - Das Demais Disposições

695 - 699

Seção VII - Das Disposições Transitórias

700

CAPITULO III - DAS OPERAÇÕES COM PNEUMÁTICOS, CÂMARAS-DE-AR E PROTETORES DE BORRACHA

701 - 702

CAPITULO IV - DAS OPERAÇÕES COM TINTAS, VERNIZES E OUTRAS MERCADORIAS DA INDÚSTRIA QUÍMICA

703 - 707

CAPITULO V - DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS FARMACÊUTICOS

708 - 712

CAPITULO VI - DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO PARA CAPTAÇÃO DE JOGOS LOTÉRICOS E OUTRAS TRANSAÇÕES

713 - 713-C

CAPITULO VII - DAS OPERAÇÕES COM PEÇAS, COMPONENTES, ACESSÓRIOS E DEMAIS PRODUTOS DE USO AUTOMOTIVO

713-D - 713-J

CAPITULO VIII - DAS OPERAÇÕES COM BEBIDAS ALCOÓLICAS

713-K - 713-U

TÍTULO X - DAS OPERAÇÕES SUJEITAS AO DIFERIMENTO DO IMPOSTO

714 - 722

CAPITULO I - DAS OPERAÇÕES COM LEITE FRESCO, PRODUTOS PRIMÁRIOS, ENERGIA ELÉTRICA, CAULIM E MERCADORIAS DOADAS PELO PROGRAMA MUNDIAL DE ALIMENTOS

714 - 716

CAPITULO II - DAS OPERAÇÕES COM OURO E BENS DESTINADOS AOS EXTRATORES E INDUSTRIAIS DE BAUXITA, ALUMINA, ALUMÍNIO E SEUS DERIVADOS E OUTROS

717 - 718

CAPITULO III - DAS OPERAÇÕES COM SUCATAS, FRAGMENTOS, RETALHOS OU RESÍDUOS DE MATERIAIS E COM LINGOTES E TARUGOS DE METAIS NÃO-FERROSOS

719 - 721

CAPITULO IV - DAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO SUJEITAS AO DIFERIMENTO

722

TÍTULO XI - DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONCOMITANTE

722-A - 722-C

LIVRO QUARTO - DAS OPERAÇÕES COM TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECÍFICO

723

LIVRO QUINTO - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

TÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

724 - 737

CAPITULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

724 - 728

CAPITULO II - DAS INFRAÇÕES E DAS MULTAS

729 - 734

CAPITULO III - DAS NULIDADES

735 - 737

TÍTULO II - DA FISCALIZAÇÃO

738 - 775

CAPITULO I - DA COMPETÊNCIA, DAS ATRIBUIÇÕES E DOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO

738 - 743

CAPITULO II - DAS PESSOAS SUJEITAS À FISCALIZAÇÃO

744 - 745

CAPITULO III - DO LEVANTAMENTO FISCAL

746

CAPITULO IV - DA APREENSÃO, DO DEPÓSITO E DA LIBERAÇÃO DE BENS, LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS

747 - 760

CAPITULO V - DO LEILÃO FISCAL E DEMAIS HIPÓTESES DE DESTINAÇÃO DAS MERCADORIAS APREENDIDAS

761 - 774

CAPITULO VI - DO AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO FISCAL

775

TÍTULO III - DO PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS

776

TÍTULO IV

777 - 788

TÍTULO V - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REGIME ESPECIAL

789 - 796

CAPITULO I - DOS OBJETIVOS

789

CAPITULO II - DO PEDIDO DE REGIME ESPECIAL E DO SEU ENCAMINHAMENTO

790

CAPITULO III - DO EXAME E DA APROVAÇÃO DO PEDIDO DE REGIME ESPECIAL

791 - 793

CAPITULO IV - DA EXTENSÃO E DA AVERBAÇÃO DE REGIME ESPECIAL

794

CAPITULO V - DA ALTERAÇÃO E DA CASSAÇÃO DE REGIME ESPECIAL

795 - 796

TÍTULO VI - DO PROCESSO DE CONSULTA

797 - 814

LIVRO SEXTO - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

815 - 820





Anexos


Das Operações Com Tratamento Tributário Específico

ANEXO II

Das Isenções Do ICMS

ANEXO III

Da Redução De Base De Cálculo

ANEXO IV

Operações Com Crédito Presumido

ANEXO V

Certificado De Crédito Do Icms

ANEXO VI

Certificado De Homologação De Crédito Fiscal N° ......../....

ANEXO VII

Controle De Crédito De Icms Do Ativo Permanente - Ciap - Modelo D

ANEXO VIII

PAIDF - Pedido De Autorização De Impressão De Documentos Fiscais

ANEXO IX

Autorização Para Impressão De Documentos Fiscais

ANEXO X

Termo De Devolução De Selos Danificados

ANEXO XI

Termo De Devolução De Selos Não Utilizados

ANEXO XII

Especificações Técnicas Do Código De Barras Dos Documentos Fiscais Impressos E Emitidos Simultaneamente

ANEXO XIII

Mercadorias Sujeitas Ao Regime De Substituição - Tributária Nas Operações Internasmercadorias Sujeitas Ao Regime De Substituição Tributária Nas Operações Interestaduais Margem De Valor Agregado A Que Se Refere O § 1° Do 709 Do Ricms-Pa

ANEXO XIV

Certidão Negativa De Débitos De Tributos Estaduais

ANEXO XV

Certidão De Regularidade Fiscal

ANEXO XVI

Pedido De Uso Ou Cessação De Uso De Equipamento Emissor De Cupom Fiscal

ANEXO XVII

Termo De Autorização De Uso De Equipamento Ecf

ANEXO XVIII

Termo De Cessação De Uso De Equipamento Ecf

ANEXO XIX

Ficha De Identificação De Equipamento Ecf

ANEXO XX

Termo De Credenciamento N° ................. /..........

ANEXO XXI

Termo De Deslacre De Ecf

ANEXO XXII

Atestado De Intervenção Técnica Em Equipamento Emissor De Cupom Fiscal - Ecf

ANEXO XXIII

Mapa Resumo

ANEXO XXIII-A

Termo Aditivo De Credenciamento De Assistência Técnica Em Equipamento Emissor De Cupom Fiscal - ECFNovo(s) Modelo(s) e Versão(ões)

ANEXO XXIII-B

Termo Aditivo De Credenciamento De Assistência Técnica Em Equipamento Emissor De Cupom Fiscal - ECFExclusão(ões) De Técnico(s)

ANEXO XXIII-C

Termo Aditivo De Credenciamento De Assistência Técnica Em Equipamento Emissor De Cupom Fiscal - ECFExclusão(ões) De Técnico(s)

ANEXO XXIV

Parcelamento De Créditos Tributários

ANEXO XXV

Lista de Mercadorias ANEXO I 162

ANEXO XXVI

GROUP B - EPTE Máquinas E Equipamentos Nacionais E Importados

ANEXO XXVII

GROUP C - EATE Máquinas E Equipamentos Nacionais E Importados

ANEXO XXVIII

Insumos A Que Se Refere O 169 Do ANEXO I Do Ricms-Pa

ANEXO XXIX

Certificado De Homologação De Crédito Fiscal - Na Importação De Combustível N° ........../......

ANEXO XXX

Lista de Mercadorias ANEXO I 175

ANEXO XXXI

Flores Tropicais

ANEXO XXXII

Lista de Mercadorias ANEXO I 180 - A


Constituição do Estado do Pará


Índice Sistemático Remissivo

Descrição

Artigos

TÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

-

TÍTULO II - DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

-

CAPÍTULO I - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

-

CAPÍTULO II - DA SOBERANIA POPULAR

-

TÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

10 - 50

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

10 - 15

CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA DO ESTADO

16 - 19

CAPÍTULO III - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

20 - 49

Seção I - Disposições Gerais

20 - 22

Seção II - Do controle dos atos da administração pública

23 - 27

Seção III - Dos serviços públicos

28 - 29

Seção IV - Dos servidores públicos

30 - 44

Seção V - Dos Militares do Estado

45 - 49

CAPÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO REGIONAL

50

TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL

51 - 85

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

51 - 55

CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS

56 - 57

CAPÍTULO III - DA CÂMARA MUNICIPAL

58 - 75

CAPÍTULO IV - DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO

76 - 82

CAPÍTULO V - DA CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS

83

CAPÍTULO VI - DA INTERVENÇÃO NO MUNICÍPIO

84 - 85

TÍTULO V - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

86 - 192

CAPÍTULO I - DO PODER LEGISLATIVO

86 - 123

Seção I - Da Assembléia Legislativa

86 - 90

Seção II - Das atribuições da Assembléia Legislativa

91 - 94

Seção III - Dos Deputados

95 - 98

Seção IV - Das reuniões

99 - 100

Seção V - Das Comissões

101

Seção VI - Do processo legislativo

102 - 114

Subseção I - Disposição geral

102

Subseção II - Da emenda à Constituição

103

Subseção III - Das leis

104 - 113

Subseção IV - Dos decretos legislativos e resoluções

114

Seção VII - Da fiscalização contábil, financeira e orçamantária

115 - 123

CAPÍTULO II - DO PODER EXECUTIVO

124 - 146

Seção I - Do Governador e do Vice-Governador

124 - 134

Seção II - Das atribuições do Governador

135

Seção III - Da responsabilidade do Governador

136 - 137

Seção IV - Dos Secretários de Estado

138 - 145

Seção V - Do Conselho do Estado

146

CAPÍTULO III - DO PODER JUDICIÁRIO

147 - 177

Seção I - Disposições gerais

147 - 154

Seção II - Do Tribunal de Justiça

155 - 162

Subseção I - Do controle de constitucionalidade

162

Seção III - Dos Tribunais do Júri

163

Seção IV - Dos Juízes de Direito

164 - 167

Seção V - Dos Conselhos de Justiça Militar

168 - 172

Seção VI - Dos Juizados Especiais

173

Seção VII - Da Justiça de Paz

174 - 175

Seção VIII - Do Conselho Estadual de Justiça

176 - 177

CAPÍTULO IV - DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA

178 - 192

Seção I - Do Ministério Público

178 - 186

Seção II - Da Procuradoria-Geral do Estado

187 - 188

Seção III - Da Advocacia e da Defensoria Pública

189 - 192

TÍTULO VI - DA SEGURANÇA PÚBLICA

193 - 201

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

193

CAPÍTULO II - DA POLÍCIA CIVIL

194 - 197

CAPÍTULO III - DA POLÍCIA MILITAR

198 - 199

CAPÍTULO IV - DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR

200 - 201

TÍTULO VII - DA ORDEM FINANCEIRA DA TRIBUTAÇÃO E DOS ORÇAMENTOS

202 - 229

CAPÍTULO I - DAS FINANÇAS PÚBLICAS

202 - 213

Seção I - Normas gerais

202

Seção II - Dos orçamentos

203 - 213

CAPÍTULO II  - DA RECEITA PÚBLICA

214 - 215

Seção Única

214 - 215

CAPÍTULO III  - DA TRIBUTAÇÃO

216 - 229

Seção I  - Dos princípios gerais

216 - 218

Seção II - Das limitações do poder de tributar

 219 - 221

Seção III  - Dos Impostos do Estado

222

Seção IV - Dos impostos dos Municípios

223

Seção V - Da repartição das receitas tributárias

224 - 229

TÍTULO VIII  - DA ORDEM ECONÔMICA E DO MEIO AMBIENTE

230 - 259

CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS GERAIS DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

230 - 235

CAPÍTULO II  - DA POLÍTICA URBANA

236 - 238

CAPÍTULO III  - DA POLÍTICA AGRÍCOLA, AGRÁRIA E FUNDIÁRIA

239 - 244

CAPÍTULO IV - DA POLÍTICA MINERÁRIA E HÍDRICA

245 - 248

CAPÍTULO V - DOS TRANSPORTES

249 - 259

TÍTULO IX - DA ORDEM SOCIAL

260 - 301

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÃO GERAL

260

CAPÍTULO II - DA SEGURIDADE SOCIAL

261 - 271

Seção I - Disposição geral

261

Seção II - Da previdência social

262

Seção III - Da saúde e do saneamento

263 - 270

Seção IV - Da assistência social

271

CAPÍTULO III - DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA, DO DESPORTO E DO LAZER

272 - 288

Seção I - Da educação

272 - 284

Seção II - Da cultura

285 - 287

Seção III - Do Desporto

288

CAPÍTULO IV - DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

289 - 291

CAPÍTULO V - DA COMUNICAÇÃO SOCIAL

292 - 293

CAPÍTULO VI - DA DEFESA DO CONSUMIDOR

294

CAPÍTULO VII - DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO

295 - 298

CAPÍTULO VIII - DA MULHER

299

CAPÍTULO IX - DOS ÍNDIOS

300

CAPÍTULO X - DO SISTEMA PENITENCIÁRIO

301

TÍTULO X - Das Disposições Constitucionais Gerais

302 - 341

ATOS DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

- 47

 
 










Processo Administrativo Tributário
Aprovado pela Lei nº 6.182, de 30.12.1998


Índice Sistemático Remissivo  

Descrição

Artigos

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

TÍTULO I - DAS INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

-

CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

2°

CAPÍTULO II - DOS ACRÉSCIMOS DECORRENTES DA MORA 

6°

CAPÍTULO IiI - DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA 

7°

CAPÍTULO IV - DAS MEDIDAS ACAUTELADORAS DO DIREITO DA FAZENDA PÚBLICA 

8° a 10

TÍTULO II - DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO

-

CAPÍTULO I - DA FORMALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 

-

Seção I - Do Início do Procedimento Administrativo-Tributário

10 a 11-A

Seção II - Do Lançamento

12 a 12-A

Seção III - Das Intimações e Notificações 

13 a 15

CAPÍTULO II - DA PREPARAÇÃO DO EXPEDIENTE 

16 a 19

CAPÍTULO III - DA FASE LITIGIOSA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO 

-

Seção I - Da Impugnação 

20 a 23

Seção II - Do Julgamento em Primeira Instância

-

Subseção I - Da Primeira Instância 

24 a 29

Subseção II - Do Recurso de Ofício 

30 a 31

Subseção III - Do Recurso Voluntário 

32 a 34

Seção III - Do Julgamento em Segunda Instância 

-

Subseção I - Da Segunda Instância 

35 a 45

Subseção II - Do Recurso de Reconsideração

46

Subseção III - Do Recurso de Revisão 

47

Subseção IV - Da Resolução Interpretativa 

48

Seção IV - Da Eficácia das Decisões 

49

Seção V - Da Dívida Ativa 

52 a 53-A

CAPÍTULO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

-

Seção I - Da Consulta

54 a 59

Seção II - Da Apreensão

60 a 64

Seção III - Da Restituição do Indébito

65 a 68

Seção IV - Do Reconhecimento de Incentivos e Benefícios Fiscais

69 a 70

CAPÍTULO V - DAS NULIDADES

71 a 73

TÍTULO III - DOS ÓRGÃOS DE JULGAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

-

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 

74

CAPÍTULO II (NR) - DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FAZENDÁRIOS (TARF) 

-

CAPÍTULO III - DA BASE DE CÁLCULO 

-

Seção I - Da Estrutura e da Organização

75 a 81

Seção II - Da Presidência 

82 a 83

Seção III - Das Vice-Presidências 

84 a 85

Seção IV - Das Câmaras de Julgamento 

86

Seção V - Da Secretaria Geral 

87

CAPÍTULO III - DA JULGADORIA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA 

88 a 89

CAPÍTULO IV - DAS OUTRAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS ÓRGÃOS DE JULGAMENTO 

90 a 93

TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

94 a 102





Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA)
Aprovado pelo Decreto n° 2.703, de 27.12.2006


Índice Sistemático Remissivo  

Descrição

Artigos

CAPÍTULO I - DO IMPOSTO

-

Seção I - Da Incidência

a

Seção II - Do Fato Gerador

CAPÍTULO II - DA NÃO-INCIDÊNCIA, DA ISENÇÃO E DA DISPENSA DE PAGAMENTO

-

Seção I - Da Não-Incidência

Seção II -  Da Isenção

Seção III - Da Dispensa do Pagamento

a

Seção IV - Das Disposições Comuns ao Reconhecimento da Não-Incidência, da Isenção e da Dispensa do Pagamento do Imposto

a 12

CAPÍTULO III - DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL

13 a 14

CAPÍTULO IV - DA ALÍQUOTA 

15

CAPÍTULO V - DA BASE DE CÁLCULO E DO PEDIDO DE REVISÃO 

-

Seção I - Da Base de Cálculo

16

Seção II - Do Pedido de Revisão

17 a 24

CAPÍTULO VI - DO LANÇAMENTO 

25

CAPÍTULO VII - DA APURAÇÃO DO IMPOSTO, DOS PRAZOS E DA FORMA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO 

-

Seção I - Da Apuração do Imposto

26 a 28

Seção II - Dos Prazos e da Forma de Recolhimento do Imposto 

29 a 32

CAPÍTULO VIII - DA ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO

33 a 34

CAPÍTULO IX - DO PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 

35 a 44

CAPÍTULO X - DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA

45

CAPÍTULO XI - DO REGISTRO E DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO 

46 a 48

CAPITULO XII - DO CADASTRO

49 a 51

CAPÍTULO XIII - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

52 a 53

CAPÍTULO XIV - DA FISCALIZAÇÃO E DO CONTROLE

-

Seção I - Da Fiscalização

54 a 57

Seção II - Do Controle

58 a 63

CAPÍTULO XV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

64 a 64-A

CAPITULO XVI - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

65 a 66















Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (RITCD)
Aprovado pela Lei n° 5.529, de 05.01.1989


Índice Sistemático Remissivo  

Descrição Artigos

CAPÍTULO I - DO IMPOSTO

a

CAPÍTULO II - DA NÃO-INCIDÊNCIA, DA ISENÇÃO E DA DISPENSA DE PAGAMENTO

CAPÍTULO III - DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL

a

CAPÍTULO IV - DA ALÍQUOTA 

CAPÍTULO V - DA BASE DE CÁLCULO E DO PEDIDO DE REVISÃO 

CAPÍTULO VI - DO LANÇAMENTO 

CAPÍTULO VII - DA APURAÇÃO DO IMPOSTO, DOS PRAZOS E DA FORMA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO 

CAPÍTULO VIII - DA ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO

10 a 11

CAPÍTULO IX - DO PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 

12 a 14

CAPÍTULO X - DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA

15

CAPÍTULO XI - DO REGISTRO E DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO 

16

CAPITULO XII - DO CADASTRO

17 a 26

CAPÍTULO XIII - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

27

CAPÍTULO XIV - DA FISCALIZAÇÃO E DO CONTROLE

28 a 29





Taxas no Âmbito do Poder Executivo
Aprovado pela Lei n° 8.455, de 28.12.2016


Índice Sistemático Remissivo  

Descrição

Artigos

CAPÍTULO I - DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

CAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 

-

Seção I - Do Fato Gerador 

2° a

Seção II - Dos Contribuintes e dos Responsáveis 

a

Seção III - Dos Valores

Seção IV - Do Recolhimento 

a

Seção V - Das Isenções 

10

Seção VI - Das Infrações e Penalidades

11 a 13

CAPÍTULO III - DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

14 a 16

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

17 a 23

TABELA I - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

TABELA II - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE PÚBLICA

TABELA III - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES

TABELA IV - ÓRGÃOS PÚBLICOS ESTADUAIS