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LIVRO PRIMEIRO - NORMAS GERAIS DE TRIBUTAÇÃO

-

TÍTULO I - DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL

-

CAPITULO I - Da Incidência DO IMPOSTO e do Fato Gerador

1°

CAPITULO ii - DO MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR

-

Seção I - Nas Operações Internas, Interestaduais e de Importação

2°

Seção II - Nas Prestações de Serviços de Transporte

3°

Seção III - Nas Prestações de Serviços de Comunicação

4°

CAPITULO III - DA NÃO-INCIDÊNCIA

5°

CAPITULO iv - DOS BENEFÍCIOS FISCAIS

-

Seção I - Das Disposições Preliminares

6° e 7°

Seção II - Da Isenção

8° a 10

Seção III - Da Redução de Base de Cálculo

11

Seção IV - Do Crédito Presumido

12

CAPITULO V - DO SUJEITO PASSIVO

-

Seção I - Das Disposições Gerais

13

Seção II - Do Contribuinte

14 e 15

Seção III - Dos Responsáveis

16

Seção IV - Dos Responsáveis por Substituição Tributária

17

CAPITULO VI - DO LOCAL DA OPERAÇÃO E DA PRESTAÇÃO

18 e 19

CAPITULO VII - DAS ALÍQUOTAS

20 a 22

CAPITULO VIII - DA BASE DE CÁLCULO

-

Seção I - Nas Operações e Prestações

23 a 34

Seção II - Da Base de Cálculo para Fins de Recolhimento da Diferença de Alíquotas

35 e 36

Seção III - Da Base de Cálculo nas Operações e Prestações com Substituição Tributária

37 a 40-A

Seção IV - Da Base de Cálculo nos Casos de Omissão de Saídas ou de Prestações

41 e 42

Seção V - Da Base de Cálculo Fixada mediante Boletim de Preços Mínimos de Mercado

43

Seção VI - Da Base de Cálculo Fixada por Meio de Arbitramento

44 a 47-A

CAPITULO IX - DO LANÇAMENTO

48 e 49

CAPITULO X - DA COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO

-

Seção I - Da Não-Cumulatividade

50

Seção II - Do Direito ao Crédito Fiscal

51 a 62

Seção III - Da Vedação do Crédito Fiscal

63 a 67

Seção IV - Do Estorno do Crédito Fiscal

68 e 69

Seção V - Da Manutenção do Crédito Fiscal

70

Seção VI - Do Crédito Acumulado do Imposto

-

Subseção I - Da Formação do Crédito Acumulado

71 e 72

Subseção II - Da Utilização do Crédito Acumulado

73 e 74

Subseção III - Das Demais Disposições

75 e 75-A

Seção VII - Da Homologação do Crédito

76 a 80

Seção VIII - Do Crédito Fiscal Relativo ao Ativo Permanente

81 a 90

CAPITULO XI - DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO

-

Seção I - Do Regime de Apuração

91

Seção II - Do Regime Normal de Apuração do Imposto

92 a 100

Seção III - Do Regime de Estimativa de Apuração do Imposto

101 a 106

Seção IV - Do Regime Especial de Apuração

107

CAPITULO XII - DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

108 a 117

CAPITULO XIII - DOS ACRÉSCIMOS TRIBUTÁRIOS

118 a 121

Seção I - Da Atualização Monetária

118 a 119

Seção II - Dos Acréscimos Moratórios

120 e 121

TÍTULO II - DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS

-

CAPITULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

-

Seção I - Da Observância da Legislação Tributária

122 a 124

Seção II - Da Guarda e Conservação de Livros e Documentos Fiscais, e de sua Exibição ao Fisco

125 a 128

Seção III - Da Obrigatoriedade de Registro dos Documentos Fiscais

128-A a 128-D

CAPITULO II - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS

-

Seção I - Da Constituição e Finalidade do Cadastro

129 a 132

Seção I-A - Dos Atos Cadastrais

132-A

Seção II - Das Normas para Concessão de Inscrição

133 a 135

Seção III - Do Pedido de Inscrição no Cadastro

136 a 143

Seção IV - Das Alterações dos Dados Cadastrais

144 a 146

Seção V - Da Inscrição Provisória

147

Seção VI - Da Situação Cadastral

148 e 149

Seção VII - Da Suspensão da Inscrição

150 e 151

Seção VIII - Da Paralisação Temporária de Inscrição

152 e 153

Seção IX - Da Inaptidão de Inscrição

154 e 158

Seção X - Da Baixa de Inscrição

159 e 160

Seção XI - Da Situação Cadastral Nula

160-A e 161

Seção XII - Da Reativação de Inscrição

162

Seção XIII - Dos Documentos de Cadastro

163 e 164

Seção XIV - Das Demais Disposições Relativas ao Cadastro de Contribuintes

165 e 167

CAPITULO III - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

-

Seção I - Dos Documentos Fiscais em Geral

168

Seção II - Da Nota Fiscal - Modelo 1 e 1-A

-

Subseção I - Das Disposições Gerais

169 e 170

Subseção II - Da Emissão da Nota Fiscal na Saída de Mercadorias

171 a 177

Subseção III - Da Emissão de Nota Fiscal na Entrada de Mercadorias

178 a 182

Subseção IV - Da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e

182-A a 182-ZB

Seção III - Do Cupom Fiscal emitido por Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF

183

Seção IV - Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor

184 a 189

Seção IV-A - Da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - DANFE-NFC-e

189-A a 189-S

Seção V - Da Nota Fiscal de Produtor

190 a 195

Seção VI - Da Nota Fiscal / Conta de Energia Elétrica

196 a 199

Seção VI-A - Da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e e do Documento Auxiliar da NF3e - DANF3E

199-A a 199-U

Seção VII - Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte

200 a 205

Seção VIII - Do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas

206 a 210

Seção IX - Do Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas

211 a 215

Seção X - Do Conhecimento Aéreo

216 a 220

Seção XI - Do Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas

221 a 225

Seção XI-A - Do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE

225-A a 225-Y

Seção XI-B - Do Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS e do Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços

225-Z a 225-A-X

Seção XII - Do Bilhete de Passagem Rodoviário

226 a 229

Seção XIII - Do Bilhete de Passagem Aquaviário

230 a 233

Seção XIV - Do Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem

234 a 237

Seção XV - Do Bilhete de Passagem Ferroviário

238 a 241

Seção XV-A - Do Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e e do Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico - DABPE

241-A a 241-S

Seção XVI - Do Despacho de Transporte

242

Seção XVII - Do Resumo de Movimento Diário

243

Seção XVIII - Da Ordem de Coleta de Cargas

244

Seção XIX - Da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação

245 a 251

Seção XX - Da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações

252 a 255

Seção XXI - Da Autorização de Carregamento e Transporte

256 a 260

Seção XXII - Do Manifesto de Carga

261

Seção XXII-A - Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e

261-A a 261-Q

Seção XXIII - Do Documento de Excesso de Bagagem

262 e 263

Seção XXIV - Do Documento Certificado de Coleta de Óleo Usado

264 a 265

Seção XXIV-A - Do Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas - CTMC

265-A a 265-G

Seção XXIV-B - Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário

265-H a 265-J

Seção XXIV-C - Do Regime Especial Simplificado de Emissão de Documentos Fiscais

265-K a 265-U

Seção XXV - Das Disposições Comuns aos Documentos Fiscais

-

Subseção I - Das Disposições Aplicáveis a Todos os Documentos Fiscais

266 a 280

Subseção II - Das Disposições Específicas Aplicáveis aos Documentos Fiscais de Serviços de Transporte

281 a 288

Subseção III - Dos Documentos Fiscais Arrecadados na Unidade de Fronteira do Estado

289 a 291

CAPITULO IV - DO PEDIDO E DA AUTORIZAÇÃO PARA CONFECÇÃO E USO DE DOCUMENTOS FISCAIS E FORMULÁRIOS CONTÍNUOS

292 a 345

Seção I - Do Pedido de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - PAIDF

292 a 295

Seção II - Da Solicitação

296 a 297

Seção III - Da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF

298 a 305

Seção IV - Do Selo Fiscal

-

Subseção I - Da Instituição, Forma e Especificações Técnicas (revogado)

306 a 307

Subseção II - Da Aplicação do Selo Fiscal (revogado)

308 a 313

Subseção III - Do Credenciamento dos Estabelecimentos Gráfico

314 a 325

Subseção IV - Das Obrigações dos Estabelecimentos Gráficos e das Empresas Usuárias de Documentos Fiscais

326 a 333

Seção V - Do Cancelamento de AIDF, Devolução ou Extravio de Documentos

334 a 337

Seção IV - Das Disposições Finais

338 a 345

CAPITULO V - DOS DOCUMENTOS FISCAIS AVULSOS

346 a 355

Seção I - Da Nota Fiscal Avulsa

346 a 349

Seção II - Do Conhecimento Avulso de Transporte

350 a 351

Seção III - Das Demais Disposições Aplicáveis aos Documentos Fiscais Avulsos

352 a 355

CAPITULO VI - DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS POR SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS

356 a 389

CAPITULO VI-A - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD

-

Seção I - Da Instituição da EFD

389-A a 389-B

Seção II - Da Obrigatoriedade

389-C

Seção III - Da Prestação e da Guarda de Informações

389-D a 389-G

Seção IV - Da Geração e Envio do Arquivo Digital da EFD

389-H a 398-N

Seção V - Da Recepção e Retransmissão dos Dados pela Administração Tributária

389-O a 389-Q

Seção VI - Das Disposições Transitórias

389-R a 389-T

Seção VI - Das Disposições Finais

389-U e 389-W

CAPITULO VII - DA IMPRESSÃO E EMISSÃO SIMULTÂNEA DE DOCUMENTOS FISCAIS

390 a 403

Seção I - Da Autorização

390

Seção II - Do Formulário de Segurança

391

Seção III - Do Impressor Autônomo

392 a 394

Seção IV - Do Processo de Credenciamento do Fabricante

395 a 397

Seção V - Das Demais Obrigações Tributárias

398 e 399

Seção VI - Das Disposições Finais

400 a 403

CAPITULO VII-A - DO FORMULÁRIO DE SEGURANÇA PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS

403-A a 403-P

CAPITULO VIII - DOS DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS POR ECF

-

Seção I - Das Disposições Gerais

404 e 405

Seção II - Da Obrigatoriedade

406

Seção III - Do Uso

407 a 423

Subseção I - Das Condições

407 a 409

Subseção II - Do Pedido de Uso

410 a 413

Subseção III - Da Análise do Pedido de Uso

414 a 418

Subseção IV - Do Pedido de Cessação de Uso

419 a 421

Subseção V - Da Análise do Pedido de Cessação de Uso

422 e 423

Seção IV - Do Credenciamento

424 a 434

Subseção I - Do Processo de Credenciamento

424 a 427

Subseção II - Das Atribuições do Credenciado

428 e 429

Subseção III - Do Descredenciamento

430 a 434

Seção V - Das Intervenções

-

Subseção I - Do Atestado de Intervenção em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal

435 a 437

Subseção II - Do Dispositivo Assegurador de Inviolabilidade - Lacre

438 a 441

Seção VI - Dos Documentos Fiscais

-

Subseção I - Do Cupom Fiscal

442 a 445

Subseção II - Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor e dos Bilhetes de Passagem

446 a 449

Subseção III - Da Leitura "X"

450

Subseção IV - Da Redução "Z"

451

Subseção V - Da Fita-Detalhe e da Memória de Fita-Detalhe - MFD

452

Subseção VI - Da Leitura da Memória Fiscal

453

Seção VII - Da Escrituração

-

Subseção I - Do Mapa Resumo ECF

454

Subseção II - Do Registro de Saídas

455 e 456

Seção VIII - Do ECF-PDV e do ECF-IF

457 a 460

Subseção I - Da Interligação

457

Subseção II - Das Operações Não Fiscais

458

Subseção III - Do Cupom Fiscal Cancelamento

459

Subseção IV - Do Desconto

460

Seção VIII-A - Do Comprovante de Crédito ou Débito

460-A a 460-D

Seção IX - Das Disposições Comuns

461 a 471

Seção X - Das Disposições Finais e Transitórias

472 a 490

CAPITULO IX - DOS LIVROS FISCAIS

-

Seção I - Dos Livros em Geral

491

Seção II - Do Livro Registro de Entradas

492 e 493

Seção III - Do Livro Registro de Saídas

494

Seção IV - Do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque

495 e 496

Seção V - Do Livro Registro do Selo Especial de Controle

497

Seção VI - Do Livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais

498

Seção VII - Do Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências

499

Seção VIII - Do Livro Registro de Inventário

500

Seção IX - Do Livro Registro de Apuração do IPI

501

Seção X - Do Livro Registro de Apuração do ICMS

502 e 503

Seção XI - Do Livro de Movimentação de Combustíveis - LMC

504

Seção XII - Do Livro de Movimentação de Produtos - LMP (revogado)

504-A

Seção XIII - Das Disposições Comuns aos Livros Fiscais

505 a 510

CAPITULO X - DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO

-

Seção I - Do Documento de Arrecadação Estadual

511

Seção II - Da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE

512

CAPITULO XI - DOS DOCUMENTOS DE INFORMAÇÕES

-

Seção I - Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST

513

Seção II - Da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF

514

Seção III - Da Declaração de Entradas Interestaduais - DEI

514-A

CAPITULO XII - DO CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES, DO CÓDIGO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS E DO CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA

515 a 517

CAPITULO XIII - DO SISTEMA DE REGISTRO E CONTROLE DE SELO FISCAL DE ÁGUA MINERAL NATURAL, ÁGUA NATURAL E ÁGUA ADICIONADA DE SAIS MINERAIS

517-A a 517-H

CAPITULO XIV - da decLaraÇÃo de coNteÚdo e LetrÔNica - dc-e e da decLaraÇÃo aUXiLiar de coNteÚdo eLetrÔNica - dace

517-I a 517-W

LIVRO SEGUNDO - DOS SISTEMAS ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO

-

TÍTULO I - DA SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DO IMPOSTO

-

CAPITULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

518 - 519

CAPITULO II - DAS HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DO IMPOSTO

520

CAPITULO III - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A MERCADORIAS EM DEMONSTRAÇÃO

521 a 525-I

CAPITULO IV - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A MERCADORIAS DESTINADAS À INDUSTRIALIZAÇÃO

-

Seção I - Da Industrialização por Conta Própria ou de Terceiros

526 a 529

Seção II - Das Obrigações Tributárias Acessórias do Estabelecimento Industrializador e do Estabelecimento Autor da Encomenda

530 a 534

Seção III - Das Remessas de Mercadorias ou Bens para Conserto

535 a 539

CAPITULO V - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À REMESSA PARA ARMAZENAGEM E O RETORNO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO

539-A a 539-B

TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS A DIVERSAS ATIVIDADES

-

CAPITULO I - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTORES E EXTRATORES

540 a 544

CAPITULO II - DAS OBRIGAÇÕES DOS LEILOEIROS

545 a 546

CAPITULO III - DAS OBRIGAÇÕES DOS SÍNDICOS, DOS COMISSÁRIOS E DOS INVENTARIANTES

547

CAPITULO IV - DAS EMPRESAS QUE OPERAM COM ARRENDAMENTO MERCANTIL OU "LEASING"

548

CAPITULO V - DAS OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO MERCANTIL

549

CAPITULO VI - DA OPERAÇÃO RELATIVA À DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES OU PRESENTES

-

Seção I - Da Disposição Preliminar

550

Seção II - Da Distribuição de Brindes por Conta Própria

551 e 552

Seção III - Da Entrega de Brindes ou Presentes por Conta e Ordem de Terceiro

553

CAPITULO VII - DAS OPERAÇÕES DE VENDA À ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA

-

Seção I - Das Disposições Comuns

554

Seção II - Da Efetiva Saída de Mercadoria Objeto de Venda para Entrega Futura

555

Seção III - Da Base de Cálculo nas Operações de Venda para Entrega Futura

556

Seção IV - Da Efetiva Saída de Mercadoria Objeto de Venda à Ordem

557

Seção V - Da Escrituração Fiscal das Operações de Venda à Ordem ou para Entrega Futura

558

CAPITULO VIII - DAS VENDAS E DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS A PRAZO

559 e 560

CAPITULO VIII-A - DO REGIME ESPECIAL NA REMESSADE PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES

560-A

CAPITULO IX - DO REGIME ESPECIAL NAS VENDAS EM BOLSAS DE MERCADORIAS OU DE CEREAIS COM A INTERMEDIAÇÃO DO BANCO DO BRASIL

561

CAPITULO IX-A - DO REGIME SIMPLIFICADO DE APURAÇÃO E PAGAMENTO DO ICMS PARA A INDÚSTRIA EXTRATIVA MINERAL

561-A a 561-E

CAPITULO X - DAS OPERAÇÕES RELACIONADAS COM DESTROCA DE BOTIJÕES VAZIOS DESTINADOS AO ACONDICIONAMENTO DE GLP

562

CAPITULO XI - DAS ROTINAS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE SERVIÇO POSTAL, PRESTADO PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT

563

CAPITULO XII - DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E DE TELECOMUNICAÇÃO

564 a 573-S

Seção I - Das Normas Gerais Relativas à Prestação de Serviços de Telecomunicações

564 a 573

Seção II - Do Regime Especial nas Operações de Interconexão com Outras Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações

573-A a 573-D

Seção III - Dos Procedimentos a Serem Observados pelos Prestadores de Serviços de Comunicação

573-E a 573-G

Seção IV - Das Prestações Pré-Paga de Serviços de Telefonia

573-H a 573-J

Seção V - Das Prestações de Serviços Não-Medidos de Televisão por Assinatura, via Satélite, e de Provimento de Acesso à "Internet"

573-K e 573-S

CAPITULO XIII - DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL

-

Seção I - Das Obrigações dos Transportadores de Passageiros ou de Mercadorias por Conta Própria ou de Terceiros

574 - 575

Seção II - Do Transporte de Carga Própria

576

Seção III - Do Transporte de Mercadoria Vendida a Preço CIF

577

Seção IV - Do Transporte de Mercadoria Vendida a Preço FOB

578

Seção V - Do Transporte Multimodal

579

Seção VI - Do Redespacho

580

Seção VII - Da Subcontratação

581

Seção VIII - Do Regime Especial para Empresas de Transporte Ferroviário

582 a 588

Seção IX - Do Regime Especial para Transportadores de Valores

589 a 591

Seção X - Das Obrigações Acessórias das Empresas de Transporte Aquaviário

591-A a 591-C

CAPITULO XIV - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À DEVOLUÇÃO E AO RETORNO DE MERCADORIAS

-

Seção I - Da Devolução de Mercadoria por Pessoa Obrigada à Emissão de Documentos Fiscais

592 a 595

Seção II - Da Devolução de Mercadoria por Produtor ou Extrator ou por Pessoa não Obrigada à Emissão de Notas Fiscais

596

Seção III - Do Retorno de Mercadoria não Entregue ao Destinatário

597 e 598

CAPITULO XV - DAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA

-

Seção I - Das Obrigações dos Comercializadores de Energia Elétrica

598-A a 598-G

Seção II - Do Estorno de Débito no Fornecimento de Energia Elétrica

598-H e 598-I

Seção III - Das Operações de Transmissão e Conexão de Energia Elétrica no Ambiente da Rede Básica

598-J e 598-K

Seção IV - Do uso de Sistemas de Distribuição de Energia Elétrica

598-M

Seção V - Das Operações Realizadas com Microgerador e Minigerador de Energia Elétrica

598-N a 598-R

CAPITULO XVI - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE E DA ARMAZENAGEM DE ETANOL HIDRATADO COMBUSTÍVEL - EHC NO SISTEMA DUTOVIÁRIO

-

Seção I - Da Concessão

Seção II - Da Prestação de Serviço de Transporte Dutoviário de Etanol Hidratado Combustível - EHC

Subseção I - Da Contratação pelo Remetente do Etanol Hidratado Combustível - EHC

Subseção II -Da Contratação pelo Adquirente de Etanol Hidratado Combustível - EHC

Seção III - Da Armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC no Sistema Dutoviário

Subseção I - Da suspensão do recolhimento do imposto

Subseção II - Da Remessa para Armazenagem pelo Depositante

Subseção III - Da Remessa para Armazenagem por Conta e Ordem do Adquirente

Seção IV - Da Transmissão de Propriedade de Etanol Hidratado Combustível - EHC Armazenado no Sistema Dutoviário

Seção V - Das Perdas de Etanol Hidratado Combustível - EHC no Sistema Dutoviário

Subseção I - Da Perda Decorrente da Degradação por Interface

Subseção II - Das Perdas Gerais Ocorridas no Sistema Dutoviário

Seção VI - Das Demais Obrigações

Seção VII - Das Disposições Finais

CAPITULO XVII - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE E DA ARMAZENAGEM DE ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL - EAC NO SISTEMA DUTOVIÁRIO

Seção I - Da Concessão

Seção II - Da Prestação de Serviço de Transporte Dutoviário de Etanol Anidro Combustível - EAC

Subseção I - Da Contratação pelo Remetente do Etanol Anidro Combustível - EAC

Subseção II - Da Contratação pelo Adquirente de Etanol Anidro Combustível - EAC

Seção III - Da Armazenagem de Etanol Anidro Combustível - EAC - no Sistema Dutoviário

Subseção I - Da Suspensão do Recolhimento do ICMS

Subseção II - Da Remessa para Armazenagem pelo Depositante

Subseção III - Da Remessa para Armazenagem por Conta e Ordem do Adquirente

Seção IV - Da Transmissão de Propriedade de Etanol Anidro Combustível - EAC Armazenado no Sistema Dutoviário

Seção V - Das Perdas de Etanol Anidro Combustível - EAC no Sistema Dutoviário

Subseção I - Da Perda Decorrente da Degradação por Interface

Subseção I - Das Perdas Gerais Ocorridas no Sistema Dutoviário

Seção VI - Das Demais Obrigações

Seção VII - Das Disposições Finais e Transitórias

CAPITULO XVIII - DAS OPERAÇÕES COM ROCHAS ORNAMENTAIS

CAPITULO XIX - DA DISPENSA DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL NAS OPERAÇÕES INTERNAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE BILHETES DE LOTEX

CAPITULO XX - DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO AOS PRODUTORES DE BIODIESEL B100

TÍTULO III - DAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO

-

CAPITULO I - DAS OPERAÇÕES QUE DESTINEM MERCADORIAS AO EXTERIOR

-

Seção I - Da Não-Incidência

599 e 600

Seção II - Das Operações que antecedem a Exportação

-

Subseção I - Do Credenciamento do Remetente e do Intermediário

601

Subseção II - Dos Procedimentos do Estabelecimento Remetente

602 e 603

Subseção III - Dos Procedimentos do Estabelecimento Destinatário-Exportador

604 a 607-D

Subseção IV - Da Não-Efetivação da Exportação

608

Subseção V - Da Mercadoria Exportada sob o Regime de Depósito Alfandegado Certificado

609 a 612

Subseção VI - Das Remessas de Mercadorias para Formação de Lote de Exportação em Recintos Alfandegados

612-A a 612-C

Subseção VII - Das Remessas de Mercadorias para Exportação Direta, por Conta e Ordem de Terceiros Situados no Exterior

612-D a 612-G

CAPITULO II - DAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO E DA ARREMATAÇÃO DE MERCADORIAS PROCEDENTES DO EXTERIOR

-

Seção I - Do Desembaraço Aduaneiro

613 e 614

Seção II - Da Importação de Mercadorias ou Bens Destinados Fisicamente a Unidade Federada Diversa da do Domicílio do Importador

615

Seção III - Das Encomendas Aéreas Internacionais e das Operações realizadas por Empresas de "Courier"

616 a 616-G

CAPITULO III - DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO REALIZADAS SOB REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA E EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA

616-H a 616-M

TÍTULO IV - DOS DEPÓSITOS FECHADOS E ARMAZÉNS GERAIS

-

CAPITULO I - DOS DEPÓSITOS FECHADOS

-

Seção I - Das Disposições Preliminares

617 e 618

Seção II - Da Saída de Mercadorias de Estabelecimento Depositante para Depósito Fechado neste Estado

619

Seção III - Do Retorno de Mercadorias de Depósito Fechado para Estabelecimento Depositante neste Estado

620

Seção IV - Da Saída de Mercadorias de Depósito Fechado para Estabelecimento Diverso do Depositante, e do Retorno Simbólico

621

Seção V - Da Saída de Mercadorias para Depósito Fechado por Conta e Ordem do Destinatário, ambos neste Estado, e da Saída Simbólica

622

Seção VI - Do Armazenamento de Mercadorias em Depósito Fechado

623

CAPITULO II - DOS ARMAZÉNS GERAIS

-

Seção I - Da Disposição Preliminar

624

Seção II - Da Saída de Mercadorias de Estabelecimento Depositante para Armazém Geral neste Estado

625

Seção III - Do Retorno de Mercadorias de Armazém Geral para Estabelecimento Depositante neste Estado

626

Seção IV - Da Saída de Mercadorias de Armazém Geral para Estabelecimento Diverso do Depositante, e do Retorno Simbólico, neste Estado

627 e 628

Seção V - Da Saída de Mercadorias de Armazém Geral Localizado em Estado Diverso daquele onde esteja Localizado o Estabelecimento Depositante com Destino a Outro Estabelecimento

629 e 630

Seção VI - Da Saída de Mercadorias para Armazém Geral Localizado no mesmo Estado do Destinatário

631 e 632

Seção VII - Da Saída de Mercadorias para Armazém Geral Localizado em Estado Diverso daquele onde esteja Localizado o Estabelecimento Destinatário

633 e 634

Seção VIII - Da Transmissão da Propriedade de Mercadorias que devam permanecer em Armazém Geral Localizado no mesmo Estado do Depositante e Transmitente

635 e 636

Seção IX - Da Transmissão da Propriedade de Mercadorias que devam permanecer em Armazém Geral Localizado em Estado Diverso daquele onde esteja Localizado o Depositante e Transmitente

637 e 638

TÍTULO V - DA FISCALIZAÇÃO DE CONTAINERS DOBRÁVEIS LEVES - CDL, MALOTES E ENVELOPES

638-A e 638-B

LIVRO TERCEIRO - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

-

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

639 a 641

TÍTULO II - DA RETENÇÃO DO IMPOSTO NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS

642 a 651-C

TÍTULO III - DA RETENÇÃO DO IMPOSTO NAS OPERAÇÕES INTERNAS

652 a 657

TÍTULO IV - DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS PELO SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO

658

TÍTULO V - DA ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS PELO SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO

659 a 661

TÍTULO VI - DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO

662 a 664

TÍTULO VII - DO DIREITO À RESTITUIÇÃO E DO COMPLEMENTO DO IMPOSTO RECOLHIDO POR FORÇA DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

665 a 665-G

TÍTULO VIII - DO DIFERIMENTO

-

CAPITULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

666

CAPITULO II - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS APLICÁVEIS AO DIFERIMENTO

667 e 668

CAPITULO III - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DO IMPOSTO DIFERIDO

669

TÍTULO IX - DAS DEMAIS OPERAÇÕES SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA COM RETENÇÃO NA FONTE

-

CAPITULO I - DO SISTEMA DE MARKETING DIRETO

670 a 676

CAPITULO II - DAS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES

677 a 700

Seção I - Da Responsabilidade

677 a 679

Seção II - Do Cálculo do Imposto Retido e do Momento do Recolhimento

680 a 682

Seção III - Das Operações Interestaduais com Combustíveis Derivados de Petróleo em que o Imposto tenha sido Retido Anteriormente

-

Subseção I - Das Disposições Preliminares

683 e 684

Subseção II - Das Operações Realizadas por Contribuintes que tiver Recebido Combustível Diretamente do Sujeito Passivo por Substituição

685

Subseção III - Das Operações Realizadas por Contribuinte que tiver Recebido o Combustível de outro Contribuinte Substituído

686

Subseção IV - Das Operações Realizadas por Importador

687

Subseção V - Dos Procedimentos da Refinaria de Petróleo ou suas Bases

688

Seção IV - Das Operações com Álcool Etílico Anidro Combustível ou Biodiesel B100

689

Seção IV-A

689-A e 689-B

Seção IV-B - Das Operações com Álcool para Fins Não-Combustíveis

689-C a 689-G

Seção V - Das Informações Relativas às Operações Interestaduais com Combustíveis

690 a 694-A

Seção VI - Das Demais Disposições

695 a 699-C

Seção VI-A -  Dos Procedimentos para Controle e Entrega de Informações Fiscais sobre as Operações com Etanol Hidratado ou Anidro

699-D a 699-O

Seção VII - Das Disposições Transitórias

700

CAPITULO III - DAS OPERAÇÕES COM PNEUMÁTICOS, CÂMARAS-DE-AR E PROTETORES DE BORRACHA

701 e 702-E

CAPITULO IV - DAS OPERAÇÕES COM TINTAS E VERNIZES

703 a 707

CAPITULO V - MEDICAMENTOS E OUTROS PRODUTOS FARMACÊUTICOS PARA USO HUMANO

708 a 712

CAPITULO VI - DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO PARA CAPTAÇÃO DE JOGOS LOTÉRICOS E OUTRAS TRANSAÇÕES

713 a 713-C

CAPITULO VII - DAS OPERAÇÕES COM PEÇAS, COMPONENTES, ACESSÓRIOS E DEMAIS PRODUTOS DE USO AUTOMOTIVO

713-D a 713-J

CAPITULO VIII - DAS OPERAÇÕES COM BEBIDAS ALCOÓLICAS

713-K a 713-AC

CAPITULO IX - DAS OPERAÇÕES COM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA REALIZADAS POR CONTRIBUINTE QUE ATUE COMO CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO

713-AD a 713-AF

CAPITULO X - DAS OPERAÇÕES COM ÁGUA MINERAL NATURAL, ÁGUA NATURAL E ÁGUA ADICIONADA DE SAIS MINERAIS

713-AG a 713-AM

CAPITULO XI - DAS OPERAÇÕES COM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E CONGÊNERES

-

Seção I - Operações Realizadas com o Protocolo ICMS 60/11

713-AN a 713-AU

Seção II - Operações Realizadas com o Protocolo ICMS 196/09

713-AV a 713 BA

Seção III - Operações Realizadas com o Protocolo ICMS 85/11

713-BB a 713 BF

Seção IV -  Operações Realizadas com o Protocolo ICMS 26/10

TÍTULO X - DAS OPERAÇÕES SUJEITAS AO DIFERIMENTO DO IMPOSTO

-

CAPITULO I - DAS OPERAÇÕES COM LEITE FRESCO, PRODUTOS PRIMÁRIOS, ENERGIA ELÉTRICA, CAULIM E MERCADORIAS DOADAS PELO PROGRAMA MUNDIAL DE ALIMENTOS

714 a 716-H

CAPITULO II - DAS OPERAÇÕES COM OURO E BENS DESTINADOS AOS EXTRATORES E INDUSTRIAIS DE BAUXITA, ALUMINA, ALUMÍNIO E SEUS DERIVADOS E OUTROS

717 e 718

CAPITULO III - DAS OPERAÇÕES COM SUCATAS, FRAGMENTOS, RETALHOS OU RESÍDUOS DE MATERIAIS E COM LINGOTES E TARUGOS DE METAIS NÃO-FERROSOS

719 a 721

CAPITULO III-A - DAS OPERAÇÕES COM MINÉRIO DE FERRO

721-A

CAPITULO III-B - DAS OPERAÇÕES COM GASOLINA DE AVIAÇÃO E QUEROSENE DE AVIAÇÃO

721-B

CAPITULO IV - DAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO SUJEITAS AO DIFERIMENTO

722

TÍTULO XI - DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONCOMITANTE

722-A a 722-C

LIVRO QUARTO - DAS OPERAÇÕES COM TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECÍFICO

723

LIVRO QUINTO - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

-

TÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

-

CAPITULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

724 a 728

CAPITULO II - DAS INFRAÇÕES E DAS MULTAS

729 a 734

CAPITULO III - DAS NULIDADES

735 a 737

TÍTULO II - DA FISCALIZAÇÃO

-

CAPITULO I - DA COMPETÊNCIA, DAS ATRIBUIÇÕES E DOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO

738 a 743

CAPITULO II - DAS PESSOAS SUJEITAS À FISCALIZAÇÃO

744 e 745

CAPITULO III - DO LEVANTAMENTO FISCAL

746

CAPITULO IV - DA APREENSÃO, DO DEPÓSITO E DA LIBERAÇÃO DE BENS, LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS

747 a 760

CAPITULO V - DO LEILÃO FISCAL E DEMAIS HIPÓTESES DE DESTINAÇÃO DAS MERCADORIAS APREENDIDAS

761 a 774

CAPITULO VI - DO AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO FISCAL

775

TÍTULO III - DO PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS

776

TÍTULO IV

777 a 788

TÍTULO V - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REGIME ESPECIAL

 -

CAPITULO I - DOS OBJETIVOS

789

CAPITULO II - DO PEDIDO DE REGIME ESPECIAL E DO SEU ENCAMINHAMENTO

790

CAPITULO III - DO EXAME E DA APROVAÇÃO DO PEDIDO DE REGIME ESPECIAL

791 a 793

CAPITULO IV - DA EXTENSÃO E DA AVERBAÇÃO DE REGIME ESPECIAL

794

CAPITULO V - DA ALTERAÇÃO E DA CASSAÇÃO DE REGIME ESPECIAL

795 e 796

TÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

796-A

LIVRO SEXTO - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

815 a 820